06/10/2021 - 14ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número legal, declaro aberta a 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir a tramitação do PL 591, de 2021, que dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
A audiência atende aos Requerimentos 26, 32 e 34, aprovados por esta Comissão em 21 e 28 de setembro.
Esta reunião será realizada em caráter interativo com a possibilidade de participação popular. Perguntas e comentários podem ser enviados pelo Portal e-Cidadania ou registrados pelo telefone 0800-612211.
A Presidência adotará as seguintes normas: os convidados farão suas exposições por dez minutos e, em seguida, abriremos a fase de interpelação pelas Senadoras e Senadores inscritos, respeitada a ordem de inscrição; os Parlamentares aqui presentes podem se inscrever junto à Secretaria da Comissão; a inscrição dos Parlamentares que estiverem participando remotamente deve ser solicitada por meio do recurso "levantar a mão" no aplicativo; os interpelantes irão dispor de cinco minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado.
Daremos início ao debate com a palavra ao Sr. Marcos César Alves, Vice-Presidente da Associação dos Profissionais dos Correios; depois, ao Sr. José Rivaldo da Silva, Secretário-Geral da Federação dos Correios; e, em seguida, ao Sr. Elias Cesário de Brito Junior, Vice-Presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores (Findect).
Eu quero saudar a todos os trabalhadores dos Correios e Telégrafos que aqui se encontram.
Passo a palavra ao Sr. Marcos César, que está por via remota. Com a palavra o Sr. Marcos César.
V. Sa. dispõe do tempo de dez minutos, mas pode se exceder que eu terei toda a tolerância para com V. Sa.
O SR. MARCOS CÉSAR SILVA ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Senador Otto Alencar e demais Senadores; José Rivaldo, da Fentect; Elias Cesário, o Divisa, da Findect, e audiência que nos assiste no momento, para a Adcap é uma imensa satisfação poder participar hoje desta audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, contribuindo para os debates a respeito do PL 591, de 2021.
De início, nós consideramos importante apontar alguns fatos de contexto a respeito do setor postal e dos correios. Primeiro, em todos os 20 maiores países do mundo em extensão territorial, os correios são públicos e não, privados. Além disso, nos quase 200 países que há hoje no mundo, em apenas oito os correios são totalmente privados, como intenta fazer no Brasil o Governo. A soma das áreas desses oito países que têm correios privados é inferior à área do Estado de Mato Grosso. São eles: Aruba, Singapura, Grã-Bretanha, Líbano, Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal.
No que se refere à predominância de modelo, com o PL 591/2021, nós estamos na contramão do mundo, onde o correio é público na imensa maioria dos países, notadamente nos de maior extensão territorial, como o Brasil, que é o quinto maior país do mundo.
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Sobre os nossos Correios, Senadores, nós temos fatos importantes a considerar para compreender o porte e a importância da organização em questão.
Primeiro, os Correios é uma instituição com 358 anos de existência. Ela faz parte da história do próprio País. É a terceira instituição pública em que os brasileiros mais confiam, logo depois da família e dos bombeiros e antes de todas as demais. Ela está presente com suas agências em praticamente todos os 5,5 mil Municípios brasileiros, integrando, de fato, o País, apesar de só alcançar superávit em 324 desses 5.570 Municípios.
Os Correios praticam uma das menores tarifas postais do mundo, bem abaixo da média mundial, apesar de o País ser um dos maiores em extensão territorial.
Os Correios são a principal infraestrutura do comércio eletrônico brasileiro, única que cobre regularmente o País todo e de fato, com preços que viabilizam efetivamente os pequenos empreendimentos. A imensa maioria das empresas do comércio eletrônico usa os Correios e muitas delas, apenas os Correios.
Os Correios não dependem de recursos do Tesouro Nacional. Ele custeia todas as suas despesas com a sua receita própria e custeia também a infraestrutura que viabiliza a universalização do serviço postal no Brasil. O Estado não banca essa universalização, e isso custa para os Correios atualmente em torno de R$6 bilhões.
Os Correios registraram lucro de R$1,53 bilhão, em 2020, e sinaliza, por falas do próprio Presidente da República, que esse lucro deve dobrar em 2021.
Os Correios adquiriram, de setembro de 2020 até hoje, mais de 9,2 mil veículos, renovando 40% da frota da empresa, o que significa que os Correios têm hoje uma das mais modernas frotas do setor no mundo.
Os Correios estão investindo 140 milhões somente na parte de informática e têm uma infraestrutura nacional montada e plenamente operacional, funcionando de forma harmônica no Brasil todo.
Os Correios são um dos maiores empregadores do País. A empresa tem 95 mil empregos diretos espalhados pelo País inteiro, e, além desses empregos diretos, há ainda cerca de 10 mil empregos indiretos nas franquias e dezenas de milhares de empregos nas transportadoras e em outros fornecedores que atendem aos Correios.
É, portanto, muito mais que uma estatal isolada, é um ecossistema empresarial sustentável, que garante empregos, gera renda e viabiliza os negócios de milhares de empresas que usam intensivamente os serviços postais.
Os Correios são o braço logístico do Governo Federal, capaz de desenvolver com segurança e baixo custo grandes operações de interesse do Estado, como, por exemplo, a distribuição de urna eletrônica, de medicamentos, de provas do Enem e de livros didáticos - o maior programa de distribuição de livro didático do mundo é brasileiro e é operado pelos Correios.
Os Correios são uma organização muito importante e valiosa para o Brasil. Em qualquer outro país do mundo, Senadores, os Correios seriam vistos com orgulho como um bem público a ser preservado e protegido e não, como algo a ser desmontado.
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Quanto ao projeto que chega agora ao Senado, nós temos algumas observações centrais para registrar.
Primeiro, o projeto é inconstitucional. O art. 21 da Constituição Federal é muito claro ao estabelecer que compete à União manter o serviço postal. Para desobrigar a União dessa missão constitucional, seria necessária a aprovação de uma emenda constitucional, e isso não foi feito. Um projeto de lei não tem como fazer isso. Isso já foi apontado formalmente ao Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.635, na qual já temos, inclusive, o pronunciamento da Procuradoria-Geral da República reconhecendo a inconstitucionalidade desse movimento.
É importante registrar ainda que, no atropelado processo legislativo que ocorreu na Câmara, o PL não passou sequer pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A nossa expectativa, Senadores, é de que isso seja diferente no Senado, já que essa questão de constitucionalidade é fundamental, não pode ser ignorada.
Essa não é, porém, a única falha grave que fere de morte o Projeto de Lei nº 591/2021. Entre outras questões, nós enumeraríamos ainda: o projeto cria despesas de vulto para a União, sem apontar fonte de recursos. Como será custeada a estrutura de fiscalização e controle da agência reguladora? O projeto fala que não haverá aumento de gastos para a União.
Mais grave ainda, como será garantida a tarifa social, um artifício incluído no projeto para mascarar o evidente aumento de tarifas e de preços que virá se o projeto for aprovado? Podemos estar tratando aqui de bilhões de reais que terão que ser retirados da saúde, da educação ou de outras áreas para bancar um repasse de recursos públicos a um operador privado de correios. São novas e expressivas despesas para a União, sem fonte de recursos indicada.
O projeto cria tarifas diferenciadas para cartas. Essa é uma jabuticaba, não é? No Brasil, aprovado o projeto, nós vamos ter tarifa de carta que vai depender da origem e destino dos objetos, uma prática que não é usual no mundo postal para o segmento de correspondências. E traz um enorme risco de servir de mecanismo de aumento de tarifas ou de agravamento de assimetrias entre as cidades e regiões. Esse é outro passo na contramão do mundo trazido nesse projeto.
O projeto é fraco e vago no que se refere às garantias de universalização. O PL, no mínimo, deveria garantir que os brasileiros continuarão contando com o que já possuem, ou seja, atendimento em todos os Municípios brasileiros e distribuição domiciliária nos distritos com mais de 500 habitantes, que é o que os Correios já fazem hoje. Em vez disso, o PL apenas fala, genericamente, em manutenção de serviços em áreas remotas, que serão definidas em regulação. Ora, dependendo do que for entendido como área remota no processo futuro de regulação, o operador privado vai poder ficar desobrigado de manter agências em milhares de Municípios brasileiros.
No sentido exatamente oposto ao que era pregado por membros do Governo, o PL cria um monopólio privado por tempo indeterminado, o que levanta outro flanco de inconstitucionalidade a ser enfrentado.
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O PL não traz garantias, também, quanto à responsabilidade pelos passivos trabalhistas e previdenciários dos Correios, possibilitando um calote bilionário nos trabalhadores, caso os Correios sejam vendidos para uma empresa inidônea ou que não tenha lastro real para arcar com esses passivos. Senadores, quando a gente fala do passivo trabalhista aqui, nós estamos falando de uma cifra, seguramente, superior a R$10 bilhões e pode ser muito superior a isso, porque só o passivo previdenciário está entre R$6 bilhões e R$8 bilhões, e o passivo trabalhista pode ser maior que isso. E isso vem sendo tratado pelos Correios ao longo do tempo. No momento de privatização, quem for comprar os Correios tem que ter garantia, tem que ter condição de pagar esse passivo, senão o calote vai para os trabalhadores.
Nós temos, então, que o PL nº 591 é inconstitucional, é lesivo aos brasileiros, que acabarão pagando mais caro pelo serviço e tendo atendimento mais restrito, como aconteceu, por exemplo, em Portugal. Coloca em risco o comércio eletrônico, especialmente o atendimento das pequenas e médias empresas, mas também dos grandes players. Prejudica centenas de milhares de trabalhadores nos empregos diretos e indiretos gerados pela empresa. Só beneficia os intermediários e operadores do negócio, consultorias, especuladores e banqueiros, em detrimento de todos os demais.
Por essas razões, Senadores, nossa expectativa é de que o Senado Federal não aprove esse projeto, sepultando, de vez, essa má ideia e que os Correios e seus trabalhadores possam seguir em frente com o seu trabalho em prol do País. A Adcap estará à disposição para aprofundar qualquer questão relacionada ao tema junto aos Senadores ou suas assessorias.
Muito obrigado, Senador Otto Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não. Eu queria perguntar ao senhor o seguinte: quais são as empresas privadas que utilizam os Correios nas suas necessidades de trabalho? Você pode pontuar?
O SR. MARCOS CÉSAR SILVA ALVES - Senador, praticamente todas as empresas privadas brasileiras, em maior ou menor escala, utilizam os Correios. As que usam, em maior escala, são as empresas que operam o comércio eletrônico, e o comércio eletrônico, com a pandemia, ficou muito estendido. Hoje, quase todas as empresas de comércio têm alguma operação de comércio eletrônico. Então, o espectro do efeito da privatização é muito grande, atinge a economia como um todo, notadamente, as empresas de comércio eletrônico.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - O Mercado Livre utiliza os Correios?
O SR. MARCOS CÉSAR SILVA ALVES - O Mercado Livre é o maior cliente dos Correios, ele tem, como outros marketplaces, estrutura própria, mas eles usam, intensivamente, os Correios para as inúmeras, as milhares de localidades que são atendidas, exclusivamente, pelos Correios. Mercado Livre, Shopee, Magazine Luiza, todos os grandes marketplaces brasileiros são grandes clientes dos Correios, que gastam bilhões de reais com os Correios anualmente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Qual é o passivo que o senhor falou que existe? O passivo trabalhista?
O SR. MARCOS CÉSAR SILVA ALVES - O passivo previdenciário que está quantificado, Senador, está entre R$6 bilhões e R$8 bilhões. O passivo trabalhista está sendo objeto de uma análise pela consultoria contratada, o grupo de empresas que o está analisando, e esse número não foi divulgado, mas a nossa sensibilidade para o assunto é de que o número é, inclusive, maior do que o passivo previdenciário.
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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não.
Passo a palavra agora ao Sr. José Rivaldo da Silva.
Rivaldo, com a palavra.
O SR. JOSÉ RIVALDO DA SILVA (Para expor.) - Obrigado, Senador Otto Alencar.
Quero cumprimentar o Senador Marcio Bittar e todos que assistem à reunião, quero cumprimentar todos os nossos companheiros e colegas trabalhadores dos Correios que estão aqui presentes, aqueles que estão assistindo à reunião, toda a população brasileira, agradecer, desde já, esse processo de debate em relação ao Projeto 591, que privatiza os Correios.
É importante dizer aqui que esse projeto é inconstitucional. Então, nós temos uma expectativa muito grande de que haja um debate maior, mais qualificado, dentro do Senado, por ser uma Casa tão importante para o nosso País, de um projeto cuja inconstitucionalidade o próprio PGR já declarou. É importante que ele tramite na Casa por mais de uma Comissão. A Comissão de Constituição e Justiça é importante para nós também, como é a gente ter o parecer do que pensa esta Comissão aqui. E quero dizer a todos que existe uma expectativa muito grande dos trabalhadores, que, a todo momento, nos perguntam o que vai acontecer com eles, com quem está trabalhando na empresa hoje, com quem está gerando esse lucro de mais de R$1 bilhão. E, ao longo desses 20 anos, foram R$12 bilhões, R$7 bilhões passados ao Tesouro Nacional. É uma empresa lucrativa, uma empresa essencial para o nosso País, uma empresa que defende e é a representação do Governo Federal em todos os Municípios do nosso País, que poderia ser mais bem aproveitada pelo próprio Governo Federal para ser seu operador logístico. Poderíamos estar fazendo a entrega das vacinas, como operador logístico, como fazemos na questão do Enem, como fazemos na questão da operação do FNDE, com a entrega de livros... Já fizemos campanhas sociais do aleitamento materno, poderíamos, como trabalhadores que passam todos os dias nos Municípios, nas ruas do nosso País, também ser aqueles que fazem a prova de vida do INSS, porque o Correio está presente em todos os Municípios, está presente na vida dos brasileiros.
Então, quando a gente fala de privatização, e os Correios só são privatizados em oito países do mundo... A gente acompanhou de perto e pôde entender a privatização do Correio português. Hoje, há um clamor da sociedade portuguesa para que ele volte a ser público, porque essa questão de dizer que ele vai estar presente ou que vai haver Correios em todos os Municípios... Em Portugal, o atendimento mudou. Há cidades em que é uma vez por mês que passa o serviço de correios e de entrega. Há cidades em que passa só duas vezes, há cidades em que só passa três vezes... Então, as pequenas cidades acabaram sendo prejudicadas. E o nosso Correio brasileiro é muito parecido com o Correio português. Então, o que pode acontecer com a privatização dos Correios ou com a forma de cheque em branco que o Governo Federal quer passar através do Projeto 591 é que vai ser prejudicada a grande maioria das pequenas cidades do nosso País. Como a gente viu aqui, só 324 cidades realmente dão lucro para os Correios, mas o subsídio cruzado é que garante essa questão da universalização dos serviços postais.
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Então, nós trabalhadores queremos dizer para a sociedade da importância de essa empresa se manter pública. Já existem leis suficientes para que o Correio possa ter parcerias público-privadas que agreguem valor à marca, que façam com que a empresa cresça. A própria Lei 12.490 garante isso. A gente viu experiências, em direções anteriores da empresa, em que se tentou fazer parcerias, e acabou não saindo do papel por consequência das questões políticas. Mas, por exemplo, nós poderíamos muito bem ter uma parceria nessa parte do transporte com a empresa aérea, para agilizar ainda mais.
O Governo Federal poderia muito bem ampliar a contratação de pessoas, porque com os PDIs, com os processos de demissão incentivada, saíram mais de 30 mil trabalhadores da empresa. Então isso tem um reflexo direto na qualidade. E mesmo assim, a gente ainda mantém um padrão de 95%, nas entregas, de pontualidade.
Se a gente for ver os índices de reclamações de várias empresas, o Correio não é campeão de reclamações. Na pandemia, nós conseguimos trabalhar, do ponto de vista da entrega, e aproximar as pessoas, melhorar o desenvolvimento de várias localidades, porque, ao produzir naquela cidade pequena, eu tenho a certeza de poder mandar pelos Correios e ter um preço que o cidadão que está comprando lá no comércio eletrônico pode pagar, e com a garantia de ser entregue.
Então, para nós que vivemos a vida nos Correios, ao longo desses 25 anos - eu tenho 25 anos de Correios, sou carteiro, outros trabalhadores têm 30, 40 anos -, nós temos uma preocupação muito grande. O Projeto 591 aponta 18 meses de estabilidade e 180 dias para você pedir para sair num plano de demissão incentivada. Então se percebe que o clima nosso, na produção, nós ficamos pensando o que é que vai acontecer.
O Governo diz que vai privatizar os Correios até março, que já vai estar privatizado. E não há um debate amplo com a sociedade, porque o que temos visto... E nós nunca vimos isso ao longo da história, pelo menos eu tenho 48 anos de idade e nunca vi, nos processos de privatizações que aconteceram no País, o Governo pegar dinheiro público e gastar com propaganda, dizendo que se privatizar, vai melhorar o serviço dos Correios, vai ampliar o atendimento, quando, na verdade, nós sabemos que na privatização, quem compra só visa o lucro e não tem como fazer a universalização dos serviços postais.
A universalização de serviços postais é feita pelo Governo Federal, pela empresa pública, que tem mais de 358 anos e que já está com a logística toda montada. Nós passamos por um processo de grande transição. Embora o foco do debate aqui seja o monopólio postal, os Correios hoje são uma grande empresa de logística, que já disputa mercado com Mercado Livre, com DHL, com FedEx, com várias empresas que usam os Correios para entregar nos rincões do nosso País. Atua no filé, ganha dinheiro, e quem faz toda essa outra parte somos nós trabalhadores dos Correios.
E essa empresa dá lucro, essa empresa não depende do Governo Federal. Essa é uma empresa que já passou por dificuldades do ponto de vista de processos políticos, mas os seus trabalhadores sempre trabalharam com muito afinco, com muito amor para fazer dessa empresa grande e fazer dessa empresa o que ela é hoje.
Então, o que a gente pede aqui na CAE hoje, aos Senadores que nos escutam, é que a gente possa ter um olhar melhor para essa empresa e que a gente possa garantir um debate maior com a sociedade, não é? O Senado hoje tem um olhar da sociedade para toda essa conjuntura por que o nosso País está passando, e a gente não pode ter um debate de uma empresa tão importante acelerado, não é?
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A gente está vendo o processo, o modelo de privatizações que está acontecendo em nosso País. Com a privatização da Eletrobras você tem o quê? O aumento da conta de luz, que o brasileiro não pode mais pagar; o botijão de gás está lá em cima com a questão da Petrobras; a gasolina que está lá em cima. De repente, a gente vai ter um aumento nos Correios com a privatização, e a gente não terá mais esse direito de morar lá em Logradouros - que é uma cidade bem pequena do interior da Paraíba, e distante -, e poder comprar, porque o frete é mais caro do que o que a gente está comprando. Então, o que os Correios trazem para todos nós é cidadania, é integração dos povos.
Aprovar esse projeto da forma como ele está é dar um cheque em branco ao Governo Federal. É entregar uma empresa importante para o nosso País, é não ter um olhar para as mais de 400 mil famílias que representam, hoje, os Correios, por causa do seu tamanho. Sem dúvida nenhuma é não pensar um Brasil melhor para a sociedade, porque os Correios ajudaram no desenvolvimento do nosso País e podem ajudar muito mais. A gente está vendo vários processos que estão acontecendo. Eu digo que os Correios são um agente social, os Correios... Nas catástrofes, quem chega primeiro? Quem chega primeiro com a boa-fé do brasileiro, com a doação dos brasileiros? São os Correios. A gente viu catástrofes como a Mariana. E os Correios estavam lá presentes. Nessas grandes enchentes, quando acontecem, os Correios estão lá levando os donativos. Essa logística integrada dos Correios é importante para o nosso País. A gente não pode abrir mão dessa soberania.
A gente vê o Correio americano, que é parâmetro para muitos. O Correio americano é totalmente público. O Governo americano põe milhares de dólares lá para garantir essa soberania dos Correios americanos. E nós precisamos garantir essa soberania do Correio brasileiro, que é tão importante para o nosso País, para o desenvolvimento. Por isso é que a gente insiste que o debate seja bem mais amplo dentro do Senado.
Quero agradecer a todos. A gente espera que a gente consiga vencer esse debate, que esse projeto não vá adiante e que a gente tenha um Brasil melhor, um Correio melhor para atender melhor todos os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço ao Sr. José Rivaldo da Silva. É paraibano?
O SR. JOSÉ RIVALDO DA SILVA - Sou paraibano.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois é, estão vendo! O Nordeste está aqui presente nos Correios.
No e-Cidadania há manifestações de vários brasileiros: de Minas Gerais, a Katharine Fortunato está se manifestando contra a privatização; o Bruno Pires, de São Paulo; o Marcos Vinícius, de Minas Gerais; o Marcelo Baumann, do Distrito Federal. O Geová Chagas, de Minas Gerais: "Os Correios brasileiros são de vital importância, por isso vamos torcer pela sua organização e manutenção". O Rogério da Silva, do Rio de Janeiro, opinando: "A privatização é o melhor caminho para os Correios. Hoje o serviço é ineficiente. A privatização e a concorrência trarão fôlego ao setor". Patrícia Maciel, de Minas Gerais: " Os Correios têm que ser vistos como uma empresa estratégica de grande importância social, num País continental e de muitas desigualdades", se manifestando contra a privatização.
Passo a palavra, agora, pelo sistema remoto, ao Sr. Elias Cesário de Brito Junior, Vice-Presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Presidente do Sindicato dos Correios de São Paulo, da Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba.
O Sr. Elias Cesário tem a palavra.
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O SR. ELIAS CESÁRIO DE BRITO JUNIOR (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde ao Senador Otto Alencar.
Quero parabenizar os companheiros Rivaldo, Marcos César, porque foram muito felizes no que disseram sobre a questão dos Correios e quero parabenizar aí por este grande debate que nós estamos tendo no Senado.
Eu vou procurar ser bem sucinto, porque os dois companheiros foram muito felizes no que disseram sobre a questão dos Correios, mas eu quero deixar bem claro aqui, para todos que estão nos assistindo, aos Senadores e a todos aí da Casa, que os Correios não são só uma empresa. O Correios são um patrimônio brasileiro. Disso já estão cansados de saber, já sabem muito bem sobre isso, mas eu gostaria que esse Senado analisasse o que o Governo quer fazer com os Correios, que é do povo brasileiro, porque os Correios são de vocês, do Senado, são meus. Os Correios somos nós. Os Correios não são meia dúzia.
E aí eu quero dizer o seguinte: façam uma análise dos Correios. Muitos, desde que nasceram, desde que se conheceram por gente, sabem o que são os Correios. Então, como disse o companheiro Rivaldo e outros, nas grandes catástrofes que nós tivemos no Brasil, os Correios estavam lá, naquele momento, representando o Estado e, logo após, é lógico, os Bombeiros, o Exército, mas os trabalhadores, a Empresa Brasileira de Correios estava lá, mostrando que o Estado estava junto à população brasileira.
E pergunto: muitos dos senhores que estão aí devem conhecer um trabalhador, uma trabalhadora dos Correios e sabe a importância dos trabalhadores e desta empresa para a população. O próprio e-commerce, se amanhã privatizarem os Correios, nós sabemos que os pequenos vendedores, os pequenos produtores irão ficar reféns e não terão uma concorrência livre como temos hoje pelos Correios, que trazem um preço acessível a todos os brasileiros e brasileiras.
E, mais uma, eu gostaria de saber, assim... saber não, falar a todos e todas sobre a extensão, as dimensões continentais que o nosso País tem, o Brasil. Nós fazemos parte de 48% do território da América do Sul, e os Correios brasileiros cobrem toda essa extensão, esses 5.570 Municípios. Nós os Correios - eu digo nós os Correios, os brasileiros - ensinamos outros países a terem os seus Correios. Nós levamos o nosso conhecimento de Correios para fora. E aí vemos o Governo querendo entregar este ouro, um ouro brasileiro, um ouro nacional para meia dúzia ou dois ou três empresários. E o que fica na mão de nós brasileiros e brasileiras?
Nós já temos os exemplos aí das privatizações que nós tivemos nas nossas estatais brasileiras, como Vale do Rio Doce e outras que foram entregues, e hoje nós vimos a importância dessas estatais, qual seria a sua importância se elas estivessem hoje aqui nas mãos do povo brasileiro.
Entregar os Correios hoje é um crime! É uma falta de inteligência, é uma desinteligência.
Então, o que eu quero deixar aqui bem claro? A questão não é só dos trabalhadores dos Correios. É a questão nacional, é a questão do espírito nacional brasileiro. O que é ser brasileiro? É preservar o que é seu. Preservar os Correios, que fazem parte desse povo que, há mais de 358 anos, está aqui, servindo ao povo, aos brasileiros e às brasileiras.
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Então, eu quero deixar bem claro aqui que nós, da Findect, da Fentect, representantes dos sindicatos, bem como todos os trabalhadores e grande maioria dos Senadores com quem conversamos, somos favoráveis a que os Correios permaneçam estatais, que permaneçam nas mãos dos brasileiros e brasileiras, porque será um crime e uma desinteligência vender essa grande empresa que nós temos, chamada Correios.
E, para terminar aqui a minha fala sobre a questão dos Correios - sou muito suspeito, porque tenho 29 anos de Correios -, eu disse no começo da minha fala e dizendo isto: eu sou Correios, o Senado é Correios, o Brasil é Correios, todos os brasileiros e brasileiras são Correios, porque é a única empresa que chega da classe A à classe B. Indiferentemente se você tem dinheiro ou não, todos são tratados de igual modo. Então, os Correios significam o quê? A igualidade brasileira, a igualidade humana e a igualidade financeira.
Quero agradecer ao Senador Otto e ao Senado por esta chance de poder explanar o que são os Correios, qual o sentimento do cidadão brasileiro e do trabalhador brasileiro sobre esse PL nº 591, que, acredito, se passar e se o Governo conseguir fazer, será uma desinteligência. Acredito na luta dos trabalhadores, na luta do cidadão brasileiro e acredito no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu agradeço ao Elias Cesário de Brito Junior pelas colocações, inclusive, na defesa dos interesses, e passo a palavra ao Senador Paulo Paim.
Senador Paulo Paim, com a palavra pelo sistema remoto.
Estou ouvindo V. Exa., Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para interpelar. Por videoconferência.) - O.k.
É uma satisfação enorme participar desta audiência pública presidida por esse gigante, o Senador Otto Alencar. Eu estou dizendo isso aqui, mas ele sabe que essa posição em relação a ele eu falo também no privado, então, para ele, não é nenhuma novidade, não é "rasgação" de seda. É um grande Senador da República.
Cumprimento também o Vice-Presidente da CAE, Senador Vanderlan Cardoso, com quem temos construído algumas propostas em conjunto, com muita parceria. Então, o meu abraço carinhoso ao Presidente e ao Vice.
E cumprimento também o Sr. Marcos César Silva Alves. Acompanhei do início ao fim a sua fala. Muitos dos seus dados eu tenho aqui comigo também, e V. Sa. ampliou os dados, mostrando conhecimento e profundidade no tema, ou seja, não há necessidade dessa privatização.
Eu vou deixar algumas perguntas para o final, daí vocês vão poder responder, no meu entendimento... Ao fazer as perguntas, vocês vão perceber.
Cumprimento também o José Rivaldo da Silva, que também foi muito bem na sua exposição. Eu já tinha participado de algumas reuniões com vocês, e cada um, com muita precisão, deixa muito claro a quem interessa privatizar os Correios.
Sabe que, numa hora dessas, eu me lembro até da questão das vacinas - o Senador Otto Alencar participou ativamente conosco do PL nº 12 -, isto é, a quem não interessava fazer com que fossem quebradas ou que não fosse garantida, de uma vez por todas, a quebra compulsória das patentes das vacinas? Só às grandes farmacêuticas, aos grandes laboratórios, que estão ganhando bilhões e bilhões com a morte de 600 mil brasileiros e milhões no mundo todo.
Aqui, nesse caso, de novo, somente ao lucro da iniciativa privada é que interessa, e teremos aí um mau atendimento ao público com certeza absoluta! Lucram mais e o público paga a conta com um serviço de baixa qualidade.
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Eu tinha visto aqui - e aí, Otto, eu quero te cumprimentar - que estava inscrita para falar a Maria Salette Rodrigues de Melo. Ela não veio, não está, não pôde, porque está havendo, Otto - e aqui eu cumprimento já o Otto -, que nas audiências públicas as mulheres têm cobrado muito a participação de mulheres. Então, estava aqui, estava indicada a Maria Salette Rodrigues de Melo, Presidente da Associação Nacional das Entidades Regionais de Agências de Franquias Postais. Então, nós teríamos aqui uma mulher também no debate. Eu até defendo que em toda audiência pública tem que ter, pelo menos, representação também do sexo feminino.
E quero cumprimentar o Elias, já tinha visto fala do Elias também, que vai na mesma linha.
Eu vou fazer uma fala, meu Presidente, muito mais porque todos os argumentos que vocês usaram são argumentos que eu também tenho aqui no papel parecidos, não tão qualificado, claro, como vocês, que são especialistas.
Então, eu vou mais na linha de algumas perguntas que eu elaborei aqui para que vocês possam discorrer ainda mais sobre o tema. E, no final, eu darei o meu ponto de vista sobre em que eu acho que poderíamos avançar. Então, não vou aqui discorrer sobre o tema porque vocês, com a maior competência e qualidade, o fizeram com muita tranquilidade.
Eu vou para algumas perguntas e os três poderiam responder.
1) Qual o impacto da privatização nas agências de franquias postais? Se puderem tomar nota - e escolham quem vai responder -, eu faço diversas perguntas.
2) Caso a privatização ocorra, quais as dificuldades a serem enfrentadas na entrega de correspondência nas cidades pequenas, nas menores, no interior, lá, por exemplo, na Região Amazônica ou mesmo no interior do Nordeste ou do meu próprio Rio Grande?
3) Qual a previsão do número de desempregados, de forma direta e indireta, caso o projeto venha a ser aprovado?
4) Na visão dos trabalhadores, a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais poderá provocar o aumento nas tarifas, como estamos vendo na luz e na água? Diziam que não, e está aí o resultado: luz e água disparando. Existe algum estudo nesse sentido?
5) Nos Estados Unidos, embora eles sejam adeptos das privatizações, e é um direito legítimo, mas o serviço postal lá - eu vou ler aqui com o meu o meu inglês -, o United States Postal Service, é um serviço público, é um serviço público! Eles defendem a privatização, mas, na questão específica do serviço postal, o serviço lá é público.
Então, vai de novo a pergunta: se, num país como os Estados Unidos, que são adeptos altamente conhecidos das privatizações, não se admite que o serviço postal seja privatizado, por que o Brasil tem que privatizar?
Sobre os patrocinadores do fundo de pensão Postalis, da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), como ficará a situação dos segurados aposentados, pensionistas e os empregados que estão na ativa que contribuíram e contribuem com o fundo? É um outro problema para o qual eles teriam que ver qual seria a alternativa.
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Mas essas perguntas que eu fiz - foram seis perguntas -, são três convidados, se cada um quiser escolher duas ou uma para responder, fique bem à vontade ou se alguém quiser responder a todas também. Presidente, era isso.
Presidente, se me permitir, depois da fala deles, eu pediria um minuto ou dois minutos para fazer um comentário.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não.
Quem... Pode ser o Rivaldo ou podia ser o que falou primeiro. (Pausa.)
O Marcos César.
Sr. Marcos César, com a palavra. Eu vou lembrar ao senhor as perguntas do Senador Paulo Paim.
O SR. MARCOS CÉSAR SILVA ALVES - Eu anotei todas, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Hein?
O SR. MARCOS CÉSAR SILVA ALVES - Eu anotei as questões.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Anotou?
O SR. MARCOS CÉSAR SILVA ALVES - Anotei.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Então, pode responder. É o impacto nos desempregados, o aumento de tarifa, o serviço postal público no Brasil e a situação dos segurados e dos aposentados.
Pode responder.
O SR. MARCOS CÉSAR SILVA ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Senador Otto, Senador Paulo Paim, obrigado pelas perguntas aí, Senador Paulo Paim. Eu vou tentar responder rapidamente a cada uma delas, porque os demais colegas podem complementar e podem ter uma visão diferente, está bem, Senador?
Bom, primeiro, o impacto nas franquias postais. Eu acho que vai ser muito forte, porque o ente privado vai entrar numa empresa como os Correios, numa empresa grande, buscando onde economizar, onde cortar custos. Então, seguramente, vai cortar a remuneração dos franqueados, vai fechar agências, vai diminuir a estrutura, porque é isso que os operadores privados fazem quando compram Correios. A maneira mais fácil de aumentar o lucro é diminuir a estrutura e concentrar atendimentos. E vão fazer isso, com certeza. E isso vai afetar as franquias, apesar de o Governo dizer o contrário. O Governo tenta dizer que as franquias são grande parte da receita da empresa e tudo. Mas, na verdade, no momento em que a coisa for colocada em marcha, se acontecer isso, vai haver um grande enxugamento na rede de franquias.
Segundo, dificuldade de entrega nas cidades menores. Ora, se em apenas 324 Municípios os Correios têm lucro, e nos outros cinco mil duzentos e qualquer coisa tem prejuízo, é claro que o operador privado vai fazer de tudo para poder diminuir a área de distribuição e deixar de entregar. Vai ser difícil o operador privado colocar na lógica privada o gastar dez para faturar um. Em muitas agências nossas a realidade é essa. Então, vai haver problema aqui.
Previsão de desemprego, de forma direta e indireta. Sobre isso aqui, Senador Paulo Paim, nós achamos que estamos diante do maior risco trabalhista já vivido no País, em termos de efeito sobre os trabalhadores, muito mais do que o fechamento, por exemplo, de uma fábrica de automóveis, porque aqui nós temos 95 mil empregos em risco. Mesmo que alguns empregos sejam repostos posteriormente, o risco trabalhista, o risco para a classe trabalhadora é gigantesco, é uma coisa que não tem precedente na história brasileira.
Atividade privada pode aumentar tarifa. Nós não temos dúvida de que isso vai acontecer, porque isso aconteceu em Portugal, que é do tamanho de Santa Catarina. Aqui no Brasil, onde a tarifa postal é uma das menores do mundo, apesar de o Brasil ser o quinto maior País em território, não vai acontecer nunca de diminuir a tarifa. É exatamente o contrário. E nós não estamos falando aqui de um aumento discreto de tarifa, mas de um aumento gigantesco de tarifa postal. E também não só de carta; nós estamos falando de encomenda, estamos falando de um efeito drástico para o comércio eletrônico.
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Com relação aos Estados Unidos, em 2020, os Estados Unidos tiveram US$9,2 bilhões de prejuízo - o correio americano. O Estado americano bancou esse prejuízo e, em nenhum momento, cogitou privatizar o Correio, porque lá está sedimentado o entendimento de que a atividade postal é uma atividade pública, como está na nossa Constituição: é uma missão do Estado. Então, não se discute isso. Pode haver FedEx, DHL, como existe lá e há aqui também, com operadores privados atuando, mas não deixa de haver o Correio público. Então, no berço do liberalismo, não se fala em privatização de Correio.
E o patrocínio a fundos de pensão, Senador Paulo Paim, mostra maior preocupação nesse assunto, porque nós estamos falando, no caso do Postalis, de alguma coisa em torno de R$8 bilhões. Se a gente somar o que está contabilizado com uma discussão que existe sobre uma parcela que os Correios deixaram de pagar e que está sendo discutida na Justiça, nós chegamos a R$8 bilhões. Que empresa vai comprar os Correios e vai ter a garantia real para pagar R$8 bilhões para o fundo de previdência? Então, é essa a preocupação. Se uma empresa qualquer e sem lastro comprar os Correios, o calote não vai ser no Governo, vai ser nos trabalhadores.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Com a palavra o Senador Paulo Paim, para complementar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para interpelar. Por videoconferência.) - Presidente, eu queria complementar, se V. Exa. me permitir - eu nem sei qual é a posição dos convidados de hoje -, porque eu acho importante... Nós temos hoje, nesta Comissão, que é uma das mais importantes do Senado, do Congresso porque trata da economia, uma audiência pública com os representante da sociedade que não admitem a privatização. Teremos, depois, uma outra com os representantes daqueles que, respeitosamente eu digo, querem a privatização.
Eu acho, Sr. Presidente, se me permitir, que nós teríamos que ter uma terceira audiência pública nesta Comissão para que houvesse o debate no confronto das ideias, o que é bom, é legítimo e é democrático. As duas partes que fizeram exposições corretamente, como estamos fazendo agora, expuseram seu ponto de vista, mas fazer um debate seria muito bom para que as duas partes pudessem, então, expor seu ponto de vista com o contraditório, como a gente faz historicamente em outras Comissões, mesmo na reforma da previdência. Todo mundo sabe que eu trabalhei muito na reforma trabalhista: perdemos, ganhamos - ganhamos algumas, perdemos outras -, mas sempre fazíamos também o contraditório. Se V. Exa. assim entender, eu apresentaria um requerimento para que houvesse, depois, uma outra reunião, da qual eu participaria também, com aqueles que pensam diferentemente e que querem a privatização, ou seja, que a gente fizesse uma terceira reunião em que três de cada parte pudessem fazer um debate direto no campo das ideias. Isso nos ajudaria muito mais do que ouvir, de forma isolada, cada uma das partes, porque cada uma coloca seu ponto de vista e pode ficar o dito pelo não dito, pois não há o contraditório.
É essa a minha fala no sentido de contribuir, porque eu quero um esclarecimento total mesmo desse debate. Eu tenho certeza de que, se for tudo esclarecido, não haverá privatização.
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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Meu estimado amigo e Senador Paulo Paim, esses requerimentos das audiências públicas foram encaminhados em reunião deliberativa pelo Senador Marcio Bittar.
V. Exa. pode encaminhar o requerimento para, numa reunião deliberativa, ser apreciado e votado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Assim o farei, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu não posso colocar em votação agora...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu me sinto contemplado com a sua resposta.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - ... porque se trata de uma audiência pública, e o Regimento Interno do Senado Federal, assim, não me concede o direito.
Gostaria de atender V. Exa., mas, na oportunidade de uma próxima deliberativa, V. Exa. apresenta, vai a voto e, com a deliberação, poderá ser feita ou não, de acordo com aqueles que participarem da reunião.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - V. Exa. entende perfeitamente que nós temos que seguir o Regimento Interno do Senado Federal.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sinto-me contemplado com o seu encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Com a palavra o nobre Senador do Rio Grande do Norte, meu estimado amigo, Jean Paul Prates.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para interpelar.) - Estimadíssimo amigo, Presidente Otto Alencar, também estimadíssimo Relator Marcio Bittar, que está conosco.
Aos Srs. Marcos César, Rivaldo, que estão aqui conosco, Salette, Cesário, meus respeitos, minhas homenagens. Muito obrigado por estarem aqui conosco, discutindo este importante assunto.
Eu quero iniciar, aproveitando a presença do Relator e todos os que nos ouvem em casa e que, às vezes, não acompanham tanto ou tão detidamente como é o processo de deliberação de uma Casa como o Senado, dizendo que o Relator não precisa necessariamente aprovar o projeto que ele relata, não precisa necessariamente concordar com 100% dele. Ao contrário, na maior parte das vezes, nós, Senadores, mudamos os projetos, nós cortamos pedaços, adicionamos dispositivos, aprimoramos projetos que chegam a esta Casa. É rara, mas ultimamente tem sido muito recorrente, a ocasião em que nós acabamos ficando impedidos de fazer isso, eventualmente por uma alegada pressa e para não voltar à Câmara dos Deputados, etc., etc.
Mas, neste caso, felizmente, não teremos isso. Teremos toda a calma, toda a tranquilidade. O Relator, com toda a disponibilidade para ouvir todas as partes, como nós também fizemos no caso do marco das ferrovias, que ontem entregamos ao Plenário, que foi aprovado à unanimidade dos Senadores, mesmo com sete destaques, que deliberamos na hora, ali.
Então, este é o processo de qualquer projeto de lei que mexa com um setor importante, estratégico. É assim: precisa haver muita audiência pública, muita discussão, todo mundo ouvindo, e o Relator atento, porque fará modificações ou mesmo rejeitará o projeto. Não é o caso, mas, provavelmente, aqui merece muitos reparos.
Este é um projeto que é muito polêmico, porque ele parte de um pressuposto de venda de empresas públicas com o qual, partidariamente, ideologicamente, não concordamos, obviamente. Isso é bem claro.
Mas eu queria deixar aqui algumas impressões sobre os Correios em si, Relator.
Em primeiro lugar, trago a público a informação de que o monopólio postal não alcança mais o serviço logístico e de encomendas. Há muita desinformação que circula também no sentido que se estaria quebrando o monopólio dos Correios, etc. Hoje, já existe concorrência nestas áreas de serviço de logística, de encomendas. O monopólio postal ainda se restringe a cartas, telegramas, correspondências agrupadas, os chamados "malotes".
O projeto de lei não quebra o monopólio. Ele repassa esse monopólio para a iniciativa privada. Isso está dito claramente num dos artigos do projeto. Então, este é um primeiro assunto bem delicado aqui: transferência de um monopólio para a iniciativa privada.
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E o que é esse monopólio? O que é essa estrutura que, hoje, existe e que pratica, que exerce esse monopólio em nome do Estado brasileiro? Mesmo não sendo monopólio postal, os Correios, hoje, são uma das maiores empresas logísticas do mundo!
Deve já ter sido dito aqui: grande integrador nacional, presente em mais de 5,5 mil Municípios, portanto, com uma capilaridade enorme; mensalmente movimentando mais de R$0,5 bilhão de objetos postais, 25 milhões de encomendas; possui mais de 25 mil veículos, 1,5 mil linhas terrestres, 11 linhas aéreas em operação e quase 100 mil trabalhadores e trabalhadoras, 87% dos quais são funções operacionais e apenas 13% são funções administrativas.
É o serviço, por ser estatal, que garante a universalização dos serviços postais, pelo menos a perseguição desse objetivo, que é um direito constitucional inabalável.
Em relação aos trabalhos, a exemplos de trabalhos que os Correios desempenham, livros e materiais didáticos, são 200 milhões de livros didáticos entregues em 5.570 Municípios, todos os anos. No dia do Enem, em menos de três horas, essas provas, que não podem vazar, são entregues, competentemente, a mais de 15 mil locais. Medicamentos do SUS, equipamentos de reposição em repartições e unidades do serviço público em todo o País, tudo isso são os Correios que entregam.
Eles também são um regulador concorrencial, Presidente Otto, no mercado de encomendas, porque eles têm preços que variam em torno de dois terços do preço da concorrência. Então, eles mantêm os preços baixos. Ajudam a manter. Eles concorrem, mas concorrem sempre com o preço abaixo.
E os Correios têm as taxas postais mais baratas do mundo! As tarifas postais brasileiras, com algumas exceções, estão entre as mais baratas do mundo. Isso é justamente porque têm a estrutura e a capilaridade do Estado brasileiro, embora não sejam dependentes dele para serem custeados.
Os Correios, em 2010, tinham R$6 bilhões em caixa. A lei que implementou a possibilidade de coligadas, atuação no exterior, atuação em serviços financeiros, que é a Lei 12.490, de 2011, flexibilizou muita coisa e permitiu que os Correios pudessem crescer.
Por que isso não aconteceu? Porque sucessivos Ministros da Fazenda "austericidas", como a gente chama, impediram esses investimentos, sugaram os dividendos e não possibilitaram que a empresa pública fizesse os investimentos que lhe foram permitidos fazer para justamente evoluir para o cenário que alguns ainda criticam aqui, dizendo "os Correios não chegaram nisso, os Correios não fizeram isso, não fizeram aquilo, não atuam em banco, não atuam no exterior, não têm coligada". Eles podem fazer isso! Foi-lhes dada essa possibilidade por lei.
Então, vender os Correios, pura e simplesmente, por questão de "preciso vender os Correios", "preciso vender alguma coisa", "preciso entregar alguma coisa ao mercado", para mim, não faz muito sentido, Senador Otto. É vender uma estrutura e uma capilaridade inédita, que só os Correios têm no Brasil, na xepa, que eu chamo de "xepa da ressaca da pandemia", que são os investidores começando a voltar, a girar em torno, principalmente, de fundos abutres e pessoal... Cogita-se também que algumas cadeias grandes de produtores de eletrodomésticos e de comercialização seriam compradores potenciais. Agora vejam que curioso: o dono da Amazon, o Bezos, lá, quando Trump falou que ia privatizar os correios americanos, declarou que era contra. Ele declarou que era contra, porque a Amazon vive em cima dos correios americanos e das tarifas que eles praticam. Quem já, enfim, viveu um pedaço da vida qualquer estudando no exterior ou lá trabalhou, quem teve a felicidade de poder fazer isso sabe perfeitamente que lá, entre Estados, há uma tarifa que é muito menor nos correios estatais do que no UPS, no Federal Express, na DHL etc., etc. E para a Amazon... Quem compra do grande império do Bezos, que é a Amazon, sabe também que ali há uma tarifa, que sempre há uma tarifa e que pode levar mais dois dias, mas chega, e ela é cinco vezes mais baixa do que a outra tarifa em que chega em 48 horas.
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Outro assunto importante, que parece ser uma reincidência - desculpem-me por dizer - do Governo, porque faz a mesma coisa com a Eletrobras, é esta coisa de colocar a empresa para vender sem haver estimativas, sem haver estudos. Não se sabe nem qual é o valor. As estimativas que pululam por aí são de R$15 bilhões - R$15 bilhões! Lembrem-se de que falei aqui daquele patrimônio todo, daqueles ativos todos, e, mais que isso, há marca, há atuação, há o próprio know-how da coisa toda. R$15 bilhões, fazendo uma conta muito grosseira, são US$5 bilhões. É uma conta muito grosseira, fazendo uma média de dólar muito otimista para frente. Aliás, R$15 bilhões... Os correios de Portugal foram vendidos por US$5 bilhões. Os R$15 bilhões dão US$3 bilhões, multiplicando por cinco, não é? Dão US$3 bilhões. A gente está vendendo por US$3 bilhões o Correio brasileiro, e olhem que estou pegando o dólar barato, com o patrimônio subestimado. E os correios de Portugal, quando foram vendidos em 2013, coisa da qual estão arrependidos agora, porque estão regredindo, foram vendidos por US$5 bilhões. Então, também há essa questão. Lembrem-se de que eu falei que, em 2010, os Correios tinham R$6 bilhões em caixa!
Então, assim, eu não vejo exatamente por que razão faríamos isso. Agora o Relator tem uma oportunidade muito boa, como eu a tive também no marco das ferrovias. Nós podemos sempre fazer do limão uma limonada. Há coisas que podem ser inseridas nessa lei, Relator Marcio, e que podem ser boas para os Correios. Podemos, até do ponto de vista liberal... Eu não tiro o mérito de um governo ter sido eleito e fazer o que reza a sua própria cartilha, como também me dou o direito de, se viermos a assumir o Governo de novo, propor coisas segundo o que nós pensamos que o Brasil precisa. Então, isso é legítimo. Eu acho, por exemplo, que pode ser feito um trabalho de capitalização, que pode ser revisto todo este caminho de os Correios entrarem em outras atividades, aproveitando sua capilaridade. Enfim, pode-se fazer uso dessa estrutura de forma eficiente. Mas vender diretamente assim do nada?
Vejam os processos que eu tenho aqui da Alemanha, por exemplo, na fase 1. Foi uma oferta progressiva. A Alemanha só conseguiu terminar de privatizar os correios dela depois que ela garantiu que a DHL - pouca gente sabe desta grande empresa DHL, que é dos correios alemães - já estivesse presente em 220 países, quer dizer não só eles já tinham contentado o alemão com a universalização do serviço em toda a Alemanha, como já estavam vendendo o serviço operando logisticamente em 220 países. Poxa, é completamente diferente você comparar os Correios e sair vendendo, dizendo que na Alemanha venderam. E levou anos esse processo, e foi apoiado por um banco público, que é o KfW, durante muitos anos. Desde o início da década de 90 que essa privatização foi ocorrendo. Na Inglaterra, a mesma coisa. A inversão de controle foi finalizada em 2013, com arrependimentos já registrados, mas os correios dos ingleses sobreviveram às privatizações de Thatcher, que privatizou a British Telecom, a British Petroleum, e somente em 2010 começou um processo de regulação do setor. Dez por cento das ações foram doadas para trabalhadores, porque 96% dos trabalhadores eram contra, 100 mil empregados - também mais ou menos o mesmo número nosso. O Governo ficou com 30% e, em 2015, vendeu a sua parte. Em 2019, 2020, as ações já estavam sendo negociadas abaixo do preço de lançamento, quer dizer, foi um mau negócio porque é um serviço eminentemente público, ou pelo menos dominado pelo interesse público: a tal universalidade, que na Inglaterra só foi garantida até 2021 - a garantia é até 2021, esse ano acaba. E nos Estados Unidos ela nunca foi aprovada, como eu disse. O Trump propôs, depois virou inimigo do cara da Amazon, e, enfim, acabou morrendo na origem esse processo.
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Portanto, é dizer que esse é um processo que tem que ter uma maturação. A lei pode inclusive indicar isto, caminhos de médio, longo prazo, metas, atividades em que os Correios possam combinar o interesse público com o interesse privado e fazer aquele famoso subsídio cruzado, para chegar na Amazônia direito, para chegar no Acre direito, para buscar um mero objeto de artesanato que alguma comunidade da Amazônia ou do Rio Grande do Norte produza e queira vender e que vá parar em Paris. Nós temos o caso, eu sempre dou esse exemplo, das rendeiras de Timbaúba dos Batistas, lá do Rio Grande do Norte: é uma cidadezinha pequena, estão lá as rendas do maior nível imaginável, e estão vendendo para o mercado internacional. Quem é que busca, dessas rendeiras, essas redes e essas rendas em Timbaúba dos Batistas hoje? Os Correios. Não é só entregar lá, não; é estar lá para buscar quando ela produz e quer mandar para um cliente na Europa. Quem vai fazer isso? Quem vai atender Xapuri?
Então, essas são as grandes dúvidas que a gente coloca aqui, e a gente está sempre aqui à disposição para contribuir para que o projeto não simplesmente morra, mas que possa ser transformado de um limão numa limonada. Porque digo ao Relator e ao Presidente: pelo que eu confiro aqui no Senado, esse projeto está longe de ter maioria. Então, ou ele vai para a gaveta ou ele tem que sofrer muitas mudanças para ser positivo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço ao Senador Jean Paul Prates.
Passo a palavra ao Relator, Senador Marcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC. Para interpelar.) - Boa tarde a todos os colegas presentes.
Quero inicialmente cumprimentar o Senador Otto Alencar, sempre muito gentil, muito solícito. Muito obrigado, Otto.
Assim que fui designado, procurei o Senador Otto para estabelecer essas audiências públicas para poder ouvir...
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Eu vou preferir me ater à fala em alguns poucos pontos, porque, como disse o colega Jean Paul Prates, você pode ter uma tese com que você se perfila mais, o que não significa dizer que você não possa aprimorar, alterar, modificar alguns dos itens. Eu sou aliado das ideias e não de pessoas. De pessoas, eu sou aliado da minha família. Agora, das ideias eu sou aliado, sim, a outras pessoas, mas não sou aliado incondicional de ninguém. Eu sou aliado das ideias.
Eu queria apenas fazer algumas ponderações para quem nos ouve. Primeiro, já foi até esclarecido pelo Senador Jean Paul Prates, que é verdade que você tem dez países que privatizaram tudo, mas também é verdade que há outros vários países em processo de privatização. É verdade que os correios norte-americanos são um patrimônio norte-americano, público, mas também é verdade que não existe estabilidade no emprego como existe no Brasil. Os trabalhadores dos correios norte-americanos estão, como todos os trabalhadores do setor privado, sujeitos às mesmas normas; não há estabilidade.
É verdade também, e o próprio convidado - desculpe, eu sou péssimo... Eu tenho que ler aqui. José Rivaldo, não é? - mencionou isso com clareza: o subsídio cruzado. Quer dizer, há uma clara retirada de alguns lugares que têm muitos recursos para algumas regiões que não têm. Algum lugar dá lucro e cobre outro canto. E, basicamente, os serviços postais, notadamente esse que é monopólio do Estado... E por isso tem de continuar sendo monopólio, porque senão ele teria que ser uma alteração constitucional, não poderia ser um PL. Está garantido na Constituição o monopólio e, por isso, se for aprovado o PL, a empresa que vencer o leilão vai ter que manter o monopólio, porque é uma decisão da lei brasileira.
E a questão é que todos nós sabemos que, em relação a esse setor que já vem recebendo subsídio cruzado, a tendência dele é diminuir mais ainda. Nós tivemos na pandemia lucro, mas o lucro não corresponde à realidade dos últimos 20 anos. A realidade dos últimos 20 anos é que os Correios não deram lucro. O subsídio cruzado pode chegar a um ponto... Eu comentava aqui com o Presidente Otto Alencar que houve um momento em que 100% dos malotes, que é o que dá recursos, estavam nas mãos dos Correios; hoje, são menos de 50%. Hoje mais de 40% estão na mão... Desculpa, hoje mais de 50% estão nas mãos do setor privado, e a tendência é que isso cresça. Se crescer, nós poderemos chegar, Senador Jean Paul Prates, daqui a mais um ano, dois, três, a concluir pela possibilidade, mas de uma empresa que já vai estar sem valor no mercado.
Então, o que eu deixo como pergunta... E depois a gente vai para uma coisa que acho que é mais fé do que razão: "Eu acredito que na mão de uma empresa pública os lugares longínquos serão atendidos; eu não acredito que na mão do setor privado isso acontecerá". Eu acho que isso é mais profissão ideológica, porque não há outra razão. O Estado brasileiro garante o monopólio. Agora não dá para você colocar na lei o contrato que a empresa, se for aprovado, vai ter que celebrar com o Estado através da Anatel. Não dá para você colocar na lei o que um contrato tem que firmar.
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O poder do Estado você não tira, é como o Município. Quer dizer, o fato de você conceder serviços públicos ao setor privado não tira do Prefeito o poder de desapropriação, por exemplo, ou de desfazer o contrato se alguma das partes não cumprir aquilo que foi publicamente defendido. Um leilão é uma coisa pública, que vai chamar atenção não só do Brasil, mas, enfim, do mundo inteiro.
O fato é que há um problema Otto - meu querido Senador Otto Alencar -, o problema é: o setor que dá lucro está cada vez mais indo para a mão do setor privado. E, quanto mais tempo passar, a lógica é que isso continue aumentando. Se não fizermos nada - e aí eu concordo que nós não temos que ter pressa -, se nós também, sob o pretexto de ampliar o debate, postergarmos demais a discussão e se houver por trás disso apenas a intenção de procrastinar, nós podemos chegar a um ponto em que uma discussão se perde com o tempo, porque a tendência de aumentar o setor privado naquilo que dá renda é muito grande, já está acontecendo isso. E dizer que não há subsídio também não corresponde 100% à verdade. Nós sabemos que mais de 2 bilhões anuais a empresa estatal deixa de arrecadar porque há alguns tributos que ela não paga, que é um dinheiro que falta a Municípios e ao Estado. E essa crença de que estando numa empresa estatal é melhor é uma crença que não corresponde muito à realidade. No Postalis, por exemplo - e nós sabemos disso -, hoje, quem está aposentado como carteiro está tendo que recolher uma parte a mais - correto? - do seu salário para poder cobrir o rombo que, segundo as informações que eu tenho, chega a R$13 bilhões. Assim como o passivo trabalhista.
Quer dizer, se o projeto for aprovado é claro que esse passivo tem que ir com a empresa para a empresa vencedora e não para o Estado. Porque se o Estado ficar com o passivo trabalhista, ele resolver todos os problemas para depois passar para o setor privado... Não, o setor privado vai ter o direito, se for aprovado o projeto... Se ele vai ter o direito de explorar esse serviço, ele vai ter que assumir esses passivos, não só o trabalhista como o previdenciário.
Então eu queria deixar uma pergunta. Primeiro, se o projeto avança e vai à votação, há uma determinação no projeto de garantir pelo menos 18 meses... Só para terminar, quando eu escuto muito a coisa de que o serviço público é o mais barato e tal, é preciso tomar cuidado. Porque se ele for mais barato à custa de subsídio, quem está pagando é o povo brasileiro e o mais pobre. É preciso a gente sempre lembrar que subsídio, quando há subsídio, quem mais paga é o pobre. Por quê? Porque a carga tributária no Brasil incide mais sobre o pobre: a cesta básica, o gás, enfim, o gênero de primeira necessidade pesa mais para quem ganha menos. Então, quando é subsídio, é o povo brasileiro que está pagando, não é uma entidade fora do planeta.
Então a indagação e a pergunta - como Relator que não tem o relatório fechado, e não tem mesmo, tanto que eu fiz questão de dizer aqui que existe um alinhamento com ideias, agora, ele está aberto -, se há sugestões no sentido de garantir mais... Há insegurança - e aí eu quero aqui dizer que eu nunca fui servidor público, eu vivi a minha vida inteira tendo que vencer uma eleição ou no setor privado, senão quebra, e a gente passa por muita insegurança -, então eu imagino e entendo como absolutamente legítima a insegurança e a busca dos trabalhadores e dos seus sindicatos por uma condição que, se não for total, mas que seja de maior tranquilidade e de maior segurança.
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Há alguma sugestão... Porque eu escutei, de pessoas que foram ao meu gabinete, que essas garantias seriam frágeis. Então, há alguma sugestão de que essas garantias que estão contidas no PL sejam mais sólidas, mais reais, mais concretas? - porque, se for aprovado e for a leilão, isso vai aí por, pelo menos, dois anos e meio. Se for aprovado este ano, daqui que vai para um leilão... Então, são dois anos e meio. Mas a pergunta é: existe alguma sugestão neste sentido de se garantir mais esse item que está no projeto?
E a outra questão é que todos dizem que a preocupação é com os Municípios mais longínquos, não é? A Amazônia é o caso talvez mais emblemático. Recebi pessoas também no gabinete dizendo isso. Então, há sugestão para que também estejam no projeto mais garantias de que, de fato, se for aprovado e for a leilão, a empresa vencedora teria que cumprir o que está dizendo no PL?
São essas duas indagações.
E, no mais, quero dizer que o meu gabinete, não apenas eu, mas os meus assessores, está todo dia lá para receber pessoas, para ouvir.
Na semana que vem nós teremos outra audiência ou, então, será na outra, a do dia 20, não é?
Enfim, são essas duas perguntas, se há sugestão para tentar... Porque são as duas preocupações maiores que eu venho ouvindo, tá?
Mas, mais uma vez, muito obrigado àqueles que aceitaram o convite.
O Senador Paim mencionou que é sempre importante que, numa audiência pública, esteja representante das mulheres. Ela foi convidada, não é? Ela não pôde vir. Eu faria uma vírgula: quando elas quiserem. A gente convida, e, quando elas puderem ou quiserem, que venham.
Enfim, eram só essas observações.
Muito obrigado, Senador Otto, muito obrigado a vocês que participaram e que estão aqui ainda participando.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - A colocação do Senador Marcio Bittar é da indagação que foi feita, não é? Pergunto se o Zé Rivaldo quer usar a palavra. Você dispõe aí de três minutos para a resposta.
O SR. JOSÉ RIVALDO DA SILVA (Para expor.) - Obrigado, Senador Otto.
Primeiro é importante dizer que, de 2002 a 2020, os Correios deram lucro de R$12 bilhões, repassando R$7 bilhões para o Governo Federal. Então, assim, os Correios não têm dado prejuízo.
Segundo ata da própria e estudo da própria e atual gestão dos Correios, a projeção até 2030 é de R$16 bilhões. O serviço vai crescer. É uma fala quando se diz que em três anos os Correios não vão valer nada, e será preço de banana, porque, se você pegar os números e os documentos da própria ECT, eles dizem o contrário. Está registrado em ata do Conselho de Administração dos Correios que a projeção até 2030 é projeção de lucro. O serviço de e-commerce tende a crescer, e a gente consegue ter uma parcela muito grande desse serviço. O problema é que está faltando para isso, para a gente conseguir isso, é investimento, é contratação. Os Correios têm investido, trocaram frota, mas, por exemplo, vários trabalhadores foram demitidos no processo de planos de demissões incentivadas. Então, havia 128 mil trabalhadores em 2012 e agora há 95 mil: caiu, um número significativo, e não houve reposição dessas vagas, não é?
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Assim, ao ponto em que os Correios investiram R$200 milhões em frota este ano, estão contratando, em parcerias privadas locais, centros de logística, como no Maranhão e em outros Estados, ou seja, você está preparando uma empresa para depois vendê-la barato, como o Governo está.
Respondendo ao Senador, em relação aos processos de estabilidade, nesses oito países em que aconteceram a privatização, a transição foi de cinco a dez anos, e não de 18 meses, com seis meses para o trabalhador pedir para sair no Plano de Demissão Incentivada, como está no PL. Então, não há segurança nenhuma para quem está na empresa.
Então, não defendo isso, mas a lógica do que aconteceu - e a gente teve a oportunidade de participar de outros debates com o pessoal de Portugal, com outras pessoas -, a lógica de transição é totalmente diferente daquilo que o Governo está fazendo aqui. Aqui o Governo dá um cheque em branco para quem comprar a empresa, e a gente fica, entre aspas... Se for privatizado, quem vai regulamentar o setor é a Anatel, mas, em contrapartida, não vai fiscalizar nem vai regulamentar as empresas privadas que já atuam no Brasil só no filé, só no lucro, e não conseguem cumprir essa parte de universalização de serviços postais que é feita pelos Correios. Então, não é dizer assim: "Ó, lá no Município...". Como é que vai ficar? No Município menor, o cidadão daquele Município tem o direito de ter o atendimento. E só faz isso o setor público, o serviço público.
A gente está no debate aqui de setor público e o público. O Estado tem que ser fomentador de serviços públicos para a sociedade, porque é natural que, pelo meu imposto, tudo volte em benefício para a sociedade. Então, esse é um ponto.
Espero ter respondido à pergunta do Senador.
A gente, da federação, está à disposição. A gente tem material com o contraponto. É superimportante este debate aqui para todos nós e para a sociedade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Eu queria só informar ao Senador Marcio Bittar e aos representantes dos Correios que nós teríamos, na outra semana, uma audiência pública, mas é feriado dia 12 e, no dia 19, Senador Marcio Bittar, o Senador Renan Calheiros vai ler o relatório na Comissão Parlamentar de Inquérito para votar no dia 20. Então, estou marcando a outra audiência para o dia 21, uma quinta-feira, às 9h da manhã. Acho que não tem problema. Pode ser, não é? (Pausa.)
Então, está bom.
Os convidados serão avisados para comparecerem aqui.
Eu queria agradecer a presença de todos e me colocar à inteira disposição.
Está encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 14 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 31 minutos.)