14/07/2021 - 3ª - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Antes de iniciarmos, Senador Izalci, os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 1ª e 2ª Reuniões da CCT.
As Sras. e Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Esta reunião ocorre de modo exclusivamente remoto, por meio do sistema de videoconferências adotado pelo sistema do Senado Federal.
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As Sras. e os Srs. Senadores que desejarem usar a palavra solicitem a inscrição por meio da função "levantar a mão" ou façam o pedido pelo bate-papo.
A presente reunião se destina à apreciação de emendas da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências".
Então, com a palavra o Senador Izalci Lucas, o Relator, para ler o seu relatório.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Como Relator.) - Obrigado, Presidente.
Vou direto para o relatório.
Conforme o disposto no art. 166 da Constituição Federal e nos termos da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, encontra-se em tramitação, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 3, de 202, do Congresso Nacional, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, PLDO 2022.
De acordo com as normas de tramitação do PLDO 2022, cujos fundamentos são lançados pela citada Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e também pelo Parecer Preliminar da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), esta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) tem competência para propor emendas ao projeto, devendo fazê-lo na condição de autor de emenda coletiva.
As regras para apresentação, admissão e acolhimento de emendas ao PLDO 2022 estão delineadas na Parte Especial do Parecer Preliminar da CMO. No presente contexto, cumpre realçar que as emendas passíveis de serem apresentadas pelas Comissões Permanentes podem ser categorizadas em dois grupos: I) emendas para inclusão de ação orçamentária no Anexo de Prioridades e Metas, limitadas ao máximo de três emendas (item 2.2.2 - b do Parecer Preliminar); II) emendas de texto, sem limite de quantidade (item 2.1.4 do Parecer Preliminar).
Vale destacar, também, que o Parecer Preliminar estabelece, no item 2.3.1, que somente serão admitidas emendas de Comissão Permanente que estejam acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação e sejam restritas às competências regimentais da Comissão; e, no item 2.3.4, que não serão admitidas emendas que contrariem norma constitucional, legal ou regimental. Além disso, o item 2.3.5 do mesmo Parecer assenta que não devem ser admitidas emendas que pretendam incluir, no Anexo de Prioridades e Metas, programações não correspondam à competência exclusiva ou comum da União, ou que destinem recursos para despesas obrigatórias (classificadas com indicador de resultado primário igual a 1 - RP 1).
Foram apresentadas a esta Comissão 56 propostas de emendas, sendo 28 para inclusão ou acréscimo de meta no Anexo de Prioridades e Metas, e 28 emendas de texto.
Vou para a análise.
Inicialmente, cabe destacar que todas as 28 emendas de meta apresentadas guardam pertinência com as competências regimentais da Comissão, além de cumprir as demais exigências previstas na legislação. No entanto, por força de limitações contidas no Parecer Preliminar aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, esta Comissão poderá apresentar apenas três emendas de meta.
Dessa forma, faz-se necessário que este Relator estabeleça critérios para selecionar aquelas propostas que se tornarão as emendas da Comissão. Nesse sentido, selecionaram-se apenas aquelas propostas que atenderiam o maior número de Parlamentares ou as propostas que atenderiam o maior número de unidades da Federação.
Nesse sentido, foram atendidas as propostas de inclusão de meta, com ajustes de redação.
Aí, dentro do quadro. Nós temos o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE), Propostas 1, 5, 40, 41 (Falha no áudio.) ... de Nelsinho Trad, Angelo Coronel, Simone Tebet; Fomento à Tecnologia Agropecuária e aos Recursos Genéticos, Emenda nº 30, do Senador Rodrigo Cunha; e a Estruturação do Governo Digital, Proposta 31, do Senador Rodrigo Cunha.
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No que diz respeito às propostas de emendas de texto, cumpre salientar que nem todas foram apresentadas em conformidade com as normas regimentais. Nesse sentido, propõe-se que as Propostas nºs 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 32, 35 e 39 sejam inadmitidas, por violarem o disposto no art. 43 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
Por consequência, será proposto acolhimento das Propostas de Emendas de Texto nºs 16, 28, 29, 43, 44, 45, 46 e 53, de autoria dos Senadores Wellington Fagundes, Rodrigo Cunha, Izalci Lucas, Vanderlan Cardoso e Simone Tebet.
O voto, Presidente.
Em face do exposto, somos pela apresentação, por esta Comissão, da inclusão das seguintes emendas ao Anexo de Prioridades e Metas: descrição da ação, Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE), atendendo, como eu disse, as Propostas de Emendas 1, 5, 40, 41, 42, 48, 50 e 52, dos autores Nelsinho Trad, Angelo Coronel, Chico Rodrigues, Mailza Gomes, Vanderlan Cardoso e Simone Tebet; Fomento à Tecnologia Agropecuária e aos Recursos Genéticos, a Emenda nº 30, do Senador Rodrigo Cunha; e Governo Digital, a Emenda nº 31, do Senador Rodrigo Cunha.
No tocante às emendas de texto, serão acolhidas as Propostas nºs 16, 28, 29, 43, 44, 45, 46 e 53, de autoria dos Senadores Wellington Fagundes, Rodrigo Cunha, Vanderlan Cardoso e Simone Tebet.
Esse é o voto, Presidente.
Há, aí no Anexo, todas as emendas discriminadas, mas o voto é este que proclamei.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RN) - Perfeito, Senador Izalci.
Há algum Senador para fazer uso da palavra para discutir a relatoria? (Pausa.)
Se não há, então, encerro a discussão.
Em votação o relatório do Senador Izalci.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam, que aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o parecer da CCT.
As emendas da CCT aprovadas serão apresentadas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Passo à aprovação da ata da reunião agora.
Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo, dou por encerrada esta sessão.
Obrigado, Srs. Senadores.
(Iniciada às 9 horas e 41 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 49 minutos.)