31/08/2021 - 9ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A reunião será realizada em caráter semipresencial e destina-se à deliberação de matérias.
Não temos ainda quórum para deliberação.
Aproveito a presença do meu Líder, o Senador Nelsinho Trad, que é Relator de uma matéria superimportante e que ele já vem discutindo, como é próprio do trabalho do Senador Nelson Trad, da maneira de conduzir as relatorias da sua responsabilidade, com vários segmentos interessados no projeto BR do Mar. É sobre a navegação de cabotagem e estabelece critérios mais contemporâneos, dando condições para que esse tipo de navegação possa inclusive colaborar, diminuindo as cargas de tantas rodovias no Brasil, que tem poucas ferrovias. Hoje existem grandes dificuldades com os portos, e isso pode, perfeitamente, avançar bastante. Então, o Senador Nelson já discutiu, já fez reuniões, já acolheu emendas de vários Senadores no sentido do aperfeiçoamento dessa matéria.
Ele está presente, e eu gostaria de passar a palavra a ele para que ele pudesse colocar as suas razões, até porque parece-me que ele vai discutir mais para aperfeiçoar o projeto do qual ele é Relator.
Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Presidente Otto Alencar, é um prazer estar participando desta reunião sob o seu comando, o que para nós causa uma satisfação muito grande.
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É apenas para lhe informar que o relatório se encontra quase pronto, 90% já estão devidamente construídos e pacificados. Estão faltando alguns detalhes, porque, no nosso entendimento, um projeto polêmico como esse precisa ter esses ajustes para que a gente possa, de uma maneira mais tranquila, fazê-lo lido, debatido e votado nesta Comissão.
De tal sorte que eu solicito, diante dos termos regimentais, que V. Exa. possa retirá-lo de pauta hoje e colocá-lo na próxima sessão ordinária da Comissão de Assuntos Econômicos. Até lá já vão estar devidamente equacionadas essas questões. Era essa a solicitação.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não, Senador Nelson Trad. Eu acolho a solicitação de V. Exa.
Está retirado de pauta e será pautado na próxima reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, que não será dia 7 de setembro, pelo feriado. Então, fica para o dia 14 de setembro, quando nós vamos apreciar essa matéria.
Pede a palavra, pelo sistema remoto, a nobre Senadora Kátia Abreu, a quem eu passo a palavra.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Bom dia, Sr. Presidente; bom dia, colegas Senadores e Senadoras!
Está me ouvindo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Estou ouvindo.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO) - Obrigada.
Bom dia, Nelsinho Trad e todos que nos acompanham.
Eu "levantei a mão", Sr. Presidente, por precaução, caso hoje fosse lido o relatório. Na verdade, eu não conheço o conteúdo do relatório ainda. Eu sei da competência, da eficiência do Senador Nelsinho Trad, mas eu tenho duas emendas fundamentais que são pilares desse projeto.
Aliás, o meu projeto de lei foi protocolado muito antes dessa MP. É costume dos Governos passarem por cima dos Senadores e publicarem medidas provisórias sem considerar os projetos em tramitação. É uma matéria que eu estudo - modestamente, não sou especialista - profundamente há mais de dez anos na minha vida. E o Governo se recusa a acatar pontos importantíssimos que, na verdade, irão modernizar a cabotagem no País. O Nelsinho Trad tem conhecimento desses pontos, já foram colocados para a sua assessoria. E, caso hoje fosse lido, eu iria pedir vista do projeto para entendê-lo melhor e ter a convicção de que as emendas que, na verdade, significam o meu projeto de lei foram contempladas.
Mas eu ainda não tenho oportunidade, vou esperar mais uma semana para o Senador Nelsinho Trad apresentar o seu relatório.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pela ordem, o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Primeiramente, o meu bom-dia a todos que nos assistem, senhoras e senhores que acompanham a TV Senado e a nossa rádio.
Em segundo, mas não menos importante, dar a V. Exa. os nossos parabéns agora presencialmente pelo cumpleaños que nós tivemos recente. Pedi que Deus abençoe com saúde o senhor e a sua família. É um grande companheiro aqui no Senado.
Quero também, Sr. Presidente Otto Alencar da nossa Comissão, reforçar aqui o pedido do Senador Nelsinho Trad, também pelo Governo, de adiamento da leitura, uma vez que, entre os dois ministérios, ainda existem pontos - da Infraestrutura e da Economia - que precisam ser finalizados.
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Naturalmente - nesses últimos meses o assunto vem, no Brasil, gerando uma grande discussão - há contribuições que serão trazidas ao projeto e que, tenho certeza, o Relator irá analisar com atenção. Quando estiver pronto, nós da Liderança vamos encaminhar, para que a gente possa entregar ao Brasil, ao nosso País, um sistema de cabotagem, essa BR do Mar, tão avançado quanto os países hoje já desenvolvidos. Então reforço aqui o pedido de adiamento da leitura do relatório.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não, nobre Senador Carlos Viana. Nós já acertamos aqui para apreciar essa matéria no dia 14 de setembro, dando um prazo para que possam discutir, reestudar e fazer um relatório que atenda, realmente com modernização, a cabotagem.
Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
Senadora Kátia com a palavra.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - TO. Pela ordem. Por videoconferência.) - Apenas para complementar o que disse o Senador Carlos Viana: eu acompanho essa matéria já desde 2019; na verdade, no meu modo de imaginar e do que eu conheço dessa matéria, ela não tem e não terá tão cedo um acordo entre o Ministério da Infraestrutura e o da Economia. E eu devo confessar que o Ministério da Economia tem todas as razões para não concordar com esse texto, pois, na verdade, o texto principal da medida provisória não permite a abertura da cabotagem no País, não permite o que nós pretendemos - como também quer a economia e que é coincidente com o meu pensamento -, em que há anos nós estamos trabalhando.
Quando nós aprovamos o projeto de lei de abertura dos portos, permitindo o porto privado misto em 2012, Sr. Presidente, já naquela época nós gostaríamos de ter feito as duas matérias juntas, tanto a abertura dos portos como também o sistema de cabotagem, a modernização da cabotagem no País. Eram duas matérias muito densas, muito complexas, muito importantes. À época, decidiu-se apenas aprovar os portos.
De lá para cá, Sr. Presidente, a partir dessa medida provisória - e eu modestamente fui uma das lutadoras por ela desde então -, mais da metade da carga escoada hoje no eixo Arco Norte está toda em função dos portos novos, de 2012 para cá, os portos privados mistos. Na verdade, um grande cartel do porto público não permitia que os empreendedores pudessem ter portos no Brasil. E, com o texto da BR do Mar - discuti inúmeras vezes com o Ministro da Infraestrutura -, esse projeto, essa cabotagem não ficará de pé, não se modernizará, e como veio do Governo continuará sendo uma das mais caras do Brasil. Eu peço muito a reflexão do Relator Nelsinho Trad. É pacificado em todo o empreendedorismo do País que a forma como a BR do Mar veio não atende às necessidades do País, sob hipótese alguma.
Mais uma vez, eu quero reiterar que o Ministério da Economia, os técnicos do Ministério da Economia estão, ao meu ver, corretíssimos com relação a essa matéria.
Muito obrigada.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço à Senadora Kátia Abreu e passo a palavra ao Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Apenas para complementar, a preocupação da Senadora Kátia Abreu - que é a nossa e é de todos aqueles que têm acompanhado o assunto no País -, para que o nosso Relator e colega Nelsinho Trad possa entender, eu vou falar, por exemplo, de um caso específico, que é a questão da exportação de minério de ferro.
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Constantemente aqui chegam empresas, por meio de embaixadas, buscando contratos de compra de minério de ferro para fugir do oligopólio que virou a China hoje, lá, com a questão da Vale e o minério sendo vendido apenas em poucos pontos, assim como é com o café e outras commodities - você tem aqueles que compram uma grande quantidade e que depois fazem o mercado respeitar o preço que querem. Então, há grandes siderúrgicas chinesas, siderúrgicas de outros países que vêm buscar o minério de ferro no Brasil.
Quando nós temos a mina disponível para fornecer o minério, Senador Nelsinho Trad, senhoras e senhores, Senador Jean Paul, que acabou de chegar, nós não temos como levar o minério para o porto, porque os contratos das ferrovias que podem ser usadas para tornar a exportação mais em conta foram entregues antecipadamente, inclusive à própria mineradora Vale. Quer dizer, ela tem o negócio dela, em compensação ela vai agigantando e impedindo outros. Você não tem como levar de caminhão. Quando você consegue o contrato por uma ferrovia para entregar o minério no mar, na beirada, para você embarcar, você hoje não tem no Brasil janelas portuárias. Os navios maiores, que eles chamam de Panamá, hoje não conseguem, nos portos brasileiros, Senador Otto, que têm disponibilidade para ancoragem e atracação desses navios Panamá, janela portuária; estão todas elas já contratadas. Daí a importância em tornar esse mercado mais dinâmico, em mudar essas regras, para que os exportadores tenham mais disponibilidade.
Nós já temos portos privados vindo em grande quantidade, mas nós temos que mudar essas regras, porque, de toda maneira, o setor de exportação brasileiro precisa crescer, mas ele encontra dificuldades na hora de embarcar essas mercadorias. Ou você respeita e paga o preço que já está posto no mercado ou, então, você está fora dele e não consegue fazer as compras. Daí a importância desse projeto de cabotagem, que pode tornar a nossa economia, a nossa exportação muito mais dinâmica.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Obrigado, nobre Senador Carlos Viana.
Antes de passar aqui às matérias, houve um pedido de retirada de pauta aqui do item 4, que é de autoria da Senadora Rose de Freitas. O Senador Angelo Coronel, Relator, pede a retirada de pauta. Então, retirado de pauta o BR do Mar e esse item 4 também, que é não terminativo.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 4199, DE 2020
- Não terminativo -
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatório: Não apresentado
Observações: Foram apresentadas 43 emendas ao PL 4199/2020, 1 emenda ao PLS 421/2014, 3 emendas ao PLS 423/2014, 11 emendas ao PL 2948/2019 e 8 emendas ao PLS 422/2014
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 1905, DE 2019
- Não terminativo -
Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.
Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODE/ES)
Relatoria: Senador Angelo Coronel
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações: A matéria será apreciada pela CTFC, em decisão terminativa
Antes de iniciar, eu queria apenas fazer uma observação que me parece necessária, em resposta ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, quando aqui ele esteve na reunião da Comissão Temporária da Covid-19 e, de alguma forma, fez uma crítica muito ácida aqui ao Senado Federal, inclusive tentou até atingir o Presidente da Casa, o Senador Rodrigo Pacheco, quando ele disse que a CPI havia puxado o Presidente Rodrigo Pacheco para impedir o funcionamento e a tramitação das matérias, o que não é verdade, sobretudo da matéria que ele encaminhou para o Congresso Nacional e que tramita ainda na Câmara dos Deputados, que é, na verdade, a reforma tributária. Iniciou com aquela fusão do PIS/Cofins, que está lá ainda sem apreciação, sem deliberação, depois a questão do Imposto de Renda, das modificações, do imposto sobre lucros e dividendos, que ainda não encontrou um relatório que pudesse ser apreciado e aprovado na Câmara dos Deputados.
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O Senado tem votado, na minha opinião, todas as matérias de interesse do País - o Presidente Rodrigo Pacheco as tem colocado -, tem funcionado, mesmo no sistema remoto. Aqui nós apreciamos várias matérias importantes, e o Ministro diz algumas coisas que... Não tem nenhuma razão de estar se dirigindo ao Senado Federal dessa forma, sobretudo quando o Instituto Fiscal Independente, que, por ser independente, opina de acordo com as suas atribuições, funciona aqui como consultoria de todos nós, seus vários técnicos renomados comandados pelo Dr. Felipe Salto. Eles têm mandato conferido, têm autonomia para trabalhar e opinar a respeito de temas sobretudo no que tange a ajuste fiscal, teto dos gastos, matérias que, no dia a dia, são caras ao Congresso Nacional e ao Brasil.
Desde 2016, foi estabelecido o teto dos gastos. Eu votei a favor desse teto do gasto, embora, na época, fosse Senador independente, porque achava que teria que conter a gastança que existia naquele tempo para, de alguma forma, dar estabilidade fiscal ao País.
O Ministro parece desconhecer essa autonomia do Instituto Fiscal Independente. Em março, ele fez uma ampla explanação a respeito do Senado Federal. Diversos Senadores se manifestaram, defendendo aqui a autonomia do Senado Federal. E o que se vê é a repetição permanente do Ministro, quase fazendo uma militância política, diante de um Poder que é um Poder independente... Ele pode falar pelo Ministério da Economia, se manifestar representando o Poder Executivo, mas não colocando na conta do Senado Federal matérias que, como ele falou, são bombas, dizer que o Senado está produzindo bombas. O Senado nunca produziu bombas. Não partiu daqui nenhuma bomba que pudesse prejudicar as finanças do Governo. Não vejo nenhuma dessas bombas.
O que está acontecendo na verdade é que o Governo Federal busca uma saída para não pagar os precatórios, que são de natureza de recebimentos normais, de acordo com a lei. O que o Governo Federal não quer é pagar os precatórios do Fundeb devidos aos Estados. Os Estados têm o direito de receber aquilo que realmente a lei e a decisão do Supremo Tribunal Federal deram. O que o Ministro quer é não pagar, postergar o pagamento dos precatórios, está querendo parcelar precatórios, e parcelamento de precatório, parcelamento de dívida significa acumulo de dívida, e vai incidir sobre ela juros, enfim, aumentando esse volume das dívidas.
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O que o Ministro tinha que fazer na verdade era tomar uma posição para resolver as questões principais da fragilidade fiscal do Brasil, não querer fazer um orçamento, inclusive, paralelo, aumentando a dívida pública, a dívida bruta da União, quando você vê que o Brasil, com seus indicadores econômicos, está fragilizado em todos os sentidos. Juros com tendência de alta - já estão em quase 6% os juros. Cada item, cada pontinho dos juros que sobe, cada 1% dos juros que sobe significa 40 bilhões a mais na dívida pública. Vou repetir: cada pontinho dos juros que sobe são 40 bilhões de aumento na dívida pública. Inflação da cesta básica atingindo um ponto altíssimo.
Eu tenho aqui os números que levantei; isso é muito grave - isso é muito grave -, é conta realmente para as pessoas tomarem conhecimento do que aconteceu. Por exemplo: aumento dos combustíveis, dolarizados, aumentam quase todos os dias, toda semana; aumento do feijão, este ano, 43% - o quilo do feijão está quase R$10 -; aumento do arroz, em torno de R$6; aumento do óleo de soja, era R$2,50 no início do ano - R$6. Então, os itens da cesta básica já tiveram uma inflação bem acima de dois dígitos, e ele tem que dar uma explicação para isso. Quando ele fala, não vou nem falar, não vou nem estender ao Presidente da República, que, ao contrário de orientar a comprar o feijão, orientou a comprar rifle, como se o povo pobre, 104 milhões de brasileiros hoje, que estão recebendo, mensalmente, menos de R$450, pudessem, com R$400 por mês, comprar um rifle para atirar nas pessoas. É um desatino completo, totalmente fora da realidade.
A bolsa oscilando e sempre caindo, a dívida pública com viés de aumento, teve a queda, chegou, no final do ano passado, a 89,1, caiu para 85; está em viés de aumento, porque estão aumentando os juros, está tomando, vai aumentando a dívida pública, porque está tomando com juros mais altos. Os juros, com a projeção que nós temos, podem chegar, ao final do ano, a 8%, o que significa que vamos ter mais quatro pontinhos aí para multiplicar por 40 bilhões; serão mais 160 bilhões da dívida pública ao final do ano.
Todos os itens fragilizados, os principais itens da economia, todos eles fragilizados, e o Ministro não toma consciência. O que ele quer? Parcelar precatório e fazer um orçamento paralelo para financiar, no ano que vem, o Auxílio Brasil. Vamos fazer o financiamento do Auxílio Brasil dentro do teto dos gastos, cortando despesa, diminuindo a sangria que acontece permanentemente no custeio operacional da máquina pública.
Portanto, querer colocar na conta do Senado Federal, dizendo que o Senado fez pauta bomba? Absolutamente, eu rejeito isso. E aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos, na minha cabeça, um Estado só avança quando ele gasta menos do que ele arrecada. Não está assim o Brasil; está com uma dívida alta, 85, 86 do PIB hoje, aumentando mais ainda, mas aqui, no Senado Federal, tudo o que vier para gastança será discutido com os Srs. Senadores e Senadoras para saber até onde vai e até onde é necessário aumentar dívida pública para custeio de atividades que não estão previstas no Orçamento da União este ano, tampouco estarão previstas no ano que vem, para deixar de pagar precatório aos Estados. E com esse parcelamento, e com esse calote nos Estados, sobretudo do Fundeb, pagar aqueles projetos que são meramente de interesse da reeleição do Presidente da República.
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Não há projeto. O projeto é a reeleição do Presidente da República. Mesmo que o Brasil continue andando para o fundo do poço, interessa que se atenda às necessidades grupistas, setoriais e até pessoais do próprio Presidente da República.
Portanto, esta Comissão, a Comissão de Assuntos Econômicos, não vai, de jeito nenhum, se distanciar daquilo que significa uma coordenação fiscal responsável, para não aumentar despesas que o País já não suporta mais. Nós vemos hoje o que está acontecendo: fuga de capitais. O exportador que está vendendo para fora deixa o dólar lá fora. Mesmo com o aumento dos juros aqui, ele prefere ficar com o dólar lá fora, porque é muito mais seguro. Essa instabilidade fiscal é que está levando a essa situação toda!
Essa beligerância permanente, de dois anos e oito meses, do Governo Bolsonaro com os Poderes começou com o Congresso Nacional, foi para o Supremo Tribunal Federal. Já houve desarmonia em todo o País, quando, na minha opinião, na situação em que estamos vivendo, deveríamos ter um líder para harmonizar, com paz, segurança, entendimento, diálogo com Prefeitos e com Governadores. Como é que vinte e tantos Governadores pedem uma audiência com o Presidente da República, para encontrar uma saída, e é negada essa audiência? Todos os Presidentes da República, Senador Carlos, Senador Nelsinho, Senador Jean Paul Prates, tiveram esse diálogo! Tem que se ouvir o que está acontecendo lá na ponta, e não estabelecer que aquele que pensa diferente do Presidente da República do ponto de vista ideológico ou doutrinário é um inimigo do Brasil, quando não o é! A liberdade e a democracia dão toda a tranquilidade de termos o direito de pensar no que gostamos e no que acreditamos que é o caminho certo.
Com a palavra o Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Presidente, quero apenas corroborar enfaticamente as suas palavras.
Nós vemos aí que o Governo entrou em um clima de tudo ou nada. Vai para o tudo ou nada e vai jogar a sociedade, como faz com o STF, como faz com os Governadores dos Estados, injustamente, inapropriadamente, porque é um termo genérico demais... Se você está descontente com um ou outro elemento, com uma ou outra decisão, Senador Carlos, expresse isso. Agora colocar a sociedade... Usar as suas redes sociais e o poder que o Governo tem, inclusive dinheiro público, para jogar a sociedade contra as instituições é golpismo mesmo, é golpismo barato!
O Governo, Senador Otto, não conversa com ninguém; essa é que é a verdade. Há muito tempo, nós temos essa reclamação aqui. Nós estamos votando coisas importantes. O Senado está fazendo trabalhos importantíssimos para o Estado brasileiro. Eu mesmo, como Relator desse projeto das ferrovias, disse isto desde o início: estou fazendo um projeto não para o Governo Bolsonaro, nem para o Governo Lula, nem para o Governo que virá depois, não, mas para o Estado brasileiro. No entanto, projetos de marco regulatório, projetos de reforma trabalhista, de reforma de direitos, exigem, clamam por debates, por diálogos com a sociedade. O Governo apresenta projetos, concebe ou recebe de lobbies projetos, proposições legais, legislativas, e nos envia isso por MP ou por projeto de lei, através de aliados da base, e quer celeridade, imediatamente imprime celeridade! E, como vem a Câmara sendo dominada pelo tal centrão, quando passam pela Câmara, Senador Carlos, pioram os projetos terrivelmente! Os projetos já são ruins, não dialogam com os Governadores, não dialogam com os setores, com os empresários, com os trabalhadores, com os sindicatos, com os usuários daqueles serviços. Criam projetos, na maior parte das vezes factoides, que acabam virando realidades muito ruins para o País, sem discussão nenhuma, sem plano de impacto.
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Ainda ressoa aqui nesta Casa a tramitação da MP da Eletrobras, cujo estudo de avaliação da empresa ainda não ficou pronto: nós já autorizamos vender, como vender, e não sabemos quanto vale, nem como vai ser feita essa venda. Assim vai sendo feito... Não atabalhoadamente, porque isso não é inocente: isso é deliberado! Projetos que são concebidos no seio do Planalto, nas salas dos lobbies vêm para cá... Aliás, vão para a Câmara primeiro, pioram terrivelmente, cravam "jabutis e jacarés" lá dentro - porque jabuti não morde; jacaré morde, ouviu, Senador Amin -, e depois vem para cá, e a gente se vê numa situação às vezes de ter que aprovar o projeto original achando bom, porque o projeto que vem da Câmara é tão piorado, é tão casuístico, é tão direcionado especificamente para grupos específicos, às vezes para Parlamentares específicos, e quando chegam aqui a gente se vê aliviado quando aprova um projeto. Quer dizer, isso é uma estratégia, isso não é uma coisa desastrada, não é uma coisa inocente: "Ah, o Governo não sabe preparar, não sabe trabalhar". Sabe muito bem.
Quando nos anos 90 se abriram setores de eletricidade, telecomunicações, petróleo - o Senador Otto se lembra disso -, Fernando Henrique teve a hombridade de trazer esses projetos em formato de lei e de fazer discussões aqui nas duas Casas, discussões longas, profundas, com especialistas, com impacto, e foram feitas abertura - aqui para nós - muito bem-sucedidas, algumas delas, garantindo as estatais, garantindo a formação de órgãos reguladores, e isso tem funcionado. Todavia, esta forma de fazer agora, atabalhoada - propositalmente atabalhoada -, para mim é "tapa na cara" todos os dias de cada um de nós aqui. Desculpem-me, mas é.
Para falar da reforma tributária, o Senador e Presidente Rodrigo Pacheco está, sim, há algum tempo, segundo consta, porque eu sou o Relator de um projeto justamente sobre este assunto da tabela de Imposto de Renda, da isenção, da distribuição de dividendos, da tributação de dividendos, é o PL 1.952, de 2019... Há um projeto aqui nesta Casa do Senador Eduardo Braga, se não me engano o autor, que já tinha feito todo o consenso com vários Senadores desta Casa, com o Senador Anastasia, o Senador Kajuru, o próprio Senador Otto, e esse projeto nós aguardamos a pedido do Governo e da Câmara, porque viria de lá o projeto da reforma tributária. Então, não é o Senado que está demorando absolutamente nada! Aliás, a minha proposta é de que, já que estão nos acusando de demorar, vamos levar o Projeto 1.952 para votar. Pronto, é o mesmo teor: é a tabela da isenção, os dividendos, a tributação dos dividendos, a redução do imposto da CSLL e aquele acordo com aquela analogia com a OCDE de reduzir impostos de pessoas jurídicas e aumentar Imposto de Renda sobre as pessoas físicas. É isso aí, vamos fazer isso. Se estão nos acusando de demorar, vamos agir.
Parabéns, Senador Otto!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço.
Senador Plínio Valério, que pede a palavra já há algum tempo.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem. Por videoconferência.) - Senador Otto, quanto à minha palavra eu digo já qual era o assunto, mas primeiro é para dizer que eu assino embaixo de tudo que o senhor falou aí dessas críticas, nessa resposta ao sempre atrapalhado Paulo Guedes.
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Quero agradecer também a celeridade que o senhor deu àquele projeto - com o qual o senhor concorda, tem um projeto igual -, para estudarmos se taxam ou não as grandes fortunas.
Mas o meu pedido, Senador Otto, é porque Manaus é uma hora a menos, e eu estou vendo a discussão, e vai se alongar, se for possível - se for possível - a gente inverter a pauta, o meu é o item 5, o projeto que eu vou relatar. Se eu pudesse relatar o quanto antes, porque Manaus, repito, é uma hora a menos, e a gente tem que ir para a rua, e é impossível não notar que se está na rua.
Se for possível, eu gostaria de relatar assim que me fosse dada a oportunidade. É um projeto de autoria do Senador Oriovisto. É o item 5 da pauta, eu acho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Consulto se algum Senador tem objeção à proposta do Senador Plínio Valério de inversão da pauta, porque ele está em Manaus, tem um uma questão de fuso horário, para ele relatar aqui o item 5.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu acho que vou facilitar o trabalho pedindo vista desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Desse projeto?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O projeto é o item 5, do Relator....
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Item 5. Uma dedução de...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - ... Plínio Valério.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) -
ITEM 5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 2019
- Não terminativo -
Institui a Responsabilidade Compartilhada, criando mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários e premiando o funcionalismo público quando houver superávits primários.
Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR)
Relatoria: Senador Plínio Valério
Relatório: Pela aprovação
Observações: A matéria foi apreciada pela CCJ, com parecer favorável ao projeto
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito, se for possível nos dar vista, a Bancada do PT pede.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O Senador Oriovisto quer falar. Com a palavra. Senador Oriovisto com a palavra.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Ouço bem.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Está bem.
Sr. Presidente, primeiro, para pedir que o pedido de vista seja convertido em pedido de vista coletivo, para que nós tenhamos um retorno do processo o quanto antes. Segundo, para me congratular com o seu pronunciamento e também, como o Plínio Valério, assinar embaixo de tudo que o senhor disse e ainda agregar mais um fato. Também assinar embaixo em muito no que disse o nosso Senador que falou logo após o senhor...
Meu Deus do céu, a minha amnésia está terrível. Socorro!
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Jean.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Jean Paul Prates.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Jean Paul Prates, ô meu Deus. (Risos.)
Jean Paul, desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O sistema remoto faz isso, Senador.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - De vez em quando dá um branco.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Por nada; obrigado, Senador Oriovisto, é uma honra.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - É a idade, Otto, é a idade.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não, não, é o sistema remoto que deixa a gente um pouco confuso. Eu, no sistema remoto, já errei algumas vezes, agora, aqui presencial é difícil errar.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - É fato, a gente está vendo ao companheiro do lado.
Mas eu quero, Sr. Presidente, além do pedido de vista coletivo, dizer, agregar algo ao seu discurso, porque eu faço parte da Comissão Mista para discutir a reforma tributária que o Senado assinou, que é a PEC 110, que assinamos todos nós, 54 Senadores assinaram essa proposta. Sr. Presidente, o Presidente da Comissão Mista, Senador Roberto Rocha, trabalha há três anos, ele e a sua equipe, na análise dessa proposta, uma proposta robusta, uma proposta que tem uma visão total sobre os tributos e uma proposta que realmente mexe com tudo, mexe com ICMS, mexe com todos os impostos, torna transparente, um trabalho de fôlego.
Nunca, nunca, o Ministro Paulo Guedes tinha se pronunciado contra essa reforma, mas ele nunca também expressou um apoio total a isso. E o que que aconteceu na última reunião que nós tivemos com a presença do Ministro? Eu fiz uma indagação clara a ele: "Ministro, sem a liderança do Ministério da Economia não é possível, nós não vamos a lugar nenhum. O senhor tem os técnicos, o senhor tem os meios, o senhor pode, sim, propor uma reforma global dos tributos neste País, que o País tanto precisa". É óbvio, Senador Otto: criar mais um imposto é matéria muito simples, criar mais um imposto sobre transações financeiras, criar mais um imposto sobre distribuição de lucro das empresas, criar mais um imposto sobre grandes fortunas, criar mais um imposto sobre herança, criar mais um imposto é muito fácil, é só achar um fato gerador e fazer uma lei em cima. Agora, uma visão global que mostre que a carga tributária no seu todo não vai aumentar é um projeto de gente grande; precisa técnica, precisa ciência, precisa patriotismo, precisa de uma série de ingredientes que eu não vejo nesse Governo. E precisa não ser atabalhoado, como diz o Jean Paul Prates, não pode ser atabalhoado; tem que ser pensado, tem que ser analisado, tem que ser discutido. Remendos, depois de 1988 para cá, já fizemos 17 remendos a essa colcha de retalhos que é o sistema tributário brasileiro.
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E finalmente o Ministro se posicionou: "Não, não, eu não quero essa reforma. Eu não quero a 110. Eu quero a reforma do Imposto de Renda, eu quero ir por partes" e tal. A reforma do Imposto de Renda é só mais um imposto que ele quer criar, é só aumentar a carga tributária total. E, lá na Câmara, botaram tanto jabuti nela, que no fim até o Governo ficou contra, porque, quando você mexe com imposto, você mexe com a sociedade inteira. Os mais diversos segmentos se manifestaram: Municípios, Estados, federação das indústrias, dos bancos, todo mundo. Claro, é natural. A sociedade tem que participar de uma reforma tributária, uma reforma tributária tem que ganhar a confiança da sociedade, e a Câmara reflete isso. O Deputado tem que conversar com a sociedade, o Senador também tem que conversar com os Estados, com os Municípios e com a sociedade. E deu no que deu, o próprio Governo acabou ficando contra mais esse remendo que está lá, e que está lá parado, e que não vai a lugar nenhum, porque nunca foi feito por esse Ministério da Economia... Se ele tem críticas ao Senado, eu tenho uma crítica muito séria à atuação dele enquanto Ministro: nunca foi feito, Ministro Paulo Guedes, por parte desse Ministério da Economia, que tem todos os computadores na mão, todos os melhores técnicos em tributação do Brasil à sua disposição, o senhor tem especialistas no sistema tributário americano, especialistas no sistema tributário europeu, o senhor tem todas as condições para fazer um projeto grande, sério... Não gosta da 110, não gosta da 45? Mande outro, mas mande um projeto sério, não mande mais um remendo. De remendo nós já estamos cheios, e esses remendos são sempre para aumentar a carga tributária, não diminuem a complexidade, não diminuem a confusão que são os tributos.
Então, eu quero parabenizar, Senador Otto, a sua colocação. Eu acho que o Paulo Guedes, com a atuação que está tendo, não tem condição nenhuma de criticar a Instituição Fiscal Independente deste Senado e nem este Senado, porque primeiro ele teria que cumprir bem a função com que ele está, e, no que diz respeito à reforma tributária, decididamente ele não o fez.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu agradeço a V. Exa., Senador Oriovisto. O Senador Oriovisto pede e foi solicitada a retirada de pauta do item 5... Coletiva, de forma coletiva. Portanto, nós o apreciaremos na próxima reunião, no dia 14.
Está retirado de pauta.
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ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 2920, DE 2019
- Terminativo -
Altera as Leis nºs 7.797, de 10 de julho de 1989, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, para repassar aos Municípios e ao Distrito Federal 20% (vinte por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Relatoria: Senador Luiz do Carmo
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Observações: Matéria apreciada pela CMA, com parecer favorável nos termos da Emenda nº 1-CMA (substitutivo)
Passo a palavra para o Senador Zequinha Marinho, que vai relatar ad hoc o projeto terminativo do Senador Vanderlan Cardoso, que tem como Relator o Senador Luiz do Carmo. Em substituição e por aceitação, falará o Senador Zequinha Marinho, a quem eu passo a palavra.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Como Relator. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente. Muito obrigado.
Eu quero aqui fazer o relatório ad hoc do projeto de lei, do qual passo à leitura neste momento em função de o titular, Senador Luiz do Carmo, estar em São Paulo fazendo um rápido tratamento de saúde.
Submete-se ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei nº 2.920, de 2019, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. O projeto altera as Leis nºs 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para repassar aos Municípios e ao Distrito Federal 20% dos recursos do fundo.
Com esse objetivo, o art. 1º da proposição acrescenta os §§1º e 2º ao art. 3º da Lei nº 7.797, de 1989, para determinar que 20% dos recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente serão repassados aos Municípios e ao Distrito Federal, ao cumprirem o disposto no caput do art. 18 da Lei nº 12.305, de 2010, em parcela única no mês de janeiro de cada ano, observando-se os critérios aplicáveis à distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios de que trata o art. 159, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal.
Dispõe também que os recursos não distribuídos na forma do §1º serão acumulados para distribuição no ano seguinte de acordo com o disposto no mesmo parágrafo.
O art. 2º adiciona o §3º ao art. 18 da Lei nº 12.305, de 2010, para estabelecer que os recursos acumulados na forma prevista pelo §1º do art. 3º da Lei nº 7.797, de 1989 - proposto pelo projeto - não se sujeitam à priorização prevista no §1º do art. 18 da PNRS.
O art. 3º do PL 2.920, de 2019, prevê que a lei que dele resultar entrará em vigor na data de sua publicação.
A proposição foi distribuída a esta Comissão para decisão terminativa. Não foram apresentadas emendas. Na Comissão de Meio Ambiente foi apresentada emenda substitutiva.
Análise, Sr. Presidente.
Consoante o art. 99, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a CAE tem competência para opinar sobre o aspecto econômico e financeiro das matérias que lhe são submetidas.
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Com relação ao mérito da proposição, conforme destacado na Comissão de Meio Ambiente, observamos que o autor está correto ao observar que o Fundo Nacional de Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 7.797, de 1989, tem como objetivo custear projetos de uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, e que esses objetivos abarcam os projetos de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos.
Dessa maneira, notamos que o desígnio do projeto é sanar a falta de recursos para o pleno cumprimento das obrigações ambientais dos Municípios, em especial quanto à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Acreditamos que a proposição merece ajuste, para especificar que os recursos distribuídos deverão ser utilizados com o fim de satisfazer as obrigações ambientais dos Municípios e do Distrito Federal, em especial quanto ao cumprimento das regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Contudo, para firmar a clareza do texto de acordo com as normas em vigor, acrescentamos a expressão: “nos termos da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (Novo Marco Regulatório do Saneamento)”. Assim, modificamos o substitutivo originário da Comissão do Meio Ambiente para que se torne compatível com a nova legislação, visto que o projeto é de 2019 e o Novo Marco Regulatório do Saneamento é de 2020.
Sem tal modificação, haverá possível incongruência na matéria que está sendo deliberada.
Do ponto de vista orçamentário e financeiro propriamente dito, trata-se de destinação de recursos para fins específicos, tendo efeito nulo ao final do exercício. Ademais, a expressão “poderão”, que consta da proposta, não obriga nem mesmo tal vinculação.
O substitutivo, desse modo, considera prioritária na destinação dos recursos do fundo a sua aplicação na área de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelos Municípios e pelo Distrito Federal, por meio da alteração do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, porém sempre enfatizando que tal ação seja feita nos termos da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (Novo Marco Regulatório do Saneamento).
Conclui-se por não haver nenhum elemento que implique óbice para a aprovação nesta Comissão de Assuntos Econômicos.
O voto, Presidente.
Em razão do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 2.920, de 2019, na forma do seguinte substitutivo:
EMENDA Nº - CAE (SUBSTITUTIVO)
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 3º ...........................................................................................
Parágrafo único. Os recursos de que trata o art. 2º poderão ser repassados, nos termos da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (Novo Marco Regulatório do Saneamento), para aplicação no serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos caso cumpram o disposto no caput do art. 18 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.”
“Art. 5º......................................................................................................
................................................................................................................
IX - Serviço Público de Limpeza Urbana e de Manejo de Resíduos Sólidos.
..........................................................................................................."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Estes são o relatório, a análise e o voto, Presidente, feitos pelo nosso querido Senador Luiz do Carmo, do Estado de Goiás, que, nesse momento, faço aqui na condição de Relator ad hoc, solicitando a todos os colegas a aprovação desse relatório, por achar conveniente, natural e importante para que a gente aprimore o serviço da questão ambiental em nosso Município, podendo destinar esses recursos aos Municípios para apoio dessas atividades.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu agradeço ao nobre Senador Zequinha Marinho e o parabenizo pelo relatório.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo nenhum Senador ou Senadora que queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.920, de 2019, que é o substitutivo indicado pelo Relator da CAE, com a Emenda nº 2.
A votação é nominal e os Senadores e Senadoras já podem votar.
Quem estiver de acordo com o relatório do Senador vota "sim", quem não estiver de acordo, "não".
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Nós temos quórum de votação. Informo aos Senadores e às Senadoras que precisamos ter no painel 13 votos para deliberação da matéria por voto nominal.
Senador Oriovisto com a palavra.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, primeira pergunta. Quem está à distância, quem está remoto pode votar também?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pode sim, claro... Não...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Eu não estou conseguindo o caminho eletrônico.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - V. Exa. pode declarar o voto...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Voto "sim", Sr. Presidente. Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pronto. Registrado o voto "sim" do Senador Oriovisto.
Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) - Só para aproveitar o tempo para fazer um breve comentário sobre esse projeto, Senador Otto.
É muito importante que a gente tenha presente para os Municípios, para os Prefeitos e Prefeitas, a importância dessa questão da gestão integrada de resíduos sólidos.
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E que esteja presente também - porque para alguns não é tão óbvio assim - a diferença entre lixão e aterro sanitário. Há muito picareta aí buscando contrato com as prefeituras, diz que dá conta do lixo e o Prefeito diz: "Ah, é mais barato do que o aterro aí para onde eu levo o lixo". E o cara acha que está livre da responsabilidade ambiental, não está. O Prefeito ou a Prefeita que destinar os seus resíduos sólidos para o picareta de passagem e depois for descoberto que o picareta colocou o lixo, enterrou o lixo sem manta, não levou para destinação adequada, queimou o lixo em algum canto aí, está solidariamente, aliás, principalmente responsável pelo crime ambiental. É bom deixar isso bem claro para todos, porque isso é um problema que grassa pelo Brasil. O cara acha que passou o lixo para alguém e que aquela pessoa assumiu a responsabilidade por ele. Não assumiu, o crime ambiental é de responsabilidade objetiva. Quem o gerou ou não geriu direito é responsável até a sua destinação final e correta. Portanto, isso aqui, esse projeto - aqui eu parabenizo os Senadores Vanderlan e Luiz do Carmo - ajuda justamente a financiar isso. Então, não há que haver a desculpa sequer de que não há recurso e muito menos a ignorância da lei, que não pode ser alegada nesse caso.
Então, era apenas para fazer esse alerta de como é importante a gente ter recursos destinados aos Municípios e que os Municípios, seus Prefeitos e Prefeitas saibam, de fato, o que estão fazendo quando destinarem seus resíduos sólidos.
Era isso, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Jean Paul Prates.
Senador Esperidião Amin com a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar eu quero registrar a minha satisfação de ver dois califas na reunião: o grande califa e o califa mineiro... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Obrigado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Isso é sinal de que nós temos chefe, temos bons chefes. E califa, como diz o Senador Jean Paul Prates, que representa a nossa confederação árabe, é difícil de reunir esse povo, há de convir que são dois grandes califas.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Shukran, shukran, Senador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Shukran, ya al back.
Então, eu queria aproveitar essa ocasião para... Eu não vou fazer uma reminiscência completa dessa questão da destinação final dos resíduos sólidos, mas eu lembro, Senador Carlos Viana, que, como Prefeito, o que eu enfrentei nos anos 1989 e 1990 para superar o problema do lixo na ilha de Santa Catarina. Depois de 20 anos de briga, conseguimos fazer um condomínio do aterro sanitário, a mais ou menos 25km do centro geográfico do Município de Florianópolis, que hoje é utilizado por 22 Municípios e já está quase exaurindo a sua capacidade. Então, não vou castigá-los com essa memória. Mas tivemos embates os mais curiosos, fizeram músicas sobre o assunto para mim e para outros Prefeitos anteriores e que me sucederam.
Agora, questão específica deste projeto - eu vou votar a favor, já votei a favor - é que, pela primeira vez, nós estamos movimentando uma peça do tabuleiro para dizer de onde é que vem o dinheiro para acabar com qualquer desculpa de postergação. Esse é o mérito deste projeto. Seja aprovado ou não, ele alerta para o seguinte: não têm cabimento as constantes postergações da data para isto; e a mais escandalosa é de 2015. O que existe hoje de acórdão do Supremo Tribunal Federal, se não me engano a ADI 5127, da Ministra Rosa Weber e do Ministro Fachin, sobre "jabuti"... Esse acórdão foi obtido a partir de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a MP 678. Se a assessoria da Casa puder anexar depois ao meu pronunciamento - Medida Provisória 678.
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A Medida Provisória 678, Senador Jean Paul, tinha um inciso de um parágrafo de um arquivo, ou seja, ela tinha uma linha: ela incluía, no regime diferenciado de contratação, estabelecimentos penais, ou seja, você pode usar o RDC também para construção de penitenciária, cadeia e etc. Tinha uma linha. Foram enxertados nela 22 "jabutis" - de legislação sobre cartório e registro de imóveis até postergação do prazo para o desenvolvimento do plano de destinação de resíduos sólidos, ou seja, esse lixo já andou até de braço dado com "jabutis" e chegou ao Supremo. E foi lá que se estabeleceu a regra para expungir dos textos esse corpo estranho, que pode ser "jabuti" - e o Senador agora Jean Paul tornou membro da mesma família do "jacaré". Então, o "jabuti" está aumentando muito a sua rede social.
Em síntese, eu acho que esse projeto... Daqui a pouco vamos discutir se essa destinação de 20% está certa, se isso não tem que ter projeto de lei complementar. Eu não vou discutir esse aspecto importante, formal do projeto, mas ele pelo menos acrescenta esse aspecto educativo. Primeiro, não dá para terceirizar responsabilidade, em resumo é isso. A responsabilidade é da gestão municipal. E, olhem, nós achamos até que, mesmo que os Municípios estejam nesta ou naquela dificuldade, nós reconhecemos que tem que haver uma fonte de financiamento para isso, seja a custo zero, seja por transferência de recursos orçamentários, seja por financiamento. Mas a grande lição é: não terceirize a sua responsabilidade. Não pense que, contratando uma solução, um puxadinho, você se livra. E, segundo, nós achamos que é tão importante que vale a pena ter uma linha de crédito mais ou menos firme para custear o cumprimento da lei.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - ... Esperidião Amin.
Já há número suficiente? Já estão 13 já... Precisamos mais um Senador para completar 14 votos.
Senador Vanderlan pede a palavra.
Concedo a V. Exa., Senador Vanderlan, via remota.
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O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente... Está me ouvindo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Estou ouvindo bem.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (PSD - GO) - Bom, primeiro quero cumprimentá-lo, Sr. Presidente, por mais esta reunião da nossa CAE. Quero cumprimentar a todos os Senadores, Senadoras que estão participando, aqueles que estão vendo aí através da web.
Sr. Presidente, o PL 2.920, que é de minha autoria, de 2019, altera a Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente para destinar recursos aos Municípios que possuem Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Esse PL, Sr. Presidente, foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente com uma emenda substitutiva relatada pelo Senador Styvenson Valentim, promovendo, dessa forma, um ajuste para especificar que os recursos distribuídos deverão ser utilizados com o fim de satisfazer as obrigações ambientais dos Municípios e do Distrito Federal, em especial, Sr. Presidente, quanto ao cumprimento das regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
O Senador Luiz do Carmo deu uma nova redação para adequar o referido projeto aos termos da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, o novo marco regulatório do saneamento - que nós aprovamos -, para aplicação no serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, caso cumpra o disposto no caput da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Assim, Sr. Presidente, já agradecendo, solicito aos nobres pares apoio ao PL 2.920/2019, de minha autoria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senador Vanderlan, agradeço a V. Exa.
Passo a palavra ao nobre Senador Lasier Martins.
Com a palavra o Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente Otto.
Presidente Otto, voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não. Agradeço a V. Exa.
Já temos número suficiente para abrir o painel e ver o resultado da votação... Dezesseis Senadores já votaram, portanto...
A abertura do painel, por favor.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Sr. Presidente, uma palavra aqui de complemento...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senador Carlos Viana, por favor.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) - Obrigado.
Sobre essa questão do tratamento dos resíduos sólidos, Senador Amin e Senador Jean Paul, eu tenho trabalhado uma experiência agora, em Minas Gerais, que acredito possa, muito breve, se tornar também uma experiência importante para outros Estados. Nós conseguimos, junto ao Ministério do Meio Ambiente, o valor de R$100 milhões, oriundos das multas ambientais. No Brasil, a maior parte das multas vem do petróleo, da exploração na costa brasileira, mas, no nosso caso, nós temos milhões e milhões de reais em multas que advêm da mineração, do desrespeito, muitas vezes, de contratos não cumpridos e por aí vai. E nós temos, dos 853 Municípios, uma boa parte deles onde os Prefeitos estão respondendo, no CPF, como pessoa física, ao Ministério Público sobre essa questão do tratamento do lixo.
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Nós sabemos, Senador Amin, que são três questões muito preocupantes que envolvem a administração pública, especialmente municipal. A questão das empreiteiras, das construtoras com planos diretores, a questão do transporte urbano com preço de passagens e a questão do lixo. São assuntos muito delicados, que constantemente estão envolvidos em processos, denúncias de corrupção e por aí vai.
Então, o que nós fizemos? Nós reunimos os consórcios e levamos a eles um projeto do próprio Ministério do Meio Ambiente, dentro da lei que nós temos; esses consórcios se alinharam a essa proposta do ministério; e nós conseguimos selecionar 22 deles com plena capacidade de cumprimento de todas as regras. Esses 22 consórcios representam 303 Municípios mineiros, a maioria com IDH muito baixo, e agora, o ministério finalizando essa seleção, nós vamos equipar esses 22 consórcios, que têm sede em 26 cidades, com parte desse recurso de R$100 milhões. E a nossa intenção é de, no prazo máximo de 24 meses, acabar definitivamente com o problema do resíduo sólido em pelo menos 300 Municípios.
Então, ao relatório do Senador Zequinha eu votei "sim". Acho a matéria muito interessante. Mas há uma urgência muito grande em que se possa levar aos Prefeitos uma solução dentro do Governo Federal.
Eu espero que, assim que esse processo estiver iniciado em Minas Gerais, a gente possa apresentar aos Estados brasileiros - a Bahia, o Rio Grande do Norte, Santa Catarina, outros Estados todos -, para que possam tirar também uma boa experiência. Esse dinheiro das multas ambientais vai para um fundo ou vai para o Tesouro, em alguns casos, e não retorna para o meio dele, que é exatamente as políticas de proteção em nosso País.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Querido Senador Carlos Viana, se o Presidente me permite esse complemento...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não. Depois o Senador José Aníbal, por favor.
Pois não, Senador Jean Paul.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir.) - Gostaria - só porque é o mesmo assunto, Senador Carlos - de já me disponibilizar para ouvir a experiência de Minas.
Nós no mandato temos um programa de apoio aos governos chamado Lixo Zero RN, que é justamente destinado a esse tipo de apoio, inclusive em cima de consórcios. E a gente nota, Senador Otto, que às vezes ninguém quer o lixo, não é? Mas, quando você monta o processo, todo mundo quer ser a sede do consórcio e começam as brigas em função das decorrências disso aí.
E uma das coisas que a gente descobriu é a importância dos transbordos, porque é através do transbordo que você está presente em cada um desses Municípios, coletando o lixo na cidade para fazer o transbordo. Quem faz o transbordo é justamente o consórcio ou a empresa contratada por ele do aterro sanitário. Então, isso transforma numa logística reversa, numa distribuição ao contrário. Você coleta em cada uma das cidades - há os catadores, há todo o processo anterior a transportar o lixo todo, porque não faz sentido levar o lixo todo para uma cidade, para depois separá-lo, então você já separa na origem; leva o resíduo que você tem que realmente descartar; e aí há uma sede principal onde está o aterro, e aí onde há uma atividade de maior tamanho.
Essa experiência é fundamental, porque os desentendimentos ocorrem na origem da formação dos consórcios. Uma vez superado isso, a solução técnica é perfeitamente viável e operacional. E gera emprego em todos os lugares que estão utilizando esse serviço.
Parabéns, Senador Carlos.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senador José Aníbal com a palavra.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) - Fui estimulado pela fala do Senador Carlos Viana.
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Eu fui Secretário de Energia em São Paulo durante mais de três anos, no começo da década anterior, 2011 a 2014. E eu foquei muito essa questão do processamento de resíduos sólidos urbanos.
E visitei várias plantas pelo mundo afora e vi - não me contaram - a geração de muitos megawatts de energia, ou de vapor para uso industrial ou de energia, em vários países. Posso lhes garantir que eu tentei muito implantar isso em São Paulo. Inclusive, um dos meus principais assessores foi a China - a China me convidou, mas eu não podia ir ver lá -, pois a China está investindo muito nisso. Ainda estava um pouco experimental, mas já tinha uma planta em operação.
Agora, há uma enorme resistência dessas empresas de lixo. Ali é um interesse muito consolidado para que o lixo continue sendo lixo, para que nós fiquemos aqui infindavelmente tentando encontrar soluções para o lixo. Se eu tivesse tido mais tempo - eu cheguei aqui há 15 dias -, essa questão seria uma questão que a gente podia ter colocado aqui. Eu vi a abertura que o Senador Jean Paul, o Senador Esperidião têm para isso, porque é uma solução extraordinária.
A planta mais impressionante que eu conheci fica a 500m da Torre Eiffel, nas margens do Rio Sena. Não há nenhum impacto ambiental. Processam 500t de lixo/dia. E, dos Municípios em volta de Paris, o pessoal da terceira idade todo dia vai num ônibus visitar a planta. A empresa adotou essa política de divulgação para que as pessoas se certifiquem, nos painéis todos que estão lá, que não há nenhuma emissão; ao contrário, há geração de energia, há geração de vapor, o vapor é usado para calefação nas residências. E há também o lixo especial, o lixo separado, lixo seco, que vai para outras destinações. E as empresas interessadas é que se encarregam de fazer essa operação de separação do lixo seco, de separação do lixo de metal... E, quanto ao resíduo final do processamento do resíduo sólido para geração de energia, há um canal por baixo da avenida do cais do Sena e uma barca do outro lado, uma barcaça, que recebe esse resíduo. Quando a barcaça está cheia, ela vai embora e entra outra. Ele é usado como base para o asfaltamento; é um resíduo que é reutilizado, ou seja, é processamento de 100% do resíduo sólido.
Mas há uma dificuldade enorme nas empresas de lixo do Brasil. A gente poderia encontrar caminhos do ponto de vista legislativo, com a máxima urgência, para que realmente se estimule isso, pois é o melhor caminho. É o caminho de Barcelona, é o caminho do porto, é o caminho dos japoneses, é o caminho de Londres, que tem planta na região, na cidade de Londres. Então, é um caminho que pode servir muito bem ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não, agradeço ao Senador José Aníbal.
Encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Votaram favoravelmente 15 Srs. Senadores; nenhum voto contra.
Nenhuma abstenção.
Está aprovada a matéria e será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Com a palavra o Senador Jean Paul Prates para relatar o item 2, que é um item de autoria do Senador Angelo Coronel.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 2835, DE 2019
- Terminativo -
Altera o Anexo III da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, para reduzir a taxa de emissão de certificado de homologação de tipo de avião, helicóptero, dirigível e balão.
Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Relatoria: Senador Jean Paul Prates
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo
Eu passo a palavra ao Senador Jean Paul Prates.
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O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Pois não, Presidente.
Vem ao exame desta Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei 2.835, de 2019, do Senador Angelo Coronel, que altera o Anexo III da Lei 11.182, de 2005, que cria a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e dá outras providências, para reduzir a taxa de emissão de certificado de homologação de tipo de avião, helicóptero, dirigível e balão.
Eu vou passar diretamente à análise.
Em princípio, já analisado em caráter terminativo por esta Comissão de Assuntos Econômicos...
Por ser a única Comissão a analisar este projeto de lei, é necessário então tratar dos aspectos formais. A proposição atende aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
Quanto ao mérito, aí sim, deve-se ponderar que, embora o processo de homologação de uma aeronave seja complexo, a taxa cobrada por esse serviço não pode inviabilizar o desenvolvimento e o crescimento desse grupo particular de aeronaves, que representa justamente a porta de entrada das aeronaves experimentais que, após obter o Certificado de Voo Experimental, podem pleitear a certificação desse tipo.
Como relata o próprio autor do projeto, “o Brasil está prejudicado em diversas atividades esportivas e aeronáuticas [e até turísticas, eu acrescentaria], pois a referida taxa, até o presente momento, não foi recolhida pela Anac, por sua onerosidade, figurando como caráter proibitivo às categorias”.
Identificamos, no entanto, algumas oportunidades de melhoria no texto. A primeira delas refere-se à necessidade de se adequarem também as Taxas de Fiscalização da Aviação Civil (Tfac) constantes na tabela do Anexo III, que trata de Adendo ao Certificado de Homologação de Tipo.
Os valores dos adendos representam aproximadamente um décimo do valor cobrado para a emissão do próprio certificado. É preciso ainda aproveitar para analisar, atualizando a legislação, e incluir a certificação de tipo para aeronaves não tripuladas, os drones, que, ao nosso ver, também devem possuir o mesmo valor sugerido pelo autor do projeto para dirigível e balão.
Como o objetivo do PL em análise, é estimular a certificação de aeronaves leves, dirigíveis e balões, concordamos com a Anac em manter os valores atuais para as demais aeronaves. A certificação de aeronaves com peso máximo de decolagem com mais de 2,7 toneladas deve continuar sendo realizada com todo o rigor necessário, o que inclui a cobrança de taxas compatíveis com os custos envolvidos na certificação.
Outro tema relacionado a esse projeto em discussão trata da certificação e renovação de certificado de organização de manutenção estrangeira sob acordo internacional - isso é uma disparidade grande. Uma questão recorrentemente enfrentada pela Anac, quando da pactuação de acordos bilaterais, é a desproporcionalidade dos valores das Tfac previstas na nossa legislação diante do que praticam outras autoridades de aviação civil. Como não há taxa específica para certificação e renovação de certificado de organização de manutenção estrangeira sob acordo internacional de aceitação recíproca, a Anac aplica taxas com valores da ordem de R$20 mil (por analogia a outros serviços da tabela), quando os valores praticados internacionalmente são de cerca de um terço desse valor, a exemplo do que é estipulado pelas autoridades de aviação civil americana (FAA), europeia (Easa) e canadense (TCCA).
Por fim, faz-se necessário adequar algumas nomenclaturas encontradas no Anexo III - fizemos essas adequações -, e, diante do exposto, o voto é pela aprovação do PL 2.835, de 2019, na forma da emenda substitutiva apresentada.
É esse o relatório, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço a V. Exa.
É uma matéria de caráter terminativo.
Eu pergunto se algum Senador ou Senadora pretende discutir a matéria. (Pausa.)
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Não há nenhum Senador ou Senadora que queira discutir a matéria.
A discussão está encerrada.
Encerrada a discussão, passa-se à votação nominal do projeto de lei do Senador Angelo Coronel, tão bem relatado pelo Senador Jean Paul Prates.
Os Srs. Senadores podem começar a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Concedo a palavra ao Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, estou sofrendo muito com o meu telefone. É só para declarar meu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não, Senador Oriovisto. Agradeço a V. Exa.
Vota "sim" o Senador Oriovisto Guimarães.
Senador Tasso Jereissati com a palavra.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente. Finalmente V. Exa. me vê.
Voto "sim". Quero deixar registrado o meu voto.
E, no projeto anterior, também "sim".
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não.
O Senador Tasso Jereissati declara o voto "sim".
Senadora Leila Barros.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu cumprimento o senhor e todas as Senadoras e Senadores no dia de hoje.
Eu tentei também votar no remoto aqui, porque estou acompanhando as Comissões e a CPI, estou no gabinete, em reunião.
No item 3 e no relatado neste momento pelo Senador Jean Paul, o meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não.
Quero registrar o voto da nobre Senadora Leila Barros. Ela vota "sim" nas duas matérias que foram aqui relatadas. (Pausa.)
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Enquanto os Senadores estão votando, eu gostaria de comunicar ao nobre Senador José Aníbal, que está substituindo o nosso ícone da economia e um dos melhores ministros da Saúde da história do o Brasil, o Senador José Serra, que eu estou indicando V. Exa. para relatar as matérias que eram da responsabilidade do Senador José Serra: o que dispõe sobre o limite global da dívida consolidada da União, bem como altera a Resolução nº 40, de 2001, para dispor sobre o limite global da dívida pública consolidada em Estados e no Distrito Federal, além do outro projeto, o 42, de 2017, que dispõe sobre tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e o que institui a Política Nacional de Bibliotecas.
Se V. Exa., dentro das matérias que estão tramitando aqui, observar alguma dessas que ainda não têm Relator, se for do seu interesse, V. Exa., pode, a qualquer momento, me acionar, que eu estarei retornando as provocações de V. Exa.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer muito e dizer que quero, sim, assumir toda a atividade que o Serra vinha desenvolvendo, até porque tenho falado com ele quase cotidianamente, e ele, às vezes, me cobra sobre... Cobrava-me especialmente a questão das ferrovias...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... que sabia que estava em boas mãos aqui...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Exatamente.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... com o nobre Senador Jean Paul.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Sem dúvida.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - E, certamente, deve estar tão surpreso - eu estive com ele ontem -, já pensando hoje, amanhã, em um diálogo com o Senador Jean Paul, com o Ministério da Infraestrutura, para levar o projeto à votação. E fomos surpreendidos por essa medida provisória de hoje. Isso é - os franceses usam essa expressão - um desejo de não dialogar.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Exatamente.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Se houvesse o desejo de dialogar, dialogava. Quer dizer, então, isso nos coloca numa outra situação, que vai nos exigir um esforço grande.
O projeto original é do Senador José Serra. O Senador Jean Paul tem uma boa convergência com isso, estava fazendo sugestões, e nós vamos ter que trabalhar em regime de urgência para agora tentar, por iniciativa nossa, parlamentar, retomar o diálogo com o Governo, mas, sobretudo, dialogar com a Casa, para mostrar que esse projeto não pode ser objeto de "jabutis", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Exatamente.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Não pode ser um projeto objeto de penduricalhos. É um projeto crucial para o País, para uma questão tão desafiadora como é e tão necessária e urgente como é o transporte ferroviário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Concordo plenamente com V. Exa. Parece até birra do Governo Federal, com uma matéria dessa tramitando como projeto de lei, editar uma medida provisória nesse sentido, quando poderia haver uma discussão aqui do ministério com o Senado Federal, para avançar e aprovar a matéria que está sendo relatada.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Eu próprio, Senador, convidei um dos mais importantes conselheiros lá do ministro, lá do ministério, para um diálogo, na semana passada, aqui. Conversamos durante uma hora. Ou seja, não havia nenhuma postergação do nosso lado. Era o desejo de fazer avançar. No entanto, fizeram a medida provisória. É uma lástima que tenham feito desse modo.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Nobre Senador Lasier Martins com a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - "Sim", Presidente. Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não. Registro o voto do Senador Lasier Martins. Voto "sim".
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Senador Otto...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Senador José Aníbal, sobre a medida provisória, com relação ao marco das ferrovias, eu posso dizer que tenho participado das negociações diretamente com o Governo, inclusive com o Ministério da Infraestrutura e também com o Senador Jean, que é o nosso Relator.
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O que está acontecendo é que os Estados começaram a regulamentar, de uma forma infraconstitucional, vamos dizer assim, as licenças para a construção de ferrovias. E há uma discussão, porque hoje o tema é do Governo Federal. Naturalmente, o que se quer é evitar um embate jurídico com os Estados, em uma discussão que pode, inclusive, atrasar ainda mais as licenças, e não as concessões, para as ferrovias.
Temos conversado com o Senador Jean Paul no sentido de que essa medida provisória abarque... Que ele seja o Relator! Possivelmente, isso será colocado pelo Presidente Rodrigo Pacheco. Todas as propostas do projeto de lei que está conosco, do marco, que tem sido discutido, serão incorporadas à medida provisória, para que a gente tenha um texto comum. O Governo está disposto a resolver essa questão, para que nós tenhamos mais agilidade nas decisões, para se evitar um embate com os Estados, até porque há grandes projetos nacionais já planejados que começam a enfrentar planejamentos semelhantes, vamos dizer assim, ou caminhar com planejamentos semelhantes nos Estados.
O que a gente observa - o Senador Jean Paul colocou bem - é que a questão do lobby não se aplica só ao Governo Federal. Os lobbies de ferrovias estão se aplicando também nos governos estaduais, nas Assembleias Legislativas. Se nós começarmos a não ter uma coordenação nacional, uma lei, uma regulamentação no País, nós vamos começar, infelizmente, a ter discussões e atrasos, porque vai virar uma questão jurídica.
Esse é o posicionamento com relação à medida provisória.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Mas, Senador Carlos Viana, faço só uma pequena observação. Isso que você acaba de dizer poderia ter sido dito a mim e ao Senador Jean Paul: "Olha, estamos fazendo porque estamos secundando o propósito de vocês de acelerar o processo de votação. Não é uma forma impositiva ou uma maneira de dizer que não quer o diálogo". Considero relevante o que você esclarece, mas, realmente, isso teria boa validade se tivesse sido feito antes com quem está mais diretamente envolvido com o projeto e com tanto propósito de aprová-lo, como o Governo e aqueles que querem que as ferrovias realmente avancem no Brasil com uma boa regulação e com um bom estímulo ao investimento.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Obrigado, Senador José Aníbal. É que, como o Senador Jean Paul pode colocar, essa é uma discussão que já vem se arrastando nos últimos meses, desde o início do ano, inclusive.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - É.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Nós estamos discutindo o andamento do marco. O Senador Jean Paul já fez, inclusive, três relatórios. E, agora, recentemente - esta é uma decisão que foi tomada há menos de um mês -, decidiu-se pela questão da medida provisória, em conjunto, naturalmente, com o Senado, para que a matéria possa ser mais célere.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Só não andou mais, Senador, porque...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Encerrada...
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... o projeto é de 2018, e o Senador Jean Paul Prates fez o seu parecer em 2019 já. E aí tivemos todo o desafio da pandemia, que não nos permitiu avançar. Mas, agora, a disposição era essa.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Encerrada...
Para a votação, já há número suficiente.
Peço que se faça a abertura do painel.
Senador Wellington Fagundes, com muita alegria, vejo V. Exa. aqui, na nossa Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Obrigado, meu bom baiano! Parabéns pelo seu aniversário!
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Obrigado. Valeu!
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Senador Otto, eu queria cumprimentar todos os companheiros da Comissão.
Nessa questão da medida provisória, a gente teve muitas tratativas realmente com o Governo. Inclusive, tivemos uma reunião com o Ministro Ciro Nogueira. E havia certa pressão do Ministro da Infraestrutura para apresentar essa medida provisória.
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Agora, o que se definiu foi que o Senador Jean Paul Prates apresentaria o seu projeto, projeto esse para o qual nós - eu quero testemunhar aqui como Presidente da Frenlogi - tivemos muitas discussões. O Senador Jean Paul Prates sempre esteve à disposição. Inclusive, apresentamos emendas, as quais ele acatou, discutiu conosco em muitas reuniões. E agora aqui o entendimento.
A medida provisória sendo editada, é claro que ela atropela um trabalho que o Senador Jean Paul Prates vem fazendo há muito tempo. Inclusive, aqui a gente sempre, com a ternura, o chama de o "PT do Novo", porque ele é uma pessoa que consegue dialogar com todos, com o Governo e também aqui com os Parlamentares.
A edição da medida provisória vai, primeiro, para a Câmara, não é? É isso mesmo, pela informação que eu tive. Se ela vai para a Câmara, o nosso Senador Jean Paul Prates fica, a princípio, afastado até que se resolva na Câmara, para depois vir aqui para o Senado. Então, eu não... Eu acho que nós precisamos ter um entendimento, provavelmente com o Presidente Rodrigo, porque ela vem para as mãos do Presidente do Congresso, e ele é que vai tomar a decisão.
Mas eu não sei se o Senador Jean Paul Prates falou antes sobre esse assunto, eu gostaria de ouvi-lo sobre como é que ele está analisando, e isso até porque, o Mato Grosso, nós fomos o primeiro Estado a aprovar a emenda constitucional para permitir que o Estado pudesse fazer trecho de ferrovia dentro do Estado - especificamente no caso era o avanço da ferrovia Ferronorte, da minha cidade, Rondonópolis, até Cuiabá, até o Nortão. E fazemos isso com total tranquilidade porque, se fosse para ter uma visão bairrista, era melhor que ficasse lá. Não, mas nós queremos a integração do Estado e somos totalmente favoráveis ao projeto do Senador Serra. Entendemos que é um projeto importante, que é um avanço, tanto é que está sendo produzido isso pelo Senador Jean Paul Prates com muito diálogo.
Então, eu gostaria mesmo de ouvir o Senador. E, se for o caso, Senador Jean Paul Prates, eu já proponho aqui ao Presidente Otto que ele designe uma comissão liderada por ele mesmo para a gente conversar com o Senador Rodrigo Pacheco e, ainda hoje, ver qual é o encaminhamento, porque não podemos aceitar um atropelamento também de um serviço feito por um Senador assim extremamente competente e que ouviu a todos. Eu acho que esse é o mais importante, desde os setores empresariais - e eu falo isso como Presidente da Frente Parlamentar de Logística - e estivemos, inclusive, com a CNT, enfim, com muitos setores.
Então, eu gostaria muito de colocar essa sugestão, porque é importante. Um trabalho feito pelo Parlamento não pode a gente, digamos... Mesmo a medida provisória, vamos ter que aprovar, mas é claro que o trabalho foi feito e com muita dedicação. Por isso, eu encaminho esse pedido, mas, claro, antes ouvindo o Senador Jean Paul Prates.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senador Wellington, o grande problema aqui é que as modificações, as melhorias e até as impugnações que já foram feitas aqui no Senado Federal de medidas provisórias que vieram ou foram alteradas retornam para a Câmara, e a Câmara coloca da mesma maneira que chegou lá. Então, o Senado é totalmente desconhecido no seu trabalho que foi feito. Sobretudo aquela medida provisória, que foi relatada aqui pelo Senador Irajá, que o Senado debateu muito, voltou para lá e a Câmara botou exatamente como ela queria, e retirou todas aquelas modificações que eram positivas, inclusive com retirada de várias matérias estranhas ao projeto. Esse que é o grande problema, começa por lá, vai vir por aqui, volta para lá e fica do mesmo jeito.
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Então, eu acho que é um atropelo realmente ao trabalho do nobre Senador Jean Paul Prates. O Governo deveria pelo menos ouvi-lo, conversar, poderia se aprovar aqui, voltava e viria depois, se fosse alterada, para o Senado Federal. Nós somos aqui a "Casa revisora", entre aspas, porque, na verdade, não tem revisão absolutamente nenhuma.
Senador Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Presidente, acho que o Governo e o Senado vão me ouvir nessa hora aqui, porque a gente sabe que vários comunicantes e a própria divulgação desta Comissão de Assuntos Econômicos, que é muito importante, servem a esse propósito.
Eu quero explicar aqui, do início, essa questão.
Em primeiro lugar, não há que se falar em negligência nem atraso por parte do Senado. O projeto foi relatado em sete meses, um projeto complexíssimo, como todos aqui reconhecem, é um marco regulatório. E, quando eu falo em marco regulatório, eu falo em marco regulatório verdadeiro, não é fake, não. Marco regulatório é aquele que estabelece novos instrumentos de outorga, novas atribuições para uma agência reguladora ou a própria criação dela e definições técnicas para uso em normas inferiores, infralegais. Isso é a definição de marco regulatório.
Aquela lei do saneamento, por exemplo, não tem nada de marco regulatório. Aquilo foi uma lei para permitir a venda das empresas de água e para mudar contratos, mais nada. Ali não tinha nenhum aspecto de marco regulatório, no entanto, foi chamado de marco regulatório. Virou moda agora chamar tudo de marco regulatório. Qualquer Governo que entra resolve mudar as regras dos setores e chama de marco regulatório para dar um verniz de segurança jurídica: "Ah, agora vai, agora que sim. Todos que estavam antes não fizeram nada, agora eu vou fazer".
E esse caso das ferrovias não é diferente, só que, neste caso, nós transformamos o projeto em um marco regulatório sim, porque, de fato, havia ausência do instrumento de outorga "autorização". Estavam admitidos dois instrumentos, a concessão e a permissão, a concessão para as ferrovias em geral e a permissão para as ferrovias urbanas, passageiros. E não havia possibilidade das chamadas ferrovias no domínio privado, direito privado, que é quando qualquer um de nós pode apresentar um projeto de uma ferrovia para escoar uma produção de uma fazenda, de um conjunto de fazendas, ligar-se a uma ferrovia troncal e aquilo ser seu; você mesmo compra suas máquinas, você mesmo coloca seu trilho, opera aquilo ali dentro da regulação, dentro da civilidade de um marco regulatório estabelecido. Ao criar um instrumento de outorga novo, imediatamente se tem que criar também atribuições novas para a agência reguladora e uma série de outras questões vinculadas a esse novo instrumento.
Mas nós não paramos por aí ao relatar esse projeto, nós, depois de quatro audiências públicas, duas sobre trens de carga, uma sobre trem de passageiro, que é um capítulo à parte, e uma sobre experiências internacionais, em que trouxemos especialistas do Japão, dos Estados Unidos, da Austrália e até de sistemas menos convencionais e mais criticados, como o da própria Índia e o da China, até para ver onde é que se acerta, onde se erra, chegamos à conclusão de que eram necessários alguns capítulos adicionais. Então, falamos, por exemplo, de ferrovias ociosas, Senador Wellington, Senador Carlos, porque existem muitas no Brasil.
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O sistema ferroviário, hoje, se não me engano, retrocede aos anos 1920 em termos de extensão de linhas ferroviárias, porque muito do que foi construído foi abandonado, foi deixado para trás ou está lá e não está sendo usado, porque, como esses concessionados teriam que pagar grandes somas de dinheiro para repor aquilo e devolver - porque é uma concessão, os bens são reversíveis para a União, então você tem que repor o status quo antes para poder devolver para a União -, ninguém devolve. O cara fica sentado em cima, não opera, não interessa operar e não fica para não devolver, para não ter aquele pagamento. Nós resolvemos essa questão, colocamos um capítulo para ferrovias ociosas.
O Senador José Serra já havia inovado colocando autorregulação para vários aspectos técnicos, principalmente trânsito, tráfego ferroviário, questões técnicas, especificamente técnicas; jamais as regulatórias e as de mercado, autorregulação para isso não serve, nesse caso a agência reguladora entra.
Enfim, fizemos um trabalho hercúleo, inclusive conciliando, como já relatei várias vezes, posições antagônicas dentro do próprio Governo Federal. Como sempre o Ministério da Economia - aliás, como em qualquer governo, no Estado, no nível federal, o Ministério da Fazenda - tem posições do ponto de vista econômico, tem que zelar ali por um certo conservadorismo e tal, austeridade, todo aquele processo. Então, houve conflitos bastante difíceis de conciliar entre o Ministro da Infraestrutura e o Ministro da Fazenda que o Senador do PT Relator aqui acabou conciliando, organizando, fazendo uma redação de consenso.
Então, não foi um processo simples. Mesmo assim, Senador, foi entregue em outubro de 2019 a primeira versão do relatório. Então, como dizem uns aqui agora, virou moda, "atentai", imprensa: o relatório do projeto das ferrovias saiu originalmente em outubro de 2019, reeditado em novembro de 2019, outra edição com pequenas alterações. Veio a pandemia e vieram também esses conflitos internos do próprio Governo, que não têm nada de mais, não há crítica nenhuma nisso, normal. Marco regulatório é uma lei pesada.
Interrompemos as análises, Senador, pela decisão do Colégio de Líderes e do Presidente do Senado, dos projetos estruturantes, marcos regulatórios, etc., durante a pandemia, porque na época nós dizíamos: "Poxa, estão morrendo 2 mil pessoas lá e a gente está aqui se debruçando em cima, por exemplo, da BR do Mar ou do projeto das ferrovias. Dá um tempo nisso, e a gente volta daqui a quatro, cinco meses". A coisa se estendeu um pouco mais, mas, enfim, estamos aqui analisando isso de novo. Aceleramos o processo, retirando-o da Comissão de Infraestrutura e levando direto para o Plenário. O projeto já está no Plenário para votação, e o Relator é o mesmo Relator.
Surpreende-me um pouco - e aí quero falar sobre a medida provisória - essa solução da medida provisória, primeiro porque soa às pessoas muito estranho, soa como se fosse: "Olha, o relatório do PT, vamos atropelar, não fez o trabalho, etc.". Não é verdade. E isso, de fato, vamos fazer justiça, o Ministro jamais disse, mas soa isso. E, segundo, Senador Otto - e aí peço a atenção de todos -, que essa questão dos editais, Senador Wellington, Senador Carlos, alegada para a MP, essa questão de: "Ah, o Mato Grosso começou a licitar autorizações em Mato Grosso, então vamos correr com uma medida provisória", isso é o rabo abanando o cachorro. Então, porque um Estado resolveu tomar iniciativa de queimar a largada de uma coisa que vai ser legal - não há problema nenhum, vai ser, a lei vai alcançar esses casos -, daqui que ele faça a licitação e daqui que ele cumpra e vá assinar o contrato de autorização, instrumento de outorga novo, instituído por esta lei, precisa dela para isso, a lei vai abarcar esses casos tranquilamente.
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Agora, porque o cara queimou a largada, nós aqui vamos atropelar tudo de uma vez e aceitar um texto novo - que eu ainda não vi, mas provavelmente não é exatamente o mesmo do projeto de lei, então vai voltar com pontos polêmicos que o outro lado vai começar a reclamar de novo -; vai para a Câmara primeiro; vem para o Senado e, mesmo que eu diga "olha, eu vou ser o Relator" e recoloque os pontos do projeto de lei, aí é o que o Senador Otto falou: volta para a Câmara, e eles voltam de novo para o projeto original. Então, isso é uma estratégia clara. Está todo mundo falando discurso bonito, mas a estratégia feia está lá por trás.
Até que me provem o contrário, eu baterei o pé aqui para a gente botar o projeto em votação, porque aí a iniciativa é do Senado, do Senador José Serra, com relatoria do Senador Jean. Aprovado pelos Senadores, vai para a Câmara e vai ter que voltar. "Ah, mas Mato Grosso vai fazer na frente". Paciência! Paciência. O que é que Mato Grosso fez? Podia fazer um edital para concessão; quis fazer com autorização. Por quê? Porque "ah, está vindo uma lei aí, eu vou me abraçar com ela". Perfeito! Aguarde, dê mais prazo, espere mais um pouco. Agora o Governo de Mato Grosso, com todo o mérito, com todo... Não estou fazendo crítica nenhuma ao fato de eles gerirem isso, mas queimaram a largada, e aí nós todos, o Senado inteiro, o Ministério da Infraestrutura, o Presidente da República, o setor ferroviário do Brasil todo ser pautado porque o cachorro abanou o rabo? Eu acho que é exagero.
E isso não resolve. Veja, o que o Senador Wellington e o Senador Carlos colocaram é correto, mas há apenas um pequeno detalhe: não é que o Estado não pudesse fazer; ele hoje já pode fazer, mas se fosse concessão ou permissão. O que ele não pode fazer é autorização porque isso não está no regime jurídico para as ferrovias. Nós é que o estamos colocando. E estamos colocando nas instâncias federal, estadual e municipal. Os três entes poderão fazer concessão, permissão ou autorização. Tudo detalhadinho, arrumado lá, e ainda fizemos as definições técnicas. O Brasil não definia sequer o que era infraestrutura ferroviária nas suas leis. Não havia definição de trem, não havia definição de vários termos técnicos que são necessários para as portarias, normativas. Então, se gerava confusão terminológica: um chamava de uma coisa, outro chamava de outra. Nós uniformizamos isso. Foi um trabalho danado!
Aí vai vir uma medida provisória, de que eu ainda não conheço o teor, mas provavelmente recupera algum texto ou alguma coisa unilateralmente oferecida, porque a medida provisória tem essa natureza, é o Poder Executivo se expressando unilateralmente e valendo a partir daquele dia, e o pretexto - porque é um pretexto - é que o Governo de Mato Grosso saiu licitando uma coisa. Ora, é a mesma coisa que o Senador Otto, na Bahia, ou o Governador Rui resolver licitar um bloco do pré-sal lá na Bahia, lá na Bacia de Camamu: "Ah, vou fazer aqui uma licitação de bloco de petróleo no mar". Ele não pode fazer isso! Não está na jurisdição do Estado. "Ah, mas eu vou fazer, porque está vindo uma lei lá e...". Ótimo, você vai fazer e vai ficar esperando, porque a ilegalidade vai atingi-lo, ou a lei que será feita abraçará o seu projeto e acolherá esse caso. Foi isso que aconteceu.
Portanto, o que eu... Evidentemente, é ótima a sugestão de fazermos uma comissão, conversarmos com o Presidente Rodrigo e chegarmos a um consenso. Eu acho que o consenso é perfeitamente possível aqui. Se houver outra razão para que a MP prevaleça... Eu acho que essa está fraquinha; nota 5 para ela. Se chegar aqui uma coisa nota 10, realmente, aí tem razão. Aí eu já me coloco, já me coloquei à disposição disso, quer dizer, eu relato a MP sem problema nenhum.
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Vou colocar o texto do PL todo de novo lá, vai mudar de casca - em vez de PL, vai ser uma MP -, mas o teor, o mérito e tudo vão ser os mesmos, porque foi o resultado de um trabalho coletivo, não é uma coisa vaidosa da parte do Senador Jean. Eu sou o porta-voz hoje de mais de 70 artigos técnicos que foram apreciados em mais de 35 reuniões intergovernamentais com outros e quatro audiências públicas, reuniões com usuários - não é só com o lobby do trem -, operadores ferroviários, operadores independentes, trabalhadores do setor ferroviário, os Estados, os Municípios, enfim, tudo isso; e também os operadores investidores e o Ministro, que trabalhou praticamente... A cada 45 dias, o Senador do PT falava com o Ministro Tarcísio Freitas. Pergunte a ele se não é verdade. É verdade, ele diz isso a todo mundo. E nós trabalhamos juntos. A equipe do Ministério é uma equipe de primeira qualidade: técnicos, servidores da casa, e outros acolhidos recentemente trabalharam duramente conosco, assim como técnicos do Ministério da Fazenda também. A Frenlogi, importantíssimo processo de discussão com a Frenlogi... Só o que há lá dentro da Frenlogi... São várias vozes importantes... A CNT...
Então, vamos pensar bem, vamos trabalhar com o Presidente Rodrigo, que saberá, certamente, agir salomonicamente, corretamente nesse processo e eventualmente até convencer o Governo de que a gente colocar o projeto para tramitar é melhor. E o Mato Grosso que espere mais três semanas. O que é isso? Três semanas. O Governo comanda a Câmara, praticamente, como a gente disse aqui desde o início, não há problema nenhum em colocar isso em pauta lá. O Presidente vai correr lá, vai estapear todo mundo e vai conseguir botar para votar. Votem, tragam de novo para cá, a gente faz as alterações finais e acabou, resolveu-se o problema. Isso abraçará legalmente o projeto de Mato Grosso.
É isso, Presidente, obrigado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós temos que lembrar, mais uma vez - eu acho que é importante registrar -, que esse projeto de lei, na origem, é do Senador José Serra. Está aqui o Senador José Aníbal, com toda a sua experiência. Então, Senador Carlos Viana, eu acho que é praticamente cortar um protagonismo de alguém que merece pela sua história também, o Senador José Serra.
E, claro, o respeito ao trabalho que o nosso Relator já acabou de dizer aqui que não foi um trabalho pessoal, foi muito mais um trabalho em que a gente buscou, de todas as formas, ouvir a sociedade.
Por isso, eu acho que estar com o Presidente Rodrigo Pacheco é muito importante.
É um apelo que faço.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Sim, sem dúvida.
Olha, a minha conclusão, pela experiência que eu já tenho aqui, é que o Governo quer que essa matéria termine na Câmara, ela virá para cá e voltará para lá. E, na Câmara, quer dizer, a medida provisória começando por lá, virá para cá e, se aqui for modificada e designado o Senador Jean Paul Prates, fazem-se as alterações, ela retorna para lá, e lá vai ser colocada como o Governo quer, até porque, lamentavelmente, a maioria da Câmara dos Deputados faz exatamente aquilo que é a cartilha do Governo Federal: "eu quero assim, vai ser assim e acabou".
Esse é o diagnóstico, digamos assim, de certeza de o que está acontecendo no Parlamento brasileiro. Tem sido assim em todas as matérias importantes: altera-se no Senado, volta para lá, o Governo conversa com os Líderes, chama o centrão e diz: "eu quero que se aprove dessa forma". Aprovou e acabou. Essa, infelizmente, é a autonomia perdida da Câmara dos Deputados, como em todas as matérias, inclusive a que foi discutida aqui no Senado Federal. O Senador Irajá Abreu ouviu, fez reuniões, alterou aquele projeto de lei - me passou o número dele agora -, voltou para lá, retirou-se tudo o que se colocou aqui no Senado Federal de avanços e botou como veio de lá. Ou seja, é a marmita, é o projeto marmita, tem que fazer como o Governo Federal quer. Vem para cá, muda, vai para lá e faz do jeito que o Governo Federal quer.
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Senador Carlos.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) - Obrigado.
Primeiro, Senador Otto, Senador Jean Paul, Senador Wellington, Senador José Aníbal e os que estão acompanhando a Comissão, todos, eu pedi tranquilidade de nós aguardarmos primeiramente o texto.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Para saber. Isso. Porque não há diferença nenhuma, até o momento, Senador Jean Paul, entre o que o Governo quer - e eu acompanhei - e o que V. Exa. fez. E quero deixar bem claro também que o Governo tem uma admiração - e eu digo porque ouvi isso de todos os que participaram - pelo trabalho que foi feito pelo Senador Jean Paul, porque, apesar de ser um partido de oposição, ele não tratou esse assunto como oposição, ele tratou esse assunto pelo interesse do Estado brasileiro.
A autorização é um dos instrumentos mais modernos que nós teremos do gerenciamento inclusive para os Municípios. Eu, quando li a proposta, o relatório, fiquei admirado pela visão que o Senador Jean Paul tem, inclusive, da abertura no mercado. O que eu posso colocar aos senhores é que nós estamos diante de um investimento bilionário no País que vai redefinir o futuro brasileiro com relação às ferrovias. E nós precisamos, Senador José Aníbal, colocar, com muita tranquilidade, uma determinação, uma lógica federal, um planejamento nacional para que autorizações hoje que estão sendo colocadas... E não é só Mato Grosso, Minas Gerais também criou já um plano estratégico ferroviário.
Que não venha, de certa forma, futuramente se tornar um problema jurídico. Não será. A gente não quer. Mas se hoje essa questão avança e nós não damos uma decisão aqui com mais rapidez, aí nós vamos atravancar - que é uma expressão popular - o crescimento de um setor de que nós precisamos com muita rapidez.
Quero deixar muito claro aqui, Sr. Presidente Otto, o posicionamento do Ministério da Infraestrutura e do Governo com relação à aprovação e principalmente ao trabalho do Senador Jean Paul, que é reconhecido como um dos mais importantes. E a autonomia desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Sem dúvida.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - O Senado tem autonomia de decidir. Se ficar decidido com o Presidente Rodrigo Pacheco que a medida provisória não deve avançar, ela morre no Senado. É uma possibilidade. Esta Casa tem toda autonomia para isso. Mas a proposta original é essa de nós darmos uma resposta mais rápida e evitarmos que futuramente tenhamos questionamentos jurídicos que impeçam o crescimento de um setor tão importante para o futuro da economia brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Presidente Otto Alencar, primeiro, eu queria endossar totalmente a sua fala. Eu acho que esse aspecto é crucial: inverteu o processo todo. E endossar a fala do Senador Jean Paul.
Senador Carlos Viana, o Governo não fez o que fez o Senador Jean Paul: a quantidade de audiência pública, a consulta plural a todos os setores da sociedade. É um trabalho que tem envergadura. E há um caminho muito rápido. O Senador mostrou aí agora que em três, quatro semanas nós poderemos fazer esse projeto ser votado aqui. Por que nós precisamos da medida provisória? O Presidente do Senado tem a condição de rejeitar essa medida provisória diante desses fatos aqui expostos. Não se trata de nenhuma precipitação aqui, a precipitação foi lá.
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Eu estou surpreso, quarta-feira passada eu chamei o principal assessor do Ministro nessa área e mostrei a ele toda a disposição, disse a ele inclusive que estava conversando com o Senador Jean Paul, a nossa ideia era levar à votação. Ele me ouviu, eu falei, destaquei a relevância do projeto sob todos esses aspectos que foram mencionados aqui e ele certamente informou ao Ministro. Disse: "Olha, não tenho nenhuma resistência a votar isso, ao contrário, tenho todo o interesse, o projeto original é do Senador José Serra". Aí vem essa medida provisória totalmente fora de propósito, e agora o Senador Otto Alencar chamou a atenção para esse aspecto de que esse processo começa então na Câmara, quer dizer, tira tudo que foi construído aqui por quem propôs, o Serra, por quem é Relator e por vocês todos que estão aqui. Quer dizer, é pacificador trazer isso para cá, para que a Câmara e os que se interessam tenham mais tempo de estudar, avaliar e, queira Deus, corroborar aquilo que a gente votar aqui ou fazer aprimoramentos, mas não jabutis.
Então, eu queria pedir, Presidente, que houvesse uma iniciativa de conversa com o Presidente Rodrigo Pacheco ponderando todas essas questões levantadas aqui.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - E para complementar, Senador Otto, apenas para finalizar aqui, quero dizer que a nossa atenção com o ministério, Senador Carlos e Senador Wellington, foi tal que, na quinta-feira passada, nós compartilhamos a última versão do texto, que eu coloquei ontem no sistema, com antecipação com o ministério, para justamente seguir no que a gente havia combinado, que nesta semana colocaríamos em pauta no Plenário o nosso projeto das ferrovias. O que absolutamente não compromete o cronograma do Mato Grosso ou de Minas, porque, como eu disse, o projeto, o processo começou, é um edital, começou a tramitar, o pessoal vai se candidatar, vão ver credenciais financeiras, técnicas, isso leva um mês, um mês e meio.
Então - Senador Jayme também está aí -, esse projeto do Mato Grosso absolutamente não será comprometido com a nossa votação aqui desse projeto de lei, de forma nenhuma. Ao contrário, o projeto de lei vai abraçar esse processo do edital lá na frente. Não vai comprometer a legalidade, porque se alguém quiser comprometer a legalidade, já estará comprometida agora porque já avançou, já fez o edital. Então, se quiser contestar o edital alguém... Mas eu duvido que alguém vá contestar um edital de investimento como esse. Por quê? Um espírito de porco? Não, o cara fez o edital, ele cometerá ilegalidade se assinar um instrumento de outorga que não existe no marco legal lá na frente, mas por enquanto, ele está se preparando. Ele pode chegar no dia um da lei e dar um instrumento de outorga. Está tudo preparadinho, o vencedor já saiu, as credenciais financeiras, técnicas, operacionais, jurídicas, etc. já saíram e o cara está lá esperando. Ele vai assinar o instrumento de outorga quando a lei virar lei, e a lei virará lei muito mais brevemente através de um projeto de lei que já está ou já deveria estar no Plenário para votação, com relatório, seis relatórios prontos entregues desde 2019 - por várias razões que eu expliquei aqui não progressaram em 2020 -, mas será mais rápido porque irá para a Câmara, volta da Câmara para cá, a gente assegura que as modificações e os jabutis não apareçam, Senador Otto, e o projeto será sancionado pelo Presidente da República. Acabou-se o problema. Por isso que eu disse que esse pretexto é um pretexto "rabo abanando o cachorro", não faz sentido.
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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Mas, olha, Senador Jean Paul Prates - eu quero até saudar aqui a presença do Senador Jayme Campos, que conhece bem essa matéria -, essa medida provisória, se for para fazer a tática usual, ela vai ficar na Câmara até próximo de caducar. Aí, quando faltarem oito dias para caducar, ela chega aqui. Foi sempre assim.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vai vir no último dia para cá.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Foi sempre assim.
E aí indica-se um Relator para fazer a toque de caixa. Nós modificamos aqui; volta para lá e eles botam da mesma forma.
Já aconteceu no Senado Federal, quando o Senador Renan era Presidente, por duas vezes, coisa dessa natureza. E ele devolveu a medida provisória por duas vezes. Pegou e devolveu a medida provisória, para votar o projeto de lei do Senado. Aí sim, o Senado vai mostrar a sua autonomia e o seu poder. Até porque o Presidente do Senado é Presidente do Congresso Nacional. O Renan devolveu, duas vezes, duas matérias dessa natureza; duas medidas provisórias que ficaram lá, importantes, chegaram aqui no final já, para caducar. O Renan devolveu, para aprovar o projeto de lei que havia no Senado. Aí sim, se acontecer isso, o Senado Federal mostra a sua autonomia e o seu poder.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Para analisar esse projeto de lei que já está aqui. O Senador Jean Paul Prates discutiu, debateu, conversou, ouviu, modificou, alterou; e agora se recebe medida provisória do Governo Federal sem avisar. Absolutamente uma falta de cortesia e de respeito aqui ao Senado Federal.
Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, prezado amigo Otto Alencar, demais Senadores, Paulo, Carlos Viana, Wellington Fagundes.
Olha, nada mais é do que isso aí, apenas assim, quase como se fosse um pretexto para colocar alguma dificuldade por parte do Ministro Tarcísio. E me parece que ele levou na birra, parece aqueles meninos que zangam, porque não deu caramelo, fica de beicinho para lá, para cá.
Olha, é até uma desmoralização por esta Casa aqui...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Exatamente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... na medida em que esse Projeto 261 já está há alguns anos, me parece que é de 2018 ou 2019. Até hoje não foi votado. Houve uma marra, uma demora, etc.
Pois bem, agora, na reta final, depois de várias audiências - tivemos, até semana passada, audiência -, o Jean Paul, que zelosamente é o Relator, foi lá, fez um relatório maravilhoso, belíssimo, matando ponto a ponto, e com discussão com o Ministério da Infraestrutura, com a Agência Nacional de Transportes Terrestres, etc. Ora, e foi acordado, lá na Casa Civil - é bom que se esclareça aqui, meu caro Relator -, que, nesta semana, V. Exa. ia apresentar; só não apresentou na semana passada pelo fato de que V. Exa. tinha compromisso no seu Estado do Rio Grande do Norte, não é isso? Pois bem, agora, traiçoeiramente - que me desculpe -, ontem edita medida provisória.
O senhor me disse aí, meu caro Presidente Otto Alencar, que o Renan devolveu por duas vezes. Eu estava aqui na Casa. E Garibaldi Alves - também eu estava aqui quando ele foi Presidente - também devolveu uma vez. O que precisa é esta Casa aqui reagir na defesa daquilo que é seu papel: cumprir não só a Constituição, mas, sobretudo, o Regimento Interno do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Exatamente. Concordo com V. Exa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Caso contrário, nós não valemos o troco aqui.
O Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, tem que devolver. Ele não tem a obrigação, regimentalmente, de encaminhar para a Câmara Federal lá. Ele, de bate-pronto aqui, ex officio, devolva para a Casa Civil, até porque nós comunicamos o Presidente da Casa, dias atrás - o Senador Otto é testemunha, o Senador Carlos Fávaro -, que nós já tínhamos articulado na Casa Civil, e o Ministro Ciro Nogueira, respeitosamente, educadamente, comprometeu-se conosco de que iria segurar a medida provisória, pelo fato de que nós tínhamos o 261 já pronto para ser votado.
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E se comprometeu conosco, também, o Presidente Rodrigo Pacheco, a que, quando essa matéria fosse protocolada, iria ser votada esta semana, porque a discussão já foi feita na Comissão. Bastaria apresentar no Plenário a reforma acordada. Não haveria dificuldade nenhuma.
Agora, eu, particularmente, Senador Otto, lá atrás, em dezembro - V. Exa. lembra - de 2020, fui o único que colocou obstáculo para votar, porque a maioria absoluta do Senado não tinha conhecimento desse 261. Tanto é verdade que, quando pedi pela ordem - e, se o Senador Davi não me atendesse, iria pedir pela questão de ordem; caso contrário, iria pedir verificação de quórum -, eu já tinha apoiamento suficiente de vários Senadores, porque não se tinha conhecimento, não se inteirou, de fato, do que era o novo marco regulatório em relação às rodovias e ferrovias do Território brasileiro.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exatamente. De antes do recesso. Agora, o último movimento... Antes do recesso.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Agora não: todo mundo, já excessivamente, tem conhecimento.
Então, eu quero fazer um apelo a V. Exa., que é respeitado nesta Casa, aos demais pares aqui: nós temos que botar o quê? O que dizemos lá no Mato Grosso: botar o Rodrigo Pacheco na parede, para que ele devolva essa matéria antes de encaminhar para a Câmara. Caso contrário, é a tal da verdadeira desmoralização do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Sem dúvida.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Eu já estou velho. Eu estou fazendo agora 70 anos, dia 13, é o mês do aniversário...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não parece, não.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Estou velho, cabeça branca já...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Mas não parece, não, Jayme. Parece que está mais novo.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Caindo os dentes... (Risos.)
E eu não estou com essa disposição mais aqui, de passar como troco, aqui, como guri de cueiro, criança de mandar recado. Tenho seis mandatos e com mais um atenuante. Eu tenho seis mandatos e eu volto a repetir aqui, Otto, meu Presidente: eu sou independente. Não vim aqui para ser refém de qualquer que seja, não estou atrás de fazer aqui negociata...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Reconheço isso muito bem.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Eu sou independente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Sei disso. Sei disso.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Recebo aqui, Carlos Viana, R$23,4 mil. Não estou atrás... Não vendo meu voto. Não faço barganha...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Sem dúvida. Parabéns, Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Eu voto com a minha consciência...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Parabéns!
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Aquilo que é bom para o Brasil vai ter o apoio do cidadão Jayme Campos. E eu vou reagir.
E faço um apelo aos senhores, à sociedade brasileira, que é hoje quem realmente defende os interesses na sua plenitude. Que seja reto na sua exposição. Que não seja maria vai com as outras, a depender do vento está virando para lá... Não. Jayme Campos não veio aqui para isso.
Dois mandatos, Senador Otto Alencar: um mandato de Governador e três mandatos de Senador da República. Wellington conhece a minha história. Iniciamos juntos, na década de - ele já é mais novo - 90. Eu já iniciei em 1982, com 27 anos de idade. E até hoje sobrevivo da política, pela minha coerência - pela minha coerência. E, sobretudo, é aquela velha história: para mim, o que vale é a palavra do cidadão...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Exatamente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... é o fio de bigode, como o meu velho pai, que morreu com noventa e tantos anos, sempre ensinou. Nove filhos de um pai e uma mãe só e dois de criação. Esse foi o grande legado que deixou para nós, era um homem respeitado, foi Prefeito, foi Vereador, foi tudo na vida.
Então, eu faço um apelo aqui aos meus caros pares aqui: nós temos que falar com o Rodrigo Pacheco. Faço um apelo a V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Vou falar com ele.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Não deixe desmoralizarem o Senado Federal, nesse exato momento em que nós precisamos ter o quê? A respeitabilidade da opinião pública brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senador Jayme Campos, parabenizo V. Exa. V. Exa. sabe que cada um de nós constrói a nossa própria história, e eu conheço a história de V. Exa.
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É uma história de honra, dignidade, trabalho, coerência, correção e, acima de tudo, autonomia nos votos, porque nenhum Senador pode vir aqui ao Senado Federal para não ter liberdade de votar de acordo com a sua consciência e com as suas convicções. É o caso de V. Exa.
Nesse caso, o Senador Jean Paul Prates e todos os Senadores que participaram longamente das discussões do projeto não podem, de uma hora para a outra, sem avisar o Senado Federal, o Congresso Nacional, ver uma medida provisória editada porque o Ministro da Infraestrutura acha que a ideia melhor é a ideia dele, desrespeitando o que foi discutido aqui pelos Senadores.
Então, na minha opinião, em um caso dessa natureza - claro que não posso interferir em decisões do Presidente, a quem eu respeito muito, até porque tem sido um Presidente laborativo, que tem trabalhado, que tem correspondido à nossa expectativa -, seria o caso de devolução, para aprovar o projeto, encaminhar para a Câmara e aprovar como matéria oriunda aqui do Senado Federal, porque se vier para cá, como vem, de afogadilho, e de última hora aprovarmos e voltar para lá, nós estaremos dando um atestado de falta de altivez e de autonomia do Senado Federal.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Quero só fazer um aparte a V. Exa.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Se me permite, Presidente...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Esse projeto é do Senador José Serra. Está velho aqui, não é, Jean Paul? O José Serra, de forma competente, elaborou esse projeto, discutiu. Agora pegam esse projeto e jogam na lata do lixo?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Exatamente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Não dá, não é, amigo?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, eu gostaria...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Jayme, Presidente Otto... Senador Wellington, rapidamente...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Gostaria de sugerir, se for o caso, que a gente faça um requerimento conjunto, se V. Exa. entender que é melhor, já neste sentido, a Comissão aprovando um requerimento, pedindo ao Senador Rodrigo Pacheco a devolução.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não. Podemos encaminhar dessa forma.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Acho pertinente.
Só para um alerta, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É porque eu fui olhar aqui, por indução do Senador Carlos, a MP, o texto da MP. Obviamente, ele não é igual ao texto nosso, "consensuado" e tal, ao suado texto do projeto de lei. Mas, Senador Jayme, queria chamar a atenção...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu vou colocar em votação o requerimento, a proposta do Senador Wellington Fagundes...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. Antes que seja tarde.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - ... de se encaminhar aqui, pela Comissão de Assuntos Econômicos, essa provocação ao Presidente do Senado para que tome providência nesse sentido, porque eu acho que todos estão concordando aqui...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Não, Excelência. O Governo... No meu caso, como Vice-Líder, eu voto contra.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Está bem. Eu pergunto ao Senador Jayme Campos: vota a favor?
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) - Eu me abstenho nessa sugestão.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu vou, eu vou... Me permita só um segundo.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senador Jean Paul Prates, então, está aprovado com o voto contra do Senador Carlos Viana.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não. Espere aí, eu só... Eu vou dar uma razão ao Senador Carlos. Eu vou dar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Com a abstenção.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - O Senador Carlos me permita aqui ouvir rapidamente...
O projeto que veio, a MP que veio, Senador Jayme, pelo que eu estou interpretando rapidamente aqui, enterra o edital de Mato Grosso e o de Minas, porque ela coloca um artigo lá, claramente, que diz: "Compete aos Estados" - §1º do art. 4º -, "ao Distrito Federal e aos Municípios a outorga do serviço de transporte ferroviário das ferrovias que não se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 12.379, de 2021". E a Lei 12.379 diz justamente que o Subsistema Ferroviário Federal é composto de toda e qualquer ferrovia que atenda grandes fluxos de transporte de carga, que possibilite o acesso a portos, que articule com segmento ferroviário internacional, etc., etc., que promova ligações necessárias à segurança e à economia nacional, um quesito completamente subjetivo, sujeito a subjetividades.
Então, me arrisco a dizer - vamos interpretar melhor aqui, vamos ver melhor com a análise - que o texto da MP vem de encontro - e não ao encontro, como o projeto faz - aos editais estaduais. Então, vamos abrir o olho aí em relação a isso também.
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O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Bom, nós estamos... Eu vou aqui só declarar o resultado da votação do PL 2.835, 2019.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Votaram SIM, 16; NÃO, 0.
Abstenção, 0.
Então, está aprovado.
Vai à SGM.
Também vou colocar aqui, em votação, um requerimento apresentado pela Comissão, conjunto.
Àqueles Parlamentares que quiserem discutir, vou colocar em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação.
Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Não havendo nenhum voto contrário, está aprovado.
Vamos, então, remeter esse requerimento, o mais rápido possível, ao nosso Presidente Rodrigo Pacheco.
A Secretaria preparando já, depois, a redação final, nós vamos...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Gostaria de que V. Exa. pautasse o requerimento (Fora do microfone.)
aproveitando aqui...
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Já foi aprovado.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Já foi?
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Já foi aprovado...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... com o voto de V. Exa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Com certeza!
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E a Secretaria já está preparando para que a gente entregue, pessoalmente, no início da sessão, lá no Plenário, ao Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - No início da sessão.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pediria aqui, ao Senador Jayme, inclusive, à Liderança - viu, Senador Jayme? -, para organizar a nossa ida lá, logo na abertura, claro, como Presidente, porque o Presidente Otto Alencar teve que sair.
Então, antes de encerrarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 8ª Reunião, realizada no dia 24 de agosto.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata.
Será publicada no Diário do Senado.
Não havendo nada mais a tratar, declaro, então, encerrada a reunião.
(Iniciada às 09 horas e 09 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 18 minutos.)