Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Carlos Viana na Comissão de Segurança Pública

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Carlos Viana na Comissão de Segurança Pública
Parlamentar
Carlos Viana
Colegiado
CSP - Comissão de Segurança Pública
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para conferir à autoridade policial a prerrogativa de requisitar aos serviços públicos de saúde e assistência social a adoção das diligências necessárias à proteção e à defesa da pessoa idosa em situação de risco atual ou iminente, impor às entidades de atendimento a obrigação de comunicar ao Ministério Público e à autoridade policial, para a adoção das medidas cabíveis, a notícia de fato que caracterize situação de risco ou infração penal contra a pessoa idosa, bem como para incluir a autoridade policial no tipo penal de impedimento ou embaraço ao exercício das atividades funcionais, e dá outras providências.
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
03/10/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a prática dos crimes nela previstos pode ensejar, como efeitos da condenação ou como medida cautelar, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição da sua obtenção.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/11/2023

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