20/10/2021 - 16ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário	Texto com revisão

09:40 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir tramitação do Projeto de Lei 591, de 2021, que dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. Esta audiência atende ao Requerimento nº 27/2021, aprovado por esta Comissão em 21 de setembro. A audiência pública foi solicitada pelo Relator, o Senador Marcio Bittar, que está aqui ao nosso lado.
09:44 R	As autoridades convidadas: Ministro Fábio Faria, Sra. Martha Seillier, Secretária Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos, Diogo Faria, Fábio Abrahão e Marcelo Silva. Antes de solicitar a entrada dos convidados para esta audiência pública, eu quero informar a todos os Srs. Senadores e Senadoras da Comissão de Assuntos Econômicos que recebi, encaminhadas pelo Presidente do Banco Central, Dr. Roberto Campos Neto, e encaminhadas também pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, as razões que eles demonstram a respeito da denúncia que foi feita de contas em paraísos fiscais, offshore, enfim, para que pudessem ter acesso os Senadores que participam desta Comissão de Assuntos Econômicos. No entanto, esse acesso será dado com cada Senador procurando aqui a Secretaria da Mesa, o nosso Secretário aqui, o João, para que, pegando esse documento, que é um documento sigiloso, possa assinar com a sua responsabilidade de manter... porque é uma coisa de ordem pessoal. Eu até destaco aqui a iniciativa do Ministro Guedes e do Presidente do Banco Central de tomar essa decisão, certamente mostrando e esclarecendo à Comissão de Assuntos Econômicos a postura e as condições que foram feitas, certamente de acordo com a lei - esse é o meu juízo, é o meu sentir. Então, todos os Senadores que desejam conhecer as razões de ordem legal que foram apresentadas pelos dois agentes públicos do Governo, o Ministro Guedes e o Dr. Roberto Campos, venham se dirigir à Mesa para que, a partir dela, tenham as condições de analisar esse encaminhamento que foi feito. A partir de hoje, isso já está disponível aqui na Secretaria da Mesa da Comissão de Assuntos Econômicos. Acho que ficou claro para todos aqueles que estão nos ouvindo agora. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero louvar a sua manifestação a respeito deste assunto - acho que todos nós compreendemos a responsabilidade que toca a cada um de nós -, louvar também a iniciativa tanto do Ministro quanto do Presidente do Banco Central, que são agentes públicos de uma área muito sensível, e manifestar também o meu aplauso à atitude deles de zelo pela transparência. Eu queria ocupar o menor tempo possível para antecipar a V. Exa. e aos membros da Comissão que eu estou dando entrada num requerimento, sem indicar as pessoas que participariam da audiência, que eu considero imprescindível para o Brasil, independente de momento de governo. Eu já tenho essa convicção há bastante tempo. E hoje, ouvindo as palavras do ex-Ministro Luiz Bresser-Pereira, isso apenas se consolidou. Teto de gastos de custeio é uma coisa, teto de gastos que abranja investimentos é outra, e esta pandemia nos deu essa lição.
09:48 R	Os gastos emergenciais da pandemia... V. Exa. lembra-se das nossas discussões, até pessoais, sobre o auxílio emergencial? O auxílio emergencial foi fundamental para manter, inclusive, a paz social. Aliás, estamos, hoje, ressentindo-nos da falta, digamos, da sua continuidade ou, talvez, do excessivo prolongamento desta pandemia em todo o Brasil, em todo o mundo, não é? A Inglaterra está registrando, agora, os maiores índices de casos, então, a pandemia é muito duradoura. Agora, bloquear investimentos é uma contradição. Só vou dar um exemplo, o nosso Senador Jaques Wagner já me explicou, historiou as iniciativas que a Bahia desenvolveu no campo do saneamento básico. O Marco Legal do Saneamento Básico quer o quê? Trazer investimentos privados para uma questão crucial, para a saúde. Mas como é que fica o subsídio nas áreas socialmente mais carentes em um país em que a proporção de construções clandestinas na área urbana anda ao redor de 50%? O nosso crescimento urbano se baseou nisso. Então, como é que nós vamos deixar essa população de fora? Quem é que vai subsidiar isso? Então, esse subsídio que deve acompanhar o investimento, no caso, o saneamento, em um país com as desigualdades do nosso, faz parte do investimento, e, sem ele, o investimento será iníquo, porque vai atender quem pode pagar, que, por sua vez, já pode conseguir outras soluções. Então, o que eu queria antecipar é o requerimento, para que todos compreendessem que eu não quero resolver o problema da eleição ou o problema de um governo. Nós precisamos de investimento privado, sim, mas o Governo Federal, nem por isso, vai ficar omisso, como já não era - e aí eu concluo - na Lei das Parcerias Público-Privadas, que é do Governo do Presidente Lula! É de 31 de dezembro de 2004, ou seja, aquela já previa que o Governo Federal teria que ter uma participação sob a forma de garantia ou de subsídio. Isso é de 2004! Isso significa investimento, isso significa favorecer o investimento de que o Brasil tanto precisa em obras que são efetivamente prioritárias para o desenvolvimento nacional. Então, eu queria agradecer pela tolerância de V. Exa. e antecipar que vou apresentar esse requerimento. E não vou sugerir nome de ninguém, mas acho que um debate na Comissão de Assuntos Econômicos sobre a avaliação do que é que representou de bem a emenda constitucional do teto de gastos e o que é que falta fazer para aprimorá-la é o mínimo que nós devemos, depois dessa experiência que nós queremos ver sendo encerrada da pandemia. Queria contar com o seu entusiasmo em favor deste evento, porque eu acho que nós não podemos fechar este ano sem termos esse debate e chegarmos a uma conclusão racional de interesse do Brasil. Muito obrigado.
09:52 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Concordo plenamente com V. Exa. O requerimento encaminhado será votado numa reunião deliberativa - esta não é uma reunião deliberativa, mas para audiência pública. Pode encaminhar que na próxima reunião nós vamos ler e aprovar. Eu acho que é importante discutir, até porque é por esse caminho que o País pode, com investimentos, com parceria público-privada, sair da situação do desemprego em que se encontra e gerar empregos. Quando o dinheiro circula pouco no investimento, a queda da possibilidade de oferta de emprego é muito grande. Por isso, concordo plenamente com V. Exa., que tem uma experiência muito grande, pois foi Governador, é Senador e tem sensibilidade e sempre teve, ao longo da sua história, compromisso social, e não há compromisso social maior do que a geração de emprego para as pessoas, através de seu trabalho, poderem manter suas famílias. Os convidados todos vão trabalhar no sistema remoto. Eu esperava até que eles pudessem comparecer. Pede a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Senador Otto Alencar... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...quero cumprimentar V. Exa. e todos os nossos convidados - todos são bem-vindos -, como fizemos também na reunião anterior. Eu queria, na verdade, fazer uma questão de ordem, mas V. Exa., pelo que me informaram por telefone, já resolveu. Eu iria fazer um apelo a V. Exa. para que permitisse que servidores dos Correios que estão no corredor pudessem entrar, mas já me informaram que, respeitando a distância e todas as normas, V. Exa. já liberou. Eu só posso cumprimentar V. Exa. pela decisão já tomada. Não seria diferente. Quando me perguntaram, eu disse que tinha certeza de que o Senador Otto Alencar iria liberar um número "x", claro, dentro do possível, para que acompanhassem o debate. Mas aproveito, Presidente, para dizer que lamentei, lamentei muito - e aqui termino, é só uma frase, porque quero também ouvir nossos convidados - a decisão do Governo de ter recuado nos R$400. Havia sido criada uma expectativa muito grande na população. V. Exa. me conhece muito bem e sabe que eu sou daqueles que querem que a melhor causa vá em frente. Criou-se a expectativa de que todos ganhariam mais R$400, claro que aqueles vulneráveis. E me parece que, no último minuto, o Governo recuou. Espero que o Governo volte atrás e mantenha pelo menos R$400, já que todos nós gostaríamos que fosse mais. Só isto, Presidente. Estou aqui para ouvi-los. E parabéns a todos os convidados que estão aqui conosco neste momento! O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Eu permiti a entrada dos líderes dos Correios, que já estão aqui nas suas cadeiras. Se houver oportunidade e espaço, desde que não haja aglomeração, como está prevista a orientação para a contenção da doença, será feito o posicionamento dos trabalhadores e seus representantes. Peço desculpas ao Relator. Hoje, o Senador Renan vai ler o relatório. Eu estou na CAE, mas sou membro da Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu solicitei ao meu estimado amigo Vanderlan, grande Senador pelo Estado de Goiás, que assumisse a Presidência e comandasse esta audiência pública, pelo que agradeço muito. Obrigado a todos. (Pausa.)
09:56 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Bem, nosso Presidente Otto Alencar já fez a abertura, dando as saudações aos nossos amigos dos Correios presentes, também aos nossos convidados presentes. E já está aí virtualmente aguardando. Quero cumprimentar aqui o nosso Senador Paulo Rocha, do Pará, e também o Esperidião Amin e o Relator e autor do pedido desta audiência pública, nosso Senador Marcio Bittar. Bom, já para ganhar tempo, já que houve um atraso, vamos passar ao primeiro convidado. Com a palavra o Sr. Fábio Faria, Ministro de Estado das Comunicações. O tempo destinado ao Ministro é dez minutos. (Pausa.) Ministro Fábio Faria? O SR. FÁBIO FARIA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente Vanderlan, bom dia a todos os membros Senadores da CAE, dessa Comissão tão importante no Senado Federal. Agradeço aí a oportunidade de falar para os senhores. Cumprimento os representantes dessas associações dos Correios que estão também nos assistindo, a todos os convidados - Martha, Marcelo - e a todos que vão participar desta audiência pública. Quero começar falando um pouco sobre os Correios, essa empresa que orgulha tanto os nossos brasileiros, que é uma empresa centenária. Os Correios foram fundados em 25 de janeiro de 1663. Já são 358 anos. Depois, a Empresa de Correios e Telégrafos, fundada em 20 de março de 1969, 52 anos que nós brasileiros somos acostumados a ver um carteiro chegar à nossa casa, vestindo azul e amarelo, e que orgulha tanto a nós brasileiros. É a única empresa hoje que está presente nos 5.568 Municípios brasileiros, entregando cartas e encomendas nas regiões mais remotas do País, principalmente na Região Amazônica, onde nós temos dificuldade de logística, e os Correios estão presentes. Nas 31 mil lojas virtuais que existem no Brasil, 88,6%, 27,5 mil utilizam os Correios. São 2,5 milhões de pequenos negócios, o que faz com que a cada quatro encomendas, três são entregues pelos Correios nos pequenos negócios. Então nós vemos aí a capilaridade, a importância que essa empresa tem para o nosso País. Eu queria falar um pouco sobre os casos de privatizações que ocorreram no Brasil e fora do Brasil, que foram bem-sucedidos, porque nós temos uma preocupação muito grande, principalmente pela quantidade de funcionários que nós temos nos Correios, e fica muito temor em relação ao que vai acontecer com os funcionários. E nós temos o maior interesse, tanto o Governo, como o Congresso, a Câmara, o Senado Federal, de atuar de forma que a gente possa garantir aos funcionários uma estabilidade, para que eles não tenham tanto temor do que está para vir. Aí, eu queria citar alguns exemplos, até para tranquilizar.
10:00 R	A Embraer foi privatizada em 1994. Naquele momento, nós tínhamos na Embraer nove mil funcionários; hoje são 20 mil. A Embraer faturava R$324 milhões negativos. Era o lucro; o lucro não, o prejuízo da Embraer. Hoje ela tem um lucro anual de 19,6 bilhões. Então ela saiu de 300 negativos para quase 20 bilhões positivos, o número da Embraer. A Vale do Rio Doce, que foi privatizada em 1996, na época tinha 15 mil funcionários. Hoje, na Vale do Rio Doce, são 74 mil funcionários. O faturamento da Vale naquele momento, em 1996, era de R$362 milhões e o faturamento da Vale hoje é de R$288 bilhões. A DHL, por exemplo, alemã, empresa similar aos Correios, hoje já emprega mais de 500 mil funcionários e o faturamento saiu de US$32 bilhões e, depois de privatizada, foi para US$63 bilhões. Então, nós temos aí o número da DHL, que mais do que dobrou. Queria falar um pouco dos Estados Unidos, porque que nós temos lá a USPS, que nunca foi privatizada e, ao longo dos anos, perdeu muito espaço em relação a encomendas, como está acontecendo aqui com os Correios. Hoje os americanos, o Governo americano praticamente só ficou com o osso. Os filés estão todos com as empresas privadas americanas. Eu queria falar um pouco aqui sobre o que está acontecendo nos Estados Unidos. O prejuízo acumulado de 2006 até agora da empresa USPS, os Correios americanos, está em R$460 bilhões, são US$82 bilhões. O prejuízo que foi dado no ano passado, 2020, que foi um ano em que a maioria das empresas no mundo inteiro aumentaram o seu faturamento devido à pandemia, as empresas de delivery, de entrega, de logística, só no ano passado, o prejuízo foi de US$9,2 bilhões. O Governo americano arcou com R$51 bilhões para manter a USPS nos Estados Unidos. E isso porque o Governo americano perdeu o timing e, hoje, a empresa que tinha tanto a entrega de encomendas, como entregas também de cartas, serviços postais, já que os americanos são acostumados a pagar boletos, a pagar boletos de água e de luz com papel, utilizam papel, e hoje nós temos aí o Governo americano bancando 50 bilhões por ano para manutenção dos Correios. Nos Estados Unidos, a maior parte de encomendas, quase a sua totalidade, são realizadas pelas empresas privadas. No PL, no projeto de lei que nós encaminhamos, nós tivemos um cuidado muito grande de manter alguns pontos que nós consideramos cruciais. Por exemplo, a manutenção da exclusividade da empresa para serviço de carta, criação de uma tarifa social para atender usuários que não tenham condições financeiras. Nós asseguramos a garantia da universalização e acesso a todos os brasileiros; a vedação do fechamento das agências essenciais nas áreas remotas do País - isso tudo está assegurado no PL -; a estabilidade dos empregados por 18 meses.
10:04 R	Isso é bom deixar claro, Senador Paulo Paim, porque é um ponto bastante relevante. Caso venha a ser aprovado o projeto, o PL, no Senado Federal, ele vai para uma consulta pública; depois, o Governo demora em torno de 30 dias para encaminhar para o TCU; depois, o TCU deve também demorar algo em torno de 30, 60 ou 90 dias; depois, volta para o Governo realizar a privatização, em mais 90 dias. Então, essa estabilidade dos funcionários começa a contar após toda a realização desse processo. Então, estamos falando em algo para o meio do ano que vem, julho. Portanto, nós mantivemos a estabilidade até dezembro, até o final de 2023; estabilidade de 18 meses em todo o quadro de funcionários, que tem um custo para a empresa entrante de R$3,4 bilhões por ano. Prossigo: a abertura de um plano de demissão voluntária por 180 dias; garantir a manutenção total do serviço postal. A última oportunidade... Daqui a três anos, talvez, a gente não possa conseguir. Por isso, eu quero falar um pouco agora o porquê de a gente estar citando esse tema. (Pausa.) O que está acontecendo hoje com os Correios no Brasil? Nós estamos, como eu vinha falando, tendo uma queda acentuada de correspondências. Nós temos uma redução de 57,6% desde 2015. A queda da receita dos Correios, desde 2015, é de 43%. A receita cresceu bem menos que a inflação. Os outros players do mercado investem três vezes mais do que os Correios. Nós fizemos um estudo, por exemplo, com o BNDES. O BNDES contratou a empresa Accenture, que fala que, para os Correios se manterem competitivos, eles teriam que investir R$2,5 bilhões por ano para não perder market share em relação às empresas globais e às empresas nacionais também. Outros players do mercado investem de três a quatro vezes mais do que os Correios. Então, nós tivemos uma queda acentuada muito grande de market share dos Correios em encomendas desde 2015. Eu queria destacar um dos pontos que eu considero relevantes de por que chegamos a esse ponto. Primeiro, é a modernização, são as novas empresas. Nós temos aqui um gráfico - não sei se vai dar para os senhores verem. De 2002 a 2012, nós tivemos um crescimento muito grande: em 2002, cresceu 7%, 5%, 4%, 6%, 7%, 11% em 2007, 10% em 2008. De 2012 para cá, os Correios começaram a ter uma grande perda de receita, com prejuízos acumulados que chegam a R$3 bilhões nos últimos anos. Nós tivemos uma queda de 6% por cento em 2013, de 2% em 2014, de 14% em 2015, de 5% em 2016, aumentamos 4% em 2017, zero em 2018 e 1% de 2019.
10:08 R	Aqui, falando em prejuízos nos Correios, nós tivemos, em 2011, 888 milhões de lucro; 1,1 bilhão em 2012, que foi o último ano em que nós tivemos aquela janela em que os Correios eram praticamente imbatíveis e não perdiam market share para nenhuma empresa de fora. E, de 2013 para cá, chegaram as grandes empresas no Brasil: a FedEx entrou, a DHL, a Magalu, o próprio Mercado Livre, a Amazon. E nós temos um problema que eu considero de extrema relevância. O que é que acontece? O filé dos Correios é a entrega de encomendas, e a entrega de encomendas faz com que a gente preserve o que manda o art. 21, inciso X, da Constituição, que diz que compete à União manter os serviços postais, que são considerados o osso. São os Correios que fazem essa parte e garantem a universalização para os brasileiros. Nos últimos dez anos, nós tivemos 12 paralisações, 12 greves. Só no ano passado, que foi um ano pandêmico, um ano de pandemia, em 2021, houve uma paralisação de 35 dias. E, nessa paralisação, empresas como o Mercado Livre, por exemplo... Se você hoje faz qualquer compra, enfim, uma bateria de telefone, no Mercado Livre, lá há a opção: vai receber em 48 horas; se você quiser pagar mais, vai receber em 36 horas; ou, se quiser pagar um pouco mais, em 24 horas. Essas empresas todas utilizavam os Correios. O Mercado Livre chegou a utilizar mais do que 90% das suas atividades com os Correios, quando veio para o Brasil. Hoje, o Mercado Livre reduziu para 10%. Em apenas dois anos, ele praticamente zerou toda a parceria com os Correios. A Magalu, a mesma coisa. Acabei de falar com a dona da Magalu, Luiza Trajano, que fala a mesma coisa. Hoje, as empresas de logística e as empresas de entrega que utilizam o delivery precisam garantir a entrega. Então, como uma empresa, por exemplo, chega no mês de setembro... No ano passado, quando entrou em greve ali, 35 dias - não sei o mês exato -, essas empresas não podiam parar de uma hora para outra e dizer: "olha, não vou entregar mais em 24 horas na sua casa, vou demorar agora 36 dias". Essas empresas adquiriram empresas de logística, elas adquiriram caminhões, elas adquiriram aviões, elas adquiriram vans, elas adquiriram motoboys, elas compraram outras empresas para garantir a entrega durante o período de greve. Só que, quando passa a greve, quando a greve volta, essas empresas não retornam para os Correios. Elas, a partir daquele momento, ficam com o temor de que venha outra greve, e elas continuam fazendo o seu serviço logístico. Então, a gente tem acompanhado que, nos últimos anos, todo ano os Correios têm perdido em torno de 20% a 30% do market share de encomendas. Por exemplo, no ano passado, os Correios aumentaram o faturamento - todas as empresas aumentaram. Nós tivemos um lucro no ano passado nos Correios, até também devido ao ano de pandemia, também houve aplicações financeiras que foram importantes e relevantes, também a administração foi muito bem executada, mas ali, mesmo assim, nós tivemos uma queda de market share em relação a encomendas.
10:12 R	E qual é o sinal amarelo, eu diria, o sinal vermelho que nós temos hoje? A ideia de todos nós... Nenhum aqui quer prejudicar nenhuma empresa; muito pelo contrário, a gente quer fazer com que os Correios sobrevivam aí por muitos anos e virem uma empresa referência na América Latina. Eu tenho certeza de que a gente, o Brasil, pela sua... É o maior país da América Latina, um país próximo à África, próximo à Europa; quase todos os outros países da América Latina seguem o Brasil. Nós temos como fazer com que os Correios brasileiros sejam a maior empresa da América Latina e sejam um grande player global. A nossa preocupação, Senador Vanderlan, Presidente da Comissão, e demais membros... A nossa grande preocupação é com essa queda acentuada que nós estamos tendo em relação a encomendas por parte das outras empresas. A Magalu vem crescendo muito, o seu setor logístico, de delivery, o Mercado Livre, a Amazon, todas essas que eu citei. A cada ano que passa os Correios vêm perdendo grande parte da sua receita de encomendas. E vai chegar um momento, acredito que em pouco tempo, em que nenhuma empresa mais vai se interessar pelos Correios. Hoje existe um interesse muito grande porque a empresa ainda tem um grande volume de entrega de encomendas que faz com que a empresa possa comprar o filé e o osso. Com isso, nós garantimos a universalização: nenhum brasileiro, nenhuma cidade dos quase 5.570 Municípios do Brasil deixará de receber a sua carta, o seu boleto, a sua encomenda. Isso a gente garantiu para qualquer entrante que venha para o País, mas hoje ainda nós temos empresas que têm interesse, Senador Paulo Paim. E o meu temor é que, daqui a três anos, aconteça com os Correios o que aconteceu com os Estados Unidos, com a empresa americana, por exemplo, porque lá a empresa... Qual é a empresa que vai ter interesse em adquirir uma empresa que dá US$10 bilhões de prejuízo? Por exemplo, os Correios custam aos cofres brasileiros 20 bilhões. Ele deu uma receita no ano passado de 1 bilhão positivo, 1,5 bilhão. Por quê? Porque a gente teve uma receita muito grande em encomendas. Então, fica aqui essa minha fala inicial, porque nós iremos ter um debate em que espero que a gente possa conseguir responder a todas as dúvidas de todos os Senadores, todas as Senadoras. Aqui ninguém está querendo abandonar os Correios. Aqui não existe quem é por parte do Governo, quem é por parte da oposição. Esse é um tema que, desde quando eu cheguei ao ministério, eu estudei muito, é bastante relevante. Estamos lidando com 98 mil famílias brasileiras. Nós temos que ter responsabilidade. É um tema bastante sensível. O PL foi executado aqui com um grupo de trabalho que ficou pensando e conversando, dialogando diariamente. Nós passamos esse projeto para a Câmara dos Deputados. O Deputado Gil Cutrim também passou por todos os Líderes, todos os partidos, também foi amplamente debatido. Agora chega ao Senado Federal, e fizemos questão de que houvesse essas audiências públicas para ouvir os contrários, ouvir os favoráveis. A nossa ideia é ouvir a experiência de V. Exas. para poder nos ajudar a formar um projeto que seja mais justo, para que a gente possa fazer com que essa empresa, que orgulha tanto o nosso País, possa crescer, desenvolver, sair de 98 mil funcionários para 200 mil, 300 mil, 400 mil funcionários, até porque a empresa que entrar vai investir muito, vai investir de 2 bilhões a 3 bilhões por ano, para modernizar e ganhar espaço, ganhar market share em relação aos outros players. Porém, se não fizermos isso hoje, corremos um grande risco; um grande risco de, daqui a dois, três anos, nós termos que fazer com que o art. 21, inciso X, que garante que a União tenha que manter a entrega de serviços postais, seja mais um artigo obsoleto da nossa Constituição, porque eu tenho certeza de que, diferentemente dos Estados Unidos, o Governo brasileiro não tem condições de bancar 20 bilhões por ano de empresa para que se mantenha a entrega dos serviços postais. Isso não cabe nas contas da União, dos cofres brasileiros. E isso aí seria desastroso para todos os funcionários, para a empresa dos Correios.
10:16 R	Eu sei que existe um temor, existe uma assombração muito grande, existe uma dúvida. No dia de amanhã, quando vem algo que a gente não sabe o que vai ocorrer, existe esse temor por parte de todos, é normal - eu quero aqui me associar a todos os funcionários dos Correios -, mas tenho certeza de que o que a gente está fazendo é o melhor para a companhia. Nós acreditamos muito que, caso passe, aprove no Senado, a privatização será um sucesso. A empresa que for adquirir - tenho certeza de que várias irão lidar -, é uma empresa que vai querer conquistar o mercado da América Latina, não vai entrar... até porque ela não pode, até final de dezembro de 2023, demitir nenhum funcionário; ela vai precisar ampliar. Todos os cases que nós tivemos de privatizações, como eu citei aqui - Embraer, Vale do Rio Doce e DHL - são empresas que cresceram em quatro, cinco vezes o número de funcionários, que dobraram e triplicaram seus faturamentos. Então, eu queria aqui me colocar à disposição de todos os pares e agradecer a oportunidade. Aqui eu acabei de receber o último dado da Luiza Trajano. Ela me disse que, quando começou, utilizava 95% dos Correios, e hoje está em menos de 50%, mas vai cair muito mais: vai cair de 95% para 30% ano que vem. Então, aí mais um case da Magalu, que utilizava 95% dos Correios, caiu para 50% e vai reduzir para 30%, e, provavelmente, vai reduzir para zero daqui a três anos. Então, nós tínhamos grandes players no Brasil cujo principal parceiro eram os Correios, e isso vai deixar de ocorrer. É por isso que estamos tratando desse tema. Não é um tema bom para o Governo, é um tema muito sensível. Não estamos querendo aqui fazer política com isso; muito pelo contrário, é um tema que gera desgaste, é um tema que gera discussão. Muitos contrários falam como se a gente estivesse jogando incertezas na mão de várias famílias brasileiras, mas não é. Com certeza, estou totalmente convencido, posso aqui dar garantia aos senhores que a melhor opção que nós temos é fazer um bom projeto, aprová-lo e conseguir trazer um grande investidor, uma grande empresa para que possamos continuar orgulhando a todos os brasileiros, mantendo a universalização.
10:20 R	Obrigado a todos. Obrigado, Presidente Vanderlan. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Obrigado, Ministro Fábio Faria, pelas suas colocações. Que o senhor permaneça conosco aí nesta audiência pública. Há tempo eu quero registrar aqui a presença conosco da assessoria... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Ele vai continuar? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Sim, acho que todos que... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - O Ministro vai continuar ou ele já vai embora? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Senador Paulo, sim, ele vai. Creio que todos os que vêm trazer a palavra vão estar participando, para responder a algumas perguntas e algumas dúvidas, tanto de nós Senadores, como da internet aqui, do e-Cidadania, que tem várias perguntas. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Ele vai... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Sim, nós vamos sim. Ele vai participar, não é? Antes de passar a palavra ao Senador Oriovisto e ao Ministro, eu queria registrar, há tempo ainda, que esteve nos visitando aqui a assessoria parlamentar do gabinete do Comandante do Exército, o Coronel Reinaldo Calderaro e Coronel Augusto Pompeu Perez, que vieram nos trazer um convite, aos Senadores desta Comissão, aqui da CAE, do Comandante Militar do Planalto, o General de Divisão Rui Yutaka Matsuda, que é uma visita ao Comando de Artilharia do Exército em Formosa, de Goiás. Também em tempo, quero agradecer a presença aqui - eu a convidei, um convite especial hoje, ouviu, Senador Paulo? - da minha esposa, que nesses quase três anos tinha vontade de conhecer aqui a Comissão e ver como são os nossos trabalhos. Seja bem-vinda, Izaura Cardoso! Com a palavra o Senador Oriovisto... O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC) - Presidente, é só para uma questão de encaminhamento. Presidente, é uma questão de encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Pois não, Senador. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC. Pela ordem.) - É só uma pergunta: se vai ser essa dinâmica de falar um dos convidados e abrir para perguntas, ou se nós vamos agir como foi na reunião passada, ou seja, falam os convidados... Até porque, de repente, alguma dúvida um dos convidados pode sanar antes, e a gente vai ganhar tempo. Então, eu sugiro que seja do jeito da vez passada: que a gente ouça todos os convidados que a Comissão chamou - e eles estão online -, para que, de repente, com a fala de uns, a gente possa ganhar tempo; senão, nós vamos abrir para perguntas e debates agora, diferentemente do que foi na vez passada, e nós vamos prolongar, talvez em excesso, a audiência, sem necessidade. Então, eu proponho que ouçamos os convidados e, em seguida - eles vão estar presentes, embora online -, cada um de nós faremos as perguntas necessárias. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Consulto o Senador Oriovisto, que pediu a palavra, se, devido ao tempo, por ter atrasado bastante a Comissão, podemos atender ao pedido do Relator e deixarmos as nossas perguntas ou dúvidas aos nossos convidados para o final da nossa audiência, quando for aberto tempo para perguntas aos Senadores e às Senadoras e também ao pessoal na internet, através do e-Cidadania. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC. Fora do microfone.) - Foi esse o procedimento passado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Está o.k.? Não estou ouvindo aqui o Senador... (Pausa.) Ele deu o o.k. Então, vamos para o segundo convidado. Com a palavra o Sr. Diogo Mac Cord de Faria, Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, do Ministério da Economia. (Pausa.)
10:24 R	O SR. DIOGO MAC CORD DE FARIA - Alô? Funciona agora? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Sim. Estamos te ouvindo bem, Diogo. O SR. DIOGO MAC CORD DE FARIA (Para expor. Por videoconferência.) - Perfeito. Então, bom dia, Senadores, Ministro Fábio, Martha, Fábio Abrahão. Agradeço pelo convite e pelo espaço para a gente poder discutir esse assunto tão importante que é realmente a privatização dos Correios. Eu acho que aqui, senhores, nós temos a oportunidade de debater novamente, após muitas décadas, serviços que podem, sim, transformar a vida do cidadão brasileiro, para que o Estado possa ter o foco naquilo que realmente transforma a vida do cidadão. Como foram essas privatizações na década de 90? O que aconteceu ali atrás que foi tão importante? Ora, atividades econômicas que eram exercidas pelo Estado até aquele momento foram transferidas para a iniciativa privada, não de qualquer forma, mas mediante regulação. Serviços como energia elétrica, telefonia, as siderúrgicas, a Embraer, que o Ministro Fábio comentou também na fala dele, todas essas empresas, depois de terem sido passadas à iniciativa privada, entregaram muito mais empregos, qualidade de serviço e abriram espaço para que o Estado pudesse se dedicar àquelas atividades que eram realmente mais importantes para o cotidiano do cidadão. O interessante é que, quando a gente fala em serviços públicos regulados, não só a qualidade aumenta, mas a gente consegue ter uma transparência muito maior quanto àqueles serviços que estão sendo prestados. Então, por exemplo, se hoje nós temos uma interrupção de energia elétrica na nossa casa, a gente consegue saber exatamente quanto tempo nós ficamos sem energia elétrica, quantas vezes nós ficamos sem energia elétrica ao longo do ano, tudo isso não só monitorado pela Aneel, como disponibilizado no site da agência para que qualquer cidadão, para que a imprensa, para que o Congresso, para que toda a sociedade brasileira saiba exatamente qual qualidade do serviço aquela concessionária está entregando. Inclusive o contrato de concessão dela pode ser cancelado caso ela não entregue aquela qualidade que foi acordada. A mesma coisa acontece agora com o saneamento básico. O Senador Esperidião Amin comentou do novo marco do saneamento básico. Ele é transformador justamente porque, com décadas de atraso, ele traz para o cidadão brasileiro a possibilidade de ter acesso a esse serviço que é tão importante, porque hoje, senhores, o pobre no Brasil tem um telefone celular, tem energia elétrica, mas ele não tem saneamento básico, justamente porque esse serviço ficou para trás. Fábio Abrahão está aqui com a gente: o BNDES tem feito um trabalho transformador na privatização de várias empresas de saneamento básico no Brasil, o que possibilita agora, do Amapá ao Rio de Janeiro, um serviço que universaliza para todo cidadão, seja ele pobre ou rico, com subsídios cruzados, o que popularmente se chama de "filé com osso", mas em que o concessionário tem, sim, a obrigação de garantir um serviço de qualidade - isso inclusive é previsto em lei, um serviço de qualidade - para que, caso contrário, caso essa qualidade não seja entregue, aquele contrato simplesmente seja cancelado. Então, o que a gente discute agora com o novo marco postal, que os senhores debatem, que, por sua vez, possibilitará a privatização dos Correios, é justamente um serviço que, apesar de ser passado à iniciativa privada com muito mais eficiência, com muito mais velocidade, também será regulado pela Anatel, ou seja, nós saberemos com precisão se esse operador privado está ou não está entregando um serviço para o cidadão brasileiro, algo que hoje não acontece.
10:28 R	A gente não consegue saber exatamente quanto tempo demora uma correspondência para chegar, quantas residências no Brasil, de fato, recebem essa correspondência em casa e de quantas o morador precisa ir até a agência para retirar a sua correspondência. Nós não sabemos. Esse número não é público, esse número não é monitorado. A empresa não é penalizada caso não atinja aqueles parâmetros de qualidade que o Governo acha que são razoáveis. Isso não existe, mas passará a existir. Ou seja, não há a menor dúvida de que o serviço vai, sim, melhorar a partir desse momento. É interessante, quando a gente observa os argumentos contrários que existem, que o mais recorrente é que os Correios hoje dão lucro. Por que a gente vai privatizar uma empresa que dá lucro? Ora, em 2015, os Correios deram um prejuízo de R$2,1 bilhões; em 2016, foi de R$1,5 bilhão o prejuízo. E no ano passado? Foi 1,5 bilhão de lucro. Então, por conta desse resultado que é fruto de uma transformação na gestão dos Correios, será que isso seria um impeditivo para a privatização ou será que é exatamente graças a esse movimento que a gente consegue extrair agora um maior valor para a sociedade e, agora que a casa está arrumada, a gente consegue, sim, levar essa operação para a iniciativa privada, garantindo uma melhoria constante dessa qualidade de atendimento? E, vejam, a imunidade tributária que os Correios têm hoje, da ordem de R$2,5 bilhões por ano, é maior do que o maior lucro histórico que registraram no ano passado. Ou seja, essa imunidade tributária, que é quanto a União, os Estados e os Municípios arrecadaram em imposto por conta do monopólio dos Correios e por ser uma empresa estatal, de R$2 bilhões, caso não existisse, e isso acontece quando a empresa for privatizada, seria suficiente para que a gente garantisse mais 500 mil crianças, por ano, nas escolas - 500 mil crianças por ano nas escolas -; seria suficiente para a gente garantir casa, dentro do programa Casa Verde e Amarela, do Faixa 1, para 30 mil famílias por ano; seria suficiente para a gente garantir 400 Unidades Básicas de Saúde todos os anos totalmente equipadas para a população brasileira, só com os impostos que a gente deixar de arrecadar pelo fato de os Correios serem uma empresa estatal. Então, tudo isso vai acontecer a partir do momento em que a gente reformar o marco postal, a partir do momento em que a gente garantir que os Correios terão uma operação privada eficiente, com aumento de qualidade e retorno para o cidadão brasileiro. Então, não só pela melhoria dos serviços, mas, como eu disse, por todo esse retorno em termos tributários que hoje não existe, e vai passar a existir. Eram esses meus comentários. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Nós que agradecemos, Diogo Mac, pelas suas colocações e suas explicações. O Ministro Fábio Faria pediu a palavra só para fazer duas correções na sua fala. Com a palavra o Ministro Fábio Faria.
10:32 R	O SR. FÁBIO FARIA - Sr. Presidente, depois das suas palavras que ouvi, quero dizer que reservei toda a manhã para que a gente possa responder a todos. Ficarei presente em toda a audiência devido à importância do tema. Quero cumprimentar o nosso Senador e Relator Marcio Bittar, porque eu não o tinha visto sentado ao seu lado. Eu estarei aqui ouvindo todo o debate e disponível para qualquer pergunta que seja. Abraço. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Nós é que agradecemos, Ministro Fábio Faria. Em um projeto tão importante como este, o senhor reservar a manhã para nós é motivo de alegria e satisfação. Em tempo, eu quero registrar a presença do José Rivaldo da Silva, Secretário-Geral da Fentect, Sindicato dos Trabalhadores dos Correios; Shirlene Souza, Vice-Presidente dos Correios da Bahia, a nossa querida Bahia; Amanda Corsino, Presidente do Sindicato dos Correios de Brasília e Secretária de Mulheres da Fentect; também a Suzy Cristiny Amim, Presidente do Sindicado dos Correios do Acre; Paulo André Silva, Diretor da Fentect e do Sindicato dos Correios do Pará. Sejam todos bem-vindos! Com a palavra a Sra. Martha Seillier, Secretária Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), com o tempo de 10 minutos, se achar necessário. A SRA. MARTHA SEILLIER - Bom dia a todos! Me escutam bem? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Ótimo! A SRA. MARTHA SEILLIER (Para expor.) - Quero agradecer o convite, cumprimentar o nosso Presidente da Comissão, o Vice-Presidente Senador Vanderlan e os Senadores que estão aqui presentes: o Senador Esperidião Amin, que já se manifestou anteriormente; o nosso Relator, Senador Marcio Bittar, aqui conosco também; o Senador Paim, com o qual eu já tive oportunidade de debater temas importantes, como a reforma da previdência, sempre debates bem construtivos. Cumprimento os demais Senadores que estão aqui conosco hoje online, os trabalhadores dos Correios - estou tendo a oportunidade de ver alguns presencialmente na tela -, aqueles que nos assistem de casa, os meus colegas aqui do Ministério da Economia, do BNDES, e principalmente o nosso Ministro Fábio Faria, que fez uma exposição aqui que demonstra não só o seu compromisso com essa agenda, a sua coragem, mas também o seu profundo conhecimento. V. Exa. mergulhou nessa agenda junto conosco, junto com as equipes técnicas, Ministro, e isso tem ajudado muito a construir estudos robustos e avançar com esse projeto de lei tão importante para o nosso País. A gente está falando hoje de um projeto de desestatização fundamental para a gente modernizar o País, modernizar o setor postal, possibilitar o crescimento desse setor no País, possibilitar que a gente traga investimentos privados vultosos, que a gente faça o que o mundo tem feito em termos de avanços com tecnologia, com modernização. E a gente acredita que o caminho para isso se dá via transferência do controle dessa companhia, via atração de investimentos privados, para que a gente tenha todos os benefícios do setor privado agora atuando também no setor postal brasileiro. Mas isso com muita responsabilidade e com regras claras que estão previstas aqui neste projeto de lei, que eu acho que são importantes de serem destacadas. O Ministro Fábio bem mencionou as vantagens que empresas estatais no Brasil tiveram depois de serem privatizadas, em termos de ampliação dos seus investimentos, consequentemente também volume de trabalhadores que atuam nessas estatais. Citou números da Embraer, falou da Vale e trouxe exemplos também do próprio setor postal.
10:36 R	Eu acho que esses exemplos são importantes porque o Ministro Fábio foi cirúrgico ao mostrar dois caminhos. A gente tem o caminho alemão, que viu a necessidade de atrair mais investimentos, de tornar a empresa mais competitiva e avançou com a privatização da sua estatal e, ali no ano de 2002, conclui a compra da DHL e hoje tem uma empresa com mais de 500 mil colaboradores, com mais de R$300 bilhões de faturamento e que não depende de recurso público para ser moderna, para ser eficiente, para conseguir atender a população não só da Alemanha, mas a população dos mais de 220 países nos quais a empresa atua hoje. Então, é a solução próspera do investimento privado que não depende de recurso público para fazer o que tem que ser feito com eficiência e regulação por parte do Estado, enquanto a gente percebe outras estatais no mundo - e o Ministro citou o exemplo americano que é emblemático pelos valores de recursos públicos que têm que ser aportados para que a empresa possa levar as correspondências em todo o país - em que se optou por deixar o mercado privado avançar naquilo que lhe interessasse unicamente e manteve a estatal para garantir a universalização dos serviços a um alto custo para o pagador de impostos nos Estados Unidos, o que o Ministro mencionou, com gastos de mais de US$9 bilhões por ano. Então, por que, no Brasil, sabendo e tendo a oportunidade de fazer esse debate depois de vários exemplos que já aconteceram no mundo, nós optaríamos pelo caminho de deixar a iniciativa privada atuar apenas no setor que hoje já é aberto para a concorrência e manteríamos uma estatal para avançar com essa parte que é monopolística, vamos dizer assim, das atividades, que é a entrega da carta etc.? O que a gente tem que entender da evolução desse mercado? O setor de cartas não só no Brasil, mas no mundo todo, diminuiu muito a demanda por esse tipo de serviço, porque a gente cada vez mais está usando celular e outros instrumentos de comunicação, cada vez menos estamos enviando cartas e demandando esse tipo de serviço, e desse tipo de serviço o Correio hoje detém monopólio. Por outro lado, as encomendas no Brasil e no mundo todo crescem. O e-commerce cresce, as pessoas querem cada vez mais ser atendidas mais rapidamente nas suas casas e terem oportunidade de pesquisar preços e comprar não só na sua cidade, no seu bairro, mas em todo o País e, às vezes, em todo o mundo, inclusive com encomendas internacionais. Se o setor de encomendas, que não é monopólio dos Correios, cresce, e o setor de cartas, que é monopólio dos Correios, decresce, o que vai acontecer com essa estatal se nós não trouxermos os investimentos privados na hora certa para modernizar essa companhia? Vai correr o risco, como o Ministro mencionou, de as grandes empresas de logística do País cada vez dependerem menos dos Correios, cada vez investirem mais, cada vez se dissociarem mais da estatal, conseguirem prestar os seus serviços em cada vez mais cidades sem precisar dos Correios e o faturamento dos Correios necessariamente, com isso, tende à queda. "Ah, mas os Correios tiveram um lucro este ano de R$1,5 bi", fruto da excepcional gestão do Presidente Floriano, da sua equipe de diretores e dos trabalhadores dos Correios, que fazem, sim, um excelente trabalho, mas que, durante muitos anos, muitos anos, assistiram à dilapidação da companhia, assistiram aos interesses da diretoria não estarem alinhados com os melhores interesses da empresa e do País. Isso tem que acabar! Os Correios não podem ficar sujeitos a flutuações, ciclos políticos e ciclos de boas gestões.
10:40 R	O Presidente Floriano foi um nome adequado para lidar com um momento muito difícil do setor, trouxe grandes resultados, mas não muda o fato de que a participação dos Correios no mercado de encomendas está diminuindo. E aí a gente vê os números caindo em uma velocidade muito rápida. Eu levantei aqui o último relatório de junho de 2021 dos Correios que diz que, em 2019, a empresa era responsável por 43,6% dos serviços postais prestados no Brasil. Já em 2020, esse número cai para 32%. Então, a gente está perdendo dez, onze pontos percentuais por ano de participação de mercado. É isto o que a gente quer? Permanecer como a estatal dependente de recursos do Tesouro? E aí o Diogo Mac Cord, o secretário, bem mencionou a relevância desses recursos, ou seja, quando você deixa de usar recurso público para educação, para saúde, para aquilo que é mais importante para a população para investir numa estatal na qual nós poderíamos ter perfeitamente investimentos privados, por que fazer essa escolha? Então, nós temos exemplos no mundo, nós sabemos a nossa trajetória fiscal, nós temos exemplos em outros setores. E aqui a gente falou de saneamento básico que eu acho que é um comparativo interessante, porque, quando nós discutimos saneamento básico na Câmara e no Senado, no Congresso Nacional, qual era o principal argumento contrário? Se nós tivermos o setor privado atuando no saneamento básico, ele vai querer atuar apenas nas grandes cidades, não vai querer atuar nas pequenas cidades. Esse era o argumento. E hoje o que a gente percebe no setor de saneamento básico, uma vez o novo marco aprovado, possibilitando a concessão dos serviços para a iniciativa privada, possibilitando a privatização das companhias de água e esgoto? A gente teve no Amapá - veja, no Amapá! - um leilão de saneamento básico, com sucesso, que contratou R$3 bilhões - R$3 bilhões -, sendo R$1 bilhão obrigação de investimento nos cinco primeiros anos de contrato para levar os serviços de água e esgoto para todos os Municípios do Estado, todos - cidades grandes, pequenas, em todos os bairros -, ou seja, é a universalização do serviço por meio do investimento privado, graças a um leilão que já aconteceu, graças a uma mudança de marco legal que este Congresso Nacional aprovou. Então, nós demos a chance ao saneamento básico, acreditando nesse modelo, e nós já estamos colhendo os frutos. Os senhores sabem quanto era e quanto é hoje ainda o atendimento de serviços de coleta e tratamento de esgoto no Estado do Amapá? Sete por cento. Sete por cento da população do Estado têm a coleta do seu esgoto devidamente tratado. Olha o impacto que isso tem na vida das pessoas, no meio ambiente. E quem vai transformar essa realidade? O setor privado. Mas o Amapá não seria o último Estado? Ou aquelas cidades menores não seriam as últimas a serem atendidas porque o setor privado, afinal de contas, visa ao lucro e só quer estar nas grandes cidades? Não. Basta você ter um contrato com obrigações adequadamente colocadas, com regulação e com taxa de retorno interessante. E tudo isso se traduz em maior eficiência para todos. Se isso aconteceu no Amapá, isso vai acontecer no Brasil todo. Então, acho que vale a pena destacar alguns pontos desse projeto de lei que a gente está discutindo aqui hoje que garantem justamente que nós não teremos cidades desatendidas, nós não teremos piora dos níveis de serviço, pelo contrário. Então, a gente está falando aqui de uma modelagem em que você não só privatiza a companhia e sai desse setor - o Estado vira as costas e vai embora -, até porque não poderíamos fazê-lo. A Constituição Federal é categórica: cabe à União manter o serviço postal. E qual é a defesa da manutenção do serviço postal que está sendo feita aqui? Para eu garantir que todos os Municípios brasileiros consigam receber os serviços postais com qualidade e celeridade, eu preciso de mais investimentos, e eu apenas vou conseguir fazer isso com atração muito relevante de investimentos privados. Por isso, a privatização é fundamental, somada a um contrato de concessão.
10:44 R	Então, entendam isto: não é só uma privatização, é a venda da companhia, e quem compra os Correios tem a obrigação de assinar um contrato com o Governo, um contrato de concessão com várias obrigações. Dentro dessas obrigações: manter os colaboradores dos Correios com um ano e meio de estabilidade, para que os investidores possam conhecer esses profissionais e avançar, depois, com novas contratações, porque é isso que a gente espera, e foi isto que a gente viu em todos esses setores que foram privatizados: um grande aumento de contratações. Então, temos a estabilidade dos colaboradores por um ano e meio, temos a obrigação de atender todos os Municípios brasileiros, temos a Anatel, como agência reguladora, checando a qualidade dos serviços, possibilizando que ela mude, que ela penalize esse investidor, possibilitando que o próprio usuário avalie a qualidade desse serviço, trazendo métricas concretas e objetivas de avaliação da qualidade dos serviços prestados, que hoje nós não temos nos Correios; obrigação de melhoria nos níveis de serviços, de investimentos em tecnologias. Estamos falando de um contrato que, provavelmente, vai agregar mais de R$2 bilhões de investimento/ano no setor, enquanto a estatal não está conseguindo investir mais de R$300 milhões; e prevê também o fim da imunidade tributária, que vai ter um efeito importante no setor postal, para que nós tenhamos uma competição mais justa para aquelas empresas que atuam já nesse setor e competem com os Correios, mas não competem em igualdade de condições. E aí as pessoas perguntam: "Como é possível a gente garantir que os serviços vão chegar em todas as cidades, que essa empresa vai ter que passar a pagar impostos, alguns que hoje os Correios não pagam, e os preços não vão aumentar para a população, para o usuário, no fim das contas?". Porque existe uma regulação tarifária nesse contrato que vai estabelecer um preço máximo com base nos preços já praticados pelos Correios hoje. E essa matemática, qual é essa mágica? A mágica tem um nome: eficiência e seriedade. Então, deixa-se de haver casos de corrupção, de escândalos nos Correios, como se viu muito em gestões passadas, e passa-se a ter o máximo de eficiência nessa companhia e seriedade com o fim do desvio de recursos de estatal, levando à possibilidade de a gente fechar essa matemática, essa conta. Então, nós defendemos muito esse projeto. Vimos marcos importantíssimos serem aprovados nesta Casa recentemente, que abriram as portas para a transformação do Brasil em vários setores - destaquei aqui o setor do saneamento básico. Temos a esperança de ver, no Senado Federal, nesta Comissão e também no Plenário, a aprovação desse marco, porque a gente vai, daqui a dez anos, olhar para trás e ver a diferença que foi, a transformação que houve no setor postal no Brasil depois de aprovado esse novo marco. Então, peço o apoio de todos os Senadores que aqui estão e nos escutam, para que a gente transforme esse setor, modernize-o e para que a gente abrace o trabalhador dos Correios, para que ele possa trabalhar numa empresa que cresce, e não em uma empresa que decresce, que vai depender de orçamento público e que vai enfrentar sérios problemas pela frente se não for modernizada. Agradeço a todos e fico também aqui à disposição. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Obrigado, Sra. Martha Seillier, que é a Secretária Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos. Com a palavra o Sr. Fábio Almeida Abrahão, Diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por um período de até dez minutos.
10:48 R	O SR. FÁBIO ALMEIDA ABRAHÃO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Gostaria de agradecer a oportunidade especificamente ao Senador Vanderlan, Senador Marcio Bittar, demais Senadores, Secretário Diogo, Secretária Martha e demais participantes. Esse momento é muito importante, porque é justamente um momento de diálogo e é um momento de podermos ouvir mais uma vez e podermos dividir pensamentos. Eu queria, antes mais nada, explicar qual é o papel do banco nesse processo. Há dois anos, nós criamos o que convencionamos chamar de banco de serviços dentro do BNDES, cuja função principal é identificar oportunidades de atração de investimentos para Municípios, Estados e Governo Federal. E essa atração de investimentos, de diversas formas: através de PPPs, concessões ou mesmo privatizações. Isso feito em conjunto, evidentemente, com os Estados, com PPI, com SEDDM, enfim, várias frentes. Hoje essa carteira é uma carteira muito expressiva, uma das maiores carteiras do mundo. Nós calculamos aqui os investimentos que a gente chama de capital mobilizado na ordem de entre R$300 bilhões e R$350 bilhões. Nós temos algo em torno de 160 projetos simultâneos. E por que eu destaco isso? Os Correios e a equipe que nós destacamos no banco para o projeto Correios, junto com a da Eletrobras, são as maiores equipes de toda essa carteira gigantesca. Junto com esse time, nós temos um conjunto expressivo de consultorias com experiência internacional. Até o momento, nós temos quase 14 meses de trabalho. Nosso plano é finalizar todos os trabalhos no primeiro trimestre do ano que vem, ou seja, vai ser algo em torno de 18 meses de trabalho muito intenso, com uma das maiores equipes do banco e, como eu disse, com um suporte muito expressivo de várias outras empresas especialistas. E é sobre esse esforço que o banco tem a missão, de um lado, de olhar, entender o ambiente no qual a companhia está inserida - essa foi a primeira etapa do trabalho; o segundo é mergulhar na companhia, e aí entra o que nós chamamos due diligence, ou seja, olhamos os passivos, os ativos, os números da companhia - isso está em curso; e partimos para o desenho de qual é a recomendação para que o processo de desestatização ocorra. Essa é a finalização planejada para o primeiro trimestre do ano que vem. Dentro dessa lógica, nós temos alguns pilares. O primeiro pilar é garantir a universalização do que nós chamamos de serviço postal universal - ou seja, as cartas, os telegramas, as encomendas não urgentes -, portanto, no Brasil inteiro, nas menores localidades, com o maior nível de capilaridade possível, a preços módicos e com qualidade. Essa é uma primeira vertical, um primeiro pilar desse processo de estruturação. O segundo é garantir que os Correios sejam capazes de competir num ambiente em uma transformação talvez das mais intensas que a gente possa identificar no passado recente dos setores econômicos. Depois eu vou falar um pouquinho mais disso, mas é basicamente garantir que os Correios consigam investir e se manter atualizados, numa mudança estrutural que passa até por padrões de consumo, padrões de exigência de nível de serviço pela população em geral. O terceiro pilar é o maior conforto possível para funcionários e também no respeito aos contratos. Evidentemente, entram aí os franqueados.
10:52 R	Então esses são os três fundamentos que nos levam ao desenho que o banco está executando, que está em curso, que está dentro do prazo. Vou entrar rapidamente em cada um desses três. Do lado da universalização dos serviços, é importante termos em mente que esse processo de desestatização dos Correios, de privatização, não é somente a venda da companhia. Há um processo de venda da companhia associado a um contrato de concessão. Por que isso é importante? Porque, dentro de um contrato de concessão, colocam-se as obrigações dessa companhia, como, por exemplo, a de que companhia estará impedida de fechar agências em regiões remotas. Esse é um exemplo concreto de obrigações que nós já colocamos nesse modelo de concessão. O outro é: a companhia não vai poder livremente aumentar preços, por exemplo, dos itens do serviço postal universal. O terceiro é: vai ser necessário... A companhia vai ser obrigada a ter a tarifa social. Essas regras entram dentro do contrato de concessão, que é associado ao processo de venda. E aí há uma mudança importante: diferentemente do que nós temos hoje, como o Secretário Diogo Mac Cord mencionou, quando o processo de concessão é executado, a relação entre a empresa e o usuário passa a ser regulada e controlada, nesse caso, pela agência, que, no caso, é a Anatel. Esse processo muda a relação entre o consumidor e a empresa, porque o consumidor passa a ter a quem reclamar. Então, se hoje, por acaso, alguma conta de luz, de água etc. chega atrasada, e aí o consumidor tem que pagar multa, mora etc., o processo de reclamação para, enfim, se obter reparação por parte dos Correios é extremamente complexo e, na prática, inexiste. Em um processo em que você tem um contrato de concessão, existe não só a figura da agência que controla o desempenho, mas também a da que pune. Portanto, esse pilar tem um foco muito importante em, novamente, garantir a universalização com preços módicos e, inclusive, com o controle desses preços, em garantir que o Brasil todo seja atendido e em garantir que a companhia possa ser, sim, punida caso não cumpra as suas metas, e, evidentemente, haverá as metas também definidas. O segundo pilar que eu mencionei é a capacidade de a companhia se adaptar aos novos tempos. Isso é muito importante. É um momento muito particular o que nós vivemos. Vou mencionar três nomes aqui de que os senhores irão se lembrar perfeitamente: Kodak, Xerox, Blockbuster. Todas foram líderes em seus segmentos - todas! E todas passaram pelo que a gente chama de ruptura tecnológica, por uma transformação abrupta e irreversível na forma como os negócios são executados e na forma como o consumidor demanda e exige o serviço. Este é o momento em que nós vivemos hoje: de um lado, há a parte de mensagens, através da tecnologia de mensagens instantâneas, e, de outro lado, a das encomendas, que vai desde o uso massivo de dados - as companhias passam, cada vez mais, a processar dados de consumo, a entender o comportamento do consumidor e a antecipar como será esse comportamento, e isso se reflete na forma como a operação é realizada - até o uso de economia compartilhada, com, portanto, mais flexibilidade, e o uso de sistemas analíticos muito avançados. Esse processo de evolução abrupta tecnológica é o que nós vemos no lado das encomendas. Então, do lado das mensagens, de cartas e telegramas etc., você tem uma ruptura tecnológica no uso da mensagem; e, do outro, uma ruptura tecnológica, uma transformação tecnológica e como é a relação do processo de consumo, de entrega de encomendas e como o consumidor se entende bem atendido.
10:56 R	Portanto, esse processo todo de adaptação exige não só acesso a capital - acesso a capital é importantíssimo -, mas, do outro lado, não adianta ter acesso a capital se a companhia não tem, por exemplo, flexibilidade para contratar experts para desenvolvimento de sistemas próprios e poder competir criando seus sistemas, criando seus apps e assim por diante. Eu estou dando alguns exemplos, mas isso é muito extensivo. A parte dos apps etc. a gente percebe como o consumidor. Atrás disso, existe um arcabouço tecnológico de altíssima complexidade; só para dar exemplos, uso de inteligência artificial, por exemplo, para prever qual é o comportamento do consumidor e, portanto, como é que deve ser feita a logística de entrega de materiais. Portanto, o processo de privatização associado à concessão também tem que garantir a capacidade dos Correios de reagir neste momento, porque o momento não vai voltar atrás, e esse é um pilar importantíssimo. O terceiro é garantir o máximo de conforto no processo de respeito aos contratos, como eu disse - e isso entra no modelo de concessão -, ou seja, a companhia que assumir vai absorver os contratos, ela, portanto, terá que cumprir os seus contratos com fornecedores e com a rede de franqueados, que é uma vantagem dos Correios - a rede de franqueados hoje tem a maior parte das operações dos Correios e é uma força, portanto, pelo que nossos estudos indicam. E, do lado dos funcionários, eu vou puxar aqui o que o Secretário Diogo Mac Cord e a própria Martha Seillier lembraram do lado do saneamento. O saneamento hoje é uma parte importante da carteira que eu mencionei no início - a nossa carteira. Nós temos o orgulho de ter quase que a totalidade dos projetos de concessão, ou de PPP, ou de privatização de saneamento hoje no Brasil, o que atinge algo em torno de 40 milhões de brasileiros. Nós já fizemos alguns leilões bem mencionados: Rio de Janeiro, Alagoas, Amapá. No Amapá, o total de capital mobilizado foi de 5 bilhões - há a parte de 3 bilhões de investimentos, há outra parte de 2 bilhões de outorga. E o que é interessante nesse processo? O primeiro é que existe um momento de contratação de profissionais. Os profissionais estão sendo disputados por essas companhias. Por quê? Porque são os profissionais que entendem do negócio. Essa é a realidade que nós estamos observando. Em Alagoas, as companhias privadas já abriram 2,3 mil posições, isso vai subir até o final do ano para 2,5 mil pelo menos; o Rio de Janeiro está só no início da curva, já abriu 6 mil posições - empregos diretos. E foi o que a gente viu também no setor de telecom, tanto o lado do aumento de emprego quanto o lado evidentemente da questão tecnológica. Então, esse processo de saneamento tem sido interessante porque não só ele mostra que o funcionário, por ser um expert - e é o caso dos Correios - no que ele faz - e é por enquanto, porque os Correios detêm o maior volume, e isso tende a mudar ao longo do tempo, como foi mencionado diversas vezes aqui -, é um funcionário altamente desejável pela iniciativa privada.
11:00 R	Além disso, a companhia vai precisar manter evidentemente as operações e disputar e aumentar o volume, e tem capacidade para isso. Não obstante nossa preocupação de manter o processo mais suave possível, nós acrescentamos uma proibição de demissões sem justa causa por 18 meses a partir do leilão, ou seja, nós estamos falando a partir do segundo semestre do ano que vem, mais uma indenização PDV, uma indenização de 12 meses, ou seja, estamos falando de um processo que abarca algo em torno de três anos. Isso é muito importante. Nós acreditamos... Os Correios têm um quadro de funcionários que nós entendemos que são especialistas. Hoje novamente detêm a maior parte do volume das operações, então têm muito valor. Nós acreditamos que o mesmo fenômeno que nós vimos no saneamento será visto no caso dos Correios, ou seja, eles serão disputados pela iniciativa privada, terão a opção de escolher, mas também garantimos um sistema de conforto e segurança. Bom, então esses eram os pontos que eu gostaria de destacar, sem me estender mais. Quero me colocar à disposição para qualquer esclarecimento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Obrigado, Fábio Almeida Abrahão, que é o Diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Com a palavra o Sr. Marcelo Silva, Presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV). O SR. MARCELO SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito bom dia, Senador Vanderlan, Relator Senador Marcio Bittar, Senador Esperidião Amin, Senador Paulo Paim, representantes dos funcionários dos Correios e todos que participarem desta audiência. Eu agradeço muito a oportunidade de falar sobre esse processo de privatização dos Correios. Eu sou Presidente do IDV, um instituto que congrega 76 empresas do varejo do Brasil nos mais diversos negócios. Estamos em todo o País. Fomos criados em 2004 com este objetivo: fomentar a automação do varejo, técnicas, tecnologias novas e a legalização, de um modo geral, do varejo do Brasil - isso em 2004. E aí, ao criarmos o instituto, nós nos deparamos com temas muito importantes do ponto de vista tributário, trabalhista, previdenciário, meios de pagamento e um dos temas muito importantes é o tema logístico. E, por conta do tema logístico, que diz respeito fundamental para o varejo receber os produtos e depois fazer chegar até as mãos do consumidor, nós tivemos a oportunidade de ter algumas reuniões plenárias dos nossos associados com presidentes, na época com o Vice-Presidente dos Correios, porque nós já sentíamos naquela ocasião algumas dificuldades, em termos logísticos, para as nossas empresas e, consequentemente, para os nossos consumidores. De lá para cá, as coisas não evoluíram tão bem. E, como foi dito anteriormente pelo Ministro Fábio Faria e pelos demais apresentadores que me precederam, não se evoluiu muito por falta de investimento. Pelo fato de ser uma empresa pública e estatal, a gente reconhece que é menos ágil nas decisões e nos investimentos. Pautando no que o Senador Esperidião Amin falou antes, o Estado brasileiro tem uma série de despesas prioritárias e tem investimentos importantes a serem feitos nos direitos constitucionais do cidadão brasileiro - saúde, educação, saneamento básico, moradia, etc. - e tem sobrado muito pouco para outros investimentos, como por exemplo serviços postais básicos.
11:04 R	Nós nos preocupamos com alguns pontos que já foram cobertos pelos meus predecessores, da proteção dos colaboradores, funcionários, algo que nos diz muito respeito, para nós que temos quase 800 mil pessoas diretamente nas 76 empresas de varejo. Para nós é importantíssimo. E também os 5.570 Municípios terem o seu serviço postal preservado através de agência reguladora e tudo mais, vamos dizer, como a gente reconhece na Anvisa, na Anatel e tantas outras agências de Estado que protegem os consumidores. Mas voltando ao assunto da logística, nós percebemos que não podíamos esperar, dado o avanço de tecnologia lá fora e aqui também no País, consequentemente, então as grandes empresas de varejo começaram a investir mais fortemente em logística. E aí significa fazer centros de distribuição, significa investir em tecnologia pesada, em inteligência artificial, em processos automatizados, porque nós precisávamos fazer chegar nas mãos do consumidor de uma maneira adequada e o mais rápido possível. E essa condição veio em seguida com empresas multinacionais. Então, nós temos grandes empresas internacionais aqui no Brasil investindo em CDs regionais em todo o País, em alta tecnologia, em meios de transportes cada vez mais rápidos. Então, o que se quer dizer é que logística passou a ser um ponto crítico absolutamente fundamental para o sucesso do varejo e a gente percebe que há dificuldades de contar com os Correios nesse aspecto, por conta de investimentos que nós entendemos a disponibilidade de recursos do País como um todo para se investir. A gente reconhece os déficits públicos e as demandas mais críticas ainda para a população brasileira. Com a pandemia, aconteceu exatamente uma aceleração das empresas de varejo de investir em centros de distribuição, investir em tecnologia, em processos, porque muitas dessas empresas passaram a ser plataformas digitais para atender também as pequenas e médias empresas em torno dela, para quê? Para os consumidores terem acessos via super apps e quererem receber os produtos da maneira mais rápida possível. Então, a competição agora é assim: você entrega em 24 horas, ou você entrega em 12 horas ou você entrega até em uma hora, se for no mesmo local onde você reside. Há muitas empresas que estão transformando as suas lojas espalhadas em todo o Brasil em minicentros de distribuição, inclusive para pequenas e médias empresas de varejo e para também fornecedores entregarem direto através das lojas e através dos centros de distribuição das empresas.
11:08 R	Vários dos que se apresentaram antes de mim colocaram essas questões que, de fato, correspondem à realidade. Nós tivemos que investir e continuamos a investir fortemente em logística e vemos com muito interesse, muita atenção essa possibilidade de os nossos Correios se preservarem, ao invés de perderem valor em relação a essa competição, a essa automação, digitalização. Há empresas de fora entrando com muita força aqui no País e através de meios de comunicação muito rápidos e intensos, de tal maneira que nós vimos com bons olhos, nós apoiamos a iniciativa e queremos que os Correios sejam preservados, os seus funcionários, como foi colocado, também sejam preservados, e atendendo basicamente... No final da história, o que o varejo e a logística pretendem fazer é atender cada vez melhor e mais rápido os seus consumidores, os 213 milhões de pessoas. Então, nós queremos continuar nos 5.570 Municípios do País, 213 milhões de brasileiros. E estaremos juntos, a iniciativa privada junto com os Correios, transformando-o em uma grande empresa e, provavelmente, multiplicando o número de funcionários, como a gente tem visto em outros países e em outras empresas aqui do Brasil que foram privatizadas. Essas plataformas têm crescido fortemente o número de funcionários, porque em cada centro de distribuição que é aberto são 500, 700, 800 pessoas a mais, e com o uso da tecnologia, para podermos competir em pé de igualdade com qualquer país e com qualquer empresa internacional. Estou falando aqui de uma maneira conceitual do que os nossos associados falam nas nossas reuniões. Nós entendemos que aquilo que é essencial do serviço público deve ser preservado, mas aquilo que pode ser feito através de iniciativas privadas com regulamentação, como é o caso de comunicações, de energia, do direito do consumidor, que seja feito através das agências reguladoras do País. Era isso que eu queria colocar aqui para os senhores membros da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Esta Comissão, Sr. Marcelo, agradece pelas suas colocações, explicações. O Sr. Marcelo Silva é o Presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV). Vou passar a palavra ao nosso Relator da matéria e autor do requerimento, Senador Marcio Bittar. Em seguida, Senador Oriovisto, remotamente, e o Senador Paulo Rocha, que está presencialmente. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC. Para discursar.) - Bom dia a todos! Quero cumprimentar os presentes e parabenizar todos aqueles que foram convidados na audiência passada para esta audiência. Todos comparecerem. Aliás, houve uma pessoa na audiência passada que não pôde, se justificou - plenamente justificável. Quero cumprimentar os presentes e, particularmente, cumprimentar o Ministro Fábio Faria.
11:12 R	Eu tenho orgulho quando eu vejo um político defendendo aquilo em que ele acredita, em que pese enfrentar possíveis desgastes. Eu disse, talvez na época da primeira proposta de criação da CPI da Lava Toga, que, aliás, foi um momento em que o Relator, um colega do PT e eu convergimos - vocês vejam que o Parlamento tem essa dinâmica -, que não era a hora de criar aquela CPI. Eu dizia naquele momento que aquele político ou aquela pessoa que vai conforme a maré ou como folha seca ao vento é um surfista. Como exemplo, eu cito a previdência. Na previdência, houve um momento em que muitos políticos que concordavam com ela sabiam que havia alguma coisa errada, que precisava ser corrigida, mas tinham receio de defender isso porque a mídia, as corporações faziam ali um cerco. E devagar, ao longo de anos de debate, a população brasileira foi percebendo que algo estava errado, e que tinha que ser corrigido: notadamente, pessoas que se aposentavam precocemente, e com supersalários. Acho que avançamos nisso. Então, quero cumprimentar o Fábio, Deputado Federal, hoje Ministro, por ter aquilo que eu considero que é vital. Para mim, um grande exemplo da humanidade foi Nelson Mandela. Quando a esmagadora maioria dos sul-africanos queriam ir para a revanche com os brancos, em momento histórico, inclusive, relatado em livro e em filme, ele foi a público dizer para aquela esmagadora maioria que eles estavam errados e que o único caminho para a paz na África do Sul era o caminho da democracia. Isto, para mim, que é líder: aquele que, em que pese passar por adversidade, defende o interesse que a razão aponta que está correto. Com esse cumprimento, eu quero rapidamente dizer que a mim parece que está claro - acho que qualquer pessoa em sã consciência não haverá de discordar - o que está acontecendo no Brasil e no mundo. Nós temos um serviço que está caindo cada vez mais, isso em função das descobertas humanas, que sempre provocam esse tipo de coisa: empresas falem de uma hora para a outra porque detém um conhecimento, um serviço, uma tecnologia que, em função de alguma descoberta, se torna obsoleta; se ela não acompanha, quebra e outra surge. Isso vem acontecendo cada vez mais. E é um dado parece que irretocável que a parte que o Brasil tem que garantir, que é a dos serviços postais, cada vez mais diminui. Eu represento o Acre com muito orgulho e honra. Quando você vai a Santa Rosa do Purus e Jordão, vê que há pessoas lá com celular na mão passando mensagens. Já não usam... Há jovens, inclusive, que acho que talvez nunca usaram a forma de comunicação que é uma carta. Então, esse serviço, que é um serviço oneroso, cai cada vez mais em desuso e aquele serviço que é lucrativo cada vez mais vai para o setor privado. Parece que é uma conta de que, pensando de forma honesta, não há como voltar atrás. Se não fizermos nada, vai chegar a um momento em que todo setor de entrega, de encomenda estará no setor privado, e a nós brasileiros restará o ônus de, a cada ano, pedir 10, 15, 20 bilhões de subsídio para manter um serviço que não dá lucro, como disse o Ministro, serviço que é o osso, já que o filé vai - está indo cada vez mais - para o setor privado. Por falar em subsídio, quando o Brasil prevê na Constituição que tem que garantir os serviços postais básicos, claro que ele vai ter que ter subsídio. Agora, há uma diferença entre você bancar o subsídio através dos cofres públicos - como está sendo feito hoje, através, inclusive, de isenções fiscais - ou do setor privado. Quer dizer, se você banca o subsídio com o orçamento do País, com o orçamento dos setores públicos, você está pesando nas costas dos que ganham menos, porque a carga tributária no Brasil pesa mais - isso é uma realidade - proporcionalmente em cima de quem ganha mais.
11:16 R	Então, toda vez em que uma prefeitura, um governo do Estado ou a União bancam um subsídio universal, embora seja um serviço importante - e eu não estou dizendo que sou contra, tem que ver qual é o subsídio, para o que é, e se é eterno ou é temporal -, o fato é que o subsídio público está incidindo, se não houver regras claras, em cima daqueles que ganham menos. Se você for colocar quanto pesa para um trabalhador de um, dois, três, quatro salários mínimos, a carga tributária proporcionalmente será muito maior para o que ele vai pagar de energia, de cesta básica. Então, quando se fala em subsídio público, é preciso tomar cuidado, porque geralmente quem acaba bancando esse subsídio público são os milhões de brasileiros - pesa mais sobre eles - que ganham pouco. Agora, se você transfere esse subsídio para a atividade econômica, então aqueles que têm mais poder aquisitivo, que são aqueles que usam, compram celulares, aparelhos, e vão usar as encomendas e querem usar aquelas, inclusive, que entregam mais rapidamente, esses que podem mais serão os que vão subsidiar os Municípios e aquelas pessoas que precisam e precisarão ainda dos serviços postais. Então, para mim, essa é uma questão que está clara tanto no Brasil quanto no mundo. E uso o exemplo norte-americano, lembrando que nos Estados Unidos é uma empresa estatal, mas em que não têm os trabalhadores a estabilidade no emprego, como acabou havendo aqui; era diferente no começo, mas na prática, com duas decisões - a segunda do Supremo Tribunal Federal -, acabou ficando igual aos funcionários da educação e da saúde. Então, essa para mim é uma conta que, repito, quem pensar honestamente sobre o tema sabe que ela não tem como voltar. Cada vez mais vai ficar na estatal aquilo que não dá lucro, ela vai ter que pedir subsídio ao Governo cada vez mais, e a parte que dá lucro, a cada dia que passa, a cada ano que passa, vai mais para o setor privado. Então, ficam algumas preocupações. A primeira, eu gostaria que principalmente o Ministro Fábio e a Sra. Martha - mas, claro, aberta a qualquer um dos convidados que queira se posicionar - se aprofundassem um pouco mais sobre três itens que eu considero que são fundamentais, já que a introdução, ao meu ver, é uma realidade que não vai mudar. Uma, a questão dos trabalhadores: há e tem que haver por parte dos Senadores, do Congresso Nacional, essa preocupação. É claro que ninguém está aqui para tampar o sol com a peneira, é claro que vai haver troca de servidores, troca de trabalhadores, mas talvez o que mais interesse ao País é a afirmação ou a convicção de que, ao invés de 100 mil pessoas envolvidas nessa empresa, nós provavelmente passaremos a aumentar a oferta de trabalho - não só para aqueles profissionais que hoje já estão na empresa estatal e que detêm conhecimento para ficar na empresa que ganhar o leilão -, como a abertura de novos postos de trabalho, que eu acho que essa também é uma preocupação que temos que ter, porque o Brasil tem hoje 13%, 14% de homens e mulheres no tempo de trabalho que estão desempregados.
11:20 R	Então, a perspectiva mencionada pelo Ministro, mencionada pela Sra. Martha, eu gostaria que eles aprofundassem um pouco mais, quer dizer, a perspectiva de aumentar a quantidade de pessoas que vão para essa empresa uma vez feito o leilão. E uma empresa privada poder, com a sua agilidade... Porque é um contraponto que não tem como se resolver: a agilidade do setor privado com a burocracia do setor público. A outra questão: o preço, quer dizer, parece-me que a questão do saneamento pode ser um bom exemplo. De fato, eu participei do debate favorável ao novo marco do saneamento básico no Brasil - alguns dos convidados têm uma experiência nessa área - e havia, sim, essa preocupação: você vai passar o setor de esgoto e água para a possibilidade de uma empresa privada, e isso vai aumentar o preço. E me parece que não é isso que está acontecendo. O Amapá é o menor Estado em termos populacionais do Brasil e um dos mais pobres, e a informação que eu tenho - gostaria que fosse confirmada ou não - é que... Por duas razões: primeiro, o combate ao desperdício, que é monumental - o desperdício de água e de esgoto no Brasil, principalmente no Norte e Nordeste, é monumental -, e, ao mesmo tempo, o aumento da escala - você tem uma estrutura que, proporcionalmente, atende uma escala pequenininha, então você aumenta a escala. E parece que, por esses dois fatores, os contratos que estão sendo feitos apontam para uma redução do preço, além de resolver um problema gravíssimo, que é o maior problema ambiental do Norte do País - não é de derrubada, não é florestal, não é na área rural; o maior problema ambiental do Norte do país, da Amazônia brasileira é saneamento. Nós temos algo em torno de 7% do Norte do País apenas com coleta de esgoto. Imagina o que isso afeta o setor de saúde pública no Brasil. Então, gostaria que principalmente o Ministro Fábio e a Sra. Martha aprofundassem um pouco esses dois temas e o terceiro: sobre a preocupação com a entrega nos Municípios mais longínquos. Eu sou daqueles que entendem que, particularmente na Amazônia, em função de tudo que nos impuseram de leis draconianas, que praticamente nos impedem de utilizar recursos naturais que poderiam, como em outros lugares do Brasil e do mundo, nos criar prosperidade - nós temos 23 a 25 milhões de brasileiros amazônidas, que praticamente são impossibilitados de acessar recursos naturais -, por isso eu penso que qualquer subsídio que a União tenha que fazer para compensar essa abstinência única no Brasil e no planeta, de uma região que não pode extrair petróleo, não pode extrair gás ou pode, mas a burocracia praticamente impede... Então, eu queria agradecer e mencionar isso, para pedir que os nossos convidados aprofundassem um pouco mais esses três itens: a questão da quantidade de trabalhadores envolvidos na empresa, a perspectiva de que não reduza, ao contrário, aumente. Aprofundassem um pouco a questão do preço, como é que nós podemos imaginar que esse preço não vai ser levado, até o contrário, pode abaixar; e a garantia também de que os Municípios mais longínquos, aí particularmente na Amazônia, que é o a região mais inóspita do País, não vão sofrer algum tipo de apagão com a possibilidade da privatização. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Relator. Dando prosseguimento ao nosso debate, passaremos... A ideia é fazer bloco de três Parlamentares, Senadores para depois retomar aos convidados que responderiam aos três. E, depois, segue assim através de blocos.
11:24 R	Com a palavra o Senador Oriovisto Guimarães. (Pausa.) Som! Som! Seu som, Senador. (Pausa.) Agora, Senador. (Pausa.) Ainda não o estamos ouvindo, Senador. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Senador Oriovisto, está me ouvindo, Senador? Tem que liberar a sua máquina aí, Senador. Não o estamos ouvindo. Seu microfone. (Pausa.) O problema não está lá com ele, o problema está aqui. Senador Oriovisto, ainda não o estamos ouvindo. (Pausa.) Senador Oriovisto, enquanto se organiza a questão técnica, vou pedir permissão a V. Exa. e passar para o Senador Paulo Rocha. Depois, nós retornaremos ao senhor. Com a palavra o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para interpelar.) - É muito importante este debate, mas, no entanto, eu quero começar com uma reclamação à Mesa, porque, neste tipo de debate, principalmente, de um tema tão polarizado no País como é a questão da privatização, uma audiência pública desta deve ter como convidados gente com posições favoráveis e gente com posições que se contrapõem nessa questão. Senão, fica um debate meio desigual. Quatro ou cinco convidados que falaram são todos favoráveis, e não há na mesa um contraponto das questões. Dito isso, Presidente, nós vamos pedir - acho que já há um requerimento do Senador Paulo Paim - para fazer outra audiência pública levando em consideração essa questão de convidados com posições diferenciadas, para fazer exatamente o contraponto. Senão, a gente vai fazer uma legislação que não leva a realidade do conjunto das visões que estão aqui dentro do Congresso Nacional, representadas... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Senador Paulo Rocha, a informação que eu tenho aqui do João é a de que a primeira audiência pública que houve foi ao contrário: todos os participantes foram... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Está errado também! Está errado também! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Nesse ponto, eu concordo com V. Exa. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Audiência pública é... Estamos falando aqui simultaneamente para vários... Tem que aparecer aqui nos vários debates... Se fez só essa favorável, também está errado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Será registrada aqui a sua fala. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Eu não vou fazer nenhuma indagação, só vou, exatamente pela ausência do contraponto, tentar fazer o contraponto nas falas dos nossos convidados. Primeiro, Sr. Ministro, prazer em dialogar aqui. Gostaríamos que o senhor estivesse aqui presente para poder fazer um debate mais acalorado, digamos assim, olhando um para o outro, mas vamos ver se dá para provocarmos o debate nas suas afirmações.
11:28 R	Primeiro, eu já quero pegar uma contradição sua, que fala bem dos Correios, vestidos de amarelo e não sei o que, o maior orgulho; porém, se a gente vender, é melhor. Vender também o amarelo nosso é melhor, é um orgulho também a gente vender, até usando o argumento do nosso Relator, para provocar também o nosso Relator: todo serviço público que vai gerando lucro é melhor passar para o setor privado. Bom, então, depois os exemplos que foram usados aqui, como os Estados ricos, os Estados Unidos, a Alemanha, etc., não valem para o Brasil, gente. Estados Unidos e Alemanha já resolveram o problema de toda a infraestrutura do seu país, investimentos de infraestrutura, de logística. Então, aqui, num país como este, que é pobre de logística, pobre de infraestrutura, lá nos rincões do nosso País, como é que o serviço privado vai dar conta de resolver esses problemas? Usar, em contraponto, que quem não defende a Alemanha e os Estados Unidos é porque não é moderno, etc., que nós somos contra a modernização... Não é isso. A preocupação aqui é que o Estado ainda cumpre um papel fundamental para poder gerar cidadãos também lá nos rincões. Não só queremos cidadãos nas regiões metropolitanas, nas regiões já com estrutura, mas também temos preocupação com o cidadão que mora lá dentro da floresta, lá nos rincões, para chegar a modernidade, a dignidade, a cidadania também para ele. Quem é responsável por isso é o Estado brasileiro, são os serviços públicos. O próprio Ministro usa os exemplos da Embraer, da Vale, etc. Claro, a Vale e a Embraer não faziam serviços públicos diretos para a população. Agora, vamos usar o da telecomunicação, de onde o Ministro é titular. Até hoje, com as privatizações das telecomunicações, melhorou, modernizou. Beleza! Mas, lá no interior, nós estamos precisando de serviço de internet para chegar para as escolas. Num Estado como o do Pará... E eu, como rodo todo o Estado, tenho que andar com três aparelhos, porque uma só empresa não cumpre o trabalho; tiveram que dividir o tal do mercado em várias empresas para poder ver se chegava e, mesmo assim, não chega. Aqui mesmo, há essa discussão, nós já fizemos essa discussão, Senador Vanderlan, de que tem que resolver o problema da banda larga, da internet lá daquele cidadão. Por isso é que lá, naquela época, se levantava isso que o Relator provocou aqui, a questão do filé e do osso.
11:32 R	Então, as empresas, já que, conforme a concepção dele, só vão aonde há lucratividade, aonde não há lucratividade a grande empresa não vai. Ou, se ela investir, ela vai buscar, em algum momento, o seu retorno. E sabe como é o retorno? É isso que vai acontecer no saneamento. Cadê a Secretária Martha? Ela pegou o exemplo de que está já universalizando lá no Amapá. Não vale, porque o Amapá é um Estado pequenino, com poucas cidades. Quero ver resolver o problema lá no Pará, no Amazonas, etc., nos grandes, e atender, por exemplo, o saneamento lá num municipiozinho na beira do rio, onde, para chegar, tem que se passar o dia todo viajando. Quero ver chegar essa universalização lá, e, se chegar, daqui a pouco, sabe como é que eles vão transferir o investimento? É através das tarifas. Eu quero me encontrar daqui a pouco com a Martha, daqui a uns cinco, seis anos, para ver se a tarifa do saneamento lá, que ela disse que está chegando ao Amapá, se não vai haver reclamação lá do consumidor. Porque, é claro, ele vai querer o retorno do investimento dele. Como é que ele retorna? Aumentando a tarifa. Então, nós temos preocupação com esse processo de privatização. Depois, os exemplos que o Ministro usa da Alemanha não são o que está colocado na questão do mundo, porque, nos Correios daqui, 70% são serviço de encomenda e 30% são serviço postal. Então, é uma combinação. Cresceu, lá nos Estados Unidos e na Alemanha, a questão só da encomenda, porque trata de logística, trata de cargas. Então, ademais, também nessa questão de lucro e prejuízos, a própria administração dos Correios tem uma avaliação, nos seus documentos internos, de que a empresa tem, ainda por dez anos, uma solidez de bancar esse modelo que está aí. Então, não vale o cálculo do Diogo, que disse que vai ter que investir mais na educação, mais na saúde, etc. Esse Governo não pensa assim. Vide o exemplo da Petrobras. Repito: vide o exemplo da Petrobras. Foram concedendo os postos, estão vendendo também as refinarias, etc., etc., etc. E aí o que está acontecendo? O aumento do combustível, o aumento do gás. E o aumento do combustível ainda tem isso a que se referiu o nosso Relator. Na região metropolitana, o litro é R$6, R$6,49, etc., mas, lá nos rincões, já é R$7,50, R$8. O preço do gás, se aqui ainda é R$100, lá no interiorzão já é R$130, ou seja, transfere-se para os mais pobres, as tarifas vão para os mais pobres, vão para aqueles com poder aquisitivo menor. Esse modelo sinceramente não serve para o País.
11:36 R	Por outro lado, eu queria dizer o seguinte: por que não pegaram outros exemplos? Por que não pegaram o exemplo da Argentina? Por que não pegaram o exemplo italiano? Aliás, para aqueles que estão usando o saneamento, eu quero dar um dado também aqui que não apareceu: há, em plena Europa, cidades que privatizaram o saneamento e depois tiveram que reestatizar. Dou exemplo de Paris e de Berlim, duas cidades ultramodernas. E sabem por que reestatizaram? Por causa da tarifa, que estava alta. Eu só queria fazer esses comentários para exatamente provocar o debate quanto às privatizações. Nós não somos contra, para não levar esse debate para a questão ideológica, mas há outros modelos com que vai se processando essa coisa, como o caso da PPP, parceria público-privada. Vai se buscando, como nós buscamos no próprio investimento na infraestrutura, como o caso de algumas rodovias importantes, em que foi feita uma mediação para buscar os investimentos privados, porque também há o interesse privado no investimento na questão do transporte, na logística e na infraestrutura. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Obrigado, Senador Paulo Rocha. Senador Oriovisto. (Pausa.) Saiu da reunião? Bom, o Senador Paim pede a palavra. Com a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para interpelar. Por videoconferência.) - Presidente, primeiro, mais uma vez, como sempre faço em relação a V. Exa., quero cumprimentá-lo pela forma brilhante com que vem coordenando os debates, Presidente Vanderlan Cardoso. O nosso também querido Presidente Otto Alencar teve que se retirar. São inúmeros convidados, eu queria cumprimentar a todos pelo equilíbrio, pela tranquilidade, pela exposição que fizeram, não querendo ser donos da verdade, mas colocando seu ponto de vista. E por isso vocês foram convidados e assim fizeram, cada um, a sua exposição. Eu queria, Presidente, começar exatamente pela linha que o nosso querido Líder Paulo Rocha iniciou. Eu sou o autor desse requerimento, Presidente, porque eu também entendo assim, um tema emblemático como esse, um tema que é um debate complicado em todo o mundo, não podemos simplesmente... Vêm quatro ou cinco convidados, expõem o seu ponto de vista, depois de um tempo vem um outro grupo e expõe uma visão como se estivéssemos em dois mundos.
11:40 R	Na verdade, é isto. Eu tenho tomado nota aqui, porque eu participei da outra também: é um confronto de distância de quilômetros. Um diz que a forma que está sendo proposta é totalmente inviável em todo sentido e dá exemplos de inúmeros países no mundo. O outro grupo vem e diz exatamente o contrário: que a forma é viável e também busca exemplos em nível internacional. Então, a única saída, Presidente... Eu já fiz esse pedido para o Senador Otto Alencar... Se me permitir, eu vou só ler a justificativa que fizemos. "Esta Comissão de Assuntos Econômicos aprovou Requerimentos para elaboração de duas audiências públicas [...]". Vou resumir a justificativa. Os requerimentos apresentados pelo nobre Relator, pelo qual eu tenho enorme respeito, propõem a exposição do tema de forma segmentada, ouvindo, separadamente, os argumentos de cada uma das partes. Participei da primeira audiência pública, no dia 6 de outubro, com aqueles, como eu já relatei, que são contra a forma que está sendo posta nesse projeto. A segunda audiência é outra, aí vem um outro grupo. Entendemos, Sr. Presidente, e quero ouvir também... E por que eu estou lendo? Porque eu quero ouvir a opinião dos convidados; é democrático vocês também darem a sua opinião. "Entendemos pertinente que haja um terceiro encontro, com convidados dos dois segmentos", permitindo, aí sim, o verdadeiro debate, o contraditório. Bom, vocês podem dizer: "Isso não é bem assim". O outro lado dirá: "Isso não é bem assim". Isso é bom para todo mundo, vocês podem crer, é bom para quem quer a privatização, mas é bom para quem não quer, nos moldes em que foi proposta. Porque nesse debate é que nós Senadores vamos formando o nosso juízo, independentemente de agora termos posições diferentes. Eu sempre digo, e me socorro daquela música: nós somos eternos aprendizes e, como eternos aprendizes, nós temos que saber ouvir os que pensam de forma diferente. Devido a isso é que eu insisto - e quero ouvir a opinião de vocês - sobre essa possibilidade. Eu indiquei seis nomes, casualmente três estão na mesa aqui, mas eu não vou nem citar, porque eu acho que vocês é que têm que dizer quem serão os três, quem vocês acham que deve representar os três. Então, eu botei de forma aleatória aqui, com todo o respeito, três que estão na mesa e coloquei outros três que estiveram na outra Comissão. Mas esse requerimento eu apresentei já há um bom tempo. Então, essa é a primeira pergunta. E, rapidamente, eu queria fazer algumas ponderações só para ajudar o debate que estamos fazendo nesse momento. Eu também, como sabem, porque eu participo das reuniões, recebo muito material de todo lado. Vocês vão olhar aqui, ó, é página para cá, é página para lá, há uma seção que só vai me passando isso. É tanta contribuição que não vai ter como, naturalmente, eu usar todo esse tempo, mas algumas eu vou pegar aqui. Eu acho que é importante também... Depois eu tenho certeza de que o Presidente vai ler as perguntas do e-Cidadania, mas algumas, como essa aqui que chegou para mim... Aí vocês poderão, claro, dar o ponto de vista e depois, na outra audiência, podemos ouvir o outro lado também.
11:44 R	"Em apenas oito países no mundo [no mundo], os Correios são totalmente privatizados como quer o [...] [projeto atual]". "Os países [eu recebi aqui o documento; claro que vocês falarão e depois também ouviremos o outro lado lá mais na frente] onde [...] [isso acontece são de pequena extensão territorial]: Aruba, Singapura, Grã-Bretanha, Líbano, Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal". Ponto. "Somadas as áreas desses oito países [...] [na linha que falou o Paulo Rocha aí], temos uma área inferior à do Estado do Mato Grosso". Não estou eu aqui medindo, naturalmente, mas estão dizendo que é uma extensão muito pequena. "[...] em nenhum [um outro dado que me chegou] dos vinte maiores países do mundo em extensão territorial, o serviço postal é [totalmente] privatizado". "[...] defender a ideia de que há uma tendência de privatização no setor" não representa a situação mundial. Os dados aqui... Não estou dizendo que os dados são precisos; são documentos que eu recebi e estou aqui, como eu diria, socializando com vocês. "Até julho deste ano [como vocês mesmo falaram; aí veio aqui no documento, mas vocês também já falaram], os Correios já acumularam mais de R$1 bilhão de lucro", sinalizando a possibilidade de o lucro para 2021 chegar a 3 bilhões. Aí eu ouvi de um dos convidados: "Nós botamos a casa em dia". Muito bem. Parabéns. Ah, botou a casa em dia e agora é hora de vender? Então, vendesse lá atrás. Estou dando um exemplo. Foi botada a casa em dia. Botou em dia? Vamos agora lucrar. Lucrar para quem? Para o nosso País. Está dando lucro, começou a melhorar. Não estou fazendo julgamento de governo nenhum anterior - nem do atual, nem do de ontem, nem do de anteontem. Bom, se começamos a lucrar, é hora de faturar e avançar na política dos Correios. E diz mais aqui: é considerado esse resultado um resultado muito positivo, que pouquíssimas empresas poderão ostentar. Em relação à qualidade do serviço, o ranking do Procon-SP, que é o maior do Brasil, mostra no topo das reclamações quem? As empresas privatizadas. Agora, eu confirmo ali, eu estou recebendo o dado. Nós podemos conferir no ranking do Procon-SP onde há mais reclamação. É estatal ou privado? Aqui diz que o topo é das empresas privatizadas. Aí vai, aqui há uma série de argumentações que vão muito longe. Eu naturalmente não vou chegar a ponto de, digamos, passar para vocês todas essas questões, mas há outra aqui que eu achei interessante. O Governo americano assume riscos e prejuízo nos serviços postais, porque entende... Até mesmo nisso, olha como o Governo americano... Vejam bem, o Governo americano sempre foi símbolo para todos aqueles que defendem as privatizações. Nesse caso, ele é criticado, porque ele não privatizou. Por que ele não privatizou? É porque eles são burros, não são inteligentes, são incompetentes, são despreparados? Pelo amor de Deus, eu posso ter minhas posições, mas conheço bem os Estados Unidos. Tenho até uma filha que mora lá e vai muito bem, obrigado, viu? Vai muito bem, obrigado, e mora lá. Mas por que daquilo que deu certo para o Governo americano - e neste momento ele entende que é um setor estratégico, ele não quer abrir mão - nós vamos abrir mão? Será que ele estaria errado?
11:48 R	Claro que há aqui mais perguntas que eu gostaria de fazer num outro momento, não gostaria de fazer agora, mas eu deixo para vocês essas indagações primeiras. Eu recebi aqui uma série de perguntas - são, na verdade, umas dez perguntas -, mas eu queria que vocês centralizassem, se pudessem, principalmente, na minha primeira pergunta: se os senhores gostariam de que houvesse uma reunião em que houvesse três de um lado e três do outro para debater esse tema. Porque vocês são especialistas, nós não somos especialistas. Eu sempre digo que o Parlamentar, no conjunto da obra, é um generalista, então ele recebe documentos, comenta, fala, discute. Mas é importante ver o debate no campo das ideias, como fala o nosso querido Paulo Rocha - e aqui eu termino -, para que a gente esclareça claramente esses dados. São reais? Não são? O mundo caminha na contramão do que nós queremos fazer agora? Sabe por que eu afirmo isso, para terminar? Porque, no debate, como foi dito aí, da reforma da previdência, da trabalhista - ouçam essa partezinha só, que eu jamais vou esquecer -, sabe o que eu ouvia de parte daqueles que defendiam aquelas reformas? Que iam gerar 10 milhões de empregos. Eu tenho isto gravado, está aí na TV Senado: 10 milhões. Não é 1 milhão, não são 2 milhões - e isso de representantes do Governo que vieram para o debate conosco. Quantos empregos geraram? Nenhum. Aumentou o desemprego, e hoje nós vemos uma faixa de desempregados, entre o que a gente chama de desempregados e desalentados, que chega a mais de 20 milhões e que, naquela época, chegou, eu acho, a 11 milhões. Nos tempos anteriores, em que não havia essa onda de privatização, nós tínhamos uma época em que tivemos 5% de desemprego, o salário mínimo estava em US$350. Vocês devem lembrar essa época, não preciso falar aqui, porque eu não quero levar para esse campo. E hoje o salário mínimo vale menos que US$200 e nós chegamos a esse patamar da fome e da miséria que vocês estão acompanhando. Eu tenho certeza de que qualquer um de vocês, quando veem as imagens na TV, devem até chorar, e me parece que alguns não se sensibilizam com o ponto a que nós chegamos neste País. Independentemente dessa minha preocupação maior, eu quero aqui dizer que, como eu iniciei a minha primeira pergunta ainda quando estava o Presidente Otto Alencar, eu espero que o Governo volte atrás, que os R$400 virem um auxílio de emergência para o nosso povo sofredor, que está passando tanta, tanta fome. Mais de 100 milhões de pessoas no Brasil - os dados são oficiais - que não têm alimentação decente, mais de 100 milhões. Então, esses R$400 pelo menos, já que termina agora o auxílio, são uma forma de as pessoas pelo menos sobreviverem. Estão no desespero e assaltando caminhões de lixo, como a gente está vendo; olha bem: assaltando caminhões de lixo para comer. Aí o caminhão abre, joga no meio rua e as pessoas retiram. Essa é a realidade que nós estamos dizendo. E vocês todos sabem - não precisa ninguém dizer aqui, como o Paulinho colocou muito bem - dos combustíveis, e fizeram com a luz também: quando foi a onda ali de querer aprovar a privatização da Eletrobras, venderam a imagem de que ia tudo resolver a questão da luz. Tanto não ia como não resolveu! Vocês poderão dizer: "Mas isso é a longo prazo". Tudo bem, aí até eu entendo, mas o peixe que venderam na hora foi que, se acontecesse aquilo, iria baixar o preço da luz.
11:52 R	Quem está nos ouvindo pelo sistema da TV Senado e da Rádio Senado sabe a loucura que virou a luz e todos os outros tipos de combustíveis e a alimentação neste País. Somos o país que mais produz alimentos no mundo, que mais exporta e que mais passa fome! São essas contradições que nós temos que analisar com calma e com o tempo necessário. Mas eu quero também dizer - agora eu encerro mesmo, Presidente - que achei muito, muito interessante a fala de cada um dos convidados. Fica aqui o meu cumprimento ao Fábio. Parabéns pela fala, Fábio! De forma muito equilibrada e muito tranquila, você se dirigiu a uma casa que é sua, o Congresso, colocou seu ponto de vista, e é assim que a gente vai construindo a história de todos nós. Parabéns também à Dra. Martha, ao Dr. Diogo, ao Dr. Fábio Almeida e ao Sr. Marcelo, que encerrou. Todos falaram com muita tranquilidade, e é com essa tranquilidade que eu tenho certeza de que a gente pode promover uma sessão de debates entre aqueles que pensam de forma diferente e com a participação, com certeza, até de mais Senadores. Parabéns, Presidente! Parabéns, Relator, por essa rodada para ouvir as duas partes! Vamos torcer para que possamos ter uma terceira ainda aqui nesta mesma Comissão. Era isso. Obrigado, Presidente. Um abraço, mais uma vez, Senador Vanderlan. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Nós é que agradecemos, Senador Paulo Paim, por sua participação, por suas colocações. Hoje esta reunião, Senador Paulo Paim, não é deliberativa e também nós não temos quórum para aprovar requerimentos. Nesta Comissão, tenho certeza de que, na próxima reunião, o Presidente Otto Alencar colocará o seu requerimento. Antes de passar às perguntas do Relator, já que o Senador Paulo Paim não fez perguntas, falou mais para questionar a audiência pública, para que fossem mesclados três e três, das duas audiências... O Senador Paulo Rocha também, pelo que entendi, não apresentou perguntas - não é, Senador Paulo Rocha? Então, nós temos três perguntas aqui do Relator, que foram endereçadas ao Ministro Fábio Faria e também à Martha. Eu vou ler as perguntas, mas antes quero, em respeito ao pessoal que participa pelo e-Cidadania... E é comum, nesta Comissão, a gente ler aqui algumas perguntas que nos são endereçadas. A maioria delas já foi respondida aqui por todos os que usaram da palavra, pelos cinco, mas eu faço questão de mencionar os nomes. Sr. Alberto Max, do Rio de Janeiro: "Por que não transformam a empresa em sociedade de economia mista, 51% do governo, 49% privado? Ficaria bom para todo mundo". Marco Aurélio, de Minas Gerais: "Houve erros nas gestões anteriores, mas hoje voltou a dar lucro. Qual o sentido de privatizar uma empresa com resultados positivos?".
11:56 R	Ricardo Santos, de São Paulo: "Por que privatização e não a modernização da empresa para buscar melhorar o serviço para a população brasileira?". Vinícius, de Minas Gerais: "Baseado em qual estudo o Governo prevê que os Correios serão inviáveis? Quanto de subsídio o Governo teria que repassar para a empresa privada que comprasse os Correios?". Essa é uma das que já foram respondidas. Plínio dos Santos, de São Paulo - aqui é um comentário, vou ler dois comentários -: "Os governos devem se ocupar de educação, saúde e segurança pública. Os demais serviços devem ser privatizados". Átila Santos, da Bahia: "Os Correios deveriam abrir o capital, assim como o Banco do Brasil, em vez de vender. O Brasil já privatizou a Vale e se arrependeu". Bem, são muitos. Devido ao nosso tempo, vou passar aqui às perguntas do Relator, que foram encaminhadas ao Ministro Fábio Faria. São três perguntas para que ele responda juntamente com a Sra. Martha Seillier. Primeira pergunta, sobre a quantidade de trabalhadores: quer saber se não será reduzida. Segunda: como garantir que a tarifa dos serviços não será elevada? A terceira: como fazer para os Municípios longínquos não serem afetados? Com a palavra o Ministro Fábio Faria e a Sra. Martha Seillier. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FÁBIO FARIA (Por videoconferência.) - Eu queria perguntar se a Secretária Martha poderia responder. Eu responderia na sequência, ou vice-versa. A SRA. MARTHA SEILLIER (Por videoconferência.) - É o senhor que manda! O SR. FÁBIO FARIA - Então pode iniciar, Martha, eu complemento. A SRA. MARTHA SEILLIER (Para expor. Por videoconferência.) - Perfeito. Eu vou começar, Senador, para responder essa questão dos trabalhadores, lendo um relatório do Deputado José Guimarães, do PT, de 2007, que faz uma avaliação sobre uma proposta de retomada do controle da Companhia Vale. O próprio Deputado do PT escreveu aqui, e eu achei muito interessante, por isso eu quis trazer, um reconhecimento de que a Vale, em função da privatização, viu seu lucro anual subir de cerca de US$500 milhões, em 1996, para aproximadamente US$12 bilhões em 2006. E o número de empregos gerados pela companhia também aumentou desde a privatização: em 1996, eram 13 mil trabalhadores; em 2006, já superavam mais de 41 mil trabalhadores. Além disso, a União viu a sua arrecadação tributária com a empresa crescer substancialmente: em 2005, a empresa pagou R$2 bilhões de impostos ao Brasil, valor superior em dólares ao próprio lucro que a empresa tinha antes de sua privatização - conclui o Relator, o então Deputado pelo PT, Deputado José Guimarães. Assim, é difícil a sustentação econômica com o argumento de que houve perdas para a União com a privatização da Vale. Houve ganhos patrimoniais, dado o extraordinário crescimento do valor da empresa, houve ganhos arrecadatórios significativos, além de ganhos econômicos indiretos com a geração de empregos e com o crescimento expressivo das exportações. A União se desfez do controle da empresa em favor de uma estrutura de governança mais ágil, mais moderna, adaptando a empresa à forte concorrência internacional, mantendo expressiva participação nos ganhos econômicos da empresa com a sua própria administração. E tal processo foi, inegavelmente, bem-sucedido.
12:00 R	Eu tenho muita esperança, Senador, de que, daqui a alguns anos, a gente vai ter um relatório desse de outro Senador ou de outro Deputado, hoje posição ou oposição, reconhecendo as vantagens dessa desestatização dos Correios em relação ao enorme potencial de geração de empregos. A gente hoje, nos Correios, tem mais de 91 mil colaboradores, numa empresa que atua unicamente no Brasil. Nós vimos que a DHL na Alemanha, país muito menor, ganhou espaço, ultrapassando fronteiras, então passou a atuar em 220 países e hoje tem mais de 550 mil colaboradores. São esses exemplos que nos fazem acreditar no crescimento da empresa depois da sua privatização, com um contrato de concessão na direção certa, trazendo as obrigações corretas para que a gente tenha ainda mais contratações. Os trabalhadores de hoje estão preservados com uma regra prevista no próprio projeto de lei. E, aí, vou ler aqui o art. 30 do projeto de lei, que diz: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderá ser desestatizada observadas as seguintes diretrizes", aí há a sequência de diretrizes. Prestação de serviços com abrangência nacional está na lei como diretriz, celebração de contrato de concessão de modo contínuo e com modicidade tarifária dos serviços postais universais, ou seja, já traz a modelagem de que a gente vai ter que ter uma concessão. E isso já responde à pergunta: por que as privatizações que deram certo estão em países menores territorialmente que o Brasil, e a nossa vai dar certo? Claro que nós temos essa bênção de sermos grandes. Isso traz desafios também para a nossa logística. E é por conta desses desafios que nós temos uma modelagem que também é diferenciada do que o resto do mundo está fazendo. Não é apenas uma privatização, privatização total; é assinatura de um contrato de concessão de serviços públicos, ou seja, uma parceria entre o Governo e a iniciativa privada para garantir os serviços que estão previstos na nossa Constituição. Então, é diferente do que o resto do mundo fez e é adaptado à nossa realidade territorial. Seguindo aqui, também no art. 30 do projeto de lei que nós estaremos votando nesta Comissão nos próximos dias: "vedação de dispensa sem justa causa aos empregados dos Correios durante os 18 meses subsequentes à sua desestatização". Ou seja, está aqui na lei o que o Ministro Fábio falou. Está no projeto de lei essa continuidade dos trabalhadores por 18 meses. E por que não mais que 18 meses? Porque a tendência dessa empresa é de crescimento, a tendência é de contratações. Todos os trabalhadores dos Correios que vestem a camisa e se dedicam vão ser reconhecidos nesses 18 meses, vão ter o seu trabalho demonstrado e, com certeza, vão ter o convite para continuar na empresa e conhecer novos colaboradores que também serão contratados, na expectativa que a gente tem do que a gente viu acontecer na privatização da empresa alemã e em tantas outras privatizações. O projeto também trata, no inciso seguinte, do programa de demissão voluntária incentivada, pagando 12 meses de salário para aqueles que quiserem, de fato, se desligar, então, um programa voluntário de demissão, e traz a vedação do fechamento de agências essenciais para a prestação de serviço postal, tudo isso nesse mesmo art. 30.
12:04 R	Então, acho que a gente tem aqui argumentos suficientes históricos para demonstrar o potencial de crescimento das nossas empresas quando a privatização é bem conduzida, quando a lei que regula o setor dá as diretrizes corretas, que é o que a gente acredita que esse projeto de lei está fazendo, para que a gente possa ter o incremento dos investimentos dos Correios e, portanto, mais contratações, para que a gente possa ter o incremento do market share que os Correios têm hoje no setor postal, que hoje está diminuindo muito. Que ele consiga retomar essa participação de mercado por meio de investimentos e, consequentemente, possa ter ainda mais contratações! Que ele possa ultrapassar as fronteiras do Brasil! Por que não atender também os nossos vizinhos e outros continentes? Que a gente possa ter um exemplo de empresa que deixe de ser apenas brasileira e vire uma empresa conhecida no mundo todo! A gente acredita no nosso potencial em função do próprio crescimento do setor de encomendas no Brasil. Eu termino, fazendo um pouco uma provocação aqui ao nosso Senador Paim, que falou das reclamações no Procon no Estado de São Paulo, que há mais reclamação de serviços privados do que de serviços públicos. Mas, Senador, há mais prestação de serviços privados do que de serviços públicos. Se a nossa telefonia ainda fosse pública, teríamos muito menos reclamações porque tínhamos muito menos usuários, que tinham que fazer uma fila para conseguirem adquirir uma linha de telefonia por um valor exorbitante. E hoje nós democratizamos a telefonia no Brasil por meio de investimentos privados. Então, é natural que a gente tenha muito mais serviços no setor privado, não só serviços que foram privatizados, mas serviços como um todo, que são prestados por empresas. Quando a gente fala de serviços privados, é também o micro e pequeno empreendedor, é o João da padaria, é a D. Maria que está vendendo bolo. Todos eles são privados, todos eles estão gerando empregos, todos eles estão dinamizando a nossa economia. A gente admira muito o setor privado. E, em todos eles, a gente tem espaço também para melhorias nos serviços, principalmente aqueles que são regulados pelo setor público, em que a gente tem a obrigação, sim, de melhorar a fiscalização, de melhorar os níveis de exigência, para que os usuários se sintam, a cada vez, mais bem atendidos por aqueles serviços que continuam sendo uma parceria com o setor público. Eu finalizo, citando os volumes enormes de investimentos privados que nós estamos atraindo para o País e que nós nunca teríamos se contássemos apenas com serviços públicos, todos eles decorrentes de contratos de concessão, assim como a gente está tentando aqui com os Correios ter uma concessão dos serviços postais. As concessões rodoviárias, só em dois anos e meio, com os leilões que já foram feitos pelo Ministro Tarcísio, atraíram um volume de investimento que ultrapassa R$23 bilhões. Nas concessões aeroportuárias, a gente está com R$10 bilhões de investimentos contratados em 34 aeroportos que foram leiloados. Os R$31 bilhões decorrentes das concessões ferroviárias, mais os R$80 bilhões decorrentes das autorizações que nós esperamos, tudo isso é investimento privado. No setor de energia, nós já contratamos, em dois anos e meio, R$21 bilhões de investimentos privados de geração; de transmissão, são mais R$13 bilhões de investimentos privados. Agora, no saneamento, são mais R$60 bilhões. Então, é o setor privado que está transformando o nosso País, é o setor privado que vai transformar e modernizar o setor postal. E o nosso papel é fazer uma boa regulação, aprovar um projeto de lei adequado e ter um contrato adequado, para conseguir prestar serviços sempre melhores para a população. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Senador Marcio Bittar, todas as perguntas foram respondidas. O senhor tem mais alguma dúvida? O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC) - Não, estou satisfeito, mas eu gostaria ainda de ouvir o Ministro Fábio sobre essas inquietações. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Com a palavra o Ministro Fábio Faria.
12:08 R	O SR. FÁBIO FARIA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado! Obrigado, Senador Presidente Vanderlan. Acho que a Secretária Martha respondeu às perguntas. Só queria fazer alguns complementos em relação ao aumento do número de trabalhadores. Nós já citamos algumas experiências que aumentaram, como a Embraer, Vale, DHL, por exemplo, tudo que ela falou da Vale do Rio Doce, inclusive a leitura feita pelo Deputado José Guimarães na época, ressaltando a forma como foi feita a privatização da Vale e o seu sucesso incontestável. Aqui vale a pena só relembrar: a Vale saiu de 15 mil empregados para 74 mil colaboradores. Então, é um aumento de cinco vezes. Se conseguirmos isso nos Correios, estamos falando que vamos sair de 98 mil para 500 mil. Espero que tenhamos o mesmo sucesso que a Vale teve. Em relação ao aumento do número de trabalhos, nós temos expectativa de que aconteça igual aconteceu com todas as empresas que foram privatizadas. Aumentaram seu faturamento, aumentaram muito o número de seus funcionários. Em relação ao aumento de tarifas, a privatização combate o desperdício e aumenta muito o ganho de escala. Então, isso ajuda muito a empresa a se manter competitiva no mercado. Nós teremos a Anatel, que é uma agência. As tarifas todas serão reguladas também pela agência, pela Anatel. Nós criamos uma tarifa social que está num projeto de lei que contempla isso. Em relação aos Municípios mais distantes, o mais importante, acho que foi o ponto um do projeto, foi a manutenção da universalização. A gente começou com isso. Então, nenhuma empresa que vier a adquirir os Correios vai poder deixar de entregar um documento sequer, uma carta sequer, em nenhum local, em nenhuma casa onde hoje já é entregue pelos Correios. Então, isso aí está garantido no projeto. É totalmente fake news qualquer frase que vá no sentido contrário a isso. A universalização está garantida e mantida. Nós não sabemos até quando nós iremos entregar cartas, entregar boletos devido à modernização que está chegando a muitas empresas. Foi muito bem citado pelo Fábio, que trouxe o exemplo da Kodak, da Xerox, da Blockbuster, porque são empresas que não conseguiram se adaptar à nova realidade, à modernização. Você vê o serviço de Uber, que chegou. Muita gente tentou proibir isso, o Congresso praticamente, a lei dividida e hoje chegou a realidade ao mundo todo. Nem por isso acabaram os táxis. Os táxis continuam tendo a sua parcela de clientes. Então, a gente não tem como segurar a modernização. Essas empresas estão chegando com uma tecnologia muito grande, elas estão com expertise muito forte em relação à logística. Mas, por exemplo, os Correios entraram em greve, nos últimos dez anos, doze vezes. O único ano em que os Correios não entraram em greve foi este ano, coincidentemente, que é um ano em que está sendo discutido o projeto de privatização. Eu tenho certeza de que se não tivéssemos com esse projeto em pauta, poderíamos estar neste momento agora com os Correios paralisados, que não é bom para os funcionários, que não é bom para o País, que não é bom para a manutenção da empresa, que é muito ruim, porque durante essas paralisações, nós perdemos muitos clientes que têm saído ano a ano e nós temos a certeza de que, se esse projeto, por um acaso, sair de pauta e não for aprovado, no ano que vem voltaremos a ter as greves anuais que temos todos os anos.
12:12 R	Então, em empresa privada, a gente faz com que isso não ocorra. A gente garante a produtividade. Como a Secretária Martha falou, com a garantia de que os funcionários permanecerão por 18 meses e com a certeza absoluta que nós temos de que a empresa entrante, a que vai adquirir, vai investir, vai querer aumentar a sua capilaridade, vai querer abranger as suas entregas para toda a região do Brasil e também para América Latina, nós temos certeza de que nós iremos saltar de 98 mil e, quem sabe, seremos uma Vale dentro dos Correios e possamos ir a 500 mil funcionários?! Então, eu tenho certeza que nós estamos no caminho certo. Respeito todas as opiniões contrárias. Eu acho que é relevante, muito importante esse debate. O Congresso é isso. Nós nos sentamos numa mesa com Deputados da extrema direita, da extrema esquerda e, no final, sempre saímos com consenso. Quando não existe um consenso, a maioria vota e a minoria tem que aceitar o resultado. Então, o mais importante desse processo é fazer com que a gente possa colocar em votação, fazer com que a gente realmente assuma a responsabilidade de votar, porque é a última janela que nós temos. Eu tenho certeza do que eu estou falando. Nós não temos condições nenhuma de voltar a discutir privatização dos Correios daqui a três, quatro anos. Ninguém vai ter interesse. Os Correios, continuando como tem feito nos últimos dez anos, com as paralisações... Eu vi aqui uma pergunta de alguém da internet que falou sobre o lucro que foi dado esse ano. Realmente, uma ótima gestão que foi feita: não temos mais o que ocorreu, por exemplo, no escândalo do Postales; neste Governo, não houve nenhuma indicação de Vice-Presidente de partido, que era loteada... Então, isso ajudou muito a combater a corrupção dentro dos Correios. Mas foi um ano atípico, foi um ano de coronavírus, um ano de pandemia, quando todas as empresas de delivery, de entrega cresceram. Os Correios entregaram medicamentos, os Correios fecharam novos contratos. Houve também um lucro de aplicação financeira que foi feito. Mas, mesmo assim, totalmente ineficiente para que os Correios, com esse lucro, conseguissem se manter competitivos. Um estudo no BNDES, um estudo da Accenture, um estudo muito sério, mostra que, para os Correios se manterem competitivos, precisariam de um investimento de 2,5 bilhões por ano, só para se manterem competitivos em relação aos outros players. O lucro foi de 1,5 bilhão. Nós temos um investimento anual nos Correios de 300 milhões. Então, é praticamente 10% do que é necessário para que a gente possa continuar ganhando mercado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Obrigado. Obrigado, Sr. Ministro. Com a palavra o Senador Jean Paul Prates. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Eu estava ali com a CPI, por isso cheguei agora. Mas estava acompanhando também pela televisão antes, lá no gabinete, e preciso fazer aqui, mais uma vez, uma fala, como fiz da primeira vez que tivemos a audiência pública, mas em cima dos depoimentos e das colocações que foram feitas aqui, e claro respeitosamente, sobre a questão da venda dos Correios. É preciso alertar que aqui nós estamos falando da venda de patrimônio. Nós estamos falando de abertura de um setor para a iniciativa privada operar. Nós estamos falando da venda do grande integrador nacional, presente em mais de 5,5 mil Municípios, mensalmente entregando mais de 0,5 bilhão de objetos postais, 25 milhões de encomendas. Tem mais de 25 mil veículos no seu patrimônio, 1,5 mil linhas terrestres, 11 linhas aéreas em operação, quase 100 mil trabalhadores e trabalhadoras, cuja vida depende, cujo trabalho depende desta empresa pública. Oitenta e sete por cento desses são funções operacionais. Portanto, não há um inchaço na área administrativa, que ocupa no máximo 13%.
12:16 R	É um serviço que, mesmo havendo deficiências e tendo implementações a se fazerem para aprimoramento - sempre, qualquer empresa privada ou pública tem isso, porque tem que estar constantemente atualizada, mormente nesta área da comunicação dos Correios, da logística, do e-commerce etc. -, esta empresa, hoje, garante a universalização dos serviços postais, que é um direito constitucional dos brasileiros e brasileiras. Para ter algum exemplo de serviços e atividades que os Correios desenvolvem, que são importantes estrategicamente para o Brasil, são entregues 200 milhões de livros e materiais didáticos em 5,57 mil Municípios pelos Correios. No dia do Enem, em três horas apenas, provas são entregues em 15 mil locais diferentes; medicamentos, atendimentos do SUS, equipamentos de reposição a repartições, a unidades de serviço público, em todo País. Ele também é um grande regulador concorrencial do mercado de encomendas, que está aberto. Para quem, às vezes, desavisadamente não sabe, este mercado está aberto. Hoje, empresas podem operar no mercado de encomendas. Os Correios praticam preço dois terços dessa concorrência. Portanto, tarifas postais brasileiras acabam se refletindo entre as mais baratas do mundo hoje. Vender os Correios é vender a sua estrutura. Não é abrir ao capital apenas. Não é apenas a ode ao mercado e ao investimento privado. É vender essa estrutura, neste momento, e a sua capilaridade, que chega a todos esses Municípios, num momento em que nós nos encontramos que eu chamo da ressaca da pandemia, da xepa da pandemia. Eu não sei exatamente, quando o Ministro se refere à última janela, não fecha, para mim, este raciocínio de que nós temos assim que, desesperadamente, vender os Correios agora, porque, senão, daqui a dois anos, ele não terá mais valor. Foi o que eu ouvi aqui. O Ministro talvez possa esclarecer qual é este raciocínio que diz ou eu vendo agora ou os Correios, com - de novo - seus 1,5 bilhão de objetos postais transportados, 25 mil veículos, 1,5 mil linhas terrestres, 11 linhas áreas, não terão mais valor em dois anos. Como isso? Não consigo entender! É uma frase de efeito que soa assustadora, mas que eu não entendo, da mesma forma que eu não entendo a venda das refinarias da Petrobras, da mesma forma que eu não entendo a venda do controle da principal empresa, holding das holdings, do setor elétrico, a Eletrobras, neste momento. Quer dizer, parece que é uma sangria desatada para vender tudo porque o Governo vai acabar, provavelmente não vai renovar o mandato, e nós temos que fazer tudo isto, ao mesmo tempo, agora, num momento péssimo para isso, em que cada país está se recuperando da crise da pandemia, cada país está se ocupando de se reorganizar internamente. As empresas maiores e mais bem-sucedidas e as que poderiam ser até bons parceiros para as nossas empresas estatais, em projetos específicos - essa também é uma forma de trazer investimento privado -, não estão olhando para nós. Quem está olhando para nós é fundo abutre, é gente que compra coisa na xepa. Então, qual é a pressa de se fazer isso?
12:20 R	E aí eu faço a digressão em relação a esse processo da Alemanha, que é muito utilizado, mas ele também é utilizado do lado de quem defende os Correios. Esse processo começou na década de 90. O Governo alemão decidiu pulverizar a venda em fases, fazer uma liberalização regulada do mercado, para garantir que a nova empresa se tornasse competitiva e que a oferta de serviços fosse mantida em todo o país e em mais uma centena de países. Então, o correio alemão se tornou uma multinacional postal de carga, não tem absolutamente comparação com o processo que se está propondo aqui. Esses cinco anos que se alardeiam como suposto período de transição do setor público para o setor privado, nesta proposta dos Correios, além de ser um período ínfimo, próximo dos 22 anos que levou esse processo na Alemanha, não é período de transição nenhum, é apenas um período de exclusividade no serviço do concessionário do setor privado que abocanhar, de primeira, o patrimônio dos Correios. Ele vai ganhar uma exclusividade de cinco anos, é só isso; não há transição nenhuma. No caso da Deutsche Post, a primeira discussão era justamente como melhorar o serviço postal, garantir que a capilaridade do serviço fosse mantida em todo o país. Nós já discutimos aqui sobre a possibilidade de investimento e crescimento dos Correios a partir da Lei 12.490, que era de 2011, essa que tinha a citação ao Deputado José Guimarães. Ora, por que não aconteceram todos esses investimentos e essas melhorias? Porque justamente os ministros da Fazenda, inclusive os dos nossos governos - é preciso fazer o mea-culpa em relação a isso -, impediram os dividendos destinados ao avanço dos Correios, os investimentos e, agora, escolhem vender como parte de uma cartilha de vender por vender, essa política do Governo Federal atual: "Não dá certo. Não conseguimos administrar, não conseguimos melhorar, não conseguimos fazer investimentos; vamos botar para vender". Outra preocupação que eu tenho, já finalizando, é quanto à regulação. Nós não temos o sistema regulatório preparado para essa venda. A agência reguladora passa a ser a Anatel, mas quem define, pelo texto, as regras é o Poder Executivo. Como é possível isso? Está escrito lá: "A essencialidade dos serviços públicos será determinada pelo Poder Executivo", ou seja, cada governo é que vai determinar se os recantos e comunidades afastadas do País terão direito ou não à prestação de serviços de correios como essencial. Não se trata de política pública de regulação, mas é desmonte mesmo, é não chegar. Vai ficar a critério objetivo isso aí. O Governo alemão, voltando, vendeu 50% da Deutsche Post para um banco público; no ano seguinte, vendeu um lote de 29% das ações; em 2005 foi que vendeu as suas ações remanescentes - isso começou em 1999 -; por fim, o lote mais recente foi vendido em 2012; e, hoje, 20,5% das ações da companhia ainda pertencem ao banco público alemão. Então, a verdade é que nós temos que pautar esse debate público; como em qualquer serviço público universalizado, é preciso que alcance socialmente, economicamente todos os públicos distintos. É muito bem-vindo o capital privado e o investimento privado, não há problema nenhum nisso, é possível conciliar, mas, como primeiro passo, "passar nos cobres", como dizem, os Correios integralmente, assim, de chofre é extremamente assustador. A gente não sabe nem quanto valem os Correios. Não há um valor definido, não há um estudo concreto dizendo quanto é que vale isso. E não são só os carros, não são só as linhas aéreas; é a marca, é a universalidade, é exatamente tudo o que compõe uma empresa estatal construída ao longo de tanto tempo.
12:24 R	Portanto, a minha proposta é reforçar o pedido do Senador Paulo Paim para mais uma audiência. Por quê, Presidente? Nós tivemos duas audiências aqui, praticamente uma de um lado e outra de outro, assim: uma defende uma tese e a outra, independentemente, defendendo a outra tese. Precisamos de um embate final, um embate final onde componentes da Mesa de hoje e componentes da Mesa passada - ou variantes próximas disso - debatam, em frente a nós, com as suas ideias e seus conceitos, podendo ter contraditas, porque, senão, o pessoal que assistiu à primeira audiência fica pensando "olha, está tudo errado, não tem que vender", porque nós tínhamos cinco pessoas defendendo a não venda dos Correios. Agora, tivemos quatro ou cinco, e o Ministro com toda - claro - a legitimidade também proponente disso, defendendo a venda. Precisamos agora do embate final, que são três, quatro de um lado; três, quatro do outro - ou dois ou três de cada lado -, para dizer: "Olha, vamos aqui vê-los num embate direto". Alguém diz uma coisa e o outro diz: "Não, não é verdade isso que você está dizendo; o que o senhor está dizendo na verdade foi de outra forma". E uma segunda colocação que eu quero sugerir, aproveitando a presença do Ministro, refere-se ao nosso Estado. Lá, na época, cinco ou seis anos atrás, houve uma cogitação muito forte, e o projeto chegou a ficar pronto, de um chamado hub dos Correios, que seria o nosso Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, o Aeroporto Internacional de Natal. Ele foi construído com o propósito inicial de ser um aeroporto de carga, a função dele era ser um hub de cargas para todo o norte da América Latina ou inicialmente apenas o norte do Nordeste, a região do Nordeste setentrional. Isso acabou se deteriorando ali com o tempo. Com a Copa do Mundo, enfim, acabou-se optando por eliminar o aeroporto de Natal e levar tudo para essa operação em São Gonçalo do Amarante, até porque o concessionário que o arrematou também fez isso como exigência, para haver um aeroporto apenas e garantir o retorno do seu investimento. Tudo bem até aí, a discussão foi atropelada, mas, enfim, aconteceu. E, a um certo momento, houve essa discussão do hub dos Correios, de se reservar uma área desse grande aeroporto, que, segundo consta, é o maior aeroporto em superfície livre do Brasil - tem muita área livre -, para um futuro hub dos Correios. O que seria um hub? Basicamente consiste num lugar aonde chegam as encomendas em grosso e são distribuídas ali, e ali elas são empacotadas, colocadas nos envelopes etc. para serem levadas. Isso atrairia outros hubs também, dos grupos como Amazon, Netshoes, esses grupos todos, para o entorno do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante. Isso, sim, seria uma grande solução e resgataria a intenção original do projeto, que era um grande aeroporto de cargas, inclusive com a pista mais larga do Brasil, para A380, enfim, todas as grandes qualidades que o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante tem.
12:28 R	E o Ministro tem uma oportunidade, independentemente da privatização ou não, de colocar a privatizar, de compor com o Ministro Tarcísio, porque o edital do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante está sendo agora reorganizado para um novo concessionário. O concessionário que estava lá, que é a Inframérica, o mesmo aqui de Brasília, devolve a concessão, e ele vai ser relicitado. Então, Senador Marcio, também que tem bom trânsito no Governo, eu queria fazer esse apelo até ao próprio Ministro, ao Ministro Tarcísio - com quem a gente tratou muito, durante o período, da ferrovia -, de uma proposta conciliatória para, em nome e em benefício do nosso Estado do Rio Grande do Norte, a gente assegurar... Isso é independentemente de privatizar ou não. Isso é uma questão de reservar área no edital da relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante para que os Correios - quer quem sejam eles no futuro, em dois anos, em três anos, independentemente desse processo aqui - tenham, de fato, assegurada uma área para estabelecer esse hub de cargas, esse hub de reorganização de cargas, shipping and handling, como a gente chama, e a gente tenha isso como vantagem, pelo menos, para oferecer à empresa Correios, esteja ou não já finalizado esse processo. Espero que não aconteça esse processo - eu sou realmente adversário disso -, mas, independentemente disso, ao largo desse processo, gostaria de deixar esta proposta aqui: que a gente recuperasse a ideia do hub dos Correios, que será aproveitada, inclusive, no próprio processo de vendas, se for vista por esse prisma. Será uma empresa que terá já uma área reservada, no principal aeroporto de cargas do Brasil, pelo menos pretensamente, para instalar o seu hub no futuro. É isso. Muito obrigado a todos. Parabéns pela discussão! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Senador Jean Paul, eu quero aproveitar a oportunidade para parabenizá-lo pelo seu brilhante relatório no marco legal das ferrovias, pela condução, pela negociação, até aquela aprovação foi impecável, e o País, com certeza, vai saber reconhecer - e, principalmente, o seu Estado - esse esforço, esse trabalho. Isso mostra que um bom projeto, conduzido com democracia, olhando a questão de lado ideológico e tudo o mais, é independente no Senado Federal, teve a aprovação praticamente por unanimidade. Parabéns a V. Exa.! O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigado, Presidente. Esta é a nossa forma de trabalhar: realmente vendo os instrumentais para o País, para o Estado brasileiro, claro que com o nosso viés evidentemente de importância do papel do Estado na economia, mas, realmente, foi o que fizemos ao longo de dois anos. Claro que fomos interpelados aí pela pandemia, não era para durar tanto tempo assim, mas, de qualquer forma, todos notaram que foi um trabalho coletivo, inclusive com o Ministério da Infraestrutura e com os ministérios da área econômica, respeitando as nossas posições e conciliando os interesses de todos - usuários, operadores. Enfim, eu acho que, agora, sim, a gente vai, de fato, propiciar novas ferramentas, não só as autorizações como os trechos abandonados que nós inserimos, a possibilidade de migração de regime, vários instrumentos complexos. Porém, como eu disse ao Ministro Tarcísio: "Está entregue aqui uma caixa de ferramentas para você, como Ministro, usar e qualquer outro ministro à frente também poder dar o viés que quiser com as mesmas ferramentas regulatórias evoluídas e modernas". O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Senador Jean Paul, esta Presidência entendeu que V. Exa. fez duas perguntas ao Ministro: sobre a regulação e sobre também por que tem que ser agora, não é? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A regulação e o hub dos Correios. Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Certo. Eu vou dar a palavra ao Senador Paulo Paim, porque, às vezes, ele ainda tem alguma pergunta a ser feita ao Ministro, e o Ministro já responde aos dois nobres Senadores. Com a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para interpelar. Por videoconferência.) - Presidente, eu vou ser bem rápido, não vou fazer nenhuma réplica aqui, embora a Martha tenha feito uma distorção do que eu falei. Martha, eu sou muito fiel a quem me manda o encaminhamento. Em nenhum momento, ele falou do setor privado, ele falou o seguinte, aqui, que, com relação à qualidade do serviço... Aí deu do Procon, o maior do Brasil, mostra que no topo das reclamações estão quem? As empresas privadas. Ponto. Foi isso que ele estava falando. As empresas que foram privatizadas, que foram privatizadas! Só esse esclarecimento, para não ficar dúvida.
12:32 R	Mas eu tenho certeza, Martha e todos os convidados, que vocês vão responder uma única perguntinha que eu fiz, uma única; espero que o Ministro me responda. Eu só fiz uma. Eu tinha dez perguntas aqui dos que me mandaram: "Poxa, Paim, mas você não fez nenhuma das nossas perguntas?". Eu digo que só uma me interessa. Vocês aceitam o bom desafio de um debate com quem pensa diferente? Vocês que estão aqui? Vocês recomendam que a Comissão faça uma outra audiência pública para ouvir o contraditório das duas posições? Eu só fiz essa pergunta para vocês e ninguém me respondeu. Doze convidados. Vários Senadores vão decidir na reunião. Agora, seria importante saber se os convidados que defendem com tanta convicção a privatização dos Correios concordam com um debate com aqueles que são contra a forma pela qual está dado esse debate. Era só isso, Presidente. Mais uma vez, muito obrigado. E muito obrigado a todos os convidados. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Senador Paulo Paim, os convidados terão a oportunidade de responder em suas considerações finais, em que cada um deles terá cerca de um minuto para suas considerações. Ainda existem aqui, chegaram para nós, algumas perguntas, na internet, no nosso portal e-Cidadania. Paulo Fernando, de São Paulo: "Quais serão os critérios para a aplicação...". Essas perguntas aqui podem ter quaisquer dos convidados a respondê-las. Paulo Fernando, de São Paulo: "Quais serão os critérios para aplicação de tarifa social? Por que o monopólio postal será mantido em regime de concessão?". É uma pergunta. Alexsander Soares, do Paraná: "Qual a relação entre eficiência e compliance com privatização?". E alguns outros comentários aqui. Eu quero passar a palavra ao Ministro para responder e tirar as dúvidas do nosso nobre Senador Jean Paul. Com a palavra o Ministro Fábio Faria. O SR. FÁBIO FARIA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente. Senador Jean Paul, vou responder aqui as suas perguntas. O Senador estava lá na audiência do Senado Federal e pode ser que tenha perdido algum ponto importante. Eu queria aqui... O Senador pergunta sobre uma frase de efeito, que seria "a última janela". E eu quero citar aqui alguns pontos por que cheguei a essa conclusão. Por exemplo, nos Estados Unidos, Senador, o Serviço Postal americano, USPS, nunca foi privatizado, foi perdendo espaço de encomendas ao longo dos anos e hoje praticamente só tem o osso; o filé, falando em um termo mais popular, está com as empresas privadas. Então, é subsidiado pelo governo americano. O prejuízo acumulado de 2006 para cá é de US$82 bilhões, que são R$460 bilhões. Mas vamos para o ano de 2020. No ano de 2020, os correios americanos deram um prejuízo de R$51 bilhões, US$9,2 bilhões. Então é isso que pode acontecer com o Brasil.
12:36 R	O que é que os Estados Unidos... Eles perderam o time, no momento em que essa empresa poderia ter algo a oferecer que seria interessante para eles. E, assim, a gente não pode ter a União como uma mãe, a gente não pode, todos os anos, achar que a União pode bancar 50 bilhões, 30 bilhões, 10 bilhões de prejuízo dos Correios, porque vai chegar um momento... Hoje existe ainda... Ao longo dos anos, Senador Jean, sei que o senhor tem um grande conhecimento em relação a isso e observa o mercado, a gente vem perdendo, nos Correios, de 20 a 30% de market share de encomendas. Eu li aqui, a Luiza Trajano, por exemplo, me mandou aqui um whatsapp hoje. Ela tinha, há pouco tempo, 95% da Magalu que utilizava os Correios, hoje está em 50% e caminhando para 30%. O Mercado Livre chegou a ter quase 100%. Hoje tem 10%. Essas empresas de logística, essas empresas de delivery, todas elas, quando os Correios entram em greve - e, nos últimos dez anos, foram 12 paralisações, mais de duzentos dias de greve; no ano passado, 35 -, buscam outras soluções, elas buscam outras empresas, elas vão adquirindo empresas logísticas, elas desenvolvem a sua própria logística de entrega. E isso tem ocorrido de forma muito volumosa nos últimos anos. Isso já aconteceu nos Estados Unidos. Ninguém mais, praticamente, nenhuma grande, nenhuma dessas bigs mais está trabalhando com os Correios americanos, e aqui no Brasil é a mesma coisa. Então, se hoje ainda existe um interesse, é por quê? Porque os Correios ainda detêm uma certa parcela de entrega de encomendas. Daqui a três anos, não teremos mais isso. A cada ano que passa, todas essas grandes empresas estão deixando de fazer, de realizar entregas com os Correios. E quem é o entrante? Eu queria fazer essa pergunta, devolver essa pergunta para o senhor, para V. Exa. Quem é a empresa, de grande porte, nacional ou internacional, que vai querer adquirir uma empresa só para manter a universalização da entrega de cartas e serviços postais? Nós vamos aprendendo, ao longo do tempo, com as concessões e com os nossos erros. Por exemplo, na concessão da Oi, o Congresso estipulou que, até 2025, a empresa teria que manter a manutenção de orelhões. E hoje a Oi gasta R$300 milhões, por ano, em manutenção de orelhões. Então, quem garante que, daqui a dez anos, a gente vai estar entregando carta, a pessoa pagando boleto, e não vai ser via telefone? A gente não tem como garantir que empresas consigam sobreviver por muitos anos. Será que hoje algum entrante tem interesse em comprar a Kodak, ou em comprar a Xerox, ou em comprar a Blockbuster? Será que não houve um momento, há dez, há oito anos, em que essas empresas valiam muito, e eles perderam ali a janela de oportunidade de vender? Então, os Correios estão ficando. Está chegando um momento em que os Correios não conseguem competir com as empresas globais. Elas estão ganhando espaço. As pessoas estão, cada vez mais, conseguindo entregar em 12 horas, 24 horas, 48 horas. E isso a gente não tem como segurar.
12:40 R	É muito importante que a gente possa entender que os Correios são uma empresa que orgulha o País, mas não pode servir de cabide de emprego! A gente não tem como preservar os Correios e não fazer privatização para ficar nomeando Vice-Presidente, para ficar nomeando Diretores, para ficar nomeando nos Estados e fazer política. Não pode. A gente tem que preservar os empregos dos funcionários dos Correios. A gente só vai conseguir preservar se colocarmos uma empresa que invista anualmente R$2,5 bilhões, consiga recuperar o que eles perderam de market share, que essa empresa se torne uma grande empresa global. Eu garanto para V. Exa. que, de acordo com todos os estudos feitos pela Accenture, feitos pelo BNDES, com essa perda de market share que tem acontecido, não haverá nenhuma empresa interessada nos Correios depois de perder tudo. Não vai entrar! Ninguém vai comprar só o osso. Como a gente garante a universalização? A gente entrega o ativo importante dos Correios, que ainda é essa grande receita de encomendas, para que banque o osso, para que banque e garanta a universalização de entregar nos 5.568 Municípios brasileiros, para as pessoas que recebem. Em relação ao aeroporto lá do Estado, primeiro, foi um grande erro. Nós perdemos turismo no Rio Grande do Norte. Nós tínhamos um aeroporto dentro de Natal, em Parnamirim; fizemos um grande aeroporto em São Gonçalo para nada, porque as pessoas hoje demoram uma hora e meia no trânsito para chegar a Natal, muitas estão indo por João Pessoa. Nós perdemos uma grande oportunidade. É uma cidade turística brilhante que nós temos com várias praias maravilhosas, turismo religioso, enfim. Eu não quero entrar no mérito, eu não estava nessa decisão, mas acredito que ficou um grande elefante branco. Tentamos levar o hub da TAM, não foi possível; tentamos levar o hub dos Correios, não foi possível. Seria bem interessante que a Governadora do Estado pudesse também continuar essas tratativas, apesar de o Governo Federal não ser o Governo do mesmo partido... Mas os Estados e Municípios estão muito bem assistidos. Eles aumentaram o superávit no ano passado, enfim, com o que foi feito no Congresso Nacional e no Governo Federal. Esse diálogo é importante, então, poderiam tentar... Não acredito que tenhamos espaço para isso. Em relação a isso, nós poderíamos juntar a bancada do Estado para conversar com o Ministro Aroldo Cedraz. O processo de relicitação do Aeroporto de São Gonçalo está paralisado no TCU. Então, seria importante, em relação a isso. E a Anatel vai fiscalizar o cumprimento do contrato, porque nós iremos fazer o contrato. A Anatel realmente fiscaliza sem aumento nenhum dos funcionários. A Anatel será a agência reguladora, vai regular os Correios para fazer cumprir todos os contratos que estão estabelecidos por nós. E, em relação à terceira audiência, eu não quero me meter, eu sou do Congresso, eu sou colega de vocês. Esse é um assunto que cabe a vocês da Comissão decidir. Só acho que ninguém vai mudar voto por causa disso. Nós sabemos que o Senador Jean Paul já tem o seu voto, o Senador Paulo Paim já tem o seu voto, o Senador Marcio Bittar já tem o voto dele. Nós ouvimos todos os contrários, estamos ouvindo agora os favoráveis. Vai ser muito mais do mesmo. Nós, se formos convocados, obviamente estaremos aí, de forma remota ou presencial. Eu tenho o maior interesse de estar no Congresso Nacional, que é a minha casa, em que eu estou há 15 anos e de que muito me orgulho. Mas isso é uma decisão interna. Não acredito que, dentro desse processo, será produtivo. Eu acho que isso é mais um fato para postergarmos esse assunto e postergarmos essa tratativa, e levarmos esse assunto para o ano eleitoral não resolve nada.
12:44 R	Nós precisamos, sim, cumprir esse deadline que foi estabelecido, que foi combinado com o Senado Federal, foi combinado com o Presidente Pacheco, sem compromisso de mérito. Se for votado na Comissão, depois for votado no Plenário e esse processo de privatização for derrotado, paciência, cada um vai colocar lá sua digital e, daqui a uns anos, a gente vai conversar. Se for privatizar, a gente vai, se Deus quiser, poder mostrar uma empresa como é hoje a Vale do Rio Doce e todas essas outras; e, se não for, a gente vai poder virar um grande problema, como é nos Estados Unidos. A gente vai pedir todos os anos para deixar uma receita de 20 bilhões por ano para manter os Correios funcionando. Então, é uma decisão que não cabe a nós. Espero que a gente mantenha esse debate ocorrendo. Acredito que o Plenário do Senado Federal é soberano. Depois de passar na Comissão, os senhores terão oportunidade de fazer todas as ponderações, os partidos irão se reunir, irão ouvir os contrários, os favoráveis e os Líderes irão nos convocar, do jeito que foi feito na Câmara. Então, acredito que a gente pode continuar esse debate antes da votação no Senado Federal. Esse aqui é o meu pedido, mas, Senador Paulo Paim, respeitando totalmente a decisão do Senado Federal. Só acho que não vai alterar o voto de ninguém porque todos nós sabemos que as posições políticas - infelizmente, quanto mais próximo da eleição - ficam acima das posições particulares de cada um. Então, quanto mais distantes do processo eleitoral, a gente despolitiza o debate. Acredito que será mais producente. Nós votamos a Eletrobras, foi uma votação bastante apertada, bastante disputada. E eu acho de bom senso, de bom grado, que a gente pode também dar o direito de colocar em Plenário a votação para que os Srs. Senadores possam decidir o que é melhor para o Brasil. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, dois minutinhos. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Senador Jean Paul. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para interpelar.) - Apenas para replicar rapidamente, com todo respeito ao Ministro. Em relação ao Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, a minha proposta é muito simples, ela não depende da Governadora - a Governadora não é ministro. O ministro pode perfeitamente articular, o que eu estou pedindo é meramente isto: que se articule com o Ministério da Infraestrutura e com o ministério que está à frente da relicitação do aeroporto para que se assegure um espaço, para que fique claro para o novo concessionário que ali existe uma área dedicada a um futuro hub dos Correios. Não aconteceu não foi porque ele é inviável ou ele é ruim, não; não aconteceu porque morreram as políticas, os governos acabaram, foi sucedido... O próprio Governador Robinson, pai do Ministro, esteve lá lutando por isso também, lutou por esse mesmo hub dos Correios, juntamente com a então Senadora Fátima. Então, é o interesse de todos e é uma proposta aqui uníssona que eu faço, já que o Ministro é o Ministro das Comunicações. Esse é o caso em que, sim, se nós deixarmos essa janela passar... Porque há uma coincidência entre o fato de o concessionário estar devolvendo o aeroporto e ele ser relicitado, nós temos a oportunidade de refazer o edital, e o Ministro ser do Rio Grande do Norte. Então, se nós deixarmos passar esta janela, essa, sim, é premente, essa, sim, não voltará.
12:48 R	Em relação à questão da estatal e à questão do valor, eu acho que o que difere... E esse é o defeito, ultimamente se tem falado muito em deixar a ideologia de lado, deixar a política de lado. Eu não gosto muito - confesso, Presidente - dessa expressão, porque nós somos da política, e a política está em tudo, principalmente no setor público, na discussão sobre o setor público, mesmo quando é para vender. Então, me permita dizer, Ministro, mas essa visão... A função objetiva de uma estatal não é e nunca foi, no Brasil nem em lugar nenhum do mundo, ser preparada para ser vendida apetitosamente a quem quer que seja. A função de uma estatal é cumprir papéis onde o mercado falha, onde o investimento privado não chega, enquanto ele não chega - essa é a função de uma empresa estatal -, ou ajudar a controlar ou abrir caminhos em atividades estruturantes onde os privados não conseguem, seja por escala, seja por incipiência de mercado, investir inicialmente. Temos inúmeros, inúmeros exemplos no Brasil e no mundo todo, inclusive na Alemanha, na França, até nos Estados Unidos, onde, inclusive, o correio é público até hoje porque não sentiram necessidade de privatizar. Há concorrência de empresas privadas, mas acham necessário ter um serviço que, mesmo eventualmente demorando mais, é mais barato, acessível e chega a todos os cantões do país, inclusive ao Alasca, ao Havaí, aonde que for, pela mesma tarifa postal, em caso de algumas encomendas essenciais. Então, eles acham que é necessário. Não é necessariamente para dar lucro sempre, está errado esse conceito. É porque nós mergulhamos numa sanha desde os anos 90, num discurso sucessivamente, cada vez mais, no sentido de que todas as empresas estatais têm que ser iguais às empresas privadas, o que está errado, e nós temos que rever isso. Se os Correios dão prejuízo aqui e acolá, um ano ou outro, claro que não por questões de desperdício de dinheiro ou desvio, porque isso está errado sempre... Se ele tiver que dar prejuízo para atender a uma comunidade distante, ou várias, ou abrir caminhos em novas áreas, ou fazer investimentos que os outros não querem fazer primeiro, ele terá que fazer, sim, e ele será apenas um instrumento do investimento público, porque aquele prejuízo será justamente um investimento que o Estado brasileiro estará fazendo, deixando de ganhar, deixando de eventualmente ter lucro igual ao de uma empresa privada, para abrir caminhos em regiões ou áreas em que o privado não opere ou não queira investir inicialmente, até para servir de gancho para puxar investimentos privados. Então, a diferença entre nós é que a sua preocupação está em criar valor para vender a empresa, e a minha está em garantir a universalização, que ainda não chegou no Brasil todo. Eu falo isso porque o meu colega Senador Marcio é de lá do Acre e, certamente, o Acre e o nosso Rio Grande do Norte, que são dois extremos do País com escala pequena, serão os primeiros atingidos por essa questão. Eu não vejo nenhum problema no fato de a empresa estatal não ser mais necessária e não necessariamente ser vendida, ser extinta. Qual é o problema, se ela cumpriu a sua função, universalizou tudo, tornou o mercado realmente competitivo e atendeu ao Brasil todo? Chega lá na frente, daqui a 30 anos, e diz: "Olha, Correios, não precisa mais ser estatal, não tem valor para vender porque vocês ficaram aqui com o mercado incipiente, pequeno." Extingue, apaga, acabou. Qual o problema? Por que é obrigado a criar esse valor para vender? A função dela não é crescer para vender, a função dela é cobrir lacunas.
12:52 R	Kodak e Blockbuster são péssimos exemplos. Aquilo foi por conta de tecnologia disruptiva que retirou delas o mercado de uma coisa que elas fabricavam. Não se pode comparar uma empresa que fazia filme e câmera fotográfica com os Correios brasileiros, muito menos com uma cadeia de aluguel de fita de videocassete! É claro que essas empresas estavam sujeitas a esse risco, isso se analisa no mercado em qualquer lugar. Aqui nós não estamos falando disso. E outra, se os Correios... E, que eu saiba, os Correios não estão ficando obsoletos, isso é um outro conceito falso. Os conceitos estão se aprimorando. Se a empresa não está se aprimorando mais ou se não está havendo investimento maior, a culpa é do próprio Governo que a administra. Então, a gente está andando em círculos aqui. Para finalizar: eu não estou preocupado em agradar quem quer que seja que queira comprar os Correios. Quem quer comprar um patrimônio desse tem que ralar, tem que se mostrar útil, tem que mostrar investimento. Mesmo que eu topasse uma venda dessa, ela seria muito, muito, muito mais exigente do que está sendo. Vender na xepa e ainda alegar que os Correios daqui a dois anos não vão ter valor? Isso não faz o menor sentido! Qualquer especialista de qualquer lugar do mundo acharia isso integralmente equivocado. Não faz o menor sentido! E, se faltam 2 bilhões para investir, que se invistam, mesmo com o capital privado. O capital privado vai ter interesse de ser sócio dos Correios, no chamado filé. Ele investe no filé e, com o lucro do filé junto com o capital privado, nós vamos continuar atendendo ao que não é filé. Aliás, está muito delicado falar em osso ultimamente, porque pode lembrar cenas terríveis que a gente tem vivido por aí. Então, eu acho que esse processo está equivocado na sua essência e na sua falta de discussão, sim, de aprimoramento de modelo, e, na origem, pelo jeito, agora descobrimos por quê: porque o interesse não é aprimorar a universalidade, não é aprimorar o atendimento ao brasileiro, é simplesmente construir um ativo, como se nós aqui, o Estado brasileiro, fôssemos uma incubadora de empresas estatais para depois vender para os outros. Esse conceito está completamente equivocado, me desculpe. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Eu consulto a Sra. Martha se ela quer usar um minuto para as suas considerações, para falar na condição de Secretária Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A SRA. MARTHA SEILLIER (Por videoconferência.) - O Ministro Fábio está com a mão levantada. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Ministro Fábio, com a palavra. Como nós já... O SR. FÁBIO FARIA (Para expor. Por videoconferência.) - Só para concluir aqui, Presidente. Não vou passar de um minuto. Eu ouvi aqui mais uma vez o Senador Jean Paul. O bom do debate é que a gente discorda, mas com o maior respeito um com o outro, como a gente sempre conviveu aqui no Congresso Nacional. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Isso mesmo. O SR. FÁBIO FARIA - Mas o TCU é um órgão autônomo, por isso que eu falei: é independente e autônomo. Então, não está no Poder Executivo, muito pelo contrário, o TCU é do Poder Legislativo. Então, essa questão do aeroporto de São Gonçalo está com o Ministro Aroldo Cedraz. Tanto eu como o Ministro Tarcísio já tivemos algumas reuniões em relação a esse assunto. Esse assunto está no spotlight do Governo e ele tem interesse total em resolver isso. Eu acho que ajudaria muito o restante da bancada e a Governadora também marcarem audiência com o Ministro Aroldo Cedraz para tentar resolver esse tema. Volto a falar aqui, Senador - eu me preocupei muito com a sua fala -, porque acho até que o senhor pode ter se equivocado, porque acha que estatal não tem que dar lucro e que ela pode, sim, dar prejuízo e, se der errado, aí sim, se extingue e fecha. Aí a gente está realmente cometendo um crime com 98 mil famílias. A gente precisa cuidar dela agora, para que a gente tenha uma empresa saudável, para que essa empresa centenária possa continuar. Com o seu pensamento de que a União tem que ficar bancando e, ao chegar ao momento em que não queira mais bancar, extinguir e fechar, a gente vai fechar a porta na cara de 98 mil funcionários.
12:56 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É em 30 anos, Ministro, é em 30 anos! É claro que é fade out, não é uma coisa abrupta, são 30 anos para fazer isso. Se não houver mais a função, a empresa perde sua função, porque terá passado para o mercado. Só para não ficar mal entendido: eu não estou preconizando aqui a extinção da empresa amanhã, estou dizendo que é um processo gradual. Quando o aporte estatal não for mais necessário, aí sim, ela pode ser extinta, mas pode também ser vendida pelo valor residual. É apenas uma inversão de prioridades. Na nossa mentalidade, não cabe montar estatais só para vender, é só isso. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC) - Presidente, com todo o respeito ao Senador nosso colega... O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Desculpe aí. O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC) - ... mas ele está interrompendo o Ministro com a fala dele quando o Ministro não interrompeu o Senador. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não, não, desculpe aí. É simplesmente para não ficar com essa impressão errada. E o bom debate está sendo colocado aqui. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Eu pediria ao Ministro Fábio Faria que terminasse o seu raciocínio. O SR. FÁBIO FARIA - Eu encerrei, Presidente. Eu encerrei. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - A Sra. Martha não vai usar da palavra? É isso que eu entendi? Ela passou ao Ministro? A SRA. MARTHA SEILLIER (Para expor. Por videoconferência.) - Só um breve comentário aqui para aproveitar esse minuto final e agradecer a oportunidade, o convite de debater esse tema tão importante com os Senadores. Quero me colocar aqui 100% à disposição, com o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) do Ministério da Economia, para dialogar com cada um dos senhores, com seus assessores, com seus gabinetes, para esclarecer qualquer dúvida e receber também qualquer sugestão em relação aos estudos que estão sendo estruturados pelo BNDES, aqui com a nossa coordenação, com a fortíssima e importantíssima participação do Ministério das Comunicações nesse processo. E quero dizer, complementando aqui o que o Ministro Fábio falou, que a gente acredita nessa empresa gigante daqui a alguns anos. Diferentemente da fala do Senador Jean Paul, de que daqui a 30 anos nós poderemos liquidar, fechar, a gente quer, daqui a 30 anos, olhar os números dessa companhia e ver milhares e milhares de brasileiros contratados com salários dignos, realizando um trabalho com tecnologia, um trabalho valorizado. A gente não acredita no fechamento da estatal, nem que ela se deteriore, nem que ela nunca mais seja necessária. A gente acredita realmente que os Correios têm condições de receber investimentos vultosos, de crescer, de ultrapassar fronteiras, de contratar mais, de entregar mais, porque o e-commerce vai crescer, cada vez mais as pessoas vão querer entregas em casa, cada vez mais vai haver mercado para esse tipo de empresa. E a nossa estatal não pode ficar perdendo participação de mercado por ser estatal. Ela tem que conseguir competir com as empresas privadas em igualdade de condições, receber os investimentos necessários para competir em igualdade de condições. Assim, sim, nós vamos estar honrando o trabalhador dos Correios e os muitos outros trabalhadores brasileiros que vão ter a oportunidade de trabalhar nessa empresa no futuro. São minhas palavras finais. Agradeço novamente. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Presidente, apenas para que não fique a impressão errada aqui, porque essa estratégia eu já conheço. Amanhã vão sair aí dizendo que eu estou preconizando o encerramento das atividades dos Correios. Não foi isso que eu disse. Eu dei um exemplo genérico, geral, da teoria geral das estatais, de que a preocupação não deve ser construir ativos para vender, mas, sim, atender a universalização do serviço para os cidadãos do país, qualquer que seja ele, Brasil, Austrália, qualquer um. Ao final dessa missão, uma vez cumprida, se não for possível vender, o que é muito raro, porque qualquer empresa dessa tem ativos, aí sim se pode fazer uma privatização, uma composição, uma joint venture, etc., como último recurso. Mesmo que ela acabe, que ela feneça, que ela termine a sua missão, não há problemas, porque a universalização estará completada e a competitividade de mercado estará garantida.
13:00 R	O que eu acho equivocado é inverter isso, é o rabo abanar o cachorro, que é dizer que agora todas as estatais brasileiras têm que ser administradas com vistas a ter valor para venda. Elas não estão aí para serem vendidas, elas estão aí para servirem ao Brasil. É isso que eu quero deixar claro. Eu dei um exemplo de teoria da gestão das estatais e da natureza delas. Em momento nenhum aqui eu preconizei que, daqui a 30 anos, se fechem os Correios, absolutamente não. Meu futuro para os Correios é, com gestão estatal, atender os brasileiros e as brasileiras, crescer, atender com cada vez mais eficiência, manter-se como paradigma de mercado para um mercado competitivo nas encomendas e em tudo mais, e cumprir sua missão. E, se ele tiver que ter parceiros privados, que tenha. Só não façamos isso agora virar uma feira. É só esse o ponto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Sr. Diogo Mac Cord, um minuto. O SR. DIOGO MAC CORD DE FARIA - Os senhores me ouvem? Funciona bem o áudio? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Estamos ouvindo, Diogo. O SR. DIOGO MAC CORD DE FARIA (Para expor. Por videoconferência.) - Então, eu gostaria apenas de agradecer pelo espaço. Eu acho que são naturais e fazem parte posições divergentes. Eu acho que a gente teve, sim, um debate interessante. Apesar de os pontos de vista aqui dos painelistas serem obviamente similares, eu acho que o Senador Paim e o Senador Jean Paul trouxeram, sim, pontos que são importantes para a controvérsia, para o debate. Eu acho que é assim que a gente consegue, de fato, evoluir. Tenho, obviamente, a convicção de que esse é o melhor caminho. Eu acho que as experiências anteriores das privatizações que ocorreram no Brasil mostram, como o Ministro Fábio colocou, como a Secretária Martha colocou, que realmente a gente consegue potencializar empregos, a gente consegue melhorar qualidade. Tudo isso pode, sim, ser comprovado com experiências anteriores. Foi questionado aqui qual seria o estudo ou o impacto calculado para a afirmação de que os Correios precisariam, num futuro breve, de recursos públicos. Os Correios estavam na iminência de se tornarem uma empresa estatal dependente. Se não fosse o choque de gestão observado nessa última administração, os Correios poderiam se tornar uma estatal dependente, porque o patrimônio líquido foi corroído em mais de R$4 bilhões nos últimos anos, chegou a apenas R$100 milhões num ativo de mais de R$14 bilhões. E o resultado, depois de anos de prejuízos bilionários - como eu comentei, R$ 2,1 bilhões em 2015, mais R$1,5 bilhão em 2016, e assim por diante -, estava na eminência... Fechou-se o último exercício de 2019 com cerca de R$100 milhões a R$140 milhões de resultado, ou seja, mais um ano com aquele mesmo tipo de gestão anterior teria tornado os Correios uma estatal dependente. Qual é o efeito disso? Entrar no orçamento público federal e, no ano seguinte, já consumir R$18 bilhões do orçamento público, que é o custo total da empresa. Então, essa era a urgência. Por isso é que a gente precisa realmente fazer esse movimento, fora todas as outras vantagens que eu acho que já se tornaram bastante claras e evidentes aqui ao longo do nosso debate. Então, novamente eu agradeço muito pelo espaço e pelo tempo. Eu tenho convicção de que estamos no caminho correto. Obrigado, Senadores. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Fábio Almeida Abrahão, Diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). (Pausa.) O Sr. Fábio vai usar da palavra? (Pausa.)
13:04 R	Já saiu. O Sr. Marcelo Silva pediu desculpas, mas teve que se retirar. Sr. Fábio, com a palavra. O SR. FÁBIO ALMEIDA ABRAHÃO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Houve um problema tecnológico aqui. Bom, pra concluir: o banco se coloca à disposição. O nosso entendimento é que, de fato, esta reunião foi extremamente interessante; houve, sim, o contraditório. Voltando aqui, o nosso papel, como eu disse no início, é olhar a empresa na realidade atual dela e olhar a realidade na qual está inserida, ou seja, no mercado. A conclusão é que, do ponto de vista do mercado, essa fase de estudos já finalizou e que, de fato, o mercado passa por um momento de mudança estrutural. Portanto, as comparações que o Ministro Fábio Faria colocou sobre os efeitos de não se preparar para uma mudança estrutural de mercado realmente são pertinentes. Do ponto de vista interno, ou seja, avaliação interna da companhia, nós não terminamos ainda, mas eu corroboro a visão do Secretário Diogo Mac Cord de que os passivos dos Correios são gigantescos. Nós estamos em processo de finalizar apurações, mas existe um contingente passivo trabalhista previdenciário importante, e isso tem que ser levado em consideração, ou seja, nós estamos estruturando um modelo em que a empresa vencedora se responsabilizará e, portanto, deverá demonstrar essa capacidade de se responsabilizar por esse passivo expressivo e, em paralelo, sim, garantir a universalização com a tarifa social e com o controle de preços para o serviço postal universal. Esses são fundamentos da modelagem, que eu queria deixar em destaque. Novamente agradeço a oportunidade de ter ouvido o contraditório e ter participado do debate. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Pede a palavra o Senador Paulo Paim; em seguida, encerraremos esta audiência pública. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Presidente, é só um minutinho, não há intenção nenhuma de criar polêmica no último minuto, porque nós, Senadores, claro... V. Exa. gentilmente me passa a palavra. Então, não farei perguntas; farei só um esclarecimento, Presidente. O nosso querido amigo Ministro, Parlamentar, também ficou preocupado com a demora. Eu queria evitar, Presidente, o que aconteceu na Câmara dos Deputados, porque lá esse projeto não passou nem pela CCJ, o que resultou numa Adin, que se encontra agora em apreciação no Supremo Tribunal Federal e conta com o parecer da Procuradoria-Geral da República asseverando que não é constitucional privatizar os serviços postais que a União presta em regime de correspondência. Então, a nossa intenção é aprofundar o debate, ouvir a opinião da própria CCJ para que o que for decidido... Eu sempre digo, pela minha experiência no Parlamento de quase 40 anos: quem tem voto leva. E, neste ano ou no ano que vem, quem tem voto ganha. Se a proposta é boa, naturalmente, um lado ou outro vai encaminhar para fazer a defesa. É só isso, Presidente, só fazer este esclarecimento, para dizer que a nossa intenção não é só demorar para votar, mas votar com conhecimento profundo de causa da parte de todos os Senadores. Por isso estamos aqui agora. É isso. Agradeço muito ao Relator, agradeço a V. Exa. e a todos os convidados. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Com a palavra o Relator da matéria e autor do requerimento, Senador Marcio Bittar.
13:08 R	O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - AC. Como Relator.) - Eu quero apenas agradecer aos debatedores da audiência passada e desta audiência, aos colegas Senadores que participaram presencialmente, online e também concordar com uma linha de raciocínio. Mesmo os meus queridos colegas - respeito todos, porque todos aqui foram eleitos e estão aqui representando os seus Estados e o Brasil - que acham que ainda seria necessária outra audiência entre as partes demonstram nas suas próprias falas que já têm um pensamento formado e não vão mudar. Portanto, eu sou daqueles que entendem, como disse o Senador Paulo Paim, com quem fui Deputado Federal e agora tenho o privilégio de ser Senador da República, que nós temos uma opinião igual, quer dizer, vamos a Plenário. Eu entendo que a pior posição que o Congresso Nacional pode ter é a omissão. Ele vota, ele discute e vai haver opinião... Eu, por exemplo, como Relator, tenho o maior cuidado de palmilhar as etapas, ir vencendo as etapas. A hora do debate mais público, do contraditório, vai estar no Salão Nobre, que é o Plenário do Senado da República. Dito isso, eu acho que nós não podemos, sob nenhum pretexto, não votar a matéria. Nesta altura do campeonato acharmos que há Senador da República que não está familiarizado com a matéria ou é um equívoco ou é uma tentativa de procrastinação ou, se for verdadeiro, é um deslize de algum colega que não parou para estudar uma matéria que diz respeito ao nosso dia a dia. Mas termino, Presidente, agradecendo-lhe, parabenizando-o e, mais uma vez, parabenizando todos que estão atentos a este debate. Para mim, o que deve prevalecer, ao final e ao cabo de tudo isso, é o interesse não de uma pessoa ou de um grupo, por mais legítima que seja a preocupação, mas o interesse nacional. Um abraço! Fiquem com Deus! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. PSD - GO) - Agradeço ao Relator, Senador Marcio Bittar. Bem, gente, estamos encerrando aqui a nossa audiência pública, que foi um sucesso. O Senador Jean Paul, o Senador Marcio Bittar... Aprendi muito, tirei algumas dúvidas, talvez não a totalidade delas, com alguns dos nossos colegas Senadores e Senadoras que participaram desta audiência pública. Não tive a oportunidade de participar da primeira, mas obtive aqui um pouco mais de conhecimento sobre a privatização dos nossos Correios. Para que esta audiência pública fosse realizada, Senador Jean, nós tivemos a participação e a ajuda dos nossos servidores da Secretaria da Comissão de Assuntos Econômicos, que eu quero aqui ressaltar: Sr. João Pedro Caetano, que é o Secretário; Daniel Marcio Andrade, Secretário Adjunto; Erika Barbacena, Analista de Processo Legislativo; Anderson Gonçalves, Técnico de Processo Legislativo; Irisvanda Almeida Cunha, Assessora Parlamentar. É esse pessoal que faz com que a nossa Comissão seja um sucesso. E tem sido assim com o Senador Otto Alencar na Presidência, e conosco, hoje, porque eu tive o prazer de presidir esta audiência pública. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Obrigado a todos. (Iniciada às 09 horas e 43 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 11 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

20/10/2021 - 16ª - Comissão de Assuntos Econômicos