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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Renan Calheiros na Comissão de Segurança Pública
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Renan Calheiros na Comissão de Segurança Pública
- Parlamentar
- Renan Calheiros
- Colegiado
- CSP - Comissão de Segurança Pública
Encontrada 1 matéria do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 5º e 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território nacional, bem como aos crimes praticados por ou contra brasileiro, por meio de terminal de acesso à rede mundial de computadores localizado em território estrangeiro.
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 16/08/2021
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