Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Carlos Viana na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Carlos Viana na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Parlamentar
Carlos Viana
Colegiado
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria:
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem mensagens sobre prevenção de drogas e maus-tratos infantil.
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
27/03/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais.
Autor:
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Data:
11/08/2022
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e das pessoas ou casais habilitados à adoção.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2021
Matéria:
Ementa:
Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
21/10/2021
Matéria:
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2021
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.
Autor:
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Data:
11/12/2019

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