26/08/2021 - 9ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário	Texto com revisão

07:59 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Declaro aberta a 9ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura do Senado Federal. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da reunião anterior... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, permita-me que eu proponha, como seu fiel escudeiro... O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Pois não, Senador Amin. Por gentileza. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Bom dia, bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Os Srs. e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Há expediente sobre a mesa, que passo a ler. Aviso nº 690, do Tribunal de Contas da União, que encaminha o Acórdão 920, de 2021, que trata do acompanhamento conduzido, durante o período de abril a setembro de 2020, pela Secretaria de Controle Externo de Agricultura e Meio Ambiente, sobre as ações emergenciais promovidas pelo Comitê de Crise do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estando essa fiscalização em sintonia com o plano especial de acompanhamento à covid-19, aprovado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União no dia 25/3/2020. Aviso nº 908, do Tribunal de Contas da União, que encaminha o Acórdão 1.383, de 2021, que trata de auditoria nas Unidades de Conservação Federais dos biomas terrestres e marinhos brasileiros, com o objetivo de avaliar as suas gestões e de analisar a implementação de metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 14 e 15, da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e de metas da Convenção sobre Diversidade Biológica. Ofício 553, de 2021, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, São Paulo, que encaminha moção contrária ao PL 2.159, de 2021, de origem da Câmara dos Deputados. Conforme instrução normativa da Secretaria-Geral da Mesa, todos os referidos documentos ficarão à disposição na Secretaria desta Comissão e também na página da internet desta Comissão.
08:03 R	Nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, cada Comissão Permanente deverá selecionar, na área da sua competência, uma política pública desenvolvida no âmbito do Poder Executivo, para ser avaliada anualmente. Dessa forma, eu solicito aos Senadores e Senadoras, membros desta Comissão, que enviem à Secretaria desta Comissão sugestões de políticas públicas em vigor para que, de forma colegiada, selecionemos o que será avaliado neste ano. As sugestões podem ser encaminhadas pelo e-mail da Secretaria da Comissão: sacra@senado.leg.br. Esta Presidência gostaria de registrar sugestão para análise: a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em virtude do atual e urgente problema da fome, da falta de alimento na mesa da população brasileira. Como justificativa, temos os indicadores do crescimento da pobreza e da fome no Brasil nos últimos quatro anos, especialmente nesse período de pandemia. O relatório mais recente da ONU para a Agricultura e Alimentação, da FAO, estima que 23,5% da população brasileira tenha vivenciado insegurança alimentar moderada ou severa, entre 2018 e 2020. Já os dados do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar, em contexto da covid, revelam que 55% da população brasileira sofre alguma ameaça aos direitos à alimentação. Em números absolutos, podemos dizer que a fome já atinge 20 milhões de brasileiros e pelo menos outros 120 milhões convivem com algum grau de insegurança alimentar. Isso acontece ao mesmo tempo em que o Brasil bate recorde de produção e de produtividade na agricultura e se consolida como um dos maiores produtores de alimentos do mundo, com uma produção agropecuária estimada em R$1 trilhão para este ano. Ontem aprovamos, no Plenário do Senado Federal, o Projeto da Câmara nº 823, de 2021, que trata de medidas para diminuir os efeitos da pandemia na agricultura familiar, até 31 de dezembro de 2022. Parabenizo todos os Senadores, em especial o Relator, Senador Paulo Rocha, que destacou os pontos principais da proposta, que são: instituição do fomento emergencial de inclusão produtiva rural; concessão automática do Benefício Garantia Safra; criação de linhas de crédito; prorrogação, repactuação e concessão de rebates, no âmbito do crédito rural. Essa é uma ação concreta do Parlamento brasileiro, no sentido de buscar alternativas para o combate à fome e à pobreza no nosso País. Agora esperamos a sanção presidencial e a disponibilização e aplicação dos recursos necessários para os nossos agricultores lá no campo, pois o agricultor familiar é o principal produtor de alimento para a mesa da população brasileira. É um problema histórico do Brasil, é verdade, mas a política econômica e a pandemia estão agravando ainda mais o problema da fome no nosso País, dificultando e aumentando a dificuldade das famílias com relação também à pobreza.
08:07 R	Nesse cenário de crise sanitária, econômica e social, a inflação de produtos básicos da alimentação tem obrigado as pessoas mais vulneráveis a mudarem radicalmente os costumes e estabelecerem um padrão de vida muito inferior aos níveis aceitáveis. A falta de distribuição da merenda escolar na pandemia e o enfraquecimento da agricultura familiar afetam a nutrição e a saúde de milhares de crianças e adultos. Esta é a realidade: o Brasil é um país que tem uma agricultura de ponta e que se prepara para implantar a tecnologia 5G tanto no campo como nas cidades, uma tecnologia que vai possibilitar a automação e a robotização de muitos trabalhos; um país que está entre os maiores produtores e exportadores de alimentos do mundo, mas um país que ainda tem uma grande parte da sua população sofrendo com insegurança alimentar. Por esse motivo, precisamos analisar, com cuidado e muito rigor, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como as demais estratégias que os Governos Federal, dos Estados e dos Municípios têm adotado para combater a fome e a pobreza. No momento em que o Governo Federal deveria assegurar a compra dos produtos da agricultura familiar através do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), esses programas sofreram um verdadeiro esvaziamento de recursos e de pessoal e chegaram a ser extintos. A MP 1.061, publicada no Diário Oficial da União no último dia 9 de agosto, pôs fim, de uma só vez, ao Programa Bolsa Família e ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Para substituir, o Governo Federal criou o Alimenta Brasil e o Auxílio Brasil, com a promessa de ampliar o repasse de recursos para as famílias em condição de extrema pobreza, pois, desde a criação, em 2003, os recursos destinados pelo Governo Federal ao PAA tiveram um crescimento constante e de forma acentuada até 2006 e, de forma mais lenta, seguiram até 2012, quando se chegou ao teto de R$1,2 bilhão ao ano só no PAA. Em 2018, foram aplicados apenas R$253 milhões, valor comparativamente menor do que o aplicado no primeiro ano do programa, considerando-se a correção monetária, aponta o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Em 2019, o valor executado pelo PAA, com recursos do Ministério da Cidadania, foi de R$188 milhões ou um sexto do que teve o projeto no seu ápice. Em resumo, em 2012, foram comercializadas pelo PAA 297 mil toneladas de alimentos. Em 2009, o número caiu para apenas 14 mil toneladas. Em 2020, o programa praticamente não recebeu recursos e neste ano foi extinto. Em Rondônia foram investidos, entre 2011 e 2014, cerca de R$14 milhões na aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar. A extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) também foi motivo de preocupação em nossa segurança. A nossa esperança é que a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar possa desempenhar o mesmo papel e reorganizar o combate à fome em todo o nosso País. É importante ampliarmos a produção agrícola para exportação, mas temos que ter uma política para o mercado interno, especificamente para a agricultura familiar. Temos que ter estratégias para ampliar a produção de alimentos para o mercado interno, com mais incentivo à agricultura familiar e também políticas públicas para a aquisição de alimentos e também para a armazenagem, para uma atenção especial às merendas escolares visando colocar comida na mesa dos brasileiros.
08:11 R	Nesse sentido, Rondônia é, por excelência, o Estado da agricultura familiar, pois é um Estado colonizado pelo Incra, com a distribuição de pequenos lotes à reforma agrária. Assim é formado o nosso Estado de Rondônia. Esse modelo de pequenas propriedades persiste até os dias de hoje, sendo que até mesmo as lavouras de soja não ultrapassam 150 hectares em média. Em síntese, quatro coisas são importantes e estão interligadas para promover a segurança alimentar: fortalecer a agricultura familiar, colocar comida na mesa dos brasileiros, ampliar a produção e a exportação dos produtos agropecuários e agroindustriais e ampliarmos os investimentos em infraestrutura. E para o fortalecimento da agricultura familiar é preciso crédito, assistência técnica, comercialização dos produtos, com a assistência do Governo Federal, estadual e principalmente dos governos municipais. Só vamos conseguir acabar com a fome se, ao mesmo tempo, fortalecermos a agricultura, ampliarmos as exportações e termos mais investimentos de infraestrutura no setor produtivo. Precisamos melhorar a oferta de comida na mesa da população brasileira, precisamos fortalecer os programas de aquisição de alimentos, as políticas públicas para essa cadeia produtiva e, principalmente, o combate à fome.
08:15 R	Por outro lado, o Governo deve executar as obras de que o País precisa. Não é possível termos uma rodovia estratégica para exportação de grãos do País, como a BR-364, que liga a Região Centro-Oeste do País ao polo da produção de soja e milho, aos portos da Amazônia, na atual situação. Essa estrada está cheia de buracos, má conservação, sem sinalização, com acostamentos impraticáveis, ausência de pistas duplas e ainda com trevos muito perigosos. O Governo Federal precisa assumir o seu papel de indutor do desenvolvimento regional e realizar as melhorias nessa rodovia e em tantas outras espalhadas por todo o nosso País. Considerando a falta de recursos públicos para investimentos em infraestrutura, visto que houve uma redução de investimentos na manutenção e construção de novas rodovias, que caiu de R$17 bilhões, em 2010, para R$6 bilhões, em 2020, a opção pela privatização do sistema rodoviário tem que ser feita com cuidado para não aumentar ainda mais o nosso custo de produção da agricultura e da indústria brasileira. Não podemos aceitar a cobrança de pedágio antes da publicação ou das melhorias das nossas rodovias. Isso serve tanto para a 364 como para todas as outras rodovias brasileiras. Os investimentos privados são bem-vindos, mas o Governo também tem que fazer a sua parte, adequando os modelos de concessão às necessidades regionais, tendo como princípio sempre o menor preço do pedágio com a segurança para executar as obras, evidentemente. Só assim, com investimento pesado na infraestrutura, vamos reduzir o custo Brasil, melhorar as condições de nossas rodovias, ferrovias e portos, baratear o escoamento da produção agrícola, auxiliar o setor produtivo e contribuir para a geração de emprego, promovendo a segurança alimentar, a redução da fome e também da pobreza no País. Uma outra questão que sugiro é incluir nesta lista de análise de políticas públicas a regularização fundiária. Esse é o grande desafio para a consolidação de uma agricultura sustentável, não só no nosso Estado de Rondônia, mas em todo o nosso País. Já avançamos muito nesse sentido: aprovamos uma lei, temos um decreto presidencial, uma nova portaria do Incra e um novo programa, Titula Brasil, mas precisamos promover uma sintonia mais fina entre os órgãos federais e municipais para fazer a regularização fundiária acontecer de fato, acontecer para valer. Esta é uma das nossas prioridades: fazer a regularização fundiária acontecer na prática, pois, com o título da terra, o agricultor tem segurança jurídica para empreender, tem legitimidade para proteger a floresta e tem dignidade para trabalhar dentro da legalidade. Aqui, na Comissão de Agricultura, portanto, vamos aprimorar a legislação da regularização fundiária, para que possamos auxiliar o Governo Federal nesta articulação necessária com as Prefeituras e os governos estaduais e avançar na regularização fundiária, o que também é importante para aumentar a nossa produção, contribuindo, dessa forma, com a erradicação da fome e com a economia do País e também exportando alimentos.
08:19 R	Nesse mesmo sentido, também chamo a atenção para a discussão e aprovação aqui no Congresso Nacional do novo marco legal para o licenciamento ambiental, para que o Brasil possa ser reconhecido como o país que mais produz com sustentabilidade, sustentabilidade principalmente no campo, e também para dar mais celeridade para o licenciamento das obras de infraestrutura necessária para a produção e o escoamento dessa produção, como rodovias, ferrovias, portos, entre outras tantas obras importantes. Para tanto, realizaremos audiências públicas conjuntas desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária com a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, que tramita em conjunto com o PL 510, de 2021, que dispõe sobre a regularização fundiária, e o PL 2.159, de 2021, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental. Essa é a nossa introdução costumeira nas nossas quintas-feiras pela manhã. Passo a palavra ao Senador Esperidião Amin para fazer as suas colocações, agradecendo já a sua presença conosco. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero só fazer um breve comentário sobre a sua fala, que considero um complemento daquela abordagem feita na reunião da semana passada. Ontem, muito rapidamente, eu tive a oportunidade de ponderar ao Ministro da Economia que nós não podemos sustentar esse limite de teto de gastos sem uma abertura, é claro, ordenada e sensata, que permita que investimentos aconteçam. Um país desigual como o nosso... Aí eu me dirijo à Senadora Zenaide, que sempre me chama a atenção para essa desigualdade, e também ao Senador Carlos Fávaro, que ontem nos acompanhou em uma audiência na ANTT. É oportuno dizer: quais são os investimentos que o Governo faz hoje? Através da iniciativa privada. A iniciativa privada não equaliza atendimento em função da desigualdade de renda. Então, desde que foi aprovada a lei das parcerias público-privadas, pôde-se perceber que, para combater a desigualdade e tornar acessível a todos, por exemplo, o saneamento... O saneamento básico agora tem o marco legal para privilegiar investimentos privados. Nós aprovamos. Mas como você vai fazer uma cidade desigual, brutalmente desigual, como é a cidade brasileira, a começar aqui por Brasília... Mas se pode percorrer o Brasil inteiro: todas as capitais e todas as cidades de porte médio para cima ostentam uma brutalidade através da desigualdade. Como é que a população mais pobre vai acessar um serviço de água e esgoto, principalmente, medido, sem subsídio? Não vai acessar. Então nós vamos ter um gravame e complicar a saúde dos mais pobres por não terem acesso ao esgoto, à rede de esgoto, que nós possibilitamos através do marco legal do saneamento básico.
08:23 R	Nem estou falando em rodovia, muito menos em ferrovia, que são vetores, fatores cruciais para o desenvolvimento econômico, para a logística e para o escoamento da nossa produção agrícola, que sempre envolve grandes volumes - envolve pouco valor unitário, mas grandes volumes. Então eu queria que, nesse texto, que eu considero a síntese deste debate, fosse realçada a necessidade de tornar realista a possibilidade de investimento privado no Brasil desigual em que nós vivemos. Esse é o comentário que eu gostaria de ver aduzido às suas palavras. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Passo a palavra à nossa querida Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colega Esperidião Amin, eu achei essa fala essencial, porque, como o Esperidião disse, a gente vive, na Comissão da Covid, eu principalmente... A gente já esteve com o Ministro da Economia várias vezes. Sempre eu digo que ninguém sai de uma crise econômica se o maior investidor, que é o Estado brasileiro, não investir. Como ele vai ser o indutor do desenvolvimento? Como está mostrando aqui, é claro que tem de haver a iniciativa privada também. Mas, como o Presidente falou aí, gente, não adianta botar só a iniciativa privada para ela cobrar absurdos pedágios de quem está transportando mercadoria. Hoje eu queria até pedir licença, porque tem tudo a ver... Eu acordo muito cedo, ouviu, Esperidião? Eu estava me lembrando da situação em que a gente está hoje neste Brasil, neste nosso Brasil, que tem, já na música, "gigante pela própria natureza". A gente há de convir que ele tem se apequenado nesse Governo e recentemente. Esse gigante, como a gente vê, como o Omar Aziz mostrou aí, está gigante é na fome! São 19 milhões de brasileiros e brasileiras com fome, gente, sem terem o que comer! E se está mostrando aqui na CRA o que é necessário fazer para que o povo, homens, mulheres e crianças, volte a ter o alimento na mesa. É gigante no desemprego, gente! O Brasil está gigante no desemprego de quase 15 milhões de pessoas, sem falar na informalidade. O preço de alimentos, do gás de cozinha e de combustíveis também interfere, sim, nessa produção, no escoamento do que se produz neste País. O combustível é uma coisa muito importante.
08:27 R	É gigante na fila! Eu estava olhando ontem, Esperidião... Como eu sou médica, recebo muito isto: "Dra. Zenaide, eu sofri um acidente e fiz uma cirurgia. A minha empresa deu os 15 dias, por lei, e faz oito meses que estou na fila da Previdência, esperando o meu benefício para voltar". Nós temos milhões de pessoas, Omar, no limbo! Nem a empresa é responsável! E a Previdência deixa esse povo com deficiência ou sem deficiência... Não adianta também só a iniciativa privada fazer sua parte, o Estado tem que estar presente, os serviços essenciais têm que estar presentes. Nós temos uma fila... O Brasil é gigantesco, como o Esperidião Amin gosta de dizer. É a dor, essa dor de quase 600 mil famílias que morreram de covid, deixando, Esperidião - o IBGE já mostra -, 135 mil órfãos da covid-19. Sempre houve orfandade, mas agora é assustadora. O que eu noto... O que as pessoas dizem que dói mais é saber que grande parte dessas mortes poderia ter sido evitada se a gente, se a Presidência tivesse seguido a ciência e comprado vacinas quando podia, porque recursos, eu posso garantir, este Congresso nunca negou. Chegou PLN aqui para distribuir com bancos e tudo. Então, é um país ao qual a gente tem que dar as mãos porque ele está pedindo socorro. Outra coisa é que, em todas as cidades... Aqui em Brasília, de noite, nas marquises, há famílias inteiras desempregadas em um País que tem chance de aumentar a sua exportação, de alimentar o seu povo. Por isso, Omar, é como o Esperidião disse: foi um esboço. Eu queria mostrar o que Esperidião Amim mostra e o que estou vendo no meu Estado. Não fui contra o Marco Legal do Saneamento, mas é aquilo o que Esperidião disse: a gente tem que amadurecer. Lá no Rio Grande do Norte - dou um exemplo -, há uma companhia de água que não traz desemprego, e a maioria das grandes obras de saneamento - a grande Natal está praticamente saneada 100% - é feita com a iniciativa privada. Entendeu, Omar? É uma instituição, mas é feita... A Caern não executa quase nada. Agora, duvido que a iniciativa privada vá botar água e saneamento - e venha ver! - em uma cidade já no limite do Ceará. Então, colegas, fico feliz de que, aqui na Comissão de Agricultura, a gente tenha esse olhar diferenciado. Que quem tem visto milhões passando fome passe por esta Comissão também! Estão pedindo socorro, gente! Como eu sou muito cristã, eu digo: misericórdia, por favor! Governo, invista em infraestrutura, que você gera emprego e renda. É disso que o País precisa. O País precisa crescer. Então, nós temos o diagnóstico. Vocês mostraram o diagnóstico, há o tratamento, só precisa a gente cobrar. Não é possível que a gente baixe a cabeça vendo brasileiros e brasileiras trabalhadores... Não são vagabundos! Ele está ali oferecendo o que ele tem de mais sagrado: a força de trabalho para alimentar a sua prole. Então, parabéns! Adorei entrar nesta Comissão.
08:31 R	Isso que o senhor falou é o que a gente vem dizendo. E não há história: se o Estado não vai investir no seu desenvolvimento, nem na geração de emprego e renda, esse Estado vai servir para quê? É uma pergunta que as pessoas fazem. Um Estado que não se responsabiliza pela saúde, pela educação, por nada? Isso não pode ser só da iniciativa privada. Obrigada. Desculpe! É que, quando eu vejo, eu não consigo... A fome de crianças me dá uma dor gigantesca. E é disso que a gente está precisando! Esse povo está pedindo socorro para a gente. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Nós é que lhe agradecemos, Senadora Zenaide, as suas palavras, sempre muito sábias e importantes, para que a gente possa fazer essa análise friamente. O Governo é indutor do crescimento, do desenvolvimento, e é responsável pela população brasileira. E, quando se fala de pessoas passando fome, é muito sério. Nós falamos de crianças, de pessoas de meia-idade, de pessoas já de idades avançadas, de pessoas que precisam da atenção do Governo Federal. Essas pessoas estão ficando apavoradas, em vários cantos do nosso País. E nós vamos, sim, aqui, debater, discutir sobre todas essas questões e também dar as nossas sugestões para que o Executivo, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, possa receber essas contribuições com o intuito de ajuda, para que a gente possa atender, minimamente, essas famílias, essas pessoas. Como V. Exa. muito bem colocou, Senadora Zenaide, o Congresso Nacional, tanto a Câmara, quanto o Senado, jamais negou qualquer coisa para o Governo Federal, para o Executivo, para que a gente pudesse avançar contra a pandemia, a favor da produção, com o cuidado das pessoas. O Senado sempre esteve ao lado do Executivo para atender a nossa população. E assim nós deveremos continuar trabalhando, independentemente de cores partidárias. Nós atuamos aqui de forma conjunta. Todos os projetos que são importantes nós sempre aprovamos, praticamente, por unanimidade. Aqueles projetos que não são tão bons, nós os tiramos de pauta, conversamos, alinhamos, ajustamos, mas não deixamos de apreciá-los, debatê-los. E, sempre, quando há um consenso, a gente os traz para aprovação. Nunca deixamos um projeto engavetado ou adormecido sem a sua aprovação devida, principalmente neste momento de pandemia e de crise que atravessa o País. Há essa carestia do combustível, a carestia dos alimentos. Oxalá, se nós tivéssemos, realmente, somente uma inflação de 8%, que é alta! Mas a inflação dos alimentos passa bem longe desse percentual de 8% ao ano. E o que dizer dos nossos combustíveis, que subiram neste ano mais de 40%? E eles arrastam toda a carestia do nosso País, principalmente a dos nossos alimentos. Enfim, vamos dar sequência aos nossos trabalhos. Item 1: turno suplementar do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 384, de 2016.
08:35 R	ITEM 1 TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI DO SENADO N° 384, DE 2016 - Terminativo - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para permitir ao assentado, mediante autorização do Incra, a exploração do potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel. Autoria: Senador José Agripino (DEM/RN) Relatoria: Senador Wellington Fagundes Observações: - Em 05.08.2021 foi aprovada, em TURNO ÚNICO, a Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) ao Projeto. - Ao Substitutivo poderão ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral. Até o momento, não foram oferecidas emendas ao Substitutivo. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Não tendo sido oferecidas emendas durante a discussão suplementar, o Substitutivo ao projeto é definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado para ciência ao Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2.874, DE 2019 - Não terminativo - Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares. Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) Relatoria: Senador Sérgio Petecão Relatório: pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Observações: - A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. - Votação simbólica. A pedido do Relator, foi retirado de pauta. Nós aguardaremos a autorização do Relator para incluirmos na nossa próxima pauta. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 5.017, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Acir Gurgacz. Relatório: pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta. Observações: - A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica. Há novo relatório nesta data. Agora, eu peço a gentileza da Senadora Zenaide para que... Aliás, ao Senador Esperidião Amin... Já foi comunicado ao Senador Esperidião para que ele possa, se possível, assumir a Presidência, para que eu possa fazer a leitura do nosso relatório. Pergunto se o Senador Esperidião está ainda... (Pausa.) Saiu. Então, Senadora Zenaide, V. Exa. poderia assumir a Presidência, por gentileza, para que eu possa fazer a leitura do meu relatório?
08:39 R	A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Pois não. É só me dizer como fazer a distância. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - É apenas a senhora passar a palavra para que eu possa ler o relatório e depois pedir a aprovação ou não. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Passo a palavra ao Senador Acir Gurgacz para relatar o projeto dele. O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Como Relator.) - Muito obrigado, Senadora Zenaide. Sob apreciação na Comissão de Agricultura, o Projeto de Lei nº 5.017, de 2019, de autoria do Deputado Beto Rosado, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana. O PL nº 5.017, de 2019, é composto de dois artigos. O art. 1º altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, para determinar que os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, inclusive Cooperativas de Eletrificação Rural, serão concedidos ao consumo que se verifique nas atividades de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana, desenvolvidas em qualquer hora do dia, desde que respeitado o período diário de 8 horas e 30 minutos de duração, contínuo ou não. O art. 2º constitui a cláusula de vigência da futura lei. O nobre Deputado Beto Rosado, ao justificar a proposta, argumenta que o projeto viabilizará o desenvolvimento das atividades de irrigação e aquicultura, além de atenuar os problemas da seca no País. Na Câmara dos Deputados, a proposição foi aprovada com apreciação conclusiva pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania. No Senado Federal, a Proposição foi distribuída a esta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e à Comissão de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. No prazo regimental, não foram oferecidas emendas. Análise. Os incisos VII, VIII e IX, entre outros, do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal atribuem à CRA a competência para opinar sobre proposições que tratem de irrigação e drenagem, uso e conservação do solo na agricultura e utilização e conservação, na agricultura, dos recursos hídricos. Também de acordo com o Risf, cumpre-nos, nesta ocasião, por não se tratar de matéria terminativa, manifestar-nos primordialmente sobre o mérito do PL n° 5.017, de 2019.
08:43 R	O PL altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002, para que o direito aos descontos especiais, atualmente concedidos entre os períodos compreendidos entre 21h30 e 6h do dia seguinte, sejam concedidos a qualquer hora do dia, respeitados o limite de benefício atual de 8h30. Em outras palavras, as atividades de irrigação e aquicultura desenvolvidas em qualquer hora do dia, desde que respeitado o período diário de 8h30, contínuo ou não, passarão a ser consideradas para fins de desconto na tarifa de energia elétrica. No mérito, entende-se que a liberação do período do dia para utilização dos descontos é fundamental para fomentar economicamente as atividades de irrigação e aquicultura e garantir o adequado repouso de irrigantes, o que pode prevenir doenças ocupacionais indesejáveis. Adicionalmente, entendemos que os descontos no período atual são inapropriados com muitos processos de irrigação porque a atividade tem menos eficiência durante o período noturno. Por fim, considerando que o consumo de água é equivalente, a mudança proposta no PL não amplia a pressão ou depleção de água nos lençóis artesianos. Outra importante alteração do PL é a inclusão da possibilidade de exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana como atividade apta a receber o desconto na tarifa de energia elétrica, ou seja, ocorrerá extensão do incentivo tarifário de que trata o art. 25 da Lei nº 10.438, de 2002 para esse uso. A medida proporcionará mais condições para que pessoas em estado de vulnerabilidade hídrica possam combater a falta de água para o consumo humano e animal, essencial para a manutenção digna dos cidadãos afetados e de seus mecanismos de produção e geração de renda. No entanto, em situação de normalidade, já deveríamos prever condições para que sua implantação tenha eficácia, já que sua implantação dependeria, indiscutivelmente, de existência de estoque de água nos lençóis artesianos, e respectivos aquíferos de que fazem parte, para sua plausibilidade, não obstante sua exploração dependa também de outorga por parte do órgão responsável. No contexto atual de seca severa no Brasil, precisamos ser ainda mais cautelosos. Na atual crise hídrica constatada em 2021, já existe registro de que hidrelétricas que operam em áreas atingidas por uma seca histórica preparam-se para adotar medidas para poupar água, o que pode ter consequências negativas para as atividades de navegação e também de irrigação. Adicionalmente, os efeitos colaterais previstos já estão afetando a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca. Essa anomalia hídrica já indica chuvas esperadas inferiores a 60% à média histórica em importantes regiões de produção agropecuária do Brasil.
08:47 R	Nesse contexto, entendemos ser fundamental a apresentação de emenda para que a medida proposta no PL não intensifique ainda mais a crise hídrica em curso e que a concessão de descontos especiais para o uso durante o dia seja autorizada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico apenas quando houver estoque hídrico disponível. Em conclusão, entende-se que o PL trará desenvolvimento às atividades de irrigação e à aquicultura e proporcionará melhores condições para a convivência com os problemas da seca no Brasil, porque os irrigantes, aquicultores e donos de poços passarão a contar com maior intervalo de tempo para a realização de suas tarefas, com a percepção de descontos especiais na tarifa de energia elétrica, atendidas as condições de disponibilidade de estoque hídrico, a serem autorizados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em regulamento, conforme emenda, que apresentamos a seguir. Ante o exposto, votamos pela aprovação do PL 5.017, de 2019, com a seguinte emenda, que diz o seguinte: EMENDA Nº - CRA Inclua-se no art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nos termos do Projeto de Lei nº 5.017, de 2019, o seguinte parágrafo: “Art. 25................................................................... §4º Os descontos especiais de que trata o caput deste artigo somente poderão ser concedidos quando houver estoque hídrico disponível e exploração autorizada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA para o uso durante o dia, nos termos de regulamento.” Esse é o nosso relatório, Sra. Presidente. Aprovação, com a nossa emenda. Muito obrigado pela sua atenção. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Em discussão o Projeto de Lei nº 5.017. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. (Pausa.) Não há quórum, não é, Sr. Presidente, para colocar em votação? (Pausa.) O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - É, infelizmente não temos quórum ainda, Senadora Zenaide. Mas, como falta só um Senador, com certeza daqui a dez, quinze minutos nós teremos o nosso quórum. Enquanto isso, nós passaríamos ao próximo item da pauta, enquanto nós esperamos mais um Senador, que, com certeza, chegará para nos dar o quórum. Muito obrigado pela sua atenção, Sra. Presidente. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Passo a palavra para o nosso Presidente, novamente. O SR. ACIR GURGACZ (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Senadora Zenaide, V. Exa. tem um carisma muito grande. Já atingimos o quórum. Se V. Exa. quiser votar, nós já podemos votar. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Encerrada a discussão, colocamos em votação o Projeto de Lei nº 5.017, de 2019. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
08:51 R	Aprovado o Projeto de Lei nº 5.017, de 2019. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senadora Zenaide. Muito obrigado pela sua atenção. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) - Por nada, Presidente. Quando precisar... Eu queria até dizer algo sobre esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Pois não. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu tenho conhecimento do assunto, porque tenho muitos familiares que trabalham na agricultura nesse período de irrigação à noite. Então, aquelas pessoas idosas que têm um pedaço de terra sofrem muito à noite, porque têm que ficar praticamente durante a noite toda acordadas para fazer a irrigação. E essa questão de poder mudar o horário, desde que permaneçam por oito horas, na região mais quente... Essa irrigação é mais por uma questão de energia, porque esse horário a gente sabe que não é o horário de pique, e assim eles têm um desconto de energia. Eu conheço isso de muito perto, Sr. Presidente. Eu acho o projeto... Quero aqui parabenizar o Deputado Beto Rosado, do meu Estado, lá do oeste. Ele conhece a seca, como se diz, bem próxima da gente. Então, o que ele fala sobre a saúde deve ser esse problema, porque muita gente questionava ter que ficar praticamente a noite toda acordada para poder fazer a irrigação. E o desconto que eles tinham, que o Governo sempre deu para isso, era o da energia, porque havia uma razão de ser. Passava a energia... Eles iam utilizar a energia na irrigação depois do horário de pique que havia. Então, é um projeto bem interessante, mas ele não é terminativo aqui, ainda vai passar pela Comissão de Infraestrutura, não é?. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - É isso mesmo, Senadora Zenaide. Muito obrigado pelas suas colocações. Vamos, então, ao item 4. ITEM 4 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 465, DE 2016 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Relatoria: Senador Chico Rodrigues Relatório: Pelo arquivamento do Projeto. Observações: - Em 13.12.17, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CDR a 6-CDR. - A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica. Concedo a palavra ao Senador Chico Rodrigues para proferir a leitura do seu relatório. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente Acir Gurgacz, bom dia. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Bom dia. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Bom dia a todos os colegas Senadores e Senadoras que começam, nesta manhã de quinta-feira, participando desta Comissão. Cumprimento também a Senadora Zenaide, que, no momento anterior, se pronunciava. Ela realmente é muito ativa e está presente em todas as sessões. Isso demonstra o seu interesse político em defender as questões que são importantes neste Senado.
08:55 R	Com relação a esse projeto, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exa. autorização para resumir mais o parecer final, porque ele será arquivado. Então, é apenas por questões formais, regimentais. Da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária sobre o Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2016, do Senador Lindbergh Farias, que altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. O relatório submete à apreciação desta Comissão de Agricultura promover alterações na Lei 11.977. A proposição altera sete diplomas legais com vista ao aperfeiçoamento do programa. Eu acho que é conveniente, de qualquer forma, apesar de no relatório ser pontuado cada item desses... Apenas um dado que desperta curiosidade é a autorização para repasses de recursos para Municípios com população até 50 mil habitantes, art. 2º, inciso III, do parágrafo único, por meio de instituições financeiras oficiais e que, hoje, na verdade, com os novos programas, eles estão enquadrados. Da análise desse projeto, o PLS 465, de 2016, altera as sete leis e, nos termos do parecer da CDR, propõe implementar 48 medidas distintas. A inclusão de um universo tão grande de assuntos em um mesmo diploma legal contraria a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. ........................................................................................................................... Art. 7º. O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: I - executadas as condições, cada lei tratará de um único objeto; ........................................................................................................................... A correção dessa impropriedade exigiria, com fundamento no art. 133, inciso IV do Regimento Interno do Senado Federal, a elaboração de um parecer pelo destaque de diversas matérias tratadas, para que tramitassem como proposições em separado. É preciso registrar, no entanto, que a proposição não apresenta uma justificação específica para cada uma das medidas propostas, mas apenas afirma que se destina a equacionar problemas identificados na gestão administrativa do Programa Minha Casa, Minha Vida. Deve-se considerar ainda que, como aponta o parecer da CDR, o quadro normativo objeto da proposição, alterou-se com a Medida Provisória 759, de 2016, convertida na Lei nº 13.465, de 2017, que revogou ou alterou diversos dispositivos objeto da proposição. Como informa o ex-Senador Lindbergh Farias, autor do PLS nº 465, de 2016, seu texto reproduz o PL 4.960, de 2016, encaminhado ao Congresso Nacional pela Presidente Dilma Rousseff. Este, por sua vez, foi retirado pelo Presidente Michel Temer, mas incorporado, em grande medida, ao texto da Medida Provisória 759, de 2016, convertida na Lei 13.465, de 11 de julho de 2017.
08:59 R	A desatualização do projeto acentuou-se com a edição da Medida Provisória 996, de 2020, convertida na Lei nº 14.118, de 2021, que institui o atual Programa Casa Verde e Amarela e altera oito leis vigentes, entre as quais três são objeto da proposição em análise. Portanto, Sr. Presidente, consideramos que a proposição perdeu oportunidade em razão das alterações legislativas posteriores à sua apresentação. Voto. Ante o exposto, voto pelo arquivamento do PLS 465, de 2016, obviamente prejudicado pelo o que acabamos de relatar. É esse o relatório, Sr. Presidente, Senador Acir Gurgacz, grande Senador do Estado de Rondônia e que madruga. Parabéns! Porque sempre nós acompanhamos - quando não é possível vir, o fazemos do Estado - as reuniões desta Comissão, e V. Exa., com precisão cirúrgica, encontra-se aqui às 8h da manhã para iniciar as reuniões da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. Eu tive o prazer de presidir esta Comissão em 2012. À época, o Presidente do Senado era o Presidente Sarney. E nós fizemos uma reunião para verificar qual era o espaço que nós tínhamos para iniciar e fazer as reuniões da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, mas com a presença da televisão para que pudéssemos transmitir ao vivo para toda a população brasileira. E aí eu pedi ao Presidente Sarney se poderíamos começar às 8h, porque nunca ninguém começava antes das 9h, 10h. Aí ele olhou para mim e disse: "Olha, é verdade: na agricultura, os agricultores começam cedo a trabalhar. Então, nada mais justo do que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária também começar cedo os trabalhos". E de lá nós ficamos com a nossa Comissão começando bem cedo e tendo espaço também para que a população brasileira possa acompanhar os nossos trabalhos. Pois não, Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Realmente, bem lembrado. Eu não sabia dessa iniciativa de V. Exa. no passado, mas a Comissão tem uma relevância importantíssima, não é? A Comissão de Agricultura é emblemática nos momentos em que nós vivemos hoje, porque nós sabemos o que ela representa para o Brasil. Nós somos o quinto maior produtor de alimentos do mundo. Segundo os dados e as pesquisas, o Brasil hoje alimenta com a sua produção, aproximadamente, 1 bilhão de pessoas no planeta, de quase 8 bilhões da população global, mas, internamente, no Brasil, nos inquieta e nos assusta porque ainda temos, aproximadamente, 20 milhões de brasileiros que têm carências alimentares. Lógico, a Comissão é rica de informações, e todos os brasileiros, dos mais diversos rincões deste País, que vivem na sua grande maioria, direta ou indiretamente, da atividade do campo, da atividade agropastoril, necessitam ter conhecimento de todo esse desenrolar da agricultura, da pecuária brasileira, dos investimentos, do alcance da agricultura brasileira. Nós sabemos que, em pouco mais de 30 anos, com o advento da Embrapa, o Brasil se transformou num celeiro mundial de alimentos, inclusive com muita propriedade. Nós podemos até dizer, nobre Senador Acir, que o Brasil cultiva em aproximadamente 67 milhões de hectares para alcançarmos essa produção que temos como maior produtor de soja, segundo ou terceiro produtor de milho, de frango, de gado, etc. E isso aí, na verdade, é muito importante para nos orgulharmos como brasileiros, porque verificamos que o mundo desenvolvido, principalmente os países asiáticos, mas mesmo considerando os Estados Unidos, a Rússia, a China, a Índia, cultiva em áreas superiores a 150 milhões de hectares. Nós cultivamos em 67 milhões de hectares e praticamente somos o primeiro ou o segundo maior produtor de grãos do planeta. Então, tudo isso demonstra que a nossa capacidade de crescimento ainda é gigantesca, e esses índices de produtividade que temos devem-se realmente à competência e à eficiência da nossa pesquisa.
09:03 R	Portanto, acho que poderia realmente, até a título de sugestão também a V. Exa., que brilhantemente teve essa iniciativa, ano passado, de começar a reunião às 8h da manhã, em alguns temas, haver alguns debates, mesmo que fossem em tempos curtos de 30 minutos, com alguns especialistas na área, porque a gente verifica que a economia, a grande força motriz de desenvolvimento do País hoje é, inquestionavelmente, a nossa atividade agropastoril. E isso interessa a Rondônia, o seu Estado, ao meu Estado de Roraima, ao Rio Grande do Sul, a todos os Estados da Federação. E, obviamente, de acordo com o tema que fosse ser debatido, discutido ou apresentado por algum especialista, o agricultor já está madrugando, ele acorda cedo, às 5h da manhã o café já está cheirando na cozinha e ele já está se preparando para ir para o campo, mas, mesmo assim, ele prorrogaria esse tempo para ouvir várias informações sobre um tema tão relevante para a vida brasileira. Então, parabéns a V. Exa. pela iniciativa. Eu não sabia desse dado aí com o Presidente Sarney, mas é importante. Realmente as Comissões começam às 9h, 9h30, 10h, quando há quórum, mas este tema, esta Comissão é fundamental para o nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. Nós que somos de Estados jovens, tanto Rondônia quanto Roraima, estamos em pleno desenvolvimento, e a nossa função, a nossa aptidão é a agricultura, a pecuária, a aquicultura, que têm crescido muito tanto no nosso Estado de Rondônia quanto no seu Estado de Roraima. Precisamos de políticas públicas para isso. E o debate é importante para todos nós. Lido o relatório, a matéria está em discussão. Para discutir, o Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, bom dia! Eu quero, primeiro, parabenizá-lo e parabenizar o Senador Chico por essa discussão importante sobre o horário da Comissão, que parece supérflua, mas não o é. De fato, eu até ia fazer a minha intervenção dizendo a mesma coisa que o Presidente Sarney lhe disse. Eu não estava presente, obviamente, nessa época, porque não era Senador nem estava na sala, mas o bom senso do Presidente Sarney e a visão, a sua e a dele, mandam que realmente a gente comece cedo esta Comissão, porque senão não há a audiência da agricultura, porque a agricultura, como diz o outro, acorda com as galinhas, não é? E vai dormir cedo.
09:07 R	Então, parabéns aí, porque realmente isso enfatiza... Parece, como eu disse, uma bobagem, mas não é, absolutamente, porque isso enfatiza a importância do trabalho do Senado e como nós estamos disponíveis e dispostos desde cedo para já começar com os assuntos, pelo menos os da reforma agrária e da agricultura. E outros: temos aí reuniões de bancadas às 8h da manhã - porque agora, com a CPI, ainda acirrou mais a disputa da grade da nossa agenda, ficou ainda mais disputada. Então, de fato nós estamos aqui desde cedo consigo na condução desses trabalhos. Eu queria fazer dois pontos rapidamente. O primeiro, com toda a vênia ao trabalho e à análise feita pelo Senador Chico Rodrigues, aproveitando para saudá-lo efusivamente, é pedir vista desse projeto, e vou explicar por quê. Nós temos nesse projeto... Primeiro, ele tem uma origem que já tem a minha simpatia, que é o Senador Lindbergh, a quem eu tenho, de alguma forma, também a responsabilidade de substituir aqui, uma vez que já não está mais no Senado - tanto em relação à Senadora Fátima quanto a ele, eu me sinto responsável um pouco por tomar conta dos projetos de que eles têm iniciativa ou que deram início no passado. E é um passado recente. Pode-se ver que o projeto é de 2016. E ele tinha como objetivo alguns aprimoramentos no Minha Casa, Minha Vida, mas ele também trata da regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, que é um caso bastante interessante e em que nós temos muitos problemas. Precisamos verificar com atenção. Eu confesso que não tive tempo hábil para examinar esse projeto. Esse projeto não estava mais no meu radar, não é? E agora, diante da colocação pelo seu arquivamento, eu queria dar uma sobrevidazinha a essa iniciativa legislativa, para que a gente fizesse um debate, tanto sobre o que está sendo feito com o Minha Casa, Minha Vida, que, pelo que eu ouço, tem sido desmontado, desmantelado e inviabilizado por esse Governo - esse programa Casa Verde e Amarela não tem absolutamente nada a ver com o Minha Casa, Minha Vida, é um programa basicamente de financiamento de imóveis, como outro qualquer -, quanto sobre a questão dos assentamentos localizados em áreas urbanas, que também eu gostaria de verificar melhor, para ver se a gente até pode produzir junto, na Comissão, um novo projeto de lei que ataque esses problemas. O projeto do Senador Lindbergh, o Projeto de Lei 465, antes de ir ao arquivo, a gente talvez conseguisse aí aproveitar algumas coisas ou até ressuscitá-lo com alguma alteração, indo para a CAE sofrer emendas por lá. Então, queria apenas solicitar isso, com toda vênia. E queria aproveitar para, mais uma vez, elogiar o trabalho desta Comissão, o trabalho do Senador Wellington Fagundes, a quem eu tive a honra de secundar na relatoria do Projeto de Lei 384, de 2016, de autoria do Senador José Agripino, que é também aqui do nosso Estado, o Rio Grande do Norte, sobre a questão de permitir aos assentamentos a exploração do potencial de energia eólica ou solar. Eu quero dizer que, desde o início, esse projeto ainda tinha muitas inconsistências, inclusive com relação à matéria técnica de que tipo de fonte explorar ali, e também da forma de distribuir a receita advinda no pagamento que os parques solares ou parques eólicos farão para o uso daquela parte da terra do assentamento que vai ser usada para instalar o gerador ou placa solar.
09:11 R	Havia uma dúvida sobre se isso iria para o Incra Nacional, para uma espécie de conta única, que teria que ser redistribuída, para o assentamento ou para o detentor do lote. Nós conseguimos conciliar esse processo no sentido de ser para o assentamento. E o assentamento decidirá, obviamente, como distribuir aquilo entre os lotes. Para a conta única, basicamente, seria diluir o dinheiro, não seria útil para o assentamento e para a região, não geraria riqueza na própria região, que é o intuito desse projeto, complementar a renda do agricultor e do assentamento; e para o lote daria conflitos. Você teria, dentro de um assentamento, ricos e pobres, alguns recebendo receita a mais porque têm um aerogerador dentro do seu lote, e outros sem receber nada, provocando aí uma disputa completamente inútil e improdutiva dentro de um mesmo assentamento. Então, acho que chegamos a um bom consenso em relação a isso. E, com a emenda do Senador Paulo Rocha, também evitamos que os assentados percam direitos em relação às suas aposentadorias e previdência. Essas alterações foram muito importantes. Esse projeto, agora, segue para a Câmara dos Deputados, e nós esperamos que ele não sofra alterações que distorçam a sua natureza e todo o trabalho hercúleo que se teve, desde 2019, para conciliar tudo isso. Quero saudar a grande família da agricultura familiar, os movimentos rurais todos que participaram dessa discussão e parabenizá-los por mais um dia feliz, apesar de todo o contexto, para a nossa agricultura familiar brasileira. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Nós é que agradecemos. Vista concedida ao Senador Jean Paul Prates. A vista, pelo Regimento, é de 5 dias, mas que, para a próxima reunião, nós possamos ter de volta esse projeto para deliberação. Todos os projetos são importantes, e o debate tem que ser amplo de fato. Eles têm que ser analisados por todos os nossos relatores, autores e debatedores da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que o fazem com muita eficiência em todas as matérias aqui debatidas, pois todas elas são importantes para a população brasileira, destacando sempre a importância da agricultura familiar. O nosso PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) é importante. Para as nossas escolas, as merendas - para atender os nossos alunos - são de fundamental importância para os alunos e para os nossos agricultores, que produzem no entorno das escolas e fornecem esses alimentos, da melhor qualidade, para os nossos alunos. Agradeço a presença do Senador Paulo Rocha conosco. Passo a palavra ao Senador Izalci, que pede a palavra pela ordem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu também quero pedir vista conjunta desse projeto. É um tema muito importante. Eu tenho me dedicado bastante a essa área e tenho acompanhado nos assentamentos. Eu tenho ido aos acampamentos e vejo a falta, realmente, de apoio, de estrutura, de organização, de capacitação. É um assunto muito importante. Como eu disse ontem, no Plenário, nós temos que incentivar para que a agricultura familiar tenha como destinar os seus produtos, principalmente para as escolas, para a merenda escolar. Nós tínhamos que incentivar o produtor rural, a agricultura familiar. Eu tenho assistido, nos assentamentos, que muitos assentamentos são feitos, são implantados, mas não têm nem água. Não existe nem um estudo da área, sobre qual é a vocação da área, se é melhor para apicultura, se é melhor para verdura. E isso são os técnicos que têm que fazer.
09:15 R	Então, você tem que não apenas entregar a terra. Eu vejo muitos assentamentos aí que, realmente, têm recebido a terra, mas daqui a pouco isso vai virar especulação imobiliária, porque, quando você não dá estrutura, principalmente aqui no DF, que tem um metro quadrado muito caro; se você não dá estrutura, não capacita, não tem matéria-prima nenhuma, a tendência é lotear e virar... (Falha no áudio.) Então, eu estou pedindo vista, porque essa matéria precisa ser bastante ampliada para a gente ter um círculo completo de apoio, de garantia da produção, de garantia da comercialização. Eu quero parabenizar essa iniciativa, a participação de vários Senadores, mas eu também vou pedir vista conjunta com o meu amigo Jean Paul, que conhece, também, bastante sobre essa matéria, para que eu possa também contribuir, para ajudar, realmente, esses pequenos agricultores familiares, tá bom? Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Obrigado, Senador Izalci. Concedida, portanto, vista conjunta. Passo a palavra ao nobre Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Só para discutir sobre o tema, para ajudar, Presidente. Primeiro, quero parabenizar o Plenário do Senado, porque, ontem, a gente conseguiu aprovar um projeto muito importante que vai ao socorro emergencial da agricultura familiar. Quando eu cheguei aqui, V. Exa. estava falando exatamente da importância que ele tem não só para a alimentação do povo brasileiro, mas também para a questão da merenda escolar. Nós já tínhamos conquistado essas políticas. Infelizmente, o Governo de agora cortou o orçamento dessas áreas e, principalmente, do PAA, que é o Programa de Aquisição de Alimentos, que era voltado, inclusive, para fortalecer a comercialização da agricultura familiar, mas, ao mesmo tempo, direcionar para a merenda escolar. Nós que somos da Amazônia - por acaso, aqui, nós estamos em três, hoje, da Amazônia - sabemos que a questão da agricultura familiar é a solução para o nosso País. Falta é planejamento. Não tem sentido tentar colocar o grande contra o pequeno ou o pequeno contra o grande. Há lugar para todo mundo. Há espaço para todo mundo, e cada um no seu papel. Costumo sempre fazer essa separação, porque logo se coloca que quem é a favor da agricultura familiar ou dos pequenos é contra os grandes. Não, não é verdade. O agronegócio tem o seu papel, exportar, buscar divisas lá fora para o nosso País etc., etc. O problema da questão do grande é a ausência de uma regulamentação fundiária para poder estabelecer o papel de cada um, o tamanho de cada um e as áreas de cada um, porque é isto que nós estamos a dever para o nosso País: um planejamento espacial que assegure o espaço para todos, as reservas da questão ambiental, enfim, as reservas indígenas e tal. Acho que falta um planejamento estratégico para não ficar dependendo de cada governo que vem com a sua visão, avança ou retrocede, enfim. Mas é fundamental que a gente tenha esse olhar para a agricultura familiar.
09:19 R	Costumo dar esse exemplo aqui de Brasília mesmo. O pessoal que fica aqui no final de semana mais os moradores daqui, principalmente os do Plano Piloto, veem que é muito forte aquelas feiras que fazem uma espécie de rodízio nas quadras. Na nossa quadra, por exemplo, a dos Senadores, a 309, ela é aos sábados. No final de semana, quando eu fico aqui, eu vou lá sempre fazer umas compras. E exatamente o forte disso é a comida saudável: a fruticultura, as verduras... Há até vinho lá nessa feira feito pela agricultura familiar. Então, realmente, essa discussão e esses projetos que estão aqui... Anda bem que este momento está sendo presidido por um Senador da Amazônia que vem também dessa área da produção agrícola, da produção agrária, e é fundamental essa sensibilidade, Presidente. E não demora, se a gente se aprofundar, para que esse tipo de projeto, cada vez mais, vá ao encontro dessa necessidade do campo brasileiro, exatamente criando essa condição de fortalecer, neste momento, os pequenos, que estão precisando mais - no caso, a agricultura familiar -, dado o impacto feito pela pandemia e, ao mesmo tempo, com o corte orçamentário desses setores tão importantes. Nós avançamos muito na questão da assistência técnica, papel das EMATERs - o Chico sabe lá da importância que têm nos nossos Estados. E mesmo a Embrapa, que era mais dedicada às pesquisas e só tinha... Hoje, a Embrapa se volta exatamente para colocar essas pesquisas a serviço também do pequeno, da agricultura familiar. São exemplos assim, Chico, a castanha, que é conhecida como castanha do Pará - mas de que vocês, lá de perto, não gostam muito... Mas a castanha da Amazônia, para poder a gente se acertar aqui! -, é uma das riquezas. Já houve a evolução das nossas riquezas e tal, mas caiu, porque só havia a busca e, às vezes, era até cortada para poder trocar pelo boi. Agora, a Embrapa fez uma modificação genética pela qual, se no extrativismo, lá dentro da floresta, ela dá em 15, 18 anos, hoje, já se reduziu essa produção para 6 anos. Significa que é um investimento muito importante incentivar a plantar esse tipo de castanha, com essa modificação genética, que não perde qualidade, não perde gosto, etc. Então, são avanços muito importantes que a gente tem conquistado graças aos investimentos na pesquisa, no caso da Embrapa, e na assistência técnica, no caso da Emater. Por isso, parabenizo essa sensibilidade dos Senadores em estarem muito interessados em discutir essas questões. Estamos juntos.
09:23 R	O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. De fato, Senador Chico Rodrigues - Senador Jean Paul, já lhe passo a palavra -, nós precisamos de investimento de Governo para a produção de alimentos. Alimento é básico para a população. No Brasil, graças a Deus, Senador Chico Rodrigues, Senador Paulo Rocha, Senador Jean Paul, nós não participamos, não sofremos no passado com guerras que aconteceram, a Primeira Guerra Mundial, a Segunda Guerra Mundial. Mas em países que atuaram fortemente na guerra, depois da guerra, a sua população passou a sentir a falta de produção de alimentos no seu país e tornaram como prioridade investimento de Governo para a produção de alimentos, primeiro, para a sua população; depois, o excedente para a exportação. O Brasil não precisou - graças a Deus, não precisamos - de guerra para sabermos que nós temos que investir na produção de alimentos no nosso País, mas, através da experiência desses países que sofreram, e sofreram muito, pela falta de alimentos durante ou depois da Primeira e depois também da Segunda Guerra Mundial. E aí houve um investimento forte de Governo nos seus países para que pudessem produzir alimentos. Nós temos que olhar para esses exemplos e investir na agricultura familiar, principalmente. Temos que ter esse investimento público para que nós possamos comprar os alimentos. Primeiro, investir para que possam produzir; depois, comprar os alimentos dos nossos agricultores familiares para que eles possam ter uma renda e, dessa renda, poderem ter um conforto para a sua sobrevivência. Por isso, nós estamos discutindo e vamos analisar, Senador Paulo Rocha, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - essa é a meta da nossa Comissão. A agricultura familiar precisa de investimento. O pequeno agricultor precisa de assistência técnica e de investimento do Governo. O grande produtor precisa de infraestrutura para escoar a sua produção. Sem o investimento público, a agricultura vai continuar tendo recordes de produção e dificuldade no escoamento da sua produção. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Portanto, o investimento na infraestrutura, lá na nossa região, no que a gente chama de vicinais é fundamental para essa questão das... É verdade que nos últimos tempos houve investimentos federais nas grandes estradas e também, lá nos nossos Estados, nas estradas estaduais, mas falta o socorro para os nossos Municípios, que são as estradas vicinais, que estas, sim, são o verdadeiro escoamento da produção da agricultura familiar. Mas, Presidente, permita-me, aqui, em três minutos, falar duma curiosidade que eu vivi internacionalmente. Numa viagem governamental, na época do Lula, ele levou 324 empresários para a China para fazer esse intercâmbio comercial, interesse de lá e tal. E foi daqui um colega - ele convidou cinco Senadores e dez Deputados Federais -, foi um companheiro de Minas Gerais, que era o Presidente da Frente Parlamentar de Cafeicultores. Eles foram com o seguinte objetivo: convencer os chineses a tomarem um cafezinho daqueles, daquela coisa de plástico, por semana. Se os chineses pegassem esse gosto, eles teriam que aumentar aqui em dez vezes a produção do café no Brasil só para vender para a China, entendeu? E o café vem da agricultura familiar nessas áreas.
09:27 R	Então, isso é para ver o potencial que nós temos: além de produzir internamente, para nossa alimentação, mas também, nessa perspectiva, de exportar esses valores nossos. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado. Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) - Eu, obviamente, ouvindo aqui os comentários do nobre Senador Paulo Rocha, do Pará, que tem uma experiência enorme no seu Estado, principalmente nessa área da agricultura, dos assentamentos, Rondônia, obviamente... Agora, olha que coisa interessante, Senador Acir: o nosso Estado, o Estado de Roraima, Paulo, tem os assentamentos - são 67 assentamentos estaduais e federais, do Incra -, essa questão das vicinais é uma questão que é recorrente no nosso Estado, porque ali moram dezenas, centenas de famílias que produzem, e nós precisamos, o Governo precisa ter uma política para que possa fazer maiores investimentos nessas estradas vicinais, porque, imaginem, nós temos 26 mil colonos, nos assentamentos - 26 lotes, como nós chamamos na Região Norte. Pois bem, o Estado tem 12 mil quilômetros - vou repetir -,12 mil quilômetros de estradas vicinais! Imaginem, o Estado, só o nosso Estado, o Estado de Roraima, tem 12 mil quilômetros de estradas vicinais. E a grande e recorrente reclamação dos colonos, dos assentados, etc., entra ano sai ano, é exatamente a manutenção dessas estradas, porque, com o inverno rigoroso da Amazônia - todo mundo sabe -, por melhor que seja a recuperação, ela vai se desgastando com o tempo, não é? Então, realmente são tantos temas importantes aqui... Trazer alguém, como nós falamos no início, Senador Acir, para discutir esse tema, que interessa a Rondônia, interessa a Roraima, interessa ao Pará, interessa a Minas, interessa à Paraíba, interessa ao País inteiro, nesses projetos de assentamento. Então, realmente a questão de infraestrutura, com logística, para você garantir ao assentado, garantir o transporte da produção, etc., isso é fundamental. A gente vai conversando, vai ouvindo os colegas que têm experiência nessa ou naquela área e vai vendo que quem nos assiste, principalmente os agricultores e, mais ainda, aqueles que são da atividade agrícola, estão realmente... Quanto mais informações nós levarmos para eles, mais, obviamente, vai ajudá-los! Eu sou agrônomo, inclusive, e sou suspeito, até para falar também - não é, Paulo? -, porque eu fui extensionista rural, acho que assistência técnica é fundamental. Então, tudo isso é um complexo de informações que nós deveremos realmente discutir aqui na Comissão, e nada melhor do que às 8h das manhãs de quintas-feiras. Então, é uma sugestão. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. V. Exa. não é suspeito, tem legitimidade para debater o tema... O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - ... por conta do seu conhecimento. Passo a palavra ao Senador Jean Paul Prates, que pede pela ordem.
09:31 R	O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E o Acir está trazendo o costume do campo para cá, porque ele marca 8h da manhã, e o pessoal do campo começa a trabalhar às 7h da manhã. (Risos.) O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - É verdade. Presidente, mais uma vez, faço uma intervenção aqui, em função da intervenção dos colegas, para ressaltar - aproveitando este momento em que estamos discutindo a agricultura familiar, por vezes tão raro ultimamente - e dizer como foi importante e para elogiar também o trabalho do Senador Paulo Rocha ontem por ocasião da aprovação da Lei Assis Carvalho II, contando que tivemos que fazer duas edições na mesma lei, tal a dificuldade que se tem, em tempos atuais, com o Governo atual, de aprovar benefícios, mesmo em tempo de pandemia, para os agricultores familiares. E lembrando que não são só eles, são os silvicultores, são os pescadores, são várias categorias que estão juntas neste benefício da Lei Assis Carvalho II. A primeira bateu na trave lá. O Presidente vetou praticamente tudo e deixou apenas o PAA, a que V. Exa. já se referiu. Mas esse PAA foi desidratado. No ano passado, foi solicitado R$1 bilhão; foi destinada a metade, 500 milhões, e só menos da metade, 240 milhões foram efetivamente utilizados no PAA. E para este ano, Presidente, 2021, foram reservados míseros R$100 milhões - R$101 milhões, para ser mais preciso - para o PAA. Portanto, mesmo a única parte que passou da Assis Carvalho I não foi efetivada. E a Assis Carvalho II vem para restabelecer, por exemplo, o acesso a crédito imediato para os agricultores familiares e, como eu disse também, para os pescadores, extrativistas, silvicultores, aquicultores, que vocês acabaram de mencionar, e traz automaticamente o benefício da Garantia Safra a todos os agricultores aptos. Então, é importante que nós nos mobilizemos para que não vá de novo bater na trave ou ser vetado pelo Presidente da República. Temos aí inclusive a inclusão, que o Relator fez, das emendas, do amparo ao agricultor familiar e a pequenos produtores de leite, a juro zero, com prazo de dez anos. E, aqui, eu quero também fazer justiça - acabei de falar com o Senador Lindbergh - à Senadora Fátima Bezerra, hoje Governadora do Rio Grande do Norte, por quem todos temos grande carinho, que lançou aqui no Rio Grande do Norte um programa ousado de apoio à agricultura familiar, do qual faz parte não apenas o programa estadual de compras da agricultura, que envolve não apenas as escolas, mas também presídios, restaurantes populares e o próprio consumo do Estado. Então, é um programa de compras da agricultura familiar e da economia solidária. Lançou, segundo, um programa de financiamento com o banco estadual, com a agência de fomento estadual, que já tem poucos recursos, mas, mesmo assim, passou a dedicar, pela primeira vez na história, crédito para os agricultores familiares, crédito a juro zero, crédito com 24 meses de duração. Terceira coisa, dedicou aí 8 milhões para a assistência técnica, dos 13 milhões totais da agricultura familiar, e 8,5 milhões para a assistência técnica e extensão rural da agricultura familiar. Isso vai atender a 2,8 mil famílias de agricultores e agricultoras, 46 Municípios do Estado, 120 comunidades rurais do Estado.
09:35 R	O quarto pedaço desse programa é o projeto de feiras da agricultura familiar, um projeto que abrange dez territórios do Estado e coloca as cidades polo para atrair toda a questão da demanda por esses produtos. Então, muito importante. O apoio à agricultura familiar se faz assim: assistência técnica, financiamento, acesso a mercados e apoio para ter a titularidade das terras. É assim que se faz, do começo ao fim, uma política da agricultura familiar e da reforma agrária com efeitos positivos para todos: desde nós que consumimos a comida até a ponta, que produz no seu pedaço da terra. Então, quero elogiar as iniciativas que nós tivemos aqui de energia eólica e solar nos assentamentos. O projeto que V. Exa. relatou das tarifas de energia é importantíssimo para a agricultura. É importantíssimo haver essa vantagem, digamos assim, competitiva para o agricultor no campo no momento, para a irrigação e para a dessedentação. É importantíssimo elogiar também a iniciativa desse projeto do Deputado Beto Rosado, que é um Deputado aqui da nossa região, de Mossoró, e a sua relatoria importantíssima. Então, hoje, temos aqui vários motivos para comemorar: Assis Carvalho, programas de agricultura familiar aqui no Rio Grande do Norte, a iniciativa da energia mais barata e a possibilidade de trazer receita extra através da geração de energia renovável nos assentamentos. Parabéns a todo esse grupo pelo trabalho de hoje. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Jean Paul Prates. Meus cumprimentos aos Senadores pelo belo debate feito nesta manhã de quinta-feira. Vamos ao próximo requerimento. EXTRAPAUTA ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 7, DE 2021 Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública em Reunião conjunta das Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) para instruir o Projeto de Lei nº 2159, de 2021, de origem da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do §1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: - Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB. Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) Esses são os convidados da CRA. A CMA também terá os seus convidados para essa audiência pública, já que ela será conjunta. Nós estamos convidando dois representantes, um da CNA e outro da OCB, e a CMA também trará outros convidados para fazerem parte da reunião e debaterem esse tema que é da maior importância para todos nós. Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Quanto a esse requerimento de audiência pública para a discussão do marco de licenciamento ambiental, a CMA também indicará dois participantes.
09:39 R	Agradeço, mais uma vez, ao nosso Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, que nos possibilitou, inicialmente, reabrir as Comissões para debater todos os projetos. Especialmente, com relação a esse projeto, nós fizemos uma reunião com o Presidente Rodrigo Pacheco, com os demais Senadores, com a Presidente da Comissão de Relações Exteriores, com o Presidente da Comissão de Meio Ambiente. Por iniciativa nossa, por uma sugestão nossa, apoiada pelos demais Presidentes e acatada pelo Presidente do Senado Federal, tramitamos em conjunto essa matéria, tanto essa matéria como a matéria de regularização fundiária, para que possamos avançar nesses dois temas, dois temas da maior importância. Esse marco regulatório do licenciamento ambiental é de fundamental importância para o nosso País, assim como também as matérias de regularização fundiária. Nós estaremos debatendo, já no próximo dia 2, portanto, o primeiro projeto. Daremos sequência ao debate, um debate importante, sempre fazendo juntos, CMA com a CRA, mostrando ao Brasil que não há concorrência entre as duas Comissões. A Comissão de Agricultura e os agricultores, junto com a Comissão de Meio Ambiente e os ambientalistas, um complementa o outro. Isso é da maior importância para o nosso País. Assim, nós faremos, portanto, os debates, para que a gente possa avançar nessas matérias que são muito importantes para o País, especialmente ao Estado de Rondônia, ao Estado de Roraima, ao Estado do Pará e aos demais Estados da Amazônia. Regularização fundiária é uma questão de cidadania, de garantia jurídica para os nossos agricultores, para que possam investir nas suas áreas e aumentar a produtividade. O próximo requerimento solicita a realização de ciclo de palestras e debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, durante a 44ª Expointer. EXTRAPAUTA ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA N° 8, DE 2021 Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA - do Senado Federal, no dia 9 de setembro do corrente ano, quinta-feira, a partir das 14 horas, durante a 44ª edição da Expointer, que se realizará na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul, entre os dias 4 e 12 de setembro. O evento tem por objetivo debater a sanidade animal e novos mercados para a proteína animal, diante do reconhecimento do Rio Grande do Sul como área livre de febre aftosa sem vacinação, pela Organização Mundial de Saúde Animal - OIE. Para esse importante debate, sugiro que seja convidada a representação dos seguintes órgãos do Governo e entidades, entre outras que possam ser indicadas por este Plenário: 1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais; 3. Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil; 4. Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados; 5. Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul 6. Secretaria de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul; 7. Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - Farsul; 8. Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - Fetag/RS; 9. Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA; 10. Associação Gaúcha de Avicultura - Asgav; 11. Sindicato das Indústrias de Produtos Suínos do Estado do Rio Grande do Sul - SIPS/RS; e 12. Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul - Sicadergs. Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
09:43 R	Para discutir a matéria, passo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze, que é o proponente desse requerimento. V. Exa. tem a palavra. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para encaminhar.) - Bom dia, Sr. Presidente, Senador Acir Gurgacz! Colegas Senadoras e Senadores, nós teremos essa Expointer, que, no ano passado, não aconteceu em função da pandemia. Estamos agora iniciando essa feira, que é uma das maiores feiras brasileiras e também da América Latina. O Rio Grande do Sul conquistou... Quero aqui agradecer o trabalho da Ministra Tereza Cristina e de toda a sua equipe, que fez com que o Estado do Rio Grande do Sul... E também agradeço à própria Secretaria da Agricultura do Estado Rio Grande do Sul. Hoje, nós somos zona livre de febre aftosa sem vacinação. O Senador Chico é da área, conhece bem esse assunto e sabe que isso é importante para nós. Santa Catarina já estava livre de febre aftosa sem vacinação, e, agora, o Rio Grande do Sul também entrou, com outros Estados da Federação. Então, para nós, é importante esse debate que gostaríamos de fazer com essas entidades, que, digamos assim, são responsáveis pelos produtores rurais pequenos, médios ou grandes, e também com o setor ligado ao suíno, ao frango, ao boi, ao leite também, o que é importante. Isso ajuda muito a suinocultura do Rio Grande do Sul - não apenas o gado de corte, mas também a suinocultura -, porque, com o Rio Grande do Sul livre de febre aftosa sem vacinação, se dá um novo ar para a produção de suínos no Rio Grande do Sul. Então, a gente quer fazer esse debate e agradecer aqui, de público, à Ministra Tereza Cristina e a toda a sua equipe, que liderou esse movimento em vários outros Estados da Federação. Não foi apenas o Rio Grande do Sul que se somou já à Santa Catarina, que é o primeiro Estado brasileiro que estava livre de febre aftosa sem vacinação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Nós é que agradecemos, lembrando que o Estado de Rondônia também está junto. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Entrou junto, é claro! O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Entrou junto! O Rio Grande do Sul, o Paraná e Rondônia foram os três Estados que... O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - É o grande Estado produtor de bovinos hoje. O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - É, sem dúvida! E é exportador de carne já há muito tempo. Em votação o requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Já designo V. Exa., Senador Carlos Heinze, para presidir a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária nesse evento de que tive o prazer de participar, se não me falha a memória, em 2013. À época, a Senadora Ana Amélia fez esse mesmo requerimento. Nós levamos lá a Comissão de Agricultura Reforma, e eu tive o prazer de estar junto com os senhores. Eu acredito que V. Exa., à época já como Deputado Federal, estava lá junto conosco naquela audiência pública, que foi um sucesso. E eu tenho a certeza de que essa também será um sucesso, presidida por V. Exa., agora, no dia 9 de setembro. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Convido o Senador Paulo Rocha. Ouviu, Paulo? A agricultura familiar é muito forte e se faz presente nessa feira, que tem um grande estande da agricultura familiar. O Senador Chico também é da área. Cumprimento o Senador Paulo Rocha pelo projeto que aprovou ontem para a nossa agricultura familiar. Estamos juntos. Votamos juntos ontem. Obrigado. Muito bem! Muito obrigado a todos os Senadores que participaram.
09:47 R	Agradeço ao Senador Luiz do Carmo, ao Senador Esperidião Amin, ao Senador Roberto Rocha, ao Senador Carlos Fávaro, ao Senador Wellington Fagundes, ao Senador Chico Rodrigues, ao Senador Jean Paul Prates, à Senadora Zenaide Maia, ao Senador Jayme Campos, ao Senador Izalci Lucas, ao Senador Paulo Rocha, ao Senador Luis Carlos Heinze e também ao Senador Angelo Coronel, que participaram da nossa reunião de hoje. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 8 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 9 horas e 48 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

26/08/2021 - 9ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária