06/10/2021 - 25ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente.
Comunico que foram apresentados à Secretaria da Comissão de Meio Ambiente os seguintes documentos:
Aviso nº 1.575, GP/TCU, de 29/09/2021, que encaminha a cópia do Acórdão 2.287, do mesmo ano, acompanhado dos respectivos relatório e proposta de deliberação, proferido pelo Plenário do TCU ao apreciar os autos do TC 007.951/2019-1, da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que tratam de auditoria operacional “destinada a avaliar as ações do Governo Federal desempenhadas conjuntamente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na sistemática federal para o registro de agrotóxicos e, assim, identificar as eventuais necessidades de correções em face das disfunções burocráticas.
Segundo: Ofício nº 244, de 2021, da Vereadora Claudiléia Viana de Oliveira, da Câmara Municipal de Berilo, Minas Gerais, que solicita apoio para conseguir informações junto aos órgãos estaduais e federais responsáveis sobre a existência e o andamento de ações de eventuais projetos atinentes à conservação do Rio Araçuaí.
Terceiro: comunico ainda o encerramento do prazo de manifestação dos documentos comunicados na 15ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, de 15 de setembro do corrente ano.
Objetivos e diretrizes desta reunião: a presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão, ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Srs. Senadores e Senadoras votarem por meio do aplicativo Senado Digital nas deliberações de votação nominal.
Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente.
As inscrições para uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta para os Senadores que estão remotamente.
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Antes de entrar no item, apesar de já termos quórum, eu quero fazer algumas referências.
Gostaria de deixar, em primeiro lugar, os meus votos de pesar às famílias de quatro vítimas das tempestades de poeira que tomaram as cidades do interior de São Paulo. Os principais fatores por trás dos chamados haboob são a seca que atinge boa parte do Brasil e o desmatamento geral. Com a falta de chuvas, o solo ressecado e exposto acaba levantando com mais facilidade em contato com o vento forte, causando nuvens de poeira.
Cidades do Mato Grosso do Sul, Goiás e Maranhão também registraram o fenômeno e nós tivemos um fenômeno semelhante em 2019, na região de Luís Eduardo, no oeste da Bahia.
Lembro que as queimadas que ocorreram no Pantanal - e rogo a Deus que elas não se repitam apesar da estiagem que nós estamos vivendo -, no mês de setembro somaram quase o dobro das registradas em agosto. Segundo dados do INPI, foram quase 3 mil focos de queimadas registradas no último mês.
O bioma segue queimando ano após ano, colocando em risco a população da região e a riquíssima biodiversidade do bioma. Por isso, nós, há duas semanas, constituímos aqui uma subcomissão, proposta do Senador Wellington, a Subcomissão do Pantanal. Estamos aguardando só a apresentação do plano de trabalho - inclusive, gostaria de participar. Não sou membro, mas, como Presidente, gostaria de participar.
O cenário de escassez hídrica é alarmante. O nível dos reservatórios nacionais está com 24% de sua capacidade total. Não há acaso neste cenário. A ausência de políticas de comando e controle ou de estratégias para a promoção do uso sustentável da biodiversidade está nos levando a esse cenário no mínimo preocupante.
Como estamos próximos da COP 26... E registro aqui, na Comissão, que até antecipei a reunião para às 8h porque tenho que me deslocar para acompanhar o Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, na reunião que vai acontecer sexta e sábado em Roma, que é da União Interparlamentar e essa será uma reunião preparatória para a COP 26.
A União Interparlamentar para os que não a conhecem, porque temos pessoas nos acompanhando, é uma espécie de ONU dos Parlamentos. Reúne Parlamentares do mundo inteiro que debatem temas de interesse, eu diria, mundial.
Então, por isso, esta reunião está ocorrendo e eu devo me deslocar. O Presidente já se deslocou ontem à noite.
Como estamos próximos da COP 26, como dizia, destaco alerta dado pelo último relatório do monitor de atos públicos da plataforma Política por Inteiro, divulgado em 24 de setembro último. Foram publicadas três normas do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima que institui grupos técnicos temporários detalhados na sessão relativa ao Executivo.
Cabe ressaltar a falta de representação da sociedade civil e da comunidade científica em todos os grupos. A pouco mais de um mês da COP 26, a resolução prevê uma proposta de atualização da política nacional de mudança do clima sem participação social e a toque de caixa.
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E eu registro, além disso, que nós estamos há um mês - menos de um mês, porque é o início da COP no dia 1º de novembro - e até agora é desconhecida a posição que o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério das Relações Exteriores levarão para a COP. Inclusive, ontem - e o Presidente da Casa, o Senador Rodrigo Pacheco, aquiesceu e assinou um requerimento de informação dirigido aos dois ministérios, até porque qualquer acordo assinado lá fora terá que ser referendado por esta Casa -, então, nós apresentamos, eu apresentei um requerimento de informação aos dois ministérios para saber a quantas anda, porque isso não pode ser feito à revelia da sociedade e muito menos à revelia desta Casa.
Então, fizemos um requerimento de informação, que deve estar sendo encaminhado, já assinado pelo Presidente da Casa, para os dois ministérios, e eu espero que, no tempo previsto, o tempo regimental para resposta a requerimento de informação, nós possamos ter noção de quais caminhos estão sendo levados, porque as notícias que vêm de fora para dentro são as piores possíveis. Mais uma vez o Brasil, pelas notícias - espero que não se confirmem -, vai se colocando à margem daquilo que o mundo inteiro quer fazer, a ponto de já se falar de uma exclusão do Brasil dos debates, porque a postura seria de não ter um consenso na COP 26 exatamente sobre o art. 6º, que é o artigo que diz respeito a regulamentação no mercado de carbono. Nós temos um mercado aqui voluntário, mas não temos um mercado regulamentado.
Ao mesmo tempo em que isso acontece - na minha opinião, na mesma linha da postura do Governo -, o Governo na Câmara dos Deputados até agora tem criado obstáculo para a aprovação de um projeto de autoria do Vice-Presidente da Casa e, portanto, Vice-Presidente do Congresso Nacional, que exatamente regulamenta o mercado de carbono, pelo menos em nível nacional. Não regulamenta, até porque não poderia regulamentar porque a regulamentação em nível internacional será feita em debate exatamente na COP 26. Mas é estranho porque não se sabe o que se vai levar, e, ao mesmo tempo, para algo que poderia ser uma notícia boa - eu espero que se reverta isso -, nem sequer foi designado o Relator na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.
Então, olhando o cenário, o que se depreende é que realmente o Governo Federal está querendo não levar nenhuma notícia ou ter uma posição, como eu já disse, isolada em relação àquilo que o mundo inteiro debate. Por isso eu apresentei esse requerimento de informação e aqui eu estou apresentando extrapauta um requerimento exatamente para que se possa ter uma realização de uma audiência pública antes da COP 26, na CMA, com a presença do Ministro do Meio Ambiente, do Ministro de Relações Exteriores e duas pessoas da sociedade civil, uma a Presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável, que assinou um belíssimo documento sobre esse tema, reunindo dezenas ou mais de dezenas de empresas de importância significativa no cenário empresarial brasileiro; e também a Diretora de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria, que também tem posição firmada sobre essa questão do mercado de carbono.
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Então, eu acho que a Casa não pode ficar... É o Brasil que está sendo representado, mas lá estarão o Executivo e nós também, como representantes do Legislativo. Então, estamos fazendo um esforço para que a posição do Brasil não continue na mesma linha de exceção ao mundo.
Bom, apesar do cenário de devastação e ameaça dos direitos de pobres e comunidades tradicionais e indígenas em todo o País, representantes do Poder Executivo insistem em discurso de negação. Há dois dias, em reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU, representantes do Governo brasileiro questionaram o uso do termo racismo ambiental para abordar a interseção entre injustiça racial e ambiental.
Nesta semana, estarei acompanhando, como já disse, o Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, juntamente com a Senadora Kátia Abreu, Presidente da Comissão Relações Exteriores, e o Senador Irajá, 1º Secretário da Mesa Diretora, na Pre-COP 26, em Roma. Lá estaremos em reunião dos Parlamentares do mundo inteiro, na Câmara dos Deputados da Itália, para discutir pontos importantes, como as principais ações para a recuperação verde após a pandemia da covid-19, sistema de financiamento global para mitigação da crise climática e o papel dos Parlamentares no alcance das metas climáticas.
Ainda na mesma viagem, estarei em audiência com Sua Santidade - não eu; na verdade, Sua Santidade receberá os membros que participam dessa reunião, então, não é uma audiência particular, sequer é uma audiência com a delegação brasileira; será uma recepção de Sua Santidade com todos aqueles que participam dessa reunião, até porque o Papa tem demonstrado altíssima preocupação com o que ele chama de "A Casa Maior" e com tudo que vem acontecendo na área ambiental. Esta semana, acho que todos viram, fez uma reunião, eu diria, inter-religiosa, na medida em que convocou representantes de diversas religiões do mundo, que se reuniram exatamente para tocar no tema da preservação ambiental e da emergência da questão climática no mundo.
Além disso, gostaria de registrar datas comemorativas deste mês de outubro. Dia 4/10, Dia Mundial dos Animais. Dias antes, em 29/09, o Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos Estados Unidos divulgou, conforme matéria do ((o))eco, uma proposta para a retirada de 23 espécies da lei de espécies ameaçadas americana. O motivo, entretanto, não é a boa notícia de que as espécies estão fora de risco, e, sim, o contrário: que já seria tarde demais para qualquer esforço de tentar conservá-las, pois já desapareceram do território americano. Então, é como diz o ditado popular: quem não ouve cuidado ouve coitado. Então, nós, praticamente, naquela região, perdemos 23 espécies. Enquanto isso, a espécie plástica, que é uma espécie exótica no oceano, a cada dia aumenta seu volume nos oceanos de todo mundo. Dia 4/10 também, Dia da Natureza; 5/10, Dia Mundial do Habitat; 5/10 também, Dia da Ave; 12/10, Dia do Mar; 15/10, Dia do Consumo Consciente; 16/10, Dia Mundial da Alimentação; 31/10, início da COP 26, na Escócia, na capital Glasgow.
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Bom, esta reunião tem como pauta três projetos, sendo dois terminativos e um não terminativo, e quatro requerimentos.
O primeiro ponto da pauta é o PLS 159, de 2017.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 159, DE 2017
- Terminativo -
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Autoria: Senador Telmário Mota (PTB/RR).
Relatoria: Senador Lasier Martins.
Relatório: Pela aprovação com emendas.
O Senador Lasier Martins está lincado?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Lasier Martins, V. Exa. está em condições de fazer a leitura do seu relatório?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS) - Sim, Presidente, e, como ele é bem extenso, vou abreviar alguns pontos.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não, então V. Exa. tem a palavra para fazer a leitura do relatório.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Como Relator. Por videoconferência.) - Muito bem.
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, para estabelecer direitos e salvaguardas à natureza entre os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente.
O art. 1º da proposição altera os artigos 2°, 3°, 4° e 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. As modificações no texto da referida lei são as seguintes:
a) agrega “proteção à natureza” aos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) no caput do art. 2°;
b) abandona a acepção de “meio ambiente como um patrimônio público a ser assegurado e protegido pelo seu valor coletivo” em favor da “necessidade de proteger o meio ambiente em razão do seu valor intrínseco, independentemente de importância econômica ou de potencial de uso humano”, no princípio da PNMA estabelecido pelo inciso I do art. 2°;
c) acrescenta o inciso XI ao art. 2°, determinando que a natureza é sujeito do direito à existência e à manutenção e regeneração dos seus ciclos vitais, estrutura, funções, processos evolutivos e à sua restauração em caso de dano causado direta ou indiretamente por ação antrópica;
d) substitui o termo “biota” por “ecossistemas” na alínea c do inciso III do caput do art. 3°, que define poluição;
e) adiciona o inciso VI ao caput do art. 3° para incluir a definição de serviços ambientais como sendo os benefícios proporcionados pelos ecossistemas;
f) substitui o inciso VI do caput do art. 4° para deliberar que a PNMA visará à preservação e restauração da natureza, reforçando a ideia de que a natureza é sujeito de direitos;
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g) agrega o inciso VIII ao caput do art. 4º para instituir a aplicação de medidas de precaução, prevenção e restrição para as atividades que possam conduzir à extinção de espécies ou à destruição de ecossistemas; e
h) altera o § 1º do art. 14 para impor aos transgressores da Lei nº 6.938, de 1981, a restauração dos ecossistemas danificados pela atividade poluidora.
O art. 2º estabelece que a lei resultante do PLS nº 159, de 2017, entrará em vigor na data de sua publicação.
A proposição foi encaminhada para esta Comissão em decisão terminativa. Não foram apresentadas emendas.
Análise.
À CMA são atribuídas, nos termos do art. 102-F... Aí, deixo de ler porque é questão de formalidades que não merecem qualquer reparo.
Com relação ao mérito, o autor da proposição tem por objetivo conferir à natureza a condição de sujeito de direitos por meio de alterações na Lei nº 6.938, de 1981. Desse modo, o projeto almeja obter o reconhecimento da dignidade da natureza e do seu direito à existência, à manutenção e à regeneração dos seus ciclos vitais, estrutura, funções e processos evolutivos, independentemente de importância econômica ou de potencial de uso humano.
O reconhecimento expresso da natureza como sujeito de direitos é observado em alguns países, como é o caso da Constituição da República do Equador, de 2008. Na Constituição equatoriana, não foram atribuídos direitos ou a condição de personalidade jurídica a indivíduos não humanos, ou seja, os seres vivos que compõem os ecossistemas, mas, ao contrário, é o próprio ecossistema em seu conjunto (a natureza) ou, no mínimo, a espécie enquanto totalidade, que passou a gozar dessa condição. Além disso, apesar de não haver lei regulamentando a aplicação dos dispositivos que conferem direitos à natureza, a Constituição daquele país prevê a aplicação direta e imediata dos direitos por ela outorgados, o que pode ser pleiteado, em caso de descumprimento, pela chamada “Acción de Protección”.
A crítica a esse modelo constitucional não-antropocêntrico é fundamentada principalmente em argumentos que sustentam que a luta para a proteção da natureza deveria se dar no campo político e não no jurídico, dado que a mera personificação da natureza ou o reconhecimento de sua condição de sujeito de direitos seria insuficiente para frear a degradação ambiental. O novo modelo não seria mais eficaz do que os atuais mecanismos de proteção antropocêntricos.
Entretanto, observamos que, diferentemente da Constituição equatoriana, a Constituição Federal do nosso País institui um modelo no qual o meio ambiente é protegido por meio da imposição de deveres às pessoas em relação ao meio ambiente, e não pela concessão de direitos à própria natureza, sendo, portanto, claramente uma constituição antropocêntrica.
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O art. 225 da Constituição Federal evidencia a caracterização do ser humano como sujeito dos direitos ambientais, para quem a natureza deve ser preservada a fim de garantir o suprimento de suas necessidades. In verbis:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Desse modo, nossa Constituição vê o meio ambiente como sendo um bem de interesse difuso, ou seja, que pertence a todos os seres humanos, independentemente do grupo, órgão ou associação a que pertença.
Para essa classe de direitos/interesses metaindividuais, o legislador infraconstitucional já havia criado, anteriormente à Constituição de 1988, instrumento de defesa dotado de singular poder para a sua proteção e que atribui legitimidade para o seu exercício a todas as entidades que, de uma forma ou de outra, representem a vontade da coletividade. Trata-se da Ação Civil Pública, recepcionada pela Constituição da República, em especial, no inciso III do art. 129, in verbis:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
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III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
............................................................
Portanto, conferir direitos ao meio ambiente por meio de projeto de lei entra em choque com a Constituição Federal. Inovação dessa natureza deveria ser apresentada por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Apesar disso, o PLS nº 159, de 2017, aqui em exame, apresenta inovações que aperfeiçoam a Lei nº 6.938, de 1981, como o conceito de serviços ambientais, o princípio da precaução, prevenção e restrição na proteção das espécies e ecossistemas e a substituição de “biota” pelo termo mais amplo e adequado “ecossistema”.
Sendo assim, acreditamos ser necessário preservar a proposição, removendo as inconstitucionalidades e aprimorando a sua redação por meio de emendas que possam:
1) Modificar a ementa do PLS nº 159, de 2017, para adequá-la às modificações que sugerimos;
2) Substituir “proteção à natureza” por “conservação dos ecossistemas” no caput do art. 2º da Lei nº 6.938, de 1981;
3) Retirar a alteração do inciso I do art. 2º da PNMA;
4) Alterar o novo inciso XI do art. 2º da PNMA para “manutenção dos serviços ecossistêmicos”;
5) Definir “serviços ecossistêmicos” em vez de “serviços ambientais” e acrescentar o significado de ecossistemas no art. 3º da PNMA;
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6) Modificar o inciso VI do caput do art. 4 o da PNMA para “à conservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos serviços ecossistêmicos”; e
7) Excluir a alteração do §1º do art. 14 da PNMA.
Voto, Sr. Presidente.
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 159, de 2017.
É o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu coloco a matéria em discussão.
Algum Senador remoto ou presencial deseja discutir a matéria? (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Essa matéria é terminativa, então, a votação será nominal.
Em votação o PLS nº 159, de 2017, nos termos do relatório apresentado pelo eminente Senador Lasier Martins.
Os Senadores que votam com o Relator votam "sim".
Eu lembro que esta votação é nominal e peço aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras membros desta Comissão que exerçam o direito do voto através do sistema Senado Digital. Daí abre a página "Votações", "Votações em Comissão", e lá estará "Votação na CMA". Se não conseguirem, é o bastante falarem aqui na reunião, mesmo remotamente, e proclamarem seu voto que a Secretaria da Mesa irá registrar.
Senador Lasier, pois não.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero votar verbalmente, votar "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não.
Registrado o voto do Senador Lasier Martins, o voto "sim".
Eu peço à Secretaria da Comissão que ligue para os Srs. e Sras. Senadores, particularmente para o Senador Telmário Mota, autor desta proposição, para que exerça o direito do voto. (Pausa.)
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Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Meus cumprimentos, Presidente. Bom dia!
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom dia!
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Quero me dirigir a V. Exa. e aos companheiros pedindo desculpas por ainda não me encontrar no Plenário desta reunião.
Eu perguntaria se V. Exa. computaria a minha posição de voto "sim" em relação a este item da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Claro, com certeza. Já estou pedindo à Secretaria da Mesa para registrar o voto do Senador Veneziano, o voto "sim".
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Veneziano, aproveito a sua presença, mesmo que remota, virtual, para lhe fazer uma solicitação que eu havia feito ontem ao Presidente da Casa, Senador Rodrigo. Ele me disse que colocaria em votação, mas acabou se retirando e não sei se teve tempo de lhe transmitir. É um empréstimo - V. Exa. até estava presente na CAE quando foi aprovado ontem e foi pedida urgência. Então, se V. Exa., na sessão da tarde de hoje, puder colocar aquele empréstimo de US$40 milhões para o Estado da Bahia, eu lhe agradeço.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Com prazer. Eu não conversei, apenas me despedi, como V. Exa. pôde ter visto, do Presidente, assumindo a condução dos trabalhos. Não houve tempo hábil para que nós falássemos sobre, mas estou me dirigindo à Presidência e já vou providenciar junto aos companheiros da SGM a inclusão extra pauta desse empréstimo para o nosso querido Estado da Bahia. Eu lhe confirmo logo que sair da Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu lhe agradeço em nome dos baianos, de nordestino para nordestino.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Com o maior prazer e alegria. Tudo de bom para o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado. (Pausa.)
Senador Fabiano Contarato, V. Exa. tem a palavra.
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O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) - Meu querido Senador Jaques Wagner, desculpe, estou com um problema aqui de conexão.
Mas só quero externar meu voto. Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu peço à Mesa que registre o voto "sim".
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Obrigado. (Pausa.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Presidente, enquanto ocorre a votação...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não, Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Informaram-me que o senhor solicitou para vir para a Comissão do Meio Ambiente um projeto que eu apresentei ontem sobre abrir um programa, via BNDES, para financiar quem quiser instalar, na sua residência, energia solar. Eu só queria pedir para a gente, quando possível, discutir rápido, porque eu acho que o momento é propício para essa discussão, com a ameaça de apagão.
Eu só queria... Eu acho justo passar por aqui para que possamos discutir, aprimorar, aperfeiçoar o projeto. Eu só tenho receio de que demore muito,...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - ... e a gente perca o timing do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Só vou perguntar aqui à Secretaria da Mesa. (Pausa.)
V. Exa. apresentou o projeto em Plenário?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Ele iria... Está aqui, a minha assessora está passando ali. Eu apresentei, ele iria a Plenário, ele ia direto para o Plenário, com Relator em Plenário e tudo, mas aí houve uma solicitação da CMA. Parece-me que foi isso.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, na verdade, eu vou ser franco, eu tenho trabalhado muito com o Presidente da Casa, não especificamente sobre esse material, até porque eu sou absolutamente simpático - eu tenho, no meu sítio, energia solar, e a Bahia expande muito sua energia solar. É que eu acho que a gente está adotando uma sistemática de que tudo vai para o Plenário, sem aprofundamento.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Sim. Perfeito, correto. Concordo.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - E eu tenho pedido ao Presidente: Presidente, se está funcionando, há condição de haver votação, por que é que a gente não leva...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Plenamente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mas não há nenhum objetivo.
Agora, o que me esclarecem... Eu não vou estar hoje na sessão à tarde, porque eu tenho que acompanhar o Senador Rodrigo Pacheco, mas V. Exa. poderia se dirigir ao Vice-Presidente, Senador Veneziano, porque precisa aprovar o requerimento de vir para cá, inclusive porque se ele for rejeitado, ele vai nomear um Relator de Plenário e botar lá para votação.
Agora, é óbvio que a minha vontade - eu tenho, graças a Deus, votado muitas matérias aqui -, portanto, não é ficar postergando, até porque essa é ambientalmente correta.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O projeto de energia solar é absolutamente correto.
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Então, duas coisas: vou falar até contra o requerimento que eu fiz, muito mais por uma questão de princípio do que em relação ao projeto. Se for rejeitado lá, por uma questão até do momento que a gente está vivendo, ele pode nomear um Relator de Plenário e colocar na pauta e votar. Se ele vier para cá, eu lhe garanto que a tramitação será a mais rápida possível.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Pois é, eu concordo plenamente com a sua posição de que a Comissão está funcionando. Tem que passar na Comissão. Tem meu apoio total. Então a gente poderia apresentar direto logo aqui na Comissão. Não seria mais fácil? Eu faço isso então.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É porque como ele tinha colocado pelo Presidente, e ele tinha colocado em Plenário, aí houve um requerimento para vir para cá.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu nem acho que tinha que votar requerimento, ele poderia destinar para cá, e a gente já ia tratando.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Pois é, destinar logo.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Mas hoje à tarde, eu posso até ligar para o Senador Veneziano, pedindo para ele botar o requerimento para votar.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Eu falo com ele. E quero dizer, Jaques, que eu concordo plenamente com que a matéria, a Comissão funcionando...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - A Secretaria está me dizendo que até o Presidente poderia... Eu vou ligar para o Senador Veneziano. Se houver espaço para ele despachar direto para cá, até porque a tramitação normal seria vir para cá.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Seria aqui. Exato.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Aí, ele mandando, e se V. Exa. vir algum colega que deseja que seja o Relator, eu lhe peço que indique aqui à Secretaria da Mesa, através da sua assessoria, para a gente pedir uma tramitação mais rápida.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Só para reiterar a posição e apoiá-lo, eu concordo plenamente com sua decisão de que tem que vir para a Comissão, a Comissão funcionando. Tem que vir. Eu acho que esse negócio de não passar na Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É porque eu acho que, na verdade, a gente já deveria, Senador Plínio... É a primeira vez que eu estou no Senado, eu sei que é a primeira vez que V. Exa. também está no Senado, mas já participamos de outras Casas legislativas. É óbvio que o advento da covid nos fez interromper uma tramitação normal. Mas por exemplo, não é só vir para a Comissão; por que é que não podemos abrir as sessões às 14h, como sempre foi? E de 14h até a abertura da Ordem do Dia, haver espaço para grande expediente, porque o Senador precisa...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - O senhor viu o exemplo de ontem, não é? Eu cheguei até a protestar, porque a gente não tem espaço para ocupar a tribuna, aí vai para uma votação de um projeto, um único projeto leva a tarde inteira, com o Relator falando 20 vezes, um outro Senador falando mais dez. Eu acho correto como era antes.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Hoje, graças a Deus, pela tecnologia, nós estamos podendo fazer, por exemplo, eu estou fazendo uma votação nominal e, se Deus quiser, chegaremos ao quórum. Eu já votei aqui, não sei, nas sessões que eu tive depois, talvez dez projetos terminativos, com votação nominal. E não é só isso, porque aqui é uma audiência pública, a gente aprofunda o debate, melhora o projeto.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Sim, isso que é o objetivo.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ou seja, amassa-se o barro aqui. Mas eu estou falando até do Plenário, isso que V. Exa. acabou de dizer. Entra para falar três minutos, a máquina corta você, e você não tem como aprofundar nada. Então, por que não se ter a abertura da sessão às 14h, porque cada Senador poderia se inscrever no grande expediente. Eu não vejo por que não fazer isso, porque quem nos acompanha o faz pela televisão, não é presencial no Plenário. Então, pelo menos, nós registraríamos nosso discurso, colocando nosso ponto de vista, trazendo problemas do nosso Estado.
Mas eu vou reiterar com o Senador Rodrigo, nosso Presidente, que eu acho que há que voltar algum grau de normalidade, senão acaba sequestrando o nosso exercício de Parlamentar.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - E já se prolonga, já se arrasta há muito tempo. A gente iniciar às 14h, e cada Senador ocupar o espaço é primordial. É primordial.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - E sempre foi assim.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - O desempenho da gente até cai muito, não é, Senador? O desempenho cai. Eu lembro - viu, Otto? - no primeiro ano, que eu consegui editar um livro de 365 páginas só de discursos, que eu considero importantes e, se você somar 2020 e 2021, não dá metade disso.
R
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É isso.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Ou seja, a gente cai muito na produção.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - E nós precisamos prestar contas, porque nos colocaram aqui, não é?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Exatamente.
Então, conte comigo.
Tem que vir para a Comissão sim.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, mas eu vou falar com o Senador Veneziano - ouviu Leila? Me lembre para eu ligar para o Veneziano.
Senador Otto Alencar, é com prazer que eu lhe vejo hoje presencialmente. Ontem, eu lhe vi virtualmente, mas, graças a Deus, aproveito para já pedir ao Senador Veneziano para, hoje à tarde, colocar em Plenário a aprovação. Na verdade, seria ontem, mas, como o Senador Rodrigo teve que ir em viagem, e eu até vou acompanhá-lo, ele passou para o Senador Veneziano. O Senador Veneziano colocou para votarmos, hoje à tarde, o nosso empréstimo.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - Está bom, Excelência.
Grande relatoria!
Estava no remoto ontem. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Liga para o Telmário, que é o autor da matéria, gente. Ou, então, para o Jean Paul ou o Paulo Rocha.
Liga para o Wilmar que ele...
Para o Randolfe. (Pausa.)
R
Bom, atingimos o quórum de votação.
Agradeço a todos os Senadores e Senadoras que participaram remotamente ou presencialmente e proclamo o resultado da votação.
Encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Peço à Secretária da Mesa que abra o painel.
Eu não estou enxergando.
Pronto: 8 votos SIM; nenhum NÃO.
Nenhuma abstenção.
Quórum atingido de 9.
Está aprovado o relatório do Senador Lasier Martins com projeto de autoria do Senador Telmário Mota.
Como eu recebi um pedido do Senador Zequinha Marinho, que acostou um requerimento para uma audiência pública sobre projeto que seria da minha relatoria, e como o Senador Zequinha não esteve presente, que é uma condição para votar o requerimento, para não atropelar a pretensão do Senador Zequinha Marinho, eu vou retirar de pauta o projeto que eu iria relatar com caráter terminativo para que, numa próxima sessão, o Senador Zequinha Marinho possa, presente, fazer votar o seu requerimento.
O próximo projeto é do Senador Fabiano Contarato. (Pausa.)
Vou para os requerimentos antes que o Senador Contarato possa relatar o projeto não terminativo de sua autoria.
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 52, DE 2021
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater soluções de financiamento às ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Atividade no âmbito do Legislativo Nacional para debater mecanismos financeiros para que o País possa combater a crise climática.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: o Sr. Sergio Suchodolski, Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), Vice Presidente da Alide, Membro do Conselho da VR Benefícios, Membro do Conselho Deliberativo do Sebrae; o Sr. Luiz Awazu Pereira da Silva, Vice-Diretor Geral do Banco de Compensações Internacionais (BIS); a Sra. Stephany Griffith-Jones, Diretora de Mercados Financeiros na Iniciativa de Diálogo de Políticas Públicas da Universidade de Columbia; o Sr. Gustavo Henrique Moreira Montezano, Presidente do BNDES; o Sr. Nelson Antônio de Souza, Presidente do Desenvolve SP; a Sra. Maria Netto, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Esse é o requerimento que faço a esta Comissão.
Lido o requerimento, em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão e coloco em votação.
A votação é simbólica.
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Os Senadores que concordam com o requerimento lido permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento. (Pausa.)
Item extrapauta.
EXTRAPAUTA
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 56, DE 2021
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre o estabelecimento de uma estratégia internacional destinada ao combate às mudanças climáticas, baseada na regulamentação dos Artigos 6 e 9 do Acordo de Paris, a qual deverá ser apresentada pelo Governo Federal na COP 26, a ser realizada em Glasgow, Escócia.
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA).
Proponho que a audiência pública tenha a presença dos seguintes convidados: Exmo. Sr. Joaquim Alvaro Pereira Leite, Ministro do Meio Ambiente; Exmo. Sr. Carlos França, Ministro das Relações Exteriores; a Sra. Marina Freitas Grossi, Presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável; e a Sra. Mônica Messenberg, Diretora de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, eu encerro a discussão.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Pausa.) Bom, requerimento da Comissão de Meio Ambiente, de autoria do Senador Jean Paul, subscrito por mim.
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 53, DE 2021
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ nº 48/2021 - CMA, sejam incluídos os convidados listados.
Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN) e outros.
E cadê os convidados? (Pausa.)
Bom, um representante do Ministério do Meio Ambiente, sem citar nome; e um representante do MAPA, Ministério da Agricultura e Pecuária.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação o requerimento.
Os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento. (Pausa.)
O Senador Fabiano está lincado ou não? (Pausa.)
Senador Izalci, V. Exa. tem a palavra.
R
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, tentei votar aí e não consegui. Já encerrou a votação?
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Encerrou. Houve o quórum. Eu agradeço a V. Exa. o interesse. Realmente, eu tentei comunicar, mas não houve prejuízo. Fique tranquilo, porque conseguimos atingir o quórum. Eu agradeço a atenção de V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Está bem. Estou à disposição, um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Outro.
Bom, o Senador Fabiano Contarato teria dois requerimentos aqui, mas, como ele está ausente e em face da regra regimental, não posso colocar em votação. E ele teria a relatoria de um projeto não terminativo, mas ele está em outra missão. Então, vou ter que retirar de pauta o projeto relatado por ele.
Antes de finalizar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Reuniões, realizadas, respectivamente, em 15, 16 e 20 de setembro e 1º e 3 de outubro.
Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
As matérias, que foram duas, além de três requerimentos, não apreciadas nesta reunião serão reincluídos em pauta futura para deliberação.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada esta reunião.
(Iniciada às 8 horas e 21 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 25 minutos.)