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Proposições relatadas pelo Senador Armando Monteiro na CCJ

Matérias encontradas

Matéria:
SF PDS 43/2015
Ementa:
Susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima
Data:
31/03/2015

Matéria:
SF PLS 319/2011 (Complementar)
Ementa:
Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis à relação entre o contribuinte e a administração fazendária.
Autor:
Senador Vital do Rêgo
Data:
08/06/2011

Matéria:
SF PLS 187/2015
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar o sigilo na fase investigatória e dá outras providências.
Autor:
Senador Fernando Collor
Data:
01/04/2015

Matéria:
SF PLS 218/2016
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
31/05/2016

Matéria:
SF PLS 26/2017
Ementa:
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 895 e os §§ 9º e 10 ao art. 897, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar o não cabimento de recurso ordinário e de agravo de petição em desfavor de decisão em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF); com súmula Vinculante do STF; com decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e com decisão proferida pelo TST e pelo STF em sede de recurso repetitivo.
Autor:
Senador Ricardo Ferraço
Data:
15/02/2017

Matéria:
SF PLS 51/2017
Ementa:
Proíbe a cobrança de contribuição sindical de servidores públicos que não sejam filiados a sindicato da categoria profissional.
Autor:
Senador Raimundo Lira
Data:
14/03/2017

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