25/08/2021 - 7ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Bom dia. Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e dos Srs. Senadores por sistema de videoconferência para debates. Contudo, a votação será obrigatoriamente presencial por meio de uma urna de votação secreta drive-thru instalada na entrada da garagem coberta e de duas outras urnas de votação secreta na Ala Senador Alexandre Costa, sendo uma urna no corredor e uma urna dentro da sala. O acesso à sala de reunião estará restrito às Sras. e aos Srs. Senadores, à autoridade a ser sabatinada, aos servidores da secretaria de Comissões e das áreas de tecnologia do Senado Federal, no estrito exercício de suas atribuições. Caso seja necessário, um assessor poderá adentrar na sala de reunião para atender à demanda do respectivo Senador, retirando-se imediatamente após a sua finalidade cumprida. As regras e os procedimentos para a reunião foram definidos para fins de prevenção da transmissão da covid-19 no âmbito do Senado Federal e, no que coube, estão de acordo com o Decreto Legislativo nº 6, de 2020; com os Atos da Comissão Diretora nºs 7, 8 e 9, de 2020; com o art. 24 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021; com os Atos do Presidente nºs 2, 4 e 6, de 2020, e nº 2, de 2021, que alteram o Ato nº 3, de 2020; com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020; e com o Ato da Diretoria-Geral nº 4, de 2020, e nº 3, de 2021. Os relatórios das indicações constantes da pauta foram apresentados à Comissão e divulgados pelo portal do Senado Federal. Assim, ficou concedida vista coletiva automática, nos termos do art. 383, inciso II, do Regimento Interno, combinado com o art. 3º do Ato da Comissão Diretora nº 9, de 2020. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 6. ITEM 1 OFÍCIO "S" N° 6, DE 2021 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, o nome do Senhor ÂNGELO FABIANO FARIAS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP no biênio 2021/2023, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho. Autoria: Conselho Nacional do Ministério Público Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo. Relatório: Pronto para deliberação.
10:04 R	ITEM 2 OFÍCIO "S" N° 7, DE 2021 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor RINALDO REIS LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados. Autoria: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais. Relatoria: Senador Fabiano Contarato. Relatório: Pronto para deliberação. ITEM 3 OFÍCIO "S" N° 8, DE 2021 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO CEZAR PASSOS, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados. Autoria: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais. Relatoria: Senador Lucas Barreto. Relatório: Pronto para deliberação. ITEM 4 OFÍCIO "S" N° 9, DE 2021 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, o nome do Senhor OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados. Autoria: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais. Relatoria: Senador Sérgio Petecão. Relatório: Pronto para deliberação. ITEM 5 OFÍCIO "S" N° 10, DE 2021 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 1º, §2º, da Lei nº 11.372, de 2006, a indicação do Senhor JAIME DE CASSIO MIRANDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Militar. Autoria: Conselho Nacional do Ministério Público. Relatoria: Senador Antonio Anastasia. Relatório: Pronto para deliberação. ITEM 6 OFÍCIO "S" N° 11, DE 2021 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso IV, da Constituição Federal e ao art. 1 º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, a indicação do Senhor ANTONIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, conforme lista tríplice do Ministério Público Federal. Autoria: Procuradoria-Geral da República. Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro. Relatório: Pronto para deliberação. Na presente reunião, procederemos à arguição dos indicados e à votação dos relatórios referentes à segunda etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades no âmbito da CCJ. Convido, deste modo, os indicados para a gentileza de comparecerem ao recinto desta reunião e a esta Mesa, postando-se nos locais designados com os respectivos nomes, e agradecendo muito a deferência da presença de todos. Sejam todos muito bem-vindos. (Pausa.) Todos já devidamente acomodados. Eu cumprimento todos os sabatinados indicados e, conforme a orientação da Secretaria da Comissão, nós vamos conceder a palavra a cada qual, por até dez minutos, para a sua exposição inaugural. Decorrido esse tempo, começaremos a sabatina pelos eminentes Senadores Relatores, que farão individualmente e, depois, por blocos. Desse modo, eu concedo a palavra, pela ordem apresentada na pauta desta Comissão, ao Sr. Ângelo Fabiano Farias para a sua exposição, por até dez minutos. Dr. Ângelo, por gentileza. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS (Para expor.) - Bom dia. Bom dia, senhoras e senhores. Cumprimento o Exmo. Presidente em exercício da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Antonio Anastasia, na pessoa de quem peço licença para saudar os demais colegas sabatinados nesta sessão. Cumprimento o Exmo. Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator do meu processo de indicação ao Conselho Nacional do Ministério Público. Aqui peço licença para fazer um agradecimento especial a V. Exa. pela forma gentil com que me recebeu nas várias vezes que conversamos, Senador, agradecendo também pelo relatório e pela confiança depositada. Quero dizer a V. Exa. que é uma honra ter o processo relatado pelo senhor.
10:08 R	Saúdo os demais Senadores e Senadoras desta Comissão e desta Casa, e o faço nas pessoas da Senadora paraibana Daniella Ribeiro, do Senador Jorge Kajuru, do Senador Sérgio Petecão, da Senadora Simone Tebet, que também está na Comissão, do Senador Lucas Barreto, com os quais buscamos dialogar nas diversas reuniões realizadas para a apresentação do meu nome e da minha trajetória profissional. Saúdo todas as Procuradoras e todos os Procuradores do Trabalho, fazendo-o nas pessoas do nosso Procurador-Geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, e do nosso Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, José Antonio Vieira de Freitas Filho, aqui presente. Às colegas e aos colegas de Ministério Público do Trabalho, um agradecimento especial pela expressiva votação e, sobretudo, pela confiança para, se aprovado pelo Senado Federal, honrosamente representar nossa instituição no CNMP. Cumprimento os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União na pessoa da Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, minha amiga Ivana Lúcia Franco Cei, Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Amapá, e os Presidentes das associações do Ministério Público, na pessoa do Presidente da Conamp, Manoel Murrieta. Cumprimento os Conselheiros e ex-Conselheiros do CNMP aqui presentes, na pessoa do Conselheiro Sebastião Caixeta. Peço licença, Sras. e Srs. Senadores, para fazer uma saudação especial às três mulheres que iluminam minha vida e que são sustentáculo e alicerce na construção da minha trajetória: minha mãe, Valdelice, que nos assiste em João Pessoa, Paraíba; a minha esposa, Tônia; e minha filha, Ágatha, que, com seus sete anos, na inocência da infância, ainda não tem dimensão da importância deste momento vivenciado pelo seu pai. Cumprimento os magistrados, os servidores desta Casa, advogados e os espectadores que nos assistem presencialmente ou pela TV Senado. Por fim, agradeço a Deus pela graça de poder viver esta ocasião tão marcante e especial em minha vida. Minhas senhoras e meus senhores, antes de iniciar um resumo sobre minha trajetória e acerca dos principais aspectos de uma eventual futura atuação no Conselho Nacional do Ministério Público, se merecer a aprovação dos membros desta Comissão e do Plenário do Senado Federal, o que humildemente peço a V. Exas., cabe-me agradecer pela honra em ser sabatinado por esta Casa como indicado ao CNMP, momento que certamente representa o coroamento de uma vida e de uma carreira dedicada aos estudos e ao trabalho em favor do serviço público brasileiro. Nasci na cidade de Recife, Pernambuco, em 1980, Senador Anastasia, mas fui criado praticamente toda a minha infância, adolescência e juventude na Paraíba, nas cidades de Monteiro, Cariri paraibano, Senadora Daniella, e de João Pessoa, capital do Estado, onde morei e estudei grande parte da minha vida. Filho de Lúcio Costa, advogado, falecido em 2019, e de Maria Valdelice, dentista, tive como maior herança dos meus pais os valores da humildade, da ética, da honestidade e da fé no trabalho e nos estudos. Permitam-me aqui fazer um agradecimento especial a eles por tudo que fizeram por mim e por meus irmãos em toda a vida. Tenho certeza de que meu pai, se ainda vivo estivesse, estaria muito orgulhoso e feliz de ver seu filho aqui sentado.
10:12 R	Formei-me em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Paraíba no ano de 2003, aos 23 anos. Em 2004, aos 24 anos, tomei posse, após aprovação em concurso público, no cargo de analista judiciário executante de mandados da Justiça Federal na Paraíba, tendo trabalhado nas cidades de Sousa, Sertão paraibano, e de Campina Grande, que, a propósito, é a terra do Senador Veneziano e da Senadora Daniella. Após cinco anos como servidor da Justiça Federal, fui aprovado para o cargo de Procurador do Trabalho, tendo ingressado no Ministério Público do Trabalho em 2009, aos 29 anos, com lotação inicial em Porto Velho, Rondônia. Oficiei ainda na cidade de Santos durante três anos e, hoje, atuo na Procuradoria Regional do Trabalho, Senador Kajuru, da 10ª Região, em Brasília. No Ministério Público do Trabalho, já exerci diversas funções administrativas e finalísticas, Senador Lucas, tendo atuado em todas as atribuições ordinárias de primeiro e segundo graus: fui Vice-Procurador-Chefe, Vice-Coordenador Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário e titular de coordenadorias regionais de atuação do MPT, como a de Promoção de Igualdade e Oportunidades, de Meio Ambiente do Trabalho, dentre outras. Durante esse período de ricas experiências, pude vivenciar as distintas realidades dos Estados do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste e do Sudeste. Em 2016, fui eleito Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, tendo sido reconduzido em 2018. Na ANPT, também desempenhei as funções de Vice-Presidente e Diretor Financeiro. Coordenei, de maio de 2019 a março de 2020, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público brasileiro (Frentas), que congrega entidades como AMB, Conamp, ANPT, Anamatra, ANPR, Ajuf, ANMPM, a AMPDFT e a Amagis-DF, representativas de cerca de 40 mil magistrados e membros do Ministério Público. Durante os seis anos de atuação perante o Congresso Nacional, como Presidente e Vice-Presidente de minha entidade de classe, busquei sempre contribuir com as discussões de propostas legislativas de interesse do Ministério Público, das instituições que compõe o sistema de Justiça e da sociedade brasileira, participando de audiências públicas, reuniões com Parlamentares, emitindo notas técnicas e levando a visão de procuradoras e procuradores do trabalho a Parlamentares, período em que aprendi a admirar muito o Senado Federal e a Câmara dos Deputados e a compreender a necessidade de estabelecimento de um diálogo permanente com o Parlamento brasileiro. No CNMP, fui Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional de novembro de 2013 a maio de 2014. Ainda, durante os quatro anos como Presidente e dois anos como Vice, na atuação em defesa do Ministério Público do Trabalho e de seus membros e na representação da classe, pude conhecer e acompanhar de perto a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público e sua evolução como órgão de controle e de fiscalização administrativa, financeira e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Essas experiências motivaram-me a concorrer à eleição para a cadeira do MPT no CNMP, no intuito de contribuir para o fortalecimento do órgão, para a prevalência do respeito às instituições e suas respectivas funções e para o aprimoramento do Ministério Público brasileiro. Creio que CNMP pode avançar ainda mais no cumprimento de sua missão constitucional, sobretudo no que tange ao planejamento da atuação uniformizada e socialmente efetiva do Ministério Público, na indução de boas práticas na atividade fim, bem como na ampliação do controle social e da fiscalização administrativa e financeira, cobrando uma maior transparência de seus atos, evitando e reduzindo eventuais ilícitos administrativos e com atuação mais vigorosa, Senador Anastasia, para coibir eventuais excessos dos membros do Ministério Público, por meio da orientação e da punição disciplinar daqueles que descumprem deveres funcionais.
10:16 R	Se tiver a honra de ser Conselheiro do CNMP, com o voto da maioria absoluta das Senadoras e dos Senadores, quero ajudar a construir um Ministério Público que passe a contribuir, cada vez mais, para a construção de soluções conciliadas com os demais Poderes e instituições e para a defesa do regime democrático; um Ministério Público que sai dos seus gabinetes e vai ao encontro da sociedade, dos cidadãos e dos Poderes constituídos, para dialogar, ouvir e entender problemas e dificuldades e para encontrar caminhos para a concretização de direitos fundamentais, sobretudo aqueles relativos à infância e juventude, saúde, educação, trabalho, igualdade, proteção contra a violência doméstica, inclusão de pessoas com deficiência, segurança pública, transporte, dentre outros. Agradeço, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a honra de poder me dirigir a V. Exas. e ser sabatinado nesta Comissão, comprometendo-me, se aprovado, a exercer o mandato de Conselheiro do CNMP com responsabilidade, equilíbrio, firmeza, respeito e diálogo. Com essa breve apresentação, peço às Sras. e aos Srs. Senadores a aprovação de meu nome para o Conselho Nacional do Ministério Público, estando à inteira disposição de V. Exas. para receber quaisquer questionamentos. Muito obrigado, Senadores. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Dr. Ângelo. É impressionante: V. Exa. parece que cronometrou, porque terminou exatamente na hora e num texto escrito. Então, meus cumprimentos. Isso é coisa rara. Meus cumprimentos. Eminente Dr. Rinaldo Reis Lima, por gentileza, com a palavra V. Exa. (Pausa.) O SR. RINALDO REIS LIMA (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos. Eu quero inicialmente cumprimentar o Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça, Senador Antonio Anastasia; cumprimentar o meu Relator, o Relator do meu processo, o Senador Fabiano Contarato, que acabou de chegar; cumprimentar todas as Senadoras e todos os Senadores aqui presentes e todos desta Casa; cumprimentar meus colegas em sabatina - Ângelo Fabiano, Antônio Edílio, Jaime de Cassio, Oswaldo D'Albuquerque e Paulo Passos; cumprimentar a nossa Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, a Dra. Ivana Franco Cei; cumprimentar o Presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), o Dr. Manoel Murrieta, que é o aniversariante do dia e eu aproveito para parabenizar; cumprimentar todos os presentes nesta Comissão de Constituição e Justiça.
10:20 R	Vejo muitos amigos lá atrás, Procuradores-Gerais de Justiça, presidentes de associações, e tantos que representam o Ministério Público - eu tenho um apreço imenso por todos. E quero cumprimentar, muito especialmente, todos que assistem a esta reunião pela internet, especialmente as pessoas da minha família, todos os membros e servidores do Ministério Público e da Corregedoria Nacional e tantas pessoas que torcem e rezam por mim - eu carrego todas no meu coração - e que estão no Rio Grande do Norte, no Ceará, na Paraíba, em São Paulo, aqui em Brasília e até mesmo no Canadá. Eu queria fazer uma leitura muito breve, Sr. Presidente, do meu currículo. Prometo não tomar muito tempo. Nasci em Tauá, no sertão do Ceará, no dia 19 de julho de 1963. Sou o sexto de nove filhos de Geraldo Feitosa Lima e Alaísse Loiola Reis Lima. Estudei sempre em escolas públicas e me formei em Direito pela Universidade Federal da Paraíba no campus de Sousa. Trabalhei no Banco do Brasil de 1981 a 1997 em diversas agências do interior da Paraíba e, por último, na cidade de Natal, onde fui gerente de agência. Ingressei no Ministério Público do Rio Grande do Norte em 1997, como Promotor de Justiça substituto, e fui titular de Jardim de Piranhas, São Miguel, Pau dos Ferros e Natal, onde ainda sou Promotor de Justiça. Lecionei as matérias de Probidade Administrativa e Processo Civil Coletivo na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Presidi a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte de 2008 a 2012 - dois mandatos consecutivos - e também fui Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte por dois mandatos consecutivos, de 2013 a 2017. Presidi o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público brasileiro entre 2016 e 2017. Exerci os cargos de Coordenador-Geral e Chefe de Gabinete da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público entre 2017 e 2019. Em 2019, Sr. Presidente, eu tive a honra de ser eleito pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Brasil e fui indicado para o cargo de Conselheiro do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) para o biênio 2019/2021. Fui sabatinado por esta Comissão de Constituição e Justiça e aprovado pelo Plenário do Senado. Fui empossado no cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público em 22 de outubro de 2019 para o mandato de 2019 a 2021 e fui, uma semana depois, eleito por aclamação Corregedor Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público para o mandato de 2019 a 2021, cargo que eu exerço com muita honra ainda neste momento. E fui reeleito, no começo deste ano, pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Brasil e indicado para o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público para o biênio 2021/2023. Essa é uma breve síntese, Sr. Presidente, no que importa destacar. Eu passo agora a algumas atuações do CNMP e da Corregedoria Nacional, mais especificamente, e alguns pontos que eu vejo como importantes para destacar aqui nesta reunião.
10:24 R	Atendendo a um convite formulado pelo Dr. Aras, Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, eu acatei, com muita honra, a missão de ser Corregedor Nacional do Ministério Público. Eu aceitei essa missão por ter a firme fé de que o Ministério Público, instituição pela qual eu tenho verdadeiro amor e devoção, pode ser uma instituição ainda melhor, que sirva melhor à sociedade brasileira e promova justiça com equilíbrio, respeito e harmonia com todos os Poderes e instituições e também todas as autoridades públicas do Brasil. A Corregedoria Nacional, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, divide-se basicamente em duas áreas: a área correicional e a área disciplinar. Neste mandato e gestão, eu estabeleci como foco correicional o aprimoramento da qualidade da atuação do Ministério Público em matéria criminal, buscando implementar modelos de excelência e resolutivos na prevenção e combate aos crimes violentos letais, intencionais, que são os homicídios. Demos ênfase para o feminicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte. E, da mesma forma, tratamos, pela conexão com esse tema, sistema prisional e controle externo da atividade policial. Já realizamos essa correição em praticamente todos os Estados do Norte e do Nordeste, que, lamentavelmente, são hoje os que têm o maior índice de violência no Brasil. E fazemos sempre parcerias com os governos. Ao final de cada correição, nós buscamos uma parceria para melhorar a atuação da segurança pública com os governos estaduais. O MP precisa priorizar o que é prioridade para a sociedade. E por isso nós escolhemos este tema, segurança pública, mais especificamente crimes violentos letais intencionais. Antes do final do meu mandato, eu vou lançar o Manual das Promotorias de Segurança Pública, que já está no prelo e que será um roteiro para todas as promotorias que trabalham com essa matéria em todo o País. Também implantei um sistema 100% virtual de correição nos órgãos de controle disciplinar do Ministério Público, que consiste em verificar e acompanhar toda a atividade disciplinar das corregedorias e dos demais órgãos de todos os Ministérios Públicos do Brasil, para prevenir e evitar andamentos que não estejam de acordo com a lei, como também evitar a prescrição das faltas disciplinares, da punição nas faltas disciplinares. Na semana passada, nós instauramos uma correição extraordinária, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, inovadora na história da Corregedoria Nacional. Sentimos a necessidade de verificar a regularidade da aquisição e da utilização de todos os equipamentos e sistemas de investigação utilizados pelo Ministério Público em todo o Brasil, notadamente os que adentram a intimidade das pessoas, tais como interceptação de voz, de imagem e de dados. Na área disciplinar, nós atuamos com vigor, priorizando por trazer e manter na Corregedoria Nacional todas as notícias de faltas mais graves e mais relevantes para a imagem do Ministério Público. Apuramos, perseguimos e punimos todas as falhas e todas as situações de desvio funcional dos membros que chegaram ao nosso conhecimento e que, por qualquer circunstância, revelaram a importância de serem julgadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em que restaram suficientemente provados o dolo, a má-fé ou a falta de zelo dos membros do Ministério Público.
10:28 R	Nunca houve corporativismo e nem leniência por parte da Corregedoria Nacional e do Conselho Nacional do Ministério Público. Houve arquivamentos, sim, quando ao final restaram inconsistentes as eventuais acusações ou fundadas em prova não aceita pela nossa Constituição Federal. Nesses quase dois anos, nunca houve até o momento reformas de decisões da Corregedoria pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público e nem pelo Judiciário, embora alguns recursos internos tenham sido manejados pelos interessados e alguns até ainda estejam pendentes de decisão, mas todas as minhas decisões - quero ressaltar isso aqui -, todas as decisões do Corregedor Nacional são sujeitas ao controle dos demais conselheiros e ao controle do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público. Focamos no respeito às pessoas em geral, mas, principalmente, em relação às autoridades públicas; entendemos que é preciso haver respeito pela classe política e o fim da criminalização da política, Senador Anastasia. Constata-se uma sensível diminuição das agressões em redes sociais, e isso se deve a uma atuação muito firme nessa seara por parte de todo o Conselho Nacional. Direito de livre manifestação não é direito de livre agressão, é o nosso entendimento. Ainda no respeito às pessoas, atuamos firmemente combatendo assédios e discriminações de toda natureza. O Senador Fabiano Contarato - hoje o meu Relator -, por conta deste episódio que acabou nos aproximando, sabe bem das injustiças que eventualmente podem ser feitas pelo Ministério Público... (Soa a campainha.) O SR. RINALDO REIS LIMA - ... e que precisam ser sanadas, precisam ser resolvidas. No caso do Senador Fabiano Contarato, eu acho que ele pode eventualmente dar o testemunho de que nós resolvemos no Conselho Nacional - e eu tive essa missão e acho que foi resolvido - a contento esse episódio. Quando vejo o meu MP fazendo uma injustiça, digo a mim mesmo que este não é o meu Ministério Público. Quero só muito rapidamente agradecer, Sr. Presidente, a Deus e a Nossa Senhora, que sempre me iluminam e me protegem; ao Presidente Davi Alcolumbre; ao Presidente Antonio Anastasia, aqui neste momento; ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que foi o meu Relator anteriormente e me deu tanta ajuda também; ao meu Relator, Senador Fabiano Contarato; ao Senador Lucas Barreto, que estabelece o gabinete dele como um bunker do Ministério Público, e à sua funcionária Claudinha Peres, que é nosso anjo da guarda; ao Senador Fernando Bezerra, que também deu uma grande ajuda; e ao Dr. Aras, que acreditou em mim e me apoiou a todo momento. Quero agradecer a todos os Procuradores-Gerais de Justiça do Brasil, que me estimularam, me elegeram e aqui afiançaram o meu nome; aos meus colegas de luta também e de peregrinação no Senado; e a todos os membros e a todos os servidores da Corregedoria Nacional, do Conselho Nacional e do meu Ministério Público do Rio Grande do Norte. Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe-me ter ultrapassado o tempo. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Dr. Rinaldo. Dando sequência à sabatina, convido o Dr. Paulo Cezar Passos para a sua exposição, por até dez minutos. Dr. Paulo César, com a palavra V. Exa. O SR. PAULO CEZAR DOS PASSOS (Para expor.) - Bom dia. Gostaria de cumprimentar aqui o Senador Antonio Anastasia, que preside esta sessão; cumprimentar, em especial, o meu Relator, Senador Lucas Barreto, que sempre foi gentil e sempre nos tratou de uma maneira que não esqueceremos
10:32 R	Quero cumprimentar as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores e, em especial, peço licença para cumprimentar os Senadores do meu Estado, o Mato Grosso do Sul. Gostaria de cumprimentar aqui as Senadoras Simone Tebet, Soraya Thronicke e Nelsinho Trad, que sempre tiveram comigo, na minha trajetória como membro do Ministério Público, o respeito mútuo e a transparência no diálogo. Quero cumprimentar, em nome de todos os Procuradores e Procuradoras-Gerais de Justiça, que me deram a confiança do voto para representá-los, a Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, a Procuradora-Geral de Justiça do Amapá Ivana Cei, e o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Manoel Murrieta, dois diletos amigos, que representam com galhardia o Ministério Público brasileiro. Gostaria de cumprimentar também o meu Procurador-Geral de Justiça, meu amigo, Alexandre Magno, que aqui se faz presente, e o Presidente da minha associação, Romão Avila, que aqui também se faz presente, dois amigos e companheiros de jornada e de ideal. Eu gostaria de cumprimentar, em especial, os meus amados pais, Cido e Minerva, que me assistem lá de Campo Grande pela televisão, e os meus amados filhos e razão da minha existência, Thales e Gabriel, que também me assistem. Ambos cursam Direito lá: um na Universidade Federal e outro na Universidade Católica. Espero passar a ambos aquilo que eu sempre disse, porque o exemplo é talvez o maior ensino àqueles que dependem da gente. E quero cumprimentar a minha esposa, Luciana, que aqui se faz presente e sempre me dá o apoio. Sras. e Srs. Senadores, bem rapidamente, a minha jornada começa quando eu nasci, em 1967, no interior de São Paulo, em Pereira Barreto. Meus pais foram, quando eu era muito novo, para Campo Grande. Meus pais não tinham sequer o segundo grau, ambos estudaram em escola pública, já adultos. Quando fomos a Campo Grande, eu digo a V. Exas., não tínhamos nada. Conseguimos construir, com a união da família e muita dedicação e estudo, uma família que é unida até hoje. Eu tenho orgulho de ter um pai que talvez hoje seja o advogado mais velho do Estado de Mato Grosso do Sul, que até hoje, com os seus 85 anos, continua na labuta e nos dando exemplo daquilo em que acreditamos. Eu estudei sempre em escola salesiana, fiz a minha universidade no Estado de Mato Grosso do Sul, tive a oportunidade de fazer o mestrado na Universidade do Paraná e doutorado na Universidade de São Paulo. Ingressei na Defensoria Pública com 22 anos, e no Ministério Público com 24 anos, em 1992. Tive a oportunidade de, no Ministério Público de Mato Grosso do Sul, ter sido Presidente da entidade de classe, Procurador-Geral de Justiça por dois mandatos, 2016 a 2018 e 2018 a 2020, tive a oportunidade de presidir o Conselho Nacional de Procuradoras e Procuradores-Gerais de Justiça.
10:36 R	Na minha carreira, eu sempre pautei a minha atuação no respeito às pessoas, no diálogo com todos, e essa, para mim, talvez seja a maior dificuldade de uma geração de promotores e promotoras de justiça, de procuradores e procuradoras, que é o diálogo. Todos nós seis que aqui estamos hoje, Sras. e Srs. Senadores, temos o mesmo compromisso de ter um diálogo franco e transparente e de cumprir a disposição do art. 130-A da Constituição Federal, que é o controle disciplinar, financeiro e administrativo do Ministério Público brasileiro. Esse é um compromisso de todos nós. Muito rapidamente, escrevi algumas palavras que gostaria de dizer a V. Exas. Tenho absoluta consciência de que estamos aqui dentro de uma arquitetura constitucional, que consagra uma prática democrática e republicana da mais alta relevância, que é a submissão dos nossos nomes a esta Casa eleita pelos brasileiros, para que, caso aprovado por V. Exas. e pelo Plenário, possamos exercer tão elevada função de ser Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. Meus olhos se voltam para o pacto maior da nossa Nação, a Constituição de 1988, cujo preâmbulo ecoa a instituição de um Estado democrático destinado a assegurar o exercício de direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias. Caso tenha a confiança de V. Exas., exercerei a função de Conselheiro com a maior lealdade e transparência e, principalmente, Sras. e Srs. Senadores, como foi dito aqui pelo colega Rinaldo, sem leniência com eventuais descompromissos com a ordem constitucional e a ordem legal. Como Procurador-Geral de Justiça, por vezes, tive que cortar na própria carne da instituição. Como Procurador-Geral de Justiça, por vezes, tive que oferecer acusações contra membros da minha instituição e membros do Poder Judiciário. Caso tenha a confiança de V. Exas., da mesma maneira que exerci meus mandatos, exercerei o mandato de Conselheiro, com diálogo, com lealdade, com transparência, mas com absoluta firmeza no compromisso com a Constituição e com as leis. Agradeço a atenção, espero ter cumprido o tempo e me coloco novamente à disposição de V. Exas. para qualquer indagação que se fizer necessária. Muito obrigado.
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Dr. Paulo Cezar. Agradeço a V. Exa. E dando sequência à ordem dos sabatinados, convido o eminente Dr. Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto para a sua exposição, igualmente por até dez minutos. Com a palavra V. Exa., Dr. Oswaldo. O SR. OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO (Para expor.) - Cumprimento o Sr. Presidente, Senador Anastasia; o Sr. Relator, Senador Sérgio Petecão, que honra o Ministério Público do Acre no Parlamento Brasileiro; as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores; meus colegas sabatinados; o Presidente da Conamp, Manoel Murrieta; a Presidente do CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais), Dra. Ivana Cei; minha família, na pessoa de minha amada esposa, Susye, que está aqui presente. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, sou Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto, natural de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre. Tenho 51 anos, nascido em 23 de dezembro de 1969. Agradeço e louvo a Deus por mais esta honrosa oportunidade de poder estar diante de V. Exas., como representantes democraticamente eleitos pelos cidadãos brasileiros, para fazer deste ato um ato de prestação de contas e demonstração dos serviços prestados pelo egrégio Conselho Nacional do Ministério Público à sociedade brasileira, representando a Corte máxima administrativa do Ministério Público, instituição constitucionalmente reconhecida como essencial à Justiça. Sou Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, onde ingressei no dia 11 de fevereiro de 1994. Fui Procurador-Geral de Justiça nos biênios 2014-2016 e 2016-2018. Também fui Corregedor-Geral do Ministério Público do Acre de 2003 a 2005. E atualmente, como cediço, exerço a função de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público neste biênio e também de Ouvidor Nacional do Ministério Público. Fui Vice-Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público brasileiro nos anuênios de 2014, 2015, 2016 e 2017. Fui Presidente, com muita honra, do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, onde também exerci a Vice-Presidência. Atuei como representante do Ministério Público do Acre no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde exerci a Vice-Presidência e a Presidência. Na área acadêmica, tenho mestrado em Administração Pública pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, com pós-graduações em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes e MBA em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas, sendo formado em Direito pela Universidade Federal do Acre (Ufac). Minha trajetória como Conselheiro Nacional do Ministério Público adveio pela minha posse em 22 de outubro de 2019, após aprovação por esta augusta Casa Legislativa. Na 1ª Sessão Extraordinária do CNMP, em 28 de outubro de 2019, fui eleito, por aclamação, para exercer a dignificante função de Ouvidor Nacional do Ministério Público, para mandato de um ano, sendo reconduzido, em outubro de 2020, pelo mesmo período.
10:44 R	Constando de minhas responsabilidades e das expectativas depositadas na minha pessoa pelo Ministério Público do Acre e pelo Ministério Público brasileiro, através do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, busquei exercer com denodo, comprometimento e espírito republicano, nesse biênio 2019-2020, as elevadas funções atribuídas ao cargo de Conselheiro do CNMP e Ouvidor Nacional do Ministério Público, sempre atento ao diálogo interinstitucional e democrático, com todos os Poderes e instituições de Estado. Gostaria de elencar, rapidamente, algumas temáticas e atitudes consideradas, por mim, mais relevantes, a partir das quais defenderei - tais premissas - para a continuidade de uma atuação efetiva no cargo de Conselheiro Nacional do Ministério Público: - manter e fortalecer o diálogo, que sempre pautou a minha atuação profissional, e o estreitamento institucional entre os Poderes, instituições de Estados e todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro adotando, sempre que possível, o sistema de resolução multiportas das questões submetidas ao crivo da Corte de controle; - ampliar e aprimorar a escuta ativa e qualificada do cidadão, fortalecendo e ampliando o espaço de participação democrática no CNMP e no Ministério Público; - prosseguir na luta pela implementação efetiva da política de autocomposição e do paradigma da Justiça negociada, em defesa da democracia e tendo a vítima na centralidade da estratégia de atuação; - firmar o debate da viabilidade da implementação de sistemas de gestão administrativa voltados para o controle e a eficiência orçamentária; - prosseguir contribuindo com a gestão de conhecimento e formulação de teses, no âmbito das Comissões, especialmente na defesa dos direitos fundamentais e humanos, relações de gênero, raça, etnia e gerações, defesa dos direitos da criança e do adolescente, das mulheres vítimas de violência, do meio ambiente e do consumidor, entre outros grupos vulneráveis. Hoje integro ativamente quatro comissões do CNMP com as seguintes temáticas: Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, Comissão de Planejamento Estratégico, Comissão de Enfrentamento à Corrupção e Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, tendo presidido de forma interina a Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público e a Comissão Temporária de Preservação da Memória Institucional do Ministério Público. Na qualidade de Ouvidor Nacional, tendo sido o primeiro membro da carreira ministerial a assumir tal função, buscamos executar uma série de ações destacando a efetiva implementação da Rede de Ouvidorias do Ministério Público, a ampliação dos canais de comunicação do cidadão com o Ministério Público, a instalação da Ouvidoria do Sistema Ouvidoria Cidadã e do canal especializado Ouvidoria das Mulheres, tudo visando a aperfeiçoar e otimizar os serviços ao público, propiciando uma escuta ativa e qualificada. Ao assumir a Ouvidoria Nacional importa destacar, sobremaneira, que busquei empreender ações destinadas à consolidação do papel da Ouvidoria Nacional, juntamente com as demais Ouvidorias das unidades e ramos do Ministério Público. Destaco algumas das nossas principais ações: Ouvidoria Nacional Itinerante para conhecer as boas práticas do Ministério Público brasileiro; Encontro de Ouvidores do Ministério Público promovendo um amplo debate; instituição da Rede de Ouvidorias; ampliação dos canais de atendimento; Ouvidoria das Mulheres para o atendimento, recebimento, encaminhamento e agilização de procedimentos relativos à violência contra a mulher - desde sua criação, em maio de 2020, até junho de 2021, a Ouvidoria das Mulheres recebeu quase 1,3 mil demandas -; Acordo de Cooperação entre o CNMP e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para melhorar o fluxo de atendimento do Disque 100 e do Disque 180, que combatem a violência contra a mulher e a violência aos direitos humanos em geral; Acordo de Cooperação Técnica entre o CNMP e o STJ, que tem por objetivo o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências entre as ouvidorias dos órgãos, aperfeiçoando a comunicação interinstitucional entre o CNMP e o STJ, tendo como foco melhor servir à sociedade; Memorando de Atendimento entre o CNMP e o Unicef, resultado da iniciativa da Ouvidoria Nacional, que visa unir esforços em defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Organizamos e aprovamos, no Plenário da Casa, o Regimento Interno da Ouvidoria Nacional. Trabalhamos pela implementação de uma política nacional de atendimento ao público, visando melhorar o atendimento ao cidadão. Ampliamos as instalações da Ouvidoria Nacional, visando adequar o espaço para o atendimento das pessoas com deficiência. Elaboramos, juntamente com o Conselho Nacional de Ouvidores, o diagnóstico da pandemia do coronavírus. Após iniciado o Programa Nacional de Imunizações da Covid-19, a Ouvidoria Nacional instituiu um canal para recebimento de denúncias dos casos conhecidos como fura fila, tendo recebido, até julho...
10:48 R	(Soa a campainha.) O SR. OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO - ... deste ano, 1.565 denúncias de todo o País. Nesse contexto, Sr. Presidente, fico à disposição de V. Exas., Sras. Senadoras e Srs. Senadores, para quaisquer esclarecimentos adicionais julgados necessários. Nesta oportunidade, agradeço à minha família: meus pais, Albuquerque e Zenilde, que me assistem por via remota; minha esposa, Susye; meu filho Yan Odin; meus filhos do coração Rafic, Samile, Suqui e Enzo; minha tia mais amada, Antonieta; e a todos os amigos que contribuíram e estão na oração, os quais homenageio nas pessoas do Dr. Celso Jerônimo, Corregedor-Geral do Ministério Público do Acre, e do Dr. Admilson, Promotor de Justiça do Acre, que se deslocou de Rio Branco apenas para estar presente neste momento especial. Agradeço ao Ministério Público do Acre e ao Ministério Público brasileiro, que, através do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, me concederam a honra de renovar minha indicação para compor, novamente, o CNMP. Por fim, Sr. Presidente, já encerrando, que o nosso bom Deus, do alto de Sua infinita soberania e graça e sob as bênçãos de Nossa Senhora, nos conceda saúde, disposição e renovado compromisso, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, com a soberania e, sobretudo, sabedoria para a consecução dos planos delineados, pois estou certo de que, como nas palavras dos provérbios de Salomão, em seu coração o homem planeja o seu caminho, mas o Senhor determina os seus passos. A todos os que estão aqui presentes ou que me acompanham pelos canais de comunicação, minha sincera e eterna gratidão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Dr.Oswaldo D'Albuquerque. Cumprimentando V. Exa., eu convido o próximo sabatinado, para a sua exposição, o eminente Dr. Jaime de Cassio Miranda, para fazer, também por até dez minutos, Dr. Jaime, sua exposição. Com a palavra V. Exa.
10:52 R	O SR. JAIME DE CASSIO MIRANDA (Para expor.) - Bom dia, senhoras e senhores. Inicialmente, gostaria de cumprimentar o Exmo. Sr. Senador Antonio Anastasia, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em exercício, e que muito me honra com a relatoria da minha indicação para o Conselho Nacional do Ministério Público. Com certeza, Senador Anastasia, este é o momento mais importante e significativo da minha vida profissional. Cumprimento as Exmas. Sras. Senadoras e os Exmos. Srs. Senadores aqui presentes. Gostaria de estender os cumprimentos aos nobres colegas desta sabatina. Cumprimento os membros do Ministério Público brasileiro que aqui se encontram, nas pessoas da Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e Procuradora-Geral de Justiça do Amapá, Dra. Ivana Cei; do meu Procurador-Geral de Justiça Militar, Dr. Antônio Pereira Duarte; e do Conselheiro representante do Ministério Público Militar no CNMP Dr. Marcelo Weitzel. Cumprimento as nossas entidades de classe, nas pessoas do Presidente da Conamp, Dr. Manoel Murrieta, nosso aniversariante, e do Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar, Dr. Edmar Jorge de Almeida. Cumprimento também os membros e servidores do Ministério Público Militar, do Conselho Nacional do Ministério Público e deste Senado Federal e o faço na pessoa da Sra. Claudia Dias, assessora do gabinete do Senador Lucas Barreto. Gostaria, ainda, de fazer um cumprimento muito especial para algumas pessoas que me assistem neste momento, mas que não puderam se fazer presentes: meus pais; minha esposa, Aninha; minhas filhas, Luana, Laís e Amanda; meus genros, Bruno e Vinícius; e meus queridos netinhos, Benjamin e Matias. De acordo com o que preconiza o Regimento Interno do Senado Federal, passo agora fazer a minha apresentação. Meu nome é Jaime de Cassio Miranda, nasci em Brasília, no Distrito Federal, no ano de 1960, no então Hospital Distrital de Brasília, hoje conhecido como Hospital de Base. Sou filho de Jair Miranda e Marieta Dias Miranda, verdadeiros candangos que deixaram a cidade de Montes Claros, no norte de Minas Gerais, no longínquo 1958, e que, com o distanciamento de suas raízes, vieram ajudar na construção da nova capital e na edificação da nossa família. Sou o quarto de uma família de cinco filhos. Realizei o ensino fundamental em escolas públicas em Brasília, na Escola Classe 113 Sul, colégio Caseb. No ano de 1975, ainda com 14 anos, após aprovação em concurso público, ingressei para o Banco do Brasil. Hoje conto com 46 anos de serviços prestados. No ano de 1977, após aprovação em concurso para a Escola Preparatória de Cadetes do Ar, em Barbacena, Minas Gerais, ingressei para a Força Aérea Brasileira. De lá, segui para a Academia da Força Aérea, em Pirassununga, onde concluí o Curso de Oficiais Aviadores em dezembro de 1983. No Comando da Aeronáutica, trabalhei por 23 anos, atingi o posto de Major Aviador, trabalhei 12 anos no Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e voei aproximadamente 3 mil horas de voo. Minha formação jurídica teve início no ano de 1991, no curso de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. Concluí o curso em julho de 1996, na Universidade de Brasília. Em outubro de 1999, ingressei para o Ministério Público Militar, após a aprovação, em primeiro lugar, no concurso para Promotor de Justiça, e fui lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Brasília. Fui promovido a Procurador de Justiça no ano de 2016.
10:56 R	No período de março de 2003 a junho de 2004, cursei pós-graduação em Direito Internacional dos Conflitos Armados, na Universidade de Brasília. À frente do Parquet das Armas, além da atividade fim, exerci funções administrativas das quais destaco: Diretor-Geral do Ministério Público Militar, em duas ocasiões, de 2004 a 2005, e, depois, de 2012 a 2016; e Procurador-Geral de Justiça Militar por dois mandatos, 2016 a 2018 e 2018 a 2020. Aproveito, então, esta oportunidade para citar um pouco das realizações do MPM durante essas duas gestões: a informatização de todos os procedimentos administrativos, de todos os processos judiciais e de todos os procedimentos extrajudiciais. Essa revolução virtual possibilitou a adequação e o preparo antecipado do Ministério Público Militar para o enfrentamento do contexto atual em razão da pandemia, na realização de home office e audiências a distância. Também destaco: a criação da Ouvidoria do Ministério Público Militar; a implantação do teletrabalho; a criação da Secretaria de Direitos Humanos e Direito Humanitário; a implantação da plataforma de ensino a distância; o Manual de Polícia Judiciária Militar; a finalização da primeira fase da construção da sede da Procuradoria de Justiça Militar, no Rio de Janeiro; a criação do Núcleo de Combate à Corrupção; e a modernização de todo o parque tecnológico do MPM. Após a transmissão do cargo de Procurador-Geral de Justiça Militar para o Dr. Antônio Pereira Duarte, em abril de 2020, fui convidado pelo Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, para ocupar a função de Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público. Na coordenação da Secretaria-Geral, realizei ações voltadas à melhoria e à modernização administrativa do CNMP. Assim, mesmo diante da atipicidade do exercício do ano de 2020, por conta da eclosão da covid-19, a administração do Conselho Nacional logrou êxito na plena e judiciosa aplicação dos recursos públicos, quando obteve a melhor execução orçamentária desde a sua criação no ano de 2005. Após apresentar, por assim dizer, essa prestação de contas da minha trajetória profissional com relação aos aspectos administrativos e financeiros, tanto no Ministério Público Militar como também no Conselho Nacional do Ministério Público, gostaria de destacar importantes atividades realizadas no CNMP, ao longo dos seus 16 anos, que têm contribuição direta da Secretaria-Geral do Conselho. Além do aspecto sancionatório, que deixo de comentar, considerando que o tema já foi tratado por S. Exa. o Dr. Rinaldo Reis, Corregedor Nacional do Ministério Público, o CNMP realiza importante trabalho para a sociedade brasileira como sua participação; no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão; no Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos; no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher, através do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida, conhecido como Frida; na transparência com o Manual do Portal da Transparência do Ministério Público; no combate à corrupção através da criação, em 2018, da Comissão de Enfrentamento da Corrupção; no enfrentamento às questões de saúde pública através da Comissão de Saúde e nos muitos projetos que desenvolve como, por exemplo, o respeito e diversidade, que têm por objetivo reunir instituições de diversos segmentos para disseminar, segundo conjunto de iniciativas, a cultura do diálogo, do respeito e do pluralismo de ideias.
11:00 R	Assim, Sr. Presidente, meu Relator, Senador Antonio Anastasia, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, faço a minha apresentação e trago também um pouco da atividade realizada no Conselho Nacional do Ministério Público. Finalizo afirmando que, caso tenha o meu nome aprovado por V. Exas., assumo o compromisso de honrar a história do CNMP e de lutar pelo seu aperfeiçoamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Dr. Jaime. Cumprimento V. Exa. pela exposição, agradecendo-lhe as palavras, na qualidade do seu relator. Eu convido agora o derradeiro expositor dessa primeira fase desta Reunião, na sequência dessa sabatina, o eminente Dr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira, igualmente para a sua exposição, por até dez minutos. Com a palavra V. Exa., Dr. Antônio Edílio. O SR. ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA (Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Senador Antonio Anastasia, Presidente desta egrégia Comissão. Desde logo, apresento meus cumprimentos à Senadora Daniella Ribeiro, que muito me honra com a relatoria do meu nome perante esta Casa. Cumprimento as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores e agradeço-lhes a acolhida respeitosa que eu tive, nos últimos dias, dentro do Senado Federal. E faço aqui uma referência; na verdade, duas referências - e peço a permissão de todos - a dois Senadores aqui presentes que é o Senador Cid Gomes, que canta e encanta a minha terra de coração e nascimento, que é Varjota, na região metropolitana de Sobral, e o Senador Veneziano, que, ao lado da Senadora Daniella, também presente e aqui como Relatora, muito conferem brilho e enaltecem a minha terra de acolhimento, que é a Paraíba. Cumprimento o Deputado Silvio Costa Filho, aqui presente e sempre presente me acompanhando em momentos importantes. Meus colegas Eitel Santiago, Secretário de Relações Institucionais, e Ubiratan Cazetta, Presidente da ANPR, também me apoiando em presença, apresento-lhes meus cumprimentos e, em nome deles, cumprimento e agradeço meus colegas que me colocaram na lista tríplice, com quase 400 votos, e estendo esses cumprimentos, de forma especial, ao Dr. Augusto Aras, que hipotecou essa confiança dos colegas e me indicou a esta Casa para passar pelo correto e devido julgamento de V. Exas. Eu sou natural, Senador, da cidade de Varjota, no Estado do Ceará, e sou radicado na Paraíba. E aqui, para citar Mateus, sem deixar o meu amor pelo Ceará, evidentemente, acabei plantando o meu coração na Paraíba, porque foi lá que eu encontrei o meu tesouro - Renata aqui presente, que me deu três outros tesouros, que me acompanham à distância: Alice, Augusto e Miguel.
11:04 R	Eu comecei a minha vida pública ainda aos 22 anos como Promotor de Justiça no Estado do Maranhão. Tenho impressão de que, naquela época, eu fui o Promotor de Justiça mais jovem - pelo menos, não tenho notícia de outro nessa situação. E agradeço muito pela minha formação de base, porque o Ministério Público estadual nos dá o contato com gente, e nós precisamos, para crescer, ter contato com gente, sentir os dramas das pessoas. É isso que nos dá o verdadeiro crescimento como seres humanos. Em seguida, eu migrei para o Ministério Público Federal, onde estou há 25 anos. E, no Ministério Público Federal, eu passei 12 anos como Procurador Regional da República no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e outros seis anos como Procurador Regional Eleitoral. Fui também Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos e do Conselho Penitenciário da Paraíba. Fui Procurador-Chefe em dois Estados diferentes. Então, são quase três décadas do que eu chamaria de um intenso diálogo de aprendizado, porque, quando a gente atua em órgãos coletivos e, principalmente, em órgãos coletivos de tomada de decisão, a gente começa a perceber que a nossa verdade, muitas vezes, não passa apenas da nossa verdade e que a verdade em si é uma coisa muito maior pela qual nós temos que lutar através do diálogo, através do processo amplo de compreensão, de alargamento das expectativas e das perspectivas, para ver se a gente consegue alcançá-la. Eu aprendi, desde cedo, que é na divergência que se chega lá, é na divergência que a gente consegue evoluir. Eu não gosto, eu não aprecio tanto quem concorda comigo; eu prefiro quem discorda, porque, quando eu estou diante de quem concorda comigo, a impressão que eu tenho é que estou diante de um espelho, estou olhando para mim mesmo refletido no outro, e eu prefiro alguém que me traga uma perspectiva diferente de vida para que eu possa levar isso em conta nos meus pensamentos, nas minhas reflexões e, de alguma forma, evoluir. Senador, eu tenho a impressão, principalmente em relação a quem está em cargo de controle - e é o caso nosso - de que a gente tem que se pautar nessa visão mais ampla, nesse espírito alargado; tem que se deixar levar por uma espécie de reflexividade e tentar entender os problemas e as situações não a partir do nosso ponto de vista, mas, principalmente, tentando se colocar no ponto de vista do outro. Olhar para nós mesmos a partir do outro eu acho que é o grande ponto. Eu me apresento aqui a V. Exas. exatamente dentro desta perspectiva: a perspectiva de que sou "humano, demasiado humano" - para citar uma expressão de Nietzsche -, e, sendo humano, eu preciso dialogar, eu preciso ouvir. E minha ideia, se V. Exas. me indicarem e me aprovaram para o Conselho Nacional do Ministério Público, é trabalhar ouvindo, é trabalhar tentando enxergar o Ministério Público principalmente a partir das críticas que são lançadas ao Ministério Público. Se eu ficar olhando a minha instituição de dentro, eu não vou conseguir me ver. Eu tenho que fazer uma espécie de exercício e me colocar lá fora, um exercício mental que não é fácil: colocar-me lá fora e tentar olhar para mim mesmo, para ver se eu me enxergo, para ver se eu me vejo e me vejo a partir do olhar do outro, porque é o olhar do outro que me aprova, que atesta a minha existência. Eu não sou ninguém olhando para mim mesmo. Eu só sou alguém se alguém atestar que eu existo. Eu sou muito consciente disso.
11:08 R	E minha perspectiva em vir para o Conselho Nacional, que é o órgão de controle maior, é o órgão onde se pode funcionar como agente indutor, indutor de boas práticas, de boas experiências, indutor que aprende principalmente com os erros e tropeços, porque se a gente não tropeça, não aprende a andar. Eu acho que eu já tropecei muito na minha vida. Eu tenho 28 anos de Ministério Público, apesar de ser razoavelmente jovem. Tenho 51 anos de vida. Eu vim de uma formação de base. Passei por muitas dificuldades. O Senador Cid sabe o que é a cidade de Varjota, no Estado do Ceará. Ele sabe as dificuldades que a gente passa, ele sabe o que é sobreviver no sol do Sertão do interior do Ceará. Às vezes eu brinco que a gente passa pela própria seleção natural, porque, quem escapa, já escapa sendo fortalecido de alguma forma. A vida do sertanejo, a vida de quem vem do interior e luta, não é fácil. Eu não tive vida fácil, mas fui galgando o meus caminhos aos poucos, sem passar por cima de ninguém, nunca na minha vida. Sempre fui muito transparente e fui muito aberto. E foi esse diálogo que eu fiz com cada um dos 60 Senadores que visitei nesta Casa. Tentei mostrar que esse é meu perfil, essa é minha perspectiva. Venho com a ideia de funcionar no Conselho Nacional do Ministério Público exatamente trazendo essa perspectiva de alguém de dentro que se esforça para olhar a instituição de fora. E me apresento a V. Exas. pedindo que vejam esse meu perfil, vejam essa minha história e que façam o devido julgamento. Façam o devido julgamento e me aprovem, se tiverem que me aprovar, e me reprovem, se o meu perfil não merecer a aprovação. (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA - Mas, repito, meu perfil, minha história é de inclusão, minha história é de participação no debate através de uma visão alargada de vida e da minha instituição. E é com isso que eu quero chegar ao Conselho Nacional do Ministério Público, na certeza de que posso dar alguma contribuição à minha instituição, vendo-a a partir das exigências da sociedade e, especialmente, desta Casa. Muito obrigado a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Dr. Antônio Edílio. Agradeço a V. Exa. Está, portanto, concluída essa primeira fase da reunião relativa à exposição. Com a palavra, pela ordem, o Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, há um pedido de todos os Senadores para que se abra a votação, porque todos já conhecem, todos já receberam os senhores candidatos ao Conselho, ao CNMP, que estão aqui, ao Conselho Nacional do Ministério Público. E vai começar a leitura do relatório agora. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agora nós vamos começar a sabatina. As indagações dos Senadores, pelos Relatores primeiro. O relatório já foi considerado lido. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Ah, foi considerado lido! O.k. Certo, certo. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu coloco, então, não havendo... Pois não. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - E antes da sabatina, Sr. Presidente, eu só quero trazer uma pergunta que é do e-Cidadania, para que ele possa responder quando da sua sabatina. É para o Sr. Paulo Cezar dos Passos. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - É de João Silva, do Rio de Janeiro: "Recursos repassados da União para os entes federados têm um acompanhamento do MP quando provocados"? Só para que ele já tenha ciência da pergunta do e-Cidadania.
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Fica registrado. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Obrigado, Sr. Presidente. Parabéns pela condução desta reunião, como sempre, com maestria. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Lucas. Agradeço a V. Exa. Não havendo oposição do douto Plenário, eu determino à Secretaria que abra o sistema de votação. Nós vamos agora fazer, portanto, a sabatina da seguinte forma, até com o objetivo também de agilizar: pelo Regimento, os Relatores têm a precedência para fazer as indagações, que serão dirigidas não só aos seus relatados, mas também aos demais, identificando, por gentileza, aqueles a quem se destinam as perguntas - ou é pergunta genérica para todos ou dirigida individualmente. Faremos em grupos de três em três, e, depois, concluída a fase dos Relatores, pela lista de inscrição, que será feita alternadamente entre os Senadores presentes e aqueles que estão em presença remota. Então, nós faremos esse sistema. Antes, todavia, de iniciar, eu gostaria de fazer um registro: a Comissão de Constituição e Justiça se sente muito honrada com a presença de diversas autoridades, que aqui estão presentes prestigiando esta sabatina. É uma lista muito longa, e eu vou, então, tomar a liberdade de saudar a todos nas pessoas da Dra. Renata Gil, eminente Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros; do Dr. Manoel Murrieta, Presidente da Conamp, que é aniversariante, como fomos aqui certificados e, por isso, também recebe todos os nossos cumprimentos; do eminente Dr. José de Lima Ramos Pereira, Procurador-Geral do Trabalho; do Dr. José Antonio Vieira de Freitas Filho, que é o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); do Dr. Ubiratan Cazetta, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; e de saudar os familiares dos eminentes sabatinados, nas pessoas da Dra. Renata Augusto Oliveira Magalhães Teixeira, esposa do Dr. Antônio Edílio, da Dra. Susye Almeida D'Albuquerque Lima, esposa do Dr. Oswaldo Albuquerque; da Dra. Luciana Cristina, esposa do Dr. Paulo Cezar dos Passos; e, ao mesmo tempo, de cumprimentar todos que nos acompanham pela TV Senado, de modo especial uma saudação ao eminente Ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, que já me comunicou aqui que está acompanhando pari passu esta sabatina. Deste modo, nós vamos dar, portanto, sequência, relembrando que as inscrições serão feitas pelo levantar a mão daqueles que estão remotamente, e a lista de inscrições está aqui para os que estão presentes. Será dada a palavra de forma intercalada. Desse modo, o primeiro Relator a fazer as suas indagações será o eminente Senador Veneziano Vital do Rêgo. Pois não, Senador Sérgio Petecão, pela ordem V. Exa. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) - Eu só queria confirmar a minha inscrição. Já estou inscrito, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - V. Exa. está inscrito automaticamente como Relator. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Então, só relembrando a ordem dos Relatores: Senador Veneziano, Senador Fabiano, Senador Lucas Barreto, Senador Sérgio Petecão, eu próprio, que declino evidentemente por estar presidindo, e a Senadora Daniella; depois, entra a ordem dos inscritos. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - V. Exa., portanto, é o quarto. Senador Veneziano Vital do Rêgo, portanto, com a palavra V. Exa. para as suas indagações. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para interpelar.) - Presidente Antonio Anastasia, os nossos cumprimentos a V. Exa. nos presidindo e ao fato que é sempre para nós gratificante tê-lo na condução, porque, afinal de contas, é o reconhecimento desta Casa aos seus valores múltiplos e sempre saudados com muita sinceridade por todos e todas pares deste Senado Federal. Como V. Exa. já bem o fez e até para que nós ocupemos e nos valhamos do tempo reservado, há algumas considerações que podem ser vistas como perguntas, como indagações, mas eu quero neste instante, que, para mim, é um instante diferenciado, Presidente - eu não sei se são as impressões que restam aos companheiros presentes e aos Senadores e Senadoras que se fazem presentes virtualmente -, eu extraio e colho desta sabatina algo de muito importante para o momento não apenas político, mas das relações institucionais que terminam, por consequência direta, a se fazerem presentes sobre a sociedade. Então, as saudações que V. Exa. dirigiu a todas as autoridades presentes, nominadas, reconhecidas por justeza e justiça, eu quero saudar a todos os familiares, e quão bom estarmos diante daquilo que não se deve ausentar da nossa relação humana num universo que, a cada dia que passa, se torna mais individualista. É muito bom quando nós observamos os companheiros, os senhores indicados, as autoridades, mencionarem os queridos pais, as menções aos filhos, às senhoras companheiras, no caso aqui, indicados que são, que trazem consigo a alegria, a emoção pelos esforços que cada um demonstrou ter tido ao longo de trajetórias tão belas, muito belas, pessoas que aqui tiveram, quase que na sua totalidade, uma formação acadêmica no ensino público, o que mostra o quão valioso foi e o quanto deveria continuar sendo referência para políticas públicas de governos. Isso é muito importante e também me chamou a atenção, Senador Antonio Anastasia.
11:16 R	Eu fui designado, para uma alegria pessoal, para poder relatar, modestamente, com uma facilidade que me trouxeram os seus pares, integrantes do Ministério Público do Trabalho, o nome do indicado Ângelo Fabiano. E por que eu digo que facilita ao Relator, como também aos demais outros Relatores comigo: o Senador Sérgio Petecão, a nossa conterrânea Daniella Ribeiro, o Senador Fabiano Contarato, o Senador Antonio Anastasia? É muito mais, não é só gratificante, mas termina por nos trazer essa tranquilidade ao fazermo-nos Relatores de pessoas que são merecedoras dessa indicação. O relatório conclusivo, o pleito, a demanda, o requerer, o propor, o chamar aos demais outros integrantes a acolher a nossa sugestão para que nós aprovemos a indicação do Dr. Ângelo Fabiano são exatamente por aquilo que ele próprio, Sr. Presidente, Antonio Anastasia, bem o fez, como cada um dos indicados também assim se postaram a trazer. Convidados a exporem-se, em rápidos momentos, no tempo que lhes é reservado, eles trouxeram as suas experiências pessoais, todas elas muito ricas. Aí a alegria de estar falando a um quase paraibano, que se fez paraibano pelo tempo que lá em nosso território está, e também lhe agradecemos muito, e o quão é honroso ouvir o carinho daqueles que, deixando as suas terras natais, se fazem junto a outros tão fortemente ligados como se nas terras natais permanecessem.
11:20 R	É o caso de Dr. Ângelo, pernambucano, e é o caso de um estimadíssimo companheiro, como ele próprio faz questão de dizer, hoje, quem sabe, mais paraibano do que próprio cearense, da querida cidade de Varjota, o nosso Governador Ministro Cid Gomes. Queria fazer essas observações, Dr. Ângelo. V. Sa. tem, de fato, sobre o seu currículo, sobejadas razões para que nós pudéssemos aqui pedir a sua aprovação. E por que eu digo que é uma das observações que eu faço desse momento, que não é meramente, Presidente Antonio Anastasia... E esta Casa tem se mostrado a dar um valor maior, querido Kajuru, às sabatinas, que não devem, porque assim não foi proposto e assim não está na Constituição, meu irmão Nelson Trad, ser tratadas como um "protocolismo" que nós devemos atender constitucionalmente, pura e simplesmente, não! Nós devemos extrair e nós devemos aproveitar - como, agora pela manhã, assim o fazemos - para saber os sentimentos daqueles que estarão durante os próximos dois anos, alguns inclusive à recondução, se portando e se postando nas atribuições que serão e são próprias do Conselho Nacional do Ministério Público. Por que digo isso, Sr. Presidente? Porque, nesta quadra de últimos anos, todos nós, salvo e com o respeito àqueles que pensem diferente - Dr. Antônio Edílio disse que se alimenta das divergências, como eu, porque você pode crescer muito mais nas divergências do que nas convergências, em que pese lutemos por estas convergências -, o que se notabilizou foi a tentativa da execração do exercício não da política, mas da atividade político-partidária. E o que eu tenho visto, nestes últimos meses, conversando com muitos dos membros do Ministério Público, nas suas esferas, em todas elas, é o realçar de uma visão diferente, sem perdas, porque quem faz o dia a dia da atividade político-partidária, em nenhum momento, está a requerer ou, em nenhum instante, senhores e senhoras representantes do Ministério Público, ousamos em propor que V. Exas. desconheçam, querido Senador Sérgio Petecão, as suas obrigações próprias. Em nenhum instante, assim o fizemos ou faríamos. O que nós gostaríamos era de ter o estreitamento do diálogo - e a palavra diálogo foi por cada um dos senhores mencionada repetidas vezes -, o estreitar das relações institucionais, para que matérias possam ser construídas sem que nos seja deixada de lado a competência que é do Parlamento nos seus níveis, mas que nós ouçamos, que nós nos engrandeçamos, que nós nos permitamos que sugestões sejam inseridas, para que nós aperfeiçoemos matérias - como é o caso desta que vai estar proximamente sendo discutida, e quiçá com a relatoria do Senador Antonio Anastasia, o Projeto de Lei 2.505, que trata sobre a improbidade administrativa. E por que não conversar com o próprio Ministério Público, a expor qual é a visão dos agentes públicos e não apenas os agentes políticos, como muitos ainda querem e teimam em confundir com o Ministério Público? Por que não? É dessa forma que nós poderemos apresentar um projeto melhor acabado que atenda não aos agentes públicos, não ao Ministério Público, mas à sociedade brasileira. Essa é uma observação que eu faço, porque ouvi do Dr. Ângelo, que é o nosso relatado, eu ouvi de Dr. Rinaldo, eu ouvi de Dr. Paulo, eu ouvi de Dr. Antônio Edílio, eu ouvi de Dr. Jaime todas essas considerações. E eu louvo e tenho absoluta certeza de que não é o passar, não é a aprovação que este Colegiado...
11:24 R	(Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Eu vou terminar, Sr. Presidente, mas só para concluir aquilo que o meu coração está a sugerir - está a sugerir. Eu não diria e não me atreveria a fazer-me na consciência e na vontade pessoal dos meus companheiros, mas eu torço para que todos nós aqui tenhamos unissonamente essa decisão de vê-los aprovados ao CNMP. Vamos estreitar essa relação. Vamos construir juntos, sem que ultrapassemos os nossos limites. O exercício da política impõe a ela os seus limites. O exercício de fiscal da lei, daquele que acompanha, daquele que denuncia, daquele que não pode ser concordante com o malfeito, também tem seus limites. E foi exatamente pelo exasperar-se, foi exatamente pelo ultrapassar desses limites, sem aqui querer apontar culpados, mas houve e sobrou responsabilidades para todos, é que nós estamos desejando fazer com que haja uma harmonia. Aqui foi falado - eu acho que pelo Dr. Paulo, que fez uma menção constitucional e dizia que, lá no CNMP, será uma voz ao lado dos demais integrantes já presentes e dos novos companheiros que com ele estarão a fazê-lo: harmonia. Não há dificuldades para isso. As campanhas que sordidamente se levantam, levantam-se para que nós estejamos a desconstituir aquilo que pode ser respeitosamente realizado. Então, eu quero parabenizar o Dr. Ângelo. Quero aqui saudar a dois paraibanos que mandam mensagem, e um deles fez questão de vir: Dr. Leonardo Quintans, que é do Ministério Público da Paraíba, e Dr. Edísio Souto, que fez sempre menções repetidas - e eu o tranquilizava sobre o sentimento que eu pude colher das figuras desses dois companheiros, como também pude dos demais outros. Eu queria deixar uma pergunta... não, uma observação feita em forma de pergunta a quem de cada um dos indicados, ou todos, quem sabe. Nós estamos também vivendo num cenário onde há muitos questionamentos. Eu ouvi de alguns dos expoentes, companheiros expositores, preocupações que aludem às questões ambientais, às questões de práticas sexistas, racistas, que são tremendas, e corretamente, lutas de todos nós, mas, eu não posso desconhecer, do Senador Fabiano Contarato, que é um ávido defensor contra essas violências que se repetem reiteradamente no nosso País. Eu queria saber dos senhores, queria ouvi-los a esse respeito, como também, ao ouvir situações que dizem respeito às mulheres e ao número considerável, perigoso, que periclita a cada dia, dos feminicídios, como o CNMP pode se fazer, de fato e eficientemente, em relação a algumas atitudes, algumas medidas, algumas ações provenientes do Executivo, sem perdas dos seus limites, no tocante a essa sanha licenciosa armamentista que nós estamos vendo no País.
11:28 R	Eu queria ouvir algumas observações para saber como poderíamos ter ou como haveremos de ter do CNMP uma participação junto às pessoas, saindo dos nossos gabinetes, assim como é exigível ao homem público, assim exigível também às demais autoridades. Presidente, peço perdão a V. Exa. e aos demais companheiros por ter me estendido muito além, mas eu não queria perder esta oportunidade, que nos é muito cara, de fazer observações e de aqui pedir o voto de apoiamento aos seis indicados, particularmente ao meu querido - e por mim relatado - Dr. Ângelo Fabiano. Muito grato. Minhas desculpas. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Veneziano. Primeiro agradeço as palavras de V. Exa. Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento, que, evidentemente, muito denso, profundo, foi muito adequado e oportuno. Parabéns pela manifestação. Dando sequência, convido também o próximo Relator, eminente Senador Fabiano Contarato, por até 10 minutos, para as suas indagações. O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Eu quero deixar registrada aqui a minha alegria porque recebi, de forma online, todos os cinco sabatinados e não tenho dúvidas de que todos dignificam muito a honrada classe do Ministério Público. E eu tenho certeza de que os atos falam mais do que as palavras. O que credencia vocês para serem aprovados - e aqui eu faço um apelo a todos os Senadores - é o histórico de vida de vocês, não é apenas este momento. O meu indicado, o querido Conselheiro, que é Corregedor do Ministério Público, Dr. Rinaldo Reis, tem 27 anos de história. Ouço um colega que entrou no Ministério Público com 22 anos de idade. Assim é a história de todos os cinco sabatinados. Os atos falam mais do que as palavras, eu não tenho dúvida disso. Quero deixar clara aqui a minha admiração ao Ministério Público. E não falo isso da boca para a fora. Na Constituição Federal de 1988, que é a Constituição Cidadã, que é a espinha dorsal do Estado democrático de direito, no seu art. 129, o Ministério Público foi eligido a uma das mais nobres funções: ele exerce, duplamente, a função de custos legis, de fiscal da lei, e de dominus litis, de titular da ação penal pública. É nesse sentido que o Ministério Público - seja estadual, seja militar, seja o Ministério Público do Trabalho, seja o Ministério Público Federal -, efetivamente, está fazendo de tudo para tornar este Brasil mais justo, mais fraterno, mais igualitário, mais inclusivo, mais plural. Quando eu recebi o convite, confesso que fiquei surpreso; porque foi o Dr. Rinaldo que me procurou e que me fez essa oferta. Eu me senti tão prestigiado, Dr. Rinaldo - a palavra foi essa -, porque eu estou aqui há pouco tempo, no Senado, eu nunca fui político. Eu tenho duas missões na minha vida: ser servidor público e ser professor de Direito. Estas são as minhas funções, eu estou como Senador. Infelizmente, esta Casa, com todo o respeito aos colegas, é uma Casa de vaidades. Então, eu jamais imaginei que eu pudesse ser convidado a ser o Relator de uma pessoa que, estando à frente da Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público, tem feito valer efetivamente aquela espinha dorsal chamada Constituição da República Federativa do Brasil.
11:32 R	Por isso, muito me honra ser o Relator do senhor. Falo isso não só como Senador, mas, como minha mãe já dizia que os atos falam mais que as palavras, eu tomo a liberdade aqui de falar. Eu já disse que o que credencia todos os cinco sabatinados a estarem aqui e serem aprovados - para mim, tinham que ser aprovados com unanimidade, com todo o respeito - é a história de vida de todos vocês, como homens, mulheres, como pessoas que, efetivamente, dignificam a honrada classe dos seres humanos, a instituição à qual vocês pertencem. Mas eu quero aqui tomar a liberdade de fazer um depoimento pessoal, expondo minha vida pessoal. Eu sou casado, eu tenho um esposo. O Estado me deu uma certidão de casamento. Sempre sonhei em ser pai, mas sempre achava ser difícil, porque vivemos num País sexista, homofóbico, racista, preconceituoso, misógino, xenofóbico, e achava que esse sonho estaria distante. Sempre fui criado numa família católica e sempre fui perseguido por uma voz constante, Senador Kajuru, em que as pessoas falavam... Eu passei, com 23 para 24 anos, para Delegado de Polícia, feito pela USP, em São Paulo - não estou falando isso por vaidade -, passei em primeiro lugar. Eu focava muito no estudo, porque eu achava que eu estava errado. Eu ia, Senador Nelsinho, para a igreja, ajoelhava e chorava, pedindo para que Deus mudasse aquilo em mim. Quando eu aprendi que efetivamente... E só pude me dar a liberdade de ter minha primeira relação homoafetiva aos 26 anos de idade. Então, sonhar ser pai parecia ser muito distante, porque esta Casa fecha, constantemente, as portas para a população LGBTQIA+. Prova disso é que todos os direitos dessa população não se deram aqui por lei - direito ao casamento, direito à adoção, direito ao nome social, direito à declaração de Imposto de Renda, direito ao recebimento de pensão, direito de doar sangue e criminalização da homofobia. São alguns direitos. Nenhum se deu pela via adequada, porque esta Casa, sistematicamente, fecha a porta para essa minoria - que eu não chamo de minoria; eu chamo de maioria minorizada. Assim como quando se fala das mulheres: 52% da população brasileira são de mulheres. Elas não são minorias; elas são maiorias minorizadas. Quando se fala dos índios, dos quilombolas, das pessoas com deficiência. Eu fui eleito para essas pessoas. E aqui eu quero dar esse testemunho de que, casado, eu me habilitei; Deus me deu o meu anjo Gabriel, com 2 anos e 8 meses. E, quando entrei com o processo de adoção na Vara da Infância e Juventude, um membro do Ministério Público teve a ousadia de escrever na promoção que ele era contra, porque a filiação no Brasil só poderia ser resultante... um filho só poderia ter a filiação "um pai" ou "uma mãe", jamais "dois pais". E ainda usou a expressão "pior ainda, filho de duas mães". Vocês não sabem o que é ouvir isso. Vocês não têm noção do ato de violência que me atingiu e atingiu a minha família, porque, com um mês, Gabriel já me chamava de papai; com um mês, Gabriel já chamava Rodrigo de papai. E eu tinha acabado de ser eleito Senador da República, e eu tinha que vir para cá, Senador Anastasia, e, todas as vezes que eu precisava, eu tinha que autorizar o meu esposo a trazer o nosso filho, porque um Promotor de Justiça, que está ali para cumprir aquela premissa que está no art. 3º, de que um dos princípios, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é promover o bem-estar de todos e abolir toda e qualquer forma de discriminação.
11:36 R	Ele foi preconceituoso, ele foi homofóbico e me causou um dano irreparável, um dano que não se paga com dinheiro, um dano emocional, porque o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que tem que se analisar o bem-estar da criança. Em nenhum momento, aquele Promotor de Justiça pensou no meu filho. Ele não pensou no meu filho. A juíza sentenciou e determinou a dupla paternidade. Ele, não satisfeito, apelou e foi para o Tribunal de Justiça. E o Tribunal de Justiça, à unanimidade, manteve a sentença determinando a inscrição da dupla paternidade. Em pleno século XXI, eu fui vítima disso, Senador Kajuru, mas eu, como o Presidente, que gosta de usar o Hino, eu também usei: "verás que um filho teu não foge à luta". Esperei transitar em julgado e representei contra esse membro do Ministério Público. E aqui eu quero fazer a ressalva de que esse comportamento não se coaduna com a instituição Ministério Público, jamais! Isso é exceção. E busquei a tutela jurisdicional do Estado. Eu busquei, eu bati à porta, como um simples cidadão, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, e foi ali... Eu nunca tinha encontrado, na minha vida, o Dr. Rinaldo, como nenhum Conselheiro, e foi ali que foi decidida uma suspensão de cinco dias ao Promotor de Justiça. Naquele momento, eu verifiquei que aquilo que a minha mãe dizia, que os atos falam mais que as palavras, eu pude constatar, na minha pele, Senador Zequinha; por mais que as pessoas tenham divergências ideológicas, nós temos que entender que essa vida é muito rápida, que a digital... Qual é a digital que nós vamos deixar aqui para os nossos filhos, para as nossas filhas? Agora, na pandemia, Deus nos deu Mariana, com um ano e dez meses, e, novamente, entrei na mesma vara para a dupla paternidade. Caiu para o mesmo Promotor, que, agora, mudou completamente a manifestação, aquiescendo, determinando, concordando com a dupla paternidade. Eu tive que expor a minha família, eu tive que me expor, Senador Veneziano. Isso não é fácil! Hoje, eu sei o que é local de fala, porque só quem passa sabe efetivamente como dói um comportamento homofóbico, racista, preconceituoso, misógino; só quem sofre isso.
11:40 R	Então, eu queria fazer um apelo aos meus queridos Senadores e Senadoras: se, por pior que seja o criminoso, a Constituição Cidadã diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quem somos nós para recusar qualquer um dos cinco sabatinados que aqui estão? Não sejamos levianos, não sejamos injustos, não cometamos injustiças que jamais quereríamos sofrer. Sejamos empáticos, vamos nos colocar na dor do outro. Então, Dr. Rinaldo e todos os demais quatro sabatinados, tenham em mim um humilde Senador, que está com as portas abertas na defesa intransigente da instituição chamada Ministério Público, porque eu tenho orgulho de dizer que essa é uma das instituições que mais lutam para a manutenção e defesa da democracia brasileira. Finalizo, para não ser delongo, porque já foi muito complacente comigo o meu querido Senador Anastasia. Como eu amo... Eu acho que eu caí no Direito, Senador Lucas, por acaso, porque eu amo a literatura, eu quero fazer uma homenagem a Mario Quintana, porque, às vezes, Senador Kajuru, a gente vê aqui nesta Casa tanta vaidade, Senadores que gostam de status, cargos, funções, salários... Minha gente, a pandemia está aí! Essa vida é muito curta! Eu não sei se eu chego em casa, eu não sei se eu vou conseguir voltar para o Espírito Santo e encontrar meus filhos, que são a razão da minha vida! Para vocês e para todos que estão nos ouvindo, eu quero saudar com uma poesia do Mario Quintana, que diz: A vida é o dever que nós trouxemos para fazer em casa. Quando se vê, já são seis horas! Quando se vê, já é sexta-feira! Quando se vê, já é Natal. Quando se vê, já terminou o ano. [Quando se vê, já não sabemos mais por onde andam os nossos amigos.] Quando se vê, perdemos o amor da nossa vida! Quando se vê, [já] passaram 50 anos! Agora é tarde demais para ser reprovado. Se me fosse dado um dia, outra oportunidade, eu nem olhava o relógio. Seguiria sempre em frente e [...] [diria para os meus amigos: olha, vocês são extremamente importantes para mim.] Seguraria o amor que está [muito] a minha frente e diria [...] [eu te] amo. [...] [Dessa forma eu digo]: não deixe de fazer algo que goste devido à falta de tempo. Não deixe de [estar com quem você ama] por puro medo de ser feliz. A única falta que terá será a desse tempo que, infelizmente, [não] [...] voltará [mais]. Parabéns Dr. Rinaldo. Parabéns a todos os quatro. Eu tenho muito orgulho de vocês! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eminente Senador Fabiano Contarato, a liturgia da função de Presidente desta Comissão - de qualquer Comissão no Senado - nos impede, em tese, de tecer considerações. A nossa função é dirigir os trabalhos, mas é impossível, ao ouvir um testemunho, um depoimento tão candente, tão humano, tão sensível como o de V. Exa., não nos emocionarmos. Então, eu quero fazer aqui o registro da nossa, digamos assim... As palavras nos fogem neste momento, mas quero dizer, de fato, do quanto nos emocionou, a mim e, eu tenho certeza, a todos que acompanham - não só aqui, presencialmente, mas também pela televisão, pela rádio, pelo YouTube - a manifestação de V. Exa., que foi de uma propriedade, de um acerto, de uma oportunidade extraordinárias, dentro desta sabatina, porque lembrou V. Exa. muito bem: cabe ao Ministério Público ser o grande defensor, no Brasil, dos direitos humanos, da igualdade, da defesa das questões minoritárias, daqueles preconceitos que ainda existem na nossa sociedade. As ponderações e as observações de V. Exa. vieram de maneira extremamente feliz, somadas, é claro, a esse depoimento de cunho pessoal, com que V. Exa., de maneira tão nobre, aqui abriu o seu coração e os seus sentimentos.
11:44 R	Então, eu peço escusas aos meus pares para fazer aqui esse registro. Tenho certeza de que falo em nome de todos os membros do Senado, não só neste momento, mas de todo o corpo senatorial brasileiro. Eu quero, portanto, cumprimentá-lo e dizer que foi extremamente adequado, oportuno - e mais do que isso, emotivo e sensível - o pronunciamento de V. Exa. Meus cumprimentos! Dando sequência aos nossos eminentes Relatores, como o Senador Lucas Barreto declinou... E eu lhe indago da Presidência. Ele havia me dito, mas a palavra é de V. Exa., Senador Lucas, para fazer indagação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - V. Exa. havia declinado. Eu passo, então, ao Senador Sérgio Petecão, o próximo Relator, para a sua manifestação, por até dez minutos. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Para interpelar.) - O senhor me permite tirar a máscara? Eu não consigo falar com a máscara. (Pausa.) Obrigado, Presidente. Presidente Antonio Anastasia, na sua pessoa eu queria saudar os demais colegas Senadores aqui, inclusive os que já fizeram uso da palavra. Hoje é um dia muito importante para todos nós, principalmente para os membros desta Comissão, a Comissão de Constituição e Justiça. Ontem nós tivemos o prazer de votar aqui, no Plenário do Senado, o nome do Procurador-Geral, Dr. Aras, e de outros membros também do Conselho Nacional do Ministério Público. E hoje estamos aqui mais uma vez. E eu estou tendo o prazer de relatar aqui a indicação do nosso Procurador, lá do meu Estado, do nosso humilde Estado do Acre, que é o Dr. Oswaldo D'Albuquerque. O Dr. Oswaldo teve uma passagem brilhante pelo Ministério Público do meu Estado. É uma pessoa que... Ele já fez a leitura do seu currículo, e é uma pessoa que nos orgulha muito, e ele está pleiteando aí uma reeleição. Com certeza, eu já queria aqui pedir o apoio dos meus colegas para que nós possamos votar e dar esse apoio ao Procurador Oswaldo D'Albuquerque no Conselho Nacional do Ministério Público. Eu, ouvindo atentamente os meus colegas que já fizeram o uso da palavra, me sinto contemplado. Inclusive, Dr. Oswaldo, chegou aqui uma pergunta, e irei fazer a V. Exa., do nosso e-Cidadania. Coincidentemente o nome do nosso ouvinte aqui é Sr. João Ferreira, que é lá do Rio de Janeiro, e João Ferreira é o nome do meu pai, Senador Kajuru. Coincidência, não é? João Ferreira. Só que o meu pai é João Ferreira da Cunha, e este aqui é o João Ferreira, lá do Rio de Janeiro. Já, já, faço a pergunta do Sr. João Ferreira.
11:48 R	Eu tenho dito que sou um Parlamentar municipalista, até porque as pessoas moram é nos Municípios. No meu Estado são poucos Municípios, e Municípios de difícil acesso. Para terem uma ideia, nós temos quatro Municípios isolados: Santa Rosa, Jordão, Thaumaturgo e Porto Walter. Eu estive agora em Santa Rosa, aonde não se chega mais de jeito nenhum, porque agora nós estamos no verão acriano e os rios secam. Para terem uma ideia, gastei 18 horas de voadeira para ir ao Município, saindo de Manoel Urbano até Santa Rosa do Purus - 18 horas de voadeira. Agora, o Rio Purus secou, e aí não é possível ir, só se vai de avião pequeno. São os Municípios isolados. Na mesma linha dos demais colegas que apelaram aos nossos sabatinados que estão aqui hoje, é de fundamental importância estreitar a relação entre o Executivo, o Legislativo e o Ministério Público, porque um Prefeito de Santa Rosa do Purus, um Prefeito de Thaumaturgo, um Prefeito de Porto Walter não pode ser tratado como um Prefeito do interior de São Paulo, pois é uma realidade totalmente diferente. Eu tenho certeza de que, lá na Paraíba, temos Municípios em situações parecidas, iguais - não iguais aos do Acre, mas situações parecidas. Às vezes... É lógico, isto ocorre com uma minoria, a gente tem que reconhecer que isto ocorre com uma minoria: alguns membros do Ministério Público, por estarem naquela função, tratam os Prefeitos como se os Prefeitos fossem verdadeiros adversários. Um Prefeito está ali, primeiramente, porque foi eleito de forma democrática. É preciso que nós possamos ter esse entendimento, principalmente neste momento de tanta dificuldade por que o País passa. É importante que nós do Parlamento, os membros do Executivo - Prefeitos, Governadores - e os membros do Ministério Público e do Judiciário possamos estar em maior sintonia. Esse é o apelo que eu faço aqui a esses amigos que vão ser sabatinados. Vou fazer de tudo para ajudar, para que nós, diante do que já foi dito aqui, diante da leitura dos currículos que nós acompanhamos aqui... Eu tive o prazer de receber todos em meu gabinete. São pessoas altamente preparadas que vão ajudar nessa intermediação em nossos Estados. As divergências sempre vão existir, como já foi dito aqui pelo colega - sempre vão existir -, mas o diálogo tem que prevalecer. É preciso prevalecer! É preciso prevalecer!
11:52 R	Agora vou puxar uma sardinha para o Ministério Público do meu Estado. Eu vi agora uma ação maravilhosa, comandada pela nossa Procuradora, que é a Dra. Kátia Rejane, e de todos os membros do Ministério Público no Estado. Nós passamos por uma enchente - e o povo sofre muito nas enchentes -, e eu tive a oportunidade de ver um vídeo em que o Ministério Público saiu do ar-condicionado e foi lá onde estavam as pessoas mais carentes. Qual é o problema disso? Qual é o problema de um procurador, de um membro do Ministério Público estar mais próximo, principalmente das pessoas mais carentes, de ver a verdadeira realidade daquelas pessoas, como elas vivem? E, com certeza, para eles, para alguns membros ali, foi um aprendizado. Eu assisti a um vídeo em que fiquei encantado e muito orgulhoso do Ministério Público do meu Estado, muito orgulhoso mesmo. Está concorrendo até a um prêmio, não é, Dr. Oswaldo? Está concorrendo a um prêmio nacional aí... O SR. OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO (Fora do microfone.) - Está como finalista. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Está nas finais do... Porque, para nós que estamos lá no Acre, isso é motivo de muito orgulho, e parece ser pequeno, mas não é pequeno. Tem uma simbologia muito grande para todos nós. Então, Dr. Oswaldo, vou aqui à pergunta do Sr. João Ferreira, lá do Rio de Janeiro, no nosso e-Cidadania: "O CNMP tem como visão fortalecer, fiscalizar e aprimorar o Ministério Público, zelando pela unidade e pela autonomia. Existe zelo?". Dr. Oswaldo, esta é a pergunta do nosso ouvinte, que está lá no Rio de Janeiro: existe esse zelo? O CNMP cumpre esse papel de cuidar? Então, essa é a pergunta. Já finalizando, Dr. Oswaldo, eu queria, na sua pessoa, desejar boa sorte a todos, a todos que estão aí hoje sendo sabatinados. Espero que nós possamos - já faço um apelo aos colegas Senadores - dar o quórum necessário. Vamos votar hoje, Presidente? Vamos votar hoje... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Que possamos dar o quórum necessário, até porque já vem sendo postergada essa votação, tanto a sabatina aqui nesta Comissão, como a votação no Plenário. É de fundamental importância que nós possamos, hoje, votar todos os membros que estão aqui presentes na nossa CCJ. Boa sorte, Dr. Oswaldo. O senhor nos orgulha muito. Tenho muito orgulho de V. Exa. pelo trabalho que tem realizado aqui no CNMP e pelo trabalho que realizou lá no meu Estado, como Procurador e como membro do Ministério Público do meu Estado. Boa sorte! Fica a pergunta, Dr. Oswaldo. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Sérgio Petecão. Meus cumprimentos porque V. Exa. traz o testemunho do Estado do Acre e do trabalho do Ministério Público realizado em seu querido Estado e também aqui registra fatos até diferenciados, como as 18 horas para se chegar à sede do Município. Isso de fato é algo que impressiona. Parabéns ao Senador, querido Senador Sérgio Petecão. O próximo Relator, que seria eu, que, naturalmente, declinarei das indagações, mas não posso deixar, eminente Dr. Jaime de Cassio Miranda, meu relatado, de dirigir tão somente a indagação do e-Cidadania, que a população faz, como fez agora o Senador Petecão. O Sr. Geovane Rocha, do Mato Grosso do Sul, indaga a V. Sa: "O senhor acredita que o MP desempenha um bom papel em defesa da Constituição e da democracia"? É a indagação, portanto de Geovane Rocha, do Mato Grosso do Sul.
11:56 R	Aproveitando essa referência ao Ministério Público Militar, eu quero registrar e saudar a presença agora entre nós do Dr. Antônio Pereira Duarte, meu caro conterrâneo, Procurador-Geral da Justiça Militar; e o Dr. Edmar Jorge de Almeida, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar. Próxima e derradeira Senadora Relatora, para, depois, darmos a palavra aos sabatinados e iniciarmos a lista de inscritos, é a Senadora Daniella Ribeiro. Por favor, com a palavra V. Exa., Senadora Daniella. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para interpelar.) - Sr. Presidente e colegas Senadores e Senadoras, cumprimento todos os sabatinados e os servidores desta Casa. Cumprimento, de forma muito especial, quem eu relato e indico na manhã de hoje, a minha indicação, na minha relatoria, o Dr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira. Sr. Presidente, para não quebrar esse clima que hoje me parece que está bem sensível, antes de tudo, eu queria dizer que a própria... Acho que todo mundo falar e terminar a gente ficando por último é muito ruim. Vou ser sincera logo. (Risos.) Ficar por último é muito ruim, porque todo mundo já adiantou o que falar, mas o que eu gostaria de dizer, como Relatora, sobre o meu querido Dr. Edílio é que, na Paraíba, sua história chega à frente da sua pessoa, e isso é muito importante, assim como chegam a de cada um de vocês que estão aqui, que estão sendo sabatinados e que vão, com toda certeza, hoje serem confirmados para as indicações. Tanto é assim que nós estamos aqui - quando vocês citam Senador Veneziano e Senadora Daniella, nós somos situação e oposição na Paraíba - juntos em torno de um nome pela seriedade, pela sensibilidade, pelo histórico, por sua caminhada de vida, que foi contada por ele mesmo. Então, por isso, em poucas palavras, Sr. Presidente, nesta manhã - e muito nos emocionou inclusive o depoimento do Senador Fabiano Contarato -, eu venho aqui apenas confirmar e pedir aos colegas Senadores que, hoje à noite ou mais tarde... Eu não sei... Qual é o horário, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - A sessão está marcada, Sra. Senadora, para 16h. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Às 16h. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Como item 1 da pauta, a votação de autoridades. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Pronto. Então que, às 16h, estejamos lá para confirmar essas pessoas que hoje mostraram, assim como nós, que saíram do meio do povo. O que eu mais sinto - vou ser muito sincera - no Senado Federal é a falta do povo, porque nós saímos do meio do povo para chegar aqui, mas para representá-lo e ajudá-lo, e acalenta o meu coração o fato de poder ajudar o meu Estado. Mas, por outro lado, a falta de tê-los perto de mim me afeta profundamente. E isso é fato, tanto é assim que eu criei um projeto aqui no Senado, e eles me acompanham, pela fundação do meu partido, uma vez por mês. Com a pandemia, a gente parou esse projeto, mas é justamente para que eles possam vir, conviver e ver o dia a dia de um Senador, de uma Senadora, e também pela falta realmente de sentir essas pessoas junto a mim. E, hoje, o que eu vi aqui foi justamente isto: o Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público, aqueles que estão buscando as suas vagas, apresentando-se aqui, colocando-se como pessoas, como humanos e que desejam ajudar, ser empáticos, como o são - porque a gente não muda de um dia para outro, não muda a chave, a gente já é assim -, e levar consigo, nesses espaços tão importantes, essa sensibilidade, esse respeito, essa empatia, que está faltando muito hoje no nosso País, lamentavelmente, com o nosso povo, essa empatia, sensibilidade e cuidado com os nossos cidadãos e cidadãs, brasileiros e brasileiros, já que temos aqui pessoas de todas as localidades.
12:00 R	Eu queria cumprimentar também o Dr. Ângelo, que esteve comigo no gabinete, como todos os outros, e também pela menção que me fez - muito grata. Enfim, concluindo, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de ser a Relatora de Dr. Edílio, que muito me honra. Assim como Fabiano falou, para mim foi muita honra, Dr. Edílio. O senhor realmente honra a nossa Paraíba naquilo que faz e, com toda a certeza, vai honrar, através da sua indicação hoje confirmada pelo Senado Federal, que é o que eu creio e peço aqui. Assim, deixo duas perguntas do e-Cidadania: Geovane Batista, do Mato Grosso do Sul: "Como o MP pode contribuir para o fortalecimento da democracia nesse momento de crise política?". Luan Carlos, de Santa Catarina: "O CNMP tem um grande múnus público a ser exercido; junto a este conselho, qual, em sua opinião, é o maior desafio a ser enfrentado?" Eu já as deixo com o senhor. Presidente, muito obrigada. Um bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senadora Daniella, só uma indagação: as duas indagações do e-Cidadania foram dirigidas ao sabatinado Dr. Antônio Edílio? A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sim, foram dirigidas ao Dr. Edílio. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito. Muito obrigado. Agradeço muito a V. Exa. E, com as indagações, a intervenção da eminente Senadora Daniella Ribeiro, nós fechamos com chave de ouro essa fase da sabatina, que é a posição dos Relatores. E cumprimento V. Exa., Senadora Daniella, pela observação, pela constatação do clima de sensibilidade e humanidade que rege esta reunião, tão necessárias no Brasil dos dias de hoje. Parabéns a V. Exa.! Desse modo, nós vamos agora passar a palavra para os sabatinados para responder às indagações que foram porventura dirigidas a eles e também àquelas que foram dirigidas pelo Senador Veneziano a todos os sabatinados. Acredito que o tempo de cinco minutos será suficiente porque não são muitas questões. De maneira, portanto, objetiva, vamos seguir a mesma ordem. Portanto, Dr. Ângelo Fabiano, com a palavra V. Exa. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS (Para expor.) - Obrigado, Presidente Anastasia, por esta oportunidade de poder responder aos nobres Senadores e Senadoras. Eu queria agradecer, inicialmente, ao Senador Veneziano Vital do Rêgo pelas suas exposições, com as quais concordo integralmente. Eu acredito que nós, membros do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público e os Poderes, sobretudo o Poder Legislativo, precisamos cada vez mais estreitar essas relações, estreitar diálogos, porque apenas com divergências e construindo convergências é que nós podemos construir soluções.
12:04 R	Eu tenho uma experiência no Congresso Nacional, como Presidente da associação e Vice-Presidente da associação, de seis anos, então conheço muito bem, Senador Veneziano, a importância do Parlamento. Nada se faz, em questão de política pública, em questão de materialização do direito, em questão de concretização dos direitos fundamentais, que não seja passando pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. E, nesta condição, se eu tiver a honra de chegar a Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, quero, junto com outros colegas aqui - o Dr. Paulo foi muito direto e muito feliz quando fez essa explanação; isso não é apenas um pensamento meu, é um pensamento de todos os outros sabatinados -, buscar construir soluções: que o Ministério Público passe a ser o Ministério Público que sai dos seus gabinetes e vai lá, à ponta, e que possa conversar não apenas com os Parlamentares, com o Poder Executivo, com o Poder Legislativo, com o Poder Judiciário, mas, sobretudo, com as organizações sociais, entidades da sociedade civil, para que nós possamos conhecer os problemas reais e as dificuldades. Aqui, eu trago até uma notificação da lavra do Senador Anastasia, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em que, com muita felicidade, o Senador Anastasia trouxe, lá no Código Civil, naquela lei de introdução, que, nas decisões administrativas, controladoras ou judiciais, têm que ser utilizadas as consequências práticas da decisão. O membro do Ministério Público não faz política pública, quem faz política pública é o gestor, mas, logicamente, o membro do Ministério Público, num papel de concertação de diálogo, pode fomentar essas políticas públicas, a fim de se evitar, de se prevenir problemas, de se evitar a judicialização. É isto que o próprio Senador Sérgio Petecão trouxe: evitar que Prefeitos de pequenas cidades tenham seus trabalhos, sua atuação como Prefeitos, como Chefes do Poder Executivo tolhidos por uma ação do Ministério Público. Então, o Ministério Público precisa ser mais sensível às reais dificuldades, sobretudo, hoje no momento de crise que nós vivenciamos. Este é o nosso espírito, Senador Veneziano, de também buscar construir, junto com a política, soluções para o nosso País. Nós, aqui, todos somos contra também essa posição de que o Ministério Público venha eventualmente a criminalizar a política brasileira. O Corregedor Nacional do Ministério Público foi muito feliz quando ele trouxe dados de punições que têm sido aplicadas, no âmbito do CNMP, que fizeram essas situações reduzirem. É esse espírito que nós queremos levar, evitando que alguns membros venham a se exceder nos seus papéis ministeriais e, se houver esse excesso, nós tenhamos a firmeza de punir ou de orientar e separar o joio do trigo, para que o Ministério Público seja fortalecido, mas, acima de tudo, o respeito e o diálogo entre os Poderes constituídos e a divisão das funções trazidas na nossa Constituição Federal. Então, esse é o nosso pensamento com relação a essa questão. Queria fazer uma saudação ao Dr. Edisio Souto, que o senhor comentou, querido amigo, advogado paraibano, que tem muito me ajudado aqui nessa caminhada... (Soa a campainha.) O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS - ... e ao Dr. Leonardo Quintans. Queria aqui continuar, parabenizando o Senador Fabiano Contarato pelo seu testemunho, que nos emociona, nos sensibiliza, por essa situação pessoal vivenciada. Saiba que fico feliz quando vejo que o Conselho Nacional do Ministério Público trouxe ali uma resposta que se esperava para aquela situação que envolvia o Senador, como pai de família que foi em busca de ter a legítima adoção dos seus filhos, o que gerou, inclusive, a mudança do entendimento do promotor de Justiça. Concordo com o Senador Fabiano Contarato da necessidade de que o Ministério Público brasileiro venha, cada vez mais, a trabalhar em favor do que ele chama de maiorias minorizadas, para que nós possamos incluir, cada vez mais, as mulheres nos mercados de trabalho, em todos os ambientes, a promoção da igualdade de gênero, a promoção da igualdade racial, a questão do combate à violência doméstica, que já foi trazida aqui.
12:08 R	O Conselho Nacional do Ministério Público tem uma Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, onde há um cadastro nacional de casos de violência doméstica, e é um trabalho sério, profundo, de integração do Ministério Público brasileiro, para que esses casos sejam bem conduzidos e que haja resposta, a fim de se reprimirem casos de violência, seja feminicídios, seja situações de lesão corporal e tudo que nos choca, para evitar que esses casos venham a se repetir de uma forma exacerbada. O Brasil hoje é o quinto País no mundo em casos de violência contra a mulher. Com relação ao que foi falado pelo Senador Sérgio Petecão, eu queria dizer também, mais uma vez, aqui, apenas reforçar, da importância de se estreitarem as relações, porque esse é o pensamento de todos nós. Concordo com V. Exa. quando disse que um Prefeito de um Município muito pequeno, como do Acre, de Rondônia, da Paraíba, do Cariri Paraibano, de qualquer cidade ali, às vezes, não tem aqueles mesmos acessos orçamentários, de recursos orçamentários, financeiros, de materiais e humanos que tem o gestor de uma grande cidade e de uma média cidade no Estado de São Paulo, por exemplo. E tem que ser o membro do Ministério Público sensível a essas situações, para saber entender e dialogar. A nossa linha aqui é justamente evitar essa judicialização excessiva pelo Ministério Público, para que o Ministério Público... O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Não é privilégio, é tratamento diferenciado. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS - Sim. O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Ninguém tem direito de ter privilégio. Tem que ter a sensibilidade, o senhor está correto. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS - Sim, Senador, é isso que nós queremos. E a nossa visão é que o Ministério Público atue para a solução pacífica de conflitos. A atividade judicial do Ministério Público, que é legítima e tem que ser feita nos últimos casos, precisa ser acionada apenas naquelas situações em que não houve a possibilidade de consenso. E deve-se olhar ainda mais com esse viés compositivo em relação à administração pública, Presidente, em razão das dificuldades que o gestor público tem. Apenas para finalizar aqui, já passei meu tempo, queria também agradecer à Senadora Daniella Ribeiro pelas saudações à minha pessoa. E, Senador Veneziano e Senadora Daniella, só fiz nascer praticamente em Recife, mas sou paraibano de coração, inclusive minha vida toda. Então me considero paraibano. Obrigado, Senadores. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Dr. Ângelo. Agradeço as respostas. Passo agora ao Dr. Rinaldo Lima para as suas respostas. O SR. RINALDO REIS LIMA (Para expor.) - Sr. Presidente, renovo todas as saudações. Para ser bem objetivo, porque o tempo é curto, eu quero me referir aqui ao que foi dito pelo Senador Veneziano, quando ele mencionou que o Brasil ainda é vítima e como são comuns as práticas racistas, sexistas e também como infelizmente é extremamente comum ainda - são números alarmantes - a violência contra a mulher. E, essa, Senador Veneziano, tem que ser a preocupação de todos nós, inclusive como cidadãos, como pais que somos. Eu tenho duas filhas e eu trato esse tema da violência contra a mulher como algo de extrema gravidade, de extrema seriedade. E queria dizer a V. Exa. e a todos os Senadores e Sanadoras aqui presentes que essa tem sido uma preocupação constante do Conselho Nacional do Ministério Público. Nós já temos, hoje, um Ministério Público em todo o Brasil muito atuante nessa temática da violência contra a mulher. Nós temos, também, no Conselho Nacional do Ministério Público, uma comissão, a Comissão de Direitos Fundamentais, que trata com muita importância e com muita abrangência essa matéria da violência contra a mulher.
12:12 R	Nós precisamos, realmente, diminuir esses números. Se não é possível acabar com isso, porque infelizmente seria talvez uma utopia, nós precisamos, então, diminuir esses números e tirar o Brasil desse quinto lugar de país mais violento do mundo em relação às mulheres. O Conselho Nacional do Ministério Público se debruça sobre esse tema, Senador Veneziano, com extrema preocupação e com extremo cuidado. Tem que ser assim e vai continuar sendo, tanto que é prática do Conselho Nacional do Ministério Público, é bem comum no nosso Conselho Nacional do Ministério Público, estar sempre premiando iniciativas que visem à diminuição desse índice imenso que nós temos de violência contra a mulher no Brasil. As práticas racistas e sexistas são outra coisa, também, intolerável. Nós não podemos aceitar isso, e o Ministério Público não pode, de forma nenhuma, ser conivente com isso. O Conselho Nacional do Ministério Público, como órgão de controle e como órgão orientador de todo o Ministério Público brasileiro, tem também adotado práticas, orientações e muitas vezes... E fica aí o que o Senador Contarato narrou e que sempre nos emociona. Eu fui o Corregedor que apurou essa situação que ele relatou e ainda hoje eu me emociono quando o ouço falando isso. Em relação a essas práticas, Senador Veneziano, Senador Lucas, Senador Kajuru e todos aqui presentes, se a injustiça já doí por doer, normalmente, quando é praticada por qualquer pessoa, eu acho que muito mais dói quando a injustiça vem de dentro de quem tem que fazer a justiça. Uma injustiça - e eu falei isto aqui no início... (Soa a campainha.) O SR. RINALDO REIS LIMA - ... uma injustiça praticada pelo Ministério Público é uma injustiça qualificada, é uma injustiça que dói em dobro. O Conselho Nacional do Ministério Público tem por obrigação, tem por missão trabalhar para que o Ministério Público promova a justiça efetivamente. Essa tem que ser a missão de todos os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, Senador Kajuru. Dizendo isso, acho que falo, rapidamente, sobre o que o Senador Contarato narrou aqui. Só para finalizar, em relação ao que o Senador Petecão também falou, nós sempre defendemos isso, Senador: as divergências e o diálogo fazem parte, têm que fazer parte da vida do Ministério Público. Não há Ministério Público sem divergências. Obviamente, o Ministério Público não está para concordar, para, simplesmente, acenar com tudo, mas, diante das divergências, há de imperar, sempre, o diálogo, e é isso que o Conselho Nacional do Ministério Público também tem feito, é isso que nós como conselheiros já temos feito e é essa a missão que todos nós pretendemos abraçar pelos próximos dois anos.
12:16 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. E continuo à disposição. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Dr. Rinaldo. Agradeço a V. Exa. Dr. Paulo Cezar, por gentileza. O SR. PAULO CEZAR PASSOS (Para expor.) - Mais uma vez, cumprimentando-o, Senador Anastasia, que preside esta reunião. Eu gostaria, antes de responder à indagação, de fazer um cumprimento especial ao Ministro Mauro Campbell, que nos assiste. É uma honra ao Ministério Público brasileiro ter o Ministro Mauro Campbell, que foi Procurador-Geral de Justiça no Superior Tribunal de Justiça. Diante das indagações dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, a visão de todos nós, que é uma visão que não é só minha, é que o regime democrático repousa na vontade popular e se materializa na prática das instituições, que concretizam o debate público. O Parlamento é a celebração da vida política. Ao Ministério Público, seguindo a diretriz da Constituição de 1988, cabe a missão de salvaguardar o pleno exercício da vida política. A atuação do Ministério Público - e isso tem que ser deixado claro - não substitui a política. O comprometimento do Ministério Público se dá com as instituições democráticas e os direitos fundamentais. Existe um livro de dois Professores de Harvard, o Steven Levitsky e o Daniel Ziblatt, Como as democracias morrem, que traz dois fundamentos basilares e que servem para nós do Ministério Público quando se lê o art. 127 da Constituição. Ao Ministério Público compete tolerância mútua, porque somos uma instituição plural, e respeito às instituições. Essa é a visão que o Ministério Público tem que ter, da tolerância e do respeito às instituições. E compete ao Conselho Nacional do Ministério Público tornar concreto e real aquilo que, por vezes, a Constituição traz apenas como promessa. Eu digo aqui e repito: o Ministério Público não substitui a política, e, portanto, o diálogo com a classe política é fundamental para o exercício das nossas atribuições. Durante 13 anos, eu tive a oportunidade de ser promotor de Justiça do primeiro tribunal do júri da minha capital, Campo Grande. Os senhores e a senhoras, talvez, não vivenciem, diariamente, aquilo que eu vivenciei, das mortes das pessoas: pai matando filho, filho matando pai - o sofrimento das famílias. E, quando nós encaramos, no olho - e esse é o respeito que eu tenho pelo Parlamento -, quando nós encaramos nos olhos daquelas pessoas, tanto dos acusados quanto daqueles que sofreram as consequências desses crimes, nós percebemos quão importante é a política na vida das pessoas. As políticas públicas que são desenvolvidas e o debate político que é travado pelas senhoras e pelos senhores, nos mais diversos níveis, transformam a vida das pessoas e tocam diariamente todo cidadão no Estado brasileiro.
12:20 R	Por isso, nós todos que estamos aqui pedindo a aprovação temos esse compromisso de respeito à classe política e de auxiliar na construção de um Ministério Público cada vez melhor e mais condizente com os desafios da modernidade. (Soa a campainha.) O SR. PAULO CEZAR DOS PASSOS - Em relação à pergunta que me foi feita pelo cidadão do Rio de Janeiro, sobre a fiscalização do Ministério Público aos recursos federais que são repassados aos Estados, é uma obrigação constitucional do Ministério Público (art. 127 da Constituição), é uma obrigação legal do Ministério Público (arts. 56 e 57 da Lei de Responsabilidade Fiscal); e, notadamente em relação à covid, decorre do §3º do art. 77 da Constituição, do Ato das Disposições Transitórias, da Emenda nº 20, e o Ministério Público vem desempenhando, tanto no plano federal quanto no plano estadual, as suas atribuições. Eram essas as minhas respostas e me coloco à disposição. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Dr. Paulo Cezar. Agradeço a V. Exa. as respostas. Dr. Osvaldo D'Albuquerque Lima Neto agora. Com a palavra V. Exa.. O SR. OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu renovo os cumprimentos. Eu inicio, Sr. Presidente, pelas perguntas e considerações do Senador Veneziano e do Senador Fabiano Contarato, dizendo que é função, aliás, é dever funcional do membro do Ministério Público receber, atender e tratar com urbanidade a todos: partes, autoridades e o público em geral. É dever funcional do membro do Ministério Público. E o Conselho Nacional do Ministério Público tem procurado fazer com que isso seja uma concretude, coibindo essas condutas que desbordam do dever funcional. Não foi diferente na época em que fui Procurador-Geral do Ministério Público acriano. Eu sempre preservei e fomentei o diálogo entre os Poderes e entre as instituições de Estado. E isso nós estamos a fazer novamente no CNMP, tanto no âmbito do trabalho de gabinete como no trabalho da própria Ouvidoria Nacional. E sobre essa política de atendimento e de diálogo nós temos aqui, como exemplos a demonstrar que trabalhamos e buscamos trabalhar em parceria e de forma integrada com todos os Poderes, com todas as instituições de Estado, a celebração de diversos termos de cooperação, a saber: com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, como já citei; com o STJ, o Superior Tribunal de Justiça - e aí quero cumprimentar aqui, especialmente, o Ministro Mauro Campbell também, que honra o Ministério Público brasileiro junto ao Superior Tribunal de Justiça; com o próprio Unicef já estamos tendo um memorando de entendimento para atuação conjunta; e estamos também já nas tratativas finais para a celebração de um termo de cooperação com esta augusta Casa Legislativa, com o Senado Federal, onde, entre os resultados que esperamos obter neste termo com o Senado, está também a instalação da Ouvidoria das Mulheres.
12:24 R	E aí eu passo à questão do atendimento ao público. O Senador Veneziano falou da questão de sair do gabinete. Quando fui Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Acre, em dois biênios, nós exercemos isso na prática, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Nós tínhamos um programa chamado MP na Comunidade. Ele teve 62 edições, das quais 60 foram realizadas no meu mandato, nos quatro anos em que estive à frente do Ministério Público. Nós saíamos do gabinete, mas não saía apenas o Ministério Público, saímos de forma integrada com várias instituições públicas, várias entidades privadas. Chegamos a ter perto de 50 parceiros em edições. Nós atendemos na comunidade rural; no bairro mais vulnerável da cidade para quase 80 mil pessoas diretamente, Senador, o que representa 10%, quase 10% da população do Estado do Acre. Então, o Ministério Público, além de atender bem, além de ter que atender - porque é dever funcional -, tratar com urbanidade a todos, deve também sair do gabinete para que exerça a sua função. Ouça a população! O lema da Ouvidoria Nacional é "ouvir é servir"; "ouvir e servir", porque nós precisamos ouvir a realidade social de cada local para sabermos como trabalhar e quais são os clamores por justiça, os clamores por direitos da população. O Ministério Público tem exercido, sim... (Soa a campainha.) O SR. OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO - Já estou encerrando. Nós recebemos... instituímos a Ouvidoria da Mulher, temos fomentado a instalação da Ouvidoria da Mulher, no combate a este verdadeiro câncer que assola o mundo, nas outras unidades em ambos os Ministérios Públicos. Já a temos instalado nos seguintes Ministérios Públicos: Pará, Amapá, Paraíba, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, há pouco - vamos instalar no Acre na semana que vem -, no STJ, no TRE de Goiás e a implementação aqui no Senado Federal. Recebemos denúncias dos seguintes países pela Ouvidoria da Mulher: Itália, Portugal, China, Estado Unidos, Marrocos, Turquia, Alemanha, Argentina, Peru, Canadá e França. Devido ao tempo, vou adiantar aqui a pergunta do Senador Petecão, do nosso cidadão do Rio de Janeiro, do e-Cidadania: o Ministério Público zela, sim, não só pela autonomia da instituição Ministério Público, como também, e nisso temos como concretude, edição, inclusive, de enunciado nesse sentido, do poder-dever de gestão dos procuradores-gerais e das administrações dos Ministérios Públicos, por suas unidades e ramos, e o Ministério Público tem uma Comissão de Preservação da Autonomia para trabalhar por essa preservação. Mas atua também, e tem atuado muito fortemente, na fiscalização de condutas excessivas, de abusos, de excessos, o que contribui para manter a unidade da instituição, com bons profissionais, com as práticas corretas, cumprindo devidamente as suas funções, e através ... Como é que se exerce isso? Pelas comissões, no caso da preservação da autonomia; e a fiscalização, pelo trabalho do plenário, dos conselheiros e conselheiras, pelo excelente trabalho desenvolvido, atualmente, pelo Corregedor Nacional, Dr. Rinaldo... (Soa a campainha.) O SR. OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO - ... que tem, inclusive, um levantamento feito nesse sentido, e nas correições, sindicâncias e procedimentos disciplinares. Nós, dentro do Conselho Nacional, temos a tranquilidade e a certeza de que esta gestão trabalhou muito fortemente para coibir esses abusos. Por quê? Porque diminuíram consideravelmente manifestações despropositadas em nível de imprensa e isso reflete o trabalho dessa composição do CNMP, que eu e o Dr. Reinaldo temos a honra de estar a compor, em razão do que pleiteamos a nossa recondução.
12:28 R	Não sei se estou saindo, deixando de ler aqui algum questionamento, mas, como o tempo encerrou, eu fico aqui também à disposição para qualquer outro questionamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Dr. Oswaldo. Agora, o nosso eminente Dr. Jaime de Cassio Miranda, para as suas respostas. O SR. JAIME DE CASSIO MIRANDA (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente. Inicialmente, eu queria fazer menção ao questionamento do Senador Veneziano Vital do Rêgo com relação à parte de violência às mulheres. O Dr. Reinaldo já falou a respeito disso, o Dr. Oswaldo também e os outros colegas. O Conselho Nacional do Ministério Público tem uma preocupação extremada com essa situação. E, digo, foi até criada pelo Dr. Oswaldo D' Albuquerque a Ouvidoria das Mulheres. É um canal próprio e de extrema necessidade, de extrema importância. E, conversando com a Dra. Gabriela, que está à frente dessa situação, ela nos relata um aumento expressivo de feitos, que até então, antes de existir a Ouvidoria das Mulheres, tinha de uma forma tímida. Depois que surgiu isso, aumentou sobremaneira. E eu acho que esse é um trabalho importantíssimo que o Conselho Nacional do Ministério Público faz para a sociedade brasileira. E, no mesmo caminho, eu até citei aqui na minha fala, é o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher, através do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida, chamado de Frida, que deu até origem a uma lei recente, em que houve até um acordo muito grande, um entrosamento grande entre o CNMP, o CNJ e esta Casa, o Senado Federal. Eu queria fazer um agradecimento ao Senador Fabiano Contarato. Eu tenho 22 anos de Ministério Público, e eu nunca tinha me emocionado tanto ouvindo palavras favoráveis ao Ministério Público de alguém de fora do Ministério Público. Eu tenho certeza de que isso vai ficar marcado para a história desta Casa e para a nossa história pessoal. Temos muito a agradecer e, dentro da ideia também que já foi levantada aqui, temos muito a contribuir para o Senado, através do nosso entendimento de Ministério Público, através da nossa experiência do Conselho Nacional do Ministério Público. Com relação ao questionamento feito pelo Sr. Geovane Batista sobre o Ministério Público na defesa da Constituição e da democracia, assim, a essência do Ministério Público já é essa. Ele já nasce no art. 127 da Constituição Federal, dizendo que lhe incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Então, a essência do Ministério Público já está aí: defender a democracia, defender o regime democrático. Dentro da situação que vivemos hoje - de estarmos sendo sabatinados aqui para o CNMP -, eu queria trazer um pouco do aperfeiçoamento dessa visão do Ministério Público feito pelo CNMP.
12:32 R	E eu gostaria de citar algumas comissões, que são num total de dez, constroem essa via de fortalecimento da nossa democracia e seus diversos aspectos: a Comissão da Infância, Juventude e Educação; a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo de Atividade Policial e Segurança Pública; a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais; a Comissão de Meio Ambiente; a Comissão da Saúde; e a Comissão de Enfrentamento da Corrupção. Há mais outras quatro, mas essas quatro constroem diretamente... (Soa a campainha.) O SR. JAIME DE CASSIO MIRANDA - ... os alicerces para essa defesa da Constituição e da democracia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Dr. Jaime. Agradeço a V. Exa. Dr. Antônio Edílio agora. Com a palavra, por derradeiro, V. Exa. para as suas respostas. O SR. ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA (Para expor.) - Prezado Presidente, de início, eu quero me acostar aqui às homenagens que foram feitas ao Ministro Campbell, uma pessoa de inteligência privilegiadíssima - quem o conhece sabe disso. E, muito mais do que inteligência, o Ministro Campbell tem muito talento e uma alma que não cabe no próprio corpo. Então, é um prazer tê-lo como uma pessoa em que podemos confiar, merecendo especialmente a confiança dele. Antes de passar propriamente para a resposta, eu gostaria de fazer um registro. Eu fiquei muito emocionado com a fala do Senador Contarato - muito! Eu anotei aqui uma pequena frase que me chamou a atenção, apesar de ser pequena. Ele disse: "A nossa vida é muito curta". Isso me fez lembrar Pascal, que diz que nós somos um pequeno traço entre duas eternidades. E essa eternidade que vem depois, a grande eternidade, muitas vezes nos chega muito mais rápido do que nós pensamos. Realmente temos que colocar os pés no chão e perceber o tamanho que nós somos como seres humanos. Presidente, a pergunta que me fizeram foi: como o MP pode contribuir para o fortalecimento da democracia neste momento de crise política? Duas palavras: democracia e política. O que é a política? Qual é a importância da política? Penso que, na sociedade complexa e moderna em que vivemos, não há como viver sem política. A política é tudo. A política está no homem, está na relação do homem com o homem. A vida pública sem a política seria uma vida pública de despotismo ou um retorno à barbárie. Eu imagino até que, sem a política no estágio atual da sociedade, voltaríamos à era das cavernas. Então, como responder à pergunta: qual o papel do Ministério Público na crise política? Primeiro, deve-se fazer o esforço possível para arrefecer a crise política naquilo que lhe cabe e no pouco que lhe é possível, mas cada um tem que dar a sua contribuição dentro desse contexto. Eu acho que esse é o principal papel. Indagou-se sobre o fortalecimento da democracia. O que é a democracia? Às vezes, a gente pensa que a democracia tem uma concepção apenas formal, uma soma de votos, é contabilizar voto, é votar e ser votado. A democracia é muito mais do que isso. Ela tem uma concepção substancial, e essa concepção substancial, na minha visão, passa exatamente pelas instituições e pelos institutos. Na minha visão, se queremos fortalecer a democracia, temos, sim, que pensar no seu aspecto formal, mas, principalmente, no seu aspecto substancial da institucionalidade, do respeito às instituições, das instituições em relação às instituições, das pessoas em relação às instituições.
12:36 R	Esse respeito tem que haver. Esse fortalecimento é uma necessidade. Se não trabalharmos pensando no fortalecimento das instituições, vamos, sim, afetar a democracia em seu sentido substancial e vamos de alguma forma avançar numa crise política que não traz coisas boas, porque sem a política não há coisas boas. Não vivemos numa sociedade tribal, rudimentar. Vivemos numa sociedade complexa, numa sociedade das diferenças e temos que valorizar essas diferenças. E essas diferenças só encontram valor se for através da política e através do exercício da democracia em seu sentido mais nobre, que é o sentido substancial. Então, é a resposta que eu apresento aqui. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Dr. Antônio. Agradeço muito a V. Sa. E agora vamos para a nova fase desta nossa reunião, para a ordem dos inscritos. O primeiro inscrito é o eminente Senador Jorge Kajuru, mas, antes de dar a palavra a V. Exa., eu quero registrar, Senador Kajuru, a paciência, a presença sempre pontual que V. Exa. tem nas sessões. Está aqui desde o início, observando a ordem, mas, pelo Regimento, só nesse momento, infelizmente, como V. Exa. compreende, é que chegou o momento das suas indagações. Peço escusas por isso, mas V. Exa. compreende bem, V.Exa. que é sempre o primeiro nas reuniões que fazemos aqui no Senado, sob o ponto de vista da sua sempre assídua presença, simpática e competente presença. Com a palavra V. Exa. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Para interpelar.) - Inicialmente, Senador Antonio Anastasia, insofismavelmente, a grande referência deste Congresso Nacional, eu aproveito esse seu carinho de reconhecimento ao que faço com o maior prazer desde aqui às 9 horas da manhã - agora 12h38 -, e o senhor não me viu sair desta cadeira em nenhum momento. E sou diabético, deveria ir até o toalete. Mas, francamente, penso que esses momentos deveriam receber, por parte de 81 Senadores, uma atenção maior - e aí eu vou logo à palavra -, presença aqui. Claro, entendemos que há, simultaneamente, uma CPI da Pandemia, mas, mesmo assim, eu gostaria que esta nossa reunião estivesse mais repleta por tudo que ouvimos e acompanhamos até agora. Exceto os Relatores dos indicados, aqui estamos apenas o exemplar Senador do Mato Grosso do Sul, Nelsinho, meu amigo e meu médico, porque me salvou em um momento difícil, o Nelsinho e eu que não somos Relatores. Alguns passaram, votaram, cumpriram o dever, mas perderam grandes momentos. O principal deles... Eu quero me dirigir ao ser humano Fabiano Contarato, que por existir ser humano como ele é que eu ainda acredito na raça humana. Eu confesso que sou muito próximo de Raul Seixas. Eu não acredito em quase nada nessa vida, pelo que eu já passei também, como ele, e é de domínio público, os 40 anos que vivi de carreira nacional na televisão brasileira.
12:40 R	Mas, Fabiano, quando você citou Mário Quintana, o gaúcho - e eu tive a honra de ser seu amigo e, mensalmente, estar no mesmo hotel que ele até a sua morte, em Porto Alegre; hotel que inclusive pertencia a Paulo Roberto Falcão, o ex-jogador de futebol; e Quintana morreu ali solitariamente -, Quintana responderia para você, Contarato, ao sofrer as injustiças que sofreu, de forma curta, quando ele dizia: "Eu passarinho! Eles passarão". Quando Contarato fala - e aqui eu tenho um amigo de carinho especial, de um coração enorme e de um preparo também raro, que é o Senador Veneziano -, quando ele usou a declaração imortal "eu te amo", eu me lembrei de Shakespeare, que dizia que a gente deve dizer, Senador Anastasia, a todas as pessoas que a gente ama toda hora "eu te amo", "eu te amo", até porque pode ser a última vez. Isto falta mais entre nós aqui; e falta especialmente neste momento do País, em que aqui não podemos apenas falar de flores - e será um questionamento respeitoso meu a um dos indicados aqui. Antes de chegar até lá, eu digo que discordo de alguns colegas que não dão importância à sabatina como esta aqui hoje. Eu tenho respeito total. São seis indicados, são seis homens públicos aqui dentro, que podem e tem tudo para um desempenho a ser seguido por outros colegas em todo o Ministério Público brasileiro. Portanto, eu peço até desculpa aos senhores, aos seis, por esta Casa não estar tão cheia como deveria - como estava ontem com a presença do Dr. Aras. E eu insisto. Eu aprendi com Paulo Francis, em seu Diário da Corte, um jornalista impagável, que a gente deve manter uma distância cética de todos os Poderes. Ao mesmo tempo, me ensina o meu conselheiro político voluntário, que fez história neste Senado Federal, o gaúcho Pedro Simon: "Kajuru, nessas sabatinas procure você, como jornalista, se informar bem de cada indicado. Busque as informações, se baseie em pessoas em que você acredita na Justiça, em qualquer esfera, para você votar conscientemente, Kajuru. O voto de uma autoridade, Kajuru, é tão importante quanto um projeto especial no Plenário do Senado".
12:44 R	Então, eu quero dizer para aqueles que rotulam Kajuru como sempre do contra em votações que realmente eu voto contra. E não voto secretamente. Eu aviso na frente da pessoa qual é o meu voto e qual é a minha razão, como fiz ontem diante do Dr. Augusto Aras - e ele respeitou a minha posição, porque eu disse que não era nada pessoal e expliquei por que iria votar contra antes de entrarmos na sala. Aqui eu me preparei e vou surpreender esses que me colocam como do contra. Os seis nomes aqui são altamente qualificados, bem recomendados, e eu tenho o prazer de dizer que fui lá e votei "sim" nos seis. Isso raramente aconteceu nesses meus dois anos e meio de mandato - é verdade! Mas eu saio com essa felicidade desta reunião presidida, repito, por este homem que também faz a gente acreditar na raça humana, que é o mineiro Antonio Anastasia. Deixo aqui, rapidamente, duas perguntas - e já estão aqui na frente o Dr. Rinaldo e o Dr. Ângelo, que poderiam responder em nome de seus colegas. Conforme a Constituição, incumbe ao Ministério Público a defesa do regime democrático. Está disseminada hoje no meio político-partidário, assim como na opinião pública, a convicção de haver ameaça grave à manutenção do regime democrático, na forma definida pela Carta de 1988. Pergunto ao Dr. Rinaldo ou ao Dr. Ângelo ou a outro colega que quiser responder: ao ver de vocês, em primeiro lugar, o Ministério Público cumpre hoje a contento a tarefa constitucional de defesa do regime democrático? Se isso, na opinião de um dos senhores, não se verifica, pergunto quais as razões dessa falha. E concluo, Presidente, para não fugir do tempo, porque sempre sou disciplinado com relação a tempo: esse é o momento, volto a falar, que não é só de flores, é de mais espinhos. Por quê? Ontem tivemos um susto, uma perplexidade ao ler um editorial de um dos maiores jornais do País, O Estado de S. Paulo, prevendo um 7 de setembro sombrio. Pelo amor de Deus, a gente voltar a viver 1964, sabendo o que acarretou ao Brasil passar pelo Golpe de 1964! E há, todo mundo sabe - e eu tenho opinião própria; não sou Governo, não sou oposição; eu tenho posição -, orquestradamente, sabemos de onde vem, o que O Estado de S. Paulo antecipou ontem, porque, na verdade, o que se espera de 7 de setembro é invasão ao STF, é invasão a este Congresso Nacional. E as esferas da Justiça precisam ficar atentas e precisam reagir, porque será uma ação criminosa à nossa democracia. Essas ameaças são gravíssimas! Então, não há como eu deixar essa segunda pergunta para prazerosamente ouvir.
12:48 R	Muitíssimo obrigado, Presidente. Creio que cumpri o tempo, querido Anastasia e demais colegas que tanto respeito aqui nesta Casa. Boa sorte aos seis. Nós nos veremos novamente no enfrentamento das ideias, cada um com o seu papel. E digo, para terminar, que esse tempo todo aqui não foi perdido; foi ganho. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. Agradeço muito as palavras do Senador Jorge Kajuru e o cumprimento igualmente pelas perguntas de densidade que apresentou. E agradeço as palavras a mim dirigidas. O próximo Senador inscrito presente é o Senador Nelsinho Trad, a quem tenho o prazer de ceder então, portanto, ao meu Líder, a palavra para as suas indagações. Com a palavra V. Exa., Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para interpelar.) - Sr. Presidente, eu gostaria aqui de, primeiramente, registrar a minha satisfação de poder estar presente numa reunião como esta - eu não diria tanto essa expressão satisfação, mas o privilégio. O que transcorreu aqui nesta manhã, desde a sábia presidência empenhada por V. Exa., que tem todo um rito, peculiar à sua personalidade, de educação, de fineza, de respeito ao andamento dos trabalhos, que enobrece a todos nós... O discurso feito, e mais do que ele, eu diria o testemunho dado pelo Senador Fabiano Contarato emocionou não só nós, que somos acostumados com grandes oradores, mas, eu percebi, os assessores aqui do plenário, muitos deles enxugando lágrimas, e os próprios sabatinados. Eu digo que, agora há pouco, eu tive outra alegria, não na qualidade de médico, mas na qualidade de amigo e de estar convivendo diariamente com essa pessoa, que para nós realmente aqui é uma referência, que é o Senador Kajuru. Eu, daqui de onde estou, fiz um sinal para ele, que outrora, em outros meses, não conseguia enxergar, e ele me enxergou, ele me viu, o que é sinal de que o tratamento a que ele está sendo submetido na sua visão - e, para quem não sabe, o Kajuru tem um percentual muito pequeno de visão - está dando certo. E isso me deixa realmente com mais uma alegria nesta manhã. E eu quero aqui ressaltar, também na mesma linha dos outros que assim o fizeram, cada um enaltecendo, vangloriando, com o seu Estado, a indicação desse ou daquele, que eu tenho um motivo muito feliz de poder estar aqui porque, pela primeira vez na história do Mato Grosso do Sul, nós temos um membro, um filho da nossa cidade, do nosso Estado, aqui presente; filho do Sr. Aparecido e da D. Minerva, que devem estar orgulhosos da presença dele, o Dr. Paulo Cezar Passos, no ambiente tão seleto do Colegiado a que chegou. E é importante ressaltar para os colegas Senadores e para quem está nos acompanhando na TV Senado que o Dr. Oswaldo, o Dr. Rinaldo, o Dr. Paulo Cezar, o Dr. Antônio Edílio, o Procurador do Trabalho, Dr. Ângelo, e o Procurador Militar, Dr. Jaime, chegaram aqui após serem submetidos, cada um no seu respectivo parquet, a uma votação dos seus pares, votação essa que foi disputadíssima. Ninguém chegou aqui por ter um sorriso bonito, por ser bonzinho aqui, por ter relacionamento ali, não; foi toda uma história e uma trajetória a que cada um teve que se submeter para poder ter a referência, o referendo e o aval dos seus pares, para aqui poder ser sabatinado.
12:52 R	E, olha, eu pressenti que essa manhã ia ser assim maravilhosa como foi, porque ontem - eu também vou dar o meu testemunho - o Senador Otto me telefonou e me pediu para que eu fosse até o gabinete dele, porque ele queria atender o Dr. Antônio Edílio junto comigo, porque ele não poderia estar presente, e eu ouvi a história desse ser humano, que realmente também me sensibilizou. Ele se formou advogado e, dali três meses, ele fez o concurso e passou como Promotor, num concurso que a gente sabe que é altamente disputado e concorrido. E contou também um pouco da sua história de ser humano, dando para ver o ser diferente que ele é. E, olha, essa fornada que vai sair daqui, para ir lá cada um ocupar o seu devido posto, vai ser de grande valia para a sociedade. Então, Sr. Presidente, antes de fazer a minha pergunta, eu pediria para os colegas que aqui estão, Cid Gomes, Kajuru, Veneziano, para que a gente pudesse fazer um apelo ao Senador Rodrigo Pacheco, desde que haja o quórum, para que esses nomes possam ser apreciados no Plenário, porque de nada adianta nós termos feito todo esse esforço, e isso ficar mais um tempo adormecido, como a gente já viu acontecer até com o nome de V. Sas. Mas o meu questionamento não poderia ser diferente; eu vou ter que fazer o questionamento ao Procurador-Geral Paulo Cezar dos Passos. Aqui ao lado, nobre Senador Anastasia, nós participamos de um seminário de direito ambiental, muito bem inspirado que foi pelo Ministro Antonio Herman Benjamin, onde juristas alemães vieram dar o testemunho da experiência de cada um a respeito do direito ambiental naquele país, para que a gente pudesse, daqui, produzir o nosso trabalho. Produzimos um livro dessa rotina de trabalho que tivemos durante dois dias.
12:56 R	O meu questionamento é o seguinte. É comum se colocarem em contradição a produção agropecuária e a proteção ao meio ambiente. Entendo ser esse um falso dilema. O Brasil, sobretudo o Mato Grosso do Sul, tem demonstrado ser possível obter grandes safras com proteção ambiental, o desenvolvimento sustentável. Está cada vez mais claro que os produtores sérios - é lógico que há as exceções - compreendem a importância de se evitar o desmatamento. Infelizmente, nos últimos anos, o desmatamento de nossas florestas tem causado graves consequências ao meio ambiente e também ao agronegócio. O ano de 2021 é o terceiro ano seguido de uma seca histórica em áreas como o Pantanal, com perdas de milhares de hectares desse bioma em razão de incêndios. A estiagem nesse ano tem sido evidente e tem provocado quedas fortes na nossa produção agrícola lá no Mato Grosso do Sul. Ademais, nobre Senador, meu irmão Veneziano Vital do Rêgo, nós tivemos uma geada muito forte que queimou a vegetação e isso... (Soa a campainha.) O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... tornou-a mais propícia para a disseminação dos incêndios que por lá está acontecendo. O Ministério Público é parte fundamental para a proteção do meio ambiente. Como é que V. Exa. enxerga a atuação do Ministério Público na proteção ambiental? O Ministério Público tem tido condições de cumprir com excelência sua função constitucional nessa área? Em que medida o Conselho Nacional do Ministério Público pode contribuir para o aperfeiçoamento da própria instituição na questão ambiental? A outra pergunta, que eu vou deixar para o sabatinado Antônio Edílio, faz referência à representatividade do Ministério Público no Conselho Nacional do Ministério Público. O Conselho Nacional foi concebido como órgão de controle administrativo e financeiro. Na composição do conselho, contudo, predominam integrantes do ministério: 8, de um total de 14. Em outros países que eu pesquisei, a participação de membros indicados pelo Poder Legislativo em conselhos similares é muito maior do que no nosso, do que no Brasil, onde apenas dois membros são escolhidos para esse Poder. Na França, os membros egressos do próprio Ministério Público são minoritários na composição do respectivo conselho.
13:00 R	Na visão de V. Sa., a predominância de membros do próprio Ministério Público e do Poder Judiciário, seja no Conselho Nacional do MP ou no CNJ, não estimula, ao final, decisões com esse viés mais corporativo - o que é de se esperar -, frustrando ou mitigando o alcance de objetivos que motivaram a própria criação desses órgãos? E termino aqui, Sr. Presidente, e já que fui inspirado pelo Senador Fabiano Contarato, que recitou um poema de Mario Quintana, com quem o Kajuru teve o prazer de conviver no mesmo hotel, eu vou ter que citar uma poesia de Manoel de Barros. Manoel de Barros foi um homem nascido na beira do Pantanal, do Rio Paraguai, muito amigo do meu pai, e faleceu já com uma idade avançada, mas nunca deixou a sua genialidade e a sua simplicidade. Eu sempre o visitava, na condição de Prefeito de Campo Grande. Uma vez, Senador Cid, eu falei para ele: "Eu queria homenagear o senhor com alguma coisa. O senhor está vivo, e isso para a gente é um motivo de alegria. Eu tenho um artesão que faz umas peças, reproduzindo animais do Pantanal, e eu vou fazer isso num espaço que tem na esquina da Prefeitura, na sede da Prefeitura, e eu vou botar o nome do senhor nessa praça. Eu só vou lhe pedir uma coisa: que o senhor vá lá comigo inaugurá-la quando estiver pronta". E o fiz, na simplicidade desse artesão, que tentou reproduzir os bichos ali - a capivara parece mais um jacaré... (Risos.) ... o jacaré parece mais uma cobra, mas saiu. Eu falo para V. Exas. que é o lugar onde se bate mais foto em Campo Grande é nesse quadrado. Por onde a gente ali passa, para no sinal - fica perto do fórum -, está todo mundo lá, batendo uma foto. E a gente botou uma estátua do Manoel de Barros, sentado, lendo um livro. E ele disse o seguinte no dia da inauguração, ele falou: "Nelsinho [ele me chamava assim], não convida ninguém. Só vamos nós dois". E fui eu, ele e o meu assessor. Eu não chamei ninguém para a inauguração, tenho até a foto, tamanha era a simplicidade dele. Dou respeito às coisas desimportantes e aos seres desimportantes. Prezo insetos mais que aviões. [...] Tenho em mim um atraso de nascença. Eu fui aparelhado para gostar de passarinhos. Tenho abundância de ser feliz por isso. Meu quintal é maior do que o mundo. "Quando eu crescer eu vou ficar criança." Manoel de Barros. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito bem, Senador Nelsinho. A cereja do bolo dessa nossa sabatina aqui, como a Senadora Daniella tinha feito referência, num ambiente extremamente positivo e harmônico, que sempre nos estimula. Cumprimento V. Exa. pelas indagações. Nós, então, temos, agora, a conclusão dos inscritos. O Senador Cid não se inscreveu, mas gostaria de se manifestar? É um prazer. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Para interpelar.) - Presidente, eu estou aqui receoso de, numa manhã, já entrando pela tarde, de tão inspirados pronunciamentos, eu falar aqui, até porque não me preparei para isso, mas o momento me força a dar uma breve palavra. E não poderia deixar de ser, Presidente e senhores futuros integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, sobre a honra que tenho de ver o meu Estado ter sido o local de nascimento de dois dos seis indicados aqui hoje ao Conselho Nacional.
13:04 R	O Ceará é um Estado que tem 80% do seu território no Semiárido, e o Semiárido nordestino é o mais habitado do mundo. Repito: é o Semiárido mais habitado do mundo. Isso já significa que é a região, no mundo, que tem o maior percentual de pessoas convivendo numa região onde a chuva, o índice pluviométrico está abaixo de 750mm por ano. Cerca de 75% do território cearense é cristalino, a pedra aflora; portanto, além da dificuldade de chuva, é inviável a agricultura moderna em bases mecanizadas, exatamente por ter solos muito rasos. O Ceará tem 4,4% da população brasileira e é responsável por apenas 2,1% do Produto Interno Bruto brasileiro. Isso quer dizer que o cearense vive, em média, com metade da renda per capita dos brasileiros, que é considerado ainda um país em desenvolvimento - essa é a nova nomenclatura para países subdesenvolvidos, o que é de verdade o nosso País e boa parte dos países que têm situação de renda parecida com a do Brasil. E, em meio a tudo isso, pode-se concluir facilmente que a natureza é absolutamente adversa e que o Ceará consegue se destacar em muitos momentos, e um desses momentos certamente é este. E eu costumo então, resumindo, Presidente, dizer que o bom do Ceará são os cearenses. Isso é que tem permitido ao Ceará ter local de destaque, ocupar funções de destaque, pela qualidade, pela característica, pela resiliência dos nascidos naquela terra. A natureza é tão adversa que as pessoas têm que procurar se sobrepor e superar as dificuldades que são naturais. Certamente, foi isso que fez o nosso Edílio, saído da Varjota, que é a cidade que tem o açude que pereniza o Rio Acaraú, que é o rio que banha a minha cidade, consequência disso, o rio mais importante do mundo para mim. (Risos.) Assim dizia o poeta português. O nosso outro conterrâneo nasceu em Tauá, pelo que vi aqui, que é, de todas as cidades cearenses, talvez a mais adversa, porque lá não chega nem a 750mm; são 450mm a média anual de pluviosidade na região dos Inhamuns, cuja sede é a cidade de Tauá. Portanto, eu queria aqui enaltecer, na pessoa dos dois, o trabalho, a vida, a dedicação de cada um dos senhores que irão cumprir essa missão à frente do Conselho Nacional do Ministério Público.
13:08 R	Mas eu não poderia deixar, na minha inquietude, de fazer uma provocação, uma provocação no bom sentido. Sem querer abusar já do horário, eu ousaria perguntar a cada um que se disponha a responder qual seria a tarefa mais importante do Conselho Nacional do Ministério Público que não tem sido levada a cabo ao longo desses anos. E, perdoem a ousadia, eu faria aqui uma reflexão: eu sou filho de defensor público, meu pai era, como se chamava, advogado dos pobres, advogado dos necessitados, teve vários nomes e, hoje, o nome oficial é defensor público. A minha vida inteira foi vendo o papel da defesa e, por consequência disso, o vilão, na minha casa, era o promotor de justiça, era o que acusava, era o que criava dificuldades para o meu pai de cumprir a missão, para mim, absolutamente honrosa, de defender as pessoas. Essa é uma questão filosófica, não é? O homem é o lobo do homem ou o homem é bom, e a natureza é que o corrompe? Eu sempre advoguei a tese de que o homem é bom, e se existem os maus, é a natureza que os corrompe. E certamente não sou ingênuo, sei que há pessoas más, de índole ruim, embora, em boa parte, sejam vítimas de uma situação. Então, eu estou fazendo esse arrodeio todo para... Lembram o nome - eu esqueci agora - de um Ministro da Saúde que foi acusado de comprar umas bicicletas, e sempre procuram assim coisas jocosas? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Fora do microfone.) - Alceu? O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - Alceu, não. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Alceni Guerra. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - Alceni Guerra. E aí ele foi acusado durante muitos anos disso, e acho que, já morto, no processo foi - ou à beira da morte, porque acho que se estivesse morto o processo teria sido arquivado, mas à beira da morte - inocentado, e ficou claro que aquilo não passava de uma grande armação, o que é comum na política; nós políticos, muitas vezes, somos os grandes responsáveis por isso. E sempre procurando assim situações jocosas. Eu não vou nem citar mais ninguém porque um só, um inocente que tenha pagado o preço de um crime que não cometeu já justificaria a necessidade de a gente ter absoluto rigor, absoluta preocupação e cuidado para que não se acuse injustamente, porque, muitas vezes, vai-se a honra jogada ao vento, e é difícil recolher e repor a verdade. Muitas vezes, a acusação ganha - muitas vezes, não, sempre a acusação ganha muito mais espaço. Então, seria possível a gente discutir um meio, um caminho, uma forma, um instrumento legal para que se dê aos integrantes do Ministério Público, em última análise - ou em principal análise, é o principal papel do Conselho Nacional do Ministério Público -, alguma forma de fazer com que temam, levantem ou atentem para essa preocupação de não desonrar alguém, de não acusar sem que essa acusação tenha um fundamento realmente rigoroso, tenha um fundamento profundo? Esses são os dois questionamentos que eu gostaria de deixar a cada um dos futuros integrantes do Conselho Nacional, até porque já votei favoravelmente a todos os cinco e, de modo especial, orgulhando-me do tauaense e do varjotense cearense. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito bem. Agradeço ao Senador Cid Gomes, cumprimentando-o pelas referências ao Estado do Ceará, e, me permita, eminente Senador Cid, V. Exa. disse que o melhor é o cearense. A qualidade do capital humano é muito importante, e daí a educação. E aí eu relembro sempre o empenho de V. Exa. e do seu governo, e a educação pública do Estado do Ceará é uma referência nacional, especialmente, no nível fundamental. Parabéns. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Presidente...
13:12 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - É só rapidinho. Desculpe-me! É porque no fundo, no fundo, o nosso espelho Cid Gomes, que reinventou o Ceará, no fundo, no fundo, Presidente Anastasia, ele está com uma inveja enorme, porque os dois que nasceram no Ceará não nasceram na Paris dele, porque ele acha que Sobral é a Paris. Então, ele queria que tivesse um aqui hoje nascido em Sobral. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - É, mas foi perto. Eu vou dar a palavra agora aos sabatinados, para as respostas, começando com o eminente Dr. Ângelo Farias, por gentileza. O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Gostaria de agradecer também aos nobres Senadores Jorge Kajuru, Nelsinho Trad, Cid Gomes e também saudar o Senador Renan Calheiros. Senador Kajuru, antes de iniciar aqui uma breve resposta às suas perguntas, questionamentos, eu queria agradecer imensamente a V. Exa. pelo voto de confiança e por também expor aí a qualificação dos nomes de todos os colegas que têm uma história já consolidada no Ministério Público, e dizer que aqueles que gostam de futebol, como eu gosto, apesar de o Vasco hoje estar em condições um pouco mais precárias, nós todos somos admiradores do trabalho que o senhor fez no jornalismo esportivo, durante tanto tempo. Então, eu queria deixar esse registro aqui consignado. Com relação à questão da defesa do regime democrático, Senador Kajuru, essa é uma das missões constitucionais do Ministério Público. Nós vivenciamos, neste momento, um momento de tensão entre Poderes e tensão de uma forma geral. E há, na perspectiva do Ministério Público, a necessidade de se buscar primeiro distensionar as relações, a partir de um diálogo, a partir de uma conversação, a partir de criar campos e espaços para uma maior interação e integração entre os Poderes - e isso em todas as áreas. E o Parlamento é fundamental para isso. Mas se chegar o momento em que o regime democrático... E a democracia, nós temos que verificá-la e visualizá-la em dois aspectos: a democracia representativa, que é o que os senhores hoje aqui fazem, representam o povo e os Estados da Federação, que é uma democracia extremamente importante; e a democracia participativa, que é uma democracia mais no sentido material, que nós temos que fomentar a cada dia. E o Ministério Público precisa defender o regime democrático. No momento, eu acredito que o Ministério Público tem que ficar, logicamente, atento e alerta a situações que eventualmente possam vilipendiar o regime democrático; e, a partir desse momento, haverá a necessidade de o Ministério Público, não apenas do Procurador-Geral da República, mas de os membros do Ministério Público de primeiro grau, em todas as suas carreiras e em todos os seus planos de atuação, estarem atentos a essa questão relativa ao regime democrático. E isso eu digo de uma forma geral. O que eu vejo hoje, apesar dos tensionamentos que nós temos verificado, é que as instituições têm funcionado, com erros e acertos; as instituições têm funcionado e tem havido o sistema de freios e contrapesos. Então, com essa perspectiva, acho que o Ministério Público tem que contribuir como aquele órgão espectador, mas participador ativo desse sistema, para, se eventualmente surgir algum tipo de situação que demande a atuação do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, no exercício da independência funcional, e os outros colegas - 12,9 mil no País inteiro - poderem fazer o seu papel, a partir da atribuição de cada um, Senador Kajuru.
13:16 R	Com relação à questão do 7 de setembro, de fato, aqui, nenhum de nós, nenhum de nós, como democratas que somos, incentiva invasões a Poderes, ao STF, ao Congresso Nacional. Se, de fato, houver algum tipo de situação como essa que demande a intervenção do Ministério Público, que o Ministério Público tome as providências necessárias para que essa situação seja resguardada e para sejam respeitadas não apenas as instituições, como também as autoridades que ali desempenham aquelas funções. Com relação ao Senador Nelsinho Trad, eu queria agradecer também as palavras de S. Exa. e dizer também que concordo com S. Exa. quando diz que a proteção ambiental deve andar junto da produção agrícola - uma não funciona sem a outra. É fundamental haver esse equilíbrio. (Soa a campainha.) O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS - O Ministério Público, de uma forma geral, por meio daqueles que atuam no meio ambiente e atuam também na ordem econômica, pode ter condições de buscar equilíbrio para essa situação, a partir de um desenvolvimento sustentável. E, com relação aos questionamentos do Senador Cid Gomes: Senador, eu queria dizer que eu sou filho de defensor público também. Então, já vivi essas agruras, se iria para o Ministério Público ou não. Não sou cearense, mas sou paraibano, pernambucano, ali do seu Estado vizinho. Acho que a tarefa mais importante hoje do Conselho Nacional - não só do Conselho Nacional, Senador Cid, mas acho que do Ministério Público, de uma forma geral - que não tem sido feita a contento, sob a minha ótica, de uma forma geral, é se comunicar com a sociedade - a comunicação de uma forma geral. A comunicação é prestar contas da sua atuação à sociedade, aos Poderes constituídos e buscar efetivar meios de controle social para que o Ministério Público possa evoluir - evoluir com os seus erros e evoluir com seus acertos. Então, se eu pudesse hoje dizer um ponto que precisa ser aprimorado, para mim, é a comunicação de uma forma geral. E eu falo da comunicação também com relação a esta questão que o senhor fala: a utilização, muitas vezes, de entrevistas, de situações em que há uma antecipação negativa ou uma atribuição de culpa, de juízo de valor. Isso não é algo positivo para ninguém, muito menos para aquele que é atacado em sua honra. Então, é necessário que o membro do Ministério Público... E o CNMP tem atuado com critério nessa questão da utilização da liberdade de expressão, que deve ser respeitada, mas que, como qualquer direito fundamental, tem seus limites. Então, se se atinge a honra de uma pessoa ou o patrimônio moral, sobretudo para um político... O maior patrimônio do político é a sua honra. É com aquele nome, com a sua honra que ele busca o seu processo de prestação de contas à sociedade e a sua reeleição, enfim, a prestação de contas de seu mandato. Então, há que ter o membro do Ministério Público uma cautela redobrada para evitar ofensas às honras ou algum tipo até de cometimento de crime contra a honra, difamação, calúnia e injúria e outras situações mais, e não expor Poderes também. É preciso que o membro do Ministério Público tenha a sua liberdade respeitada, mas com cautela adicional. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Dr. Ângelo. Dr. Rinaldo. O SR. RINALDO REIS LIMA (Para expor.) - Sr. Presidente, eu renovo todas as saudações iniciais. Quero iniciar, muito rapidamente, cumprimentando o Senador Jorge Kajuru, que nos direcionou aqui uma pergunta. Primeiro, quero agradecer ao senhor, Senador, pela sua atenção. O senhor nos recebeu a todos nós, nos ouviu atentamente, fez seus questionamentos, apontou sugestões. Nós agradecemos demais, Senador, a sua atenção. E já agradeço também, antecipadamente, o voto que o senhor já depositou ali favoravelmente a todos nós.
13:20 R	Gostaria de dizer, Senador, que, se o Ministério cumpre hoje a contento o papel de defensor do regime democrático, eu acho que nós estamos numa situação de tensionamentos tão grande, como disse o meu colega Ângelo Fabiano, que eu acho que ninguém tem cumprido o seu papel de defensor de regime democrático ou seu papel constitucional em defesa da nossa sociedade, em defesa da nossa Nação, porque, infelizmente, no momento em que nós estamos, parece que todos são obrigados a assumir um lado. Nós estamos diante de extremismos no nosso País. E isso é muito ruim. E, ainda, quando ninguém assume um lado - e eu me coloco nesta posição de não assumir lados extremos, porque eu acho que, qualquer que seja o extremo, ele é ruim para a sociedade, ele é ruim para a democracia -, mesmo quando a pessoa não assume esse extremismo, ela é rotulada, de alguma forma ela é levada e a imagem dela acaba sendo levada de alguma forma a ser defensora daquela situação, daquela posição ou daquela autoridade. Então, eu acho que está precisando haver diálogo. O Ministério Público não é o único defensor do regime democrático. Aliás, esta Casa é a principal defensora do regime democrático, porque é ela quem institui, através da Constituição Federal, que nasce aqui, toda a nossa democracia e cabe a ela, principalmente, lutar bastante para que nós tenhamos instituições fortes. Mas, respondendo, objetivamente, talvez o Ministério Público não esteja cumprindo o seu papel de defensor do regime democrático. Mas eu quero deixar aqui registrado que essa é minha posição apenas como cidadão, porque as principais personalidades, as principais instituições que são defensoras do regime democrático não estão sujeitas, pelo menos no nível em que nós temos hoje de problemas no País, ao CNMP e nem mesmo ao MP, que são o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo e o Procurador-Geral da República, que não é sujeito, na sua atuação, a um controle do Ministério Público e nem mesmo ao Conselho Nacional do Ministério Público, mas apenas a este Senado, que é quem pode, eventualmente, julgá-lo e perquiri-lo. Em relação à pergunta do Senador, querido conterrâneo, Cid Gomes... Muito obrigado, Cid Gomes, por ter feito menção ao meu Tauá, dos Inhamuns... (Soa a campainha.) O SR. RINALDO REIS LIMA - ... que eu amo demais. O Senador se esqueceu de dizer que é a terra que, apesar de ter tão pouca água, tem o melhor queijo e a melhor carne de bode do Brasil... O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Fora do microfone.) - E a melhor manta. O SR. RINALDO REIS LIMA - A melhor manta de bode sai de lá do meu Tauá querido, do meu torrão, do meu torrão natal que eu amo. Todo cearense é louco pelo Ceará, ainda que saia, ainda que tenha que morar em outros locais. Mas, tentando responder brevemente, para não fugir do meu tempo, Senador, eu acho que hoje, do ponto de vista prático, o Ministério Público precisa voltar a ter protagonismo na segurança pública. Eu digo isso por um pensamento, e não só por um pensamento, mas por uma prática que eu adotei como Corregedor nacional de visitar todos os ministérios públicos das capitais e dos Estados mais violentos do Brasil - estive no Ceará, tenho diversas pesquisas e estudamos bem o Ceará; estamos, hoje, inclusive, em Sergipe, a minha equipe está em Sergipe, e eu tive que me deslocar para cá -, porque nós entendemos que o Ministério Público precisa voltar a ser protagonista nessa área de segurança pública. Ele não pode ficar dentro dos gabinetes. O promotor de Justiça não pode ficar dentro do gabinete apenas esperando que cheguem os inquéritos, os processos e ele não faça nada, olhando para a realidade, sentindo a realidade.
13:24 R	Então, essa tem sido uma luta minha, particular, como Corregedor nacional e é o que eu tenho feito, então, pela Corregedoria Nacional e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Muito obrigado, Senador, pela pergunta. Obrigado a todos pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Dr. Rinaldo. Antes de dar a palavra ao Dr. Paulo Cezar, eu quero fazer aqui uma referência: o Senador Nelsinho Trad acaba de enviar, aqui, aos colegas Senadores a referência à Praça Pantaneira, em Campo Grande, de fato, principal ponto turístico, uma das principais atrações, e os comentários são os mais positivos possíveis. Parabéns pela iniciativa como Prefeito de Campo Grande! Meus cumprimentos ao colega e Líder. Dr. Paulo Cezar. O SR. PAULO CEZAR DOS PASSOS (Para expor.) - Quero renovar os cumprimentos e, sendo bastante objetivo, agradecer as palavras do Senador Kajuru. Senador, eu sempre o admirei pela sua sinceridade e fiquei muito feliz pelas palavras que V. Exa. dirigiu a todos nós e pela maneira sempre cordata e educada em todas as oportunidades em que tivemos contato com o senhor. Sinto falta também - e vou fazer minhas as palavras do Ângelo - da sua atuação na área esportiva. Fui jogador de futebol, não dos melhores, dos piores, e sou um torcedor fanático do Santos Futebol Clube. Pena que meu time não ajuda muito. Agradeço muito ao senhor. Ao Senador Cid também, que fez uma colocação de que o pai era Defensor Público. Eu fui Defensor Público e tenho pela Defensoria Pública um carinho muito grande e um relacionamento até hoje, em que pesem posições, às vezes, diferentes, de enorme respeito e admiração. Senador Nelsinho, primeiro, eu agradeço as palavras e a menção à minha família. Saiba que meu pai sempre foi muito amigo do seu pai, e o seu pai foi um dos maiores exemplos para toda uma geração de pessoas do nosso Estado. É um motivo de honra e de satisfação ter V. Exa. aqui ao nosso lado, que é um exemplo para todos nós, do Estado de Mato Grosso do Sul. Muito obrigado. Em relação à pergunta que me foi dirigida sobre o meio ambiente, evidentemente, o meio ambiente, pela própria Constituição Federal, é fundamental para o nosso desenvolvimento humano, mas é fundamental também o equilíbrio entre o meio ambiente, principalmente num Estado como o nosso, de Mato Grosso do Sul, e a agropecuária.
13:28 R	Essa atuação equilibrada é uma atuação que o Ministério Público do Mato Grosso do Sul vem tendo. Inclusive, no âmbito do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, desde 2013, há o chamado Programa DNA Ambiental, pelo qual nós efetuamos o controle do desmatamento ilegal, inclusive objeto de prêmio finalista do Conselho Nacional do Ministério Público. É importante que agora - e aqui está o nosso Procurador-Geral de Mato Grosso do Sul, o Dr. Alexandre Magno -, na segunda-feira próxima, iremos lançar um programa de alerta de incêndio, principalmente na região do Pantanal, com o Corpo de Bombeiros. Os fazendeiros receberão por SMS os comunicados de foco de calor, juntamente com... Estamos formando uma articulação para as brigadas voluntárias, uma vez que o Pantanal, nos dois últimos anos, tem sido violentamente assolado pela seca e por incêndios que vêm atingindo o nosso bioma. No âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, as experiências tanto do Ministério Público de Mato Grosso do Sul como de outros ramos do Ministério Público podem ser redimensionadas através da Comissão de Meio Ambiente que existe no âmbito do Conselho Nacional. (Soa a campainha.) O SR. PAULO CEZAR DOS PASSOS - E, principalmente, eu reitero aqui a necessidade desse diálogo com a classe produtora, com a classe política e com o Ministério Público. Talvez esse seja um dos maiores desafios do Conselho Nacional do Ministério Público, que é desenvolver uma política institucional que permita à sociedade e ao Estado brasileiro um desenvolvimento em todos os setores, em obediência à Constituição e às leis, mas tendo como norte o ser humano, que é a razão da existência de todas as nossas instituições. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu que lhe agradeço, Dr. Paulo Cezar. Vamos agora ao Dr. Oswaldo D'Albuquerque, para as suas respostas. O SR. OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO (Para expor.) - Obrigado, Sr. Presidente. Inicialmente, eu quero fazer uma referência, porque realmente, na resposta, na manifestação anterior, esqueci-me de fazer referência à fala do Senador Fabiano Contarato, que nos emocionou a todos. Quero dizer que sempre buscamos combater todo tipo de violência e preconceito. E, Sr. Presidente, na minha vida pessoal e profissional, eu procuro manter sempre uma coerência. Ao instituir a Ouvidoria das Mulheres no CNMP, nós já tínhamos, anteriormente, no âmbito da Procuradoria Geral do Ministério Público do Acre, criado o Centro de Atendimento à Vítima. Aliás, fomos o primeiro Ministério Público a instituir esse Centro de Atendimento à Vítima, através de lei. E isso ocorreu decorrente justamente da oitiva qualificada, através de audiências públicas com a população, que fez essa indicação quando da reformulação do nosso planejamento estratégico. O CAV, como nós chamamos, é um órgão auxiliar especializado em atendimento à violência de gênero. Por intermédio do CAV, foram criadas leis estaduais e municipais e reconhecimento de nome social de pessoas transsexuais. Igualmente, em razão dessa iniciativa do CAV, tramitou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 191, de 2017 - nós criamos o CAV em 2016 -, propondo alteração no art. 2º da Lei Maria da Penha.
13:32 R	Só no seu primeiro ano de funcionamento, o CAV realizou quase 1,4 mil atendimentos, e, em 2019, o Ministério Público acriano, em razão do CAV, foi premiado pelo Fórum Nacional de Segurança Pública por esta iniciativa. Na nossa gestão também, nós instituímos o respeito ao nome social, no âmbito do Ministério Público estadual, que também foi fator determinante para a criação de iniciativas da mesma natureza. Inclusive, legislativas - estaduais e municipais. Agradecendo aqui as manifestações do Senador Kajuru, do Senador Cid e do Senador Nelsinho, eu entendo que é função do Ministério Público buscar uma interlocução entre os Poderes, para a defesa do regime democrático, em atenção aos preceitos constitucionais e que cabe a cada um dos membros, pela sua própria autonomia, estar atento à realidade do local e buscar a defesa dessa conquista do povo brasileiro. Quanto à questão da proteção ambiental, agronegócio, que já foi muito bem colocada como resposta pelo Dr. Paulo Passos - que eu quero aqui corroborar -, quero apenas fazer referência também à necessidade de adoção de providências nos locais da ocorrência dos fatos, para que se garanta o desenvolvimento sustentável, mas não se prejudique o agronegócio. Isso pode ocorrer - e aí voltamos à questão do diálogo interinstitucional e à oitiva da população - mediante a adoção de procedimentos como audiências públicas e recomendações. Podemos, inclusive, evitar com isso a adoção de demandas judiciais demoradas e que não trazem, muitas vezes, um resultado positivo imediato. Eu entendo, Sr. Presidente, que o Conselho Nacional tem, sim, cumprido o seu múnus constitucional, zelando pela autonomia da instituição do Ministério Público e pelo respeito da instituição à defesa do regime democrático, à ordem jurídica e aos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme prescreve a nossa Carta da República. (Soa a campainha.) O SR. OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO - A defesa do regime democrático é uma missão constitucionalmente outorgada ao parquet brasileiro, que pode ser, resumindo e novamente ressaltando, alcançada mediante o diálogo e o enfrentamento das violações ao Estado democrático de direito. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Dr. Oswaldo. Agradeço as repostas. Agora o Dr. Jaime Miranda, por gentileza. O SR. JAIME DE CASSIO MIRANDA (Para expor.) - Renovando os cumprimentos, eu entendo que os colegas já abordaram bem os principais fatos. Eu só queria falar do que o Senador Cid Gomes trouxe, há pouco, em cima dos dois questionamentos, da tarefa mais importante do CNMP, Senador, que não tem sido plenamente alcançada. Eu concordo com o Dr. Ângelo Fabiano: eu acho que a comunicação talvez seja hoje o nosso maior calcanhar de Aquiles. Eu estou à frente da Secretaria-Geral há um ano e seis meses e percebo que se produz muito, que o Ministério Público faz muito, mas ele ainda não consegue comunicar toda a tarefa que é feita para a sociedade. Então, eu entendo que precisamos, sim, crescer nessa atividade. Se eu entendi perfeitamente, o senhor questionou se seria possível um instrumento legal para trazer alguma forma para que o Ministério Público não desonre as pessoas com acusações frágeis. Eu entendo que esse instrumento já existe e que, inclusive, é a razão de estarmos aqui: é o CNMP. Se há um instrumento que pode fazer com que haja um controle, para que não aconteçam acusações frágeis, é o Conselho Nacional do Ministério Público.
13:36 R	Se nós também ainda não chegamos a uma condição ideal - e temos que pensar que só temos 16 anos: o CNMP é do dia 21 de junho de 2005 -, já temos um trabalho aí espetacular do que já foi feito até hoje. O Dr. Rinaldo tem um relatório da Corregedoria feito no ano passado, que faz um estudo do que foi feito em termos de investigação, de punição, de arquivamentos, etc., e nós superamos qualquer outro tipo de instituição semelhante à nossa. Mas, se ainda assim existem fragilidades, nós precisamos aperfeiçoar ainda mais. Mas já existe um instrumento, e esse instrumento é o CNMP, acredito eu. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - V.Sa. me permite um aparte? O SR. JAIME DE CASSIO MIRANDA - Por favor. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE) - Bom, eu sou engenheiro. Então, perdoem aí, o engenheiro procura encontrar formas de automatização. E algo que eu imaginava, algo que eu sempre imaginei - não sei se já é aplicado, não sou estudioso do Direito, eu vou até procurar me informar melhor sobre isso - seria algo tipo assim, grosseiramente, o que eu queria era burilar isso com a instituição e com vocês que têm esse papel: algo relacionado ao desempenho, não é? Então o promotor tal entrou com 100 ações e, dessas 100 ações, 99 não tiveram êxito. Para mim, esperar a denúncia, esperar a abertura de um processo, a meu juízo, isso será ineficaz - são 12,5 mil -, mas algo que automatize, em que haja o desempenho, que possa medir o desempenho: o procurador, o promotor tal ingressou com tantas ações e teve êxito. E estabelecer percentuais, metas, percentuais de êxito no ingresso das ações. Isso vai expor também aqueles que fazem - perdoe-me- litigância de má-fé, não é? Desculpe. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu que agradeço, Senador Cid Gomes. Alguma complementaridade? O SR. JAIME DE CASSIO MIRANDA - Não... É com esse sentido mesmo. Eu entendo que o Conselho Nacional do Ministério Público tem possibilidade, através da sua Corregedoria, de fazer um trabalho com esse sentido... (Soa a campainha.) O SR. JAIME DE CASSIO MIRANDA - ... e, por outro lado também, dentro daquilo tudo que a gente vem defendendo, dessa possibilidade de aproximação com os Senadores, para a gente poder aperfeiçoar essa ideia. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Dr. Jaime. Por derradeiro, Dr. Antônio Elídio. O SR. ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Eu vou pedir permissão ao Senador Nelsinho para seguir aqui na pergunta do Senador Ciro... Senador Cid - me perdoe -, do Senador Cid Gomes, que muito me honra aqui com a "cearensidade" e com a conterraneidade e o vínculo da terra, que nós temos em comum, lá na região norte do Estado do Ceará. O Senador traz uma ideia interessante - está certo? -, a ideia é interessante, de haver dados, de haver dados para a gente fazer leitura de dados. Eu acho que a gente só pode se conhecer se a gente tiver os dados.
13:40 R	A gente só pode se enxergar se a gente tiver as informações que permitam essa visão da nossa própria realidade, das nossas ações, dos nossos resultados. Acho interessantíssima essa ideia lançada pelo Senador. É um tema que tem que ser amadurecido e discutido. O CNMP é o local propício para fazer esse tipo de debate. Senador, o senhor faz uma pergunta. O que é que o CNMP falta fazer? Vou entrar aqui num tema polêmico. E vou entrar num tema polêmico, porque eu não sou de fugir da peleja, nunca fui e nunca serei. Eu acho o seguinte: uma coisa fundamental é desestimular investigações e acusações com olho na popularidade. Essa história de atender o clamor público não dá certo. Vou dar um exemplo ao senhor, um exemplo clássico, está lá na Bíblia, é o julgamento de Cristo. O julgamento de Cristo levou em conta o clamor popular. Qual foi o resultado? Condenaram Cristo e absolveram o ladrão, que era Barrabás. Esse é o exemplo mais clássico que nós temos de que o sistema de justiça de olho na popularidade não funciona. O sistema de justiça há de ser absolutamente racional. E não é uma racionalidade qualquer, ele tem que ser baseado numa espécie de racionalidade referenciada, não numa racionalidade livre; em uma racionalidade que tem por referência a Constituição, as leis e padrões, padrões de atuação, porque o sistema, Senador, o sistema de justiça no Brasil e em qualquer outro lugar do mundo, desde sempre e de hoje, o sistema de justiça dos homens não é um sistema perfeito. Rawls já diz, e já diz há muito tempo, um filósofo do Direito, que é um sistema imperfeito e que produz resultados injustos. Por que é imperfeito? Porque o homem é imperfeito. Não existe o super-homem dito na filosofia, não existe a pessoa perfeita; apenas Deus é perfeito. O homem não tem perfeição. E fecho aqui... Até anotei uma frasezinha de uma autora da qual eu gosto muito que é Hannah Arendt. Não é exatamente assim, apenas anotei pelo que lembrei. Ela diz que "é preciso enxergar a maior quantidade possível de variedades". Então, a gente que trabalha com justiça precisa enxergar a maior quantidade possível de variedades. Acho que isso é muito importante. O CNMP, com uma nova composição, renovada, está fazendo sempre um novo recomeço, porque a cada renascer é um novo recomeço. E aqui estamos num novo renascer. Tenho a impressão de que se pode trabalhar e avançar nessas questões e tenho confiança em meus colegas de que vamos avançar exatamente nesse sentido. Passo aqui já a agradecer ao Senador Nelsinho Trad a gentileza com que me recebeu, a atenção. Foi uma atenção tão grande que eu me senti acolhido como se fosse uma pessoa conhecida e fiquei até com inveja - eu seu que a inveja é uma coisa feita - do meu amigo Paulo, por compartilhar uma amizade respeitosa com o senhor, de tanto tempo. Senador, o que eu vou responder ao senhor a respeito da composição do CNMP pode até parecer corporativo, mas eu não sou corporativo. Eu me lancei numa eleição, dentro da minha classe, e a minha pauta não era corporativa, porque a minha visão é institucional mesmo no Ministério Público. Eu acho que a questão corporativa é uma sequência natural da institucionalidade. (Soa a campainha.) O SR. ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA - Na medida em que reforçamos a nossa instituição, a questão das vantagens vem no conjunto. Então, é uma consequência natural. O que é que eu devo dizer ao senhor sobre essa questão de o CNMP ter uma composição mais de fora do que de dentro?
13:44 R	Há uma coisa muito cara ao Ministério Público, que não o é para o Ministério Público, mas para a sociedade: é a autonomia. Então, o meu receio é de que, havendo uma composição maior de fora do que de dentro, a gente afete essa autonomia. E quem vai perder não somos nós procuradores, promotores; quem vai perder é a sociedade. Eu tenho a impressão de que o modelo de CNMP atual, com procuradores da casa num número maior, mas sendo permeável, permeável à sociedade, através de pessoas de fora, como é, e que têm dado uma grande contribuição, eu tenho a impressão de que esse é o modelo mais vigoroso, no sentido da institucionalidade. Não é do corporativismo. E um detalhe: esse é o modelo do CNJ. O CNMP é uma réplica do CNJ. Se o senhor for ver Ministério Público e magistratura na Constituição, vedações, restrições de Poderes, na verdade, tudo é magistratura. Tanto Ministério Público, como magistratura, nesse contexto de obrigações, de responsabilidade, de ações, de perspectiva, tudo é magistratura, como o é na Europa quase toda, em que o Ministério Público está dentro do quadro da magistratura. Então, eu acho que, se a gente mantiver o modelo do CNJ para o Ministério Público, com isso, sim, a gente vai estar dando uma grande contribuição social, porque, a despeito de, realmente, haver algumas ações desviantes aqui e acolá, não podemos prejudicar a instituição como um todo, e, sim, punir as ações desviantes. Essa é a minha visão, está certo? É uma visão muito sincera que eu passo para o senhor. Evidentemente, não tenho nenhuma pretensão de certeza, de verdade em cima dessa visão. É apenas trazendo uma contribuição. O senhor como Senador, o senhor como político que vive uma realidade muito maior do que a que nós vivemos é quem tem muito melhores condições de fazer essa avaliação e encaminhamento melhor em defesa da nossa sociedade. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Dr. Antônio Edílio. Cumprimento V. Exa. pelas respostas. Estamos, aparentemente, todos satisfeitos e, desse modo, não havendo mais quem queira arguir os indicados, consulto se todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras já votaram. Como o quórum já está completo, eu vou encerrar a votação. Declaro encerrada a votação e determino à Secretaria que apure o resultado. Nesse meio tempo, eu peço aqui escusas, porque, por uma falha, como me foi dito, eu não saudei aqui a Dra. Ivana, eminente Presidente do Colégio dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, que estavam comigo hoje, pela manhã. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Vamos, agora, fazer aqui a leitura das votações. O indicado Ângelo Fabiano Farias recebeu 25 votos SIM e 1 voto NÃO. A escolha do Sr. Ângelo Fabiano Farias foi aprovada pela Comissão. O indicado Rinaldo Reis Lima recebeu 24 votos SIM e 2 votos NÃO. A escolha do Sr. Rinaldo Reis Lima foi aprovada pela Comissão. O indicado Paulo Cezar Passos teve 25 votos SIM, 1 voto NÃO. A escolha do Sr. Paulo Cezar Passos foi aprovada pela Comissão. O senhor indicado Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto, 25 votos SIM, 1 voto NÃO. A escolha do Sr. Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto foi aprovada pela Comissão. O indicado Jaime de Cassio Miranda, 25 votos SIM, 1 voto NÃO. A escolha do Sr. Jaime de Cassio Miranda foi aprovada pela Comissão. E o indicado Antônio Edílio Magalhães Teixeira também 25 votos SIM, 1 voto NÃO. A escolha do Sr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira foi aprovada pela Comissão. As matérias vão ao Plenário para a votação. Quero esclarecer e até pedir, Senador Nelsinho Trad, porque, no Plenário, nós vamos fazer todo o empenho, todas as Lideranças, nós todos, para que sejam votadas hoje, à tarde, as indicações, lembrando que há necessidade de um quórum qualificado de maioria absoluta para aprovação, 41 votos a favor, o que levará, naturalmente, o Presidente Senador Rodrigo Pacheco a perceber a composição do quórum para colocar os nomes, mas terá todo o esforço de todos nós para que isso ocorra na data de hoje. Eu quero cumprimentar a todos e agradecer pelo clima amistoso e muito producente desta nossa sabatina.
13:48 R	Está encerrada esta reunião. (Iniciada às 10 horas e 02 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 48 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/08/2021 - 7ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania