28/09/2021 - 12ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A presente reunião será realizada em caráter semipresencial e destina-se à deliberação de matérias.
Eu solicito o encaminhamento dos requerimentos que foram encaminhados para apreciação nesta Comissão.
Há um requerimento do nobre Senador Oriovisto.
EXTRAPAUTA
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 35, DE 2021
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2.337/2021.
Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Altera diversas leis que estão aqui escritas no seu requerimento, propondo audiência com o Sr. Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal; o Sr. Everardo Maciel, ex-Secretário da Receita Federal; o Sr. Breno Vasconcelos, advogado e professor de Direito; o Sr. Sérgio Gobetti, economista e pesquisador do Ipea e ex-Secretário Adjunto de Política Econômica; o Sr. Eduardo Fleury, economista e advogado; o Sr. Clóvis Panzarini.
Justificação.
O projeto promove profundas alterações na legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O texto aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados propõe atualizar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, reduzir a tributação sobre empresas e instituir a tributação sobre lucros e dividendos. Diante da relevância da proposição para toda a sociedade, apresentamos este requerimento, a fim de que esta Comissão realize audiência pública com representantes de entidades capazes de contribuir para o debate e para o aperfeiçoamento do PL nº 2.337, de 2021.
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Coloco em votação.
Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Outro requerimento.
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 31, DE 2021
- Não terminativo -
Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2.337/21 na CAE
Autoria: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o mesmo projeto, o PL 2.337, de 2021, observando aqui as alterações das leis que seguem no requerimento e propondo os seguintes convidados: o Sr. José Roberto Afonso, economista, possui pós-doutorado em Administração Pública; a Sra. Vanessa Canado, professora do Insper e doutora em Direito; o Sr. Hamilton Dias de Souza, advogado e ex-professor de Direito da USP; o Sr. José Barroso Tostes Neto; o Sr. Alberto Macedo, Assessor Especial da Secretaria Municipal de Fazenda de São Paulo; o Sr. Eliseu Martins, professor da Faculdade de Economia; e o Sr. Ricardo Mariz de Oliveira, professor de Direito Tributário.
Justificação.
Discussão profunda a respeito do tema da alteração do Imposto de Renda para pessoa jurídica e pessoa física e também a alteração que será feita, a tributação sobre lucros e dividendos.
Esse projeto de lucros e dividendos é um projeto da minha autoria que já foi debatido aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, o qual estabelecia critérios para que isso pudesse acontecer. Foi até encaminhado para o Ministério da Economia, que nos deu a resposta a respeito do tema. Foi muito debatido aqui na Comissão de Assuntos Econômicos.
Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento do Senador Tasso Jereissati permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há outros requerimentos aqui.
EXTRAPAUTA
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 29, DE 2021
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 24/2021 - CAE, com o objetivo de instruir o PL 2.337/2021, seja incluído um representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA.
Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Não diz o nome da pessoa que seria convidada.
Há o nome aí ou não? (Pausa.)
É só um representante.
Vou pedir ao Senador Luis Carlos Heinze - vou colocar em votação - que, se aprovado, depois indique um nome da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há um requerimento do Senador Marcio Bittar.
EXTRAPAUTA
ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 32, DE 2021
Requer o aditamento dos RQS 26/2021 para incluir convidado em audiência pública.
Autoria: Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Invoca o art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal e requer que, na audiência pública com o objetivo de instruir o PL 591, de 2021, que dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais e revoga algumas leis, seja incluído o seguinte convidado: o Sr. Elias Cesário, o Diviza, Presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios.
Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Para esse projeto de privatização dos Correios, nós vamos estabelecer audiência pública, assim que forem viabilizadas as condições, para também discutirmos esse tema que é relevante e de importância do Senado Federal.
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Eu, inclusive, determino aqui ao assessor da CAE, o João Pedro, que possa conversar com o Senador Marcio Bittar para ver a disponibilidade dele e, diante da sua disponibilidade, nós marcaremos a audiência pública para debater o tema. Então, fica à disposição do Senador Marcio Bittar estabelecer datas para a discussão do tema "Privatização dos Correios". Eu me coloco à disposição do Senador Marcio Bittar para que possamos juntos estabelecer essas datas em que teremos essa discussão.
Há também o requerimento da Senadora Eliziane Gama.
EXTRAPAUTA
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 33, DE 2021
Requer o aditamento dos RQS 30 e 31/2021 para incluir convidado em audiência pública que irá debater o PL 2.337/2021.
Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, audiência pública na CAE para discutir o mesmo Projeto 2.337, de 2021, incluindo como convidado o Dr. Mauro Silva, Presidente da Unafisco.
Os Srs. Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam com se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
E há um requerimento do Senador Paulo Paim.
EXTRAPAUTA
ITEM 11
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 34, DE 2021
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 26/2021 - CAE, com o objetivo de instruir o PL 591/2021, seja incluído o seguinte convidado: Elias Cesário de Brito Junior, Vice-Presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (FINDECT) e Presidente do Sindicato dos Correios de São Paulo, grande São Paulo e zona postal de Sorocaba (SINTECT-SP).
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Os Srs. Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam com se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
E há também aqui esse que já foi votado, o requerimento do Senador Oriovisto. (Pausa.)
O requerimento do Senador Oriovisto foi aprovado, nós colocamos para aprovação. Ele acrescenta o nome de Daniel Loia, e eu aceito a indicação de S. Exa.
Coloco em votação.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há um último requerimento da minha lavra.
EXTRAPAUTA
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 36, DE 2021
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2337/2021. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Senhor Manoel Vitório da Silva Filho, Secretário da Fazenda da Bahia; o Senhor Henrique Meirelles, Secretário da Fazenda de São Paulo e o Senhor Marco Aurelio Santos Cardoso, Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Não há como deixar de ouvir representantes das secretárias de Fazenda dos diversos Estados do Brasil.
Eu tinha acrescentado também a convocação do Sr. Manoel Vitório da Silva Filho, Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, para que se ouvissem as várias regiões do País a respeito do tema.
Os Srs. Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O próximo item da pauta...
Senador Fernando Bezerra, V. Exa. é Líder do Governo e viu que eu coloquei aqui à disposição para que o Senador Marcio Bittar, que é o Relator, pudesse encaminhar a proposta das audiências públicas que ele pretende fazer a respeito do tema. Nós faremos fora, inclusive, do horário de funcionamento normal da Comissão Assuntos Econômicos. (Pausa.)
No item 1 da pauta, o Senador Marcos Rogério informa aqui que não está presente para relatar o projeto de iniciativa do Senador Alessandro Vieira. Vamos aguardar a manifestação do Senador Marcos Rogério.
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Item 2, terminativo, do Senador Ciro Nogueira.
O Senador Angelo Coronel pede a palavra.
Com a palavra o Senador Angelo Coronel, pelo sistema remoto.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente Otto Alencar, só para deixar a Comissão bem informada, já que eu tive a honra de ser indicado Relator do 2.337: já marquei, a pedido, várias reuniões com segmentos do mundo empresarial, representantes de quase todos os segmentos industriais do Brasil, que vão começar, a partir de hoje, a trazer as suas sugestões a respeito desse tema tão complexo.
Queria também informar que ontem estive com o Ministro Paulo Guedes. Ele disponibilizou também a equipe econômica para qualquer dúvida a respeito dos números, porque há um certo desconforto por parte de inúmeros empresários brasileiros quanto aos números apresentados pelo Ministério da Economia e os números que eles têm em mãos. Então, nada como esse período para que a gente, de posse desses números, possa verificar se realmente vai haver aumento de tributo no Brasil, se vai haver redução de tributo, porque eu tenho aquela concepção, Presidente Otto, de que imposto bom é imposto velho, e reformar para aumentar, o povo brasileiro não está com esse interesse de querer aumento da sua base de impostos. Então, esse balanço eu teria que fazer para os membros da CAE. Tudo que ocorrer e que eu ouvir vou encaminhar também para a CAE, para que todos os membros possam tomar conhecimento, fora essas audiências públicas, que eu acho de grande valia. É importante e esperamos que o Presidente Otto faça um calendário dentro desse mês, dessa quinzena de outubro que está por vir, para que a gente possa ouvir todos esses técnicos a que foi solicitado participar dessas audiências públicas.
É isso que eu tenho para falar. Bom dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não, Senador Angelo Coronel. Inclusive quero dizer a V. Exa. que eu até vi uma entrevista do Ministro da Economia, Ministro Paulo Guedes, e eu já tive algumas reuniões com ele a respeito de outros temas, temas variados, e ele fala que o Senado teria que agilizar a apreciação dessa matéria, até falou que teria que pressionar o Senado. Acho que nenhum Senador ou Senadora aceitaria pressão. Com todo o respeito que eu tenho ao Ministro Paulo Guedes, nós temos que ter o tempo do Senado Federal para apreciar, como o Senador Angelo Coronel falou, uma matéria tão complexa.
Ontem mesmo eu estava em voo, nem participei da votação do PLN que estipula serem retirados do Imposto de Renda ou até dos precatórios recursos para financiamento de programas sociais, a que eu sou totalmente favorável. O Senado é favorável, até porque nós votamos aqui aqueles projetos todos que estabeleceram R$600 por quatro meses para o povo brasileiro que ficou à margem do processo de trabalho, com o desemprego, diante da gravidade da pandemia, depois mais R$300. Eu sou totalmente favorável, até porque todos são favoráveis a se socorrer aqueles que são economicamente mais fracos, e é uma parcela muito grande que surgiu, fruto da pandemia, como aconteceu no mundo inteiro, não foi só no Brasil. Mas o agravamento da crise social tem que ser estabelecido com critérios e recursos que não possam sequer de longe abalar o teto dos gastos, ou seja, aumentar mais e dar mais essa impressão para o mercado ou para os investidores de que a política fiscal do Governo vai se endividar mais, vai criar mais dificuldades fiscais e, consequentemente, levar àquilo que nós já conhecemos quando acontece isso: aumento dos juros, subida do dólar, queda da bolsa de valores.
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Nós estamos num momento de crise; então, todos nós temos que ter responsabilidade com o País. Aqui não se trata de alguém que tenha posição contrária ao Governo, é posição compatível com aquilo que o Governo deseja. Esta vai ser minha prática aqui: discutir os temas, não postergar decisões deliberativas. Têm que deliberar tanto Comissão como Plenário, mas temos que discutir profundamente essas questões todas que envolvem este momento tão crítico da vida nacional.
Senador Oriovisto.
Depois, Senador Fernando.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, me solidarizar com as suas palavras e com a postura do Senador Angelo Coronel, que, no meu entender, é a postura correta. O Parlamento tem que ouvir a sociedade. Conversar com aqueles que vão pagar a conta é o mínimo que este Parlamento tem que fazer. Decidir soberanamente, como se fôssemos imperadores que não devem satisfação à população, é uma coisa que não combina com esta Casa, que não combina com a democracia. Então, o Senador Angelo Coronel está absolutamente correto em não ter pressa, em ter muito cuidado e em realmente confrontar números, porque, da Constituição de 1988 para cá, todos os governos deste País, todos, só fizeram acrescentar mais impostos, mais impostos e mais impostos. E a fertilidade de imaginação para criar novos impostos é uma coisa impressionante.
Agora, vem mais um remendo que não é reforma tributária, é apenas e tão somente a criação de mais um imposto, o Imposto sobre Distribuição de Lucros e Dividendos, polêmico, que alguns entendem como bitributação. E, pasme, Sr. Presidente, usam aqueles que defendem esse imposto, notadamente o Ministro Paulo Guedes, o argumento de que, se o Senado não aprovar isso, o Senado estaria impedindo, proibindo o aumento do auxílio para os mais necessitados, o programa do novo Bolsa Família, que supostamente iria a R$300 por mês e beneficiaria milhões de brasileiros.
Ora, em qualquer exame mais sério, fica claro que essa forma de pressão ao Senado é totalmente inverídica e carece de fundamento.
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A Constituição só exige, para a criação de um benefício permanente, uma nova receita, uma nova fonte arrecadatória, para cumprir aquela despesa, desde que o Governo - e está aqui o Senador Fernando Bezerra, que, tenho certeza, concordará comigo - crie esse novo Bolsa Família e diga que ele não é definitivo, mas que ele será revisto dentro de dois anos pelo Congresso, ele deixa de ser uma despesa permanente e pode ser criado. Então, o fato de nós aprovarmos este ano ou outro ano essa renovação no Imposto de Renda em nada impede a criação do novo Bolsa Família. Isso é uma colocação que não tem fundamento. O Governo está livre para criar o novo Bolsa Família desde que o faça de forma transitória e não definitiva. Cria e diga: "Olha, daqui a dois anos ele será revisto pelo Senado ou pelo Congresso, que decidirá se ele continuará ou será extinto". Ponto final. Não é mais uma despesa permanente, não tem que indicar uma nova fonte. Desde que ele tenha orçamento para isso, ele poderá fazê-lo.
Então, que fique muito claro, Senador Angelo Coronel e Senador Otto, o Senado pode, sim, analisar com calma e de forma coerente a criação desse novo imposto, sem prejudicar em nada a criação de um novo Bolsa Família. Isso é uma teoria que não tem fundamento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senador Oriovisto, que está comigo aqui de forma presencial, e os demais colegas que acompanham de forma remota, eu queria, de igual forma, cumprimentar V. Exa., Senador Otto Alencar, pela sua sensibilidade, responsabilidade e seriedade com que sempre conduziu os trabalhos aqui da Comissão de Assuntos Econômicos.
É evidente que, para deliberar sobre uma matéria tão importante como a revisão da legislação do Imposto de Renda, nós não podemos fazer isso de forma açodada. Temos que promover os debates e as audiências públicas que se fizerem necessários para que o tema possa ser aprofundado e para que todos tenham as informações necessárias para poder definir a sua melhor posição numa matéria que é importante e que também é urgente.
Eu, sem querer polemizar, também quero aqui cumprimentar o Senador Angelo Coronel, que tem tido uma postura de diálogo, de entendimento. Ontem, ele se reuniu com o Ministro Paulo Guedes e certamente vai dar sequência a essas solicitações de audiência pública a fim de ouvir todos os segmentos produtivos, para que ele possa ter condições de balizar um relatório que certamente terá o reconhecimento e o apoio desta Comissão.
Eu queria apenas, Sr. Presidente, dizer que a matéria, quando foi enviada para a Câmara dos Deputados, de fato ela foi uma bola quadrada, mas ao longo do debate na Câmara houve diversos aperfeiçoamentos, e eu gostaria de aqui, rapidamente, sem querer esgotar o tema, destacar os principais avanços nessa matéria do Imposto de Renda.
Em primeiro lugar, a ampliação da faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda. Nós vamos ter praticamente dobrado o número de brasileiros que estarão isentos do pagamento do Imposto de Renda, que hoje é algo próximo a 8 milhões de brasileiros, e nós vamos chegar a quase 16 milhões. Todos aqueles que têm rendimentos de até R$20 mil por mês terão redução na carga do pagamento do Imposto de Renda.
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Em relação às empresas, as empresas do Simples estão fora, as empresas com pagamento de lucro presumido até R$4,8 milhões também não terão qualquer elevação de carga e as empresas que têm lucro real e que distribuírem até 30% - todas elas, todas elas - terão redução de carga fiscal. Isso ficará muito evidente nos debates, nos números que serão aqui apresentados. Portanto, só terão aumento de carga tributária as empresas que não distribuam, as empresas que, de fato, não queiram reinvestir, não queiram promover novos empregos, novos investimentos, porque todas elas, com até 70% do lucro distribuído, terão uma carga reduzida do Imposto de Renda a pagar.
Agora, de outro lado, de fato, vai haver aumento de carga tributária para algumas faixas de empresas que trabalham com lucro real? Certamente, Sr. Presidente. As empresas que serão afetadas, sobretudo, são os bancos, as empresas do setor financeiro, que vão perder um instrumento que hoje é muito utilizado: o do Juros sobre Capital Próprio (JCP). Essa é uma coisa que vem lá do tempo da inflação alta, elevada, do tempo da introdução do Plano Real. Isso vai desaparecer, e, consequentemente, essas empresas vão ter que contribuir com o pagamento de Imposto de Renda a maior.
Por outro lado também, é importante que a gente traga aqui alguns números. Apenas 126 empresas no Brasil têm faturamento superior a R$10 bilhões - 126 empresas. Então, nós temos também muito poucas empresas com faturamentos expressivos na faixa de mais de R$5 bilhões ou até mesmo uma empresa com faturamento acima de R$1 bilhão. Então, essas empresas serão chamadas, sim, a poder participar, de forma mais equitativa, de forma equânime, no sentido de atender ao esforço fiscal que o País vive.
Então, eu acho que V. Exa. acertou. V. Exa. está organizando aqui um amplo debate no seio desta Comissão. É importante que a gente possa tirar essas dúvidas em relação à eventual bitributação, que, de fato, não ocorre. Evidentemente, se ainda for possível identificar distorções, que essas distorções possam ser corrigidas, porque o Senado tem que ter o seu protagonismo para poder aperfeiçoar as matérias que são encaminhadas da Câmara dos Deputados.
Eu queria, portanto, concluir essas minhas palavras sobre esse tema tão importante e dizer que me coloco à disposição para poder trazer aqui as explicações, as informações, as autoridades do Governo, notadamente do Ministério da Economia, para que possamos fazer um bom debate que possa interessar a todos e que possamos votar essa matéria com pleno conhecimento de causa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não, Senador Fernando Bezerra. Agradeço a V. Exa.
Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar a todos, a V. Exa. reiterar os meus cumprimentos e me solidarizar com o atraso do coletivo que V. Exa. utilizou para se deslocar até aqui.
A propósito do que eu ouvi, tanto da fala do Senador Oriovisto, como sempre muito elucidativa, esclarecedora e didática, força dos seus mais de seis meses de magistério de grande sucesso, que ecoou muito no vizinho Estado, Santa Catarina, eu queria me dirigir, a propósito do que falou o Senador Fernando Bezerra. Como diria o Tasso Jereissati, eu queria ter um Líder assim. (Risos.)
No mais, ele tem algumas ressalvas contra o coordenador do Líder, mas ele também gostaria de ter um Líder assim. E o senhor soube focalizar muito bem os aspectos positivos.
Eu faço aqui uma reflexão em favor da sua causa.
Há um ator italiano, Pitigrilli, que escreveu crônicas, uma delas intitulada O marido perfeito, e a outra crônica é A mulher ideal. As duas...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - A sua esposa, muito inteligente, não quis subscrever.
Mas o que é o marido perfeito, o que é a mulher ideal? É a nossa imaginação, é o nosso sonho, que se desmoraliza ou na primeira crise hepática da mulher ideal ou na primeira bebedeira do marido perfeito. Aqui acaba esse sonho idílico.
A reforma tributária - eu escuto isso há tanto tempo... Quem já foi Governador escutou isso quantas vezes? Quem milita na política quantas vezes? - é o marido perfeito e a mulher ideal: todo mundo tem um no seu pensamento, mas, quando se defronta com a realidade, é difícil, muito difícil. Trechos, pedaços, tecnologias, como é o caso do nosso coestaduano lá, Miguel Abuhab, que é um especialista nessa questão de tecnologia, isso tudo reúne um grande aplauso, um numeroso aplauso. Mas, quando a gente começa a ver a consequência no ente federado que a gente representa, no Município, na forma econômica predominante numa região, a gente percebe que as diferenças vão aumentando.
De forma que...
Nós estamos em outubro já, de 2021. Eu gostaria muito que a gente terminasse essa legislatura com uma reforma tributária ampla, modernizadora, aprovada. Mas, no fundo, no fundo, nós sabemos que isso é muito difícil, quase impossível, terminando o último ano de possível deliberação isenta da eleição, mais ou menos isenta, com um pleito já antecipado. E não me cabe aqui dizer quem é culpado de ter antecipado. Mas o fato é ele que está antecipado. O viés político, partidário e eleitoral se sobrepõe a esse viés necessário da modernização do País.
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Temos várias desculpas, não é? A pandemia desnorteou todo mundo. Então, eu acho que analisar os pontos positivos que estão colocados sobre a mesa é uma exigência do espírito público que cada um de nós tem.
Dessa forma, eu queria dizer que o senhor tem razão, vamos analisar o que temos, porque o que sonhamos está ficando mais longe, menos próximo.
Eu homenageio, portanto, o talento de Líder que V. Exa. mais uma vez exercita. E acho que, como brasileiro, se é isso que está posto, e eu não tenho forças para colocar mais do que isso, vamos discutir, ver até que ponto o nosso querido Oriovisto tem razão, mas vamos produzir alguma coisa, porque, se nada fizermos, o sentimento de frustração nossa - frustração de nós mesmos conosco - e daqueles que nos avaliam em relação ao nosso trabalho vai ser muito grande.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não, Senador Esperidião Amin.
Eu vou passar ao item 4, já que o Senador Vanderlan Cardoso está presente. Esse relatório é o do item 4.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 2012, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Relatoria: Senador Vanderlan Cardoso
Relatório: Pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta
Observações: 1. Em 21/9/2021, foi lido o relatório e encerrada a discussão.
Esse projeto já foi lido, foi discutido, foi encerrada a discussão na reunião anterior, e a matéria agora tem que ser deliberada em votação nominal.
Eu concedo a palavra ao Senador Vanderlan Cardoso, se assim o desejar, para que ele possa discorrer sobre a matéria. (Pausa.)
O Senador Vanderlan não vai se pronunciar a respeito do tema.
Então, eu peço à Secretaria da Mesa que possa abrir o painel para a votação do Projeto de Lei 11.350, do Senador Weverton, sobre os direitos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A votação está aberta. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. Votação nominal do projeto lido na reunião anterior. É o item 4 da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos deste dia.
Peço que abra o painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Se algum Senador não está conseguindo votar pelo sistema, S. Exa. poderá fazer declaração de voto, e o voto será recolhido aqui pela Secretaria da Mesa.
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Senador Paulo Paim, Senador Giordano, Senadora Leila Barros, Senador Flávio Arns, Senador Angelo Coronel. (Pausa.)
Trata-se do projeto de iniciativa do Senador Weverton, que versa sobre garantias dos agentes comunitários de saúde e de endemias.
Com a palavra o Senador Paulo Paim. V. Exa. tem a palavra, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente Otto Alencar, é com satisfação que eu acompanho, com certeza absoluta, o nobre Senador Weverton e o nobre Senador Vanderlan Cardoso. O meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Paulo Paim vota "sim".
O painel está aberto para a manifestação ou a votação dos Srs. Senadores e Senadoras. (Pausa.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, enquanto votam, posso usar a palavra novamente?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senador Oriovisto, a palavra está garantida a V. Exa.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Senador Otto, apenas para lembrar um argumento do especialista em tributação do Instituto Fiscal Independente, Felipe Salto, em um artigo de hoje no Estado de S. Paulo muito bom, bem em cima do que estávamos discutindo aqui sobre a relatoria desse novo projeto do Angelo Coronel, em que ele diz, com todas as letras...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu li, Senador.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Você leu, não é?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu li.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Mas é importante registrar aqui. Ele diz, com todas as letras, que, se acabássemos com essas emendas de Relator, com esses "tratoraços", com essas despesas todas, haveria dinheiro mais que suficiente para pagar o novo Bolsa Família que querem, sem violentar o teto de gastos, sem haver necessidade de correria para a aprovação de projeto que garanta outra fonte de renda. Enfim, acho que isso faltou ser agregado na minha última fala. Só isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Não só isso, Senador Oriovisto. Ele fala também da fragilidade legal de se fazer isso, até porque pode ir de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando você projeta uma despesa, há fonte garantida para o cumprimento daquilo que está proposto.
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Ainda não há projeto aprovado, não foi aprovado. E se faz uma projeção para o que pode ser arrecadado ou o que pode ser postergado de pagamento de precatório e do Imposto de Renda, para cumprimento desta proposta feita pelo Governo Federal.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE. Fora do microfone.) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) - Desculpe-me, Presidente. Eu cheguei atrasado.
Existem uns requerimentos de audiência pública. Não sei se V. Exa., no início da reunião...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Já foram aprovados.
O requerimento de iniciativa de V. Exa. já foi lido hoje e já foi aprovado.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - CE) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Foi aprovado.
Inclusive, eu falei aqui que vou disponibilizar as datas para que nós possamos fazer essas audiências públicas.
Neste momento, nós estamos ainda com dificuldades por causa da Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem tomado esses horários, mas vamos estabelecer, de acordo com os Senadores que propuseram, que encaminharam os requerimentos deliberados e aprovados, havendo disponibilidade dos convidados de cada um dos Senadores, marcar essas audiências públicas e discutir a matéria.
Completada a votação, peço que se abra o painel para verificação das manifestações de voto.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Aprovado o projeto de autoria do Senador Weverton, com 13 votos favoráveis.
A matéria está aprovada e será encaminhada para a apreciação da Secretaria da Mesa.
Quanto aos outros projetos constantes aqui, os Relatores pediram para adiar a votação: o Senador Jorginho, que está discutindo o projeto que ele relata com o Governo; e o Senador Marcos Rogério.
Portanto, o único requerimento que está aqui é extrapauta - e eu vou acolher --e é do Senador Rogério Carvalho, que pede, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, na audiência pública objeto do Requerimento 31, de 2021, seja incluído mais um convidado para a realização de debate eficiente. Propõe que, para essa audiência, seja convidado o Sr. Rodrigo Orair, pesquisador do Ipea, para participar.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a inclusão do que pede o Senador Rogério.
Não havendo nenhuma outra matéria para ser analisada, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 38 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 19 minutos.)