13/07/2021 - 03ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Fala da Presidência.) - Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores!
Declaro aberta a 3ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, destinada à deliberação de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
Proponho, inicialmente, a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 2ª Reunião da Comissão, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Será publicada a ata no Diário do Senado Federal, juntamente com as notas taquigráficas.
Nosso objetivo hoje é discutir e deliberar sobre a apresentação de emendas desta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
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Esclareço que, conforme aprovado no relatório preliminar da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na forma do art. 87, inciso I, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, esta Comissão poderá apresentar até três emendas para inclusão de ação orçamentária ao Anexo de Prioridades e Metas, bem como não há limite ao número de emendas ao texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, como já mencionado.
Ressalto que a Comissão somente poderia receber sugestões de emendas de membros de seu Colegiado e referentes à matéria de sua competência regimental.
Na forma regimental, a Comissão recebeu 29 sugestões de emendas para inclusão de ação orçamentária e uma sugestão de emenda de texto.
A coordenação das sugestões de emendas é de S. Exa. o Senador Izalci Lucas. Concedo, portanto, a palavra ao coordenador S. Exa. o Senador Izalci Lucas para fazer a leitura do relatório e de suas considerações.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Como Relator.) - Presidente, eu vou pedir a V. Exa. para ir direto à análise do voto.
Presidente, no que tange ao Anexo de Prioridades e Metas, foram apresentadas propostas em número que extrapola o limite máximo de três emendas reservadas à CDR. Dessa forma, devem ser feitas escolhas para se observar o limite definido na regulamentação.
As propostas foram analisadas a partir de fundamentos técnicos colhidos na legislação de Direito Financeiro, especialmente na citada Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Em especial, dois fundamentos nortearam o trabalho de análise feito por esta relatoria. O primeiro foi o de que as emendas exibissem caráter institucional, no sentido de manter relação com as competências desta Comissão e com os trabalhos nela desenvolvidos. O outro fundamento foi o de que as propostas representassem interesse nacional.
Podemos afirmar que as propostas de emendas exibiram grande mérito e apresentaram, no conjunto, aderência aos temas constantes da pauta de trabalho desta Comissão ao longo do ano. Na impossibilidade, contudo, de aprovarmos todas, optamos por recomendar programações que, no nosso entendimento, sejam, nesta oportunidade, mais pertinentes bem como atendam o interesse do maior número de Parlamentares possível.
O voto, Presidente.
Diante do exposto, votamos no sentido de que esta Comissão delibere pela aprovação das Propostas 11, 16 e 28 (da Ação 214S); 26 e 27 (Ação 10SJ); e 5 e 19 (Ação 10V0). Nesse caso, será viabilizada a apresentação de três emendas ao Anexo de Prioridades e Metas do PLDO 2022, destinadas às seguintes ações: Ação 214S, “Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas”, com meta de 400 atividades produtivas apoiadas; Ação 10SJ, “Apoio à Produção de Interesse Local”, com meta de 300 mil projetos apoiados; e Ação 10V0, “Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística”, com meta de 5 mil projetos apoiados.
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No tocante à emenda de texto, votamos pela apresentação da mesma.
A elaboração das emendas a partir das propostas apresentadas deve observar os ajustes técnicos necessários ao atendimento das normas aplicáveis ao PLDO 2022. Ademais, as emendas devem fazer-se acompanhar da ata desta reunião, na qual se especificará a decisão aqui tomada. Finalmente, sugerimos que a Secretaria da Comissão adote as providências que se fizerem necessárias à formalização e à apresentação das emendas junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
E aí vêm, Presidente, as sugestões apresentadas; foram já divulgadas no voto. Então, essa é a proposta e o voto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Muito obrigado a S. Exa. o Senador Izalci Lucas.
E coloco agora em discussão o relatório apresentado por S. Exa., coordenador das emendas. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Ficam aprovadas as emendas para inclusão de ação orçamentária ao Anexo de Prioridades e Metas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, que são renumeradas como Emendas de nºs 1 a 3. No tocante à Emenda de Texto nº 13, será renumerada como Emenda nº 4.
Nos termos do art. 87, combinado com o art. 44, inciso I, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e do Comunicado nº 5, de 2021, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), as emendas deverão ser enviadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com a ata da reunião que as aprovou.
Gostaria de propor a aprovação da presente ata. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 3ª Reunião da Comissão da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
S. Exas. as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam, por favor, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com as suas notas taquigráficas.
Agradecendo mais uma vez a presença de S. Exas. as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores a esta nossa reunião extraordinária para apreciação das emendas a serem apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e cumprindo o objetivo desta reunião, dou por encerrada a presente reunião.
Muito obrigado e uma boa tarde a todos.
(Iniciada às 15 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 44 minutos.)