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Tipo
Todos
Tipo Pesquisa
Pesquisa simples
Número
815
Ano
2017
Situação da tramitação
Todas
Proposições Quantidade
Total 2
RQS - REQUERIMENTO 1
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA 1

Matérias encontradas

Matéria:
CN MPV 815/2017
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
Autor:
Presidência da República
Data:
02/01/2018

Matéria:
SF RQS 815/2017
Ementa:
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma dos arts. 74, III, 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por sete senadores titulares e sete suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar os pagamentos de remuneração a servidores e empregados da Administração Pública direta e indireta, de todos os Poderes e órgãos independentes, aí incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, em desacordo com o teto constitucional ("supersalários"), bem como para estudar possibilidades de restituição desses valores ao Erário pelos beneficiários.
Autor:
Senador Renan Calheiros, Senador Aécio Neves, Senador Airton Sandoval Santana, Senador Armando Monteiro, Senador Ataídes Oliveira, Senador Dalirio Beber, Senador Dário Berger, Senador Davi Alcolumbre, Senador Edison Lobão, Senador Elmano Férrer, Senadora Fátima Bezerra, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Fernando Collor, Senador Flexa Ribeiro, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador João Alberto Souza, Senador João Capiberibe, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senador José Serra, Senadora Kátia Abreu, Senador Magno Malta, Senadora Lídice da Mata, Senador Lindbergh Farias, Senadora Lúcia Vânia, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Roberto Rocha, Senador Romero Jucá, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Telmário Mota, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Waldemir Moka, Senador Wilder Morais
Data:
27/09/2017

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