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Proposições relatadas pelo Senador Ricardo Ferraço na CCJ

Matérias encontradas

Matéria:
SF PEC 53/2007
Ementa:
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Autor:
Senador Almeida Lima
Data:
06/06/2007

Matéria:
SF PEC 56/2009
Ementa:
Acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para autorizar a transferência do domínio pleno dos terrenos de marinha e seus acrescidos aos foreiros, ocupantes, arrendatários e cessionários.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
16/12/2009

Matéria:
SF PEC 74/2011
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos.
Autor:
Senador Acir Gurgacz
Data:
09/08/2011

Matéria:
SF PEC 33/2012
Ementa:
Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Aécio Neves, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Armando Monteiro, Senador Blairo Maggi, Senador Casildo Maldaner, Senador Cícero Lucena, Senador Cyro Miranda, Senador Eduardo Braga, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Francisco Dornelles, Senador Ivo Cassol, Senador Jayme Campos, Senador João Capiberibe, Senador Jorge Afonso Argello, Senador José Agripino, Senador José Pimentel, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Romero Jucá, Senador Vicentinho Alves, Senador Waldemir Moka, Senador Zeze Perrella
Data:
03/07/2012

Matéria:
SF PEC 67/2012
Ementa:
Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle.
Autor:
Senador Fernando Collor, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Blairo Maggi, Senador Casildo Maldaner, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Delcídio do Amaral, Senador Eduardo Lopes, Senador Eduardo Suplicy, Senador Eunício Oliveira, Senador Francisco Dornelles, Senador Inácio Arruda, Senador Ivo Cassol, Senador Jayme Campos, Senador Jorge Afonso Argello, Senador Jorge Viana, Senador José Pimentel, Senador Luiz Henrique, Senador Marco Antonio, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Taques, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Sergio Souza, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Walter Pinheiro, Senador Wellington Dias
Data:
18/12/2012

Matéria:
SF PEC 21/2013
Ementa:
Altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal.
Autor:
Senador Alvaro Dias, Senador Alfredo Nascimento, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Casildo Maldaner, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cícero Lucena, Senador Cyro Miranda, Senador Flexa Ribeiro, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jayme Campos, Senador João Durval, Senador João Vicente Claudino, Senador José Agripino, Senador Luiz Henrique, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Mário Couto, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Paulo Bauer, Senador Pedro Taques, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Ruben Figueiró, Senador Wilder Morais
Data:
24/04/2013

Matéria:
SF PEC 112/2015
Ementa:
Determina a edição de Lei Complementar para regular o contencioso administrativo fiscal.
Autor:
Senador Ataídes Oliveira, Senador Acir Gurgacz, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ângela Portela, Senador Antonio Anastasia, Senador Blairo Maggi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cristovam Buarque, Senador Davi Alcolumbre, Senador Eduardo Amorim, Senadora Fátima Bezerra, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Gladson Cameli, Senador Ivo Cassol, Senador José Agripino, Senador José Pimentel, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Rocha, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Romero Jucá, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Wilder Morais
Data:
18/08/2015

Matéria:
SF PEC 115/2015
Ementa:
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/08/2015

Matéria:
SF PEC 60/2016
Ementa:
Define o terceiro domingo de outubro como data de realização do segundo turno nas eleições de Presidente e Vice-Presidente da República e Governador e Vice-Governador de Estado.
Autor:
Senadora Ana Amélia, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Dário Berger, Senador Deca, Senador Elmano Férrer, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senador João Capiberibe, Senador José Aníbal, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senador Omar Aziz, Senador Paulo Paim, Senador Raimundo Lira, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Muniz, Senador Romário, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Wilder Morais
Data:
10/11/2016

Matéria:
SF PEC 63/2016
Ementa:
Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público.
Autor:
Senador José Aníbal, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Benedito de Lira, Senador Dário Berger, Senador Deca, Senador Eduardo Braga, Senador Elmano Férrer, Senador Eunício Oliveira, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Hélio José, Senador João Capiberibe, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senadora Kátia Abreu, Senador Lasier Martins, Senadora Lúcia Vânia, Senador Pastor Valadares, Senador Paulo Bauer, Senador Paulo Rocha, Senador Pedro Chaves, Senador Pinto Itamaraty, Senador Raimundo Lira, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Ronaldo Caiado, Senadora Rose de Freitas, Senador Tasso Jereissati, Senador Wellington Fagundes, Senador Zeze Perrella
Data:
23/11/2016

Matéria:
SF PLC 23/2014
Ementa:
Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/03/2014

Matéria:
SF PLC 42/2014
Ementa:
Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/05/2014

Matéria:
SF PLC 76/2016
Ementa:
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/11/2016

Matéria:
SF PLS 83/2011
Ementa:
Dispõe sobre a cobrança de diária de hospedagem em hotéis, pousadas e similares.
Autor:
Senador Marcelo Crivella
Data:
11/03/2011

Matéria:
SF PLS 178/2013
Ementa:
Acrescenta § 5º ao Artigo 2º da Lei nº 12.232, de 19 de abril de 2010, para estabelecer critérios na aplicação dos recursos destinados aos serviços de publicidade pela administração pública considerando a distribuição regional e o tamanho dos veículos de comunicação.
Autor:
Senador Inácio Arruda
Data:
14/05/2013

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