22/09/2021 - 9ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

09:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia. Queria cumprimentar os nossos Senadores - Senador Alvaro, nosso Líder; bom dia, Líder, tudo bem? -; os Senadores e as Senadoras aqui presentes; os nossos servidores do Senado Federal, os nossos convidados, os assessores dos Senadores e das Senadoras que estão aqui na nossa Comissão de Constituição e Justiça, participando da nossa reunião extraordinária. Queria agradecer também a presença da imprensa e iniciar os nossos trabalhos na sessão de hoje. Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Queria consultar a Secretaria sobre se os Senadores, não só os presentes, mas os que estão participando remotamente, foram comunicados da abertura da reunião. (Pausa.) Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 8ª Reunião, Extraordinária. Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 3. As inscrições para o uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou também no chat, que é uma ferramenta para os Senadores que estão participando da reunião da Comissão de maneira remota. Para a leitura dos relatórios, aqueles que não os tiverem em mão poderão acessar a pauta cheia das reuniões, disponibilizada no chat e nos computadores deste plenário. Os relatórios foram apresentados à Comissão e divulgados pelo Portal do Senado Federal. O acesso à sala de reunião estará restrito aos Senadores e Senadoras e aos servidores das áreas de tecnologia do Senado Federal também no exercício das suas atividades. Caso necessário, como fiz o registro ainda há pouco, os assessores dos Senadores estarão participando, auxiliando seus respectivos Parlamentares. As regras e os procedimentos desta reunião foram definidos para fins de prevenção da transmissão da covid no âmbito do Senado Federal e, no que couber, de acordo com os decretos legislativos. Primeiro item da pauta.
09:44 R	ITEM 1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 28, DE 2021 - Não terminativo - Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Simone Tebet Relatório: Pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação, com a rejeição do parágrafo único do art. 16, dos arts. 61, §§2º e 3º, e 82 da Constituição Federal, na forma proposta pela presente proposição, pela rejeição dos incisos II e III do art. 4º da proposição, pela rejeição, por inconstitucionalidade, do §1º do art. 17 da Constituição Federal, igualmente proposta, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1, 3, 4, 5 e 6. Observações: Em 15/09/21, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. Acolhemos as Emendas nºs 2 e 7 para, na forma do art. 133, IV, do Regimento Interno, tramitarem como proposições autônomas, rejeitando-se as demais. Em 14/09/2021, foram recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Eliziane, e a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Em 15/09, foram recebidas as Emendas nºs 4 a 6, de autoria do Senador Eduardo Girão, e a Emenda nº 7, de autoria do Senador Alvaro Dias. Em 15/09/2021, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. Em 21/09/2021, foi recebida a Emenda nº 8, de autoria da Senadora Rose de Freitas, dependendo do relatório. Gostaria novamente de conceder a palavra à Relatora da matéria, Senadora Simone Tebet, para relatar a Emenda nº 8. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Muito rapidamente, quero dizer que lamentavelmente nós temos que rejeitar a Emenda nº 8, em que pese, no mérito, ser extremamente favorável a ela. Por uma única razão, Sr. Presidente, como ela altera um texto que nós já aprovamos no nosso relatório e a Câmara também, a aprovação dessa emenda implicaria o retorno da PEC à Câmara dos Deputados. Nós estamos no limite temporal de aprovarmos essa PEC até o prazo de um ano, pelo princípio da anterioridade do pleito de 2022. Consequentemente, aprová-la, poderia estar também enterrando, se não houver tempo hábil para a Câmara aprovar, toda a PEC 28. Isso faria também com que deixássemos de avançar em algo que eu sei que é muito caro para a Senadora Rose de Freitas, tanto que é objeto de emenda, que é a aprovação desta PEC no quesito de mulheres e negros eleitos pelos partidos contarem em dobro para o cálculo dos fundos da eleição de 2022 até o ano eleitoral de 2030. Portanto, eu preciso rejeitá-la por uma questão não no mérito, mas por uma questão estratégica. Já passando, Sr. Presidente, a colocar aqui, muito rapidamente - não vou mais ler o relatório -, que nós estamos rejeitando a volta das coligações nas eleições proporcionais, que foi extinta em 2017, e ainda não valeu para a eleição majoritária, só valeu para a eleição de 2018, na qual elegemos os nossos Vereadores e Prefeitos. Além disso, estamos rejeitando a aplicação do princípio da anterioridade eleitoral, que valeria para decisões administrativas judiciais do Supremo e TSE, porque, em conversa com o nosso Professor, Senador Anastasia, há uma discussão, inclusive, da legalidade e constitucionalidade de restringirmos as decisões judiciais. Também estamos rejeitando essa mudança muito drástica, embora ache que possamos conversar sobre esse assunto da apresentação de PL de iniciativa popular que passaria de 1,5 milhão de assinaturas para 100 mil. Acho que temos que chegar num meio termo, acho que essa ideia é realmente interessante.
09:48 R	E, por fim, Sr. Presidente, naquilo que estamos realmente avançando: mulheres e negros, a partir da aprovação e promulgação dessa PEC, contarão em dobro para fins de cálculo do valor dos fundos até 2030; estamos abrindo mais uma porta - e essa já é praticamente aceita pelos tribunais - no sentido de que o eleito que tem mandato de Deputado ou Vereador e que se desliga do partido, com a anuência do partido de origem, não perde o cargo - isso já tem sido, a princípio, defendido e sustentado nos tribunais; a pedido de todos os Senadores - parece-me que é uma unanimidade -, nós passaríamos a posse do Presidente da República para o dia 5 de janeiro, e a dos Governadores e Vices, para o dia 6 de janeiro, a partir das eleições de 2026, que é o texto que veio da Câmara; também a possibilidade de aproveitar as eleições municipais nas câmaras para resolver questões locais de plebiscito, questões sobre o uso de espaços públicos, aquelas questões ligadas à legislação municipal poderem ser discutidas de forma democrática, envolvendo a sociedade e o eleitor para ali depositar o seu voto e a sua decisão naquilo que impacta a vida do Município; e uma regra partidária transitória, enquanto não sobrevier a lei específica, acerca da questão da incorporação dos partidos, prevendo que as sanções aplicadas aos dirigentes do partido incorporado não passem ao incorporador, porque isso já é praxe. Não existe responsabilidade objetiva no Direito nesses casos específicos, especialmente na área envolvendo aqui não só a questão criminal, mas em relação também à questão de multa. Então, é isso, Sr. Presidente, me colocando à disposição das Sras. e dos Srs. Senadores. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É só para esclarecer uma dúvida... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou colocar em discussão agora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Aí V. Exa. já está inscrito. Obrigado, Senadora Simone Tebet. Passamos, agora, à discussão da matéria. O primeiro Senador inscrito é o Senador Esperidião Amin. (Interrupção do som.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - ... mas é uma particularidade nessa síntese que a Senadora Simone Tebet apresentou. Nessa questão de poupar o mandato, ou seja, respeitar o mandato do Parlamentar, no caso, Deputado ou Vereador, qual é... Na legislação brasileira, o partido é nacional; não existe, como figura jurídica política, o partido estadual nem o partido no nível municipal. Então, essa autoanuência, essa anuência - é claro que isso não vai ficar escrito na Constituição - será necessariamente do partido, como manda a Constituição, nacional. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Como Relatora.) - É muito importante a pergunta do Senador Espiridião Amin. Nós podemos até deixar claro na lei de partidos políticos, na legislação infraconstitucional - não aqui porque é uma questão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas, na própria Constituição, os partidos são nacionais. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sim, sim, sem dúvida. Eu estou dizendo que qualquer dúvida que se tenha em relação a qual é o diretório que tem a legitimidade para autorizar a saída do Parlamentar possa ser feita por lei infraconstitucional na alteração do texto partidário. Particularmente, é só um mero entendimento e não significa que eu tenha a convicção do que eu vou dizer, é apenas o que me surgiu agora, por exemplo, no caso de um Vereador, acredito que o próprio diretório municipal poderia, mas isso mostra que o questionamento do Senador Amin tem total procedência. Nós vamos, depois, por lei, talvez, ter que regulamentar, mas não por... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E a minha opinião é exatamente o contrário. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - É. Por isso que eu estou dizendo que acho que é uma questão que poderemos discutir em forma de lei.
09:52 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ou seja, o diretório municipal ou a comissão provisória municipal, que é muito comum... Quantos partidos? É só ver a proporção. Senador Fernando Bezerra, o partido mais organizado do Brasil, do ponto de vista legal... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Fora do microfone.) - É o PT. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... do ponto de vista legal, deve ser o MDB, mas, do ponto de vista doutrinário... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, do ponto de vista de organização e diretórios municipais, tudo organizado, sem comissão provisória, numa eleição honesta. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas o diretório municipal, o diretório municipal... Então, admitamos que seja, admitamos que seja, não vamos... Mas o meu partido também tem o orgulho de ter uma base muito sólida, mas essa base não decide essa questão, porque trata... A Constituição é clara ao dizer que os partidos têm obrigatoriedade de existência nacional. No regime velho havia partidos estaduais. Isso não existe no Brasil. Na Alemanha o Partido Democrata Cristão, que hoje governa a Alemanha, é um partido diferente na Baviera. Até o nome do partido na Baviera é diferente. Na Baviera o Partido Democrata Cristão é o UDC, diferente do nacional, ou seja, são peculiaridades. O que eu quero dizer é que eu acho que no mérito essa matéria faz sentido, mas ela esbarra no que a própria Constituição estabelece como sendo a organização. É nacional, tanto é que o partido nacional pode destituir não apenas as comissões provisórias, mas até diretórios. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Só para corroborar, Senador Amin, ela não esbarra na Constituição porque ela não contradiz o texto principal da Constituição. Ela não fala... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, eu estou falando é que a operacionalização disso vai demandar... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Sim, mas entendo que possa ser objeto de lei na alteração da Lei dos Partidos Políticos. Acho importante a colocação do Senador Esperidião Amin para evitar judicialização, discussão da... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Fica aqui lançada a dúvida quanto a uma lei... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - À competência... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... a uma legislação correta para não aumentar a confusão e, sim... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... da Lei dos Partido Políticos para tratar dessa questão. Como não se trata de algo que tem a ver com a eleição, mas com a questão partidária, não tem a questão da anterioridade, a qualquer momento poderemos... O Senador Esperidião Amin poderia, de repente, apresentar um projeto alterando no sentido de regulamentar num sentido ou noutro e traremos o debate para esta Comissão. Agradeço ao Senador Esperidião Amin pela contribuição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O próximo Senador inscrito é o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Presidente, registro mais uma vez o desconforto de votar matéria dessa natureza, porque, se nós fomos francos e transparentes, teremos que afirmar que estamos votando matéria que interessa a partidos políticos e a Parlamentares, a candidatos. Não estamos votando na amplitude que se exige uma reforma política para atender à sociedade, para atender à Nação e, enfim, à democracia. Os temas aqui abordados interessam diretamente aos militantes da política e não àqueles que constituem a nacionalidade. Veja, Presidente, por exemplo, há quanto tempo se fala, se discute e se promete acabar com a reeleição para cargo executivo? O próprio Presidente da República prometeu durante a campanha eleitoral de 2018. Nós não estamos tratando desse tema. Há quanto tempo se discute? Pelo menos, há projetos tramitando?
09:56 R	Desde 1999, eu sou autor de projetos dessa natureza e que reduzem o número de Parlamentares no Senado, na Câmara dos Deputados, nas Assembleias e nas Câmaras de Vereadores. Vejam, eu fiz uma avaliação rápida: apenas no Senado e na Câmara, se esse projeto fosse discutido e aprovado, nós teríamos uma economia, no Senado Federal, de 1,4 bilhão no ano e, na Câmara dos Deputados, de 1,3 bilhão no ano. Economia total de 2,7 bilhões no Senado e na Câmara dos Deputados. Eu creio que alguém dirá: "A democracia não tem preço". Não tem mesmo. Não tem preço. Mas nós teríamos, certamente, o exercício democrático nas Casas de representação do Estado e da população, o exercício da representação democrática, mais qualificado. Nós teríamos um Legislativo mais enxuto, mais econômico e mais qualificado, mais respeitado pela sociedade brasileira, Sr. Presidente. Então, fica difícil discutir matérias dessa natureza quando nós não estamos considerando o interesse coletivo e, sim, especialmente o interesse partidário ou daqueles que disputam eleições. Por essa razão, é preciso reposicionar o Senado no bicameralismo. Quase sempre nós não podemos aprimorar as propostas que chegam, porque aqui vêm ao apagar das luzes da tramitação delas. É o caso. Nós não somos aqui, como disse na última reunião, um deserto de ideias. Certamente os Senadores que aqui se encontram, de larga experiência, de competência, teriam sugestões para o aprimoramento da lei, sobretudo porque nós não estamos tratando de uma reforma política; nós estamos tratando, eu repito, de um remendo a uma colcha de retalhos, e não podendo sequer melhorar a proposta. Coloca-se aqui como um grande feito do Senado a rejeição à proposta da Câmara de coligações, como se nós estivéssemos salvando a lisura dos procedimentos eleitorais com essa medida. Longe disso! Eu, sinceramente, não sei se a coligação, no quadro atual, no cenário atual, não seria até melhor do que o que resta, porque certamente há um benefício, há uma concorrência que se torna desigual para aqueles partidos que possuem Governadores no momento, que podem, sim, cooptar lideranças eleitorais de força para os seus próprios partidos, dizimando, inclusive, partidos aliados. Isso tem sido feito, eu repito, não por todos os Governadores, mas alguns que se dedicam mais à militância partidária atuam dessa forma. Portanto, Sr. Presidente, nós não estamos aprimorando a legislação - é preciso ser franco e dizer isso. Nós não estamos oferecendo ao País um novo modelo político. Nós não estamos cumprindo os compromissos de sempre: de oferecer à Nação um modelo político compatível com as exigências da nossa sociedade, sobretudo reduzindo as hipóteses de corrupção que há no processo eleitoral e modernizando a atividade pública no País.
10:00 R	Há uma proposta, que, evidentemente, não terá êxito, que foi uma sugestão do Senador Marcelo Castro, de que nós poderíamos dar um passo atrás admitindo a coligação nesta eleição para dar dois passos à frente, adotando o sistema distrital misto para a outra eleição. Essa tese está sendo derrotada neste momento, tanto é que nós estamos rejeitando o requerimento de destaque, Sr. Presidente, porque sabemos que temos que ser pragmáticos, ganhar tempo e não obviamente teimar com empreitadas impossíveis - nesta hora, se tornou impossível essa empreitada, porque o projeto retornaria à Câmara dos Deputados e não haveria tempo da sua validade para as eleições do próximo ano. Por essa razão, Sr. Presidente, seria interessante um pacto de que, na nova legislatura, este Congresso ofereceria ao povo brasileiro um novo modelo político, um pacto não entre nós que aqui estamos, pois nem todos voltaremos na próxima legislatura, mas certamente um pacto entre aqueles que almejam ocupar um lugar no Senado ou na Câmara dos Deputados, um compromisso real, sincero de que vai se discutir, se debater aqui uma reforma política para valer e vai se oferecer ao País um modelo político compatível com as suas exigências. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Alvaro. Eu também queria agradecer a V. Exa. e à Bancada do Podemos, que retirou o destaque, já que a Senadora Simone Tebet acolheu, numa proposição autônoma, a proposta levantada por V. Exa. Então, isso nos ajuda na celeridade da nossa pauta de hoje. Com a palavra o Senador Fernando Bezerra Coelho. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, com o objetivo de dar celeridade a esta decisão, tendo em vista que nós tivemos na reunião da CCJ da semana passada uma ampla discussão sobre este tema e que o relatório da Senadora Simone Tebet já é do conhecimento de todos os membros desta Comissão, eu pergunto a V. Exa. se não poderíamos abrir a votação para que, com este quórum já muito elevado, a gente desse início à votação do relatório da Senadora Simone Tebet. E, antecipando, a orientação do Governo nesta questão é a favor do relatório. Nós vamos acompanhar o relatório da Senadora Simone Tebet, que estrutura um novo marco partidário no nosso País, mantendo as regras eleitorais que foram instituídas na eleição de 2020, para que a gente possa ter um quadro partidário mais representativo e dar condições de maior governabilidade nas três esferas de poder, tanto no âmbito federal como no âmbito estadual e municipal. Esta é uma matéria muito importante, que vai determinar um novo marco partidário no nosso País. Portanto, encaminhamos a favor do relatório da Senadora Simone Tebet. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fernando, eu estava consultando a Secretaria-Geral. Como é só instrução da matéria e a votação nominal da emenda constitucional é no Plenário, aqui a gente vai votar simbolicamente. É por isso que, não tendo mais oradores inscritos, eu vou encerrar a discussão. Está encerrada a discussão. Vou colocar em votação o relatório apresentado pela Senadora Simone Tebet, com as alterações mencionadas. Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão.
10:04 R	A matéria vai ao Plenário. Eu gostaria de informar também ao Plenário que já há um entendimento com o Presidente Rodrigo Pacheco no sentido de que a matéria será pautada no dia de hoje no Plenário do Senado Federal, e eu peço a presença dos Senadores, porque nós, possivelmente, votaremos em dois turnos, ainda na sessão de hoje. Senadora Simone Tebet, que construiu esse entendimento. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. É para agradecer a V. Exa., ao Líder Eduardo Braga pela confiança e por me darem a relatoria desse projeto tão importante, e especialmente aos líderes partidários pela construção. Esse foi um relatório construído por diversas mãos, e, de forma democrática, procurei atender a todos os pleitos. Os demais, Sr. Presidente... Nós teremos ainda a discussão de um código eleitoral. Já me comprometi com o Senador Alvaro Dias e com a Presidente do partido dele, Deputada Renata, que foi uma gigante na construção também de um acordo na Câmara dos Deputados, para que possamos avançar com o processo eleitoral e jamais retroceder naquilo que possa garantir regras seguras, transparentes, éticas para garantirmos, acima de tudo, a soberania popular, que é realmente termos uma base legislativa sólida, igualitária - leia-se uma alteração e aperfeiçoamento da lei eleitoral, da lei partidária e do Código Eleitoral. Então, eu me coloco à disposição também para construir futuros compromissos. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Agradeço imensamente a contribuição de todos. Obrigada! O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Eu queria, Sr. Presidente, primeiro, cumprimentar a Senadora Simone Tebet pela relatoria, pelo trabalho que ela teve de preparar esse relatório e manter vários temas em discussão, não interrompendo, assim, o debate sobre a reforma política. Parabéns, Senadora, e minha solidariedade com V. Exa. pelas agressões que V. Exa. sofreu ontem, o machismo que foi explícito contra V. Exa. na Comissão Parlamentar de Inquérito! Nossa solidariedade e parabéns, mais uma vez, pelo excelente trabalho! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Rogério Carvalho, eu queria aproveitar a fala de V. Exa. também para me solidarizar com a Senadora Simone Tebet e cumprimentar os Senadores que, no episódio de ontem da CPI, manifestadamente se colocaram contrários às agressões do convidado que estava depondo na CPI, um Ministro de Estado, mas, de forma nenhuma, podemos aceitar a forma deselegante, grosseira com que foi tratada a Senadora da República Simone Tebet, mulher, que tem o nosso respeito, que exerce um mandato outorgado pelo povo do Estado no Mato Grosso do Sul e que tem assento nesta Casa. Eu queria me solidarizar com V. Exa. e dizer para V. Exa. que aquelas agressões foram agressões ao Senado Federal, a esta Casa, não foi só a V. Exa. Por isso, eu queria me congratular com todos os Senadores que se levantaram, no episódio do dia de ontem. É uma oportunidade que eu tenho também, Presidente Simone, de abraçar V. Exa. e dizer que V. Exa. tem o nosso apoio incondicional no exercício do mandato de V. Exa. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente, V. Exa. me permite, rapidamente, expor o meu posicionamento: primeiro que, para mim, enquanto mulher, enquanto cidadã, enquanto brasileira, isso é página virada. Como Líder da Bancada Feminina, eu não posso tratar dessa maneira, mas a minha fala... E eu vou deixar para o momento oportuno para continuar e vamos continuar nesta luta: mulher tem que ter sempre voz e vez numa sociedade tão plural como a nossa e que tanto ainda discrimina aqueles que são considerados minoria, embora sejamos a maioria da população brasileira.
10:08 R	Mas minha fala aqui é outra, e é importante também olhar o lado bom de tudo que acontece. Foi surpreendentemente positivo perante a mídia e nas redes sociais - não para mim nem por mim, eu já esperava isso - a atitude dos Senadores da República que se fizeram presentes na Comissão Parlamentar de Inquérito. Ali nós vimos Senador Otto, Senador Rogério, Senador Alessandro, Senador Omar Aziz, Senador Renan Calheiros, Senador Randolfe, todos os Senadores, o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, o Senador Jean Paul na defesa intransigente do espaço da mulher na vida pública - não é na vida só política. Ali eles fizeram uma defesa dos direitos da mulher. Então, é importante lembrar e mostrar para a sociedade brasileira que o Senado tem homens públicos valorosos que estão antenados, estão preocupados também com essa pauta. Não quero aqui fulanizar, mas se isso pode ser algo de alguma forma educativo, Senador Anastasia, vai aqui apenas algo de quem vivencia na pele isso. Há uma palavra que é muito cara para a mulher brasileira, para a mulher que faz política ou para a mulher que ocupa espaço de poder, e não é falar que a mulher é feia, que a mulher é gorda, que a mulher está velha. Nós sabemos nos defender também em relação a esse tipo de ataques. É que quando a mulher tenta, desde o século passado - no início do século passado isso foi muito forte - buscar espaços de poder, quando a mulher se recusava a casar com um homem que era indicado pelo seu pai, quando a mulher se recusava a ter que ter autorização do marido para ir para a rua e buscar trabalho, ter direito a trabalhar - ela só podia trabalhar se tivesse autorização do marido -, se a mulher ousava no século passado abrir a boca para divergir, naquele momento na sociedade ela era chamada de louca, de histérica, de exaltada. Então, isso nós trazemos até hoje. Toda vez que a mulher ousa discordar, ousa enfrentar, ela é chamada de descontrolada. Essa palavra, para nós que ocupamos espaços públicos, é inadmissível. Fica aqui um pedido aos senhores: que possam levar a todos que esta palavra é emblemática e ela não pode ser dirigida a uma mulher enquanto ela está falando, posicionando-se ou defendendo as suas ideias. Fica aqui o meu reconhecimento ao Senado Federal. O Senado Federal saiu maior e melhor a partir de ontem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Simone. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem de inscrição aqui, Senadora Daniella, eu vou passar a palavra ao Senador Fávaro. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem.) - Rapidamente. Muito obrigado, Sr. Presidente. Bom dia, Vice-Presidente Senador Anastasia e Senadores e Senadoras. Quero parabenizar a Senadora Simone Tebet pelo relatório, pela condução do tema. E fazendo uma correlação, Senadora Simone, com o triste fato ocorrido ontem - e fico feliz de fazer parte desta Casa neste momento em que nós achamos e encontramos solidariedade dos nossos pares -, esse avanço na legislação eleitoral que estamos promovendo nesta Casa com equilíbrio, com sabedoria, sem retroceder e fortalecendo os partidos políticos passa também pelo fortalecimento da participação das mulheres na política. Eu sou autor de PEC, de projeto de lei que faz a inclusão efetiva de mulheres na política. A sua fala é muito contundente, e me sinto ainda mais motivado a trabalhar para que essa efetivação aconteça. Lembro que nós temos hoje 948 Municípios brasileiros, Senador Anastasia, sem nenhuma mulher Vereadora, representando a população feminina.
10:12 R	Nós temos 1,3 mil Municípios brasileiros com apenas uma representante na Câmara de Vereadores, e isso precisa mudar. Nós precisamos trabalhar para dar mais dignidade às mulheres, que são tão competentes e dedicadas a este País. Com isso, tenha certeza do meu empenho e dedicação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Fávaro. Com a palavra o Senador Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a Senadora Simone Tebet recebeu a solidariedade e o apoio de todos os membros da Comissão Parlamenta de Inquérito, mas acho que também é importante registrar que o próprio Ministro Wagner Rosário pediu escusas à Senadora Simone Tebet pelo calor das emoções, das discussões que foram travadas. Ele tomou a iniciativa de se desculpar da fala que fez de forma mais agressiva e desrespeitosa à nossa Líder, amiga e companheira de partido, Senadora Simone Tebet. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Daniella Ribeiro, nossa Líder. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, em especial nossa Líder da Bancada Feminina, Senadora Simone Tebet... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ela perguntou, Senadora Daniella, se V. Exa. é nossa líder, se eu estou mudando de partido. Pode ser que V. Exa. mude para o novo partido da fusão. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) - Sr. Presidente, não me coloque numa saia justa. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Sr. Presidente, ela já está convidada pelo PSD há muito tempo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Desculpe-me, eu não sabia. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) - Voltemos para o tema, Sr. Presidente, por gentileza. Primeiro, parabenizar nossa tão competente Senadora Simone Tebet pelo relatório da reforma eleitoral e, da mesma forma, Sr. Presidente e Senadora Simone, eu me dirijo a V. Exa. de forma assim muito especial, principalmente porque, em tão pouco tempo, vivemos experiências de violência política contra a mulher, em tão pouco tempo, em que em um momento eu busquei o seu auxílio como Líder da Bancada Feminina, como mulher, como parceira, e obtive essa solidariedade. E, no mesmo instante, assisti àquela cena, porque eu não estava aqui em Brasília, deprimente, deplorável, e posso dizer que quem estava descontrolado, lamentavelmente, era o Ministro, que teve que ser segurado pelo advogado, porque foi essa a cena que eu vi. V. Exa. se comportava de uma forma tranquila, inquirindo, fazendo o seu papel de Senadora, e este Senado se mantendo como sempre se mantém, da forma que se conduz dentro de um momento necessário na CPI, e uma cena lamentável. E aí eu preciso dizer que, porque também para mim é um desabafo, na própria desculpa ou retratação do Ministro ele mesmo coloca que quem estava descontrolado era ele próprio. Então, aqui ninguém pisa em quem pede desculpa, em quem venha a público se retratar, mas, vamos dizer, fica a dica, sabe? E o mais importante é que a gente nunca esqueça isso que ficou de importante aqui e que você colocou... Os colegas, os homens... E ali, interessante, eu sabia que você sabia se defender, e você se defendeu muito bem, mostrando que você é uma Senadora como qualquer Senador aqui.
10:16 R	Não tinha essa... Aquele jogo de cena de dizer "descontrolada" é uma coisa antiga, e a gente sabe disso, para tentar tirar o equilíbrio da mulher. A gente já sabe disso, isso é antigo. Esse jogo é antigo. Até ontem, os homens estariam do seu lado, os nossos colegas estariam do seu lado e iriam dizer àquele homem: "Epa, lá! Pare aí. Aqui não. Nós não aceitamos isso". Estava em jogo era essa solidariedade entre todos nós, homens e mulheres, Senadores e Senadoras, o nosso Senado Federal, representante do povo brasileiro, das mulheres que estão em casa esperando isso. E todos nós fomos eleitos por elas e por eles, pelos jovens, pelas crianças, pelos negros, enfim, por todos aqueles que esperam esse comportamento no século XXI. Então, por isso, Simone, nossa Líder da Bancada Feminina, é tão importante essa voz feminina dentro da CPI, dentro das Comissões, dentro do nosso Senado Federal. Tão importante essa liderança feminina e o quanto tem feito diferença e avançado para nossas as mulheres diante de todas essas violências que sofremos. Antes sofríamos em silêncio por trás das cortinas, e agora têm sido descortinadas, ao vivo, para todo mundo ver. E que bom que sabemos nos defender, assim defendemos as mulheres que têm vivido isso; e que bom que os homens têm estado de mãos dadas aqui, servindo de exemplo para que outros possam também dar as mãos e não permitir que episódios como esse possam se repetir. É isso, Sr. Presidente. É sobre isso. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senadora Daniella. Item 2 da pauta. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 5919, DE 2019 - Não terminativo - Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6º Região; altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Antonio Anastasia Relatório: Favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Observações: Em 15/09/21, a Presidência concedeu vistas ao Senador Alessandro Vieira. Até o momento o Senador Alessandro Vieira não se manifestou. Em 21/09 foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Paim, dependendo do relatório do Relator da matéria. Concedo a palavra ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para proferir o relatório sobre a Emenda nº 1. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Permita-me previamente uma nota de admiração às mulheres na política em geral, em especial às nossas queridas Senadoras, e com um recorte - se me permitem - à querida Senadora Simone Tebet, pelo seu competentíssimo trabalho. Muito bem, eu li na semana passada o relatório, mas por uma solicitação distintíssima do Senador Alvaro Dias, que surgiu aqui com uma indagação, com a que aquiescência do Presidente, antes de analisar a emenda do Senador Paim, eu gostaria de relembrar ao douto Plenário rapidamente o histórico desse projeto de lei de criação do TRF da 6ª Região. No início do ano 2000, houve uma proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Arlindo Porto, de Minas Gerais, para a criação de alguns tribunais regionais federais no Brasil.
10:20 R	Foram criados naquela oportunidade, salvo engano, quatro tribunais. Foi uma PEC aprovada nas duas Casas, que, todavia, foi impugnada perante o Supremo Tribunal Federal e sua tramitação foi suspensa, tendo em vista o argumento de que, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, não teria origem no Poder Judiciário, o que, pela Constituição, sendo uma cláusula pétrea, não poderia, portanto, ter uma iniciativa de lei em matéria de organização judiciária. É um tema controverso, mas, de todo modo, o Supremo assim entendeu naquele momento e suspendeu a tramitação. Qual seria a solução, eminente Senador Alvaro Dias? Que a iniciativa partisse do Judiciário, como aconteceu neste projeto, iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, do eminente Ministro João Otávio de Noronha, à sua época, que apresentou o projeto, foi votado na Câmara e agora está aqui no Senado, tratando-se neste momento da criação tão somente da 6ª Região. E por que a 6ª Região em primeiro lugar? Porque a 1ª Região, que hoje ocupa três Estados, tem uma situação muito delicada pelo volume exacerbado de processos, sendo que Minas Gerais conta com quase 40% desse acervo. Então, todos os aspectos técnicos foram considerados e a própria Justiça Federal considera que um primeiro passo dessa desconcentração seria nesse 6º Tribunal Regional Federal para Minas Gerais. E, mais do que isso, e é o amparo fundamental deste projeto, é um projeto inovador na medida em que não cria nenhuma despesa, sendo que nós sabemos que o orçamento, pelo teto de gastos, pela emenda constitucional do teto de gastos, não permite aumento das despesas públicas. Então, nós vamos gastar na Justiça Eleitoral com a 6ª Região o mesmo que gastávamos com as cinco regiões, ou seja, a Justiça Federal vai fazer um remanejamento interno de suas dotações para exatamente sustentar esse novo tribunal, que nasce num enfoque muito moderno de digitalização e de avanço tecnológico. Também, em razão da votação que fizemos ano passado, não há nenhuma criação de cargo, o que é proibido hoje. Não podemos criar nenhum cargo público. Então, não há nenhum cargo criado, tão somente remanejamento. Feitos esses esclarecimentos, houve a apresentação, da semana passada para esta, Sr. Presidente, de uma emenda de autoria do Senador Paulo Paim, a quem eu cumprimento, solicitando a inserção de um dispositivo no sentido de nós permitirmos uma remoção diferenciada dos servidores do tribunal. Mas, no relatório que eu já distribuí, na complementação do voto, eu explico que são regras diferentes. As remoções dos servidores administrativos do Poder Judiciário se dão numa seleção nacional, não por tribunal, ao contrário das remoções dos magistrados, que concorrem na sua carreira no âmbito do próprio tribunal. Então, na verdade, são critérios distintos e, como eu aqui aponto, infelizmente, apesar de reconhecer a relevância e mesmo a preocupação do Senador Paim, o parecer é pela rejeição da emenda do eminente Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Em discussão a matéria. Senador inscrito Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Presidente Davi Alcolumbre, Relator, Senador Anastasia, causou-nos preocupação realmente a apresentação dessa proposta de emenda à Constituição, já que o Congresso havia anteriormente deliberado sobre a matéria e porque há uma decisão monocrática do Supremo que suspendeu a eficácia da decisão congressual, aguardando uma deliberação do Pleno da Suprema Corte. Aquela Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2013, constituía o TRF 6 com sede no Paraná. Foram criados pela PEC que alterou o art. 27 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Curitiba, no Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; da 8ª Região, em Salvador, na Bahia e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; da 9ª Região, com sede em Manaus e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
10:24 R	Portanto, há agora uma alteração. O TRF-6 passa a ser em Belo Horizonte e nós ficamos aguardando deliberações vindouras em relação a Santa Catarina, do Esperidião Amin, ao nosso Paraná, enfim, aos demais Estados. Portanto, Sr. Presidente, é preciso que todos nós assumamos esse compromisso, de dar prosseguimento a essas tratativas, visando a um sistema judicial mais próximo do cidadão. Na verdade, é possível que digam que a justiça fica cara, mas eu acho que a justiça cara é a justiça ineficaz, a justiça que não chega ao cidadão. Imagino que a restruturação do sistema judicial brasileiro é fundamental na busca da eficácia, sobretudo no atendimento do direito adquirido do cidadão, de ver prevalecendo a justiça sobre a impunidade. Nós poderíamos dizer: olha, não podemos aprovar um projeto agora que contraria uma emenda à Constituição já aprovada. No entanto, nós sabemos que aquela proposta provavelmente será considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, já que, com o equívoco da origem, ela tem origem no próprio Congresso Nacional, e como se sabe, matéria dessa natureza deve ter origem no Poder Judiciário. Dessa forma, nós não temos muito a fazer, não é, Senador Esperidião Amin? Temos que convalidar essa decisão, aprovar essa matéria e trabalhar no prosseguimento da restruturação do sistema judiciário brasileiro. Presidente, era o que eu tinha que registrar nesta hora, porque realmente nós estamos indo e voltando, não é? Já aprovamos uma matéria, fizemos uma estruturação diferente da que se propõe agora, mas não temos outra alternativa a não ser votar favoravelmente, já que seria perverso da nossa parte não entender que o Estado de Minas Gerais, do Senador Anastasia, merece esse avanço do Poder Judiciário. Por isso, Sr. Presidente, tristemente estamos aqui acolhendo a proposta, porque ela é incompleta. Ela não chega aos outros Estados. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu queria pedir a atenção do Plenário, porque agora eu vou passar a inscrição ao Senador Oriovisto Guimarães, que está no modo remoto. Peço à Secretaria que conceda a palavra ao Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero aproveitar para parabenizar o Senador Anastasia, dizer que gostei muito do parecer, sobretudo porque ele traz algo que para mim é extremamente importante, que é a busca da produtividade no setor público. Vão fazer um outro tribunal sem aumentar gastos. Acho isso fascinante e absolutamente lógico, porque, ao ter mais um tribunal, o trabalho vai diminuir para outros tribunais. Então, trata-se de um deslocamento tanto de quantidade de trabalho a ser realizado e, ao mesmo tempo, claro, os recursos que ficariam, por certo, ociosos nos outros tribunais pela diminuição do trabalho, esses recursos passam a ser aproveitados e vão lá para Minas Gerais sem a necessidade de que a União gaste mais com esse novo tribunal.
10:28 R	Isso é fascinante, isso é muito bonito, e eu fico pensando na economia que isso vai produzir para os advogados de Belo Horizonte, em toda a facilidade que vai criar, em quantas viagens isso vai evitar, não é? Economia para as empresas, economia para as pessoas. Isso é muito bom, a economia não é só do dinheiro público, é economia do setor privado, que vai ter uma Justiça mais próxima. E exatamente baseado nesse belíssimo exemplo - e eu quero dizer que votarei a favor do parecer do Senador Anastasia, com certeza -, mas eu aqui fico pensando por que não estender esse mesmo raciocínio para o tribunal que poderia ser criado aqui em Curitiba. Igualmente, seriam deslocados recursos; o trabalho em Porto Alegre seria bastante diminuído e poderiam, obviamente, deslocar recursos para cá. Quer dizer, eu não vejo por que esse mesmo raciocínio não possa ser aplicado para beneficiar também outros Estados. Então, fica aqui o meu pleito à Justiça Federal de que tome como exemplo isso que estão fazendo em Belo Horizonte e que estendam essa lógica para todo o Brasil. E também aproveito, Sr. Presidente, para fazer um apelo a V. Exa. no sentido de que eu tenho uma PEC protocolada na CCJ... (Pausa.) Presidente Davi, agora eu estou falando especificamente com o senhor e o senhor estava sendo devidamente interrompido por um assessor. Então, eu lhe peço atenção um minuto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E o pior é que ele estava pedindo para eu prestar atenção em V. Exa. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Muito obrigado, muito obrigado. Eu tenho uma PEC protocolada que disciplina as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. Ela está na CCJ, e eu acho que, nesses dois anos que se passaram, desde 2019 para cá, o número de crises, o número de problemas que essas decisões monocráticas criaram em nosso País - eu não vou enumerá-las aqui -, mas, veja, esse caso de agora, a que suspendeu as decisões anteriores foi uma decisão monocrática. Então, eu acho que... Eu não quero terminar com as decisões monocráticas; não, elas continuam, mas eu acho que nós precisamos regulamentar isso, regulamentar essas decisões monocráticas. Eu acho que essa é uma tarefa urgente do Senado, não é uma medida contra o Supremo, não é uma medida contra o Supremo! O próprio Presidente do Supremo já pediu que o Senado faça isso - já tentou regulamentar internamente -, e eu acho que viria em bom momento se, para essa PEC, pudesse ser designado um Relator, e nós pudéssemos analisá-la à luz dos novos fatos dos últimos dois anos. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Oriovisto. Senador Alvaro Dias.
10:32 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está sem som. É porque estava no remoto. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Aí, agora acho que foi. Dando sustentação à tese do Senador Oriovisto de que nós poderíamos ampliar rapidamente para outros Estados, com base exatamente na estruturação feita em relação a Minas Gerais, no Paraná, em 2019 só, os números aqui, sem contar os juizados especiais: tramitam atualmente 338,104 mil ações no primeiro grau; em Santa Catarina, 278,515 mil; no Rio Grande do Sul, 462,838 mil. No novo TRF do Paraná, contando apenas os processos do Paraná e de Santa Catarina, sem incluir Mato Grosso do Sul, haveria 616,619 mil processos em primeiro grau, com mais 462 mil do Rio Grande do Sul; nos juizados especiais do Paraná, são mais de 509 mil processos. Portanto, esses números justificam providências urgentes, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Alvaro. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, a propósito tanto do relatório, do voto do Senador Anastasia, que merece o nosso aplauso, quanto a propósito das lúcidas colocações tanto do Senador Alvaro Dias, como do Senador Oriovisto, eu tenho três pontos a frisar. Primeiro, o nosso grande problema é e será sempre o mosaico, e não o azulejo, ou seja, se nós formos analisar o que acontece no âmbito de uma região, como a 1ª Região da Justiça Federal, o TRF1, esse raciocínio do Senador Oriovisto vai ficar mais complicado ainda, porque imagine a dimensão geográfica - não estou falando em termos de densidade jurisdicional - do TRF1. No caso do TRF4, eu só quero complementar as informações, eu repito, muito lúcidas do Senador Alvaro Dias e do Senador Oriovisto, dizendo o seguinte: nos três que integram hoje, a maior produtividade é de Santa Catarina - eu tenho acompanhado isso -, ou seja, a resolutividade, apenas de ser menos dotado de gente, de juízes e de assessores, a maior produtividade é de Santa Catarina, assim como no STJ a maior produtividade é de um catarinense há dois anos. E vou dizer o nome: Ministro Marco Aurélio Buzzi. Existe esse controle. O que não existe é a transformação desse instrumento de controle em alguma coisa que resulte em prático. Quer dizer: qual é a recompensa para quem é produtivo? Não existe. Estou mencionando aqui um caso, episodicamente. Justiça seja feita, a Senadora Kátia Abreu já fez isso também. Qual é a produtividade? É muito difícil você resumir num número. Há processos muito mais complexos do que outros, mas tem que se criar um dispositivo que afira, que permita aferir a produtividade, sob pena de nós nos conformarmos com o que dizia o Ruy Barbosa: a pior Justiça é aquela que tarda.
10:36 R	Então, eu creio, Senador Alvaro Dias, que a sua ideia, que eu endosso - nós estamos na fila -, deve mais... Só que, aí, nós já estaremos interferindo na, vamos dizer, organização e na operação do Poder Judiciário, o que é inconstitucional. Mas tem que haver uma forma de o serviço público em geral, inclusive o judicial, aferir a maior ou a menor eficiência e, de alguma forma, de haver esse argumento da produtividade presente. No caso, nós todos sabemos que há velhas convicções de todos nós: é melhor um mau acordo do que uma boa demanda. Por quê? Porque demora. Isso não é uma invenção minha. Então, acho que este azulejo é mais do que justificável, mas o mosaico continua lá, indevassável. A propósito da colocação do Senador Oriovisto, eu pretendo me estender um pouquinho mais. Eu fui o Relator da Proposta de Emenda à Constituição que regulamentava - eu não vou dizer que restringia - decisões monocráticas e pedidos de vista. E faço justiça ao Ministro Fux que, ao assumir a Presidência, declarou: isso não pode continuar assim, mesmo com a não aprovação. Eu não digo que a PEC 82, de 2019, foi rejeitada. Ela foi mal deliberada, porque foi deliberada com 53 votos. Eu fui o Relator. Ninguém vota matéria que exige quórum qualificado com 53. Votou! No dia da votação, o então Presidente recebeu apelos meus para que não se efetivasse, mas isso já passou. Foram 38 votos a favor; e 15, contra, inclusive merecendo o seu voto, Senador Anastasia. Eu tenho a relação nominal. O que não pode é nós ficarmos dependendo da boa vontade. E eu reconheço essa boa vontade e a lucidez do Ministro Fux, que declarou o seguinte: é ruim para o Supremo que seja assim, que decisões monocráticas sejam tomadas sem a decisão do Colegiado e passem a vigorar de maneira pendular, ora vale, ora não vale. Especialmente as decisões monocráticas são sujeitas a isso. Há também os casos de pedidos de vista, que se prolongam sem medida e sem qualquer espécie de providência republicanamente coercitiva. Então, eu endosso o pedido do Senador Oriovisto, como sou signatário também desta nova Proposta de Emenda à Constituição, porque isso não é contra o Supremo; isso é a favor. Deliberar dessa forma converge com a convicção do próprio Presidente Luiz Fux e de todos os ministros que percebem que o princípio republicano deve prevalecer.
10:40 R	Então, anuncio que, com essa precarização da não visão do mosaico, votarei a favor do projeto de lei em questão. Peço ao Presidente Davi Alcolumbre que designe o Relator, conforme pediu o Senador Oriovisto, e faça tramitar. (Pausa.) Agora é PEC nº 8, não é? O número da PEC é oito? (Pausa.) Porque isso amadureceu. Finalmente, queria pedir ao Presidente, com a maior consideração, eu já lhe pedi a designação do Relator para o Projeto de Lei, que eu apresentei, nº 3.118, não sei se já foi efetivada, e queria, com apreço, viu, Senador? Agora é pessoal, com apreço. Não deixe que o Ministro Lewandowski, cumprindo a sua obrigação, avalie quais são as razões que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça tem para não botar em votação a sabatina do Dr. André Mendonça. Os jornais hoje estão publicando isso, que o Ministro Lewandowski deu o despacho seguinte: que o Senador Alcolumbre, na condição de Presidente, explique esse atraso. Antes de explicar para ele, explique para nós. É o que eu estou pedindo a V. Exa., muito respeitosamente, para não ficarmos com esse constrangimento de sermos cobrados pelo Judiciário sobre uma matéria cujo o andamento é da nossa responsabilidade, no caso, não apenas pessoal seu, mas do Senado. Poupe-nos desse constrangimento, é um pedido pessoal que eu lhe faço, com muito respeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Não temos mais nenhum Senador inscrito. Vou encerrar. Ah, perdão. Está encerrada a discussão, mas eu vou passar a palavra para o Senador Antonio Anastasia, que gostaria de fazer algumas ponderações diante das manifestações dos Senadores. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - Muito obrigado, Presidente. Também de maneira rápida, mas eu não poderia deixar de fazer aqui alguns registros. Primeiro, ao Senador Alvaro Dias, dizendo que V. Exa. tem toda razão na questão da origem da PEC. V. Exa. historiou bem e mostrou aquela votação que tinha acontecido, mas infelizmente o Supremo, em razão dessa dúvida sobre o vício de iniciativa, fez a sustação da sua eficácia. Então, nós temos esse quadro. E eu queria ponderar a V. Exa. que, como essa proposta é muito inovadora, nesse projeto de lei, em termos da forma de funcionamento do tribunal, o projeto de lei inova em vários aspectos, inclusive do funcionamento comum das secretarias, com as sessões, com as varas judiciais e com as sessões judiciais. Então, acho que nós vamos ter aqui um modelo, quase um protótipo de uma nova Justiça Federal, que permitiu a concepção desse edifício próprio, que está sendo aprovado agora, caso seja, sem custo novo, sem adição de despesas. Então, nós teríamos aqui, de fato, um exemplo que, se bem-sucedido a curto prazo, e oxalá o seja, eu tenho a convicção de que assim o será, nós teremos a condição de, imediatamente, partirmos para o apoio à desconcentração dos demais tribunais. E, no caso o Paraná, pelos números que V. Exa. coloca, não há dúvida alguma de que há toda uma procedência nesse ponto. Então, tem todo o nosso apoio e aplauso.
10:44 R	Por isso mesmo, eu pediria a V. Exa. - quando falou, ao final, que "tristemente vota" - que votasse alegremente, porque nós estamos votando aqui na verdade um novo modelo, uma nova ideia que vai certamente representar uma desconcentração. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Senador Anastasia, voto feliz por Minas e triste pelo Paraná, que não está incluído ainda. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - Ainda, mas será. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Mas espero que seja brevemente. O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG) - Será brevemente. Eu queria agradecer também ao Senador Oriovisto pelas ponderações, ele que está remotamente, e dizer de fato que toda a construção foi feita com o fito de não criar despesas nesse modelo novo que eu citava há pouco para o Senador Alvaro Dias. E queria dizer que referente à PEC do qual ele é autor - e o Senador Amin já lembrou -, pessoalmente, tenho posição totalmente favorável e assim já votei no passado. Então, aquiesço integralmente às posições também do Senador Amin nessa nova proposta que me parece lúcida e procedente. Senador Esperidião Amin, eu acho que V. Exa., quando fala do mosaico e dos azulejos em especial, está correto, porque há uma tendência futura, não agora, de uma desconcentração da Justiça Federal aos moldes do que foi a trabalhista no passado. Cada Estado terá, a seu tempo e a seu turno, a sua unidade, claro, talvez já nessa modelagem nova, porque nós não podemos ter com a tecnologia funcionando tão bem despesas novas desnecessárias. Até a sede do novo tribunal, eminente Líder, Senador Fernando Bezerra, não será nova; vai funcionar num prédio que já existe, que já é da Justiça Federal. Então, será uma economia vigorosa. Nós vamos tentar aqui diminuir despesas voluptuárias, despesas mesmo que são completamente inadequadas para fazer uma Justiça mais célere, mais enxuta, mais rápida e, obviamente, mais justa. Então, agradeço muito as ponderações dos nobres pares. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente, eu não vou discutir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Para discutir.) - Não vou discutir. Na verdade, só quero parabenizar aqui o relatório do eminente Senador Antonio Anastasia. Tanto a demanda do 6, Minas Gerais, quanto a demanda do 1, que já foi aprovado na quarta-feira passada, são altamente necessárias. Penso que todos os Estados que estão aqui representados sabem da importância que tem essa matéria. Então, eu peço de já, com a aprovação, a urgência para que nós tratemos os dois assuntos no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Na verdade, Senador Weverton, esse foi o entendimento que nós construímos com a Comissão de Constituição e Justiça, na semana passada, quando do pedido de vista da votação do TRF 6, porque V. Exa. era Relator da modernização do TRF 1. Qual é o entendimento que está acordado com os Líderes e com o Presidente Rodrigo Pacheco, com este Presidente e com esta Comissão? Eu estou tendo a oportunidade de esclarecer novamente pela quinta vez. É que tanto o TRF 1 como o TRF 6 são matérias conexas. Portanto, era para serem votadas juntamente na Comissão e também no mesmo dia no Plenário, que é o acordo construído com os Senadores. Então, só para registrar, o TRF 6 se juntará à modernização do TRF 1 e serão encaminhadas as duas matérias para o Plenário. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) - Presidente, uma pequena correção: é a modernização de todos os demais TRFs - o 1, o 2, o 3, o 4 e o 5. E vamos colocar em conjunto com o TRF 6, que é uma justa conquista de Minas Gerais, no momento em que a Casa é presidida por um mineiro e a Comissão de Constituição e Justiça tem como Vice-Presidente o nobre e ex-Governador e Senador por Minas Gerais, Antonio Anastasia. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - E o Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É isso que ele falou. Então, está encerrada a discussão. Vamos colocar em votação o relatório. Os Senadores e as Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
10:48 R	Aprovado. Aprovado o relatório - cumprimento o Senador Anastasia -, que passa a constituir o parecer da Comissão. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Item 3. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente, foi aprovada a urgência, então, para o Plenário? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Os dois, é o acordo, tanto que o outro relatório ficou na Comissão, o processado, para mandar junto com esse, da semana passada até o dia de hoje. Item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2505, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Weverton Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PL nº 2.505, de 2021, e, quanto ao mérito, pela sua aprovação, com as Emendas que seguem e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 41. Observações: Em 15/09/21, a Presidência concedeu vistas coletivas, nos termos regimentais. Favorável ao projeto, com as emendas que apresenta. Favorável à Emenda nº 40 e contrário às Emendas nºs 1 a 39 e também à Emenda nº 41. Foram recebidas as Emendas nºs 1, de Plenário, a 19, de Plenário. Em 13/09, foi recebida a Emenda nº 20, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Em 14/09, foram recebidas as Emendas nºs 21 a 23, de autoria do Senador Telmário Mota, e as Emendas nºs 24 a 39, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Em 15/09, foi recebida a Emenda nº 40, de autoria do Senador Dário Berger. Em 17/09, foi recebida a Emenda nº 41, de autoria do Senador Marcos Rogério. Em 15/09, a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais. Em 21/09, foi recebido o voto em separado, de autoria do nobre Senador Lasier Martins. Gostaria de informar ao Plenário que há dois requerimentos sobre a mesa, de iniciativa dos Senadores Alvaro Dias e José Aníbal, para instruir a matéria. Em votação... Informo ao Plenário do Senado que o requerimento é para solicitação de audiência pública para instruir a matéria, só que esta Comissão já concedeu vista coletiva nesse período de sete dias. Portanto, os Senadores que desejarem votar a matéria no dia de hoje... (Pausa.) Entendi. O requerimento do Senador José Aníbal, regimentalmente, fica prejudicado porque ele precisa de uma votação do Plenário do Senado Federal. Então, ele não pode ser apreciado na reunião de hoje. Vamos votar apenas o requerimento do Senador Alvaro Dias, de audiência pública. Os Senadores que desejarem fazer a deliberação da matéria hoje têm que votar contrário ao requerimento; os que desejarem mais uma audiência pública para a instrução da matéria votam a favor do requerimento. Vou conceder a palavra ao Senador Alvaro Dias, para defender o requerimento, e boto em votação. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Eu também queria dar uma palavrinha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Em seguida, vou passar para o José Aníbal. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para encaminhar.) - Presidente, em todas as oportunidades que compartilhamos a responsabilidade de legislar com representantes da sociedade civil fomos bem-sucedidos. Nós entendemos que essa é uma matéria polêmica, de complexidade ímpar, especialmente no momento que nós estamos vivendo, em que as autoridades públicas são constantemente questionadas do ponto de vista do comportamento ético. A Lei de Improbidade Administrativa vem de longe, evidentemente - todos nós sabemos disso -, e houve uma proposta de alteração dessa legislação, procurando a sua modernização, da parte do Deputado Roberto de Lucena, que é do nosso partido, o Podemos. No entanto, na Câmara dos Deputados, as alterações foram fundamentais para que o projeto, ao invés de se modernizar na direção do combate à impunidade, se flexibilize de tal modo que a impunidade passe a ser a vitoriosa, se esse projeto for aprovado, nos termos em que está posto.
10:52 R	Por essa razão, Sr. Presidente, nós não nos recusamos a votar o projeto - não é esse o nosso propósito -, mas queremos votar conscientemente, convocando a sociedade civil para participar do debate. Alguém poderá dizer: "Mas tivemos uma sessão de debates no Plenário". No entanto, os representantes da sociedade civil não foram convidados e não participaram. Então, a nossa proposta de audiência pública... Nós não temos nenhuma justificativa para atropelar os procedimentos. Nós temos justificativas de sobra para ter prudência, cautela, a fim de que não sejamos acusados futuramente de legislarmos mal em matéria tão importante para a sociedade. Então, nós estamos propondo uma única audiência pública com a presença do Sr. Roberto Livianu, Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção; do Sr. Marcelo Kalil Issa, líder do Movimento Transparência Partidária; do Sr. Gil Castelo Branco, membro da Associação Contas Abertas; do Sr. Henrique Parra Filho, Diretor do Instituto Cidade Democrática e Mestre em Gestão de Políticas Públicas, na USP; e do Sr. Manoel Galdino, membro da Transparência Brasil. Portanto, Sr. Presidente, eu creio que esse cuidado é necessário. Nós não podemos continuar sendo acusados de legislarmos mal. Eu não pretendo discorrer sobre os pontos que chamam atenção das pessoas que querem a construção de uma atividade pública de decência e de responsabilidade. Existem pontos críticos nessa proposta que precisam ser debatidos e, por isso, a necessidade dessa audiência pública. Eu elencaria, sem comentar: dificulta a condenação por improbidade administrativa; impunidade de violação da Lei de Acesso à Informação; favorecimento da impunidade em geral. São tópicos que nós devemos debater: nepotismo, favorecimento a partidos políticos, risco a investigações. Esses são pontos fundamentais, e eu os estou apenas sintetizando, sem discorrer sobre eles, exatamente buscando economizar o tempo, Sr. Presidente, mas esperando contar com a compreensão dos Srs. Senadores para que possamos ter essa audiência pública e amadurecer melhor o tema. Eu repito: a proposta original tinha o propósito do avanço, do Deputado Roberto Lucena, que, inclusive, votou contra esta proposta que chega ao Senado, porque o seu objetivo era o avanço da legislação e não o retrocesso - e nós corremos o risco do retrocesso. É com a necessidade desta prudência, desta cautela, que nós estamos propondo um debate, numa audiência pública e, depois, poderemos, então, deliberar sobre essa matéria, Sr. Presidente. Esse é o objetivo desse requerimento. Sinceramente, eu gostaria de contar com o apoio de todos os membros desta Comissão, em nome, obviamente, da responsabilidade que temos diante da sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou passar para o Senador José Aníbal que está inscrito; em seguida, ao Senador Lasier. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, de fato, houve um erro aqui no procedimento que fizemos, e eu quero me associar, então, à iniciativa do Senador Alvaro Dias.
10:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pronto. Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Davi. Bom, na mesma linha das considerações do ilustre Senador Alvaro, eu também quero dizer que apoio integralmente esse pedido de audiência pública porque essa matéria, Presidente e Srs. Senadores e Senadoras, é de uma relevância extraordinária considerando a época que estamos vivendo, em que estamos, permanentemente, sob o crivo crítico da sociedade brasileira, pelas situações antiéticas, pelo desprezo à transparência em vários setores da Administração Pública. E essa matéria passou numa discussão relâmpago de apenas oito minutos na Câmara dos Deputados, o que nos faz entender como não perceberam os defeitos gravíssimos e profundos desse projeto da Lei da Improbidade. E aqui abro um parêntese para dizer ao meu prezado amigo Weverton, ao qual eu devo, e não faço favor nenhum, todo o respeito, mas uma coisa é respeitar o nosso eminente Relator Weverton e outra coisa é ter divergência, e essas divergências são inevitáveis. Nós precisamos tomar conhecimento profundo. Eu fiz um voto em separado, Sr. Presidente e Srs. Senadores, e trouxe hoje o resumo, porque o voto em separado é extenso, e consegui arrolar nove, nove defeitos que conspiram contra os princípios constitucionais da transparência, da moralidade, da impessoalidade, e isso tudo está contido. Nós não podemos deixar sair daqui essa matéria da maneira desfigurada como veio da Câmara dos Deputados, a tal ponto que o autor do projeto lá, Deputado Lucena, votou contra. Lembro ainda que essa matéria foi objeto de uma comissão de juristas liderada pelo Ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, num trabalho meticuloso, mas nada daquilo foi considerado. E aí fizeram essa coisa, uma verdadeira coisa o que vem para nós aqui votarmos. Não é possível deixar ir adiante, não apenas pelo aspecto da crítica que receberemos da sociedade brasileira, mas pelas consequências, pelas facilidades, e, eu diria mais, pelas licenciosidades administrativas que contém esse projeto de lei. Então, eu acho que é indispensável, Presidente Davi e Srs. Senadores, que nós levemos adiante. Precisamos ter uma audiência pública séria para o debate e o reconhecimento dos seus defeitos. Era o que eu queria dizer e disse, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, meus caros colegas, eu queria agradecer toda a sensibilidade do nosso Relator Weverton.
11:00 R	Eu levei a ele, hoje, agora há pouco, um assunto que me chegou pelo grupo que representa pessoas com deficiência, especialmente os cegos, que chamou a atenção, Senador Weverton, para a questão de um inciso que foi retirado nesse projeto e que era o único que aplicava alguma sanção, ou seja, que compelia o gestor público a respeitar, nas obras públicas, nos contratos, nas concessões, as regras para acessibilidade. Esse é um tema muito caro para a nossa sociedade. Eu adverti, lembrando ao Senador Weverton, que, com muito carinho, está analisando, que não deu tempo de fazer a emenda. Por isso, agradeço a ele por refletir sobre essa matéria, a partir desse grupo que me procurou e que eu transmiti a ele, porque a legislação que trata do deficiente, das pessoas com deficiência - essa é uma luta -, ela, na maioria das vezes, não traz sanção. A sanção estaria ali na Lei de Improbidade. E ele me trouxe um exemplo do Município que licitou o serviço de ônibus na cidade. Pelo fato de o edital não prever a acessibilidade, os ônibus estão circulando, mas em nenhum deles oferece acessibilidade àqueles que precisam. Então, ao suprimir isso da Lei de Improbidade, talvez a gente esteja tirando o último bastião, a última determinação legal que impõe o cumprimento de regras de acessibilidade. Pode parecer uma coisa pequena, mas a gente sabe que, para essa causa, para as pessoas que precisam e para esse movimento, que é um movimento solidário, socialmente responsável, de igualdade, de tratamento igual àqueles desiguais muitas vezes, isso seria importante. Então, eu faço o registro de que fui procurado pelo grupo e levei essa situação ao Senador Weverton. E quero agradecer-lhe, inclusive, porque que ele está fazendo a reflexão a respeito desse tema, se ainda for possível incluir no seu relatório. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só lembrando que está em discussão o requerimento de audiência pública apresentado pelo Líder Alvaro Dias. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Com a palavra o Senador Esperidião Amin. Já passo para V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vou ser o mais conciso possível. Eu acho que o requerimento do Senador Alvaro Dias é uma solicitação de prudência, que eu acato. O que nós perdemos se concordarmos com essa audiência pública? Tempo? Engano! Nós adquiriremos certeza e convicção a respeito do que estaremos votando. E reitero apenas que fiquei desconsertado quando recebi a carta do Deputado Roberto de Lucena, que eu conheço do tempo da Câmara - é um homem sensato -, apresentando a sua discordância, que, afinal, foi resumida no seu voto contrário ao texto. Eu não sei quantas vezes eu assisti a esta cena: eu faço um projeto - fazendo aqui uma analogia, não é uma acusação -, do qual o Senador Alessandro é o Relator, e, no fim, eu voto contra o meu projeto relatado por ele. Na linguagem popular, a gente diz: "Houve um curto-circuito". E, brincando, apenas brincando, a gente diz: "Houve um turco-circuito". Então, para evitar esse tipo de marca que o projeto terá, se for levado à votação sem essa medida prudente, eu voto com o requerimento do Senador Alvaro Dias e não vou indicar ninguém, porque eu não quero espichar. Teria até... Em Santa Catarina, nós temos um promotor que se notabilizou pelo seu esforço no combate à corrupção, chama-se Affonso Ghizzo Neto. Mas eu não vou incluí-lo na relação porque, primeiro, ele é um profissional, tem o seu trabalho conhecido e o que o Senador Alvaro Dias está pedindo, convenhamos, é uma concessão à serenidade. E eu gosto, sempre que posso, de aplaudir, de fazer meu elogio à serenidade e à cautela.
11:04 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Weverton. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu queria pedir vênia aqui aos colegas Senadores e ao autor do pedido de prorrogação da discussão e da votação dessa matéria no dia de hoje. Peço licença e vênia a eles para dizer que nós entendemos que o projeto ele está pronto, sim, para ser votado. Nós estamos falando de um projeto que é de 2019, essa Comissão de Juristas, que fez esse debate profundo lá no Congresso, isso não foi em oito minutos, só para deixar bem claro, foram anos, foram 14 audiências públicas realizadas no Brasil - 14. A votação que foi em oito minutos por conta de 14 audiências públicas e todo um debate profundo que houve na Comissão. Quando você chega com um assunto amadurecido no Plenário, claro que a votação é rápida, tanto que nós estamos falando aqui de 410 votos a favor, não foi uma votação disputada, acirrada. Então, eu queria pedir vênia aos senhores porque eu conversei novamente com o Presidente da Comissão de Juristas, o Ministro Mauro Campbell; com o Relator da Comissão, que foi o Desembargador Federal Ney Bello; com vários juristas que participaram e todos - claro, não é 100% que ficou... mas se avançou muito na modernidade e no aperfeiçoamento da lei que trata sobre a improbidade administrativa. Então, ela está pronta, sim, para ser votada. E a gente gostaria, claro que agora, após a análise do pedido do Senador Alvaro nós iremos entrar nos pontos que são elencados. Inclusive, quero esclarecer ao nobre colega - até pedir a ele desculpas por ontem não ter podido, não ter tido a oportunidade de esclarecer alguns pontos que foram levados no Plenário - Senador Lasier, mas aqui eu vou ter essa oportunidade de esclarecer para eles alguns pontos de que, ao meu ver, ao meu juízo, os argumentos são totalmente claros, os pontos também e não vai haver nenhum tipo de dificuldade de a gente fazer aqui esse bom debate dentro da Casa. Então, Presidente, eu queria encaminhar contra esse pedido e, claro, me colocar aqui à disposição para, logo em seguida, sendo decidido por esta Casa, por esta Comissão, entrar nos pontos divergentes e fazer aqui de forma muito franca esse debate, claro, respeitosamente. Como o colega Senador Lazer falou, há matérias em que nós não concordamos ou divergimos e isso faz parte do Parlamento. Nós vamos parlar, nós vamos discutir, nós vamos avançar e, claro, a maioria será respeitada através da sua decisão e do seu voto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu estava conversando aqui com o Dr. Ednaldo, nós estamos entrando no mérito da discussão da matéria e ainda não é o momento porque nós estamos ainda discutindo um requerimento de audiência pública. Porque, se o requerimento for vencedor, a gente está discutindo uma coisa que não se vai discutir porque vai para uma audiência pública. Eu queria botar - há só o Senador Alessandro, se ele concordar, porque, como eu abri a palavra para todos que estão aqui, porque ele pediu a palavra e eu queria passar a palavra para ele -, eu queria que a gente fosse para a votação.
11:08 R	Nós temos um quórum de 26 Senadores presentes. Eu vou colocar em votação, e nós vamos... O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Por esse motivo, Presidente, que eu não fiz aqui nenhum... Não entrei em nenhum ponto que trata do nepotismo, da condenação de honorários em caso de procedência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Há vários requerimentos aqui discutindo... O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Há vários. Então, mas isso aí é no mérito, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sim. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - E a gente vai estar aqui pronto. Vamos discutir um a um, sem problema nenhum. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vou passar a palavra ao Senador Alessandro, como último inscrito, e vou colocar em votação o requerimento de audiência pública. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Isso. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Serei muito breve, Sr. Presidente. Agradeço pela vênia. É uma questão absolutamente objetiva. Como bem relatou o nobre Relator Weverton, a Câmara dos Deputados teve direito a 14 audiências públicas para tratar sobre o tema. Catorze. E o que o Senado pede é tão somente uma audiência pública para que possa debater qualificadamente esse tema. Então é persistir, para que se possa ter essa audiência. Acompanho em paralelo aqui a fala do Líder do Governo, para que se marque com brevidade a audiência pública, mas que se faça um debate respeitoso, consciente, uma vez que a matéria é relevante. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Eu gostaria só de lembrar que nós já fizemos uma, geral, aqui na Casa, presidida pelo Senador Nelsinho Trad, transmitida ao vivo pela TV Senado, aqui nesta Casa, tá? Um mês atrás. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Foi uma sessão de debates temáticos. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - É, mas como eu disse,... O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Houve vários convidados. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... a sociedade civil não participou desse debate. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É diferente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Tá, mas eu... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Acho que podemos votar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu acho que a gente tem que votar o requerimento de audiência pública. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas que fique claro, na Comissão de Constituição e Justiça, não houve audiência pública, e é isso que está sendo solicitado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, nós vamos colocar em votação o requerimento. Eu tenho o Senador Oriovisto, que está inscrito para discutir, mas a gente vai colher o voto dele do requerimento de audiência pública. Em votação. O quórum é de 26 Senadores. Em votação... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, antes de votar, eu acho que os argumentos do Senador Weverton devem ser considerados, mas os argumentos do Senador Alessandro e do Senador Alvaro Dias também, e do Senador Esperidião Amim. Eu acho que nós poderíamos fazer um acordo de entendimento, como foi sugerido pelo Senador Alessandro, no sentido de que a gente marque essa audiência pública com brevidade, ou seja, para a próxima segunda-feira. E na quarta-feira, a gente votaria. Nós vamos adiar por uma semana, mas vamos dar oportunidade de atender o apelo daqueles que... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor me permite, Senador Fernando Bezerra? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... divergem do texto, e a gente vai para voto. Essa é uma matéria que vai ser resolvida pelo voto, mas para não tirar o direito da Comissão de Constituição e Justiça da Casa de ter pelo menos uma audiência pública, eu acho que essa seria uma posição de equilíbrio, a que todos convergiriam, e nós estaríamos, já foi dado o pedido de vista, e nós votaríamos já na próxima semana, atendendo apenas a audiência pública. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu quero lembrar uma pequenina frase: eu nunca vi, na minha vida, atalho dar certo. É melhor fazer o caminho aparentemente prolongado e chegarmos a uma decisão cristalina. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Como Relator.) - Eu só queria novamente, Presidente, fazer aqui o seguinte esclarecimento: essa sessão de debates que houve aqui na Casa não foi pela CCJ porque ela não estava instalada, tá? Só para lembrar. E segundo, se quiserem marcar para 31 de dezembro do ano que vem, também não tenho pressa e não tenho problema. Agora, colocar que foi açodado, que foi da noite para o dia é, no mínimo, nós aqui desmerecermos o trabalho que uma comissão de juristas fez no Brasil afora. Foram várias audiências públicas discutindo, sim, com a sociedade civil. Não foi uma Comissão de Deputados Federais apenas, tá? Havia ministros presentes, havia representantes do Judiciário presentes e de várias outras instituições.
11:12 R	Então, debate houve e está amadurecido o projeto. Se politicamente é importante votar agora ou não é a Casa que vai decidir. Agora, dizer que ele não está maduro ou que não houve discussão... Eu queria pedir vênia, não concordo com quem pensa assim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Weverton, eu estou ouvindo as ponderações de vários Senadores. Outros Senadores se manifestaram contrários ao requerimento aqui pelo sistema remoto de votação, de deliberação. Estou vendo que há, de fato, o desejo de muitos Senadores de deliberar a matéria na reunião de hoje. Eu gostaria de lembrar que, na semana passada, houve um pedido de vista feito pelo Senador Alessandro e por outros Senadores, pelo Senador Lasier, pelo Senador Alvaro, sobre essa matéria. Na semana passada, nenhum Parlamentar levantou essa questão da audiência pública aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Então, é só para fazer uma referência. Eu reconheço que não houve a audiência pública, mas o Senador Weverton também coloca o debate que foi realizado na Comissão temática e em outras deliberações, tanto na Câmara dos Deputados quanto aqui no Senado. Eu preciso decidir. Estou vendo que aqui no Plenário, entre os presentes, está praticamente empatado, pelas manifestações dos que me pediram para votar hoje. Só que nós temos 26 Senadores de quem vou ter que consultar o voto de cada um. Então, queria fazer uma proposta, mas que a gente não pudesse... Na semana que vem, depois da audiência pública realizada, que a gente pudesse deliberar a matéria, porque o que todo mundo pede aqui é para votar a matéria. As pessoas chegam à Presidência pedindo celeridade para designar relator, celeridade para deliberar matéria para ouvir a voz do Plenário. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O que eu queria era que a semana que vem, se a gente decidir agora, diante das manifestações, que vamos fazer audiência pública na terça e votar na quarta, é que a gente, na terça-feira que vem não diga: vamos fazer mais outro... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sem dúvida, Presidente. Até porque o que nós estamos pedindo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não é atalho, mas é mais rápido. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - O que nós estamos pedindo é uma audiência pública. V. Exa. estabelece o cronograma. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Anastasia... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - E poderemos votar no Plenário na própria quarta-feira essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A matéria iria para o Plenário hoje, depois da votação. Então, ela vai ficar com o mesmo cronograma para a próxima quarta: CCJ - Requerimento de urgência para o Plenário. Senador Anastasia... O SR. ANTONIO ANASTASIA (PSD - MG. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Agradeço. Eu concordo com V. Exa. O tema, nós sabemos que é um tema polêmico - eu não vou antecipar a discussão de mérito aqui -, mas acho que, de fato, a realização da audiência não vai se prejudicar por uma semana a mais; então, acho que é ouvir o segmento, é atender o requerimento do Senado Alvaro para ouvir a sociedade. Houve, de fato, a sessão temática - até participei dela -, houve a participação da sociedade civil, mas ela, de fato, foi há mais tempo e não foi na CCJ. Então, para atender esse requisito, parece-me confortável. E a Presidência, certamente, ficará mais adequada e tolerante se concordarmos com a condição que o senhor colocou. Nós teremos isso e, na quarta, a deliberação para que, imediatamente, de uma forma ou de outra, o tema vá ao Plenário. Obrigado. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar encaminhado para que eu pudesse fazer a indicação de dois ou três participantes dessa audiência para que eles pudessem... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Acho que, diante do entendimento, temos alguns convidados do Senador Alvaro Dias, cinco convidados. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Fora do microfone.) - Reduza para dois de cada lado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Reduza para três os do Senador Alvaro Dias e o... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E três. Pronto, três e três. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Eu acho indispensável, Presidente,... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ou dois e dois. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - ... e se indicasse seria a minha indicação, o Deputado Roberto de Lucena, que fez um projeto, que foi totalmente desfigurado, e precisa mostrar por que...
11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Lasier, eu acho que, se a gente colocar em votação, os Senadores que estão ausentes aqui podem aprovar a discussão na matéria e nós vamos prolongar a discussão hoje. Já houve um pedido de vista de uma semana. Eu estou tentando fazer uma conciliação, porque acabou que dividiu... Então, vão ficar três nomes que serão indicados... (Pausa.) Três. Acabaram de pedir, três e três. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Três e três, Presidente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Presidente, eu queria indicar o nome do... O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Ou dois e dois também, não tem problema, não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Três do Alvaro Dias e dois do Relator. (Risos.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - E uma da nossa bancada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - É mais justo - é mais justo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Não. São três a três. Eu queria indicar o Alvaro Serrano. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Olha... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, deixe-me, Senador Rogério Carvalho, Líder, deixe-me falar. Alguém procura o Senador Weverton, que é o Relator da matéria, e alguém procura o Senador Alvaro, que é o autor do requerimento. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - É a primeira vez em que eu vejo o Relator, na arrancada, já ser a minoria. Ave Maria! (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente, são dois polos: três de um polo e três do outro, no máximo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pronto. Eu vou aprovar o requerimento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - "Polo lopes" não indicará ninguém. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não entendi. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É o terceiro polo do mundo, é Paulo Lopes - "polo lopes". É uma cidade de Santa Catarina. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou colocar em votação o requerimento da audiência pública com seis convidados. Nós não temos os nomes dos seis convidados, porque o Senador Alvaro, autor do requerimento, vai indicar três e o Relator da matéria vai indicar três. Em votação o requerimento para a realização de audiência pública na próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça, na terça-feira, com seis convidados. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Nada mais... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente... Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Fernando. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Permita-me, também, por favor, pela ordem. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente, já que V. Exa. acabou de tomar uma decisão... O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Ficou para quando a audiência? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Audiência pública, terça-feira. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - A que horas? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Às 9 horas da manhã. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Certo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E sessão... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... primeiro item da pauta, na quarta, aqui na CCJ. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, já que V. Exa. acabou de tomar, de construir uma decisão que uniu toda a Comissão de Constituição e Justiça, eu não queria parecer inoportuno, mas queria apelar para esse espírito de que V. Exa. hoje está possuído de poder fazer uma indagação sobre a sabatina do nosso Ministro André Mendonça. V. Exa. poderia definir... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Positivamente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... a data para a apreciação da indicação do Ministro André Mendonça. Esse é o apelo que lhe faço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Fernando. Vamos deixar o meu espírito para este entendimento. Para outros entendimentos, vai ser outro dia. Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Da mesma forma, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, mas não na linha do nosso elegante Líder do Governo, eu lhe faço... Elegante. Fernando Bezerra tem vários defeitos, mas é um homem elegante. Não há como não repetir, nos termos em que lhe fiz a pergunta na sessão passada: o senhor tem condição de apontar um único motivo republicano para não fazer o agendamento de uma sabatina, Sr. Davi? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Alessandro, depois que V. Exa. se lançou como candidato a Presidente da República, V. Exa. começou com essas frases de efeito. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Não, não. Eu estou lhe cobrando como lhe cobro não é de hoje. E não é de hoje! O senhor não tem capacidade de pegar esse microfone, Senador... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Fique tranquilo, porque a minha paciência... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - ... e dizer qual é o motivo que o senhor tem para não agendar uma sabatina. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... é ilimitada. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Sabemos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Fique tranquilo. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Espero que a vergonha também o seja. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Fique tranquilo, Senador. V. Exa. respeite um Senador da República. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Da mesma forma. Respeito vai e vem. Eu lhe apresentei uma questão de ordem. O senhor não me respondeu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - V. Exa. está, há alguns meses, ofendendo este Senador, seja na Presidência do Senado ou como Senador da República. Eu peço para V. Exa. respeito a um colega Senador. Nunca lhe desrespeitei. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Peço a V. Exa. respeito à sua função como Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - V. Exa. repete, em todas as reuniões, falas de efeito para os veículos de comunicação depois que V. Exa. lançou a sua pré-campanha a Presidente da República. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Não, eu critico V. Exa. desde 2019. Fique tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Fique tranquilo, porque eu vou presidir esta Comissão com seriedade. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - Assim espero. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 41 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 20 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

22/09/2021 - 9ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania