20/09/2021 - 11ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Fala da Presidência.) - Senhoras e senhores, declaro aberta a 11ª Reunião do Ciclo de Audiências Públicas da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
O nosso objetivo é abordar temas relacionados ao desenvolvimento regional, identificando gargalos e apresentando soluções legislativas.
As participações dos cidadãos poderão se dar, como sempre, pelo Portal e-Cidadania, que pode ser acessado a partir do site da própria Comissão, ou também pelo telefone da Ouvidoria do Senado, 0800-0612211.
Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores; senhoras e senhores participantes desta audiência pública, estimados telespectadores que nos acompanham pela TV Senado, sobretudo os nossos internautas, no encontro de hoje, damos sequência à programação no nosso ciclo de debates com o tema "Programa SPU+: iniciativas para o biênio 2021/2022 e seus desdobramentos sobre Estados e Municípios".
Esta audiência pública atende ao Requerimento nº 4, de 2021, de autoria de S. Exa. o Senador Jorginho Mello.
Instituído em março deste ano, por meio de portaria específica da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia, o Programa SPU+ corresponde a esforço louvável de inovação, modernização, transformação da gestão e governança do patrimônio imobiliário da União.
Entre seus objetivos, consta a tarefa, de há muito pendente, de mapeamento do patrimônio público para aprimorar as bases de dados do Governo, identificando, entre outros elementos de análise, os setores que possibilitam o aumento de receitas e o corte de gastos.
Espera-se que os impactos financeiros da iniciativa sejam significativos. Entre outras metas, por exemplo, o programa se dispõe, primeiro, a ampliar a rentabilidade dos ativos imobiliários federais por intermédio do desenvolvimento de novos modelos de negócios, aperfeiçoamento e modernização dos instrumentos, preservando-se o interesse público nas destinações sociais; depois, a racionalizar o uso dos imóveis da administração pública federal e, com isso, reduzir o gasto público com aluguéis e manutenção; também a incrementar as receitas públicas por intermédio da alienação dos imóveis atualmente sem uso pela administração pública federal.
Para que os senhores e as senhoras tenham uma ideia, segundo estimativas, o Programa SPU+ poderá resultar na arrecadação de R$110 bilhões para a União até 2022.
Sua importância, entretanto, excede, em muito, os seus impactos financeiros, que são enormes.
O SPU+ se propõe, igualmente, a potencializar os efeitos das políticas públicas em Estados e Municípios por meio da transferência da propriedade de patrimônio da União para entes nas esferas estadual e municipal.
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Exemplo dos mais ilustrativos está no Estado de Santa Catarina. Ali está prevista a doação ao governo estadual de imóveis referentes à operação e à segurança de cinco barragens, patrimônio cujo valor total alcança o montante de R$900 milhões. As barragens serão doadas para garantir a segurança hídrica da população catarinense e possibilitarão, igualmente, medidas de regularização fundiária e auxílio a pequenos produtores de arroz.
No âmbito municipal, no Estado de Pernambuco, será doado à Prefeitura de Petrolina imóvel da União avaliado em R$14 milhões, para funcionamento do centro de convenções da cidade. A medida deverá potencializar a política cultural e a economia do Município e da região. A população local passará a contar com mais um equipamento voltado à realização de seus eventos de negócios e expressões culturais.
Não há dúvida de que essas ações compõem um novo padrão da dinamização da administração pública; representam o entendimento de que a burocracia não pode se sobrepor ao interesse coletivo; ao contrário, a burocracia é um instrumento para a não realização dos interesses da coletividade.
Com o Programa SPU+, o Governo lança luz sobre área até então obscura, carente do devido controle de gastos ou sem a devida racionalidade de uso.
Importante mencionar, igualmente, que a iniciativa do SPU+ engloba o Programa Regulariza+, que é uma ferramenta pronta para beneficiar mais de 400 mil pessoas pela ampliação dos procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas urbanas e rurais da União.
O esforço pela racionalização em curso deve ser, portanto, contínuo e persistente.
Os imóveis em desuso, seja no meio rural, seja na cidade, oneram o Estado e se descolam da vida da população. Se bem geridos, poderão se tornar fonte de receita e melhorar a condição de vida dos cidadãos. Nunca é demais enfatizar que a condição de vida dos cidadãos precisa ser o objetivo último da atuação governamental.
Para tratar do assunto, esta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal é honrada, nesta segunda-feira, com as ilustres presenças da Sra. Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos, Secretária da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia; do Sr. Welliton Saulo da Costa, Diretor de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina; e da Sra. Karla Christina França, Analista de Planejamento Territorial da Confederação Nacional de Municípios.
Antes de passar a palavra ao nosso primeiro palestrante, eu gostaria de dar conhecimento àqueles que estão hoje aqui conosco, nesta audiência pública, que trarão os seus esclarecimentos, de comentários e perguntas selecionadas aqui pela Secretaria e enviadas pelos nossos internautas, para que, na medida do possível, durante as suas apresentações, as senhoras e os senhores possam tocar nesses assuntos.
Pergunta de Mariana Azevedo, do Rio Grande do Sul: "Como o SPU+ auxiliará na regularização fundiária?".
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De Juliana Rodrigues, do Rio de Janeiro: "Qual será o impacto da SPU na economia?".
De Henriko Medeiros, do Rio Grande do Sul: "Como explicar o Programa SPU?".
Como comentário, de Elinadja Targino, de Alagoas: "A expectativa é que esses debates tragam norteamento ao desenvolvimento de outras regiões".
E de Geova Chagas, de Minas Gerais: "Desejamos que esses debates tragam uma solução para o desenvolvimento das regiões mais distantes do centro-sul".
Para iniciarmos a nossa audiência pública na noite de hoje, eu concedo a palavra à Sra. Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos, que, como disse há pouco, é Secretária da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
Tem V. Sa. a palavra.
A SRA. FABIANA MAGALHÃES ALMEIDA RODOPOULOS (Para expor.) - Boa tarde a todos.
Cumprimento o Exmo. Sr. Senador Fernando Collor; o Diretor Welliton Saulo, do Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina; a Sra. Karla Christina França, Analista de Planejamento Territorial da Confederação Nacional de Municípios; e todos os espectadores desta audiência pública.
Aqui é Fabiana Rodopoulos, Secretária de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, e vou apresentar para todos o planejamento da SPU para o próximo biênio, 2021 e 2022, quais as estratégias e aonde vamos na diretriz da SPU.
Vou colocar, então, a nossa apresentação. (Pausa.)
Gostaria de saber se todos estão visualizando a apresentação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Sim.
A SRA. FABIANA MAGALHÃES ALMEIDA RODOPOULOS - A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, criada há 167 anos, administra hoje mais de 700 mil imóveis da União e, atualmente, é vinculada à Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia. Então, é o órgão responsável por gerir e manter o patrimônio da União.
A gente está falando de três lógicas: bens de uso especial, bens dominiais e bens de uso comum do povo. Os bens de uso especial incluem os edifícios públicos federais, de todos os Poderes, e cedidos a Estados, Municípios, de conservação, terras indígenas. A lógica dos bens dominiais, então, seria terrenos interiores e as terras devolutas, os terrenos de marinha, acrescidos das ilhas. E os bens de uso comum do povo, como os rios federais, os mares, as praias, as calçadas, as praças, os parques. Então, esse é o escopo de atuação do patrimônio da União. Então, a gente trata de algo em torno de 716 mil imóveis.
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Vejam a extensão territorial, tanto os de uso especial e dominiais, atingindo o total de avaliação de R$1,3 trilhão. São basicamente 716 mil imóveis: 660 mil, 92%, de lógica de bens dominiais; em torno de 8%, 54 mil de uso especial; e uma parte dos imóveis funcionais. Essa é a extensão basicamente: no uso especial, R$1,1 trilhão; e dominais, R$213 bilhões.
O que nós estamos aqui propondo na lógica do SPU+? Trazer uma transformação institucional da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, qual seja: alinhamento na lógica de governança e compliance, com processos de colegiados envolvendo essa lógica de todas as unidades descentralizadas; trabalho com a inovação tecnológica, nós temos muitos sistemas, mais de sete ou oito sistemas, então, olhando uma lógica de transformação digital, aqui a gente não tem uma carreira específica, mas é importante ter a informação e a valoração, então, a gente vai trabalhar na lógica também de alinhamento tecnológico; alinhamento a diretrizes estratégicas com o Ministério da Economia e a SEDDM nessas três diretrizes que foram colocadas, racionalização dos bens, regularização fundiária e alienação; e uma nova lógica também da modernização normativa, pois, hoje, como a legislação patrimonial é esparsa, temos também o intuito de fazer uma consolidação, fazer uma proposta aí, até meados do ano que vem, de uma consolidação patrimonial.
Todas essas questões estarão focadas no negócio, com processos robustos e seguros, com aproveitamento do potencial dos ativos da União, e deixarão esse legado patrimonial para a transformação da SPU. Quais são?
Na visão da orientação do descompasso com os objetivos estratégicos de Governo, então, a gente vai trabalhar na lógica das entregas e com um planejamento orientado com entregas consistentes em 2021 e 2022.
De uma lógica das decisões concentradas nas superintendências, nós criamos aqui uma lógica de colegiados trabalhando muito bem a governança para entender o que acontece em todas as unidades da Federação e a estruturação dessa cadeia decisória. A partir de agosto, nós temos portarias conjuntas, assinadas por Ministério da Economia e CGU, criando esse compliance de governança, e portarias também daqui do Ministério da Economia com essa lógica de colegiados. No nosso site do Ministério da Economia, todas as destinações em toda a Federação são colocadas em lógica de transparência e todas as decisões colegiadas e atas divulgadas ao público sobre aonde estão indo todas as destinações patrimoniais.
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Nós tínhamos informações fragmentadas, desarticuladas. Nós temos agora um modelo integrado de informação para decisão estratégica com essa visão de toda unidade da Federação, trabalhando com clareza, com foco, entregas, resultados, cronogramas e metas exequíveis ao longo do tempo.
Trabalharemos também na baixa capacidade operacional e trabalharemos, como eu falei, na visão de tecnologia, em transformação digital com capacitação - temos bastante nas superintendências - para enxergar quais são as entregas da SPU nessa lógica de governança.
Na gestão de ativos imobiliários, a gente está construindo aí... E uma das perguntas, inclusive, foi: "Como a SPU pode alavancar o desenvolvimento econômico local?". Então, a gente tem trabalhado o patrimônio da União como indutor do desenvolvimento. Temos trabalhado na lógica da proposta de aquisição de imóveis, buscando com que a venda e a alienação dos imóveis ativem a economia local.
Criamos também, juntamente com a Secretaria Especial, a lógica de fundos de investimento imobiliário, com implementação de cestas de imóveis, indo também na B3, CVM, pilotos no Rio de Janeiro, em São Paulo e Minas Gerais, para trabalhar com a lógica de fundos imobiliários da União. A nossa expectativa é de que até fevereiro a gente já consiga avançar em fundo imobiliário da União.
Fomento ao desenvolvimento. Essa legislação da Lei 14.011 permite, como eu vou explicar mais à frente, o uso do Programa de Aquisição de Imóvel como uma ferramenta importante para a alienação dos imóveis com muita transparência e com um potencial grande para alavancar a alienação.
Para a lógica de transparência, a gente tem realizado feirão de imóveis, primeiramente no Rio de Janeiro. Nós temos a proposta aí, em meados de outubro, para São Paulo, Brasília, Belo Horizonte e Porto Alegre. Até o final do ano, vamos realizar mais - outubro, São Paulo; Brasília, também final de outubro; novembro, Belo Horizonte; depois dezembro, Porto Alegre - esses feirões para dar transparência do que são esses feirões de imóveis da União de SPU e INSS, que visam a esse potencial de negócios e alavancam a economia local.
E, em toda a parte, como eu mencionei, a modernização da legislação patrimonial e processos de avaliação dos imóveis da União.
O que a gente aposta em relação a essa nova ferramenta que a Lei 14.011 trouxe em relação à venda e à alienação de imóveis da União? A gente aposta nessa proposta de aquisição de imóveis, porque ela inverte a lógica da venda de imóveis. O mercado é que vai apontar qual é o interesse da União. Então, ela investe. Anteriormente o padrão era: a União definia os imóveis que iam para a alienação, a União avaliava e montava o processo de licitação. Com essa nova lógica que essa ferramenta nos proporcionou, é invertida essa lógica de que o mercado vai apontar para a União qual é o interesse. Não havendo avaliação, ele pode inclusive contratar uma avaliação, uma vez dado o o.k. da SPU nesse processo. Avalia-se, nós na SPU homologamos com todos os critérios e portarias que falam passo a passo da homologação da avaliação, e, aí sim, começa um processo de transparência e licitação eletrônica desse imóvel. E, aí, aquele que pagou pela avaliação pode exercer o direito de preferência. Não exercendo o direito de preferência para comprar, ele é ressarcido do custo de avaliação do imóvel. Nesse sentido, a gente entende que essa lógica dá um dinamismo, inverte essa lógica de venda dos imóveis da União.
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Por que ela é interessante? Porque o mercado aponta a efetiva necessidade, o procedimento é todo feito online, 100% eletrônico tanto na parte de mostrar qual é o imóvel como no preenchimento de avaliação, e é melhor a relação entre o mercado imobiliário e administração pública.
Para vocês terem uma ideia, essa aqui é uma comparação que nós fizemos, 2020/2021, entre o processo de alienação normal e o que nós começamos aqui, a partir de agosto, meados de agosto, com essa nova modalidade, PAI. Quer dizer, em todo ano de 2021, nós conseguimos vender 151 milhões, valor vendido - a gente tem o valor licitado e o valor vendido. Em 2020, 19% de ágio do que estava previsto e o licitado.
Olhem que nós colocamos aí um processo grande de quanto que foi alienado dos imóveis. Nós tivemos na alienação tradicional, em 2021... Colocamos em licitação 1,558 bilhão de imóveis; efetivamente vendidos, 54 milhões. Quer dizer... O potencial de PAI nós colocamos aí 88 milhões, conseguimos arrecadar 87 milhões, tivemos 67% de ágio nessa nova modalidade aqui, PAI.
Na tradicional, na licitação tradicional, ainda tivemos aí, de 1,558 bilhão, 1,1 bilhão de licitação deserta. Então, vejam a inversão da lógica em relação ao que era, PAI versus alienação tradicional, para mostrar o potencial dessa nova ferramenta.
Um outro programa que a gente tem mostrado aí é o regime de foro. O regime de aforamento das taxas patrimoniais é o momento em que a União repassa o domínio útil de imóvel de sua propriedade a terceiro. Então, a União, no regime foreiro ali, detém 17% desse domínio pleno, 83% é do foreiro. Então, ela vai efetivamente sair da casa do cidadão; o cidadão vai poder ter o direito de comprar, efetivamente, os 17% da União, e aí não vai precisar mais pagar esse foro anual, que é de 0,6% do valor do terreno. Então, a lógica aqui... A gente iniciou essa questão da remição do foro no Rio de Janeiro, estendendo, a partir de dezembro, para outros Estados - Rio de Janeiro, São Paulo, Florianópolis, Pernambuco -, atendendo aí a todo o Território nacional, logicamente em alguns pilotos em todo o Território nacional, até março de 2022.
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Então, aqui era para colocar o antes e o depois, quando o foreiro consegue comprar... Com a compra desse direito do imóvel, desses 17% que pertencem à União, ele adquire esses 100%. Efetivamente, sai da casa do cidadão e vai passar ali para... (Ininteligível.)
Então, antes era analisado o enquadramento, com avaliação individualizada e a remição do foro. Agora a gente faz uma avaliação massificada, totalmente a partir de um aplicativo, que é o SPUApp. Você pode fazer também totalmente digital para compra dessa parte que é da União.
Os próximos passos aqui... Como eu falei, os novos trechos vão ser São Paulo, Santa Catarina, Espírito Santo e Pernambuco, em dezembro de 2021.
Rio de Janeiro: a nova proposta era para o Flamengo, uma outra área. A gente começou lá em Copacabana e Leme - foi agora, dia 31 de julho -, e houve nova proposta de trecho do Flamengo.
E, estendendo aí, nós passamos a portaria, eu acho que foi essa semana ou início da sexta-feira... Nós ampliamos o limite de remição de foro para 1 milhão, anteriormente era 250 mil. Quer dizer que 99%, hoje, com esse novo limite, podem ser feitos a partir desse aplicativo aqui, e pode-se entrar nessa modalidade massificada da remição de foro. Então...
A gente ainda tem alguns aprimoramentos em discussão para a simplificação da remição de foro.
Outras ações prioritárias aqui. Toda a lógica de proposta de aquisição de imóveis, que eu já passei, e a remição de foro.
Na proposta de aquisição de imóveis, os feirões, para dar transparência do que que a gente está fazendo, listas de imóveis... Isso não significa que só o que está na listagem de imóveis é que está disponível, mas aqueles que já estão mais peneirados... Toda a lógica de regularização fundiária...
Nós temos entregas de regularização fundiária grandes em Paranaguá, de 5 mil famílias, inclusive organizando um evento em Paranaguá de uma regularização fundiária de 5 mil famílias, 20 mil pessoas em Paranaguá; fundos imobiliários; e os feirões de imóveis.
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Destaco também a entrega, na lógica de mil dias do Governo Federal, como o próprio Senador Fernando destacou, com relação às barragens do Estado de Santa Catarina, um evento no dia 1º de outubro. O Ministro Paulo Guedes estará em Santa Catarina, juntamente com a Ministra Flávia, para a efetiva entrega da Barragem de Taió, que é em torno de 265 milhões.
Novecentos milhões são quatro barragens, e a gente tem trabalhado... Eu estava, na sexta-feira agora, no Estado de Santa Catarina para trabalhar nas entregas das demais barragens, para completar esses 900 milhões tão importantes para o programa de defesa civil, segurança hídrica, e também para os pequenos produtores de arroz do Estado de Santa Catarina, totalizando aí os 900 milhões dessa entrega das barragens em Santa Catarina.
As demais entregas, de agosto a setembro. Nós temos aqui, desse regime especial de governança, dessa visão colegiada, com 45 destinações deliberadas nesse novo modelo de governança e compliance, nessa visão de que, no nosso site... Agora conseguimos ver todas as entregas da SPU em todas as unidades descentralizadas.
A simplificação de remição de foro alcança 300 mil imóveis - no Rio de Janeiro, 4.137. A arrecadação estimada é 165 milhões.
Então, qual é o balanço que nós temos nessa primeira entrega do Rio de Janeiro? Nós temos 163 remições realizadas, totalizando 3,7 milhões, e algumas ainda em processamento, com um potencial aí de 1,5 milhão, mas entendo que isso tende a crescer quando atingir as demais áreas do Brasil, não é?
Os feirões... Em 27 de agosto nós apresentamos uma listagem de 168 imóveis do Governo Federal.
É importante falar que nós estamos fazendo um trabalho juntamente com o INSS para a efetiva passagem dos imóveis do INSS para a SPU - a lei assim o prevê -, e entra na lógica de alienação. Então, em 27 de agosto, esses 168 imóveis... A base de imóveis é muito maior na listagem, é para o INSS e a União filtrarem.
A solução de regularização fundiária em áreas urbanas passa por essa visão de Paranaguá, de 5 mil famílias no Paraná. E a lógica seria, em 2019-2021, 30 mil famílias de baixa renda, imóveis que já foram destinados, imóveis da SPU, no biênio 2019-2021, em relação à regularização fundiária.
Essas são as grandes linhas pelas quais vamos trabalhar com entregas claras em toda a lógica de destinação, de alienação e de regularização fundiária.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Muito obrigado à Sra. Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos, Secretária da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, pela sua explanação.
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Passo agora a palavra ao Sr. Welliton Saulo da Costa, que é Diretor de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina. (Pausa.)
Tem que tirar o... Sr. Welliton, está no mute. Tem que tirar o mute. (Pausa.)
Perfeito.
O SR. WELLITON SAULO DA COSTA (Para expor.) - Boa tarde a todos.
Eu cumprimento o Exmo. Senador da República Sr. Fernando Collor de Melo, assim como a Secretária da Secretaria de Coordenação, Desinvestimento e Mercados, do Ministério da Economia, e os demais que acompanham, como espectadores, a audiência.
Eu serei breve nas minhas palavras. Apenas reforço, de fato, a importância e o trabalho da SPU, no que diz respeito a dois eixos que, para o Estado de Santa Catarina, são bem importantes, que são o desenvolvimento da segurança hídrica - e aí nós temos praticamente três barragens relacionadas - e também a produção de arroz no sul do Estado, que está vinculada a duas outras barragens. A segurança hídrica é afetada à Defesa Civil do Estado de Santa Catarina e a produção de arroz é afetada à Secretaria da Agricultura e Pesca.
Então, cada barragem dessas, obviamente, tem dificuldades que nós precisaremos vencer, e, nesse aspecto, a nossa Secretária no Governo Federal, Fabiana Magalhães, tem, de fato, contribuído de maneira significativa na coordenação junto com a Secretaria de Governo da União, Governo Federal, por conta das dificuldades que temos ali enfrentado.
Cremos que a doação da Barragem de Taió já está efetivamente apta a ser assinada, com a transferência da titularidade para o Estado de Santa Catarina; é uma doação que, sem dúvida, trará para o Estado de Santa Catarina a possibilidade de fazer a gestão de maneira completa da barragem e a manutenção de todos os contratos que a barragem, obviamente, impõe. Nas demais, a gente ainda precisará do apoio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União para levar a cabo.
Então, minha fala, Exmo. Senador, seria exatamente neste aspecto de abordar a importância da assinatura desses contratos e, obviamente, para que o Estado receba o título de regularização, mas também a importância de vencermos alguns entraves na Barragem Norte, de José Boiteux, que significa a existência de dificuldades ali com os indígenas. Parte desse assunto já está bastante encaminhada, outras indenizações, mas nós cremos que, em breve, nós teremos uma solução efetiva para esses aspectos.
Muito obrigado, Senador.
Devolvo-lhe a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Grato ao Sr. Welliton Saulo da Costa, pela sua sucinta explanação, ele que é Diretor da Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina.
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Passo a palavra à Sra. Karla Christina França, Analista de Planejamento territorial da Confederação Nacional dos Municípios.
A SRA. KARLA CHRISTINA FRANÇA (Para expor.) - Boa noite a todos, boa noite a todas! Primeiramente saúdo o Exmo. Senador Fernando Collor, os representantes do Governo Federal, a Fabiana Rodopoulos, o Welliton, do Governo do Estado de Santa Catarina. Também estendo os cumprimentos ao Presidente Paulo Ziulkoski e a todos.
Inicio justamente falando sobre os governos locais. São muito importantes os avanços da Secretaria de Gestão do Patrimônio, aprimorando políticas públicas. Cada vez que essas políticas públicas incidem sobre imóveis da União, elas trazem benefícios, como bem colocado pela Secretária, à própria União, mas também incidem diretamente sobre os governos municipais, sobretudo numa possibilidade tributária, em relação a tributos - me refiro a IPTU, uma possibilidade de ISS. Isso é fundamental para a gestão pública, sobretudo considerando esse ano de 2021, quando nós temos novos gestores assumindo. E temos um número considerável de Municípios que possuem imóveis da União.
Imóveis da União são estratégicos também do ponto de vista da gestão pública municipal, e aí estou me referindo a imóveis no sentido não só da promoção da regularização fundiária, mas também da questão da alienação da venda, que traz uma arrecadação direta para os cofres públicos municipais e também, sobretudo, a gestão pública municipal na otimização de recursos relacionados à própria locação de imóveis da União em seu território. Então, os Municípios têm um guarda-chuva de possibilidades quando nós estamos falando de imóveis da União, mas também um desafio, sobretudo agora em 2021, quando nós tínhamos uma renovação desses quadros municipais, um novo programa, o SPU+, lançado recentemente, e precisamos reunir esforços para que essas informações, essas possibilidades, essas modernizações cheguem de fato à gestão pública local.
Também gostaria de colocar sobre um importante ativo que uma parte significativa dos Municípios - 295 Municípios - tem a possibilidade, a gestão das praias. Há um esforço do Governo Federal em relação às praias marítimas, mas também aqui deixo um pleito em relação à Confederação Nacional de Municípios, da necessidade de celeridade também nos procedimentos para as praias de classificação não marítimas. É fundamental, já que temos um leque que pode abordar em mais de 2 mil Municípios, que também podem promover a gestão desses espaços e sobretudo ampliar a capacidade de gestão, de economia em relação a atividades culturais e atividades turísticas. Deixo aqui também esse pleito, justamente porque essa é uma demanda que vem de uma série de governos locais, a questão dos procedimentos para essas classificações urbanísticas. Acredito que isso já esteja em uma negociação em nível mais acelerado dentro do Governo Federal.
Um outro ponto, sobretudo também dos governos locais, que é importante, é a capacitação relacionada àqueles Municípios que manifestam a sua vontade de gerir esses espaços de orla, fazer a gestão que nós denominamos de municipalização, a necessidade de uma capacitação. Existe a capacitação, mas certamente podemos dialogar melhor com esses gestores locais, sobre os mais adequados instrumentos de promoção dessa capacitação.
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Sobretudo, deixo aqui uma fala de que imóveis da União, sobretudo do ponto de vista de gestão pública municipal, quando nós saímos de um eixo de capitais - São Paulo, Rio de Janeiro e outros -, são um desafio para quem está na ponta, sobretudo dessas novas normas, do novo guarda-chuva desse programa. É um programa realmente com uma capilaridade imensa em termos de recursos e também para os Municípios, mas também nós precisamos avançar em termos de que essa comunicação, essas possibilidade cheguem de uma forma mais célere a esses gestores locais, que certamente terão as melhores opções dentro das suas realidades para poderem realizar essas opções, já que o Programa SPU+ coloca um imenso guarda-chuva para os gestores, sobretudo também com acompanhamento das secretarias, das SPUs dos Estados, que também são grandes parceiras dos Municípios.
Finalizo a minha fala e devolvo a palavra ao Presidente da reunião.
Antes de devolver a palavra, porém, um boa-noite e uma saudação a todos os Senadores e Senadoras que nos acompanham aqui além dos expectadores.
Devolvo a palavra.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Grato à Sra. Karla Christina França, Analista de Planejamento Territorial do Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O que nós verificamos aqui, sobretudo pela explanação feita pela Dra. Fabiana Rodopoulos, é a enorme importância deste Programa SPU+. Basta, para que nós vejamos o realce que esse programa tem, o que vai acontecer proximamente em Santa Catarina. Só em Santa Catarina, haverá a doação ao Governo estadual de imóveis pertencentes à União, referentes à operação e à segurança de cinco barragens, patrimônio cujo valor total alcança o montante de R$900 milhões - R$900 milhões. Essa é uma desimobilização do Governo Federal de grande monta e que merece, realmente, um ato com a presença, como ocorrerá, de S. Exa. o Sr. Ministro da Economia.
Do mesmo modo, no âmbito municipal, proximamente, já estará sendo doado à Prefeitura de Petrolina um imóvel da União, como já foi dito aqui no início da minha fala, no valor de R$14 milhões para funcionamento ali do Centro de Convenções da cidade - o que deve agradar bastante à Sra. Karla Christina França, que é da Confederação Nacional dos Municípios. Essa medida vai potencializar, claro, o Centro de Convenções, a política cultural e a economia do Município e da própria região, e a população local passará a contar com mais um equipamento de grande valia para os seus eventos de negócios e eventos culturais.
Lembro-me bastante bem de que, quando iniciei o meu Governo à frente da Presidência da República neste País, o nosso programa de desestatização não se restringiu somente às empresas ineficientes estatais e muito ineficientes, que nós privatizamos e colocamos na rota da privatização ou da desestatização, mas também na grande venda que nós fizemos de inúmeros, centenas de imóveis da União que estavam cedidos para... O caso principal, o que ficou mais notoriamente conhecido desses imóveis, foi o daqueles que serviriam para ministros de Estado, eram casas aqui na Península dos Ministros. Até hoje essa localidade guarda esse nome de Península dos Ministros, porque é um local muito valorizado aqui em Brasília, muito bonito, na beira do Lago Paranoá; uma península onde estavam dezenas e dezenas de casas para serem utilizadas pelos ministros de Estado. Nós leiloamos todas essas casas, além de centenas e centenas de apartamentos funcionais aqui em Brasília, além também de automóveis, enfim, foi uma grande mobilização.
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Essa fotografia que eu estou mostrando foi do que aconteceu aqui em Brasília, mas foi o que serviu para divulgar todo esse programa nosso de desimobilização do patrimônio da União para que nós, exatamente, conseguíssemos alcançar aquilo a que hoje esse Programa SPU+ se propõe, já com sucesso garantido pelas boas iniciativas tomadas e pelas boas decisões já adotadas.
Vejo isso com muita satisfação e torço para que esse programa seja levado a cabo e tenha o êxito esperado por todos nós. É muito importante que esse programa seja levado a cabo e que seja dada divulgação a esse programa, porque ele vai trazer benefícios não somente à União, mas aos Estados, aos Municípios e, sobretudo, às populações que serão atendidas também, às pessoas, aos cidadãos e às cidadãs que serão atendidos com essa medida que o Governo Federal vem adotando.
Agradeço mais uma vez a presença de todos os nossos palestrantes na noite de hoje e comunico que, na próxima segunda-feira, dia 27 de setembro, às 18h, nós realizaremos uma sessão especial em comemoração ao Dia Mundial do Turismo, com o tema: Investimento no Turismo para um Crescimento Inclusivo. Receberemos como convidados: o Sr. Gilson Machado Neto, digníssimo Ministro de Estado do Turismo; o representante da Organização Mundial do Turismo (OMT); um representante da Confederação Nacional do Turismo; o Sr. Manoel Linhares, o Manoelzinho, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH); e o Sr. Leonel Ribeiro, Coordenador do Progetto Forum Amerigo Vespucci.
A todos esses nossos convidados para o próximo dia 27, eu gostaria de dizer que será uma sessão que terá participação de muitos internautas, conforme e-mails e mensagens que nós já começamos a receber, pelo Alô Senado e pelo WhatsApp, dizendo da necessidade de fazermos algo para comemorar a passagem do dia 27 de setembro, dedicado ao Dia Mundial do Turismo.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente reunião, desejando a todos uma boa noite.
Muito obrigado.
(Iniciada às 18 horas, a reunião é encerrada às 18 horas e 47 minutos.)