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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Parlamentar
- Fabiano Contarato
- Colegiado
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 28/05/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos embalados que contenham teores elevados de açúcares, sódio e gorduras.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 16/04/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Com base nos arts 102-A e 102-B, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), é apresentada Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , para apurar, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), o não cumprimento, por parte do Ministério do Esporte, da publicação do relatório de acompanhamento da aplicação de recursos para o desporto provenientes de loterias federais, repassados ao Comitê Olímpico do Brasil e ao Comitê Paralímpico Brasileiro.
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 08/11/2017
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