13/07/2021 - 35ª - CPI da Pandemia

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10:24 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fala da Presidência.) - Bom dia. Havendo número regimental, declaro aberta a 35ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelos Requerimentos 1.371 e 1.372, de 2021, para apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 bem como outras ações ou omissões cometidas por administradores públicos federais, estaduais e municipais no trato com a coisa pública durante a vigência da calamidade originada pela pandemia do coronavírus. A presente reunião destina-se ao depoimento da Sra. Emanuela Batista de Souza Medrades, Diretora Técnica da Precisa Medicamentos, em atendimento aos requerimentos de autoria dos Senadores Alessandro Vieira e Otto Alencar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senador. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Na sessão do dia 26 de maio, estavam na pauta desta CPI as convocações de vários Prefeitos de cidades, majoritariamente capitais, onde ocorreram operações da Polícia Federal. Após uma reunião fechada, sem a minha concordância, tais requerimentos foram retirados da pauta e, desde esse momento, apesar da minha insistência e do anseio do povo brasileiro no sentido de que se investigue a malversação de verbas federais pelos Estados e Municípios, não retornaram para nossa deliberação ainda. Portanto, lá se vão mais de 45 dias sem que esta Comissão tenha voltado a se manifestar sobre esse assunto. Tal silêncio, no meu modo de entender, é inaceitável. Desde o início da pandemia, foram centenas de Municípios que entraram na mira da Polícia Federal, da Controladoria-Geral da União e do Ministério Público Federal em operações conjuntas que se espalharam por todo o País. Apenas a título de exemplo, foram alvo das operações da CGU 178 atores públicos; desses, 103 eram municipais; 73, agentes públicos; e 36, fundos ou órgãos públicos. Os possíveis crimes imputados aos gestores municipais são os mais diversos, entre eles: irregularidades no processo de licitação; utilização de empresa fantasma; adulteração, falsificação documental; contratação de empresa sem capacidade técnica e operacional; sobrepreço; superfaturamento na aquisição de bens ou prestação de serviços. Portanto, são crimes gravíssimos contra administração pública, principalmente em época de pandemia, quando tantos estão morrendo ou passando fome. Aproveito para dizer que podemos estar perdendo, Sr. Presidente, uma ótima oportunidade de chamarmos ainda esta semana o Ministro Wagner Rosário, convocação aprovada por todos nós no dia 10 de junho, ou seja, há mais de um mês, e que poderia se materializar nessa quarta-feira no lugar, por exemplo, do Sr. Amilton Gomes, que já apresentou atestado médico, alegando estar momentaneamente impossibilitado de vir à CPI. Entendo não ser tão necessária a convocação tão urgente do Reverendo para perícia médica a fim de comprovar a alegada enfermidade. Por mais que esse depoimento seja relevante - e é - para o rumo das investigações, acredito particularmente que mais alguns dias - um ou dois dias - não trariam solução de continuidade para as apurações, ao passo que abririam espaço para a vinda do Ministro da CGU, importante personagem para esclarecer desvios de dinheiro público em Estados e Municípios. Aliás, o Ministro disse que quer vir - já deu entrevista dizendo que quer vir.
10:28 R	Para encerrar, Sr. Presidente, diante de todo o exposto... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É bom que ele também esclarece do Governo Federal, não é? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Perfeito! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Deveria fazer o papel... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Inclusive foi a alegação do Senador Randolfe no dia em que a gente aprovou. E eu concordo com ele: acho que tem que trazer para investigar Governo Federal, Estados e Municípios. Para encerrar, Sr. Presidente, diante de todo o exposto e dos demais indícios graves de mau uso de verbas públicas federais por diversos Municípios do nosso País é que recorro a V. Exa. para que voltemos a colocar em pauta todos os requerimentos de convocação de Prefeitos e ex-Prefeitos das cidades onde foram realizadas operações de órgãos federais de fiscalização e controle já apresentados. Muito obrigado, Sr. Presidente. Aproveito para perguntar também sobre os requerimentos da semana passada: quando é que o senhor prevê colocar em votação? Muito obrigado. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, eu queria fazer um registro. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Eduardo Girão, eu teria o maior prazer de fazer o que V. Exa. me pede, mas está se tornando rotineiro que todas as pessoas que estão sendo investigadas - até porque a lei é assim e o permite - consigam habeas corpus para ficar em silêncio aqui. No caso que V. Exa. está falando, dessas pessoas que já estão sendo investigadas e que o senhor quer convocar, elas também teriam o mesmo direito se estivessem aqui. Isso tem atrapalhado um pouco as nossas investigações e é uma coisa que nós temos que conversar sobre como nós podemos fazer isso. V. Exa. não tenha dúvida de que lhe dou toda razão em relação a Município ou a qualquer outro órgão; sem problema nenhum. A omissão de muitos tribunais de contas no Brasil afora, que estão vendo tudo acontecer e, por incrível que pareça, não tomam nenhuma providência, isso está acontecendo no meu Estado inclusive. Tudo que aconteceu no meu Estado tem liminar. Veja bem, tem liminar do Tribunal de Contas para pagar indenizatório no meu Estado. Só isso: liminar na área de saúde! Mas isso é uma coisa nossa lá, eu não quero entrar aqui em detalhes. V. Exa. tem toda a razão, mas, como estão se apegando à questão de investigação já sendo feita pela Polícia Federal, pelo Ministério Público, para aqui chegarem e se manterem calados, nós temos que ter uma estrutura. Eu acho que a gente pode conversar sobre isso, sim, Senador. Será um prazer falar com V. Exa. Senadora Simone. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, eu queria só um registro. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu acho que nessa linha... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A Senadora Simone pediu primeiro... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Ah, desculpe... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Não, tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Depois é V. Exa. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Não, a minha Líder tem precedência. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Imagine, imagine... A Senadora Eliziane é que tem... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Questão de ordem, ouviu, Presidente? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Questão de ordem também, Sr. Presidente! A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu tenho aqui um pedido dos servidores da Consultoria Legislativa do Senado Federal. No dia 11, agora, de julho, no domingo, faleceu uma servidora desta Casa, uma consultora muito querida, com pouco mais de 40 anos de idade. Pediram que eu pudesse mostrar aqui a foto dela - acho que a maioria sabe: uma jovem ainda. Eles escreveram aqui, num ato muito singelo e muito bonito, e pediram que eu pudesse, em nome da Bancada Feminina, mas também dos Senadores, externar o nosso pesar. Se V. Exa. me permitir apenas um minuto:
10:32 R	Os servidores da Consultoria Legislativa do Senado Federal estão com o coração tomado de tristeza pelo falecimento da jovem e querida colega Fabiana Damasceno, ocorrido na madrugada do último domingo, dia 11 de julho, em razão de complicações da covid-19. Essa perda dói muito. Dói porque Fabiana tinha espírito leve e alegria contagiante, inteligência generosa e gosto por seu trabalho. Dói porque Fabiana queria muito viver e lutou pela vida com todas as suas forças até o fim. Dói porque Fabiana morre no momento em que o avanço da vacinação traz alguma esperança de que essa doença seja controlada. É uma perda ainda mais sentida por conta da revolta e do desamparo de saber que esta morte, a exemplo de dezenas de milhares de outras, também poderia ter sido evitada. Nascida no Estado de Goiás, Fabiana era brasiliense de coração e amava os espaços verdes desta cidade jardim. Graduada em Letras Português-Espanhol e especialista em Tradução, foi professora da educação básica na Secretaria de Educação do DF e, desde 2014, era Consultora Legislativa desta Casa. Companheira de trabalho exemplar e exímia nas escritas de textos, Fabiana era uma presença reconfortante neste meio muitas vezes inóspito, esbanjando bom humor, delicadeza e firmeza, sempre com muita discrição, características espelhadas no sorriso largo e acolhedor que iluminava os espaços onde circulava. A colega confiável, segura e alegre fará imensa falta. A equipe de trabalhadores e trabalhadoras da Consultoria Legislativa, em particular, lida hoje com profunda dor e leva nos ombros o compromisso de ser sua melhor versão a cada dia, para, assim, honrar a memória desta querida companheira, tão precocemente arrancada de nossas vidas. Fabiana segue vivendo em nós por tudo que conosco compartilhou, por tudo que nos ensinou. Nós também seguimos com ela, no afeto perene e na admiração, agora cheia de saudade. Por ela e pelas pessoas que ainda poderiam estar vivas, levantamos nossa voz e seguimos em frente, na luta. Aos colegas e à família de Fabiana, dirigimos os [...] [nossos] sinceros sentimentos e toda nossa solidariedade. Saibam que vocês não estão sós. Esse foi um pedido dos servidores da Consultoria e pediram também que externássemos nossa solidariedade e a nossa saudade a todos os familiares das 534.311 vítimas da Covid-19. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadora Simone Tebet... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - A gente poderia fazer um minuto de silêncio em homenagem a ela e aos demais 534 mil. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Podemos fazer um minuto de silêncio. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes do silêncio... Na verdade, a minha fala - e, aí, eu também, pegando aqui a foto da Fabiana, Presidente - era exatamente na linha do que a minha amiga, nossa Líder Simone Tebet colocou, registrando também aqui o nosso pesar, a nossa dor pela partida tão precoce da Fabiana, que deve ter auxiliado, eu acredito, todos os Senadores desta Casa em algum momento. Jovem, lutou 50 anos, ou melhor, 50 dias no enfrentamento da Covid e, infelizmente, não resistiu. Então, também quero deixar aqui o meu registro, a minha homenagem a ela, à família, aos familiares, assim também como a todas as 534.311 pessoas que, infelizmente, não resistiram e não foram alcançadas, infelizmente, Presidente, pela vacina. Portanto, o pedido também de um minuto de silêncio. (Soa a campainha.) (Faz-se um minuto de silêncio.)
10:36 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadora Simone e Senadora Eliziane, nós perdemos o direito de velarmos os nossos mortos e nos solidarizarmos presencialmente aos seus familiares. Aqui essa homenagem a essa servidora é estendida a todas aquelas pessoas no Brasil, porque, impossibilitados de fazê-lo, nós fazemos esse ato simbólico para nos solidarizarmos com todas as famílias que têm perdido pessoas queridas. Infelizmente, nós não podemos hoje dar um abraço na pessoa e mostrar um carinho pela perda. Isso aconteceu com todos aqui e com milhões de brasileiros lá fora. Senador Rogério Carvalho, pela ordem. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente... Quer falar? Por favor. Depois eu falo. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Não. V. Exa. fala. Eu só estou registrando que também fiz um pedido pela ordem. Eu falo quando o Presidente definir. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Primeiro, eu queria também me solidarizar com os familiares dos 534.311 mortos. E quero aqui trazer a minha contestação veemente à postura do Ministro da Defesa, que, ao invés de se posicionar a favor de uma CPI que cumpre o papel de desvendar e de explicitar para a população brasileira o que deu causa a essas 534.311 mortes, que têm rosto, como a da nossa servidora aqui do Senado e dos nossos parentes e dos nossos amigos, fez uma ameaça ao Senado da República através de uma manifestação pública que tem como objetivo intimidar os trabalhos desta Comissão. E eu achei que poderíamos ter tido por parte da Presidência do Senado uma posição mais hígida, mais institucional na defesa do Senado da República. E quero aqui também trazer para todos os Senadores, independentemente de bandeira partidária, uma questão central: o que nos faz estar aqui nesta Casa é a democracia; o que nos faz estar aqui é a garantia de um Estado democrático de direito e instituições democráticas. Portanto, é intolerável que qualquer membro deste Parlamento assuma a defesa de qualquer integrante de qualquer instituição republicana que ofenda a liberdade de expressão e que tente intimidar o trabalho de uma Casa parlamentar.
10:40 R	Por fim, Sr. Presidente, eu quero dizer que essa mistura que o Governo Bolsonaro tem feito... Não que eu tenha qualquer coisa contra e eu tenha uma avaliação negativa; eu acho que nós temos um Exército, uma Aeronáutica, uma Marinha com homens muito qualificados e mulheres - onde tem mulheres - absolutamente do mais alto nível; oficiais, generais, coronéis, tenentes-coronéis, major, capitães de alto nível, bem formados. Nós temos escolas - o ITA, a escola das Agulhas Negras -, nós temos instituições de ponta que são comandadas pelas nossas Forças Armadas. E, portanto, não se trata de qualificação. Agora, tem uma função precípua dos militares, que é a defesa da sociedade brasileira, que está definida na Constituição; e, quando esses militares da ativa exercem atividade civil, pode confundir e pode trazer para dentro das Forças Armadas a contaminação do mundo civil, a contaminação das relações políticas, da conformação de apoio parlamentar ao Governo. E, neste sentido, eu tenho certeza de que o Ministro da Defesa, Braga Netto, deve ter muito receio dos contatos, das tratativas, do que ele fez na condição de Ministro da Casa Civil. E isso pode ser a base da tentativa de intimidar esta Comissão, para que esta Comissão não solicite, por exemplo, a comunicação interna dele com os demais ministros da Esplanada, para que a gente possa avaliar como ele se conduziu no combate à Covid-19. Talvez esse seja, no fundo, no fundo, o medo dele. Talvez essa seja a causa maior para uma nota que, em nome de se proteger, coloca exposto e expostas as nossas Forças Armadas. Expõe uma instituição que vinha num crescendo de credibilidade na sociedade; mistura essa instituição com atividades de outra natureza, que não têm a ver com o exercício constitucional definido para essas instituições.
10:44 R	Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui requerer que a Presidência desta Comissão solicite todas as comunicações via e-mails, do período em que o Ministro Braga Netto foi Chefe da Casa Civil, com o Ministério da Saúde. No dia em que esta Casa ou qualquer Parlamentar se acovardar, a gente começa a desmoronar a nossa frágil democracia. Eu quero ver o que disseram quando impediram a Presidente Dilma de continuar na Presidência da República, eleita sem ter cometido nenhum crime - já arquivado pelo próprio STF -, de que as instituições democráticas estavam funcionando plenamente. Eu quero ver se as nossas instituições democráticas estão no pleno vigor agora, ao solicitarmos informações de um ex-Ministro da Casa Civil que hoje é Ministro da Defesa e é militar da ativa. Eu quero ver, com estes olhos, eu quero ver se isso é verdade, se a nossa democracia amadureceu, se a nossa democracia está hígida, se a nossa democracia será respeitada e se a nossa Constituição será respeitada. Nós precisamos saber até onde vai essa sanha autoritária que tem conduzido o País. Nós precisamos fazer o teste, a prova dos nove da nossa democracia, da nossa institucionalidade democrática. Por isso, Sr. Presidente, não é provocação, é dar o mesmo tratamento a todos, indistintamente, independentemente das funções que exerçam em cada momento da sua vida, porque é assim que a Constituição obriga que façamos esse tratamento, e é assim que a Constituição exige que o façamos no cumprimento das nossas obrigações enquanto Comissão Parlamentar de Inquérito, órgão com plenos poderes definidos pelo Plenário do Senado da República, instituição de quase 200 anos, Casa de Rui Barbosa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho. Eu vou chamar a nossa convidada e depois passarei a palavra à Senadora Eliziane, ao Senador Eduardo Braga... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Um minuto! Um minuto aqui, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está bem, mas, primeiro, deixe a nossa convidada entrar por favor. Passarei a palavra a todos. (Pausa.)
10:48 R	Quanto à depoente Emanuela Batista de Souza Medrades, a Comissão foi notificada de decisão liminar do Ministro Luiz Fux, no Habeas Corpus nº 204.422, com os seguintes termos: [...] defiro a medida liminar, em parte, para que a Comissão Parlamentar de Inquérito conceda ao paciente o tratamento próprio à condição de investigado, assegurando-lhe o direito de não assinar termo de compromisso na qualidade de testemunha, bem assim para que o dispense de responder sobre fatos que impliquem autoincriminação e, ainda, para que não sejam adotadas quaisquer medidas restritivas de direitos ou privativas de liberdade, como consequência do uso da titularidade do privilégio contra a autoincriminação. Fica assegurado ao paciente o direito de assistência por advogado e de, com este, manter comunicação reservada durante o respectivo depoimento perante a Comissão Parlamentar de Inquérito. Por outro lado, à luz dos fundamentos anteriormente lançados, indefiro o pedido de não comparecimento, impondo-se, quanto aos fatos, em tese, criminosos de que a paciente seja meramente testemunha, o dever de depor e de dizer a verdade, nos termos da legislação processual penal. V. Sa. está amparada por um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal e, por essa razão, não é obrigada a prestar termo de compromisso de dizer a verdade. No entanto, V. Sa. pode, se assim desejar, prestar esse compromisso. É dever meu fazer esta pergunta: V. Sa. gostaria de prestar esse compromisso voluntariamente? A SRA. EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES (Para depor.) - Sr. Presidente, já prestamos um depoimento na Polícia Federal sobre os fatos investigados... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, V. Exa. Só estou perguntando se V. Exa. gostaria de prestar esse compromisso... A SRA. EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES - Por orientação do meu advogado, eu vou permanecer em silêncio. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Questão de ordem da Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pela ordem, aliás. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Exatamente. O Supremo Tribunal Federal, Presidente, tem tomado decisões divergentes sobre temas similares. A gente tem visto isso. E isso não há dúvida que pode trazer alguns entraves no andamento desta Comissão. Logo lá no início dos trabalhos, quando tratávamos, por exemplo, das quebras de sigilos que foram estabelecidas por esta Comissão, e já naquele momento com algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, eu coloquei aqui nesta CPI a necessidade de levar essas decisões para o Plenário, exatamente para que prevaleça, para que não prevaleça uma decisão individual em cima de um tema muito importante e complexo em que nós precisamos assegurar as nossas prerrogativas para termos, ao final, um relatório conclusivo com informações suficientes, que estarão aí compondo esse relatório. Então, eu queria deixar aqui este meu registro. Eu entendo que nós, inclusive aqui em nível de Casa Legislativa, precisamos aprimorar melhor a legislação para evitar, por exemplo, ao máximo possível, dirimir qualquer dúvida e evitar que decisões dessa natureza venham a ocorrer, porque é claro, é patente que essas decisões acabam inviabilizando as ações da CPI.
10:52 R	É bom lembrar também, Presidente, que, neste caso específico de hoje, na decisão que foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente pelo Fux, ele cita que concede, por exemplo, à depoente, perante a CPI, a possibilidade de ficar em silêncio exclusivamente em casos que a incriminam. Então, é bom lembrar que nós temos este termozinho aqui: "exclusivamente". A depoente não pode, ao longo de toda a sua permanência nesta Comissão, ficar em silêncio quando se tratar, por exemplo, de questões que não a incriminem. E eu digo isso, Presidente, porque, no último depoimento que nós recebemos aqui, em que ficou em silêncio o Sr. Wizard, ele se colocou... Ele buscou, na verdade, o direito que lhe estava assegurado para nem responder qual era a sua religião. Onde é que incrimina uma pessoa não dizer sequer a sua religião? Então, é bom que fique claro isto aqui tanto para a depoente como para o advogado que a está acompanhando: que a decisão impetrada pelo Ministro fala claramente da exclusividade em caso que a incrimine. Ou seja, em outros que não dizem respeito, por exemplo, a nenhuma ação que venha a incriminá-la, ela terá, portanto, a necessidade de responder a esta Comissão exatamente para que nós tenhamos um relatório, de fato, conclusivo, Presidente. O abuso do direito a ficar em silêncio nesta Comissão não pode ser algo permanente, não pode ser algo constante nesta Comissão. Nós não podemos, na verdade, abrir mão das nossas prerrogativas de investigação. E nessa mesma linha, eu também quero deixar aqui um registro claro, Presidente: nós tivemos, na semana passada, aqui, notas feitas pelas Forças Armadas, posições, depois, reafirmadas pelo Comandante da Aeronáutica, que, diga-se de passagem, pela sua posição, nem deveria conceder aquela entrevista naquele nível... As Forças Armadas têm um nível de preservação próprio. Inclusive, elas nem estão na linha de frente. Por que existe Força Nacional hoje no Brasil? Para instalar um serviço extensivo numa junção que envolve, inclusive, militares, Forças Armadas, Polícia Militar, dada a necessidade de as Forças Armadas terem a sua posição, de fato, preservada. Então, nesse sentido... Senador Braga, V. Exa. só me permite concluir meu raciocínio? Então, nesse sentido, Presidente, o Ministro Braga, que foi Ministro da Casa Civil, em havendo a necessidade de ser convocado a esta Comissão, ele tem que ser convocado. Nós não podemos nos submeter a um ato intimidatório e, aí, não fazer a nossa investigação devida. Precisamos fazer essa investigação. É bom lembrar que ele é integrante das Forças Armadas, mas também é integrante de um Governo. Se ele está num ministério - ou esteve, porque agora ele está na Defesa -, num ministério estratégico, a Casa Civil, e for necessário ser convocado, ele terá de ser convocado, como terá de ser convocado o Onyx. Qual a diferença entre ele e o Ministro Onyx, na posição que ele assume dentro do Governo? Nenhuma. Então, Presidente, pau que bate em Chico bate em Francisco. Se houver a necessidade dessa convocação, ela tem que ocorrer para o bem e para o prosseguimento dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Muito obrigada, Presidente.
10:56 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A depoente tem um habeas corpus muito claro do Ministro Fux. Caso não o cumpra, ela estará descumprindo uma decisão do próprio Ministro Fux. Só ficará em silêncio se se autoincriminar. Então, como V. Exa. diz, é uma decisão que o Ministro dá para protegê-la, como investigada, mas não dá esse direito todo para que não responda a questões que não são direcionadas a ela. Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, colegas Senadores, primeiro, eu quero também fazer aqui minhas, Sr. Presidente, as palavras da Senadora Simone e da Senadora Eliziane com relação à Dra. Fabiana Queiroz Damasceno, que, aos 46 anos de idade, em pleno processo de esforço concentrado do Senado, nos deixa, perdendo a luta contra a Covid-19. A Dra. Fabiana ficou 50 dias internada, Sr. Presidente, o que mostra que essa doença é uma doença traiçoeira e que não mede proporções entre os mais jovens, entre os mais idosos. Ela tem uma relação com as pessoas absolutamente desproporcional. Nesse sentido, Sr. Presidente, eu também quero, antes de entrar no ponto em que vou entrar, fazer aqui um registro, porque, veja, Presidente, nós fizemos, ano passado, um esforço concentrado quando da Marcha dos Prefeitos, e, naquele mesmo momento, alguns funcionários do Senado e o nosso querido Senador Major Olímpio foram infectados de Covid-19, e nós viemos a perder o Major Olímpio, como perdemos já 534.311 brasileiros. Agora, mais recentemente, no último esforço concentrado, nós tivemos também a infecção do Senador, querido Senador, nosso companheiro inclusive aqui, na CPI, Otto Alencar. Isso tudo mostra que nós estamos, efetivamente, aqui na CPI, em busca de encontrar luzes sobre o que aconteceu e mostrar caminhos para que nós possamos, o mais rápido possível, sair desse enfrentamento da pandemia. E os comportamentos, Sr. Presidente, com relação às decisões do Supremo relativas aos depoentes, às quebras de sigilo, à pretensão de ouvirmos outras pessoas envolvidas, me ocorreu, Presidente, que, talvez, V. Exa., na condição de Presidente desta CPI, com um pequeno grupo de Senadores, juntamente com o Presidente do Senado, nós pudéssemos ter uma conversa com o Supremo Tribunal Federal para que nós pudéssemos restabelecer os paradigmas e os parâmetros para que as investigações estabelecidas por esta CPI possam ter curso.
11:00 R	Acho que é fundamental, acho que é necessária uma reunião do Presidente do Senado, do Presidente da CPI, do Relator e do Vice-Presidente da CPI com o Presidente Fux, do Supremo Tribunal Federal, para que, no princípio constitucional da independência dos Poderes e da harmonia dos Poderes, no cumprimento da nossa função constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, nós possamos restabelecer a ordem e os paradigmas, para que nós não tenhamos as nossas decisões permanentemente bloqueadas, suspensas, reduzidas por decisões de diversos ministros do Supremo. Não foi apenas um que tomou essa decisão; foram diversos ministros do Supremo que tomaram essa decisão. Eu falo nesse sentido porque acho isso importantíssimo. Nós estamos em uma fase importantíssima da nossa investigação, chegando, portanto, a uma fase de amadurecimento, em que eu não vejo alternativa, Presidente Omar, senão a de a Comissão, através de V. Exa., do Senador Renan, Relator, e do Senador Randolfe, Vice-Presidente, procurar o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente da nossa Casa, no sentido de estabelecer uma hora e um diálogo com o Presidente do Poder Judiciário, a fim de que possamos restabelecer os equilíbrios de peso e contrapeso da relação independente e harmônica que deve haver entre os Poderes da República. Li, nos jornais, hoje, que o próprio Presidente Fux está propondo uma reunião dos três Presidentes, chefes dos Poderes. Ora, essa deveria ser uma pauta para essa reunião dos três Presidentes dos Poderes da República. E que o Presidente do Senado da República possa interpretar os anseios, as necessidades constitucionais desta Comissão, para que fatos como o de hoje, com todo o respeito à Sra. Emanuela Batista de Souza Medrades... Com todo o respeito, é para que não tenhamos, na semana que vem ou ainda nesta semana, outras decisões que impeçam o nosso trabalho em função de uma posição do Supremo que, a meu juízo, vai além daquilo que competiria ao Supremo. No caso, por exemplo, a Dra. Emanuela não é sequer investigada. Ela é uma testemunha técnica que teve participação técnica, tão somente técnica, no contrato. Portanto, não é investigada e, mesmo assim, veio com uma liminar para que não se pronuncie naquilo que ela acha que seja autoincriminador. Eram essas as colocações, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - V. Exa. encaminha muito bem, Senador Eduardo Braga. Deixo claro que esta CPI só está em funcionamento porque o Ministro Barroso concedeu um habeas corpus impetrado pelo Senador Alessandro e outros Senadores para que ela pudesse funcionar. O Presidente Rodrigo Pacheco, ontem, ao telefone comigo, à noite, disse que amanhã prorrogará a CPI, mas teremos uma reunião com ele, até porque nós temos algumas coisas para encaminhar agora no recesso que dependem da decisão do Presidente Rodrigo Pacheco. Nós... Eu não, mas o Senador Renan Calheiros, o Senador Randolfe, o Senador Alessandro já estiveram conversando com o Ministro Fux sobre a questão da CPI e sobre esses entraves e tal.
11:04 R	A nossa depoente de hoje, para vocês terem uma ideia, foi ontem ouvida pela Polícia Federal - foi ouvida lá ontem! Inexplicavelmente, o Sr. Maximiano se torna investigado um dia antes de vir depor e, inexplicavelmente, a nossa depoente de hoje também é ouvida um dia antes de vir depor. Não quero eu aqui fazer qualquer tipo de pensamento de que há um movimento. Longe de mim falar isso da Polícia Federal, mas é estranho e, pra mim e como pra muitos outros aqui, como jabuti não sobe em árvore, nós não podemos entender como é que são feitas essas coisas. Mas, como o Supremo tem se comportado à luz da lei, podem ser minutos antes; se for investigada, o Supremo tem dado isso. Mas eu acho que uma discussão pra que a gente possa colocar algumas coisas que estão acontecendo de pessoas que são testemunhas e passam a ser investigadas imediatamente - o.k.? -, isso tem proporcionado para que a simples quebra de sigilo duma pessoa não quer dizer que ela está sendo investigada. Quebrar o sigilo de uma pessoa não quer dizer, ela se torna investigada depois se se encontrar alguma coisa errada na quebra de sigilo. Então, estão usando esse artifício da quebra de sigilo, como se quebra de sigilo já fosse investigada. Dificilmente aqui nós que somos homens públicos não tivemos nossos sigilos quebrados há muito tempo nem fomos investigados, porque, não achando alguma coisa, não investiga. Só se investiga quando tem indícios de alguma coisa. E muitas vezes você tem uma informação e essa informação é levada a isso. Então, é o meu entendimento. Se eu estiver errado, é importante que juristas e pessoas que entendam mais do que eu sobre essa questão me digam. Agora, dois fatos, Senador Eduardo Braga, chamam muito a atenção: o Sr. Maximiano se torna investigado um dia antes de vir me depor; e a Sra. Emanuela, depôs, ontem, a Polícia Federal, igualmente. Então, é uma coisa muito rápida. Eu vou ouvir o Senador Alessandro, o Senador Humberto, o Senador Randolfe, o Senador Marcos Rogério, o Senador Heinze, o Senador Izalci. Por favor. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Obrigado, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Tem muito Senador para ouvir. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - É apenas pra me posicionar e garantir que a gente tenha um depoimento adequado e respeitoso. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, liminarmente, indeferiu o pedido de não comparecimento e impôs à depoente, quanto aos fatos em tese criminosos de que a paciente seja meramente testemunha o dever de depor e de dizer a verdade, nos termos da legislação processual penal. Então, a Sra. Emanuela não está isenta de responder aos questionamentos dos Senadores, em especial com relação aos fatos nos quais ela figura como mera testemunha, e iniciamos muito mal com ela respondendo com: "Me reservo ao direito de ficar calada" à pergunta se assumia ou não o compromisso de dizer a verdade. Então, seguramente, os advogados que muito bem a assessoram vão poder orientá-la, porque ela tem, sim, obrigação de responder com relação a todos os fatos que ela testemunhou. Ela não tem o dever de responder, mas pode fazê-lo, com relação a fatos que imputem a ela mesma a condição de criminosa. A CPI não está fazendo isso.
11:08 R	Então, só para repor os fatos, para que a gente tenha uma oitiva que seja produtiva e respeitosa para todos. Ela já foi retardada por mais de uma hora numa tentativa de que ela sequer comparecesse à CPI, o que está fora do que foi deferido pelo Supremo. Então, a CPI não pode dar espaço e palco para manobras jurídicas que não têm nenhum tipo de lastro na justiça ou na legislação. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fora do microfone.) - Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, primeiramente, eu não tive a oportunidade de antes me manifestar - não tivemos reunião da CPI - no dia em que aquela nota que foi publicada pelo Ministro da Defesa, juntamente com os três comandantes militares, veio a público. Na hora em que V. Exa. se manifestou em Plenário, eu não estava, nem também acompanhei a fala do Presidente Rodrigo Pacheco. Mas eu quero aqui me solidarizar de forma integral com V. Exa., com o discurso que V. Exa. fez, com a clareza, com a firmeza e, acima de tudo, com a tranquilidade de colocar a verdade dos fatos. Em nenhum momento, V. Exa., aqui, fez qualquer agressão a qualquer instituição de Estado brasileira. Portanto, a fala de V. Exa. tem o meu apoio integral. Segundo, no nosso partido, eu, como Senador, assinei, e assinamos todos uma nota em que nos manifestamos sobre aquele posicionamento, e eu aqui estou integralmente me associando às preocupações que foram demonstradas aqui pelo Senador Rogério Carvalho e pela Senadora Eliziane. Eu entendo que, quando os Comandantes das Forças Armadas autorizaram que membros da ativa do serviço militar assumissem funções civis, sabiam que eles teriam que estar submetidos a todos os controles a que todos os civis se submetem ao assumirem funções públicas. Aqui não está em julgamento a instituição, mas evidentemente e lamentavelmente têm surgido muitas pessoas que, sendo integrantes das Forças Armadas, se fizeram também ocupantes de cargos civis e a quem nós não podemos dar um tratamento diferenciado; ao contrário, tem que ser o mesmo tratamento. Quem cometeu qualquer malfeito tem que ser tratado por esta CPI da mesma forma. E nós não vamos nos submeter a qualquer tipo de intimidação, venha de onde vier, parta de onde partir. São milhões de pessoas hoje no Brasil que esperam desta CPI uma posição isenta, mas, ao mesmo tempo, uma posição muito firme em relação ao fato de termos 534.311 mortos pela inoperância, pela incompetência, pela omissão do Governo do Presidente Bolsonaro. E temos que aqui afirmar com toda a clareza: a função de existir o Parlamento só se deve a nós termos a democracia. Sem democracia, não há Parlamento; há um arremedo, como foram durante os muitos anos em que o Congresso Nacional conviveu com o regime militar, lhe dando a imagem de que vivíamos em uma democracia. Então, aqueles que integram o Parlamento e que não fazem a defesa do Parlamento, não fazem a defesa do mandato parlamentar, não estão contribuindo para a preservação e o aprofundamento da democracia.
11:12 R	Segundo, Sr. Presidente, eu queria me associar à preocupação do Senador Eduardo Braga. A Constituição é muito clara. Ela diz que o Parlamento, que Poder Legislativo, tem dois grandes papeis importantes: um é a votação, a elaboração das leis, a votação do orçamento, o acompanhamento, enfim; o outro é a fiscalização das ações do Executivo, em particular. Ora, nós estamos chegando a uma situação em que essa função está completamente tolhida. A CPI é um dos principais instrumentos dessa fiscalização, mas, quando, o tempo inteiro, as iniciativas que tomamos numa CPI como esta, que está sendo acompanhada pelo Brasil inteiro... O Brasil inteiro está acompanhando o funcionamento da CPI e as decisões que tolhem o funcionamento da CPI. Por essa razão, eu creio que nós devemos, sim, seguir a sugestão do Senador Eduardo Braga, de uma discussão e um entendimento em particular com o Poder Judiciário, com o Supremo Tribunal Federal. Ora, se o papel do Supremo é o controle do cumprimento da Constituição, como é que a CPI não pode praticamente ouvir ninguém? Transformou-se agora essa história de ser investigado quase que num pretexto para as pessoas não poderem vir aqui, às vezes, opinar sobre coisas com as quais elas não têm qualquer relação direta, mas que elas acompanharam, que elas viram, que elas podem ajudar. Uma das coisas que nós mais temos visto nos últimos tempos, e cada um aqui viveu a sua experiência no contato com as pessoas... São dois. O primeiro é o apoio que a população tem dado a esta CPI. Há uma expectativa gigantesca em relação a esta CPI. E o segundo é o questionamento de sempre: será que não vai acabar em pizza? É importante dizer que, a depender dos Senadores que estão aqui, não vai. Agora, decisões - não estou nem me referindo a essa em particular - que têm acontecido repetidamente e que nos impedem de fazer esse trabalho de investigação, isso, sim, pode nos levar a chegarmos ao final sem uma resposta concreta para a população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, em relação à Dra. Emanuela, depoente de hoje, é importante nós... Eu acredito assim, preliminarmente, que são necessários dois encaminhamentos: o que aqui foi sugerido pelo Senador Eduardo Braga, para dialogarmos com o Supremo Tribunal Federal à luz das decisões que tem exarado; mas é fundamental aqui o esclarecimento que já foi prestado, e nós reiteramos, sobre a condição de testemunha em que a Dra. Emanuela comparece a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. A Dra. Emanuela foi convocada nos termos do Requerimento nº 987, do Senador Otto Alencar. Pelo que nos consta, Sr. Presidente, a administração da Precisa, nos termos do contrato social da empresa, cabe ao Sr. Francisco Maximiano, e não à Dra. Emanuela. Segundo o contrato, é o Sr. Francisco Maximiano quem possui a competência para - abre aspas - "administrar, gerir, superintender os negócios sociais, podendo comprar, vender, permutar, onerar ou, por qualquer forma, adquirir bens móveis ou imóveis da sociedade, determinando os respectivos termos e condições", ou seja, o foco da investigação desta Comissão Parlamentar de Inquérito é o Sr. Francisco Maximiano pelas notórias informações que esta CPI tem.
11:16 R	Cabe também ao Sr. Francisco Maximiano, cabe a ele firmar os compromissos relativos à sociedade empresarial, à Precisa. A Dra. Emanuela é Diretora Técnica dessa farmacêutica, Diretora Técnica não estatuária, de modo que as atribuições da Dra. Emanuela envolvem tão somente aspectos técnicos e científicos. E é por isso a convocação de S. Sa. na condição de testemunha. É a administração técnica e científica ligada aos produtos farmacêuticos comercializados pela Precisa. Então, em aspecto nenhum, Dra. Emanuela e senhores advogados, com a devida vênia e acatamento, pelos quais presto homenagem à Ordem dos Advogados do Brasil, em momento algum, a ideia da inquirição da Dra. Emanuela aqui é na condição de investigada - em momento algum! -, até pelas atribuições que ela possui no âmbito da Precisa. E, ao que nos parece, a depoente atuou nos limites do contrato social da Precisa. É inequívoco, até pelo contrato social da Precisa, que não cabia à depoente representar ou assumir qualquer obrigação em nome da empresa, mas apenas lidar com questões técnicas ligadas aos produtos comercializados. É sobre esses fatos que nós pretendemos ter aqui o devido esclarecimento. Vejam: um dos objetos da apuração desta Comissão, Presidente Omar e Sr. Relator, Renan Calheiros, é a circunstância da negociação da Precisa com o Ministério da Saúde a respeito da vacina Covaxin. É esse o foco. Nós aqui... Esta Comissão não está focando na vacina em si, mas nos aspectos da negociação. É esse o foco da investigação desta Comissão. Foi para isso que nós voltamos desde a circunstância do depoimento aqui dos irmãos Miranda. Evidentemente, a depoente, relativamente a esses fatos, não tem outra classificação que não seja a classificação de testemunha. As atribuições do cargo da depoente não envolvem a representação da sociedade. Essa cabe ao Sr. Francisco Maximiano. Assim, Sr. Presidente, a questão de ordem que lhe faço, aqui apelando para a douta defesa aqui presente, para a Dra. Emanuela Batista, é que... Rogo a compreensão da douta defesa nos limites da compreensão do Supremo Tribunal Federal. Rogo também à Dra. Emanuela que, diante desses fatos, diante da decisão clara, já exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a depoente não se negue a responder as perguntas da Comissão em relação a dois fatos. O primeiro é a conduta, o comportamento do Sr. Francisco Maximiano; e o segundo, concretamente, a se limitar às atribuições técnicas dela no processo de negociação com o Ministério da Saúde. É mais uma questão de apelo, de reflexão que peço à defesa, à própria depoente. Reitero aqui dizer que, se tem alguns aqui nesta Comissão, senhores advogados, que defendem as prerrogativas constitucionais e que defendem as atribuições do Supremo Tribunal Federal somos nós. Nenhum de nós aqui - nem eu, nem o Senador Humberto, nem o Senador Fabiano - em algum momento propusemos atear fogo no Supremo Tribunal Federal. Aliás, esta CPI revelou algo importante, Presidente: alguns que outrora propuseram atear fogo no Supremo, resolveram recorrer ao Supremo. Que bom! Eles compreenderam a importância do Supremo. Não é o caso da defesa, não é o caso da Dra. Emanuela, mas alguns outros: o Ministro Pazuello, por exemplo, foi lá ao Supremo. Que bom! Isso é didático. Eles aprenderam a importância democrática. O Coronel Elcio, eu acho que era um árduo defensor do fechamento do Supremo Tribunal Federal: ele compreendeu. Foi didática, Senador Izalci, esta Comissão: eles compreenderam a necessidade do Judiciário, de equilíbrio entre os Poderes atuando. No Judiciário pode caber discordar, pode caber divergir, cabe na democracia e se recorre das decisões, não é? Então, esta CPI já tem cumprido um papel didático muito importante. Então, nós somos os primeiros, Dra. Emanuela, douta defesa, a defender as prerrogativas que a Dra. Emanuela aqui está requisitando.
11:20 R	Mas reitero: o comparecimento de V. Sa. aqui é na condição de testemunha. V. Sa. não é investigada. Se na Polícia Federal a colocaram como investigada, me parece que é um procedimento inadequado. Nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, a senhora é testemunha. Um dos focos da investigação é o Sr. Francisco Maximiano e não senhora. Da senhora rogo para que reflita sobre a possibilidade de contribuir com esta Comissão Parlamentar de Inquérito. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhora depoente, Dra. Emanuela, advogados que a acompanham, na pessoa do Dr. Ticiano quero cumprimentar a todos. Bom, se a Dra. Emanuela Medrades não é suspeita nem tem atribuições negociais, então, a CPI, sem qualquer lastro, evidência ou suspeita quanto a ela, cometeu ato abusivo e constrangimento ilegal. Não se engane, Dra. Emanuela, V. Sa. está aqui na condição de investigada, sim. No dia 30... No dia 30, esta CPI teve a iniciativa de quebrar o seu sigilo. E não estou falando isso aqui para lhe dizer que fique em silêncio, porque acho que o seu papel aqui é importante para a CPI, é importante para o Governo e é importante para o País, porque V. Sa. é quem teve acesso com os servidores do Ministério da Saúde e estabeleceu tratativas sobre a questão das invoices e os ajustes formais nesses documentos. Então, o seu depoimento é importante e nos dá uma oportunidade de esclarecimento, mas não se pode tentar driblar a verdade: é preciso, a não ser que alguém me prove - e quem é mais especialista do que eu em investigação - que o ato de quebra do sigilo não é um ato de investigação.
11:24 R	Se me disserem que ato de quebra de sigilo não é ato investigativo, então eu vou repensar. Penso até, Sr. Presidente, que a partir de agora, quando o depoente comparecer a esta CPI, até por obrigação legal, cabe à Presidência da CPI, ao tomar o compromisso, informar que quem está na condição testemunha também está na condição de investigado, porque essa prova não teria validade nenhuma em outras circunstâncias, se não lhe for informada a condição em que ele se encontra no âmbito da CPI. Mas o apelo que faço aqui, Dra. Emanuela, é no sentido de que fale, fale, fale a verdade, não abra mão de falar aquilo que é verdade, aquilo que é honesto, aquilo que é fruto dos acontecimentos. Qualquer outra ilação, acusação, não deve ser objeto de resposta, mas aquilo que está relacionado exclusivamente com o papel que V. Sa. cumpriu nesse processo... Eu respeito a posição dos advogados que tecnicamente lhe orientam, mas penso que não há qualquer prejuízo, mesmo à defesa, em se falar quanto aos fatos, quanto ao que aconteceu. Quanto a qualquer outro tipo de tratativas, o próprio Senador que me antecedeu já disse aqui: há outra figura na empresa que responde pelas negociações, pelas tratativas e que já foi, inclusive, convocada a esta CPI e oportunamente, certamente, terá que vir aqui. Mas em relação à troca de mensagens - como foi, como aconteceu, em que termos foram essas tratativas -, V. Exa. tem muito a contribuir com esta CPI. Então, eu apenas estou fazendo esse registro para estabelecer qual é a real condição em que V. Sa. se encontra aqui, mas, ao mesmo tempo, para fazer um apelo para que fale a verdade sobre esses fatos. Esta CPI até aqui tem muitas narrativas. A verdade está em algum lugar e V. Sa. é uma dessas pessoas, profissionais que teve contato com fatos, provas e pode trazer à CPI e ao Brasil esclarecimento da verdade. É o apelo que faço a V. Exa. no sentido de que não abra mão do direito de repor a verdade no âmbito desta CPI. Muito obrigado. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fora do microfone.) - Senador Heinze e aí eu vou ouvir a Sra. Emanuela. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Perfeito. Sr. Presidente, eu vou tentar ser breve. Obrigado pela oportunidade. Eu queria fazer alguns esclarecimentos aos colegas que eu reputo importantes. Primeiro que o direito constitucional de permanecer ao silêncio é uma garantia expressa no art. 5º, LXIII, até mesmo porque ele vem do Pacto de São José da Costa Rica, no art. 8º, alínea "g", que fala direito de não ser obrigado a depor contra si próprio ou confessar-se culpado. Então, eu acho que a relação entre o Poder Judiciário e o Legislativo é de obediência à Constituição. Não tenho dúvida disso. Mas eu queria fazer um esclarecimento e queria até questionar os advogados se eles também representam o Sr. Maximiano ou tão somente a depoente e a Precisa. O senhor pode, por gentileza, nos responder isso?
11:28 R	O SR. TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Para expor.) - A gente até juntou procuração nos autos, Excelência. A gente representa o Francisco e a Emanuela. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Perfeito. Eu só queria também, doutor, assim como sou inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil com muito orgulho, é a instituição que eu mais defendo, eu queria que V. Exa. alertasse a depoente que, caso ela não se comprometa a dizer a verdade na qualidade de testemunha nos pontos em que ela não for investigada, ela está praticando o crime de desobediência, previsto no art. 330. O Código Penal é claro quando ele diz: "Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena [...] de quinze dias a seis meses, e multa". Então, eu faço o encaminhamento, Sr. Presidente, que caso a depoente insista em se recusar inclusive de se comprometer a dizer a verdade do que souber e que for perguntado nos estritos limites da decisão do Supremo em que ela tem o direito de permanecer calada nos fatos em que a incriminem, se ela se recusar inclusive o juramento de dizer a verdade, acho que esta CPI teria que ter, sob pena até mesmo de não estar cumprindo a lei - porque o crime de desobediência previsto no art. 330 é de ação penal pública incondicionada -, levar ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal que ela não estaria cumprindo a decisão do eminente Ministro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Sr. Presidente, só para esclarecer para S. Exa. o Senador que ela foi orientada pela defesa a não responder sobre os fatos que a envolvam. E a decisão sobre os fatos que a envolvam... V. Exa. chama isso de "que a incriminam", e a defesa está chamando de "que a envolvam", porque já foram esclarecidos à Polícia Federal, ao Ministério Público, CGU, etc. Aliás, quem primeiro tratou dela como investigada foi um requerimento desta CPI, salvo engano não sei se foi do Senador Alessandro Vieira. Sobre os fatos que a envolvam, quem decide o que é fato que a envolve ou não, salvo melhor juízo, é a própria depoente. Então, não é uma... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Mas no início, quando o Presidente fala assim: "A senhora se compromete a dizer a verdade do que souber e do que lhe for perguntado" é dos fatos que não a incriminem. Então, ela tem que se comprometer. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Ontem ela foi ouvida pela Polícia Federal como investigada ou como testemunha? O SR. TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Foi como investigada. Inclusive o termo de declaração está aqui, e eu vou juntar. E V. Exas. podem, inclusive, requisitar. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Está como investigada? O.k. Não, mas aqui está claro na decisão do Ministro Fux. Eu vou me basear na decisão do Ministro Fux. Quando perguntada, se não deixar de responder, nós vamos dizer: "Ministro Fux, olha, ela está se descumprindo a sua decisão. Não é nossa, tá?" Vamos dizer como é que é o bê-á-bá. Senador de Cacequi. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) - Senador Omar Aziz, eu primeiro queria me associar aos colegas Senadores e Senadoras com relação à homenagem prestada pelo falecimento de Fabiana Queiroz Mas também quero citar um fato positivo. Nós tivemos um colega Parlamentar nosso, Afonso Hamm, que estava com Covid e recebeu alta no início desta semana na Santa Casa de Porto Alegre. E temos outro colega Parlamentar, meu amigo também, Pedro Westphalen, Deputado desta Casa, que está ainda lutando lá contra o Covid. E, com relação a essa instituição, Senador Eduardo Braga, eu quero fazer menção que a Santa Casa de Misericórdia é de 1803, portanto, tem 218 anos. É uma instituição, Senador Girão, que dá orgulho para nós, com 8 mil funcionários, dos quais 2,7 mil são médicos. Ontem a homenagem foi à bancada federal do Rio Grande do Sul, que, de 2009 até agora, já aportou R$178 milhões; 76 milhões aplicados lá, 27 de recursos próprios da instituição. Eu queria que V. Exa. visse: centavo por centavo prestados conta. Então, a bancada federal foi lá receber uma homenagem da Santa Casa. Essa instituição atendeu 25 mil pacientes Covid, 5 mil internações e 2 mil UTIs ao longo do período; 188 leitos de UTI e 311 de enfermaria Covid também. E, além disso, não deixou de assistir a população: 918 mil consultas, nesse período, extracovid; 67 mil internações não Covid; e 70 mil cirurgias.
11:32 R	Então, é um orgulho para nós, gaúchos. E, em nome do Sr. Alfredo Englert, que é o provedor, e Julio Dornelles, que é o administrador da Santa Casa, então, esses eu quero homenagear, em nome dos 8 mil funcionários daquela casa, pelo excelente serviço à saúde prestado. Mesmo com todas as carências e dificuldades, prestam um serviço de excelência à comunidade de Porto Alegre, principalmente ao Rio Grande do Sul. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Muitíssimo obrigado, Senador Heinze. Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - Presidente, a questão de ordem que faço é só para reforçar o que foi decidido pelo Supremo. Se a gente tomar, se a direção da CPI acatar essa proposta de não dizer nada, mesmo aquelas informações que podem contribuir e que não incriminam, podemos fechar a CPI. Para que CPI? Todo mundo vai chegar aqui e não vai responder nada. Eu já participei de oito CPIs. E todas elas estão no limite da decisão do Supremo. E acho que a decisão do Ministro Fux é muito clara. Não é a interpretação da depoente que vai dizer se é ou não. Se a gente pergunta algumas coisas que não tem relação nenhuma, tem que responder. Então, eu acho que, se a gente tomar essa interpretação como a tendência que eu estou vendo aqui, de ficar calado e sequer vir aqui, aí pode fechar a CPI, porque não vamos encontrar resultado nenhum. Eu acho que ela aqui, como testemunha, pode colaborar muito, tecnicamente inclusive. Então, eu faço um apelo também para que ela possa nos ajudar, realmente, a esclarecer. O que a população quer e o que nós queremos também é a verdade. Então, é o apelo que faço aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Obrigado, Senador Izalci. Esta Presidência já comunicou aqui a decisão do Supremo Tribunal Federal. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Esqueceu... O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Não, já irei lhe passar, Senadora Simone. Esta Presidência já comunicou aqui a decisão de S. Exa. o Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Já estão claros os limites da decisão do Supremo Tribunal Federal. Já ficou claro também o entendimento por parte da douta defesa que orientou a sua cliente sobre o procedimento. Creio que não teremos maiores dificuldades no comportamento, no procedimento da inquirição nesse depoimento. Senadora Simone Tebet, por gentileza. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Foi bom V. Exa. fazer a intervenção antes de mim, para deixar muito claro o que está claro, e que alguns talvez não tenham compreendido, à luz da decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Fux. No primeiro momento, ele concedeu em parte o pleito solicitado em forma de liminar, a fim de colocar a Sra. Emanuela na condição, obviamente, de investigada naqueles fatos que possam incriminá-la. Mas: Por outro lado [e eu vou ler aqui, entre aspas], à luz dos fundamentos anteriormente lançados, indefiro o pedido de não comparecimento, impondo-se, quanto aos fatos, em tese, criminosos de que a paciente seja meramente testemunha, o dever de depor e de dizer a verdade, nos termos da legislação processual penal.
11:36 R	Então, é preciso fazer uma diferença aqui: sim, em função de tudo aquilo que o douto advogado de defesa mencionou, naquilo que a incrimine, em função também do próprio ato desta Comissão, ela está aqui na posição de investigada. Portanto, ela tem o direito a se calar diante de fatos que possam incriminá-la, mas, naquilo que a envolve e que não a incrimina, o Supremo Tribunal Federal deixou muito claro: ela chega aqui na função de testemunha. Não fosse assim, nós teríamos que rasgar o dispositivo da Constituição que diz que a CPI é uma comissão parlamentar de inquérito, um dos instrumentos mais rigorosos e poderosos que o Poder Legislativo tem para fiscalizar e controlar os demais Poderes. E, aí, ficam apenas duas observações, Sr. Presidente. Nessa conversa que os Poderes terão, que possam também trazer à luz o papel da Polícia Federal na história das CPIs do Brasil, desde a história da CPI do PC e passando pela CPI do Carf, Operação Zelotes, que, em vez de ajudar, só atrapalhou. Então, a Polícia Federal não pode ser um instrumento para embaralhar os poderes constitucionais da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal. Isso precisa ficar claro, porque, quando a Constituição disse que todos os Poderes são harmônicos entre si, embora independentes, quis dizer que todos os órgãos dos Poderes são harmônicos entre si. Não pode o Congresso Nacional estar mirando, investigando atos graves de possíveis crimes contra a administração pública envolvendo a pandemia do Covid-19 e termos órgãos auxiliares, órgãos de controle, seja o Tribunal de Contas da União - e esse está fazendo um belíssimo trabalho -, seja a Polícia Federal ou qualquer órgão de fiscalização e controle de qualquer Poder, atrapalhando de forma inconstitucional os trabalhos desta Comissão. Então, este é o pedido que deixo a V. Exa., neste momento como Presidente da Comissão. Que possam, ao conversar com os Presidentes dos demais Poderes, levar também a nossa insatisfação com a condução, a nosso ver equivocada, da Polícia Federal no que se refere ao andamento pari passu... Até porque, Sr. Presidente, está muito claro para nós há corrupção, que houve corrupção, que houve crime contra a administração. O que nós queremos agora é investigar quem são os corruptores e os corruptos. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Perfeito, Sra. Senadora Simone Tebet, inclusive acato o encaminhamento de V. Exa. Eu acho que estão claros aqui os termos da decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal, assim como aqui queremos reiterar nossa admiração pela instituição Polícia Federal como instituição do Estado brasileiro. Não queremos acreditar, e não é possível nem aceitável, que, sempre que algum depoente venha a esta Comissão Parlamentar de Inquérito na condição de testemunha, um pouco antes preste depoimento à Polícia Federal e seja levado à condição de investigado lá para, assim, obter o direito ao silêncio aqui. É importante destacar que as investigações da Polícia Federal e as investigações desta Comissão Parlamentar de Inquérito são independentes. Aliás, esse é um respeito basilar ao princípio da separação dos Poderes. Quem é investigado pela Polícia Federal - e, em princípio, os primeiros elementos apontam para isso, é o caso da Dra. Emanuela, que é investigada pela Polícia Federal -, necessariamente não é investigado por esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Assim, quem outrora possa ter sido testemunha na Polícia Federal, aqui nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo curso das investigações, pode ter a condução à qualificação de investigado. É um princípio basilar de separação dos Poderes que estabelece que são instrumentos e instituições independentes para a condução das investigações.
11:40 R	Dito isso, iremos iniciar o depoimento e as inquirições. Pergunto à Dra. Emanuela se ela quer falar, fazer uma exposição breve, preliminarmente. Se V. Sa. assim o quiser, V. Sa. terá a possibilidade por 15 minutos de utilizar a palavra. A SRA. EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES (Para depor.) - Bom dia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Quem me tratou primeiro como investigada foi esta CPI, que quebrou os meus sigilos e deixou expresso num requerimento a minha condição de investigada. Eu já prestei depoimento na Polícia Federal sobre os fatos investigados, já entreguei documentos perante as autoridades investigativas, à CGU, ao TCU e também a esta CPI. Portanto, por orientação dos meus advogados, eu vou permanecer em silêncio. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Dito isso, então, passo de imediato ao Sr. Relator, Senador Renan Calheiros. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Randolfe Rodrigues, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, em primeiríssimo lugar, eu quero, a exemplo do que fizeram colegas nossos, expressar a minha solidariedade à família da Fabiana Queiroz Damasceno, uma importante Consultora Legislativa desta Casa, que, ainda muito jovem, ainda sem completar 50 anos de idade, faleceu em função da Covid. Eu quero, Sr. Presidente, também aproveitar a oportunidade aqui para mandar um abraço aos alagoanos e apresentar minhas condolências à família do ex-Prefeito de Porto Calvo, Carlos Eurico, o Kaika, um grande amigo, um querido amigo que foi Prefeito do Município e é irmão da atual Prefeita do Município, Eronita Sposito, que faleceu também antes de completar 51 anos de idade. É mais uma morte que vem se somar a esse enorme contingente de morte de brasileiros afetados pela Covid-19, sobretudo em função do que aconteceu no nosso País, que, diferentemente do que aconteceu em qualquer outro país do mundo, se transformou em um cemitério com esse morticínio. E esta Comissão Parlamentar de Inquérito se instala e trabalha diuturnamente para saber, para investigar o que poderia ter sido feito e não foi feito para salvar um grande número dessas vidas dessas pessoas que infelizmente faleceram. Porto Calvo, para quem não sabe, é uma querida cidade do norte de Alagoas, uma cidade histórica importantíssima. E eu queria também, Sr. Presidente, comunicar a esta Comissão Parlamentar de Inquérito e ao Brasil que a Câmara dos Deputados acaba de aprovar um requerimento para convocar o Ministro da Defesa, Braga Netto, a depor naquela Casa Legislativa, em função da apressada, açodada, irresponsável nota de repúdio ao Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito, Senador Omar Aziz. Acho que providência igual tem que ser feita por esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Que nós apreciemos, o mais rapidamente possível, o requerimento de convocação do Braga Netto, pelo seu envolvimento no enfrentamento à pandemia e pelas ordens que, em nome do Governo, emanaram do Palácio do Planalto ao Ministério da Saúde, onde essas coisas verdadeiramente, todas, aconteceram.
11:44 R	Nós nos aproximamos de um recesso. Eu sempre fui contra a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, porque nenhuma outra Comissão Parlamentar de Inquérito, ao longo da história deste Parlamento, teve com a sociedade uma interação tão direta e colheu um apoio popular nunca visto, como este que esta Comissão colhe agora, expresso em todas as pesquisas de opinião pública. O Sr. Braga Netto faz ameaças diuturnas, com retrocesso, com golpes, desfazendo a própria essência dos golpes. Nós já tivemos golpes no Brasil, rupturas institucionais, mas nós nunca tivemos um golpe como este que está sendo ameaçado, na defesa de um Governo corrupto e impopular, de acordo com o entendimento da população brasileira. Então, nós temos, sim - eu queria cumprimentar todos que aqui falaram sobre isso -, nós temos, sim, que fazer essas convocações, porque essa investigação precisa avançar da forma que for necessário avançar. E a presença, nesta Comissão, do Ministro Braga Netto é fundamental para que muitos desses aspectos possam, verdadeiramente, se esclarecer. Nós estamos investigando a Precisa, e, especificamente, como falou o Senador Randolfe Rodrigues, o Maximiano, que é o proprietário da Precisa. É ele o investigado. E não foi considerado investigado, é bom que se diga, em função de decisão desta Comissão Parlamentar de Inquérito, não. Não! Ele começou a ser investigado quatro meses depois dos fatos pela Polícia Federal, e, dois dias depois, essa investigação da Polícia Federal, consequentemente, obrigou o Supremo Tribunal Federal a conceder habeas corpus dando-lhe o direito para que, aqui na Comissão Parlamentar de Inquérito, ele se calasse como investigado. A decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à depoente de hoje é no sentido de que ela é testemunha e não pode, evidentemente, falar sobre nada que a autoincrimine, mas deverá falar - e o Supremo Tribunal Federal aclarou o entendimento com relação aos depoimentos colhidos de testemunha -, ela deverá falar sobre tudo que, eventualmente, não a incrimine. É por isso que nós estamos aqui. Muita coisa tem acontecido com relação à Precisa, que parece ter muito poder - ter muito poder -, porque nós estivemos no Supremo Tribunal Federal - deixe-me só lembrar, Senador Randolfe - conversando com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, porque, através da sua defesa, o Maximiano tinha entrado com um pedido de habeas corpus diretamente no gabinete de um ministro do Supremo Tribunal Federal, burlando o sorteio eletrônico da Suprema Corte. Nós advertimos o Presidente; o Presidente fez gestões junto ao ministro; e o ministro, no mesmo dia em que nós estivemos lá, decidiu contrariamente e mandou que fosse distribuído, a partir do sorteio eletrônico, este processo. Estranhamente, a defesa do Maximiano pedia, na oportunidade, Senador Fernando, Senador Eduardo Braga, que os benefícios concedidos ao Elcio Franco fossem estendidos ao Maximiano, ou seja, de não comparecer e de ficar calado aqui, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito.
11:48 R	Veio, na sequência, o fato de que a investigação da Polícia possibilitou a concessão do habeas corpus em função da composição do que se caracteriza para concessão desses habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal. E nós temos, agora, a oportunidade de ouvir a Emanuela Medrades, na condição de testemunha. Nós não vamos fazer nenhuma pergunta para embaraçá-la. Não, não é esse o propósito desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Ela é uma técnica, e, como técnica, nós queremos ouvi-la; não sobre aspectos que a incriminem. Não, definitivamente não é esse o nosso papel. E até compreendemos a preocupação e o cuidado do Supremo Tribunal Federal com isso. Nós queremos investigar, esclarecer, mas nós não queremos expor ninguém à sociedade, à opinião pública; nós queremos que as pessoas contribuam, e não queremos que as pessoas se autoincriminem ou assumam responsabilidade em função da responsabilidade que outros deveriam assumir. É por isso que não temos, absolutamente, nenhuma preocupação. Vamos fazer algumas perguntas. O SR. TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Para expor.) - Sr. Relator, V. Exa. me permite? V. Exa. mencionou a defesa do Maximiano - que, por acaso, é composta por esta banca também - e com uma informação que talvez não seja verdadeira. Esta defesa e qualquer outro advogado jamais entrou com um pedido direto de habeas corpus para um ministro específico do Supremo Tribunal Federal. O que se fez - V. Exa. talvez tenha o conhecimento de que outros advogados que compõem a banca de defesa e vários Parlamentares também já fizeram -, nos termos da mais pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foi um pedido de extensão numa decisão, num mandado de segurança que impedia a quebra de sigilo bancário, fiscal, telemático, etc. da pessoa citada por V. Exa. Como, naquele momento, a primeira decisão que se deu teria sido do ministro, se fez um pedido de extensão tão somente para os sigilos telemático e telefônico, porque os sigilos bancário e fiscais não se refutaram. Isso não foi burlar distribuição, eminente Senador Renan Calheiros; foi seguir a mais pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Não, não, não, eu... O SR. TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Apenas para esclarecer que não houve qualquer burla. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Nós estivemos no Supremo Tribunal Federal. V. Exa. sabe da consideração que todos nós lhe temos aqui, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito. Nós conversamos com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que falou, na oportunidade, com o ministro, que decidiu sobre o fato no mesmo dia, exatamente sobre esse pedido da extensão dos benefícios concedidos ao Elcio, que acabei de referir aqui.
11:52 R	E citei esse fato porque - não estou desdenhando da defesa, muito pelo contrário - eu estou estranhando o porquê de essas coisas acontecerem em função de impedimentos óbvios para que o Maximiano não esclareça esses fatos. E esses fatos se avolumam a cada dia, porque, na medida em que nós vamos aprofundando a investigação, nós vamos tendo acesso a coisas horrorosas sob qualquer ponto de vista. Essa é uma negociação única na República. Nunca se fez uma negociação dessa ordem. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - A fala de V. Exa. é cristalina como a água, Relator. Fosse assim, seria muito fácil, eu poderia, em qualquer processo, escolher Relator. Sempre tem um processo lá de alguma forma conexo com meu pleito, e, obviamente, com isso, eu escolheria o Relator dentre os inúmeros doutos ministros do Supremo Tribunal Federal. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - É. E a utilização da Polícia Federal, infelizmente, é uma utilização indevida, não a da instituição. Eu já fui Ministro da Justiça, conheço a Polícia Federal, o que ela significa para os brasileiros, e sempre contrariei que qualquer propósito pudesse ser feito com relação à sua utilização política. Nós estamos vivendo no Brasil dias difíceis, complexos. O Presidente da República fez a substituição dos comandantes militares e do Ministro da Defesa contra o não aparelhamento que os ministros anteriores não possibilitaram. E, a partir daquelas nomeações, eles teriam um aparelhamento, eles seriam utilizados nesse aparelhamento das Forças Armadas. Isso é incompatível com qualquer Estado democrático de direito, com qualquer democracia. Foi longa e dura a luta para que nós recriássemos o Ministério da Defesa e nomeássemos civis para ocupar o Ministério da Defesa. A ida do Braga Netto para o Ministério da Defesa, do ponto de vista institucional, da democracia, da qualidade que ela precisa ter, já é um enorme retrocesso, já vem na contramão dos avanços que este Congresso Nacional possibilitou. É disso que nós estamos tratando. Por isso, Presidente, eu considero que a aprovação desse requerimento de convocação do atual Ministro da Defesa, não na condição de Ministro da Defesa, mas na condição de ex-Chefe da Casa Civil do Governo Federal e de pessoas que faziam a relação do Palácio do Planalto com o Ministério da Saúde, especificamente, é para que aqui ele venha esclarecer o que foi que de verdade aconteceu nesses bastidores do enfrentamento à pandemia. Nós não queremos incriminar ninguém, mas nós estamos naquela dificílima situação: ora, se nós estamos investigando corrupção no Ministério da Saúde, se nós estamos investigando negociações espúrias para a aquisição, por atravessadores e lobistas, de vacina enquanto o Governo fechava as portas para a aquisição de vacinas da Pfizer, do Butantan e da OMS, nós temos que esclarecer tudo isso. Se os culpados são civis ou são militares, do ponto de vista da investigação não importa, não importa! Isso é irrelevante! O relevante é que essas coisas todas sejam esclarecidas definitivamente e que as respostas possam ser dadas aos brasileiros, sobretudo aos familiares desses quase ou mais de... São 534.311 mortes que aconteceram no nosso País. Nós temos a obrigação constitucional de investigar. Nós vamos investigar, haja o que houver! Nós não vamos nos intimidar. Essas ameaças não cumprirão papel nenhum, absolutamente nenhum. Mas os brasileiros, no prazo de funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito, terão todas as respostas que precisam ter.
11:56 R	Eu passo às perguntas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu só quero... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Por favor. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... dizer a V. Exa. que, caso a depoente não responda nenhuma pergunta, nós iremos entrar com embargos de declaração para que o Presidente do Supremo possa esclarecer quais são os limites da depoente em ficar em silêncio, e aí a convocaremos novamente. Pois não, Senador Renan. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, Sr. Relator... Se V. Exas. me permitem, Sr. Relator e Sr. Presidente, a Dra. Emanuela prestou depoimento ontem à Polícia Federal. Eu pergunto à douta defesa se esse depoimento poderia voluntariamente ser compartilhado com esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Se não, se não for possível, eu requeiro que o senhor coloque em apreciação requerimento nesta Comissão Parlamentar de Inquérito para o compartilhamento do depoimento que foi prestado por S. Sa. à Polícia Federal. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Em votação o requerimento do Senador Randolfe. Aqueles que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. O SR. PEDRO IVO VELLOSO (Para expor.) - Sr. Senador, aqui está o termo de registro audiovisual. Está à disposição desta Comissão. Agora, o vídeo está só com a Polícia Federal. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Mas foi aprovado agora o requerimento, então está encaminhado. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... porque, como não está em sigilo... (Fora do microfone.) Até porque, até então, eu entendi que as investigações eram sigilosas. Agora, estão fazendo questão de dizer que a pessoa está sendo investigada pela Polícia Federal. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Boa iniciativa, Presidente. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Só uma curiosidade, Sr. Presidente, só para a gente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Antigamente, o cara fugia para dizer: "Não, não, não tenho nada". O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Já que ela apresentou requerimento, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Agora, não; a pessoa agora faz questão: "Olha, eu estou sendo investigado pela Polícia Federal". O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - "Eu não posso ser ouvido, eu não posso falar". O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Só uma curiosidade, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Mudaram completamente as coisas no Brasil. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) - Uma curiosidade: no depoimento que ela está apresentando, que apresentou ontem, ela também permaneceu calada na Polícia Federal? Porque isso é simples, é uma folha que está ali. Poderia responder? O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - É uma pergunta pertinente. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Poderia responder? O SR. PEDRO IVO VELLOSO (Para expor.) - V. Exas. poderão conhecer, a partir da requisição... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Se o senhor já está disponibilizando, eu queria ter acesso. O SR. PEDRO IVO VELLOSO - O que tenho é isto aqui, um termo de declaração de registro audiovisual. Agora, ela prestou os esclarecimentos, V. Exas. terão esse depoimento. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Pelo que parece que a douta defesa aqui apresenta, o depoimento foi recolhido em termo audiovisual, não é? Então, já foi aprovado o requerimento, então... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Já está aprovado, e nós iremos pedir à Polícia Federal... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Pronto, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... que compartilhe... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Foi aprovado à unanimidade. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Como não é segredo de Justiça... E, por incrível que pareça, antigamente as pessoas escondiam que eram investigadas pela Polícia Federal; agora, não. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Não, é um absurdo... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Agora todo mundo fala que está sendo investigado para poder conseguir um habeas corpus e ficar quieto aqui na CPI. Senadora Simone Tebet, o agravo será feito caso a depoente não queira falar. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Nós iremos fazer um embargo... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... eu questiono se haveria a necessidade desses embargos declaratórios. Eu vou repetir, V. Exa. não estava aqui, o que pra mim parece muito claro da decisão do Supremo. O Supremo foi categórico: a coloca na condição de investigada única e exclusivamente naquilo que possa comprometê-la. Agora, naquilo que apenas a envolve, a princípio, está muito claro: o Ministro Fux indefere o pedido de não comparecimento, impondo-se, quanto aos fatos em tese criminosos de que a paciente seja meramente testemunha, portanto, o dever de depor e de dizer a verdade nos termos da legislação processual penal.
12:00 R	Em sendo assim, V. Exa. já tem o poder, que foi lhe dado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, de aplicar os rigores da lei e dos poderes de que é investido o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando a testemunha, porventura, se recusar a responder algo que não a comprometa, embora a envolva na função de testemunha, porque, de alguma forma, direta ou indiretamente, ela teve conhecimento de determinado fato, como, por exemplo, o caso das invoices, em que ela, por e-mail, era a representante que encaminhava a todo momento a documentação. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só, Senadora Simone, que o advogado, antes, teve uma conversa conosco - tinha vários Senadores, não era só eu - e disse que as perguntas são subjetivas, que a interpretação será dela - está certo? - e não nossa. Então, nós entraremos também com uma investigação no Ministério Público em relação a crime por desobediência ao habeas corpus, se assim entendermos. E aí também não será subjetivo, será o que o Brasil está enxergando aqui nesse momento. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Presidente, é bom lembrar que a gente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É uma pena... É uma pena, Senadora Eliziane, que o Brasil todo, com mais de 534 mil mortes, e a gente tenha que passar por isso aqui e a gente não consiga investigar - não consiga investigar o mínimo, o mínimo, o mínimo. Ontem foi ouvida na Polícia Federal. Aí, mais tarde, na véspera, é concedido um habeas corpus para ficar em silêncio. Pelo amor de Deus! Não querem investigar quem é culpado por essas mortes e por que a gente não comprou vacina? Eu vi aqui uma correria, quando, para aquele cidadão que está envolvido em tudo que é treta lá dentro do Ministério da Saúde, foi dada ordem de prisão a ele. Era uma correria do Governo... Até ir lá onde ele estava detido... Membros do Governo, aliados do Presidente Bolsonaro foram lá se solidarizar com uma pessoa que foi colocada, exonerada por indício de corrupção - por indício de corrupção! Quem foi lá? Não foi quem está querendo investigar, não. Quem foi lá foi quem defende o Governo Bolsonaro aqui dentro. E, depois, não bastasse, ainda as Forças Armadas saem com uma nota desproporcional contra mim... Eu acho que, agora que o SNI soltou a minha ficha, parece que eles vão entender que isso não me intimida. Não me intimida ele, não me intimida o macaco guariba, não me intimidam! Nós vamos investigar, vamos investigar! Sra. Emanuela, eu estou falando para a senhora que iremos tomar essas atitudes caso a senhora não responda. Se a senhora acha subjetiva, a Presidência entenderá que não serão subjetivas. Eu só estou lhe avisando para que depois não digam que a gente cometeu uma arbitrariedade; arbitrariedade em mandar recolher um mentiroso que foi exonerado pelo Governo porque estava negociando propina de US$1 por vacina num bar, tomando chope! E o Governo? Alvoroçado! Os membros do Governo aqui em defesa, dando entrevista: "É um absurdo! O Presidente está... Abuso de autoridade". Abuso de autoridade são as mortes, é a omissão, é ser complacente com um governo que não tem um milímetro de solidariedade; um Presidente que é incapaz de ser solidário aos brasileiros, um Presidente que abre a boca para assacar contra quem se contraponha a ele, um Presidente motoqueiro! O Brasil tem um Presidente motoqueiro que, em vez de ir aos Estados, Municípios, e visitar um hospital, e visitar uma família que perdeu um ente querido, vai assacar contra os adversários. É uma pessoa que não tem sensibilidade, agressor de mulheres, gosta de gritar com as mulheres, mas adora andar de moto. Grande motoqueiro o Brasil tem; péssimo Presidente o Brasil tem.
12:04 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) - Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Passo a palavra para V. Exa. Não darei a palavra para mais ninguém. V. Exa. está com a palavra, Senador Renan. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, só para pedir a V. Exa... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para interpelar.) - Sr. Presidente, primeira pergunta à depoente Emanuela Medrades. Primeira pergunta: qual, Emanuela, é a sua relação profissional, técnica, com a Precisa Medicamentos? Qual é a sua relação técnica, profissional, com a Precisa Medicamentos? V. Sa. é empregada da empresa, ou em que condição participa, funcionalmente, da Precisa? A SRA. EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES (Para depor.) - Sr. Relator, por orientação dos meus advogados, eu vou permanecer em silêncio. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Com relação à pergunta do seu vínculo profissional, técnico com a empresa? Em que isso pode incriminá-la? É a pergunta que eu faço. O SR. PEDRO IVO VELLOSO (Para expor.) - Exmo. Sr. Senador, Presidente, Senador Renan Calheiros, a avaliação que ela faz é de que... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Meu amigo, licença. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Eu fiz pergunta à depoente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não foi para o senhor a pergunta não, é dela. O SR. PEDRO IVO VELLOSO - Seria muito rápido, seria muito rápido. Só para fazer um esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Por favor, por favor. Vocês pedem respeito, a OAB pede respeito aos advogados, agora também você ser ventríloquo da testemunha aqui... O SR. PEDRO IVO VELLOSO - De forma nenhuma. Eu quero fazer esclarecimentos. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Você me desculpe, amigo. Ela que responda. Ela diga bem assim: "me reservo o direito de ficar quieta". Pode dizer isso. V. Exa. não vai responder por ela. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Eu queria repetir a pergunta: qual é a sua relação profissional, técnica, com a Precisa Medicamentos? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fora do microfone.) - É muito simples a pergunta. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - V. Sa. é empregada da empresa? A que título é a sua participação na Precisa? Isso não a autoincriminará. A SRA. EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES - Sr. Senador, por orientação dos meus advogados, eu vou permanecer em silêncio. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - V. Sa... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só um minutinho. Repete a pergunta, para o Brasil entender a resposta da depoente. Olha a pergunta que a incrimina. Vamos lá. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Em primeiro lugar, eu queria só repetir que nós não vamos fazer nenhuma pergunta que possibilite uma autoincriminação da depoente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Lógico! Vamos lá. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Muito pelo contrário. E se, por acaso, nós fizermos qualquer pergunta nessa direção, ela, sim, não estará obrigada a responder, como obrigada a responder está sobre qualquer pergunta que não a autoincrimine, como testemunha. Eu fiz a primeira pergunta, que o Presidente pede para que eu repita: qual a sua relação, Emanuela Medrades, com a Precisa Medicamentos - profissional, técnica? V. Sa. é empregada da empresa? A que título é a sua participação na Precisa? A SRA. EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES - Sr. Senador, por orientação dos meus advogados, eu vou permanecer em silêncio.
12:08 R	O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - V. Sa. tem alguma outra atividade profissional? A SRA. EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES - Sr. Senador, por orientação dos meus advogados, eu vou permanecer em silêncio. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Sr. Presidente, ela está em estado flagrancial do crime do 330 - desobediência! Por favor, isso é elementar. A decisão do Ministro Fux se limita a ela se manter calada nos fatos que a incriminem. A pergunta é simples: qual vínculo empregatício com a empresa? Se ela se reserva ao direito de permanecer calada, ela não está cumprindo a decisão do Supremo Tribunal Federal! A Constituição Federal é clara: ninguém pode ser preso salvo em flagrante delito ou por ordem judicial. Flagrante vem do latim flagrans, que quer dizer corpo em chama. O art. 301 do Código de Processo Penal diz mais claro: qualquer do povo poderá... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ...e as autoridades policiais e seus agentes devem prender quem quer que seja em flagrante delito. É inadmissível que uma depoente venha aqui, estando com o compromisso de dizer a verdade, e se recuse a dizer o elementar que é o grau de responsabilidade, o vínculo de comprometimento, o vínculo empregatício... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Os advogados estão contra ela, na verdade, estão infringindo o Código de Ética da OAB... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente... O SR. PEDRO IVO VELLOSO - Sr. Presidente, V. Exa. me permite usar da palavra? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só um minutinho... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Isso é contra um cliente. Isso não se faz com um cliente! A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, eu queria fazer aqui... Presidente, eu queria fazer aqui uma colocação... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fazendo soar a campainha.) - Só um minutinho! Eu vou... Eu vou... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Dá licença... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Eu pediria a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, V. Exa... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Eu pediria a V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pois não, Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Se V. Exa. me permite, eu pediria a V. Exa. que, diante da colocação feita pela depoente de que realmente não vai responder, na verdade, V. Exa. libere a depoente. Eu quero só deixar claro... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Não, não... (Tumulto no recinto.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadora Eliziane... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Eu quero só dizer para o senhor aqui o seguinte: o Carlos Wizard veio aqui, Presidente, e não respondeu a nenhuma pergunta... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Eu quero, inclusive, pedir a V. Exa. que V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Senadora Eliziane... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - São situações diferentes, Eliziane... (Tumulto no recinto.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Senador Omar, pela ordem. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - ... a extensão, a extensão, a extensão... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Senador Omar, Presidente... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - A decisão do embargo que V. Exa. toma também faça extensivo ao Wizard e aos demais também que não falaram! (Tumulto no recinto.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Não, não, não! O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - São situações diferentes... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - É termo circunstanciado... O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - São situações diferentes. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só um minutinho... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. É um encaminhamento... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só um minutinho. Deixe-me fazer o encaminhamento. Se alguém... Quem vai fazer o encaminhamento neste momento sou eu. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Só um minutinho, Senadora Eliziane. Primeiro, é o seguinte: nós fizemos uma pergunta teste. Foi feita uma pergunta teste simples. Baseada na resposta dela, nós iremos suspender a reunião, chamarei os advogados, entraremos com embargo de declaração neste momento ao Presidente Fux para que ele possa nos responder... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - A decisão está clara! Não precisa aclarar nada! O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Espere aí! Espere aí! Quem decide sou eu se precisa ou não parar! Vou fazer o embargo de declaração agora, baseado nessa resposta... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sr. Presidente... Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - ... para que o Presidente Fux possa dizer quais são os limites. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Exatamente. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Porque eu não vou perder meu tempo em estar ouvindo uma depoente que não quer colaborar - nem dizer qual o papel dela na empresa! A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Sr. Presidente... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - A decisão de V. Exa. é prudente e correta. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Os advogados dela... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - É essa a decisão e acabou! O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Prudente! A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Os advogados não podem ser os mesmos do Maximiano... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Apenas para aclarar, no pedido que V. Exa. vai apresentar ao Supremo, que ela está se sujeitando ao crime de desobediência... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Perfeito! O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Seria caso... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - E é termo circunstanciado... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Seria novamente caso de prisão! O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Não é uma questão de... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sr. Presidente... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - Por favor, isso é infração penal de menor potencial ofensivo. Lavra-se um termo circunstanciado. É só isso... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Se me permitir, antes de V. Exa. suspender... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Mas os limites têm que ser estabelecidos como o Omar falou: pelo Supremo. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - A decisão do Presidente foi guiada pelo bom senso. Vamos suspender. Todos nós ficaremos aqui e vamos aguardar a manifestação... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente, suspenda a sessão... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sr. Presidente... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Sr. Presidente... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Suspenda a sessão. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Antes... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A sessão está suspensa até que tivermos uma resposta. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) - Sim.
12:12 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A depoente continua no local para ser ouvida no momento em que tivermos uma resposta do Supremo. (A sessão é suspensa às 12 horas e 11 minutos.)
19:44 R	O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu quero agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco e aos oradores que estavam inscritos e que abriram mão das suas inscrições para falarem amanhã, para que a gente pudesse retomar os trabalhos da CPI da Covid. Muito obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco, pela gentileza. Convido a Sra. Emanuela para que adentre ao recinto, para que a gente comece a audição. (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Pela ordem, Senador Randolfe, Vice-Presidente da Comissão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, com a vossa devida permissão, permita-me fazer a leitura aqui, para o devido esclarecimento, da decisão de S. Exa., o Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a respeito do embargo de declaração interposto pela Advocacia do Senado em nome de V. Exa., Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu destaco, Sr. Presidente, que S. Exa., o Ministro Luiz Fux, deferiu dois embargos de declaração não somente em relação à paciente Emanuela Batista de Souza Medrades, como também deferiu embargo de declaração feito por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, assinado por V. Exa., em relação à decisão de habeas corpus proferida no dia 30 de junho, em favor do Sr. Francisco Maximiano, que, por decisão desta Comissão Parlamentar de Inquérito, deverá ser ouvido amanhã, deverá ter sua oitiva amanhã por esta CPI.
19:48 R	Eu destaco, então, os termos da decisão de S. Exa., o Ministro Luiz Fux: "A decisão proferida em 12 de julho de 2021, sem qualquer inovação jurisprudencial no tema, ampara-se nos inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal. A não autoincriminação tem assento constitucional, instaurando direito subjetivo, a ser exercido por qualquer cidadão, de não produzir prova contra si mesmo. Por óbvio, o primeiro juízo sobre o conteúdo desse direito compete ao seu próprio titular [No caso, aqui, em tela, à assistência da Dra. Emanuela e à própria Dra. Emanuela, a quem cabe a avaliação inicial sobre os impactos da produção de determinada informação sobre a sua própria esfera jurídica]. Nesse sentido, é o titular do direito quem exterioriza a primeira manifestação de vontade em relação ao exercício da não autoincriminação". Destarte, Sr. Presidente, eu quero aqui destacar também a decisão de S. Exa., o Ministro Luiz Fux, sobre o poder-dever desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Diz S. Exa.: "Por outro lado, o que já é consagrado, inclusive, na jurisprudência, pátria, em relação à interpretação do Direito Constitucional, nenhum direito fundamental é absoluto, muito menos pode ser exercido para além de suas finalidades constitucionais". Nesse ponto - e eu chamo a atenção de V. Exa., Presidente Omar Aziz -, neste ponto, às Comissões Parlamentares de Inquérito, como autoridades investidas de poderes judiciais, recai o poder-dever... Ou seja, Excelência: não é somente um poder de V. Exa., como Presidente desta Comissão; é um dever de V. Exa., o poder-dever de analisar, à luz de cada caso concreto, a ocorrência do alegado abuso no exercício do direito de não incriminação, se assim entender configurada a hipótese. Se assim entender configurada a hipótese, dispõe a CPI de autoridade para a adoção fundamentada das providências legais cabíveis. Repito e grifo, Presidente Omar Aziz: dispõe a CPI de autoridade para a adoção fundamentada das providências legais cabíveis. "Não compete ao Supremo Tribunal Federal [continua o Ministro Fux] se imiscuir no conteúdo do depoimento da paciente, muito menos supervisionar previamente o exercício das atribuições jurisdicionais exclusivas da Comissão Parlamentar de Inquérito". Reitero e destaco: não cabe ao Supremo Tribunal Federal supervisionar as atribuições jurisdicionais que estão previstas na Constituição, no art. 58, §3º, e que são exclusivas desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Sr. Presidente, o pela ordem que faço é porque, diante da reverenciada decisão, eu queria requerer a V. Exa. que advertisse a depoente de que, no exercício das atribuições legais e regimentais desta comissão, é importante que esta comissão não tolere e adote as providências legais que forem cabíveis para serem assegurados os poderes desta Comissão Parlamentar de Inquérito no uso, na determinação exarada pelo Ministro Luiz Fux.
19:52 R	Claramente existe um direito assegurado à depoente - o direito a não autoincriminação. Claramente, não é aceitável, pela decisão de S. Exa., o Ministro Luiz Fux, o abuso desse direito da autoincriminação. O que deixou bem claro S. Exa., o Presidente do Supremo Tribunal Federal, tanto em relação à Dra. Emanuela, quanto em relação ao depoente de amanhã, o Sr. Francisco Maximiano, é que o direito da autoincriminação não pode ser abusado. Diz S. Exa. o que já é consagrado no direito constitucional pátrio: nenhum direito fundamental é absoluto. E o direito fundamental aqui, ao silêncio, não pode ser usado para obstrução à investigação ou para a busca da verdade por parte dos membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito. É a questão de ordem que apresento a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Para interpelar.) - Muito obrigado, Senador Randolfe. Eu irei fazer uma pergunta à senhora, Sra. Emanuela: qual é a sua função, qual é a sua função dentro da empresa Precisa, na qual a senhora trabalha? Qual é a sua função? A SRA. EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES (Para depor.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, boa noite! Eu sou Diretora Executiva e Responsável Técnica da Precisa. Eu sou envolvida em todas as tratativas contra a pandemia em que a Precisa atuou. Dessa forma, devido à negativa que me deram, de um pedido de adiamento, eu pedi que fosse adiado por 12 horas esse depoimento, eu vou permanecer, no que eu julgar ser referente à pandemia, a essa CPI e também à empresa, permanecer em silêncio, porque é humanamente impossível você passar o dia inteiro nessa tortura e depois vir até aqui e ter que depor por mais oito horas, sendo que eu estou totalmente disposta a esclarecer e eu só pedi 12 horas de adiamento. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A senhora chegou aqui às dez e meia da manhã para esclarecer. O SR. TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Para expor.) - Às oito horas da manhã, Senador, oito horas da manhã. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Um minutinho, doutor, não me interrompa. Eu não o interromperei na hora em que V. Exa. pedir a palavra. V. Exa. não me interrompa. V. Exa. chegou aqui às dez e meia. Inclusive, a pedido, a senhora entrou por um local estratégico, para que a senhora não fosse de forma nenhuma admoestada por ninguém. Nós fizemos essa concessão, a primeira concessão à senhora, a pedido do seu advogado, porque a senhora estava num escritório, não estava aqui, não estava no Senado. Eu cheguei aqui às dez horas. Conversei com os seus advogados. Eles me comunicaram que a senhora iria permanecer em silêncio. Então, eu estou lhe fazendo essa pergunta para que a gente não fuja das funções que a senhora tem. Por isso é que eu lhe perguntei qual é a sua função dentro da empresa. Além disso, a sua função dentro da empresa, o que a senhora faz, quais são as suas obrigações na empresa. Sabendo das suas obrigações na empresa, com certeza absoluta não lhe faremos nenhuma pergunta que possa lhe autoincriminar. É por isso a pergunta nossa.
19:56 R	Qual é a sua função? Quais são os seus deveres na empresa? É uma pergunta simples. A senhora, quando foi contratada para trabalhar na empresa, foi contratada com uma função, e é isso que nós queremos saber. A sua função é tratar do Covid ou é tratar de contratos, liberação? É isso que nós queremos saber. Baseado nisso, eu pedirei aos Senadores e às Senadoras que não façamos nenhuma pergunta à depoente que a comprometa e a autoincrimine. Por isso que eu estou lhe perguntando agora para que a gente não perca tempo em perguntas que a senhora não vai poder responder, e a gente não quer constrangê-la. Por isso eu lhe pergunto: quais são as suas funções dentro da empresa? Quais são as suas obrigações como funcionária da empresa Precisa? A SRA. EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES - Isso, Senador, eu já havia respondido. Eu sou Diretora-Executiva e Farmacêutica, responsável técnica pela companhia, e, mais uma vez, todas as tratativas em que a Precisa atuou no enfrentamento da pandemia eu fui envolvida. O.k.? E devido a isso e devido também à negativa a meu pedido de um adiamento de somente 12 horas... Porque temos que esclarecer, sim, não existiram irregularidades, e eu estou exausta. O.k.? Eu estou, psicologicamente e fisicamente, exausta e eu estou querendo colaborar. A única coisa que eu pedi foi o adiamento. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu vou passar a palavra ao Senador Renan Calheiros, Relator, para que a gente comece a ouvir a nossa depoente. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Retomando o depoimento. Em função de decisão do Supremo Tribunal Federal - há claras circunstâncias com relação aos limites e às perguntas que a podem autoincriminar e, eventualmente, às perguntas que a depoente estará obrigada a responder -, eu gostaria de retomar. V. Sa. tem alguma outra atividade profissional? A SRA. EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES (Para depor.) - Não, senhor. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Como V. Sa. é remunerada pela Precisa? Diretamente ou por meio de outra empresa do grupo? A SRA. EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES - Sr. Senador, mais uma vez, estamos falando do mesmo tema, estamos falando da companhia, e eu vou permanecer no direito de ficar calada. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Como V. Sa. chegou à Precisa Medicamentos? A SRA. EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES - Sr. Senador, eu vou permanecer no meu direito de não responder, porque estou exausta. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Alguma empresa de V. Sa. tem alguma relação societária ou negocial com a Precisa Medicamentos? A SRA. EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES - Sr. Senador, eu vou permanecer em silêncio. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - O Sr. William Amorim Santana aqui, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, que, como todos sabem, é Consultor Técnico do Ministério da Saúde, afirmou que já lidou com V. Sa. em outros contratos do Ministério da Saúde. Em função disso, eu gostaria de fazer algumas perguntas. De quais outros contratos com o Ministério da Saúde V. Sa. participou?
20:00 R	A SRA. EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES - Não têm relação com a pandemia. Sr. Senador, com todo o respeito, eu gostaria muito de colaborar, mas, no que diz respeito à Precisa, nesse momento e nessa pressão, eu gostaria de permanecer em silêncio. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) - Sr. Presidente, o senhor me permite uma questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Por favor. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para questão de ordem.) - Para poder situar as coisas no seu ponto razoável e racional. Esse andamento absolutamente atípico de uma sessão da CPI se deu pelo não entendimento do primeiro comando do Supremo. Então, o Supremo Tribunal Federal concedeu à depoente o direito de permanecer calada pra evitar autoincriminação. Ela foi equivocadamente orientada a não responder nenhuma pergunta. V. Exa., Senador Omar Aziz, poderia ter decretado a prisão por desobediência. O senhor tomou excesso de cuidado de solicitar esclarecimento ao Supremo Tribunal Federal novamente e, novamente, recebeu o mesmo comando, no sentido de que a depoente pode silenciar com relação às perguntas que gerem risco de autoincriminação, mas não com relação às demais. Ressalto, da mesma forma, que exaustão ou coisa parecida não é justificativa para a depoente responder ou não responder, não funciona assim. Então, a questão de ordem objetiva é que, se V. Exa., por ato unilateral de benevolência, resolver fazer uma nova sessão de depoimento, que o faça, mas, a prosseguir desta forma, que V. Exa. avalie a necessidade de prisão por não resposta indevida às perguntas. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Vamos avaliar a necessidade de uma tomada de decisão mais drástica nesse momento. Eu vou pedir à Sra. Emanuela pra colaborar. Nós não queremos que a senhora se incrimine. Exaustos estamos todos nós, exaustos estão 534 mil brasileiros que perderam a vida e seus familiares. Exausta é a brincadeira que se fez no Brasil pra comprar vacina. E a Precisa brincou de vender vacinas. A senhora está aqui por causa disso. Então, a exaustão sua não é um centímetro de uma mãe ou de um filho que chora a perda do pai ou dos seus filhos. Então, eu peço a sua colaboração nesse momento, Sra. Emanuela, porque, se tem alguém responsável por essa exaustão, tenho certeza de que não é essa CPI. Não foi a CPI que fez a senhora passar o dia todo aguardando. Foi uma decisão que a senhora tomou de nem querer responder a primeira pergunta do Senador Renan Calheiros, que era uma pergunta simples, que não a comprometia em nada. Naquele momento, nós percebemos que a sua presença aqui era pra brincar com a cara da gente. E eu estou lhe comunicando: eu espero que a senhora colabore. Se a senhora quiser tomar um café, quiser comer, eu espero aqui. Se a senhora está exausta, não tem ninguém aqui que não esteja exausto. Agora, conforme disse o Senador Alessandro, a orientação dada para a senhora foi equivocada. A decisão do Ministro Fux é muito clara em relação à senhora não responder aquilo que possa autoincriminá-la, mas a senhora não pode aqui justificar que a senhora está exausta e não responder qual o salário que a senhora tem, como a senhora é remunerada, porque isso aí são perguntas simples, que não têm esforço físico nenhum. A senhora não vai fazer uma corrida de mil metros, de 10 mil metros. A senhora vai responder uma pergunta simples. E a gente está exausto também. Então, eu espero a sua colaboração para que eu não possa ser uma pessoa que tenha que tomar uma decisão que não é boa nem para mim, nem para a senhora, nem para ninguém.
20:04 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, cabe indagar à depoente se ela quer um intervalo, se ela quer um tempo... O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM. Fora do microfone.) - Lógico. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Aqui, nós não temos pressa, Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Nós não temos pressa. Podemos adentrar a noite toda. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para interpelar.) - ..., eu queria só fazer uma pergunta bem direta, sem titubear. A resposta é apenas essa, Emanuela. Você não está querendo responder algumas perguntas por que você está exausta ou por que você não quer se incriminar? A SRA. EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES (Para depor.) - Sra. Senadora, eu estou sem condições físicas e psicológicas. Não tem crime, não tem irregularidade. Eu estou disposta a esclarecer. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) - Amanhã você falaria tudo. A SRA. EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES - Sim. Sim, eu estou... Minha intenção é colaborativa. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - A senhora está convocada para amanhã, às nove horas da manhã. A SRA. EMANUELA BATISTA DE SOUZA MEDRADES - Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. PSD - AM) - Eu espero que a senhora esteja aqui às nove horas da manhã para responder todas as perguntas, todas as perguntas que nós lhe faremos. Veja bem, a senhora é que está se comprometendo aqui. A senhora disse "eu vou responder...". Sim, senhora. A senhora disse. Por favor. Por favor. Eu vou encerrar a sessão. E a senhora está convocada para estar aqui às nove horas, para a gente ouvir seu depoimento. Nós iremos ouvir dois depoimentos amanhã, o da senhora e o do Sr. Maximiano, após terminar a sessão. Está encerrada a sessão. (Iniciada às 10 horas e 24 minutos, a reunião é suspensa às 12 horas e 11 minutos, reaberta às 19 horas e 44 minutos e encerrada às 20 horas e 05 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

13/07/2021 - 35ª - CPI da Pandemia