28/06/2021 - 2ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Fala da Presidência.) - Senhoras e senhores, declaro aberta a 2ª Reunião do Ciclo de Audiências Públicas na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizado com o objetivo de discutir temas da agenda regional, identificando obstáculos ao desenvolvimento do Brasil e discutindo ações efetivas para o seu enfrentamento.
Como sempre, informo àqueles que estão participando desta nossa audiência pública que poderão as suas sugestões, perguntas, comentários ser recebidos pelos seguintes canais: o Portal e-Cidadania, que pode ser acessado a partir do site da Comissão, e a Ouvidoria, pelo número 0800-0612211.
Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, senhoras e senhores participantes desta audiência pública, estimados telespectadores que nos acompanham pela TV Senado, aos quais eu continuo agradecendo pela extensa participação que vêm tendo nestas mesmas audiências, esta 2ª Mesa do Ciclo de Debates sobre Desenvolvimento Regional é destinada a tratar do tema "O Plano Nacional de Recursos Hídricos e desenvolvimento regional: o desafio da expansão dos serviços de saneamento básico no Brasil”.
Em que pese sua elevada importância social e econômica, o cenário do saneamento básico no Brasil é, como todos nós sabemos, preocupante e desigual. De acordo com dados reunidos no "Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgoto" do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), o índice médio nacional da população atendida com redes de abastecimento de água era, em 2019, de 83,7%. Enquanto na Região Sudeste, o índice registrado é de 91,1%, na Região Nordeste, ele diminui para 73,9%; no Norte, alcança apenas 57,5%.
Quando se trata de coleta de esgoto, a situação, então, é alarmante. O índice médio nacional de atendimento com rede é de 54,1%, e as diferenças regionais revelam-se ainda mais discrepantes. O Sudeste registra 79,5% de cobertura; o Centro-Oeste, 57,7%; o Sul, 46,3%; o Nordeste, 28,3%; e, por fim, o Norte apresenta apenas 12,3% de atendimento por rede. Vejam as diferenças, as discrepâncias e as necessidades que nós temos de equilibrar esse sistema.
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Esses números que muito nos entristecem, a todos nós, não chegam a nos surpreender, são parte da fotografia do nosso atraso na questão de saneamento básico no Brasil. Embora tenha havido avanços em relação a anos anteriores, a velocidade das melhorias, entretanto, é, com frequência, absorvida ou superada pelo próprio crescimento populacional.
Sem condições adequadas de saneamento, as populações desatendidas estão mais expostas ao risco de doenças. O saneamento precisa ser entendido como a base do sistema de saúde do País. Maiores investimentos em água e esgoto resultarão em menor pressão sobre o sistema de saúde pública e mais qualidade de vida para a população.
É imperativo, portanto, acelerar a oferta dos serviços básicos de água e esgoto, sobretudo para as regiões e as populações mais carentes. Desenvolvimentos em curso nos permitem antever dias melhores para o setor.
A nova Lei 14.026, de 2020, atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico, favorecendo a mobilização de recursos para investimentos na área. Espera-se que o novo Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH 2022/2040) nos ofereça orientações para uma gestão eficaz e inovadora dos nossos recursos hídricos.
Para lançar luz sobre esses e outros aspectos do nosso tema de discussão, decorrente do Requerimento nº 7, de 2020, da CDR, de autoria de S. Exa. o Senador Izalci Lucas, contamos hoje com a participação dos seguintes debatedores:
- Sr. Alfredo Assis de Carvalho, Coordenador de Gestão Integrada do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR);
- Sr. Carlos Motta Nunes, Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);
- Sr. Marcus Vinícius Fernandes Neves, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe); e
- Sr. José Patriota, Primeiro-Secretário da Confederação Nacional de Municípios, a nossa CNM.
Antes de dar a palavra aos nossos palestrantes da noite de hoje, eu gostaria de dizer que esta nossa audiência pública foi a que mais recebeu comentários e perguntas dos nossos internautas, aos quais, mais uma vez, agradeço. Das inúmeras perguntas e comentários que aqui chegaram, como sempre, nós fazemos um resumo, procurando buscar e formar blocos de perguntas dentro de um mesmo tema, para que possamos facilitar as respostas e as nossas interações com os nossos participantes, de modo que, diferentemente das outras vezes quando eu colocava as perguntas ao final, eu achei conveniente colocar essas perguntas e comentários no início, para que todos os senhores palestrantes pudessem, na medida do possível, responder a esses questionários e, de alguma forma, comentar aquelas opiniões aqui exaradas.
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Como comentários, passarei a ler o de Genilson Luz, de Minas Gerais. Ele fala: "O nome já diz: saneamento básico. É obrigação dos governantes implementar em 100% do País". E afirma ele: "Existe verba disponível".
Cristiane Guimarães, da Bahia, diz: "Enquanto houver partido negando essa necessidade, nunca teremos País saneado. Não deixemos o povo ser largado à própria sorte. É obrigação".
Glauco Vicente, de São Paulo, afirma: "É importante haver condicionamento de destinação de recursos federais e devida responsabilização de gestores pela não aplicação dos recursos".
De Luciano Alba, do Mato Grosso: "O saneamento básico não é levado a sério no Brasil, fere a dignidade da pessoa humana, pois a saúde é fragilizada na falta desse serviço".
De Ronaldo Mendes, de São Paulo: "Num país do tamanho do Brasil, tanto em território quanto em riquezas, não se pode admitir pessoas vivendo em condições desumanas".
Continuando os comentários, de Elizabeth Ramos, de São Paulo: "É fundamental o saneamento básico, assim como as estações de tratamento, pois nada adianta jogar esgoto no mar ou nos rios".
De Francinete Silva, do Distrito Federal: "É um absurdo essa situação. Assim está também no Pôr do Sol, Ceilândia, Brasília: rede de esgoto para entregar em janeiro de 2020, e até hoje nunca terminaram".
De Solange Regina, de Rondônia: "Saneamento básico é o mínimo que podemos ter junto à população para que melhore nossa qualidade de vida. Em Rondônia, não há rede de esgoto".
De Kátia Resende, do Distrito Federal: "Aliado à reciclagem do lixo, o incentivo de construção de biodigestores nas cidades com mais de 500 mil habitantes é uma opção biossustentável".
De Ana Brunetta, do Rio Grande do Sul: "O saneamento básico na prevenção de doenças produz efeitos positivos para o País tanto em termos econômicos quanto sociais".
E agora leio as perguntas.
De Leonardo Toledo, de São Paulo: "O PL do saneamento básico aprovado trará quais efeitos para a expansão dos serviços de saneamento básico no Brasil?".
De Kauana Oliveira, do Paraná: "Quais são as regiões que mais necessitam dessa expansão?".
De Ulisses Antônio, de São Paulo: "Como obrigar as empresas de água e saneamento dos Estados a resolverem o problema de vazamentos? Cerca de 40% da água tratada é perdida". Essa é uma questão que naturalmente será dada aos nossos concessionários. Mas, enfim, a observação dos senhores palestrantes é importante também a respeito desse ponto.
De Isabela Cury, de Rondônia: "Rondônia é uma vergonha nacional em falta de saneamento básico. Qual a dificuldade em realizar essas obras? Não aleguem falta de orçamento". Isso aí já foi dito.
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De Sheila Oliveira, do Pará: "Os Municípios com menos de 50 mil habitantes serão beneficiados? E as comunidades ribeirinhas serão beneficiadas?". Essa é uma pergunta recorrente no rol daquelas que hoje recebemos.
De João Neto, do Rio de Janeiro: "Quando teremos a despoluição das lagoas e rios que se encontram na zona urbana deste País?".
De Adriana Medeiros, de Alagoas - salve! -: "Como está prevista a integração das demais políticas públicas com a Política de Recursos Hídricos neste novo plano?".
De Nesio Mendes, do Acre: "Por que ainda estamos em atraso no uso do gás produzido nos aterros e lixões no Brasil?".
De Vitor Hugo, do Distrito Federal: "Quanto se gasta com saúde ao deixar de investir em saneamento básico?".
De Ana Lúcia, de São Paulo: "Qual a importância da educação ambiental para a efetivação do Plano Nacional de Recursos Hídricos? A educação ambiental será adotada como ferramenta?".
De Cassiana Muller, do Rio Grande do Sul: "O que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico faz com os valores repassados para [implementar, incrementar] o desenvolvimento regional?".
Aqui finalizamos os comentários e respostas, resumo de tantos quantos recebemos na noite de hoje.
Dando início à nossa audiência pública, concedo a palavra ao Sr. Alfredo Assis de Carvalho, Coordenador de Gestão Integrada do Ministério do Desenvolvimento Regional.
O SR. ALFREDO ASSIS DE CARVALHO (Para expor.) - Boa noite!
Boa noite, Exmo. Senador Fernando Collor e Senador Izalci Lucas!
Boa noite a todos os demais Senadores e autoridades presentes, aos colegas de Mesa e a todos os espectadores deste evento!
Primeiramente, eu gostaria de dizer que é um grande prazer estar aqui hoje representando o Secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, para debater este tema tão relevante: a universalização dos serviços de saneamento básico.
O saneamento é uma das grandes prioridades do Governo Federal por diversas razões, mas a mais importante delas, evidentemente, é que a universalização desses serviços é fundamental para garantir a saúde e a dignidade da nossa população. Afinal de contas, o nome "saneamento básico" não foi escolhido por acaso. Como um dos participantes, nas perguntas, mencionou, trata-se realmente de um conjunto de serviços que é essencial, indispensável, básico mesmo para garantir a dignidade de cada cidadão brasileiro.
Neste cenário atual de pandemia, o acesso ao serviço de saneamento se torna ainda mais importante. Enquanto alguns de nós estão mais preocupados em ter sempre à disposição uma máscara limpa e um frasco de álcool em gel, milhões de pessoas no nosso País convivem com esgotos contaminados passando em uma vala na porta de casa, e uma parcela considerável dessa mesma população não tem sequer acesso a uma rede de água tratada para lavar as mãos, um hábito básico de higiene.
Além disso, a universalização do saneamento gera uma miríade de outros benefícios sociais, econômicos e ambientais - isso também foi mencionado nas perguntas. Há um número que, inclusive, é muito famoso sobre isso e que diz que, a cada R$1 investido em saneamento, economizam-se R$4 no sistema de saúde. Porém, esse número, embora já seja impressionante por si só, é só a ponta de um enorme iceberg de consequências positivas do investimento em saneamento. Há uma série de outras consequências, como, por exemplo, a redução drástica dos afastamentos do trabalho em razão de infecções intestinais e um aumento considerável na produtividade dos trabalhadores e no aproveitamento escolar das crianças. As comunidades saneadas também experimentam valorização imobiliária, e, em muitos casos, até vocações turísticas são potencializadas pelos impactos positivos no meio ambiente local. Enfim, são essas as principais razões que nos levam a enxergar o saneamento básico como uma prioridade.
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Mas qual é a nossa situação atual? Como o Senador Fernando Collor já até adiantou um pouquinho, hoje nós temos, segundo dados do nosso Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, dados de 2019, que são os mais atualizados, 54,1% da população do País não têm acesso à rede de coleta de esgoto. Não, 50% têm acesso. Isso significa cem milhões de brasileiros sem rede de coleta de esgoto na porta de casa. E 83,7% da população têm acesso a rede de água na porta. Isso significa que 35 milhões de brasileiros não têm rede de água, não têm acesso a esse serviço básico.
Como é que a gente resolve esse problema? A resposta mais imediata para essa pergunta é relativamente óbvia, foi mencionada nas perguntas também: é preciso ampliar os investimentos em infraestrutura de saneamento. Mas, embora essa resposta esteja fundamentalmente correta, ela não basta. É preciso uma boa reflexão para compreender as razões, o porquê de este fenômeno acontecer, o do subinvestimento. Não se trata de mera escassez de recursos públicos, embora a gente esteja vivendo um momento de escassez de recursos públicos. Isso já é claro, pelo menos para nós, na Secretaria Nacional de Saneamento, porque passamos, há um tempo, um período de abundância fiscal, mas isso não impactou de forma considerável os índices de saneamento. Diversas fragilidades legais, institucionais e regulatórias dificultavam a aplicação efetiva dos recursos. E isso levou, nos últimos anos, a uma ampla discussão para o aprimoramento do marco regulatório do setor de saneamento básico, que originalmente é a Lei nº 11.445, de 2007, que foi atualizada por meio da aprovação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que foi sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro na forma da Lei nº 14.026, de 14 julho de 2020 - está fazendo mais ou menos um ano que a lei foi aprovada.
O objetivo desse novo marco legal é estruturar um ambiente regulatório maduro para o setor de saneamento, garantindo segurança jurídica para que ocorra ampliação e efetividade dos investimentos, sejam eles privados ou públicos, quando estiverem disponíveis, evidentemente, e sempre visando ao fim último, que é a universalização dos serviços.
Quais eram os principais desses problemas que foram identificados? Um de destaque, que foi considerado de destaque inclusive no tratamento que foi dado na lei, é a possibilidade de delegação do serviço sem um procedimento concorrencial e também sem comprovação, no final das contas, da capacidade econômico-financeira para essa prestação dos serviços.
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Também havia indefinições de décadas quanto à titularidade dos serviços em caso de interesse comum; dificuldade de habilitar investimentos em Municípios pequenos, isolados; uma grande variedade de agências reguladoras subnacionais e, consequentemente, de normas, de forma que vários prestadores ficavam submetidos a normas diferentes em cada Município que eles prestavam os serviços. E também uma carência de coordenação na política federal, com vários órgãos prestando serviços e prestando apoio ao setor, mas de forma um tanto quanto descoordenada.
Como o novo marco legal abordou essas questões? Primeiro, houve o principal ponto, que foi a introdução de concorrência no setor por meio da vedação à celebração de novos contratos de programa para prestação dos serviços. E isso significa que as empresas estaduais vão poder se manter operando, desde que concorram agora em condições de igualdade com as outras empresas.
Quanto aos contratos de programa existentes, a lei garantiu que eles permaneçam em vigor até o advento do seu termo contratual, mas condicionados à comprovação da capacidade econômica e financeira dos prestadores. A metodologia para essa comprovação foi recentemente regulamentada pelo Decreto nº 10.710, agora do dia 31 de maio de 2021.
Quanto às indefinições sobre a titularidade, a lei adotou mais ou menos a jurisprudência do STF como referência e formalizou a titularidade dos Municípios e do Distrito Federal como regra básica, mas como um exercício conjunto da titularidade entre Municípios e Estado, nos casos de interesse comum.
Outro instrumento introduzido pela nova lei foi o da regionalização dos serviços na forma de unidades regionais de saneamento, microrregiões ou blocos de referência. A ideia desse instrumento é introduzir ganhos de escala para garantir investimentos inclusive nos Municípios menores e mais pobres.
O novo marco também introduziu um instrumento para aprimoramento e uniformização da regulação setorial por meio da edição de normas de referência pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, mas eu entendo que o Carlos Motta deve entrar um pouquinho nesse assunto, então, também não vou me adentrar aqui.
Por fim, como forma de garantir a implementação desses instrumentos, desses novos instrumentos, o novo marco estabeleceu uma restrição à alocação de recursos federais para investimentos em Municípios que optem por não participar das novas estruturas de regionalização, ou onde as respectivas entidades reguladoras dos serviços não adotem as normas de referência que venham a ser editadas pela ANA.
Quanto, agora, ao momento que nós estamos vivendo agora, de regulamentação da lei, de implementação da lei, um dos principais focos nossos de atenção nesse momento são as propostas de regionalização que estão sendo apresentadas pelos Estados. Diversos Estados já apresentaram suas propostas, e o prazo que o novo marco deu é até meados do mês que vem. Dia 15/07/2021, encerra-se esse prazo para definição das estruturas regionalizadas.
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Alguns Estados optaram por criar a figura das microrregiões, cuja adesão é obrigatória pelos Municípios, outros preferiram a via das unidades regionais, que é de adesão opcional, mas cada um está colocando da forma como entende mais adequada ao seu Estado. Em paralelo, os prestadores também estão tomando agora providências para cumprirem as exigências de comprovação de suas capacidades econômico-financeiras, conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.710, de 2021.
De acordo com esse regulamento, as empresas têm agora até o dia 31 de dezembro deste ano para apresentar uma série de documentos às suas respectivas agências reguladoras, incluindo estudos de viabilidade, planos de captação de recursos. E as agências reguladoras, por sua vez, vão ter até 31 de março do ano que vem para finalizar esses processos.
E finalmente, em nome aqui da Secretaria Nacional de Saneamento, eu gostaria de dizer que nós temos consciência do processo de implementação desses novos instrumentos. Ele não é simples. A lei trouxe muitas inovações e todo o setor está aí se adaptando, procurando alternativas para cumprir as novas exigências. Por outro lado, nós não podemos deixar de destacar os resultados animadores que já foram alcançados desde a aprovação da nova lei. Foram quatro grandes leilões, que resultaram em 61,3 bilhões entre outorgas e investimentos nos serviços, de fato. Houve o leilão da Cedae, no Rio de Janeiro; da Casal, em Alagoas; da Sanesul, do Mato Grosso do Sul. Diversos outros estão sendo preparados agora para este ano e para o ano que vem, totalizando 19 bilhões em investimentos.
E para encerrar, eu volto a agradecer aqui ao Senado Federal por essa oportunidade e também volto a afirmar que o saneamento é uma prioridade do Governo Federal. E permaneço aqui à disposição para responder eventuais dúvidas.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Muito obrigado ao Sr. Alfredo Assis de Carvalho, Coordenador de Gestão Integrada do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Passo agora a palavra ao Sr. Carlos Motta Nunes, Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, pedindo sempre que nós prestemos um pouco de atenção aos comentários e às perguntas que foram feitas pelos nossos internautas e que, na medida do possível, os senhores palestrantes possam oferecer alguma resposta àquilo que aqui foi colocado.
Com a palavra o Sr. Carlos Motta Nunes.
O SR. CARLOS MOTTA NUNES (Para expor.) - Obrigado, Senador. Queria cumprimentar V. Exa., Senador Fernando Collor, e, na sua pessoa cumprimentar, os demais Senadores também, os colegas de mesa, o Alfredo, o José Patriota, todos os amigos que participam.
Então, como já colocado, eu sou atualmente coordenador do Grupo de Trabalho em Saneamento Básico que foi criado dentro da Agência Nacional de Águas, em fevereiro de 2019, com a missão de estruturar a ANA para o recebimento dessas novas competências. Então, esse novo marco legal do saneamento, a Lei nº 14.026, surgiu anteriormente na discussão de duas medidas provisórias: a Medida Provisória nº 844 e a Medida Provisória nº 868. As duas medidas provisórias não findaram, não foram aprovadas, mas trouxeram de volta o saneamento para o debate político nacional, não é? Então, acho que isso foi muito importante. O saneamento estava esquecido do debate político, e essas duas medidas provisórias trouxeram e pavimentaram o caminho que, durante um ano de discussão do PL 4.162, aprovou a Lei nº 14.026.
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Bom, nesse contexto, acho que o Alfredo já abordou uma parte do que eu vou falar, mas só para a gente se situar: que que essa lei trouxe aqui para a gente? Eu costumo dizer que são quatro grandes pilares. O primeiro é a questão realmente das metas de universalização. Os números nossos são vergonhosos, hoje, de cobertura do Brasil, e, hoje, a lei trouxe uma meta clara: em 2033, nós temos um alvo, sabemos aonde queremos chegar, e isso, para nível de país, é muito importante, a gente fazer todos, numa mesma direção, conseguirem perseguir o mesmo alvo.
A segunda é a questão da concorrência pelos serviços, que o Alfredo também colocou, e a impossibilidade de novos contratos de programa - agora têm que ser licitados -; a regionalização, que visa ao ganho de escala e subsídios cruzados; e, por fim, a uniformização da regulação. São mais de 70 agentes infranacionais que regulam o saneamento no País e surgiram há coisa de 20 anos - nós estamos falando de mais de 70. E, em alguns lugares, você tem Estados brasileiros em que você tem, por exemplo, uma mesma companhia estadual regulada por quatro ou cinco agentes reguladores. É o caso dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, só para exemplificar. Você tem agências estaduais, mas você também tem agências intermunicipais, que são os consórcios de Municípios, e você também tem as agências municipais. São aquelas que foram muitas vezes criadas quando você teve a concessão do serviço municipal e essa concessão precisa de uma regulação e foi criada uma agência municipal. Nós temos muitas agências municipais, por exemplo, na Região Centro-Oeste do País, só para exemplificar. Então, esse é o arcabouço que a gente vislumbrava no setor.
E aí, com essa questão da diferença de regras, isso traz o que nós chamamos de risco regulatório e o custo regulatório, porque você não sabe o que que uma agência, por exemplo, iria fazer, e a outra pode fazer alguma coisa totalmente diferente.
E aí, foi nesse contexto que, durante o debate, pensou-se em trazer a Agência Nacional de Águas para apoiar na regulação de saneamento, ser essa agência que vá trazer - e, aqui, respondendo até a um dos ouvintes, um dos participantes -, tentar integrar a política de recursos hídricos com a política de saneamento. Então, a ANA tem 20 anos de existência. Ela trabalha, por exemplo, desde o monitoramento hidrológico, que é a gente saber quanto que existe de água passando em cada rio do Brasil, o monitoramento das chuvas... É isso que a gente faz. A gente faz a outorga pelo direito de uso da água, que é aquela autorização, por exemplo, para um cidadão, para um irrigante captar água no rio, como a mesma autorização para uma companhia de águas também captar água para fazer o abastecimento. A gente operacionaliza a cobrança pelo uso da água, o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, e elabora os planos de recursos hídricos. Nós estamos aqui falando numa audiência que trata, realmente, inclusive do Plano Nacional de Recursos Hídricos.
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Então, trazer a Agência Nacional de Águas foi também trazer a visão de recursos hídricos para dentro do saneamento, para a gente poder ter essa visão mais global do insumo fundamental para o saneamento, que é a água tanto no início da cadeia, que é a água que é captada, mas ao final da cadeia, quando aquele esgoto - 50%, 100 milhões de brasileiros não têm o esgoto coletado ou tratado - chega aos nossos rios e polui os nossos rios. Então, a gente consegue agora ter uma visão mais abrangente de País.
E aí, nesse contexto, o que foi então esse novo papel que foi trazido para a ANA nessa tentativa de fazer com que a agência apoiasse e desse essa uniformização da regulação? São três atividades basicamente.
A coordenação regulatória do setor, que é por meio da elaboração das normas de referência. E o que são normas de referência? As pessoas ficam falando assim: “Por que é isso?”, essa é uma palavra que não é muito comum. Norma de referência é uma resolução, é uma norma que não é obrigatória no sentido de cumprimento, mas ela diz a diretriz: "Como fazer cada coisa? Como regular cada tema?".
Então, por exemplo, há duas semanas, nós aprovamos a Norma de Referência nº 1, da ANA, que trata da cobrança pelos serviços de resíduos sólidos: o nosso lixo, a nossa taxa do lixo, a nossa tarifa do lixo. O próprio marco legal, a Lei nº 14.026, deu o prazo de um ano, que está vencendo agora em 15 de julho, para que os titulares, no caso, os Prefeitos, instituíssem sua cobrança pelos resíduos sólidos. E a gente emitiu a primeira norma, dando as diretrizes de como fazer isso de uma forma que tenha sustentabilidade. E aqui eu dou muita ênfase nessa palavra, porque infelizmente, a gente vê hoje a situação no Brasil dos milhares de lixões. Lixão que está... Nós falamos aqui de água, de esgoto, mas não falamos muito em detalhes de uma vergonha nacional, que são os lixões. E por que eles existem? No que a gente estudou, a gente viu que muitas vezes porque os Municípios não têm uma fonte de recursos segura para manter a operação de um aterro sanitário. Então, quando você não tem essa fonte segura de recurso, às vezes, você até constrói a parte inicial do aterro, mas, ao longo do tempo, o aterro acaba se transformando num lixão. E as nossas normas de referência, pegando esse caso como exemplo, vêm das diretrizes: como fazer uma cobrança, pelo serviço de resíduos sólidos, que vai manter a sustentabilidade do processo ao longo dos anos? Então, esse é o primeiro papel que a gente trouxe, o primeiro grande marco também da nossa atuação na ANA, de duas semanas atrás, dia 14 de junho, em que nós aprovamos a primeira norma de referência para o setor.
Recebemos também a competência, dentro dessa coordenação regulatória, da mediação em arbitragem, voluntários, ou seja, quando houver conflitos entre agências reguladoras, prestadores de serviço, por exemplo, eles podem levar para a ANA para fazer a mediação ou a arbitragem.
O segundo grupo de atividades é a capacitação da regulação. Como nós dissemos, são mais de 70 agências, e temos agências dos mais diversos portes e capacidades institucionais. A gente tem agências, por exemplo, no Estado de São Paulo, com mais de cem funcionários, de grande porte, como algumas agências municipais que têm três ou quatro funcionários e que ainda não têm a capacitação adequada para exercer a regulação. E aí, no nosso caso, vamos dizer, bebendo na fonte da experiência da ANA de capacitação, só para exemplificar, nos últimos cinco anos, nós capacitamos 100 mil pessoas em recursos hídricos - esse é o número que a gente tem, são cerca de 3 mil pessoas por mês, mais ou menos, que participam das nossas capacitações -, mas a gente está agora ajustando e criando conteúdos para capacitação da regulação do saneamento.
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E aí o último bloco são os estudos técnicos para o setor, a elaboração. Os que conhecem um pouco também do que a gente faz, a gente tem umas publicações, por exemplo, chamadas Atlas de Abastecimento Urbano de Águas e Atlas Esgotos. É uma coletânea que a gente fez em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o antigo Ministério das Cidades, em que a gente tem o levantamento dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos 5.570 Municípios do Brasil. Então, em qualquer Município, você vai ao seu celular, ao seu aplicativo, você procura lá e você vai saber qual é a população atendida, qual é a capacidade do sistema, se ele precisa de alguma outra obra, se aquele rio ou manancial tem capacidade de atender aquele Município ao longo do tempo, com o crescimento populacional; qual é o croqui do sistema, quanto custa implantar um sistema desses. Então, a gente tem isso para todos os Municípios, tanto para água quanto para esgoto, e agora a gente vai querer expandir isso para resíduos sólidos e para drenagem urbana, que também é um tremendo de um problema que a gente enfrenta aqui no Brasil e que sempre foi deixado para trás, dentre os quatro componentes do saneamento.
Bom, já partindo aqui para o final, para ficar aqui no meu tempo, foi trazido o que a gente pode trazer aqui de sugestões e coisas para atuar. Por exemplo, foi citado como as empresas podem resolver a questão das perdas. Um dos temas que estão elencados pela própria ANA é fazer uma norma de referência com diretrizes para esse controle de perdas. Então, é só mais um exemplo aqui. Isso está na nossa agenda regulatória, vai ser tratado do ano que vem na agenda regulatória, mas a gente já está se preparando, preparando consultorias e tudo para que a gente possa, realmente, fazer frente e colaborar com todo o setor para isso. Então, esse é um exemplo da forma como a gente pode atuar.
E, como sugestão, para mim está muito claro agora a inicial que a gente teve nessa primeira norma de referência sobre a cobrança de resíduos. Foi muito interessante para a gente ver que, na sua casa, na sua rua, o serviço de resíduos sólidos tem dois grandes componentes: vamos chamar assim, a coleta de lixo, aquela em que você bota o lixo na porta da sua casa, e vem o caminhão de lixo de coleta, e há o serviço de limpeza urbana, que é a varrição, que é a poda de árvores e tudo, que é aquele efeito pela Prefeitura para toda a cidade, não para tua casa necessariamente. E esse serviço de limpeza urbana, a gente descobriu que, por questões legais, a gente não pode cobrar por ele. Aí é uma questão de tributo, de taxa, que é a chamada indivisibilidade. Você não consegue saber quem produziu determinada quantidade ou quem se beneficia daquele serviço da limpeza urbana. É como a iluminação pública, por exemplo, em que você não consegue cobrar uma taxa para cada pessoa da iluminação pública. E a solução que a iluminação pública teve foi a contribuição de iluminação pública; foi uma PEC que criou uma contribuição de iluminação pública, que é uma coisa que a gente gostaria de trazer para a limpeza urbana, para que a limpeza urbana também possa ser financiada por uma contribuição, e não por impostos, e, assim, não concorrer com as diversas despesas que o Município tem no seu dia a dia. Então, acho que isso poderia ser uma grande coisa para a gente trazer e aumentar a sustentabilidade da prestação dos serviços de resíduos sólidos.
Bom, com isso eu encerro aqui a minha fala, deixando meu agradecimento em nome de toda a diretoria da Agência Nacional de Águas, que me confiou a palavra aqui hoje, e dizer que estou aqui à disposição para qualquer questionamento, e retorno a palavra.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Muito obrigado ao Sr. Carlos Motta Nunes, pela sua explanação.
E passo agora a palavra ao Sr. Marcus Vinícius Fernandes Neves, que é o Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento.
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O SR. MARCUS VINÍCIUS FERNANDES NEVES (Para expor.) - Boa noite a todos.
Na pessoa do Senador Fernando Collor, saúdo todos os que estão nessa Mesa, os Senadores Izalci Lucas e os que se fazem presentes nesta audiência pública.
Senador Fernando Collor, primeiramente, agradeço a V. Exa. a oportunidade e o convite que foi feito à associação. É um tema extremamente palpitante e, eu diria, desafiador para todos nós que estamos aqui e que fazemos saneamento no País. Eu costumo dizer que não é à toa que o retrovisor é menor do que o para-brisa, para que a gente veja mais o futuro e olhe para o passado só para aprender com aquilo que precisamos aprimorar.
Eu diria, Senador Fernando Collor, demais colegas que fazem parte dessa Mesa, que boa parte do que o Alfredo já trouxe, o Carlos Motta - a quem eu saúdo, um grande colega da ANA, temos trabalhado juntos; queria parabenizá-lo, inclusive, pela oportunidade que tem dado para discussão das normas de referência; tem sido um exemplo, inclusive, de democracia para que possamos escutar todo o País diverso que temos, com essa realidade que V. Exa. colocou... Mas eu coloco um ponto que é extremamente crucial neste momento. Há um ponto que me chama a atenção e que eu acho que é comum para todos: eu acho que a discussão sobre o novo marco legal trouxe à tona a importância do saneamento, se nós quisermos nos tornar realmente um país desenvolvido e que atende a todos indistintamente. Enquanto houver - e aí, Senador Fernando Collor, o senhor conhece tão bem Alagoas, nordestino, como eu também, paraibano, que aqui posso fazer uso dessa fala -, enquanto a gente tiver situações de carros-pipa atendendo a nossa região, nós não podemos descansar, seja como atores das políticas públicas nacionais, cada um na sua esfera, seja efetivamente naquilo que se torna mais importante, que é a dignidade, e que é a obrigação de todos nós, sejamos operadores, sejamos construtores da legislação.
Muito bem sabemos que o problema do Brasil não é, muitas vezes, a legislação. Eu diria que, muitas vezes, é como colocar essa legislação em pauta. Muitas vezes, temos questões... E, aí, queria parabenizar a Comissão, que trata do desenvolvimento regional e turismo, por trazer para a integração da Política Nacional de Recursos Hídricos esse tema tão importante. Eu, particularmente, tenho propriedade para falar de saneamento nas vertentes água e esgotamento sanitário, mas tão importante quanto o que afeta a parte de recursos hídricos e a operação dos próprios sistemas é a questão dos resíduos sólidos. Eu, infelizmente, não tenho propriedade, aqui, em detalhes, para podermos tratar. É um dos pontos extremamente importantes, como comentou o Carlos Motta.
Eu queria fazer aqui... Não vou entrar na questão de comentar a legislação, até porque nós temos divergências de opinião. Eu acho que aqui não é o fórum para discutirmos esse ponto especificamente, até porque as perguntas são muito palpitantes, e eu gostaria de começar a respondê-las, porque eu acho que seria um dos objetivos, até em respeito aos colegas que me trouxeram, até porque concordamos com a presença da ANA; são importantes algumas questões que o marco nos traz como meta.
E eu queria começar, Senador Fernando Collor, Senador Izalci, José Patriota, Carlos Motta, tratando de um item que é perdas. Eu acho que esse tema é importante para todos nós e que ele ficou, ao longo de muito tempo, muitas vezes, relegado ao segundo plano, colocado numa máxima cultural, Senador Fernando... Talvez não para nós aqui, nordestinos - V. Exa. conhece muito bem a realidade. Nós aqui fazemos uso, muitas vezes, comedido dessa água, mas, dentro da própria Região Nordeste, nós temos áreas mais abundantes e áreas, que estão encravadas dentro do Semiárido nordestino, que têm uma escassez natural de água e que precisam de grandes transposições de água através de adutoras, como a transposição do São Francisco, dentre outras. Então, a questão de perda passa muito mais por uma cultura, que eu diria ser nacional, de que a água é um bem infinito. Eu acho que é a primeira coisa que temos que mudar em nós mesmos, sendo operadores, sendo cidadãos. Acho que é um primeiro ponto. Nós temos que considerar a água realmente como um patrimônio escasso, de que precisamos tomar conta, seja nos recursos hídricos, no manancial, seja na própria cultura, que nós precisamos tratar, e, dentro da própria cultura, sejam empresas públicas, sejam empresas privadas as operadoras, sejam empresas estatais, sejam empresas municipais, sejam empresas privadas. Nós temos excelentes atendimentos em determinadas regiões, públicas, privadas, municipais, estaduais, mas também nós temos situações que precisam realmente de uma atenção especial, principalmente aquelas que envolvem perdas aparentes, que não são aqueles vazamentos que nós estamos vendo, mas a fraude para o gato, a questão dos hidrômetros antigos, que fazem com que o balanço hídrico não feche. Talvez seja um dos primeiros pontos que eu acho que a tecnologia...
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E eu queria colocar, mais uma vez, que, muitas vezes, precisamos de normas para nos colocar e nos impulsionar a um objetivo. Para quem não tem uma diretriz, para quem não tem uma norma, qualquer rumo serve. Então, esse é um dos pontos que eu gostaria de tratar.
Com relação à lei aprovada, com base em alguns assuntos que não vou comentar aqui especificamente, há um ponto, Senador Fernando e demais colegas, que me chama a atenção: não há um tratamento para a área rural. E esse é o ponto que realmente, particularmente me preocupa. Se nós olharmos e estratificarmos esses 36 milhões, 37 milhões sem abastecimento de água, veremos que boa parte deles está no Nordeste, como muito bem o senhor relatou no começo - V. Exa. foi muito feliz ao relatar aqueles dados. E a maioria deles está no Semiárido do Nordeste. Como atender essa população? Então, esse é um dos primeiros pontos. E aí, respondendo aos colegas que nos fizeram questionamentos, o marco não abarca tudo. Esse é um exemplo.
Os pequenos Municípios que não estiverem regionalizados ficarão entregues à própria sorte, muitas vezes, porque não vão ter condições de fechar essa equação. Então, esse é um outro ponto que eu gostaria de tratar. Eu acho importante... Não é fácil resolver. A questão ambiental perpassa não só, como muito bem falou o colega que nos fez um relato, o Plano Nacional de Recursos Hídricos, mas fundamentalmente, dentro das operadoras de saneamento, a questão do reúso da água, do uso correto da água, das políticas públicas de reúso. A norma traz o funcionamento de uma série de situações que precisam ser colocadas.
E deixando claro... Uma pergunta: há falta de recursos? Eu diria que há escassez, não há dúvidas, mas nenhum setor sozinho, nem o setor privado só, nem o setor público só, resolve o problema. Eu acho que isso, neste momento, é uma defesa que nós fazemos em todas as instâncias de debate que fazemos, Senador. Eu acho que o setor público e o setor privado... Principalmente, percebam que não se resolve política pública delegando atribuição ao setor privado. Quem tem que tomar conta da política pública do saneamento tem que ser o Governo Federal, estadual e municipal, dentro das suas atribuições. Eu acho que buscar recursos para somar aos recursos que nós temos públicos é fundamental, imprescindível, e há várias situações que precisam ser colocadas - eu acho que é fundamental isso -, mas a política pública, o acompanhamento, as regras... De que adianta nós termos uma boa licitação, termos recursos, e não termos uma boa agência reguladora com normas claras, que se consigam colocar? Está aí Manaus: é setor privado e é um dos piores índices de cobertura de água e de esgoto. Licitado e privatizado desde a década de 1990. Como também nós temos situações públicas terríveis. Não estou aqui para passar a mão na cabeça de ninguém. Mas o que eu digo é que precisamos somar. Eu acho que esse é o grande desafio. E a política pública de recursos hídricos neste momento é indispensável. Quem conhece a realidade aí, a integração... Eu acho que o Carlos Motta foi muito feliz ao colocar que, ao trazer a ANA para o processo, você consegue ter um overview, você consegue ter o cenário todo colocado, porque muitas vezes se olhava para a questão dos recursos hídricos e ficava faltando aquela norma que regulamentava a pulverização das agências reguladoras e outras questões, o que muitas vezes não nos permitia avançar na velocidade necessária.
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Então, esse é um ponto fundamental. As regras estão postas. Agora, é bom lembrar, como eu falei, que o retrovisor é importante para a gente ver. Desde 1984 até 2007, nós passamos sem uma regra clara do saneamento no País. Esse lapso temporal nos cobrou o preço pós 2007, principalmente pós 2010, quando houve o decreto regulamentador da norma. Então, esperamos que esses decretos que estão saindo realmente coloquem em prática o que a lei estabelece, somando-se os valores públicos e privados. Não se faz política pública, eu volto a dizer... Se nós formos ao Estado talvez mais liberal que nós temos no mundo, que é o Estado inglês, vocês vão ver que não se fez nenhuma política pública sem ter o somatório público e privado juntos. Então, eu acho que essa é uma vertente, e eu gostaria, Senador, em relação às perdas, de colocar esse ponto.
Eu anotei aqui outra questão, só para não ser também muito demorado: a questão de rede de esgoto. Se o saneamento não foi pauta - e eu concordo com o Luciano lá do Mato Grosso, a questão do Glauco sobre os recursos federais, a questão de Elizabeth Ramos lá de São Paulo, entre outros -, a questão do sistema todo, muitas vezes, não foi levada... Até por um lapso temporal, como eu muito bem relatei, de 1984 a 2007. Só depois de 2007 é que tivemos a política pública legalizada. Muitas vezes a lei não resolve, mas a ausência dela prejudica. É importante que a gente diga isso. E, logicamente, o marco foi colocado agora, e ajustes hão de ser feitos ao longo da própria trajetória do que vamos precisar colocar.
Então, não é fácil de resolver, não é lógico, não é trivial. Cada Estado tem uma realidade, cada Estado tem uma situação, e eu gostaria de só citar o meu para encerrar a minha fala. Nós temos, Senador Izalci e Senador Fernando Collor, aqui na Paraíba em operação, projetados ou em execução 2,5 mil quilômetros de adutoras administradas pela companhia. Não é pouco! Não é pouco. Então, você veja: nós temos a transposição do São Francisco chegando a uma determinada cidade, Monteiro, que é a porta do Eixo Leste; nós estamos levando essa água a 189km, a um Município de três mil e poucos, quatro mil habitantes, que se chama Frei Martinho e a outros territórios. Isso é só para a gente ter ideia de que não é muito simples nem muito trivial. Não é só colocar o recurso: a gente tem que ter capacidade de entender o território, entender as peculiaridades e entender que o cidadão que mora em João Pessoa, o que mora em Maceió, a capital do seu Estado, e os outros, aquele cidadão de Frei Martinho, que até há bem pouco tempo - há cinco anos - estava sem água, têm o mesmo direito de tomar o seu banho.
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Então, eu acho que, se a gente entender este País com essas realidades distintas, vai entender que não só o público resolve, nem só o privado resolve, e nem o antagonismo, mas a junção de esforços, que vem de política pública e vem de um pacto nacional, vai resolver esse processo que nos coloca em fragilidade, em face de uma questão comum.
Então, eram essas as minhas considerações, Senador.
Muito obrigado, mais uma vez. V. Exa., como sempre, foi muito cortês nas conduções.
Quero agradecer aqui a todos que estão presentes. Não vou me alongar mais na fala.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Muito obrigado ao Sr. Marcus Vinícius Fernandes Neves, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, pelas suas palavras.
Passo agora a palavra ao Sr. José Patriota, 1º Secretário da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O SR. JOSÉ PATRIOTA (Para expor.) - Boa noite, Senador Fernando Collor e demais Senadores membros da Comissão.
Quero cumprimentar o Sr. Alfredo Assis, do MDR; Carlos Motta, da ANA; e Marcus Vinícius, da Aesbe, que acaba de usar a palavra.
Quero agradecer ao Senador Fernando Collor, em nome do Presidente da CNM, o companheiro Paulo Ziulkoski, que, por motivo superior, não pôde participar.
Nós, os Municípios brasileiros, estamos felizes com o respeito e com o tratamento que esta Comissão nos defere neste momento.
Em um breve histórico, para balizar nosso trabalho, recordo que a primeira versão do plano nacional foi aprovada, em 2006, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, com planejamento de 2006 a 2020. Em função da pandemia, o término deste ciclo foi prorrogado para 2021. Uma vez concluído o ciclo do primeiro plano, o MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional) está aí discutindo esse novo plano de recursos hídricos, que é muito importante no longo prazo, de 2022 a 2040.
Diante da relação intrínseca entre os setores de recursos hídricos e de saneamento, a CNM julga extremamente oportuno o debate visando integrar esses dois setores. Alguns dos colegas debatedores que me antecederam - a quem cumprimento pelas falas - falaram exatamente da integração das políticas de água e de esgoto, esgotamento sanitário, e também de resíduos e de drenagem. Logo, o planejamento integrado é um instrumento indispensável.
Sabemos que existe uma grande deficiência na prestação dos serviços de saneamento como um todo, principalmente no de esgotamento sanitário, que interfere diretamente na qualidade de vida da sociedade brasileira. Por outro lado, o uso da água em atividades econômicas indispensáveis, como indústria, agricultura, pecuária e até na geração de energia, entre outras, requer disciplinamentos e muito cuidado para não comprometer as fontes de recursos hídricos - rios, córregos, lagos etc. - e, consequentemente, prejudicar a prestação dos serviços de saneamento e, especialmente, o abastecimento humano com água potável.
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Cabe salientar que o novo marco do saneamento, a Lei 1.426, que alterou a 11.445, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e desta vez ampliou - como nós estamos aqui participando - as atribuições da ANA, que passa a regular também o saneamento básico, como Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, tão bem representada nesta Mesa.
Para nós da CNM é fundamental a regulação. Por mais que haja necessidade de atrair investimentos privados para compor esse conjunto de ações, é fundamental a regulação do Estado brasileiro, e a ANA, como agência reguladora e com a expertise que tem, carrega para si uma grande responsabilidade que a lei lhe delega. Nesse sentido, a participação da ANA coordenando, neste plano coordenado pelo MDR, devido à necessidade de maior integração, é fundamental.
Também deve haver bom senso para compreender essa ampla dimensão do Território nacional, com 5.568 Municípios, com diferentes regiões, contextos ambiental e econômico totalmente diferentes, de portes variados. Temos de considerar todas essas desigualdades regionais, assim como alguns internautas e pessoas aqui afirmaram. E os números colocados pelo Senador Fernando Collor logo na abertura nos deixa clara a situação, principalmente, de desvantagem, de falta de cobertura plena do Norte e do Nordeste brasileiros. É fundamental esse olhar diferenciado. Enquanto na Região Norte nós temos chuva, com abastecimento contínuo de água, nós temos o Nordeste com baixa precipitação. Entretanto, a cobertura é baixíssima nas duas Regiões, principalmente. Reitero que considerar esse contexto diferenciado é fundamental.
A pergunta-chave que nós fazemos nesta audiência para reflexão de quem nos acompanha é: como elaborar um plano visando à contemplação dos quatro serviços de água e saneamento, expandindo esses serviços para contemplar o Brasil de todos os brasileiros e brasileiras?
Sem qualquer pretensão de responder plenamente, nós achamos ser fundamental: compatibilização entre os planejamentos de água e de esgotamento sanitário - logo, a participação da ANA e do MDR na coordenação dessa política nacional é fundamental para essa integração e construção conjunta observando essas diferenças -; a escuta às entidades municipalistas envolvidas no setor saneamento e a escuta aos usuários, através dos conselhos de usuários, que precisam falar, que precisam checar; e a integração entre os entes federativos. Isso é fundamental. Logo, essa condução deve considerar toda a participação e, inclusive, as diferentes formas de organização dos Municípios, dos seus consórcios públicos de acordo com a realidade regional. A capacitação de todos os setores envolvidos, que também foi mencionada já numa fala anterior; nós da CNM achamos fundamental que a ANA amplie - ela já tem muita capacidade -, que isso se estenda também às agências reguladoras estaduais.
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O novo marco do saneamento coloca claramente essas responsabilidades e nos desafia, a todos nós, a fazer esse trabalho integrado e não esquecer o que foi falado agora pelo colega da Paraíba, representando a Aesbe, que é o saneamento rural, que nós temos ainda 15% da população brasileira na área rural.
Aqui no Nordeste, como nordestino, pernambucano, nos chama a atenção o modelo que o Ceará desenvolveu com o Sisar. Acho que é preciso colocar e adequar, adotar tecnologias apropriadas de acordo com a realidade local e o saneamento rural, começando por água. Disponibilidade de água potável é fundamental, estratégica, para que se garanta cidadania às pessoas do campo, e se evite tanta migração. O Senador Fernando Collor e tantos outros aqui presentes sabem, mais do que ninguém, a situação, por exemplo, do Nordeste e do próprio Norte - onde, apesar de chover muito, ainda temos dificuldades, sobretudo em saneamento. O Sisar, no Ceará é uma grande referência, premiada internacionalmente como modelo de gestão sustentável com sistemas de abastecimento rural atendendo a populações difusas, sobretudo.
É uma estratégia totalmente diferente a ser adotada para o Semiárido brasileiro, mediante toda essa realidade. Então, precisamos definir ações no setor de saneamento cuja cobrança e financiamento não dependa somente de investimentos privados, sobretudo observando os pequenos Municípios. Pequeno Município sozinho não tem viabilidade. Logo, a regionalização é fundamental; a educação ambiental é estratégica; e considerar, naturalmente, essa participação efetiva na busca de captação de investimentos sob a regulação do Estado brasileiro, com ampla participação efetiva dos Municípios, valorizando, inclusive, as companhias estaduais, que não podemos destruir, porque têm acúmulo, têm serviço prestado e têm o recurso do povo lá também como um ativo importante, que precisa regular e distribuir o que a gente chama a carne e o osso, porque o privado, naturalmente, se interessa muito por aquilo que é viável economicamente. Isso com certeza excluirá os pequenos Municípios. Logo, a estratégia de regionalização precisa considerar, efetivamente, um custo mais unitário e acessível para a população, sobretudo os mais pobres.
Muito obrigado, Senador Fernando. Muito obrigado aos participantes e, principalmente, a todos que estão na Mesa nessa difícil missão de discutir um novo marco, de discutir um novo plano de água e de saneamento.
Boa noite!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Muito obrigado ao Sr. José Patriota, Primeiro-Secretário da Confederação Nacional dos Municípios, pelas suas palavras.
Tenho a satisfação de passar agora a palavra a S. Exa. o Senador Izalci Lucas, autor do requerimento que nos proporciona a realização da audiência pública da noite de hoje.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para interpelar.) - Senador Fernando Collor, parabéns a V. Exa. pela marcação desta audiência tão importante. A questão dos recursos hídricos para nós tem uma importância imensa, principalmente este ano, que já começa a se falar em racionamento.
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Então, eu queria perguntar aos nossos convidados... Agradecer inclusive a presença de todos. Eu tenho aqui uma informação que está no site do Ministério do Desenvolvimento Regional, na internet. O atual Plano Nacional de Recursos Hídricos foi aprovado em 2006, pela Resolução nº 58, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, com horizonte temporal até 2020, prorrogado para até 31 de dezembro de 2021, em razão da pandemia do Covid-19.
Que medidas estão sendo adotadas com vistas à atualização do plano? E que resultados foram produzidos nesses 15 anos da sua vigência?
O novo Marco Legal de Saneamento, que foi aprovado agora, a Lei nº 14.026, de 2020, prevê a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033. Qual é a viabilidade efetiva dessa meta? Como um novo marco contribuirá para a universalização desses serviços?
As empresas prestadoras de saneamento básico estão entre as principais poluidoras de recursos hídricos no País, uma vez que a maior parte dos esgotos são despejados sem tratamento nos corpos d'água. Como a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico tem enfrentado este problema?
E para finalizar, Presidente: A ocupação de áreas de proteção permanente e de mananciais por assentamentos humanos informais é um dos fatores também de comprometimento de recursos hídricos. Que medidas têm sido adotadas para coibir esse fenômeno? Porque é hoje muito usual o crescimento das cidades comprometendo nascentes, córregos e até rios.
São as minhas considerações, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Muito obrigado a V. Exa., Senador Izalci Lucas, pela sua participação e pelo seu requerimento, que deu margem à realização da nossa audiência pública da noite de hoje.
Passo a palavra, para oferecer resposta à indagação feita por S. Exa. o Senador Izalci Lucas, ao Sr. Carlos Motta Nunes, especialista em regulação de recursos hídricos e saneamento básico da Agência Nacional de Águas, a ANA.
O SR. CARLOS MOTTA NUNES (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Fernando Collor, muito obrigado, Senador Izalci.
Vou procurar responder às questões que foram direcionadas, então, aqui à Agência Nacional de Águas. A primeira foi sobre a questão de como a ANA tem enfrentado o problema dos esgotos não tratados nos rios brasileiros. Bom, a gente tem uma atuação... Anteriormente ao... Nós somos a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico vai fazer um ano, antes nós éramos Agência Nacional de Águas. Mas mesmo assim, a gente sempre teve uma atuação e o esgoto sempre foi um foco da nossa atuação fundamental.
Por exemplo, desde 2001, a gente tem um programa que se chama Prodes (Programa de Despoluição de Bacias Hidrográficas), um programa que financia a boa operação de estações de tratamentos de esgotos. A gente tem cerca de 80 estações contratadas pela ANA, em todo o Brasil, em que a gente acompanha trimestralmente as metas de tratamento de esgotos, ou seja, o quanto que aquela estação... Se aquela estação realmente está tratando aquela quantidade de esgotos que estava prevista no seu projeto, porque algumas vezes você constrói a estação mas não constrói a rede, o esgoto não chega até a estação.
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Então, existem metas de quantidade de esgoto que chegam e metas de qualidade do efluente tratado, ou seja, de quanto você conseguiu remover de poluição. Esse é um exemplo típico da nossa atuação.
Um segundo são as nossas outorgas de direito de uso. Como eu expliquei rapidamente, a outorga é uma autorização que te dá poder para lançar, por exemplo, um efluente no Rio. Para a gente poder emitir essa outorga, a gente tem que primeiro verificar qual o tamanho desse lançamento, ou seja, o quanto de esgoto está sendo lançado, e se o rio tem a capacidade de diluir aquela parcela remanescente do esgoto tratado, porque, às vezes, você tem uma cidade muito grande e um riozinho muito pequeno. Mesmo que você trate bastante, o rio não consegue diluir, não é?
Eu estou olhando aqui, lembrando-me do Marcus Vinícius. Lá na Paraíba ou em outras regiões do Nordeste brasileiro você tem rios intermitentes, você não tem nem a capacidade de diluição. Então, a gente geralmente trabalha em melhoria dos processos de tratamento junto às empresas, por exemplo, que são as nossas outorgadas, para que o rio possa ter condições de receber aquela carga de esgoto. Então, grosso modo, Senador Izalci, essa é a forma como a gente trabalha na relação dos esgotos.
Um outro comentário que o senhor fez muito importante é também sobre essa questão do crescimento das cidades que comprometem córregos e rios. Isso é fato, não é? E, aí, uma outra situação em que a gente atua - mais como indutor, mas não diretamente - é naqueles famosos PSAs, os programas de pagamento por serviços ambientais, como o produtor de água, por exemplo, em que você remunera um agricultor para ele proteger uma área, para que aquela área seja uma área de recarga do aquífero, cuja água vai chegar também até o rio. Então, você mantém uma mata natural, em vez de você remover a mata para plantação, e aquilo também ajuda a ter mais água chegando ao rio. Então, isso é uma outra forma também que a gente tem de atuar para tentar pelo menos mitigar o impacto do avanço das cidades.
Espero ter conseguido responder as questões. Retorno a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Muito obrigado ao Sr. Carlos Motta Nunes.
Eu indagaria a S. Exa. o Senador Izalci Lucas se para alguma das suas indagações ficaram ainda devendo alguma resposta. Poderíamos ouvir...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - É só com relação, Presidente, à questão do plano: quais são as medidas que estão sendo adotadas para atualizar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e qual foi o resultado desses 15 anos dessa vigência? Realmente o plano nacional foi cumprido ou ficou faltando muita coisa para atingir as metas? E qual é a proposta agora para os próximos anos?
Apesar de, em princípio, ele já ter respondido parcialmente, eu queria que ele fizesse uma avaliação desses últimos 15 anos que estavam previstos, do que que aconteceu, porque não sei se, de fato, cumpriram as metas estabelecidas no plano, não é?
E com relação à Lei do Saneamento - mas, aí, provavelmente quem vai responder é o Alfredo -, com relação à questão do saneamento: realmente esse 2033 é uma data que foi chutada ou há realmente essa viabilidade mesmo de universalizar... Aliás, eu acho até que é muito tempo, mas, de qualquer forma, nós já ficamos quase de 400 anos sem saneamento também. Há de se convir que 2033 é ali, bem pertinho. Mas só para reforçar: qual foi o resultado desses últimos 15 anos? O plano foi um plano de intenção apenas ou foi cumprida alguma coisa?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Muito obrigado a S. Exa. o Senador Izalci Lucas.
Devolvo a palavra ao Sr. Carlos Motta Nunes, em seguida ao Dr. Alfredo Assis de Carvalho.
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O Sr. Carlos Motta Nunes com a palavra.
O SR. CARLOS MOTTA NUNES (Para expor.) - Eu queria pedir a devida vênia ao Senador, porque nessa parte do acompanhamento do Plano Nacional de Recursos Hídricos eu não estou envolvido. Eu sempre trabalhei mais na questão do saneamento. Então, eu não tenho condições de responder ao senhor aqui com todos os detalhes merecidos, mas me comprometo aqui, junto à agência, junto ao setor responsável, preparar, elaborar uma resposta e mandar para o senhor por meio da nossa assessoria parlamentar. Mas eu realmente não tenho todo o conhecimento específico para poder responder. Peço a devida vênia ao senhor.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Isso satisfaz a V. Exa., Senador Izalci?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O.k., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Perfeitamente.
Muito obrigado a V. Exa.
E passo agora a palavra ao Sr. Alfredo Assis de Carvalho, Coordenador de Gestão Integrada do Ministério do Desenvolvimento Regional.
O SR. ALFREDO ASSIS DE CARVALHO (Para expor.) - Senador Izalci, quanto à data... O senhor perguntou sobre a data de 2033, se era uma data "chutada" ou não... A data é uma data emblemática, que vem da publicação do Plano Nacional de Saneamento que ocorreu no ano de 2014, com um horizonte de 20 anos. Então, a partir dali foram estabelecidas metas. A meta para esgotamento sanitário, inclusive, é um pouquinho mais ousada que a meta que foi colocada na lei, porque, na lei, são 90% até 2033 de cobertura, enquanto o plano nacional previa 93%. Aí, decidiu-se por manter essa data, até porque o Plano Nacional de Saneamento ainda está vigente, e há uma crença, de fato, de que os instrumentos, a forma como o novo marco foi montado, ele cria as condições para que, de fato, haja um aumento da eficiência na prestação dos serviços, haja, de fato, uma segurança jurídica para que novos investimentos sejam aportados no setor, e nós, de fato, trabalhamos com a meta de cumprimento efetivo. Nós entendemos que é viável, que é realmente possível alcançar a universalização dos serviços até a data de 2033.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Senador Izalci... (Pausa.)
Muito bem, o Senador Izalci está satisfeito com a resposta oferecida pelo Sr. Alfredo Assis de Carvalho, e eu gostaria, antes de terminar a nossa audiência pública do dia de hoje, agradecer a presença de todas as Sras. e os Srs. Senadores que acompanharam esta audiência pública de extrema importância para o futuro do desenvolvimento regional do Brasil, inclusive equilibrando essas desigualdades que hoje soam tão fortes para cada um de nós, essas desigualdades entre Norte, Nordeste e o Sudeste do País, sobretudo, e haveremos, com o novo marco regulatório do saneamento, de iniciar o trabalho para a retomada da possibilidade do acesso de água e esgotamento sanitário para toda a população brasileira.
Agradecendo a todos aqueles que participaram ativamente desta audiência pública, especialmente aos nossos internautas, gostaria de comunicar a todos que realizaremos, na próxima segunda-feira, a nossa terceira Mesa do nosso ciclo de debate, no dia 5 de julho de 2021, para discutir a "Aviação regional e seu papel no desenvolvimento regional". O presente tema decorre também do Requerimento nº 5, de 2020, de S. Exa., o Sr. Senador Izalci Lucas.
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Teremos como palestrantes: S. Exa. o Sr. Ministro Gilson Machado Neto, Ministro de Estado do Turismo; o Sr. Ronei Saggioro Glanzmann, Secretário Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura; o Sr. Juliano Alcântara Noman, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); o Sr. Hélio Paes de Barros Júnior, Presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); o Sr. Eduardo Sanovicz, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear); e o Sr. Jorge Arruda, Presidente da Inframerica.
Agradecendo mais uma vez a todos, desejo uma boa noite.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, desejando a todos muitas felicidades.
Muito obrigado.
(Iniciada às 18 horas, a reunião é encerrada às 19 horas e 17 minutos.)