06/07/2021 - 3ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

17:42 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Informo que a presente reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação de todos os interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em wwwsenado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, que é o 0800 06122. Srs. Senadores, Sras. Senadoras - tudo bem, Senador Carlos Fávaro? -, nós estamos diante de uma maratona que pode se estender significativamente. Nós temos oito indicados e são 18h aproximadamente. Eu gostaria de propor um critério para a gente conduzir as sabatinas dos oito indicados. Preliminarmente, eu queria sugerir que nós déssemos cinco minutos para cada indicado. Cinco minutos vezes oito já dão 40 minutos. Certamente, mais a leitura dos relatórios - que também não deve ficar por menos de cinco a dez minutos - já dá um tempo bastante significativo. Se há concordância de que cada indicado teria cinco minutos para fazer a sua apresentação inicial, partimos para outro item. A outra questão é a questão do disciplinamento propriamente dito. Imagino que nós não deveríamos misturar as agências e os setores. Quer dizer, começamos com a ANTT, depois podemos ir para... De acordo com o relatório, vamos indo, gradativamente, e vamos até o fim.
17:46 R	Se há concordância também, ficamos combinados assim. Eu pretendo também, nos primeiros momentos já da nossa sabatina, abrir o painel, porque já houve solicitação de outros Senadores e outras Senadoras, que me solicitaram que abrisse o painel, e assim eu pretendo conduzir. Há mais algum item que eu deveria disciplinar? Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Apenas, Sr. Presidente, eu pediria que V. Exa. estabelecesse um horário, se possível extrapauta ou antes da pauta, para a apreciação do requerimento que nós já lemos, na verdade, até em Plenário. É apenas a formalização na Comissão de um requerimento de uma audiência pública que eu já apresentei, com o seu conhecimento, no Plenário, em junho ainda. Só esse o pedido que eu lhe faço. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeito. Eu consulto os Srs. Senadores se veem alguma objeção quanto à inclusão extrapauta do requerimento apresentado pelo Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Não havendo, de imediato, então, passo à deliberação, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Gostaria de fazer a leitura. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pois não. Eu iria fazer a leitura. Já que V. Exa. faz a leitura, melhor ainda. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, se o senhor fizer é melhor ainda. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não, não. Faz a leitura, por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Requeremos, então, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater e analisar três tópicos. Primeiro, o PLS 261, Marco Legal das Ferrovias, cujo Relator é o Senador Jean Paul Prates, com quem eu já conversei sobre a possibilidade de ele liderar até o debate, uma vez que ele é um profundo conhecedor do assunto, e a matéria é muito relevante. Naturalmente, estaria implícito o convite ao Ministro Tarcísio de Freitas. E já aproveitaríamos para debater dois tópicos da nossa amada província. Trata-se da questão relacionada à segunda pista do Aeroporto de Navegantes, que está inclusive em lide no Supremo Tribunal Federal, e o aporte de recursos do Governo Federal e do Governo estadual para as obras rodoviárias federais de Santa Catarina, com uma particularidade: serão recursos federais que hoje são menores do que os recursos que o Estado de Santa Catarina está autorizado e tem disponibilidade para oferecer, em função do estrangulamento que a nossa economia está vivenciando. E eu acho que isso é uma questão única no Brasil, da qual eu não me orgulho, nem V. Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Coloco em discussão o requerimento apresentado pelo Senador Esperidião Amin. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, encerro a discussão e coloco em votação. Os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram (Pausa.) Aprovado. Excelência, aprovado o requerimento de sua autoria. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, antes de iniciar os trabalhos nesta Comissão, me permitam rapidamente... Eu gostaria de expressar a minha solidariedade com as famílias e os amigos das mais de 525 mil vítimas do Covid-19.
17:50 R	Nesse estágio de pandemia, todos os brasileiros já perderam algum parente ou amigo próximo para a Covid-19. Sendo assim, nos resta trabalhar em prol da vacinação em massa da nossa população, pois a vacina é a única esperança de voltar a viver uma vida normal. Na condição de Presidente desta importante Comissão, não posso deixar de lamentar que nossos trabalhos legislativos estejam prejudicados em função da pandemia, o que não permite as Reuniões periódicas. Somos uma das Comissões mais abrangentes e com maior variedade de temas e setores afetados por nossas discussões e decisões. Apesar dessa dificuldade de nos reunirmos, informo aos Srs. Senadores que tenho conversado com o Ministro da Infraestrutura, no sentido de unir esforços na tramitação de projetos que aumentem investimentos em nossa logística, sejam aeroportos, portos, rodovias, saneamento, etc. Diante de tamanha abrangência, esta Comissão terá um papel destacado na retomada econômica pós-pandemia, tendo em vista que um país não cresce e não se desenvolve se não investir em infraestrutura. O Relatório da Competitividade Global, publicado pelo Fórum Econômico Mundial, mostra que, dentre 140 países, o Brasil ocupa a posição 78 no indicador relacionado à infraestrutura geral. Nossa situação piora ainda mais se pegarmos dados mais específicos, como, por exemplo: ocupamos a posição 116 no quesito qualidade das rodovias brasileiras. No quesito eficiência do transporte aéreo, ocupamos a posição de nº 85; quanto à eficiência das rodovias e das ferrovias, ocupamos a posição de nº 86. Ficamos na posição de nº 102 ao analisarmos os países com menor perda na transmissão de energia elétrica. Para melhorar essa situação, precisamos retomar os investimentos públicos em infraestrutura e, ao mesmo tempo, criar mecanismo de desburocratização para que o setor privado também possa investir ainda mais. As crises econômicas enfrentadas pelo País, nos últimos anos, tiveram forte impacto sobre os investimentos públicos e privados em infraestrutura, que caíram cerca 31%, entre 2014 e 2019. Em 2020, o Brasil investiu cerca de 124 bilhões em infraestrutura, o que corresponde a cerca de 1,8% do PIB. Esse volume de investimento é suficiente para que o Brasil suba de patamar no seu estoque total de infraestrutura, importante indicador de desenvolvimento econômico e competitividade. Para que os senhores tenham a ideia, se quisermos alcançar a média global de estoque em infraestrutura, precisaríamos investir quase 5% do PIB no setor, durante 20 anos consecutivos. Diante dessa situação, é preciso que o Estado brasileiro tenha protagonismo no financiamento de projetos privados, especialmente via BNDES, e também assuma suas responsabilidades de investimento público direto.
17:54 R	Investir em infraestrutura melhora a competitividade brasileira e gera milhares de empregos diretos e indiretos, fazendo com que nossa economia volte a crescer. Por fim, tenho convicção de que nossa reunião de hoje será absolutamente produtiva. Além de sabatinar os indicados do Governo Federal às direções das agências reguladoras, tenho certeza de que todos nós faremos uma reunião serena, tranquila e respeitosa. Isso posto, eu consulto os nossos técnicos se dá para aumentar um pouco o som. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Estão ouvindo bem? Está perfeito? Vai aumentar? Pois não, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em respeito às restrições de ordem sanitária vigentes nas dependências do Senado Federal e às peculiaridades das reuniões semipresenciais, dividiremos a reunião de hoje em dois blocos ou em três blocos. Vamos fazer por setor, como eu tinha mencionado. No primeiro bloco, nós vamos sabatinar os três indicados para a ANTT e, no segundo bloco, daremos sequência de acordo com a agenda que já foi distribuída. Embora dividida em blocos, o processo de votação será unificado. Vamos fazer uma votação única para os oito indicados, senão os Senadores vão ter que votar várias vezes, vão ter que entrar na maquininha várias vezes, o que é indesejável no meu modo de entender. Cada bloco se inicia, então, com a apresentação dos relatórios. Feitas as leituras, chamaremos os indicados para que, alternadamente, tomem assento à mesa e façam suas exposições, limitadas a cinco minutos. Vamos dar cinco minutos, então, para cada indicado, com a tolerância, evidentemente, de um minuto, de preferência, ou algo semelhante. Após as exposições, se necessária a liberação da mesa, os indicados poderão ocupar um lugar designado no plenário da Comissão, do qual responderão as questões que venham a ser formuladas. No final de cada bloco de exposição, será concedida a palavra às Sras. e aos Srs. Senadores que desejarem sabatinar os indicados, conforme a ordem de inscrição. Portanto, já fica aberta a ordem de inscrição para que os Senadores possam fazer as suas respectivas inscrições. Os questionamentos deverão ser expressos pelos membros em até dois minutos, com a devida tolerância, porque... Quem me dera cortar a palavra de um Senador, não é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor está ansioso por isso, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Mesmo tempo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O califa aqui está dizendo que o senhor está ansioso para poder cortar a palavra! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Estou ansioso para não cortar a palavra dos Senadores. O mesmo tempo será destinado às respostas dos indicados, com tolerância também de um minuto. ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 29, DE 2021 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, o nome do Senhor RAFAEL VITALE RODRIGUES, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Mario Rodrigues Junior. Autoria: Presidência da República Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado.
17:58 R	Relatoria: eminente Senador Esperidião Amin. Com a palavra, então... Eu vou... Nós temos três indicados para ANTT e temos duas cadeiras. (Pausa.) Então, eu vou chamar os dois convidados, o primeiro convidado é o Dr. Rafael Vitale Rodrigues e o Sr. Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho, para ocuparem os lugares aqui. Também a indicação do Sr. Fábio é de autoria da Presidência da República. O Relator é o Senador Eduardo Gomes. O relatório também está pronto para deliberação e leitura. ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 30, DE 2021 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, o nome do Senhor FÁBIO ROGÉRIO TEIXEIRA DIAS DE ALMEIDA CARVALHO, para exercer, pelo prazo remanescente do mandato, o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente da renúncia de Weber Ciloni. Autoria: Presidência da República Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado E o próximo representante da ANTT é o Sr. Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio. ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 31, DE 2021 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, o nome do Senhor GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Marcelo Vinaud Prado. Autoria: Presidência da República Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado A relatoria é do Senador Wellington Fagundes. Começaremos assim então. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin, Relator do Sr. Rafael Vitale Rodrigues, para exercer o cargo de Diretor-Geral da ANTT. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Como Relator.) - Cumprimento o Sr. Presidente, as Sras. e os Srs. Senadores, os senhores indicados, especialmente o indicado engenheiro Rafael Vitale Rodrigues. Eu vou, Sr. Presidente, a bem da economia de tempo, me abster de descrever a totalidade do currículo do indicado, até porque o relatório, neste ponto, também sintetiza. E eu acredito que eu posso resumir o currículo do indicado dizendo o seguinte: o Sr. Vitale é engenheiro civil; exerce cargo de analista de infraestrutura; e é especialista em engenharia ferroviária. Portanto, tem a ver com o requerimento que nós aprovamos aqui, e ele acompanhou, que é da audiência pública para apreciar o Projeto de Lei 261, cujo Relator é o Senador Jean Paul Prates. Estou repetindo o que nós já fizemos. É evidente que essa experiência tem alta relevância para a ANTT e, sendo mestre em engenharia de transportes, tem um elemento a mais no seu currículo, que eu resumiria dessa forma.
18:02 R	O meu relatório também focaliza a conjuntura, o contexto em que esta indicação está sendo apreciada. E fiz isso por um dever de consciência, uma vez que eu não posso, ao longo da minha vida pública, deixar de tornar público o que publicamente se sabe a respeito de uma circunstância. 1- Esta Comissão de Serviços de Infraestrutura, em dezembro último, realizou a sabatina do Sr. Davi Ferreira Gomes Barreto e aprovou a sua indicação para o cargo de Diretor-Geral da ANTT - isso não pode ser ignorado. Essa indicação foi retirada no dia 28 de junho último e deu lugar à indicação do Sr. Rafael Vitale Rodrigues, ocorrida no dia 2 deste mês. 2- A esse fato soma-se a ocorrência da operação da Polícia Federal, batizada de Amigo da Onça, conforme veiculado na mídia já no dia 14 de abril, operação essa que busca elucidar suposta tentativa de intimidação de diretores, bem como suposta tentativa de obtenção de vantagem ilícita por parte de pessoas e empresas com interesses financeiros em processos que correm no âmbito da ANTT. É do conhecimento público que a Polícia Federal cumpriu, no âmbito dessa operação, nesta data mencionada, dois mandados judiciais de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Diante desses fatos, eu solicitei à Advocacia desta Casa atuação junto à Seção Judiciária do Distrito Federal para obtenção de inteiro teor de inquérito policial que trata da referida operação realizada pela Polícia Federal com autorização judicial. Pretendemos, assim, obter informações junto àquele juízo a respeito do referido inquérito policial, tais como nomes de investigados, crimes em investigação, medidas judiciais proferidas - se já tiveram ocorrido -, fatos apurados, se já houve emissão de relatórios da Polícia Federal, bem como outras informações que possam subsidiar a decisão do Senado. Em resposta, o Núcleo de Processos Judiciais desta Casa está pesquisando no sítio, no site do processo judicial eletrônico da Polícia Federal com o número de Ação Penal 1008919-43.2021.4.01.3400, e não obteve resultado algum, tendo em vista a decretação de segredo de justiça que ocorre em demandas dessa natureza. Posto isso, a Advocacia do Senado apresentará ainda petição junto àquele juízo solicitando as informações por mim requeridas. 3- Não menos importante, temos um imbróglio que envolve a outorga de autorizações para operação de rota de transporte rodoviário interestadual de passageiros, que culminou com denúncias apresentadas ao Tribunal de Contas da União.
18:06 R	O TCU determinou, cautelarmente, que a ANTT se abstenha de outorgar novos mercados e novas autorizações de transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional até a decisão de mérito do tribunal. Aqui, no Congresso Nacional, houve a proposta do Decreto Legislativo nº 752, de 2019, que visava a sustar o Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019, do Presidente da República, que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros, e a apresentação de Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, que altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão. Este é o contexto, que está em aberto, e eu entendo que nada afeta a indicação do Dr. Rafael Vitale Rodrigues, cujo currículo se apresenta em absoluta e perfeita condição de ser por nós avaliado nesta Comissão de Serviços de Infraestrutura, restando às pendências policiais e jurídicas que sigam o seu caminho próprio. O que eu não poderia é deixar de trazer a lume o contexto que cerca a atividade regulatória que terá, uma vez aprovado o nome do Dr. Rafael, a sua regência e a dos seus pares também indicados neste momento. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vamos, conforme combinamos, ao segundo relatório. Vou pedir licença para os senhores para passar para o item 3, do Senador Wellington Fagundes, para conceder a palavra a S. Exa. para proferir o relatório do Sr. Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de agradecer a V. Exa. pela confiança em mim depositada para fazer este relatório em que, com base no art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, e em conformidade com os termos do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Senhor Presidente da República submete à apreciação dos membros do Senado Federal o nome do Sr. Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para ser conduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autarquia especial vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Para tanto, encaminha a esta Casa a Mensagem nº 31, de 2021 (Mensagem nº 320, de 2021, na origem), à qual se encontram anexados o currículo do indicado e demais documentos pertinentes.
18:10 R	O Sr. Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio é cidadão brasileiro, formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Minas Gerais. Possui pós-graduação em Gestão Jurídica e de Contencioso pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) e é mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Constata-se que o indicado apresentou as informações exigidas pelo art. 383, inciso I, alínea "b", itens 1 a 5, do Regimento interno do Senado Federal: • de que não possui parentes que exercem ou exerceram atividades vinculadas à ANTT; • de não exercício de outra atividade profissional e não participação como sócio, proprietário ou gerente em empresas ou entidades não governamentais; • de regularidade fiscal, nos âmbitos federal, do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte, onde reside; • de que nada consta referente a processos, ações e execuções cíveis e criminais em que seja parte no âmbito da Justiça Federal e do Estado de Minas Gerais; e • de não participação em quaisquer juízos e tribunais, conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. Também foi apresentada argumentação escrita destinada a demonstrar experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo, exigida pelo Risf, art. 383, inciso I, alínea "c". No documento, o indicado afirma ter “experiência de mais dez anos na advocacia no segmento de transporte, logística e infraestrutura, com forte atuação no direito administrativo, cível e regulatório”, sendo os últimos dois anos na Confederação Nacional do Transporte (CNT), onde exercia o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, na condição de celetista. Foi juntada ainda aos documentos declaração assinada pelo Sr. Paulo Teodoro do Nascimento, que atesta que o sabatinado exerceu, em empresa da qual o declarante é sócio titular, “a função de Gestor, considerada de chefia, estando situado [o Sr. Guilherme Sampaio] nos dois níveis hierárquicos mais altos” daquela organização, “durante o período de julho de 2013 a novembro de 2018”, ou seja, por cinco anos e quatro meses ininterruptamente. Aduz ainda o declarante que, como gestor jurídico, o sabatinado era “responsável pela FETCEMG (Federação das Empresas de Transportes de Carga no Estado de Minas Gerais) e do SETCEMG (Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e de Logística do Estado de Minas Gerais), entidades sindicais econômicas representativas das empresas de transporte rodoviário do Estado de Minas Gerais”. No que tange à Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, é considerado cargo de chefia superior, para fins de comprovação de experiência profissional mínima de quatro anos para os diretores de agências reguladoras, “aquele situado nos dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa”.
18:14 R	Cabe mencionar que, embora não tenha havido declaração específica fornecida pelo indicado, segundo o conjunto das informações apresentadas, este não mantém, ou manteve, nos últimos 12 meses, vínculos com empresas exploradoras de atividades reguladas pela ANTT, pelo que não se enquadra nas situações de impedimento previstas nos incisos I a III do caput do art. 58 da Lei nº 10.233, de 2001. O parágrafo único do mesmo artigo torna “impedido de exercer cargo de direção o membro de conselho ou diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva Agência”, que é o caso da CNT. Contudo, consta que o candidato não era membro do conselho ou da diretoria da CNT, mas, sim, empregado daquela Confederação, na função de Chefe de Gabinete da Presidência, motivo pelo qual entendemos não se enquadrar nesta vedação. Como eu disse, ele era funcionário - é funcionário - celetista. Diante do exposto, entendemos que os ilustres Parlamentares desta douta Comissão dispõem de informações suficientes para deliberar sobre a indicação do Sr. Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em cumprimento às exigências constitucionais contidas no art. 52, inciso III, alínea "f", combinado com os arts. 53 e 58 da Lei nº 10.233, de 2001. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vou pedir licença a V. Exas., uma vez que o Relator do item 2, que é o Senador Eduardo Gomes, ainda não chegou... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Chegou? Cadê o Senador? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Brigadeiro Eduardo Gomes. Como Líder do Governo... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pois não, pela ordem o Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Assim como em todas as reuniões que tivemos, ontem e hoje, das Comissões, eu queria sugerir a V. Exa. a possibilidade de começarmos - a gente já abriu o painel - a votação, visto que teremos aí um longo tempo e que muitos, também, têm compromissos. Eu, por exemplo, estou agora em outra Comissão. Deverei, daqui a pouco, estar lá para relatar também. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vou submeter a sugestão do Senador Wellington Fagundes à deliberação das Sras. e dos Srs. Senadores. Se houver concordância, abriremos o painel, assim que... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Acho que o painel já está aberto. Não, Presidente? O painel já está aberto. Não está?
18:18 R	O painel já está aberto, não está? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Já está aberto? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Já. Já está aberto o painel para votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Já está aberto. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Já está aberto? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Já está aberto. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Já estamos votando? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Já. Então, vamos ao item 2 da pauta. ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 30, DE 2021 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 2001, o nome do Senhor FÁBIO ROGÉRIO TEIXEIRA DIAS DE ALMEIDA CARVALHO, para exercer, pelo prazo remanescente do mandato, o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente da renúncia de Weber Ciloni. Autoria: Presidência da República Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado A relatoria é do eminente Senador Eduardo Gomes. Com a palavra V. Exa. para proferir o relatório. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., todos os Senadores e Senadoras e os nossos ilustres indicados à Agência de Transportes Terrestres, o Dr. Rafael Vitale Rodrigues e o nosso amigo Fábio Rogério de Almeida Carvalho, de cuja indicação passo a ler o relatório agora. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e sabatinados, chega para análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura a Mensagem nº 30, de 2021, da Presidência da República, que indica o Sr. Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para o período remanescente que decorreu da renúncia do Sr. Weber Ciloni. Fábio Carvalho nasceu em Brasília, em 1976, tendo cursado Direito pelo Centro de Ensino Universitário de Brasília (UniCeub). Fez MBA em Defesa da Concorrência pela Fundação Getúlio Vargas; pós-graduação em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); pós-graduação em Direito do Estado pela Atame; pós-graduação em Direito Público pela Faculdade Processus; curso preparatório de Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro; curso de Política Regulatória Avançada pela George Washington University, nos Estados Unidos; Teoria da Regulação pela Cooperação da London School of Economics and Political Science, na Inglaterra, com a Hertie School of Governance, da Alemanha. Quanto à atuação profissional, o indicado dá conhecimento a um extenso currículo na área da regulação, o qual vem exercendo após sua experiência como tenente do Exército Brasileiro entre os anos de 1997 e 2002. A atuação no campo da regulação inclui tanto atividades como professor de diversas disciplinas do magistério superior, mas principalmente na ANTT, órgão para o qual foi aprovado para o cargo de Especialista em Regulação em 2005 e no qual chefiou diversas superintendências e gerências, inclusive a Superintendência Executiva da autarquia. Atuou também como Gerente de Projetos na Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, entre 2011 e 2012, e atua como Diretor de Estruturação e Articulação de Parcerias do Ministério da Infraestrutura desde janeiro de 2019.
18:22 R	O indicado apresentou todas as declarações de nada consta determinadas pela legislação pertinente do Regimento Interno. Por fim, em relação aos aspectos formais, o indicado fez constar a argumentação escrita, em que declara a sua experiência profissional e formação técnica compatível com o cargo de Diretor da ANTT, bem como afinidade intelectual e moral para o seu exercício. Nessa argumentação, o Sr. Fábio Carvalho ressalta a sua experiência profissional e de magistério e a sua contribuição para a celebração de contratos de parceria em "mais de 70 empreendimentos de infraestrutura, entre rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, que resultam na contratação de mais de R$60 bilhões" ao setor. Diante do exposto, entendemos que a Mensagem nº 30, de 2021, cumpre com as exigências formais determinadas pela legislação pertinente e pelo Regimento Interno e que, lido o relatório que apresentamos, a Comissão dispõe de todos os elementos necessários para a deliberação acerca da indicação do Sr. Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho para exercer o cargo de Diretor da ANTT. Esse é o relatório, Sr. Presidente. Sucesso aos indicados! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem. Feita a leitura dos relatórios, vamos ouvir os nossos sabatinados, os nossos indicados. Vamos, pela ordem, conceder a palavra, então, ao Dr. Rafael Vitale Rodrigues, para, no tempo aproximado de cinco minutos, fazer a sua apresentação. O SR. RAFAEL VITALE RODRIGUES (Para expor.) - Obrigado. Obrigado, Presidente. Boa noite, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Primeiramente, eu gostaria de fazer alguns agradecimentos: ao Ministro Tarcísio e ao Secretário Executivo Marcelo Sampaio, pela confiança; ao Presidente da República, por encaminhar a mensagem a este Senado Federal; ao Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Dário Berger, por pautar a indicação nesta reunião; ao Relator, Senador Esperidião Amin, pela avaliação do meu currículo; aos servidores da agência, pelas várias mensagens de apoio; e, por fim, à minha esposa Sara, minha companheira e conselheira. Eu sou Rafael Vitale Rodrigues, nascido em Presidente Prudente, interior de São Paulo, hoje com 41 anos, graduado em Engenharia Civil, com especialização em Engenharia Ferroviária, Administração Pública e atualmente cursando também MBA de finanças. Tive também a oportunidade de fazer um mestrado internacional em Engenharia de Transportes, com ênfase em Ferrovia, onde eu concluí uma monografia com o título de Os Impactos da Conteinerização de Grãos na Operação Ferroviária. Profissionalmente iniciei minha carreira no ano de 2004, logo após ter me formado como engenheiro civil. Trabalhei por nove anos na iniciativa privada, quando, em 2012, passei no concurso público de Analista de Infraestrutura do Ministério da Economia e iniciei minha carreira na administração pública federal, primeiramente no Dnit, onde trabalhei na Coordenação-Geral de Preços Novos daquela autarquia.
18:26 R	Depois fui transferido para o Ministério dos Transportes, Departamento de Ferrovias, onde se deu toda a minha especialização no setor ferroviário. Lá, trabalhei com a Ferrovia Norte-Sul, a Ferrovia de Integração Oeste-Leste, a Ferrovia Transnordestina, entre outros projetos. Também, por um curto período, dentro do Ministério dos Transportes, à época, assumi interinamente a Coordenação-Geral do Programa de Investimentos em Infraestrutura de Transportes, por meio de recursos da Cide-Combustíveis, que supervisionava o investimento desses recursos nos 26 Estados e no Distrito Federal. Um período também bastante intenso, de bastante serviço, onde nós conseguimos destravar muitos investimentos que vinham sendo represados em alguns Estados. Com a integração de Ministério dos Transportes, Secretaria de Portos e Secretaria de Aviação Civil, já como Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil, eu assumi um posto de coordenação na Assessoria Internacional do Gabinete do Ministro, já com uma atuação muito mais transversal dentro da pasta, com uma visão multimodal. Com a criação do Ministério da Infraestrutura, a Assessoria Internacional passou a ser chamada, então, de Assessoria Especial Internacional e Institucional, e era o grande canal de comunicação com os investidores do programa de concessões que o Ministério da Infraestrutura vem conduzindo. Então, a gente participava intensamente de eventos, nacionais e internacionais, com investidores nacionais e internacionais, para promoção dessa carteira, atração desses investimentos, o que foi bastante importante e tem trazido bastante frutos ao longo desses últimos dois anos e meio praticamente. Também participei, nesse período, na Assessoria Especial Internacional e Institucional, da 3ª Conferência Ministerial Global sobre Segurança Viária, representando o Ministério. Por fim, fui transferido para a Casa Civil, na Subchefia de Articulação e Monitoramento, onde, primeiramente, assumi o posto de Subchefe Adjunto de Infraestrutura, numa visão ainda muito mais transversal, porque excede os transportes e tinha uma visão muito mais global da infraestrutura, passando por transportes, energia, habitação, saneamento, etc. E, mais recentemente, há dois meses, assumi o posto de Subchefe Adjunto Executivo, e isso me gabaritou para ter um conhecimento bastante amplo da Esplanada: do funcionamento dos órgãos e de como as decisões são tomadas no alto escalão do Governo. Dito isso, considerando a minha formação acadêmica e experiência profissional, sinto-me apto a exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Caso esta nobre Casa me confira tal responsabilidade, exercerei uma versão transparente, com independência, mas prestando obediência às leis e buscando alinhamento junto ao Ministério. Promoverei sempre o diálogo, buscando harmonizar os interesses do Estado, do Governo, dos agentes regulados e dos usuários. Muito obrigado.
18:30 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem. Só vou pedir aos nossos técnicos que, quando chegar a marca dos cinco minutos, toquem a nossa sineta, porque daí nós daremos mais um minuto de tolerância para concluir o pensamento, e eu controlo aqui, se for necessário dar mais 30 segundos, ou 40 segundos, ou 50 segundos, ou mais um minuto. Não vai ser um minuto a mais, um minuto a menos que nós vamos deixar de... O SR. RAFAEL VITALE RODRIGUES - Espero não ter passado do tempo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Está perfeito. Agora vamos ouvir, então, o Sr. Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, cujo relatório foi feito pelo Senador Wellington Fagundes. Obedecendo à mesma ordem inicial, depois passo a palavra para o senhor. O senhor tem a palavra, então, para fazer a sua manifestação. O SR. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Primeiro, boa noite a todos. Boa noite, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Quero aqui agradecer pela disponibilidade dos senhores de estarem aqui e me ouvirem. Inicio agradecendo imensamente à Presidência da República pela minha indicação à Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Dessa forma também quero agradecer ao Senador Wellington Fagundes, que relatou a minha mensagem - e aqui faço o registro de que o acompanho, pela grande liderança que exerce na Frente de Logística e Infraestrutura. E também cumprimento os demais Srs. e Sras. Senadoras por todo papel e toda dedicação exercidos em prol do desenvolvimento da logística e da infraestrutura nacional. Também quero aqui cumprimentar meus demais colegas indicados à agência reguladora e às demais agências reguladoras, bem como todos os servidores públicos que aqui se encontram e contribuem para a realização desta reunião neste momento de pandemia. Bom, sendo o mais objetivo possível e não sendo extensivo em tomar o tempo dos demais Senadores e colegas que irão me suceder, inicio com a minha formação acadêmica. Sou formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Estado de Minas Gerais; sou especialista em Gestão Jurídica de Contencioso, pelo Ibmec; tenho também especialização em conclusão, já com o projeto aplicativo apresentado, em Gestão Empresarial, pela Fundação Dom Cabral; e me encontro mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento, pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Reforço que a minha trajetória profissional inclui também a participação em projetos de pesquisa, realização e confecção de artigos, participação de webinários, todos envoltos da temática de transporte e infraestrutura. Aqui com relação à minha vida profissional - e tenho até que fazer um registro muito importante -, ela se confunde com o transporte. Desde o início da minha atividade, dediquei à logística e à infraestrutura, atuando, sobretudo, no início da minha vida profissional no que se refere à advocacia, ao Direito Cível, Administrativo, Constitucional e Regulatório. Tive a oportunidade - e digo isso durante todo esse período de atividade - em auxiliar no processo de elaboração, monitoramento e elaboração de políticas públicas e normativos de regulação em todos os modos de transporte e tive a oportunidade de fazer uma interface com todos as agências reguladoras, em especial a Agência Nacional de Transportes Terrestres, onde o transporte rodoviário é a minha origem - o transporte rodoviário de cargas, passageiros e rodovias -, tendo agora, nos últimos anos, podido me dedicar também às ferrovias, inserindo maior intermodalidade. Nisso, também tive o envolvimento diretamente com outros órgãos, como Inmetro, Denatran e os demais entes envolvidos no tema. Trago aqui também - e posso citar alguns exemplos mais objetivos - o acompanhamento e a contribuição na renovação antecipada das concessões ferroviárias, porque tivemos duas importantes antecipações e também teremos outras, e importantes desenvolvimentos de novas modelagens de concessões rodoviárias e também regulamentação no setor de transporte rodoviário de cargas, entre outros. E quero aqui registrar, de uma forma muito importante, a minha satisfação e a minha honra de ser indicado a exercer o cargo de Diretor da ANTT, algo que muito me honra e me apraz.
18:34 R	Esta agência é responsável por regular os principais modos de transporte que transportam cargas e passageiros pelo País. Dizemos aqui: 65% da carga passam por nossas rodovias, 15% passam pelas ferrovias e mais de 90% dos passageiros, também pelas nossas rodovias. E acresço que estamos num momento muito importante da agência reguladora, que vem num processo não só de antecipação de concessões, de novas concessões rodoviárias, mas também de antecipação das ferroviárias e implementação de mecanismos e modelagens de dispositivos modernos. E aqui faço um registro da questão do free-flow, que foi aprovado recentemente por esta Casa. Caso meu nome seja aprovado por esta Casa, pautarei minha conduta pelos princípios norteadores da ANTT, quais sejam eles - e quero aqui elencá-los de uma forma bem objetiva - da autonomia e independência, interesse nacional e de promoção do desenvolvimento econômico e social, unidade nacional e integração regional, proteção dos interesses dos usuários quanto à qualidade e à oferta de serviços de transporte, modicidade tarifária, preservação do meio ambiente, liberdade de escolha, estímulo à competitividade e estímulo à intermodalidade, em tudo buscando manter a sustentabilidade existente no sistema. Como papel, teremos de implementar políticas públicas, garantindo a movimentação de pessoas e de bens, em cumprimento aos padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade e pontualidade. Também pautarei a minha atuação, assim como a da agência, em harmonizar os objetivos dos usuários, das empresas, sempre preservando o interesse público, porque esta é a finalidade que se tem de exercer da agência. E ressalto a importância de interlocução com as demais agências reguladoras, quando se faça, com relação à implementação da intermodalidade, algo que esta Casa vem muito a prezar e estabelecer. E quero fazer dois, três registros finais aqui da questão da agenda regulatória, implementada pela ANTT no biênio 2021/2022, temas de suma importância, em que se tem valorizado a participação social em reuniões participativas, consultas públicas e audiências públicas. E quero concluir que a minha contribuição junto à ANTT será em procedimentos administrativos, regulatórios e normativos que reforcem o papel da agência como indutora de desenvolvimento do transporte do País, gerando investimentos, emprego, renda, com previsibilidade, segurança jurídica e diálogo com a sociedade e demais órgãos governamentais. E um registro final, Senadores e Senadoras. Quero aqui colocar o meu reconhecimento, a minha admiração por todos os servidores públicos da agência. É de notório conhecimento, não só em Brasília, mas em todo o País e também nos países lindeiros, a expertise que têm e o trato com a coisa pública. E espero, muito, com a minha experiência e formação, contribuir. Quanto à idoneidade, responsabilidade, ética e zelo, o Senador Wellington já elencou e os documentos estão acostados. E quero aqui reiterar os meus agradecimentos e também a minha disponibilidade para esclarecer o que se faça necessário. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem. Vamos ao item 2, então, para ouvirmos o Sr. Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho. O senhor tem a palavra por cinco minutos. O SR. FÁBIO ROGÉRIO TEIXEIRA DIAS DE ALMEIDA CARVALHO (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Saúdo o Presidente da Comissão de Infraestrutura. Agradeço a oportunidade. Saúdo o meu Relator, Senador Eduardo Gomes, que trouxe nosso relatório para esse dia de hoje. Faço meu registro de agradecimento, de modo especial, ao Ministro Tarcísio, ao Secretário Marcelo Sampaio, à Secretária Natália Marcassa, que permitiram que o nosso trabalho pudesse aparecer, frutificar e hoje chegar a essa honrosa indicação à apreciação dos senhores aqui do meu nome para ocupar um cargo de diretor na ANTT.
18:38 R	É uma honra e um privilégio para mim, sendo servidor da casa, servidor, desde 2005, da ANTT, concursado da agência. Eu tenho certeza de que hoje é o dia mais importante da minha carreira, pelo fato de estar aqui neste momento. Eu ingressei em 2005 - não vou me estender no que a gente já vinha falando aqui, o relatório foi bastante completo, ao relatar, ao contar um pouco da nossa trajetória -, mas o que eu me recordo, e é importante que eu assevere, é o exercício dessa função técnica, que me possibilitou, além de escrever notas técnicas, participar de audiências públicas, construir soluções regulatórias. Foi me destacando a possibilidade de começar a exercer funções executivas no âmbito da própria ANTT. Tive, então, a oportunidade de assumir quatro superintendências diferentes, atuando com regulação econômica, como Superintendente Executivo. Em decorrência dessa experiência também gerencial, eu tive a oportunidade de conhecer e trabalhar em outros setores, como o setor aeroportuário, mais recentemente no setor portuário. E procuro trazer essas experiências, essas expertises aqui, para a ANTT, e vou procurar fazer isso, se merecedor for aqui do voto dos senhores, mas sempre pautei essa atuação como gestor como uma necessidade de entrega de resultados para a sociedade. O gestor público precisa entregar resultados, especialmente nós que estamos no Executivo e exercemos funções administrativas. Daí, tenho muita alegria de ter participado e estar participando desse projeto grande de concessões de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, que já contratou mais de 70 ativos, mais de 60 bilhões de orçamentos em investimentos privados que transformarão a nossa infraestrutura e - o mais importante de tudo - mais de 400 mil empregos que serão gerados ao longo desses contratos de concessão em que tivemos a oportunidade de atuar. Tenho também uma passagem acadêmica, um estudo no magistério da regulação. E, além desses requisitos, que são requisitos formais, devo dizer que tenho uma paixão pela regulação. Acredito que a regulação é, realmente, o mecanismo de atração e implementação de investimentos neste País e um instrumento de segurança jurídica. E é neste pilar de alguns elementos, de alguns valores que nós pretendemos, se confirmados, trabalhar na agência: a segurança jurídica, a estabilidade, a previsibilidade, a transparência e o diálogo. Têm sido esses os elementos que têm norteado o meu caminho, têm norteado a minha atuação e são os elementos que eu pretendo, se aprovado, utilizar na gestão como Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Todos esses elementos são reforçados, especialmente a segurança jurídica, pelo compromisso hoje do Senado Federal nesse esforço hercúleo, eu diria, da sabatina de tantas autoridades públicas, mas que demonstram o quanto esta Casa é comprometida com os mais relevantes assuntos e decisões deste País, inclusive na área de infraestrutura, com alguns projetos importantes, como o projeto do free-flow, que já comentamos; o que se discutiu hoje a respeito do PLS 261; e tantos outros que são capazes de transformar a infraestrutura brasileira. Esse esforço concentrado do Senado eu acho que demonstra esse compromisso moral, esse compromisso e esse senso de urgência que o Senado Federal tem com a infraestrutura brasileira. Já finalizando as minhas palavras, devo admitir, aí, mas em caráter pessoal, que precisei fazer uma reflexão sobre se um mandato restante, um período de oito meses, valeria a pena, se realmente fazia sentido que estivéssemos aqui para completar um mandato não terminado. Enquanto eu me preparava para dirigir algumas palavras aos senhores, eu vou usar, então, referendar e me referir a uma fala de Dr. Ulysses Guimarães, que, em 1991, 30 anos atrás, na abertura da 49ª Sessão Legislativa, assim falou: "A história nos desafia para grandes serviços, nos consagrará se os fizermos, nos repudiará se desertarmos”. Não tenho, se merecedor aqui do voto dos senhores e da confiança desta Casa, do Senado Federal, do Parlamento brasileiro, nenhuma vã pretensão de consagração, não é isso que eu busco, mas eu me movo pela certeza de que não desertarei, não desistirei de entregar o meu melhor, a minha melhor contribuição, com cérebro, coragem, sobretudo coração, para fazer um país melhor, uma agência reguladora melhor.
18:42 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem. Chegamos à hora dos Srs. Senadores. Consulto o Senador Esperidião Amin se gostaria de indagar os nossos sabatinados. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para interpelar.) - Muito brevemente, Sr. Presidente. Eu me dirijo ao Dr. Rafael, mas igualmente aos seus companheiros de indicação. O Presidente da Comissão de Infraestrutura sabe das grandes dificuldades que nós vivemos em Santa Catarina, especialmente em face das concessões regidas pela ANTT. Eu não vou aqui fazer a ladainha das críticas, mas formulo votos, até porque, como disse o Senador Dário Berger, no introito desta reunião, nós só teremos investimentos se regularmos investimentos da iniciativa privada. Nós não teremos recursos... E é por isso que o Senador Eduardo Gomes até já saiu daqui. E, se não saiu, está na porta de saída. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Fora do microfone.) - Já sumiu. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E pelos fundos, o que é pior. (Risos.) Mas é uma vicissitude real, ou seja, ou nós temos regulação para valer, cobrada, honesta, banindo os mergulhos de preço que foram adotados nas concessões de menor preço - e nós sabemos o que isso representou, ou seja, mergulho de 65% e calote nas obrigações. Isso desacredita a única possibilidade de investimento para fazer face àquilo que o Senador Berger falou quando disse: "Precisamos de 5% do PIB, 20 anos seguidos", para empatar em matéria de estrutura. É claro que o Governo não tem isso. E só teremos se houver regulação honesta, fiscalizada e viável, para ser honesta. Então, eu faço votos de que os senhores aprimorem esse conteúdo fundamental, ético, mas econômico e financeiro, acima de tudo, para que nós tenhamos reduzidas essas aflições que desmoralizam a concessão, nosso único remédio para fazer face à doença das nossas deficiências de logística. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Obrigado, Senador Esperidião. Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, mais uma vez, agradeço aqui a V. Exa. por me permitir que pudesse relatar aqui um dos indicados, que é o caso do Dr. Guilherme, mas cumprimento também o Dr. Rafael e o Fábio, que falou com muito entusiasmo. Gostei - ouviu, Fábio? Pelo que você falou aí, com essa energia da juventude... Pena que o cabelo está caindo, não é, Fábio? Mas nós vamos ter...
18:46 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E ele não vai ter a despesa que o senhor teve, não é, Wellington? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pois é! (Risos.) Mas, se quiser, como médico veterinário, eu vou te indicar um bom implante. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Você esqueceu que o Amin já tem resposta para tudo. Não pode brincar com ele não! O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O Esperidião Amin não quis me ouvir. Olha a consequência! (Risos.) Mas isso aqui é até para a gente poder desanuviar um pouco, porque, se a gente for falar dos problemas, como aqui o Senador Esperidião Amin relatou, realmente hoje nós estamos em uma situação desmoralizante. Está aqui o nosso companheiro de Senado, Carlos Fávaro, e nós teremos no meu Estado - no Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e vai até lá também no Sul do Brasil - a concessão da BR-163, com duas situações: no Mato Grosso do Sul, nós temos uma empresa, cuja expertise é ser concessionária, não tem construtora e vive uma situação da concessão, praticamente também de insolvência, específica naquele caso. No Mato Grosso, nós temos uma concessão que foi feita no mesmo modelo e em que ganhou a Odebrecht, que acabou sendo envolvida na Operação Lava Jato, com essas consequências todas. Mas o certo é que a população está pagando pedágio, e nós não temos hoje as obras. Aliás, no passado já tivemos, porque parte, no caso Mato Grosso, da obra seria feita pelo Dnit. Tivemos uma época em que a concessionária começou, exatamente no início, tomando recursos de curto prazo. E havia a expectativa de todas elas de que o Governo teria o financiamento. Por isso, como disse aqui o Senador Esperidião, mergulharam e hoje está essa condição: o Governo não fez a sua parte, as empresas também continuam não fazendo. Na época, quando a empresa começou com todo o gás, o Dnit não tinha recurso; depois, quando o Dnit passa a ter recurso, a empresa não tem. Então, fica toda a obra em situação de complexidade. Então, eu acho que o Senador falou aqui muito bem dessa necessidade de rever... E aí eu acredito que seria muito mais, Senador, uma solução que nós, do Parlamento, junto com o Executivo, temos de encontrar, porque o que nós temos é que, na verdade, o que existe é uma política de Governo e, de acordo com o Governo de plantão, não se garante um contrato de longo prazo. Eu fiz aqui uma emenda à Constituição, uma PEC que está tramitando faz tempo e que, infelizmente, não consigo aprovar. Ela é exatamente para definir que os contratos de longo prazo sejam política de Estado e não, política de Governo. Não pode mudar o Governo, e um contrato de 20, 30, 50 anos ser mudado também, porque a política mudou. Isso faz com que, Presidente Dário... Em todas as reuniões - eu falo aqui também como Presidente da Frente Parlamentar de Logística - que fazemos, há reclamação do empresário, seja brasileiro ou de qualquer outro País que quer investir. O Brasil tem hoje condições para isso, nós temos capacidade de receber os investimentos e dar o retorno, isso é o mais importante, e todos os investidores só falam, só reclamam da falta de segurança no País.
18:50 R	Então, falta de segurança jurídica, e isso faz com que, realmente... E aí eu diria... Quero colocar aqui que não só... Não podemos jogar a culpa só na agência, porque essa é a condição da legislação. E aí, inclusive, também fiz uma outra emenda, agora, também para outro aspecto, Senador Esperidião, que V. Exa. falou, da questão dos recursos. Agora, fiz a PEC nº1 desse nosso quadriênio, e essa PEC foi fruto exatamente de uma discussão com os setores da infraestrutura, para que todos os recursos frutos das outorgas, das concorrências de outorga sejam destinados em 70% para o próprio setor da infraestrutura, porque o que está acontecendo também agora, Senador Amin, é que estão começando a fazer essas licitações, e esse recurso não indo para o setor, daqui a pouco nós vamos acabar com a nossa infraestrutura. E o investimento que nós estamos tendo neste ano do Dnit - fizemos agora a comemoração de 20 anos do Dnit - é o pior investimento da história de 20 anos. Então, nós vamos voltar, com esse nível de investimento, à operação tapa-buracos, e isso também desmoraliza a classe política, desmoraliza qualquer governo, porque o nosso País também é ainda um país muito rodoviário. Precisamos de rodovias, precisamos de ferrovias. No Mato Grosso também temos lá a necessidade do avanço da Ferrovia Ferronorte. Está na minha cidade o maior terminal da América Latina, mas nós queremos que ela avance para Cuiabá, para o nortão de Mato Grosso, assim como a Ferrogrão, pela importância que representa. E temos um bom exemplo que eu acredito que é exatamente a questão da Ferrovia da Integração do Centro-Oeste. Falando aqui dos problemas, felizmente, nós temos um bom exemplo, que foi exatamente essa permuta, a primeira acontecida no Brasil, que é a prorrogação da outorga da Ferrovia de Carajás e Minas-Espírito Santo, onde a Vale do Rio do Doce fará o investimento, a construção do trecho de Mara Rosa, Goiás, até Água Boa, com investimento, então, direto, sem esse recurso ir direto para o caixa do Governo. A minha proposta da PEC não é nem essa, é que esse recurso seja colocado para investimento direto pelo próprio Governo. Então, o que eu gostaria também aqui para encerrar - há muita gente para falar, claro - eu já queria propor, Presidente, que sejam convidados os nossos futuros diretores para uma reunião para a gente discutir os problemas, que são muito grandes no Brasil. E eu quero dizer que a última sabatina que nós tivemos aqui, e eu vou falar principalmente pelo meu Estado, Mato Grosso - estamos lá no centro do Brasil, portanto, muito distante dos portos. Então, nós precisamos de investimento maciço, e temos o apetite dos investidores querendo fazer esses investimentos, mas a demora é muito grande do Governo. Temos a necessidade, sim, de aprovar o PLN, está aqui o nosso Senador do PT, do novo, não é? O nosso Senador Jean Paul Prates, que já tem o seu relatório praticamente pronto das ferrovias por autorização. Sim, estamos discutindo muito. Estamos discutindo. Portanto, precisamos modernizar muito todas essas relações. Mas, na última reunião que nós tivemos aqui de sabatina, eu fiz uma reivindicação que todos colocaram como justa, que é a presença da ANTT no Estado que é o maior produtor hoje, o maior exportador das commodities agrícolas nessa situação de investimentos que lá estão sendo necessários, precisam ser feitos, mas temos um funcionário apenas da ANTT. E aí, Senador Esperidião, também eu vi aqui o Fábio falando com muito entusiasmo, ele, que é da Casa. Também nós temos que apoiar para que uma agência tão importante como essa tenha mais estrutura, tenha mais gente, mais condições para poder fazer exercer o seu papel.
18:54 R	Então, eu continuo aqui com a cobrança. O Senador Jayme chegou aqui; já estão os três de Mato Grosso aqui, agora. Mais confortado ainda, porque serão os três para cobrar um pouco mais aqui, mas, claro, na expectativa. Tenho certeza de que vocês já terão aqui o apoio, o voto de todos - pelo menos da maioria - para que a gente possa discutir realmente, não no aspecto apenas de colocar o espeto no peito, mas também de a gente procurar, em conjunto, as soluções. Já está previsto o ministro ir lá, em Mato Grosso, agora, dia 16, para discutirmos essa questão da concessão da BR-163, porque não dá para continuar. Ou parte para o processo de caducidade, ou que se faça logo a substituição do controle acionário. Presidente, eu sei da sua impaciência, mas não é comigo, não; é com o tempo que é muito grande. Mas eu agradeço aqui, mais uma vez, pela tolerância com o meu tempo aqui, e espero realmente que a gente possa discutir muito. Infelizmente, a pandemia trouxe essa dificuldade, mas vamos ter que fazer muitas reuniões e buscar a solução para o Brasil. Eu falei do Mato Grosso por ser do Mato Grosso, mas o problema é geral na questão das estradas, dos portos também que tenho visitado muito, e, claro, os investidores querem vir para o Brasil, querem investir, mas nós temos que trazer, realmente, essa segurança jurídica acima de tudo Muito obrigado. Que Deus nos abençoe e felicidades! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu agradeço ao Senador Wellington Fagundes, Senador da logística e da infraestrutura. Ficaria minutos, horas ouvindo V. Exa., mas, como nós temos um longo caminho pela frente, agradeço a sua manifestação. Quero oferecer a palavra agora para o Senador Carlos Fávaro. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Para interpelar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, todos os que nos ouvem. É muito rápido o meu questionamento. Vem também em complemento à fala do nosso Senador Wellington Fagundes, tenho certeza de que também do Senador Jayme Campos, que representa o Estado do Mato Grosso, e de todos os demais Senadores, na angústia de ver a infraestrutura deste País melhorando, andando a passos largos. Eu quero parabenizar os sabatinados, desejar sucesso. Tenho certeza da aprovação de vocês nesta Comissão e, depois, em Plenário. Mas eu vou, rapidamente, relatar ao Rafael Vitale, ao Fábio Rogério e ao Guilherme Theo que é do conhecimento de todos, como foi dito aqui, pelo Senador Wellington Fagundes, que as empresas concessionárias, no período que estão implementando os projetos de concessão, têm a obrigação de já fazer obras. No caso específico da BR-163 e também da BR-324, na Bahia, que são Estados semelhantes já citados aqui, pelo Senador Wellington Fagundes, não se trata de insegurança por mudança de Governo, e, sim, de problemas das próprias empresas, ocasionados por elas. Mas a população sofre com isso: o pagamento, a captura de pedágio sem a execução de obras. A inadimplência é latente.
18:58 R	E me parece que, quando a gente procura as empresas, no caso específico da BR-163, a empresa concessionária se dispõe e fala: "Olha, quero trabalhar a cura do contrato, deixar o controle acionário, para que possa a coisa acontecer", mas nunca fazem nada efetivamente para isso acontecer. Então, é uma situação muito cômoda, capturando os recursos do pedágio e não fazendo as obras. O processo a seguir deveria ser - e já está caminhando nesta agência - o processo de caducidade, que é longo, demorado, certamente judicializado e que não é menos confortável também para as empresas, porque elas continuam capturando. "Ah, mas vão sofrer as punições", mas, depois, com comprovação de que o Estado também deixou de cumprir alguma causa ou outra, vão ser amenizados os seus impactos e passará lá, talvez, dez anos recebendo do pedágio, e não fazendo obras. Por isso, eu já quero fazer um questionamento aos três sabatinados, para que possam responder de forma bastante objetiva: como analisam a situação em que os contratos de concessão de rodovias são inadimplentes, mas continuam capturando recursos dos usuários? E a segunda pergunta, essa, sim, para ir mais direto ao ponto: o que os senhores pensam sobre o processo de intervenção nesse contrato, em que o Governo Federal, com o interventor nomeado, faria a administração da concessão, daria andamento à execução dessas obras com os recursos dos pedágios cobrados, até que o processo de caducidade finalizasse e aí a agência lançasse novo processo de licitação? Eram esses os meus questionamentos. Eu podia também falar de ferrovias, de outras questões, mas esse é um problema muito latente hoje, cobrado pela população mato-grossense. Eu gostaria de saber qual o encaminhamento e o pensamento dos sabatinados para essa questão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu lhe agradeço, Senador Carlos Fávaro. Nós vamos ter oportunidade, ainda mais com o fim da pandemia, que me parece estar próximo, de convidar os diretores das agências reguladoras a virem discutir conosco as peculiaridades próprias e os nossos maiores interesses que temos diante de uma agência dessas, no caso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, que é muito cara para nós, em Santa Catarina, e, certamente, para todos os Estados brasileiros. Senador Acir, V. Exa. tem a palavra. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente uma saudação a todos os indicados para a ANTT. Ao Rafael, ao Fábio, ao Guilherme, quero desejar sucesso a vocês. E gostaria de dizer que a ANTT tem uma importância muito grande com relação à infraestrutura do nosso País; essa infraestrutura que já foi muito bem colocada aqui pelos nossos colegas Senadores. E o nosso pedido é com relação à legalidade das ações que são feitas pela ANTT com relação às concessões, a permissões e tudo o mais. Se nós não tivermos regulação clara, se nós não tivermos segurança jurídica, nós não vamos ter os investimentos de que nós precisamos para o nosso País.
19:02 R	O Senador Amin citou aqui a questão do TCU com relação às permissões de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Eu cito um outro processo que está no TCU, que é o 010.222/2019-7, que trata da auditoria nos atos relacionados à inadimplência dos contratos de concessões de rodovias. Nesse processo investigam-se ingerências e irregularidades da Agência Nacional de Transportes Terrestres na condução dos contratos celebrados com as concessionárias. Nós aprovamos, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, um pedido de informações sobre esse processo. Está na Mesa, deve ser votado amanhã, Presidente Dário Berger, para que nós possamos nos debruçar sobre esse processo. Todas essas concessões que foram feitas estão sob análise, estão sob auditoria do Tribunal de Contas, Senador Fávaro, e nós precisamos saber o que aconteceu de errado para que não se erre nas próximas concessões, que estão por acontecer em vários Estados brasileiros. Nós citamos o exemplo... Todos citam aqui os seus Estados, e eu não posso deixar de citar a nossa BR-364, do Estado de Rondônia. Ela estava pronta para ser concessionada, houve um retardamento e, enfim, não aconteceu. A discussão é: vamos abrir o pedágio antes da duplicação? Nós não concordamos. Nós queremos a duplicação e, depois, a cobrança do pedágio. Essa é uma discussão que não cava nem fica pouca, não é? Como é que nós vamos abrir o pedágio, Senador Amin, sem fazer a duplicação da BR-364? Querem fazer o pedágio somente para a manutenção. Aí é complicado, nós não aceitamos lá no Estado. Isso estava bem encaminhado. Então, nós precisamos nos debruçar sobre o assunto. Por isso nós pedimos essas informações para o Tribunal de Contas da União, para que a gente possa abrir, de fato, essa caixa-preta das concessões, para que a gente possa tentar visualizar um futuro com segurança jurídica para que haja os investimentos de toda ordem, no transporte rodoviário, nas concessões, nas ferrovias, nos portos, nos aeroportos. Se não houver uma regulação específica, clara, segurança jurídica, os investimentos não acontecerão. Eu não tenho nenhum questionamento, Sr. Presidente, quero apenas desejar sucesso a todos os indicados, ao Rafael, ao Fábio e ao Guilherme, e pedir, Presidente, que a gente mantenha um canal aberto com a agência para que a gente possa debater, discutir essas questões que são importantes para todo o nosso País. Desejo sucesso a todos os indicados. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Perfeito. Agradeço ao Senador Acir Gurgacz e ofereço a palavra ao Senador Zequinha Marinho. Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Estou aqui! O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pois não, V. Exa. tem a palavra. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Eu quero só fazer algumas observações. Quero me dirigir inicialmente aos três Diretores da ANTT, Dr. Rafael Vitale, Dr. Fábio Rogério e Dr. Guilherme Theo. Eu sou do Estado do Pará, lá do meião da Amazônia, e eu queria iniciar neste momento fazendo uma observação. Tenho em mãos aqui um relatório em que a diretoria atual, constituída com 80% de diretores interinos, faz um estudo para reduzir a presença da ANTT no Brasil. Nós temos dez unidades regionais, espalhadas por vários Estados, principalmente no Nordeste. Essas dez unidades deverão virar apenas seis unidades.
19:06 R	O Governo do Presidente Bolsonaro chegou com uma mensagem da seguinte maneira: menos Brasília e mais Brasil. Quer dizer, a presença do Governo deveria chegar mais perto do povo brasileiro. Na Região Norte, o negócio não vai ficar fácil se essa restruturação acontecer. Vamos ficar com uma agência parece que em Cuiabá. O Estado do Pará não tem muita relação com o Estado do Mato Grosso, apenas pela BR-163 um pouco e pela 158, ali. O Pará conversa mais com o Centro-Oeste, com Brasília, com Goiânia. Você calcule alguém que fica em Roraima, que fica no Amapá. Nós estamos pleiteando, há algum tempo, abrir uma unidade em Belém, para cuidar do Pará, que já está chegando a 9 milhões de habitantes, uma frota imensa, correto? E eu queria explicações, é claro que os senhores estão chegando agora, vão tomar posse, se Deus quiser, mas eu quero participar efetivamente, como representante do Pará, deste debate, até porque a gente precisa entender com quem melhor as regiões conversam, dialogam, estão de frente. Não é fácil sair de Belém para ir para Cuiabá. Nós não temos voo, a relação é transporte de carga. Se Deus quiser, em breve, de trem também. Então, a gente precisa ter um pouco mais de conhecimento de como as populações se movimentam para poder, então, ter um órgão de que todo mundo vai precisar. Nós temos uma frota violenta de grande. Então, esse é um ponto sobre o que eu queria ouvi-los. Com relação a uma outra questão, a busca e a atração por investimentos são fundamentais para o Brasil, neste momento. O Senador Jean Paul Prates, que está aqui à minha frente, é Relator de um projeto de lei, o 261, de autoria do Senador José Serra, de São Paulo. E ele estabeleceu, num belo relatório, o novo marco legal das ferrovias. É fundamental que o Governo solte para que a gente possa apreciar, votar esse projeto, para que os senhores tenham ferramenta em mãos e preparem o País para este momento de investimento, porque há muita gente esperando por isso. Era apenas, neste primeiro momento, Presidente, o que eu gostaria de colocar para os nossos sabatinados Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu agradeço a V. Exa. e ofereço a palavra ao Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Eu queria saudar todos que estão aqui na condição de sabatinados, candidatos às agências reguladoras, à ouvidoria das agências reguladoras, à diretoria, saudar todos vocês e parabenizá-los, evidentemente, pela carreira e pela trajetória até aqui.
19:10 R	E queria fazer algumas pontuações rápidas para comentários, caso queiram - não se trata aqui de uma série de perguntas necessariamente, mas apenas aquele velho e bom alerta que eu faço sempre a todos que vêm a esta Casa ocupar as agências. Eu participei, na década de 90, da estruturação das agências brasileiras. Na época, o Ministro Sérgio Motta foi o que mais ficou famoso pela importação até de alguns conceitos. E a nós, à esquerda brasileira, na época, coube justamente essa contrapartida, essa luta, no bom sentido, durante a abertura dos setores tidos como estratégicos a atividades econômicas reguladas. A conquista das agências reguladoras - eu sempre enfatizo isto - foi uma conquista, na década de 90, do embate caloroso e construtivo dos conceitos e da preparação do Brasil para abrir esses setores. Portanto, a responsabilidade de quem ocupa a diretoria de uma agência reguladora é a responsabilidade de quem representa o Estado brasileiro, e não um governo necessariamente, de um lado ou de outro. Eventualmente, claro, livremente, à disposição das suas crenças, da sua formação, mas, na hora das decisões, na hora dos atos específicos da regulação, com certeza, acima de tudo está o interesse do Estado brasileiro como regulador e como fiscalizador dessas atividades reguladas. V. Sas. não estão entrando nas agências para ser mercado, mas, ao contrário, para representar o Estado brasileiro, representar os consumidores, representar os usuários, representar, em última essência, os cidadãos e cidadãs do Brasil, que são a parte fraca na negociação do dia a dia, porque todos os concessionários autorizatários, de alguma forma outorgados de serviços públicos ou de atividades reguladas, têm tamanhos e dimensões gigantescas comparativamente ao poder de negociação de um usuário de transporte público, por exemplo, ou mesmo de um comprador de combustível na bomba de um posto de gasolina. Dito isso... (Pausa.) Vocês estão me ouvindo aí? (Soa a campainha.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Dito isso, queria chamar atenção, mais uma vez, como fiz agora há pouco na outra reunião a respeito de agências, da transição dupla que V. Sas. terão que enfrentar numa boa; não é absolutamente um desafio ruim. No caso da... Todos irão enfrentar inexoravelmente uma transição de Governo, em função do mandato. Lembrando a quem está nos assistindo que os diretores das agências, aqui sabatinados e aprovados pelo Senado, mantêm seus mandatos, portanto, não são admissíveis ad nutum, não estão ao sabor de uma demissão frívola ou voluntariosa de um Presidente da República ou do seu ministro ou chefe, o que for. E, por isso, a sua transição, essa primeira, que vale para todos, de todas as agências: a transição do Governo que haverá mais à frente. Por isso, mais uma vez, a importância de imbuir-se do espírito do Estado brasileiro e não necessariamente de vestir a camisa de um time ou de outro - não importa qual. A segunda é mais específica. E aí passo a dirigir-me aqui inicialmente aos sabatinados Rafael, Fábio, Guilherme Theo, na ANTT. De fato, temos uma transição em várias frentes nesses setores. O primeiro é a multiplicação dos modais. É claro que esses modais já existem, mas no Brasil estavam desequilibrados. E temos desequilíbrios ainda e talvez ainda teremos. Daqui a dois, três anos, ainda continuaremos com isso, porque são investimentos de longo prazo, não acontecem de uma hora para a outra.
19:14 R	Mas o fato é que o reforço na área ferroviária será bastante importante. Eu digo isso justamente na capacidade de Relator desse importante projeto. Essa missão me foi dada pela presidência da Comissão de Infraestrutura na gestão passada - e eu agradeço sempre ao Senador Marcos Rogério pela confiança -, em troca justamente da promessa, do compromisso, como Senador da Oposição, de trabalhar pelo Brasil. Então, o meu espírito, ao relatar esse projeto, é o mesmo que eu estou pedindo a V. Sas. também nas agências reguladoras: o Estado brasileiro e não necessariamente a visão de cada um, a visão do partido. E, nesse esforço, nós temos de fato conseguido evoluir muito. O marco que será apresentado na sua versão final e que será certamente objeto de análise desta Casa em agosto trará condições para flexibilizar com segurança, com soberania, com o devido controle de fiscalização, as ferrovias para o regime de autorizações. Essa é a base do processo. Há outras coisas também, mas essa é a principal. A outra frente é justamente a questão da flexibilidade, da modernização do sistema rodoviário, não sobre trilhos, mas os outros demais. Há uma multiplicidade, como vocês sabem, de formatos, inclusive vinculados às novas tecnologias, de aplicativos, de acessibilidade, tarifas, cartões digitais, uma série de... E eu, recentemente, como candidato a Prefeito de Natal, tive a experiência de buscar soluções desse tipo. Nós chegamos a um momento em que tínhamos a condição, inclusive, de prover tarifa zero naqueles ônibus, em alguns percursos ou em alguns horários, para determinadas pessoas, baseados num chip, num cartão ou até numa identificação específica, num aplicativo ou usuário que eventualmente fosse para um curso, que fosse para alguma coisa. A catraca é uma catraca inteligente. Então, essas evoluções são fantásticas, quando a gente começa... E vejam o trabalho que isso dá para quem regula, a tensão: porque não é qualquer coisa, qualquer nerd que bola um negócio e aquilo imediatamente se transforma num momento que pode ser uma coisa boa para o usuário e pode ser uma arma contra ele. E à agência reguladora é que cabe receber as coisas ou até às vezes se antecipar às denúncias e perceber essas... Isso tem a ver também com a Anac - desculpem-me se eu estiver me estendendo, mas estou fazendo aqui, tentando fazer um pot-pourri aqui. A Anac eu sempre sou crítico daquela questão do chamado - como é que chama aquilo? Não é logaritmo, não - algoritmo da compra de passagens, que é um negócio inteligente que sempre funciona contra a gente. É um bicho lá, uma equação que é só para ferrar o consumidor final: maximiza a tarifa num horário em que você não tem opção nenhuma. Então, isso a gente já fez... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Parafraseando o nosso Senador Amin... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Carlos. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - ... pela vossa elegância, o senhor terá o prazo necessário para falar. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado. Obrigado! (Risos.) Vou vir sempre com este casaco! Garanto mais cinco minutos. Então, também é uma tecnologia que é saudável, salutar. Acho que todos gostamos de comprar passagens ali no zap e tal, embarcar com cartão ou sem cartão nenhum, sem imprimir nada, mas tem que ver o que está por trás às vezes. E a gente tinha visto, antes da pandemia havia, inclusive, procedimentos que nós instauramos junto ao Cade, porque havia reclamações seguidas, aqui na Casa, em relação ao preço das passagens e o não entendimento da lógica do preço das passagens.
19:18 R	Para mim, por exemplo, havia Natal ali e João Pessoa do lado, com praticamente a mesma quilometragem, e o preço era o dobro, exatamente o dobro, sempre o dobro: onde era mil, o outro era quinhentos; onde era seiscentos, o outro mil e duzentos; sempre, sistematicamente, o dobro. Eu não se entendia por quê. É claro que as agências, algumas, alegam não regular preços. Mas atenção, mais uma vez, tarifas também são resultantes - aliás, são resultantes, inexoravelmente - de questões operacionais e questões às vezes de uso de aeroportos, de... Para o breakdown de uma tarifa, a quebra da tarifa em sequência, em gomos, é necessário o trabalho da agência reguladora. O Cade não consegue fazer isso sozinho. O Cade vai olhar a parte do mercado. Enfim, voltando, num terceiro capítulo, ainda na ANTT, eletromobilidade é outro contingente completamente novo para ônibus, para mototáxis, para o individual, para aqueles equipamentos alugados. A própria mudança total de paradigma de usos desses equipamentos, veículos, vai acabar caindo na ANTT também. Então, é um novo capítulo, completamente novo, em que a gente vai ter que trabalhar juntos. E aí convido, mais uma vez, para fechar falando um pouco da ANM também. Mineração é outra coisa, recursos não renováveis, alta sensibilidade socioambiental, que à agência cabe sim -não é só o Idema ou o Ibama, e não é só o Cade; como também nas tarifas, a agência reguladora tem a base disso -, e a notória necessidade de investimentos de alto nível técnico, financeiro, operacional, porque, para bancar a mineração, tem que ser forte, tem que ser bom. E aí quero fechar dizendo aquela velha frase, usando-a de outra forma: o Brasil - não dizem isso? - não é para amadores. Só que dizem isso de uma forma jocosa. Eu quero dizer aqui da forma séria. O Brasil, pelas agências reguladoras, não pode ser lugar para amador, nem na energia, nem no petróleo, nem na comunicação, nem na infraestrutura. Vocês têm a missão de garantir que nós não seremos vítimas de amadorismo nesses setores fundamentais para a economia. A agência reguladora é a responsável para que esse dístico aí não valha, infelizmente, para esses segmentos. Por isso, reforço aqui a necessidade de continuarmos conversando. Esse diálogo que nós estamos tendo aqui, com pouco tempo, que ele seja estendido em várias, inúmeras audiências públicas, com o Senador Dário Berger presidindo e outros, para que a gente se entenda mutuamente, e que vários e não apenas uns ou outros Senadores se tornem especialistas em infraestrutura, em regulação e em setores em áreas reguladas. Porque nosso País é muito grande, tem muitos recursos e precisa de muito frete, muita infraestrutura. Então, nós todos, esse time aqui tem que ser maior ainda e tem que ser cada vez mais chato, chato no bom sentido: pegar no pé mesmo e garantir que a gente não seja nem vítima de amadorismo, nem de picaretagem, nem de incompetência. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem. Eu é que agradeço ao Senador Jean Paul. Está nos acompanhando também e participando da nossa reunião o Senador Mecias de Jesus. Ele está pelo Zoom, e vamos oferecer, como derradeiro inscrito desse primeiro bloco, a palavra ao Senador Mecias de Jesus.
19:22 R	O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/REPUBLICANOS - RR. Para interpelar. Por videoconferência.) - Presidente Dário, boa noite. Cumprimento V. Exa., cumprimento todos os colegas Senadores e Senadoras, membros da Comissão de Infraestrutura, que vem presidida por V. Exa. Saúdo as palavras do nosso Senador Zequinha Marinho e do nosso elegante Senador Jean Paul Prates, que é elegante e pertinente nas palavras. Presidente, eu gostaria de que todos os três respondessem à minha pergunta e analisassem o meu questionamento, mas infelizmente não vai ser possível em função do tempo, e eu entendo, mas, então, eu gostaria de dirigir a minha pergunta ao Dr. Rafael. Dr. Rafael, recentemente o TCU decidiu cautelarmente, por meio do Acórdão 559, de 2021, que a ANTT se abstenha de outorgar novos mercados e novas autorizações de transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional até a decisão de mérito daquela Corte. Qual é o entendimento do senhor sobre os efeitos dessa decisão junto ao mercado de passageiros interestadual e qual é a sua opinião com relação à abertura de mercado promovida pela ANTT até o presente momento. É a pergunta, Presidente Dário Berger. Cumprimento todos os sabatinados da noite de hoje. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem, nós agradecemos a participação pelo Zoom, de forma virtual, do Senador Mecias de Jesus e, com isso, encerramos a participação dos Srs. Senadores nesse primeiro bloco. Pelo que eu percebi, acho que nós temos duas ou três perguntas que precisam ser respondidas pelos nossos sabatinados. Então, ofereço a palavra, por um mínimo de tempo possível, para o Dr. Rafael e, em seguida, para os outros diretores. O SR. RAFAEL VITALE RODRIGUES (Para expor.) - Obrigado, Senador Mecias. Bom, como eu disse até mesmo no meu discurso, a obediência às leis e às decisões dos tribunais: se o TCU tomou uma decisão, acho que cabe à agência segui-la e aguardar a decisão final daquela Corte. Sobre o assunto, também corre um novo projeto de lei aqui no Congresso, já aprovado no Senado e hoje em tramitação na Câmara, o PL 3.819, que traz algumas inovações a esta matéria de transporte de passageiros interestadual, que também a gente tem que aguardar para fazer qualquer tipo de intervenção mais incisiva nesse mercado. Agora, qualquer tipo de incentivo à melhoria do sistema é sempre bem-vindo. O que precisa ser feito é a promoção do diálogo para que você não desestruture o sistema. Sempre quando eu explico essa questão do transporte interestadual de passageiros, faço um paralelismo, inclusive, com o PLS 261, de ferrovias, em que a discussão e o debate têm acontecido, mas ele vem sendo debatido aqui dentro desta Casa. Ao contrário, no transporte interestadual de passageiros, ele está acontecendo já na prática, e isso acaba tendo algumas consequências ali para o mercado, que geram certas instabilidades que não são convenientes para o sistema como um todo. Acho que a reflexão, agora, e o diálogo são o que vão fazer o restabelecimento desse equilíbrio e a retomada do que é o melhor para o setor de transporte de passageiros, que é essencial para vários rincões deste País. Se eu puder também só fazer alguns comentários sobre as falas, sobre a política de infraestrutura que, sem dúvida, deve ser tratada como política de Estado pela característica dela - um projeto desses de atração de investimento, leva, no mínimo, dois anos para ser modelado; depois, ainda há todo o processo de leilão, a mobilização desse novo investidor, a construção do novo equipamento, a exploração disso aí em 30 anos -, tem que haver mesmo uma política de Estado para atravessar diversos governos. Se não for encarado dessa forma, nós estaremos sempre refém dessa insegurança que tanto põe medo na atração do investimento estrangeiro.
19:26 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Ofereço a palavra agora ao Sr. Guilherme. O SR. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Primeiro, também agradeço a todos os Senadores pelas colocações, sobretudo pelas sugestões. Vou até fazer um compromisso, acredito, meu e dos demais colegas sabatinados aqui de, caso venhamos a ser aprovados, ter uma interlocução próxima e direta não só na agenda regulatória que está sendo feita com a participação social, mas com esta Casa, que representa diretamente todos os legitimados e representados. Acredito que seja algo da diretoria atual junto com os diretores, caso venham a ser aprovados. Faço uma consideração com relação ao que o Senador Acir disse sobre o que a gente pode evitar esses problemas todos das concessões e também essa situação toda que se traça. Implementar de uma forma mais incisiva, como já vem sendo feito pela agência, políticas de governança e de monitoramento. Então, dar um destaque nesse trabalho. E colocar até o que o Senador Jean Paul trouxe também das novas tecnologias. Isso, na pandemia, ficou mais ressaltado. Então, é estar atento em regular de uma forma eficaz, como é o exemplo que voltamos a falar, o free-flow, que é uma modalidade que traz uma justiça tarifária, pois se paga efetivamente pelo quilômetro rodado. Sem querer delongas, então, sendo mais objetivo, seria isso, Senadores. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito bem. Sr. Fábio. O SR. FÁBIO ROGÉRIO TEIXEIRA DIAS DE ALMEIDA CARVALHO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Três pontos, então, a respeito das perguntas. Vou ser muito objetivo. Primeiro, comentário do Senador Jean Paul sobre inovações tecnológicas. Estamos licitando contratos de rodovias que não terão sequer motoristas muito em breve. Então, a agência precisa estar consciente de que a atualidade como um atributo do serviço adequado tem que ser sempre perseguida, e vamos buscar isso. Segundo, com relação à estruturação da agência, o que o Senador Zequinha Marinho nos trouxe, é importante que se avalie, então, e faremos essa proposição na diretoria, se confirmados aqui pelo Senado, de uma análise de custo/benefício. Naturalmente, a pandemia nos trouxe a possibilidade de que atividades administrativas possam ser executadas de outra maneira, trazendo, às vezes, uma redução de custos, mas isso precisa ser enxergado frente às obrigações de fiscalização presencial. Então, isso vai ser levado em consideração. Último ponto. O Senador Carlos Fávaro faz uma pergunta muito importante para a gente, a respeito da inadimplência de concessionária e qual o caminho. A inadimplência tem três caminhos: ou um cumprimento contratual; ou um caminho que o Senado nos ajudou a construir por meio da Lei da Relicitação, em que a concessionária pede para sair, e se estrutura um novo projeto; ou a caducidade. A caducidade tem essas dificuldades naturais, mas, levada a sério, entendemos que é um instrumento poderoso. Com relação à intervenção, sim, é uma medida que deve ser considerada em todos os seus aspectos, em toda a sua inteireza, inclusive pelas implicações de eventual insegurança jurídica ou suposta e alegada insegurança jurídica. Mas, em situações extremas - claro que a gente não pode antecipar nenhuma apreciação de matérias que estarão na ANTT -, em situações extremas de inadimplência, de descumprimento, de arbitragens, em que uma concessionária perde inclusive em outras searas, não há outro caminho senão medidas mais radicais como essa.
19:30 R	O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Carlos Viana, se V. Exa. quiser falar... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Presidente Dário Berger, muito obrigado. Quero desejar muito boa sorte aos senhores indicados da ANTT e trazer aqui um complemento à fala do Senador Jean Paul sobre o não amadorismo que o País requer dos senhores, cujos currículos, pelo menos os apresentados por cada um, mostram que as experiências vão nos trazer novidades. Vou ser bem breve aqui. Eu vou citar duas experiências do meu Estado que foram desastrosas, com a aprovação da ANTT, para todo mundo. Todas as análises foram desastres. E toda decisão errada no setor público leva dez anos para ser corrigida - dez anos! Toda política pública, para ser implementada no seu sucesso e na sua correção, é uma década. Nós comprometemos, muitas vezes, gerações de brasileiros por erros nas decisões tomadas ou nas opções que nós, muitas vezes, escolhemos. Eu cito duas concessões que foram feitas. A primeira delas é a BR-262, no sentido Belo Horizonte ao Triângulo Mineiro; e a outra é a BR-040, Juiz de Fora a Brasília. As duas, Senador Gurgacz, pelo preço mais baixo. Senador Dário Berger, as empresas formadas por fundos de pensão de servidores públicos, juntamente com empreiteiras, entraram, ofereceram o que não podiam, não conseguiram depois reajustes nas tarifas, porque o Governo que deu a concessão sofreu impeachment, e o resultado foi que uma delas entregou a concessão de uma forma voluntária. O senhor deve ter citado no seu exemplo, que é a BR-040, Juiz de Fora a Brasília. Eles não quiseram entrar em pendências judiciais. O prejuízo para os servidores públicos, para os fundos de pensão já era grande demais, então eles entregaram. Mas a outra não. Na outra, nós estamos com uma pendência judicial que impede a duplicação, não se consegue na Justiça uma intervenção, e o contrato terá de ser rediscutido. E isso nós já estamos falando em três anos sem uma solução devida. Essas experiências, senhores, têm que ser levadas em consideração nas novas concessões, nos novos modelos. Outro ponto interessante é que não se pode aceitar hoje uma concessão e um pedágio imediato. O contribuinte brasileiro não quer mais isso, não acha justo. E não é correto que você entregue uma estrada que foi pavimentada com o dinheiro dos impostos e uma semana depois haja lá uma praça de pedágio. Isso não é correto. Cito aqui também, como bom exemplo, um acordo que nós conseguimos fazer com a EPL (Empresa de Planejamento e Logística), juntamente com o Ministério da Infraestrutura, para a duplicação de uma BR, uma das mais importantes na ligação Sul-Nordeste, que é a BR-381. Os pedágios serão cobrados um ano depois da concessão; as obras serão feitas no segundo ano; e o valor do pedágio só começará a ser cobrado pelo teto depois de entregue. Então, meu posicionamento aqui é o de ficar satisfeito em ouvir dos senhores a preocupação de que esses novos modelos sejam baseados em experiências bem-sucedidas e que, de fato, não onerem o contribuinte brasileiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Permita-me um aparte, Senador Carlos Viana? O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pois não. O Sr. Carlos Fávaro (PSD - MT. Para apartear.) - Sr. Presidente, nesse sentido do rigor de novas concessões, nós temos, depois de amanhã, dia 8, uma grande concessão sendo leiloada, a da rodovia BR-163, entre Mato Grosso e Pará, rodovia que hoje já escoa mais de 15 milhões, 16 milhões de toneladas/ano. E esse rigor dito pelo Senador Carlos Viana deve ser muito importante.
19:34 R	Eu sei que os senhores ainda não estarão lá na agência, mas que a formalização do contrato de uma possível empresa vencedora seja com os critérios. Ninguém aqui... A história só muda de Estado, mas se repete com todo mundo: concessionárias que abusam da ineficiência da agência e do Estado para poder capturar recursos da população brasileira, através dos pedágios, e não executar a obra. Ninguém mais aguenta isso. Então, é esse respeito à população brasileira que todos nós, Senadores - tenho certeza que falo em nome de todos -, esperamos de vocês sendo diretores. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pela ordem... Quem pediu? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Senador Jayme Campos, aqui bem no fundo, na cozinha. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Ah, Jayme Campos. V. Exa. tem toda a prerrogativa, é o Vice-Presidente desta Comissão. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Nada. Bondade de V. Exa. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, naturalmente as autoridades estão sendo sabatinas aqui. Ouvindo aqui as palavras do ilustre e eminente Senador Carlos Viana, quero fazer apenas um adendo na sua fala. Se eu fosse falar aqui, falaria talvez mais de hora, mas já tive o privilégio de receber aqui vários indicados no meu gabinete, que já passaram por lá. Já coloquei para eles meu ponto de vista, com relação a essas concessões, em relação a essas ferrovias, etc. Agora, quando fala em "pedagiamento" - aqui vi o Carlos Fávaro fazer essa manifestação -, lamentavelmente nós estamos convivendo com um verdadeiro CA lá no Estado de Mato Grosso. A forma que fizeram o "pedagiamento", ou seja, a concessão que foi detentora ou vencedora, naquela oportunidade lá atrás, foi uma extensão do grupo Norberto Odebrecht, que é a Rota do Oeste. E, lamentavelmente, nós estamos vivendo uma verdadeira pandemia em relação ao transporte no Mato Grosso, na medida em que Mato Grosso, lamentavelmente, 80, talvez 85% de toda a sua produção são escoados ainda através de pneu. Temos apenas uma ferrovia, que demanda o Estado de São Paulo, paralisada ali nos trechos da cidade de Rondonópolis, onde hoje se encontram um dos maiores centros logísticos de ferrovia da América Latina. E, lamentavelmente, quando falava em rodovia, a ANTT, que é a agência, como o Carlos Viana falou, tem que ter hoje pessoas eficientes e compromissadas com o Brasil. Nós não podemos transformar as agências reguladores deste País aqui em cabide de emprego ou de indicações políticas com pessoas que não tenham compromisso e não tenham capacidade. Tem que ter competência suficiente e trabalhar para o bem do nosso País. Está lá hoje estrangulado o sistema nosso ao longo da BR-163, os primeiros trechos, e agora estão fazendo nova concessão, demandando Sinop até o porto de Miritituba, que vai ser, se não me falha a memória agora, sexta-feira, não sei... E a ANTT... Rafael, você está sendo indicado para presidente, e demais diretores... Com todo o respeito que eu tenho pelo Ministro Tarcísio, que já há algum tempo está nos engambelando aqui, levando o povo de Mato Grosso na barriga e na conversa fiada. E nós, particularmente eu já tenho 70 anos de idade, já fui tudo daquele Estado, três vezes Prefeito da minha cidade, Governador, duas vezes Senador, não podemos admitir o que está acontecendo lá. As praças foram instaladas com um faturamento gigantesco. Quase nada foi feito até agora, muito mal e porcamente um tapa-buraco de quinta categoria que está sendo feito lá e pouco ou quase nada em termos de sinalização e limpeza de faixa daquela rodovia. Eu faço um apelo aos senhores. São novos ainda, têm certeza de futuro. Conversei com vocês hoje lá e me causaram as melhores impressões, mas eu espero que os senhores correspondam com a nossa confiança aqui, porque nós nada mais somos do que representantes, legítimos representantes do nosso povo, do eleitor, daquele cidadão que em nós confiou, para trabalharmos de forma proativa, em defesa do interesse coletivo, da sociedade brasileira, particularmente dos nossos Estados.
19:38 R	Não podemos continuar... Aquilo é um verdadeiro caça-níqueis. Ali há um trecho que demanda Jangada e o posto, ou seja, do Trevo do Lagarto à Jangada, que se chama "estrada da morte". Não há um dia, Senador Carlos Viana, em que não há três, quatro, cinco, doze acidentes. É a "estrada da morte". A praça está lá. Nem bicicleta passa ali, se não é pago. É um verdadeiro caça-níqueis. E algo tem que ser feito. Fiquei muito feliz, Acir Gurgacz. Poucos dias atrás, estávamos fazendo uma tratativa liderada pelo consórcio MTSul e por mais duas ou três empresas, para que, num trabalho em parceria com a própria Rota do Oeste... Até agora, o Governo Federal não deu uma saída! O certo era o Governo Federal decretar intervenção. A empresa com que ele pactuou quando foi feita a concessão tinha que cumprir! Se ela estava envolvida em Lava Jato, "lava porco" ou "lava carro", o problema é deles! Então, saia fora e entregue para outros grupos que, eventualmente, tenham capacidade de investimento! Não pode continuar faturando naquele trecho ali R$50 milhões por mês! E não se investem nem R$2 milhões ou R$3 milhões! Está só enchendo o bolso! E nós estamos sofrendo ali! No domingo, passei por lá, Carlos Fávaro. Trafegam na via mais ou menos 21 mil ou 22 mil carretas e autos pequenos. Aquilo é um verdadeiro... Aquilo é um sofrimento, uma agonia! O que que acontece? Cai em depressão quem trafega ali. Da mesma forma, no segmento, no trecho até Sinop, é outro sufoco, porque não fizeram coisa alguma! E o que foi feito lá foi com dinheiro do Governo Federal, e depois o caça-níqueis ficou para a empresa privada. Isso causa até o quê? Atos obscuros que podem, eventualmente, ser praticados nesse "pedagiamento". Portanto, faço um apelo para os senhores que são os responsáveis pelas concessões não só das rodovias, como das ferrovias. Particularmente, no caso nosso de Mato Grosso, é o prosseguimento da ferrovia que demanda Rondonópolis até Lucas do Rio Verde. É um compromisso que existe também, até porque não depende do Governo Federal. Os recursos são privados, estão no caixa! E há má vontade por parte do Governo de liberar, tendo em vista que o Ministro Tarcísio nos garantiu que, até o mês de maio, soltaria, que ele iria soltar as três; ou seja, a Fico, demandando o norte de Goiás até Água Boa, depois licitando também a concessão de uma nova ferrovia, demandando Sinop até o Porto de Miritituba. Mas eu acho que essa saída vai demorar muito. Há problemas. Poucos dias atrás, o Ministro Alexandre de Moraes deu uma liminar suspendendo essa possibilidade, tendo em vista a questão de reservas indígenas, de quilombos etc., etc. Não vejo essa possibilidade. Então, aos senhores, que estão na ANTT, peço que haja um pouco de boa vontade. Nós não estamos pedindo nada. Estamos pedindo aquilo que é obrigação do Governo Federal, em função de que Mato Grosso hoje contribui com a balança comercial sobremaneira, como o maior produtor de soja, como o maior produtor de algodão, como o maior produtor de milho, que detém o maior rebanho bovino deste País, com quase 31 milhões de cabeças. E algo tem que ser feito. Não é investimento, Presidente Dário Berger. Nós temos aparato, algumas obras essenciais estruturando o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso, para incorporar ao setor produtivo alguns milhões de hectares de terra. Está lá, todos os anos, acontecendo verdadeira tragédia ao longo da BR-158, da BR-242, da BR-174 e assim por diante. Por isso, vocês que são jovens, meninos, que eu posso falar que são da idade dos meus filhos, ajudem com certeza a fazer uma política decente, responsável, em favor da sociedade brasileira, porque lamentavelmente, neste País aqui, o próprio Governo atrapalha o Governo, em questão ambiental, questão de licitação, etc., etc., etc.
19:42 R	Causa-nos muito aborrecimento, tristeza, como um cidadão que nasceu, que se criou e que mora naquele Estado, com aquela população que me deu seis mandatos... Nunca perdi uma eleição, Dário Berger. Disputei seis e ganhei as seis eleições. E disse a eles: o meu compromisso é com o povo mato-grossense. Portanto, já votei, dei o voto de confiança para os senhores, para todos os senhores que aqui são hoje sabatinados. Votei na confiança, na esperança e na expectativa de que os senhores poderão fazer a diferença, para o bem do Brasil e para o bem do seu povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Eu agradeço a V. Exa. e o cumprimento pelo discurso. Na verdade, eu acho que as situações dos Estados não são muito diferentes. Todos eles têm os seus problemas, Santa Catarina também. Nós temos algumas rodovias lá que agonizam há 15 anos, 16 anos, sem nenhuma perspectiva de conclusão. Vem Governo, passa Governo e parece que é um deboche com a classe política, porque a classe política acha que nós temos muito poder e o único poder que nós temos é o poder da nossa voz, o poder da nossa fiscalização, insistir, etc., e as coisas não vão. Lá nós temos a 101, que está pedagiada e não está concluída, e vai fazer 30 anos. A 101 é que liga Curitiba ao Rio Grande do Sul. Nós temos a 470, que passa por Blumenau, no Vale do Itajaí. O Governo do Estado agora se comprometeu a injetar dinheiro do Governo do Estado para concluir uma parte da obra, o que é um precedente, Senador Carlos Viana, perigoso, porque não é justo que o Governo Federal não arque com as suas responsabilidades, pelo menos das rodovias federais, nos nossos respectivos Estados. Há a 280; há a 285, que agora sofreu um corte. Faltava 1,3km. Isso é bom que eu diga para os senhores: falta 1,3km da rodovia federal BR-285, que liga o sul de Santa Catarina ao Rio Grande do Sul, lá em São José dos Ausentes, que sofreu um corte linear do Governo Federal, e ele retirou todos os recursos para a conclusão da obra. É evidente que o Ministro garantiu a continuidade da obra, mas é para ver a falta de planejamento, a falta de cuidado, a falta de conhecimento. A estratégia e o acompanhamento dessas obras não pode ficar dessa forma como elas estão sendo geridas. Sem falar dos buracos que estão no acostamento esperando para entrar na rodovia. Eu estive agora lá no meio oeste catarinense neste final de semana. A sorte é que meu carro tem uma proteção forte nas rodas, porque entrei num buraco lá que pensei que tinha dado um tiro de canhão. Enfim...
19:46 R	E nós temos ainda uma obra do contorno de Florianópolis, que liga Governador Celso Ramos à Palhoça, que é um contorno... Quando a BR-101 foi pedagiada, essa que liga Curitiba ao Rio Grande do Sul, estava prevista uma obra do contorno para ser concluída e entregue em 2012. Nós estamos em 2021 e ainda não temos a menor previsão de quando essa obra vai ser concluída. Mas os pedágios estão lá, os recursos estão entrando de forma sistemática, e as coisas não avançam como nós gostaríamos que avançassem. Enfim, é só um pequeno desabafo também para eu dizer que, certamente, esse é um problema de todos os Estados brasileiros. Nós precisamos rever esse planejamento, fazer um pente-fino nisso e tomar as providências que sejam necessárias de acordo com cada Estado e com cada situação. Eu acho que... O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Pela ordem, concedo a V. Exa. a palavra. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Pela ordem.) - Se V. Exa. me autorizar a fazer a leitura, rapidamente, da minha indicada, a Sra. Joelma Maria, eu ficaria muito grato, pedindo licença aos nossos colegas, sei que todos têm os seus compromissos. Eu faço ou pediria para fazer ad hoc, mas gostaria de fazer a leitura. É uma folha, é rápido. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - De minha parte, não vejo nenhuma objeção. Acho que o Plenário também concorda, pelo que percebi. Só vou lhe pedir, Senador Acir, para liberar os nossos sabatinados que já concluíram. Então, vou concluindo. Antes de irmos para o terceiro bloco, agradeço a presença dos nossos indicados à ANTT desejando a eles uma exitosa gestão. Quanto melhor o desempenho dos senhores lá, melhor vai ser a nossa relação e a expectativa que nós queremos de um futuro melhor, com mais qualidade de vida e com a logística apta para transportar a nossa riqueza. Então, agradeço a presença de vocês. Só sugiro que, se vocês quiserem esperar o resultado, aguardem até o término da nossa reunião. Então, estão dispensados. Aproveito a oportunidade para anunciar, então... Vou fazer uma nova sugestão: vamos fazer um bloco só, então, dos últimos cinco? Continuamos dando cinco minutos para cada sabatinado e a gente segue em frente. Passamos, então, ao item 8 da pauta, por inversão de pauta, para atender a um apelo do Senador Acir. ITEM 8 MENSAGEM (SF) N° 32, DE 2021 - Não terminativo - Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome da Senhora JOELMA MARIA COSTA BARBOSA, para exercer, pelo prazo remanescente do mandato, o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na vaga decorrente da renúncia de Carlos Afonso Rodrigues Gomes. Autoria: Presidência da República Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública da indicada A relatoria é do Senador Acir Gurgacz. O relatório está pronto para deliberação. Então, ofereço a palavra ao Senador Acir Gurgacz para proferir o seu relatório. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, também agradeço aos colegas Senadores por me atenderem. Pois não. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vou pedir para a Dra. Joelma, então...
19:50 R	O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Vir à mesa... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... em homenagem, inclusive, às mulheres, que estão em minoria, para utilizar aqui a cadeira da mesa, e, em seguida, nós vamos convidando os outros sabatinados. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - Muito obrigado, Sr. Presidente, mais uma vez. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Presidente Dário Berger, pela ordem, um minuto só de V. Exa. - Senador Jayme Campos. Eu queria sugerir a V. Exa., se possível, que já convidasse os demais sabatinados que teremos esta noite aqui, se for chamar, e nos permitisse que fizéssemos a releitura do nosso relatório, até pelo fato de que nós já votamos. Então, seria de bom alvitre que, primeiro, o senhor convidasse todo mundo, todos os que serão sabatinados, e que nós lêssemos. No caso, particularmente, sou Relator do Dr. Luciano aqui, eu imagino haver mais nomes aí, o Luis Carlos Heinze, o Carlos Viana, que nós lêssemos, e nós ficaríamos muito à vontade, até porque alguns têm alguns compromissos, e que prosseguisse aqui a reunião, a sabatina com quem quisesse fazer a sua indagação. Assim, dava bom andamento e celeridade aos trabalhos da CI e V. Exa. nos ajudaria muito, até para facilitar as coisas no decorrer da noite, porque nós temos alguns compromissos ainda. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Acatada a sugestão de V. Exa. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Presidente, já que a Dra. Joelma é ouvidora, convidar o outro ouvidor, o Luciano, Luciano Godoy, do outro lado aí que a gente já vai emendando - ouvidor da Anatel. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - E assim liberamos o Gurgacz, que não quer pagar pedágio, ele quer pista livre. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) - É verdade. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sem pedágio, não é? Então, com a palavra, Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Como Relator.) - Muito bem, muito obrigado, Sr. Presidente. Segundo o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a esta Comissão opinar sobre a escolha de diretores da Antaq. Nos termos do art. 383 do Risf, a Comissão de Serviços de Infraestrutura deve arguir o indicado e apreciar o relatório com base nas informações prestadas sobre ele. A indicada deve, também, atender aos requisitos de tempo de experiência profissional em postos específicos, conforme determina o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Por fim, o art. 4º dessa mesma lei determina que mandatos da diretoria colegiada não serão coincidentes, e que, se “não forem providos no mesmo ano em que ocorrer sua vacância, terão a duração reduzida”, de forma a permitir a regra da não coincidência. Assim, caso o indicado seja nomeado, seu mandato deverá respeitar as regras aqui descritas. Com relação ao currículo da Sra. Joelma Maria Costa Barbosa, ela atende a todos os requisitos para estar à frente da Ouvidoria da Antaq. A análise do currículo anexado à Mensagem nº 32, de 2021, evidencia que a formação acadêmica e o histórico profissional da indicada a credenciam para o desempenho das atividades do cargo de ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, para o qual foi escolhida pelo Senhor Presidente da República. Adicionalmente, a indicada apresentou, além do currículo e da argumentação escrita que demonstram sua experiência profissional, os demais documentos exigidos pelo art. 383 do Risf. São esses os elementos disponíveis para que esta Comissão de Serviço de Infraestrutura delibere sobre a indicação da Sra. Joelma Maria Costa Barbosa para ser conduzida ao cargo de ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
19:54 R	É este o relatório. Cumprimento a Joelma, desejando sucesso nesta nova missão que a senhora terá pela frente. Muito obrigado, Presidente e demais Senadores. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Agradeço a V. Exa. Passamos ao item 6. ITEM 6 MENSAGEM (SF) N° 19, DE 2021 - Não terminativo - Submeto à consideração de Vossas Excelências o nome do Senhor LUCIANO GODOI MARTINS, para exercer o cargo de Ouvidor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato de Thiago Cardoso Henriques Botelho. Autoria: Presidente da República Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado. A relatoria é do Senador Jayme Campos. Com a palavra o Senador Jayme Campos para proceder ao relatório. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Dário Berger, Sras. e Srs. Senadores, demais autoridades aqui que estão sendo sabatinadas na Comissão de Infraestrutura, como este relatório já é do conhecimento de todos os Srs. Senadores e Senadoras, vou resumi-lo aqui, até pelo adiantado da hora, para ganharmos tempo aqui. Se V. Exa., com devida vênia e permissão, me autorizar, eu vou ler aqui a análise do currículo, assim facilitando sobremaneira. A análise do currículo anexado à Mensagem 19, de 2021, evidencia que a formação acadêmica e o histórico profissional do indicado o credenciam para exercer o cargo de Ouvidor da Anatel, por escolha do Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Constata-se ainda que o indicado apresentou declarações e informações exigidas pelo art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal e pelo Ato nº 1, de 2009-CI, alterado pelo Ato nº 4, de 2013-CI, que "disciplina o processo de aprovação de autoridades no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura". O candidato declarou formalmente que: a) não possui parentes que tenham exercido ou que exerçam atividades, públicas ou privadas, vinculadas à área de telecomunicações; b) figura como parte requerida em ação de família em trâmite na 4ª Vara Federal de Londrina, Estado do Paraná, e como autor de quatro ações descritas detalhadamente na documentação apresentada; c) não exerce mandato parlamentar, não sendo membro do Poder Legislativo de nenhum ente federado, e tampouco é cônjuge, companheiro ou parente em linha direta ou colateral até o terceiro grau de membros desse Poder; d) está em situação fiscal regular, apresentando os respectivos documentos comprobatórios; e) não atuou, nos últimos cinco anos, em juízos e tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção em agências reguladoras; f) é sócio - é bom que se esclareça - da empresa Minuano Consultoria Ltda., não exercendo funções de gerência ou administração. Além dessas informações, o indicado apresentou a certidão negativa para fins gerais (criminal) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; a certidão de quitação com a Justiça Eleitoral; o nada consta relativo a antecedentes criminais da Polícia Civil do Estado do Paraná e da Polícia Federal; o nada consta relativo a condenações criminais eleitorais da Justiça Eleitoral; a certidão regional de primeiro grau para fins eleitorais da Justiça Federal da 4ª Região atestando o nada consta relativo a execuções penais, ações cíveis públicas de improbidade administrativa, ações populares e recursos criminais dos Juizados Especiais Federais; a certidão negativa de licitantes inidôneos do Tribunal de Contas da União; a certidão para fins civis da Comarca de Londrina atestando não haver... execução penal, Juizado Especial e Família; e as certidões negativas de débitos tributários de dívidas ativas da União, do Estado do Paraná.
19:58 R	Isso, Sr. Presidente, já me satisfez. E vou à fase do voto. No que tange à argumentação escrita, também exigida pelas mencionadas normas, o indicado expõe informações e declarações de que possui experiência profissional e formação técnica adequadas, ao lado de afinidade intelectual e moral para exercer o cargo pleiteado. Diante do exposto, Sr. Presidente, entendemos que os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que integram esta Comissão dispõem de suficientes elementos para deliberar sobre a indicação do Sr. Luciano Godoi Martins para exercer o cargo de Ouvidor da Anatel. Esse é o meu voto, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito obrigado. Agradeço a V. Exa. Vamos, então, ao item 4 da pauta. O Sr. Guilherme Santana Lopes Gomes está presente? Quem é? (Pausa.) Pode ficar aí mesmo. Eu acho que podemos ficar aqui mesmo. ITEM 4 MENSAGEM (SF) N° 4, DE 2021 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o nome do Senhor GUILHERME SANTANA LOPES GOMES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho. Autoria: Presidência da República Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado Relatoria do Senador Carlos Viana. Passo a palavra ao Senador Carlos Viana para apresentar o seu relatório. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Vou direto à apresentação do indicado, uma vez que todos os requisitos formais foram preenchidos. O indicado graduou-se em Engenharia de Minas pela Universidade Federal de Ouro Preto, em 2005, e, pela mesma universidade, em conjunto com a Universidade do Estado de Minas Gerais, obteve o título de Mestre em Engenharia de Materiais em 2012. Participou de diversos eventos científicos, em que publicou resumos e apresentou trabalhos relevantes na área de materiais vinculados ao setor mineral. Possui habilidades de leitura, escrita e conversação nos idiomas inglês e espanhol. Profissionalmente, atuou como Engenheiro de Minas na Fundação Gorceix, em convênio com o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) entre agosto de 2005 e março de 2006. Em seguida, após aprovação em concurso público, se tornou servidor daquela autarquia no cargo de Especialista em Recursos Minerais, trabalhando inicialmente na Gerência de Mato Grosso, entre 2006 e 2012. Após transferência para a Gerência de Minas Gerais, desenvolveu atividades variadas, desde a fiscalização à gerência substituta daquela unidade. Em destaque, relevo que o indicado foi designado pela ANM para prestar assessoria técnica quando estive à frente dos trabalhos, como Relator, da CPI de Brumadinho. Aqui quero fazer aos Srs. Senadores presentes e às Senadoras que nos acompanham uma referência pessoal ao trabalho do Sr. Guilherme. Durante a CPI de Brumadinho, ele foi designado pela ANM, esteve à nossa disposição durante todas as atividades de investigação, e posso dizer claramente que foi um dos principais responsáveis pela elaboração do relatório, que hoje, com muita alegria e orgulho do Senado, é referência no Supremo Tribunal Federal; foi referência na força-tarefa do Ministério Público de Minas que levou o Governo do meu Estado a um acordo de R$30 bilhões de reparação com a empresa Vale, fora as indenizações dos trabalhadores. Eu quero dizer aqui da minha satisfação em ser o Relator da indicação do Sr. Guilherme.
20:02 R	Em atendimento à alínea "b" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, que disciplina o processo de aprovação de autoridades indicadas na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, o candidato declara: i) não possuir parentes que exerçam ou exerceram atividades, públicas ou privadas, vinculadas ao setor mineral; ii) não participar ou ter participado como sócio, proprietário ou gerente de empresas no setor mineral ou entidades não-governamentais; iii) estar regular com o Fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme certidões que apresenta; iv) não figurar como parte em ações judiciais; v) que participou: a. como sócio-administrador da WR Tecnologias Industriais Ltda. até 2007; b. como sócio da Mine Steel Representações e Comércio Ltda.-ME até outubro de 2010; c. como sócio da Hephaestus Metais Representações Ltda. até fevereiro de 2016; vi) participar como sócio da Tecnouveau - Engenharia e Consultoria Técnica Ltda.; vii) não ter atuado nos últimos cinco anos, contados retroativamente ao ano de 2020, em juízos e tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. A partir dos elementos apresentados, entendemos que o indicado atende às condições estabelecidas pelo art. 5º da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências, pois possui nacionalidade brasileira, reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade do cargo para o qual está indicado. Além disso, Guilherme Santana Lopes Gomes não se enquadra nas vedações estabelecidas pelo art. 9º da Lei 13.575, de 2017, e o processo de sua indicação cumpriu todas as exigências constitucionais, legais e regimentais. Pelo exposto, acredito que a Comissão de Serviços de Infraestrutura tem condições de deliberar sobre a condução do Sr. Guilherme Santana Lopes Gomes ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Cumprimento V. Exa. pelo relatório. Passamos ao item 5 da pauta. ITEM 5 MENSAGEM (SF) N° 20, DE 2021 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o nome do Senhor RONALDO JORGE DA SILVA LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente da renúncia de Eduardo Araujo de Souza Leão. Autoria: Presidência da República Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado. A relatoria é do Senador Carlos Fávaro. Com a palavra o Senador Carlos Fávaro para proferir o seu relatório. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, demais colegas Senadores e Senadoras, queria, antes de mais nada, parabenizar todos os sabatinados deste bloco, em especial o Guilherme Santana Lopes, cujo relatório acabou de ser proferido pelo colega Senador Carlos Viana. Também queria já ir direto, pelo adiantado da hora, ao relatório. Vou fazer uma síntese, inclusive, do extenso mas muito competente currículo do Ronaldo Jorge da Silva Lima. Presidente, o relatório já se encontra apresentado e amplamente divulgado. Por isso, vou direto à análise do currículo do sabatinado. O Sr. Ronaldo Jorge da Silva Lima graduou-se em Geologia pela Universidade Federal do Pará (UFPA), em 1990; concluiu uma especialização em Gestão Ambiental pelo Núcleo de Meio Ambiente da Universidade Federal do Pará (Numa/UFPA), em 1993; e depois seguiu para uma Especialização em Sensoriamento Remoto Aplicado ao Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na Universidade de Brasília (UnB), aqui em Brasília, em 1994.
20:06 R	Sua experiência profissional é ampla e diversificada nas áreas de mineração, gestão pública, gestão ambiental, recursos hídricos e sustentabilidade. Trabalhou inicialmente, de 1995 a 2012, como Gerente de Análise de Projetos de Mineração no Estado do Pará, onde, nesse período, atuou também na coordenação de diversos projetos para implementação de boas práticas ambientais na região de garimpos, em parceria com a Associação de Mineradores de Ouro do Tapajós (Amot) e o extinto DNPM. Depois, de 2012 a 2015, foi Coordenador no Instituto Brasileiro de Mineração. De 2015 a 2018 - eu estou aqui fazendo um breve relato de tudo que fez nesses períodos, não é, Ronaldo? -, serviu como Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará. De 2019 até o atual momento, exerce o cargo de Diretor de Geologia, Mineração e Transformação Mineral da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia do Estado do Pará. E, nesse cargo, coordena a elaboração do Plano Estadual de Mineração, assim como o projeto de ordenamento da pequena mineração e o cadastramento e a fiscalização da produção de projetos minerais. Tem um currículo excepcional, competente, que desenvolve, junto à mineração neste País, o trabalho de captura de minérios, mas também de preservação do meio ambiente. Em atendimento à alínea "b" do inciso I do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, que disciplina o processo de aprovação de autoridades indicadas na forma do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, o candidato declara: não possuir parentes que exercem atividades públicas vinculadas à sua atividade profissional; não participar ou ter participado como sócio, proprietário ou gerente de empresas ou entidades não governamentais; estar regular com o Fisco nos âmbitos federal, estadual e municipal, conforme certidões apresentadas; não figurar como réu ou autor em ações judiciais, conforme certidões apresentadas; não ter atuado em juízos ou tribunais, em conselhos de administração de empresas estatais ou na direção de agências reguladoras. A partir dos elementos apresentados, entendemos que o indicado atende às condições estabelecidas no art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências. O Sr. Ronaldo Jorge da Silva Lima possui nacionalidade brasileira, reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade do cargo para o qual está indicado. Ao longo de sua vida profissional, acumulou sólida formação técnica e jurídica que lhe possibilitam um conhecimento prático da aplicação do Direito regulatório e de suas especificidades. Além disso, Ronaldo Jorge da Silva Lima não se enquadra nas vedações estabelecidas pelo art. 9º da Lei nº 13.575, de 2017, e o processo de sua indicação cumpriu todas as exigências constitucionais, legais e regimentais. Sua ampla experiência profissional, aliada a uma formação técnica e acadêmica adequada para o cargo, estão comprovadas no currículo. Fica assim a Comissão de Infraestrutura do Senado em condições de deliberar sobre a indicação do Sr. Ronaldo para exercer o cargo de Diretor da ANM. São essas as minhas considerações, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Agradeço a V. Exa. também pelo relatório. Vamos ao item 7 da pauta.
20:10 R	ITEM 7 MENSAGEM (SF) N° 28, DE 2021 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato de Juliano Alcântara Noman, que renunciou. Autoria: Presidência da República Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado A relatoria é do Senador Luis Carlos Heinze. O relatório está pronto para deliberação. Com a palavra S. Exa. o Senador Luis Carlos, para proferir o relatório. (Interrupção do som.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Fora do microfone.) - ... Mensagem nº 28, de 2021, submete ao exame do Senado Federal a indicação do Sr. Luiz Ricardo de Souza Nascimento... O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT) - Fale mais alto. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Fora do microfone.) - ... Luiz Ricardo de Souza Nascimento... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ligue o som. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Como Relator.) - Agora deu. O Senador Esperidião desligou aqui para mim. Ouviu, Dário? Desligou só com o olho... (Risos.) O Senhor Presidente da República, por meio da Mensagem nº 28, de 2021, submete ao exame do Senado Federal a indicação do Sr. Luiz Ricardo de Souza Nascimento para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), conforme o disposto no art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal e no art. 12 da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. Vou passando aqui. O indicado é cidadão brasileiro, Major-Brigadeiro do Ar, possui curso superior como Oficial Aviador, Aspirante, em dezembro de 1987, pela Academia da Força Aérea. São diversos os cursos que ele fez, que aparecem aqui, mas vamos passando para a frente. Registra ainda diversos cursos técnicos, operacionais e gerenciais nas áreas em que atuou como oficial militar. Atingiu o generalato da Força Aérea Brasileira em 2016 e o posto de Major-Brigadeiro do Ar em 2019, seu último posto no serviço ativo. Em relação à sua vasta experiência profissional na aviação militar e civil, podemos destacar que é piloto militar de aviões de asa fixa e piloto de helicóptero, com cerca de 3 mil horas de voo. É piloto inspetor de navegação aérea pelo Grupo Especial de Inspeção em Voo, da Força Aérea Brasileira, tendo centenas de inspeções realizadas nos mais diversos aeroportos brasileiros que operam na categoria de instrumentos. Foi representante do Brasil na Comissão de Navegação Aérea (ANC) da Oaci, em Montreal, por dois anos e quatro meses. Foi representante alterno do Brasil no Conselho da Oaci. Nestas funções, trabalhou nas elaborações dos regulamentos padronizados de aviação civil internacional, com aplicabilidade para cerca de 195 países ao redor do mundo. No âmbito do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), da FAB, desempenhou diversas funções relacionadas à atividade aeronáutica civil brasileira. Iniciando em 2003, participou, representando o Comaer, das tratativas da proposta da lei que criou a Anac em 2005. Foi Diretor de Operações do Decea durante os Jogos Olímpicos do Rio 2016, oportunidade em que gerenciou a Sala Master da Aviação Brasileira, idealizada com a colaboração de diversas instituições brasileiras e internacionais, para o controle especial do tráfego aéreo brasileiro no período do evento. Também, nesse período, gerenciou a implantação do conceito de navegação aérea baseada em performance, no espaço aéreo brasileiro, contribuindo para ampliar a capacidade das aerovias e atender a demanda crescente do setor aéreo. Ainda como Sdop, coordenou a implantação deste conceito em diversos países da América do Sul, sendo Presidente do Grupo da Oaci-Lima (Peru), conhecido como Samig (Grupo de Implantação para a Região da América do Sul). Foi representante do comando da aeronáutica no Conselho Consultivo da Anac, no período de 2016 a 2018, sempre participando das discussões relativas ao setor da aviação civil no País.
20:14 R	Tendo em vista o exposto, neste breve resumo de suas atividades profissionais, tenho a certeza de que o Major-Brigadeiro Luiz Ricardo tem plenas condições em desempenhar as funções de Diretor da Anac, onde colaborará para o contínuo desenvolvimento da aviação civil no Brasil. Cumpre, por fim, relatar que o candidato apresentou os documentos exigidos pelo art. 383, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Regimento Interno, juntamente com as declarações de que trata o §3º do caput do mesmo artigo, comprovando: que não possui parentes, até o terceiro grau, nomeados para cargo comissionado ou função de confiança no âmbito da administração federal; não exercício de outra atividade profissional e não participação como sócio, proprietário ou gerente em empresas ou entidades não governamentais; regularidade fiscal, nos âmbitos federal e do Distrito Federal, onde reside; nada consta referente a processos, ações e execuções cíveis e criminais em que seja parte; e a não participação em quaisquer juízos e tribunais, conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras. Diante do exposto, são esses os elementos disponíveis para que esta Comissão de Serviços de Infraestrutura delibere sobre a indicação do Sr. Luiz Ricardo de Souza Nascimento para ser conduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil. Senador Dário Berger, Senador Esperidião Amin, há um outro detalhe importante: a esposa, Vanessa Pilla, gaúcha - gaúcha -, Senador Amin... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não é de São Borja? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - ... não é de São Borja, mas, quando eu fui Prefeito de São Borja, ela era a 1ª Prenda do Rio Grande do Sul. Então, esses são os predicados do nosso indicado. Sala das Comissões, 6 de julho de 2021. Senador Dário Berger, Presidente. Senador Luis Carlos Heinze, Relator. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Parabéns! Viva o Rio Grande do Sul, chê! Nosso Estado amigo e irmão. Obrigado pelo relatório, Senador Luis Carlos Heinze. E, agora, nós vamos, então, oferecer a palavra aos nossos indicados. A nossa primeira indicada é a Dra. Joelma Maria Costa Barbosa. A senhora tem a palavra por cinco minutos, ou até cinco minutos, ou um pouquinho mais. A SRA. JOELMA MARIA COSTA BARBOSA (Para expor.) - O.k. Todos me ouvem? (Pausa.) Boa noite a todos. Gostaria de saudar os presentes, todos que nos assistem na pessoa do Presidente desta Comissão de Infraestrutura, o Senador Dário Berger, e agradecer ao Senador Acir Gurgacz, que muito me honrou com sua relatoria. É uma imensa honra para mim participar deste ato de arguição pelo Senado Federal como indicada ao cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários pelo Presidente da República Jair Bolsonaro. Relativamente à minha formação acadêmica, sou bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Maranhão. Sou pós-graduada em Direito Civil e em Direito Processual Civil pela Escola da Magistratura do Distrito Federal e pós-graduada em Direito Público pela mesma escola. Quanto à minha experiência profissional, tenho quase 20 anos de experiência no serviço público, iniciando minhas funções como Analista Contábil da Contadoria Geral do Estado do Maranhão, por meio de concurso público, exercendo, ainda, o cargo de Auditora Governamental, também por meio de concurso público, na Controladoria-Geral do Estado do Piauí.
20:18 R	Em seguida, ingressei na carreira de Analista Administrativo da Antac, também por meio de concurso público realizado em 2005, sendo o primeiro concurso realizado pela agência, autarquia que muito honro com meu trabalho e dedicação por mais de 15 anos. Na agência, iniciei minhas atividades exercendo a função de pregoeira, com atuação na área de licitações e contratos, e, como Presidente da Comissão Permanente de Licitações e Contratos, de 2006 a 2009. Fui membro da Comissão de Ética da Antaq, de 2014 a 2019. Fui assistente de diretoria com atuação na análise de processos referentes às áreas administrativas e finalísticas da Antaq, na Diretoria de Regulação, entre 2009 e 2012. Fui, ainda, assessora da Superintendência de Administração e Finanças (SAF), atuando na análise de processos e desenvolvimento de normativos inerentes àquela unidade administrativa. Finalmente, exerci o cargo de Secretária-Geral da Antaq, entre os anos de 2019 e 2021, cumulando com o cargo de Chefe de Gabinete Substituta do Diretor-Geral da Antaq, de 2017 a 2021, funções que me permitiram conhecer em profundidade todo o processo decisório da agência. Exerço, ainda, a função de autoridade de monitoramento da LAI (Lei de Acesso à Informação), Lei 12.527, de 2011, desde 2017 até os dias atuais, respondendo por todo o processo de gestão da LAI na agência. Minha formação acadêmica somada aos longos anos de experiência profissional na administração pública demonstram a afinidade intelectual e moral requeridas para a investidura no cargo. No tocante à Ouvidoria, a lei que rege a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, a Lei 13.848, de 2019, dedicou seção exclusiva à Ouvidoria, tendo definido que aquele que vier a exercer atividade de ouvidor atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções. Tal regramento somou-se a dois novos outros instrumentos normativos, entre eles, a Lei 13.460 e seu regulamento, o Decreto 9.492, de 2018. Ambos cuidaram de estabelecer as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, cuidando também de definir procedimentos e prazos para operabilidade da referida norma. Tais regramentos que regem a defesa, a proteção e a participação dos usuários dos serviços públicos na administração pública trazem em seu bojo a obrigatoriedade da elaboração e divulgação de um instrumento importantíssimo para a sociedade, que é a carta de serviços ao usuário, cujo objetivo precípuo é informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Nesse desiderato, o legislador ordinário determinou a criação de conselhos de usuários, ferramenta também importantíssima, constituídos a partir da iniciativa espontânea dos próprios cidadãos, regulamentando a matéria por meio de parâmetros para a constituição desses organismos, tendo como frente o órgão central do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal. É nessa ambiência que as ouvidorias federais protagonizam um modelo único e diferenciado de atuação. Sua essência visa a estabelecer pontes e, por meio da amplificação do diálogo e da busca da justiça social, aproximar e aprimorar, cada vez mais, as relações entre os cidadãos e as instituições públicas e privadas.
20:22 R	Por outro lado, ao estimular a cultura da participação, empoderando os cidadãos e possibilitando que se portem como efetivos partícipes da política de governança e da promoção de melhorias dos serviços e produtos, os gestores e dirigentes passam a compreender a função estratégica das ouvidorias, as quais, satisfatória e gradativamente, vêm conquistando legitimidade perante toda a sociedade. Então, ouvir por meio da reclamação, do elogio, da sugestão, da solicitação, da informação e da denúncia é importante e necessário, pois é uma fonte valiosa de informação para entidades que querem garantir a excelência na prestação dos serviços públicos e, por conseguinte, a sua sustentabilidade. Encerro minha fala inicial no prazo que me foi concedido, ressaltando e reafirmando que seria uma honra para mim a aprovação por esta Casa da minha indicação para o cargo de Ouvidora da Antaq, concedendo-me a oportunidade de fazer parte do seleto grupo de servidores que prestam serviço de interlocução entre o Estado e os seus cidadãos, visando sempre à primazia no serviço público. Meu muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Meus cumprimentos à Dra. Joelma. Ofereço a palavra, agora, ao Dr. Luciano Godoi Martins, indicado para o cargo de Ouvidor da Agência Nacional de Telecomunicações. O SR. LUCIANO GODOI MARTINS (Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Dário Berger. Srs. Senadores, Sra. Senadora, demais indicados, servidores e todos os presentes, deixarei meu discurso escrito ao lado em razão do horário e constatando o atarefamento sobre-humano dos Srs. Senadores nessa força-tarefa concentrada para nos sabatinar, esse ato constitucional tão importante para a assunção desses cargos dos aqui indicados. Meu breve currículo é que eu, hoje, sou titular de uma Serventia Extrajudicial no Paraná; antes fui Advogado da União, aqui em Brasília, quando atuei no Ministério das Comunicações; antes fui Procurador do Município de Londrina, minha cidade natal; antes, Advogado da Caixa Econômica Federal; e também fui advogado privado, atuando em causas trabalhistas e tributárias. Meu currículo acadêmico parte de uma graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina, com especialização e mestrado também por essa mesma entidade. No meu mestrado em Direito Negocial, a linha de pesquisa e área de concentração foi na área de Direito e internet, cujos conhecimentos e estudos apenas confirmaram a paixão, já verificada quando fui da Consultoria do Ministério das Comunicações, por essa área de regulação do serviço de telecomunicações do Brasil.
20:26 R	No mais, Srs. Senadores, tenho por bem dizer que a importância da ouvidoria junto às agências reguladoras por si só se confirma pela transparência e o trabalho regulatório que exercem em nível nacional. Nosso sistema, conforme já foi falado aqui, se baseia no Sherman Antitrust Act, de 1890, americano, de que nós fizemos algumas importações para o modelo de regulação dos serviços públicos em nosso solo. No que toca à ouvidoria propriamente dita, ela toma maior relevo nesta oportunidade dados os aspectos sensíveis que uma agência de telecomunicações como a Anatel tem como área de norteamento e de regulação. Hoje temos a LGPD, muito importante, temos sistemas de controle também de startups, tudo dentre outros meios que a agência deve nortear e regular. A ouvidoria serve como uma autocrítica, um ombudsman que ela deve levar à agência para que o usuário e o público de uma forma direta tenham acerca de reclamação da atuação da agência. Embora não tenha voto na agência, o ouvidor tem direito a voz e pode levar os reclames da sociedade, dos usuários, das empresas, inclusive do Parlamento para a agência, para que esta delibere no sentido de sanar mazelas, superar conflitos e tudo o mais para a boa prestação de serviço que deva ocorrer em nosso solo. Eu vou encerrando dado o adiantado da hora, agradecendo ao Sr. Presidente, Dário Berger, também ao Senador Jayme Campos, que foi Relator da minha indicação, e aos demais Senadores. Também não poderia deixar de agradecer a indicação do Senhor Presidente da República e também do Sr. Ministro das Comunicações, Fábio Faria. Meu muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Nós que agradecemos ao Dr. Luciano, Ouvidor da Anatel. E seguimos na linha do item 4. Ofereço a palavra ao Sr. Guilherme Santana Lopes Gomes, indicado para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração. O SR. GUILHERME SANTANA LOPES GOMES (Para expor.) - Obrigado, Presidente Dário Berger. Senador Carlos Viana, obrigado pelas palavras. Realmente estou emocionado, meu grande amigo. Gostaria de agradecer, primeiramente, ao Presidente da República pela indicação; ao Ministro de Minas e Energia pela confiança; aos Senadores que estão aqui até agora com a gente, apesar do adiantado da hora; agradeço principalmente à minha esposa, Stella; aos meus dois filhos, Bernardo e Gabriel - papai ama vocês! -; e aos meus colegas da agência que eu não poderia esquecer neste momento. O Viana já expôs todo o meu currículo. É uma satisfação imensa para mim chegar a este ponto, ser indicado diretor da agência. Estou realmente emocionado depois das todas as palavras dele, mas, vamos lá. Eu sempre pautei a minha carreira pelo trabalho e profissionalismo. Sempre observei os princípios básicos da administração pública. Possuo total conhecimento dos procedimentos da ANM, entendo os anseios e necessidades do setor mineral e posso afirmar: o que precisamos hoje é de uma agência mais moderna, mais célere, menos burocrática e com maior segurança jurídica, fiscalização da produção e simplificação da outorga. Sei que só atingiremos excelência com profunda mudança em nosso arcabouço legal e uma enorme melhoria estrutural, tudo isso para dar liberdade ao setor para se desenvolver.
20:30 R	A ANM é a caçula entre as agências reguladoras e vive hoje momentos difíceis: nos faltam recursos, mão de obra e uma legislação mais moderna. Em se tratando de recursos, de toda Cfem arrecada 7% deveriam ser destinados à ANM. No ano passado, em meio à pandemia, arrecadamos R$6 bilhões em Cfem; deveríamos receber 420 milhões, mas, como todo ano ocorre a mesma coisa, apenas 67 milhões chegam aos nossos cofres, causando, agravando ainda mais o sucateamento do órgão. Outro ponto crítico é a mão de obra. Nossos servidores passam por momentos de grande insatisfação e falta de valorização. Entre todas as agências, a ANM é a única com salário distinto das demais, em que a média de remuneração é 40% menor se comparada com as demais agências. Isso tem nos feito perder quadros importantíssimos para a iniciativa privada. Do nosso quadro atual, 30% se encontram em abono permanência, podendo se aposentar a qualquer momento e estamos há 11 anos sem concurso público. Quando ingressei no órgão, tínhamos 1,5 mil servidores; hoje temos 700, menos da metade. A situação é extremamente grave. Hoje, possuímos apenas 140 servidores para fiscalizar 35 mil empreendimentos mineiros, um convite à ilegalidade e à sonegação, barragem à parte. Já deixo bem claro: barragem à parte, dado a um TAC. O senhor tem ciência disso, temos um quadro específico para barragem mediante um TAC feito com o Ministério Público. Nosso atual Código de Mineração é ultrapassado, extremamente antigo e injusto em vários aspectos, precisando ser aprimorado e modernizado, mas recebemos com grande satisfação a informação de que o Presidente Arthur Lira, no mês passado, instituiu um grupo de trabalho para rever o Decreto Lei 227, de 1967. E, desde já, Presidente Dário Berger, eu gostaria de colocar à disposição de todos os senhores e dos Deputados todo o quadro da ANM, se for necessário, para ajudar no debate. Temos muita esperança em ter um código mais fluído, menos burocrático e que nos ajude a exercer a nossa função, que hoje está totalmente travada dada a burocracia dos nossos procedimentos. Eu sinto-me apto a exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração. Muito obrigado a todos e espero ser merecedor dos votos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Meus cumprimentos a V. Sa. E, agora, nós vamos ao item 5. ITEM 5 MENSAGEM (SF) N° 20, DE 2021 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o nome do Senhor RONALDO JORGE DA SILVA LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente da renúncia de Eduardo Araujo de Souza Leão. Autoria: Presidência da República Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado. E ofereço a palavra ao Sr. Ronaldo Jorge da Silva Lima, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração. V. Sa. tem a palavra. O SR. RONALDO JORGE DA SILVA LIMA (Para expor.) - Uma boa noite, Exmo. Sr. Senador Dário Berger, Presidente desta respeitosa Comissão! Em seu nome, eu saúdo a todos os Senadores aqui presentes e as Senadoras aqui presentes também. Eu reconheço, quero aqui reconhecer o esforço concentrado desta Comissão, em um momento delicado que o País e o mundo atravessam, em tempos de pandemia, de promover um processo de sabatina para o preenchimento de cargos de Diretores da ANM.
20:34 R	Quero, aqui, iniciar fazendo um agradecimento à Presidência da República, pela confiança e honrosa indicação de meu nome para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração, e um agradecimento especial ao Senador Carlos Fávaro, pelo respeitoso relatório de minha indicação para subsidiar a deliberação de V. Exas. Em primeiro lugar, eu me sinto muito honrado pela confiança demonstrada em mim para exercer o cargo de Diretor da agência. E, de antemão, eu me comprometo a exercer o cargo, se aprovado pelos senhores, com uma atuação a ser marcada pela ética, pela constante busca do desenvolvimento de uma mineração ainda mais responsável e sustentável, e que venha contribuir ainda mais para o desenvolvimento do País e, consequentemente, para a melhoria da qualidade de vida da sociedade brasileira. Como já foi lido no relatório, pelo digníssimo Senador Carlos Fávaro, eu sou geólogo de formação, com especialização em sensoriamento remoto e especialização em gestão ambiental. Sou funcionário de carreira do Estado, ajudei a implementar a Política Estadual do Meio Ambiente do Estado; trabalhei fortemente para a criação da Política Estadual de Recursos Hídricos; iniciamos as discussões também, no Estado, para a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, que foi materializada agora, em 2020. Então, sempre trabalhando no sentido de melhorar, cada vez mais, a gestão do aproveitamento dos recursos naturais e aliado à sustentabilidade. Durante o meu tempo profissional, representei o Estado no Conselho Nacional do Meio Ambiente; representei também o Estado do Pará no Conselho Nacional de Recursos Hídricos; trabalhamos na elaboração da Política Nacional de Segurança de Barragens, representando o Estado; fiz parte do Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa (Conaredd+); também representei o Governo na Força Tarefa dos Governadores para o Clima (GCF), com reuniões internacionais; participamos das reuniões do clima, tanto em Barcelona como em Paris, na França, no México, sempre no sentido de reduzir mais as agressões ao meio ambiente e a proteção da Amazônia. Estabelecendo agora a condição de Diretor de Mineração no Estado do Pará, nós estávamos com um trabalho em andamento que era o ordenamento da pequena mineração. A grande mineração já é uma atividade muito pujante, responsável por um dos sustentáculos da nossa economia no Brasil. Para ter uma ideia, nossas exportações, em 2020, foram na ordem de 36 bilhões, com saldo de US$31 bilhões. E agora as previsões para 2021: que ainda sejam maiores essas nossas exportações. Como o colega Guilherme já colocou aqui, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), em 2020, foi da ordem de 6 bilhões, e já estamos agora com 4,5 até maio, de recolhimento de Cfem; 60% vão para o Município onde estão localizadas as minas, 15% para os Municípios que fazem parte da área de influência, 15% para o Estado e 10% para a União. Mas nós temos uma preocupação muito grande com relação à questão da pequena mineração. Então, pelo Estado, nós trabalhamos em prol do ordenamento dessa atividade, mas sempre esbarramos na questão da legalidade, uma vez que, constitucionalmente, a mineração é um bem da União; então, cabe aos órgãos nacionais. Então, a minha intenção é continuar esse trabalho, agora, na agência nacional. Defendo a ideia de que a agência seja sempre parceira deste Parlamento, na busca de melhores soluções para o desenvolvimento da atividade e a resolução dos problemas que sempre enfrentamos, com a edição de medidas legais por parte de V. Exas. e, com relação à questão do marco regulatório, por parte da agência. Tenho por objetivo sempre o fortalecimento do setor, sempre com respeito ao meio ambiente e às comunidades das áreas de influência dos projetos.
20:38 R	Muitos são os desafios, mas grande também é a minha disposição em enfrentá-los para ajudar o País, caso os senhores me deem a honra de compor o quadro de Diretores da Agência Nacional de Mineração. Assim, encerro minha exposição e me coloco à disposição dos senhores para quaisquer que sejam os questionamentos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Muito obrigado também ao Sr. Ronaldo Jorge da Silva Lima, candidato a um cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração. E, por fim, vamos ao item 7 da pauta. ITEM 7 MENSAGEM (SF) N° 28, DE 2021 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, na vaga decorrente do término do mandato de Juliano Alcântara Noman, que renunciou. Autoria: Presidência da República Relatório: Pronto para deliberação Observações: Reunião destinada à leitura do relatório e à arguição pública do indicado Trata-se do Sr. Brigadeiro Luiz Ricardo Souza Nascimento, relatado pelo Senador Luis Carlos Heinze, nosso querido amigo do Rio Grande do Sul. O senhor tem a palavra. O SR. LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO (Para expor.) - Boa noite, Sr. Presidente! Muito obrigado. Eu queria agradecer ao senhor e ao Senador Heinze as gentis palavras comigo e até com a minha família. Muito obrigado, Senador; fico bastante à vontade e bastante feliz em tê-lo como Relator. Começo minhas palavras - eu tinha feito um discurso escrito, mas, também pelo tempo, vamos ser o mais rápido possível -, começo minhas palavras agradecendo, obviamente, ao Presidente Jair Bolsonaro, ao Ministro Tarcísio e ao Comandante da Força Aérea, Tenente-Brigadeiro Baptista Júnior, pela honrosa indicação. Depois de 40 anos na Força Aérea, hoje é praticamente o primeiro dia em que eu tiro o uniforme e venho aqui, de terno e gravata, falar com os senhores da minha experiência. Eu sou piloto há trinta e poucos anos. Voei por praticamente todos os aeroportos do Brasil, fazendo inspeção de navegação aérea. Conheço bem a realidade desses pequenos aeroportos nos rincões mais distantes deste País. Sei que aeroporto, nessas localidades, não é luxo; é necessidade para que a gente consiga alavancar a economia e o desenvolvimento social do nosso País. Fui representante do Brasil na Oaci, que é a Organização de Aviação Civil Internacional. É uma organização da ONU que faz a regulamentação internacional para todos os países do mundo em relação à aviação civil. Nessa organização, eu aprendi que uma boa regulamentação ajuda muito o setor, mas, se ela for mal compreendida ou mal colocada em prática, como disse o Senador, há pouco, são dez anos para a gente recuperar isso.
20:42 R	Então, essa experiência, com certeza, se aprovado pelos senhores, eu levarei para a agência, sempre buscando um consenso, sempre buscando um diálogo, sempre nos aproximando, obviamente, do Congresso, das pessoas que são os regulados, que sofrem ou, no mínimo, vivem a realidade da regulação brasileira. Então, eu me proponho a escutar muito todos os setores da aviação civil, do aerodesporto, da aviação geral, da aviação executiva, as pequenas oficinas, as pequenas demandas que nós temos, porque nós sabemos que os grandes aeroportos e as grandes empresas já têm uma boa interlocução com a agência. A agência é referência em gestão, a agência tem uma capacidade técnica incrível, com grandes profissionais representando o nosso País no exterior, mas eu acho que nós podemos fazer mais, nós podemos trabalhar mais perto da sociedade. Já foi falado aqui de preços de passagens, de regulamentação, de desburocratização. A agência há pouco tempo lançou o programa Voo Simples, que eu, mesmo sem fazer parte da agência ainda, se aprovado pelos senhores, assinarei embaixo e lutarei, porque nós precisamos desburocratizar o setor, nós precisamos escutar o ente regulado e trazer as melhores práticas internacionais, procurar um bom caminho na concessão dos aeroportos, para que a gente possa realmente colocar a aviação brasileira num patamar digno, do tamanho da geopolítica do nosso País. Se aprovado pelos senhores, tratarei desses temas com bastante afinco, com bastante amor no coração e, principalmente - também lembrado aqui já por alguns Senadores -, com probidade, com transparência, com responsabilidade. Eu tenho um princípio que eu uso na gestão pública há muitos anos. Eu tenho três garotos lá em casa agora me vendo, provavelmente: João Maurício, Maria e Antônio, 15, 10 e 9 anos. Eu sempre me pauto, no momento de uma decisão a ser tomada, pensando neles, pensando que daqui a pouco eu vou chegar em casa e se eu posso falar para eles o que o papai ensinou. É isso que eu acho que falta, como foi dito aqui, para o gestor público, para a gente ter coragem, pensar realmente no País e fazer o melhor para o nosso País. Eu acho que uma agência reguladora tem esse papel fundamental, como já foi dito aqui: representar o povo para o bem do povo e o negócio do povo. Muito obrigado mais uma vez. Queria agradecer novamente à Força Aérea, devo tudo à Força Aérea. Estou fechando meu ciclo, mas começando outro caminho como servidor público também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Nós que agradecemos ao Brigadeiro Luiz Ricardo de Souza Nascimento. E, com a sua palavra, nós encerramos a participação dos nossos sabatinados. O Senador Zequinha Marinho me pediu a palavra. Como chegou a hora dos Senadores, concedo a palavra a V. Exa. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente. Rapidamente, eu queria fazer uma menção aos nossos últimos sabatinados de hoje, cumprimentando aqui o Dr. Guilherme Santana; cumprimentando o meu querido amigo Ronaldo Lima, lá de Belém do Pará, servidor público da melhor qualidade; saudando Luciano Godoi também; a Dra. Joelma; e o Brigadeiro Luiz Ricardo. Com relação à ANM, aqui aos dois sabatinados, o Dr. Guilherme e o Dr. Ronaldo: eu sou do Estado do Pará, que, primeiro, é o Estado que mais minera no Brasil hoje e que mais arrecada Cfem.
20:46 R	Lamentavelmente, a nossa gerência regional da Agência Nacional de Mineração não tem a metade da estrutura da gerência regional de Minas Gerais. Não dá para a gente conviver nem para a gente explicar como um Estado com tão grande resultado, em termos de números, de arrecadação etc., não tem a menor estrutura para funcionar, considerando também o tamanho do Estado do Pará. Então, eu queria, neste momento, ouvir de V. Sas. como pensam contribuir com o Brasil fazendo justiça, principalmente com o nosso querido Pará, que tem dificuldades enormes nesses setores. Outra coisa que eu queria mencionar aqui também, deixar como lembrança: nas PLGs lá no Pará, a fiscalização da gerência não chega a 1% das PLGs concedidas - não chega a 1%! Não era hora de a ANM pensar numa, digamos assim, estadualização disso, considerando que o Governo do Estado teria mais condições de fiscalizar, de acompanhar, de fazer algo melhor do que o órgão federal? Terceiro, muito rapidamente: tiraram da gerência regional lá do Pará praticamente todos os poderes para deferir uma PLG. Trouxeram para Brasília e, lamentavelmente, engavetaram. Até, um tempo desse, fiz um balanço, numa reunião bem ampla na ANM lá, meu Senador, e nós tínhamos aqui em torno de 150 requerimentos de PLGs parados, há um ano e meio, mais ou menos. E o Pará é alvo de grandes operações do Governo Federal em garimpos ilegais, e grande parte disso é em razão da omissão da ANM. Nós temos pegado pesado, a gente tem batido forte, a gente tem tentado ajudar nesse sentido. Eu gostaria de ouvi-los com relação à possibilidade de descentralizar isso, pelo menos isso, para voltar a gerência regional, e fazer isso acontecer lá, porque é muito simples, no meu ponto de vista, a fim de que fôssemos um pouco mais eficientes com relação a isso. Bom, depois a gente retoma isso. Eu tenho algumas reuniões marcadas com o Dr. Bicca, que é o Diretor-Geral, sempre tentando. Mas gostaria de deixar também uma lembrança aqui aos senhores: os senhores têm noção de quanto o Governo, aliás, os Governos, desde o Município, o Estado e a União, perdem pela bagunça que hoje a gente tem no Brasil todo com relação à questão principalmente ligada à garimpagem e outros? O Estado do Pará tem um problema invencível, praticamente: o subsolo está todo onerado. Todas as empresas grandes, a Vale e tantas outras, vieram nas décadas de 80, 90 e até 70 fazendo requerimentos. E hoje nós temos uma multidão de garimpeiros e de garimpos procedendo e operando de forma irregular em função disso. Então, são tarefas difíceis, mas eu acredito na competência dos senhores. Conheço o Ronaldo, sei do seu compromisso, e ali, com certeza, será a nossa voz dentro daquela agência, porque é um bom paraense. Bom, eu queria me dirigir aos nossos ouvidores.
20:50 R	Parece redundante a pergunta, mas eu queria saber exatamente, Dra. Rosa e Dr. Luciano, o principal papel do ouvidor de uma agência reguladora e se os senhores têm estratégias para retornar isso àqueles que questionam ou àqueles que perguntam sobre, digamos assim, as mais diversas atividades da sua agência reguladora. Por último aqui, gostaria de fazer uma reflexão rápida ao nosso Brigadeiro Luciano Luiz, digo melhor, Luiz Ricardo. Eu sou da Amazônia. A Amazônia sobrevive com voos da pequena aviação, do táxi e do aviãozinho pequeno. E a gente vê com muita dificuldade isso ainda, com muita luta. E eu queria pedir a V. Sa. que olhasse com bons olhos a aviação civil de pequenas aeronaves naquela região, porque nós dependemos disso e, às vezes, esbarramos em muita coisa que aqueles proprietários têm muita dificuldade para resolver. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Zequinha, o senhor fez algumas perguntas? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Algumas colocações. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Colocações... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Gostaria, se for possível... O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, vou conceder um minuto para cada... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vamos começar pelos ouvidores, pelo... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Pela ANM. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ANM. O SR. GUILHERME SANTANA LOPES GOMES - Senador Zequinha, desculpa ficar de costas para o senhor, é por causa do microfone. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Fica à vontade. O SR. GUILHERME SANTANA LOPES GOMES (Para expor.) - Vamos ver se eu entendi certo aqui: o problema da estrutura do Pará. Como eu bem coloquei, nós estamos com problema de estrutura no Brasil inteiro. Eu reconheço que Minas tem uma estrutura melhor do que as outras unidades, mas, se o senhor olhar o que aconteceu até com Minas Gerais, nos últimos dois anos, o senhor até cai para trás. Só a título de exemplo, nós perdemos servidores aqui para sede em Brasília, mediante remoções internas sem consulta às chefias imediatas, sucateando a nossa unidade. Todas as unidades do Brasil, todas as regionais perderam cargos nas últimas estruturações. Em Minas Gerais, nós só conseguimos ter um carro apto a ir para o campo fazer uma fiscalização porque, dois anos atrás, eu fiz um TAC com um minerador, e ele forneceu um carro para a agência, porque nem veículo a gente tinha. Então, a situação é ruim em todo o Brasil. Eu entendo a situação do Pará. Com relação à PLG, hoje é atribuição da União outorgar essas PLGs. Vai haver o debate agora; se for mudada a legislação, eu vejo com bons olhos o auxílio do Estado. Assim como acontece com o licenciamento, o Estado poder nos auxiliar com PLG eu vejo com bons olhos. Sou sincero com o senhor ao falar isso. Agora, com relação às PLGs paradas, eu tomei ciência disso, mesmo não estando no cargo de diretor, como colega me contaram o que estava acontecendo. Acho que foi um entendimento equivocado que ocorreu, principalmente aqui na Superintendência de Produção Mineral, onde acharam que cada titular só podia requerer uma PLG. Isso é um absurdo. Se o cara requereu cinco áreas, qual o problema de ele ter cinco PLGs? Onde está escrito que ele não pode? Então, isso tem que ser revisto. Os processos não podem ficar parados, como estão parados, não só no Pará, mas em muitos locais do Brasil. Minas Gerais é o campeão, o Estado que mais tem processos parados em arquivos. Hoje nós não temos servidores suficientes para analisar tudo, não somente devido ao número de servidores, mas também devido à burocracia exagerada em nossos processos administrativos.
20:54 R	O SR. RONALDO JORGE DA SILVA LIMA - Queria só complementar... Na verdade, Senador Zequinha, conheço o trabalho em prol dos mineradores, a sua luta em tentar mudar esse cenário que nós temos hoje lá de muita mineração irregular. Então, é trazer esse pessoal para a regularidade. Já conversamos sobre isso. O colega Guilherme colocou um ponto interessante aí. Nós arrecadamos R$6 bilhões de Cfem. Então, parte desse valor eu acho que deveria ir para a agência. Ai, sim, nós poderíamos estruturar melhor, fazer concurso, contratar mais pessoas, aumentar nosso efetivo, que realmente é precário no Estado do Pará - e não só no Estado do Pará, mas no Brasil. Todos os Municípios do Brasil têm mineração, nem que seja uma extração pequena de areia, de argila, uma captação de água mineral. Você sempre tem uma lavra em todos os Estados de todo o Brasil. Então, um País deste, com uma dimensão continental, com o número de técnicos que tem hoje, como já foi exposto pelo colega Guilherme, precisa, urgentemente, que haja uma injeção tanto de ânimo como de pessoal. Então, isso é necessário. E aí eu faço um apelo, inclusive, para os Senadores, eu acho que cabe passar para esta Casa, uma mudança na legislação que coloque o percentual da compensação financeira para a agência, para ela poder se estruturar. Eu acho que assim a gente consegue resolver parte desse problema. Com relação à questão da centralização da PLG também a gente já vem discutindo, a gente pretende abrir essa discussão dentro da agência. Eu acho que, se você descentralizar, você dá mais agilidade do que a questão centralizada. Então, eu acho que a gente pode abrir, abrir esse debate, se tivermos a oportunidade e a aprovação dos senhores, para abrir essa discussão na agência e tentar melhorar esse cenário que nós temos hoje. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Muito bem. Contamos com os senhores por lá nessa direção, porque é preciso. Há uma necessidade gritante. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Devo, por ofício, consultar os Senadores se já votaram todos. (Pausa.) Certamente já votaram. Então, declaro encerrado o processo de votação. Desejamos apurar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Então, por favor...
20:58 R	Essa é a votação inaugural desse novo processo, entendeu? Só para deixar alerta os Srs. Senadores e os nossos indicados. Se não der, nós vamos para a maquininha; para a maquininha, não, vamos para... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Fora do microfone.) - O voto de papel. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... o voto de papel. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Fora do microfone.) - Está tão em moda essa conversa, não é? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vamos reiniciar o sistema. (Pausa.) O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Ó, cédulas para arrepio do Ministro Barroso... (Risos.) Não, só urnas eletrônicas. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Vamos ter que aguardar uns cinco minutinhos a chegada dos técnicos para... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Está certo. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... reiniciar o processo e apurar o resultado. (Pausa.) Eu acho que eu posso dar continuidade aqui para ir fazendo o encerramento e depois só proclamo o resultado, não é? O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Sr. Presidente, enquanto não temos o resultado, apenas uma palavra rápida. A Sra. Joelma, que é a nossa Ouvidora da Antaq, eu espero que muito brevemente, Sra. Joelma, num futuro não muito distante, o setor também de transporte de passageiros e o de toda carga pela parte fluvial brasileira esteja muito mais desenvolvido do que hoje. É muito pouco conhecida do Brasil a importância desse transporte que, no Norte, na Amazônia dos nossos colegas Senadores, é fundamental para o abastecimento, para o deslocamento, para a sobrevivência das pessoas, a questão da soberania brasileira. Nesse ponto, eu desejo, com sinceridade, que o Brasil tenha uma nova visão futura para essa questão do transporte aquaviário. E desejo muito boa sorte à senhora, como Ouvidora da agência. (Pausa.)
21:02 R	É um outro Brasil, bem diferente do Sul e do Sudeste. Quando nós olhamos o Norte, nessa questão do transporte, da dependência, e, claro, da convivência com os rios, é algo muito interessante e ainda pouco conhecido dos brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Senador Carlos Viana, só para tranquilizar os indicados, os votos estão armazenados, só que nós não estamos conseguindo... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Acessá-los, né? O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... acessar e publicizar na tela. Mas, certamente... O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Vamos aguardar, porque vai vir o voto impresso aqui, agora. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Não, mas o voto impresso pode custar uns R$2 bilhões. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Fora do microfone.) - É o preço da democracia. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Olha, com relação a essa questão do voto impresso, normalmente, quem reclama da máquina eletrônica é quem perde a eleição. Nunca vi quem ganhou... Tinha um amigo meu que foi candidato a Prefeito lá na minha cidade que ficou muito revoltado com a máquina, porque ele acabou perdendo a eleição. Eu não posso reclamar nada das maquininhas. Bateram na íntegra com o resultado. Agora, é uma questão que merece aprimoramento, quem sabe. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Sr. Presidente, se me permite, assim como os outros... Quando se fala em voto auditável, não se fala em eliminar as urnas eletrônicas; fala-se em desenvolver um sistema em que esse voto seja mais transparente e mais acessível até na sua contagem. O debate no Brasil, hoje, se tornou muito radicalizado, a favor ou contra. Nós não estamos conseguindo e precisamos retomar o diálogo, no sentido de saber o que é melhor para o País. Na urna eletrônica eu tenho plena confiança. Ela tem exercido, tem dado... Mas, se nós podemos ampliar, tornar mais transparente, como eu disse, e o resultado ainda mais seguro, não vejo por que nós não poderíamos desenvolver isso. Há os sistemas eletrônicos todos disponíveis, e, como disse o Zequinha Marinho, nosso colega, há um custo para a democracia. O que nós não podemos é nos fechar e dizer "não, já chegamos a um patamar...". Se nós fizermos isso, nós vamos perder, quem sabe, o caminho inicial. Só que a gente não consegue ter um debate, de certa forma, com a visão do que é melhor e do que se pode melhorar no País. É aquela história de ou você é contra, ou você é a favor. É meu posicionamento. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Nós temos que travar um debate mais racional, né? O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Nós estamos meio divididos. Nós estamos no ar? (Intervenção fora do microfone.)
21:06 R	Então, vamos suspender por cinco ou dez minutos a nossa reunião. Em seguida, retornamos com o resultado da nossa votação.
21:10 R	(Suspensa às 21 horas e 07 minutos, a reunião é reaberta às 21 horas e 11 minutos.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Está reaberta a nossa reunião. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Proclamo o resultado. Rafael Vitale Rodrigues, ANTT: 18 votos SIM; 2, NÃO. Total: 20 votos. Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho, ANTT: 18 votos SIM; 2, NÃO. Zero abstenção. Vinte votos. Total: 20. Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, ANTT: 18 votos SIM; 2, NÃO. Abstenção: zero. Total de votos: 20. Guilherme Santana Lopes Gomes, da ANM: 17 votos SIM; 2, NÃO. Uma abstenção. Total de votos: 20. Ronaldo Jorge da Silva Lima, ANM: 18 votos SIM; 2 votos NÃO. Abstenção: zero. Total: 20 votos. Luciano Godoi Martins, Anatel: 19 votos SIM; 1 voto NÃO. Abstenção: nenhuma. Total de votos: 20. Luiz Ricardo de Souza Nascimento, da Anac: 16 votos SIM; 3 votos NÃO. Uma abstenção. Total de votos: 20. Joelma Maria Costa Barbosa, Antaq: 16 votos SIM; 4 votos NÃO. Zero abstenção. Vinte votos no total. Esse, então, é o resultado. Parabéns! Todos foram aprovados! Boa sorte, bom trabalho. Vamos ao encerramento, então. Antes de encerrarmos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Por fim, agradeço a presença de todos: dos Srs. Senadores, dos nossos indicados, dos nossos convidados para as agências reguladoras e também todos os senhores e todas as senhoras que ficaram conosco até esta hora. Está encerrada a reunião. (Iniciada às 17 horas e 43 minutos, a reunião é encerrada às 21 horas e 13 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/07/2021 - 3ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura