15/10/2021 - 27ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário	Texto com revisão

10:08 R	A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública em atenção aos Requerimentos nºs 31 e 38, de 2021, da Comissão de Meio Ambiente, de minha autoria e de autoria do Senador Zequinha Marinho, respectivamente, com o objetivo de avaliar a Política Nacional sobre Mudança do Clima executada pelo Governo Federal, com ênfase nos instrumentos de prevenção e controle de desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal, para identificar falhas e omissões e propor recomendações. Esta é a terceira e última audiência deste ciclo de avaliação, e, em função das agendas e da emergência apontada pelo último relatório do IPCC, precisamos compilar as abordagens. Nesse sentido, na primeira audiência, ouvimos as contribuições das organizações civis socioambientais; na segunda, ouvimos os representantes do setor privado e das instituições de pesquisa; e, hoje, no terceiro e último encontro, nós vamos ouvir representantes do setor público e também dos ministérios.
10:12 R	Vou aqui ler a lista dos nossos convidados: o Sr. Fernando Silveira Camargo, Secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que está conosco; também convidamos o Dr. Hugo Chudyson Araújo Freire - não sei se falei certo o nome -, Secretário de Controle Externo da Agricultura e Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União; o Sr. Marcos de Castro Simanovic, Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o nosso ICMBio; Dr. Nabil Moura Kadri, Chefe do Departamento de Meio Ambiente e Gestão do Fundo Amazônia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); a Sra. Marta Lisli Ribeiro de Morais Giannichi, Secretária Substituta da Amazônia e Serviços Ambientais do Ministério do Meio Ambiente; o Sr. Rafael Lopes Torres, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; e o Sr. Samuel Vieira de Souza, Diretor de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. A Comissão também convidou a Fundação Nacional do Índio, que, possivelmente, não conseguiu entrar aí para participar desta audiência pública. Esta reunião ocorre de modo exclusivamente remoto, por meio do sistema de videoconferência adotado pelo Senado. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800-0612211. O relatório completo com todas as manifestações está disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada orador usará da palavra pelo tempo de até 15 minutos. Caso opte por usar material de apoio, será autorizado o compartilhamento da tela ao longo da exposição. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Senadores inscritos, para fazerem suas perguntas e comentários pelo tempo de até cinco minutos. Para a inscrição, usem a função "levantar a mão" no aplicativo ou registre o pedido no bate-papo da ferramenta. Solicito à Secretaria que, neste momento, abaixe todas as mãos, silencie os microfones e monitore as inscrições. Nós vamos, então, aqui, iniciar os debates. Alguns ainda estão com dificuldade de entrar na nossa audiência pública por questões de tecnologia. Então, nós vamos iniciar aqui a nossa conversa, ouvindo a exposição do Sr. Fernando Silveira Camargo, que é Secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Você tem, Gustavo, o tempo de até 15... Perdão! Fernando Silveira Camargo, você tem o tempo de até 15 minutos para fazer a sua exposição. O SR. FERNANDO SILVEIRA CAMARGO (Para expor.) - Bom dia! Obrigado, Senadora. Bom dia a todos! Senadora, eu não vou fazer uso de nenhuma apresentação e gostaria de falar basicamente do lançamento de um grande programa de agricultura de baixo carbono que será realizado pela Ministra Tereza Cristina na segunda-feira, às 16h, que eu acho que é importante e que tangencia bem o tema que está sendo tratado aqui hoje. Quero cumprimentar especialmente os colegas do TCU. Eu sou auditor do TCU e estou aqui emprestado ao Ministério da Agricultura. Cumprimento especialmente o Rafael e o Hugo, nossos colegas do TCU. Senadora e caros colegas, é importante dizer que a agricultura brasileira, nos últimos 50 anos, fez... A agricultura e a pecuária brasileiras fizeram uma verdadeira revolução. Não sei se todos estão sintonizados com esses números. Na década de 70, o Brasil era importador líquido de alimentos. O Brasil importava feijão do México, importava carne da Rússia, tínhamos dificuldades altíssimas com importação de trigo, o Brasil não era autossuficiente em nada praticamente.
10:16 R	De 1970 para cá, o Brasil hoje é autossuficiente em praticamente tudo isso que eu falei, com exceção do trigo, mas já estamos mudando esse panorama, e o Brasil exporta para aproximadamente 900 milhões de pessoas mundo afora, nós alimentamos 900 milhões de pessoas. O Brasil exporta hoje para 182 países. Então, o que aconteceu na agropecuária brasileira de 1970 para cá foi o que a gente chama aqui de uma verdadeira revolução. Não é de todo surpreendente que o ex-Ministro Alysson Paolinelli estava sendo cotado para o Prêmio Nobel da Paz justamente porque ele foi, na época, Ministro da Agricultura e um dos incentivadores e um protagonista desta revolução que nós fizemos, principalmente no Cerrado brasileiro. É importante dizer que, também na década de 70, mais precisamente em 1973, foi criada a nossa Embrapa, uma empresa movida a ciência, e eu tenho a satisfação e a honra de ser o Presidente do Conselho de Administração. Por que eu estou dizendo tudo isso? Porque essa revolução que o Brasil fez na sua agropecuária ocorreu em cinco décadas e nós aumentamos a nossa produção em cerca de 400% - hoje o número chega a quase 500% - utilizando apenas um aumento de 40% de área. E eu acho que esse é um tema importante para ficarmos todos no radar porque nós aumentamos 40% de área e a produção em 486%, para ser mais exato. O que eu quero dizer com isso? Eu quero dizer que o Brasil conseguiu fazer essa façanha tamanha de deixar de ser um importador líquido de alimentos e hoje ser um grande exportador utilizando muita tecnologia, muita ciência - graças à Embrapa - e muita inovação. Eu digo isso porque nós conseguimos fazer isso sem agredir o meio ambiente. Para que vocês todos tenham uma ideia, vou trazer alguns números aqui. Acho que alguns de vocês têm esses números na cabeça, mas é importante reforçar, Senadora: o Brasil tem 840 milhões de hectares de área e, desse total de área, nós utilizamos cerca de 8% para sua agricultura, de 8% a 9%; 21% para pastagens, o que dá aí 170 milhões de hectares de pastagem hoje para gado. Importante dizer que, em cerca de 70% desses 170 milhões de hectares que utilizamos de pastagem, nós temos uma degradação de leve/moderada a até muito alta - em cerca de 70% desses 170 milhões de hectares utilizados para pastagens. E esse é o nosso grande desafio aqui no Ministério da Agricultura e é por isso que nós estamos intensificando e, segunda-feira, vamos lançar esse grande plano de agricultura de baixo carbono, que tem como um dos focos a recuperação de pastagem degradada. Então essa é a grande importância, quer dizer, o salto... A agricultura brasileira vai continuar sendo esse motor importante do nosso PIB. Hoje o agronegócio responde por cerca de 24%, 25% do nosso PIB, mas nós vamos fazer isso sem ter necessidade de fazer desmatamento ilegal. Este eu acho que é o ponto fundamental aqui da Comissão: o desmatamento. Acho que depois a Marta, do Ministério do Meio Ambiente, a nossa colega, vai falar sobre isso também. Desmatamento ilegal é coisa de Polícia Federal e de fora da lei, não é, Marta? Isso não é do agro responsável. O agro tem o código ambiental, o nosso código rural, o CAR. O Brasil é o único país que faz esse - o CAR eu acho que todo mundo deve conhecer - georreferenciamento, que foi uma grande aquisição, um grande ativo que nós temos hoje. Nós temos todas as nossas propriedades mapeadas e, agora, passando por uma auditoria bem minudente.
10:20 R	Enfim, o mais importante que nós temos em mente é que agora, no lançamento, segunda-feira, do novo ABC, nós temos um projeto, uma meta de recuperação de 30 milhões de hectares de pastagens degradadas. Então, se verificarmos a aptidão agrícola dessas áreas, nós temos condições de quase dobrar a nossa área agricultável, ou seja, imaginem o ganho de produtividade que nós vamos ter aqui em relação a isso, e - aqui eu ressalto - sem necessidade de derrubar uma árvore ilegalmente. Esse é um grande ponto que a gente tem que focalizar, e essa é a mensagem que eu devo levar à COP em Glasgow. Estou indo representar a Ministra Tereza Cristina naquele importante evento de clima, e essa é a mensagem que nós temos que passar para os nossos pares, para os outros países. O Brasil tem que ter isto em mente: a nossa agropecuária não necessita absolutamente de novas áreas; o que a gente tem que fazer é recuperar as áreas que hoje estão em mau estado. E nós temos que colocar mais animais por hectare. Hoje nós temos uma média de meio animal por hectare; nós podemos quadruplicar isso, podemos colocar até dois animais num mesmo hectare, e consequentemente também intensificar o que a gente chama aqui de terminação, que alguns chamam de confinamento, e consequentemente diminuir a quantidade de metano que esses animais emitem. Vocês todos devem ter este número também: o mundo emite 50 bilhões de toneladas de carbono equivalente; o Brasil emite 2 bilhões de toneladas de carbono equivalente; e a agropecuária brasileira é responsável apenas por cerca de vinte e poucos por cento desse número todo. E a pecuária, desse montante, é a que mais emite. E a gente tem as nossas metas de mitigação, mas principalmente as metas de adaptação, até porque nós sabemos que a agropecuária é a mais prejudicada com as mudanças climáticas. Todos sabemos, o relatório AR6 do IPCC foi divulgado este ano, e o quadro para a agropecuária brasileira, para o meio-oeste brasileiro é bastante tenebroso: se nós aumentarmos de 3% a 4% a temperatura global, a agropecuária e a agricultura, especialmente, vai ser muito prejudicada. Então, nós levamos tudo isso muito a sério aqui no Ministério da Agricultura, estamos atentos a todas essas políticas e acreditamos que muito em breve nós vamos conseguir praticamente mitigar todas as nossas emissões da agropecuária. E o Brasil certamente - a Marta vai falar sobre isso, eu tenho certeza - tem todas as condições também para alcançar sua NDC com uma certa facilidade - não é, Marta? É com muito empenho, mas é com uma certa facilidade, porque eu sei que nós temos tudo isso mapeado no nosso sistema Sinapse, lá do MCTI, que já faz as projeções para o alcance das nossas metas, que são ambiciosas, na nossa NDC. Então, eu acho que era isso que eu tinha para falar para vocês. Essas são as informações da nossa agropecuária e o que nós estamos fazendo aqui hoje. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Fernando, pela sua contribuição. Mais uma vez eu informo que quem estiver dados, na verdade, compilados pode deixá-los aqui à disposição da nossa Comissão, porque nós vamos, ao final, construir um relatório, então são muito importantes de fato esses documentos. A gente vai passar agora a palavra à Marta Lisli Ribeiro de Morais Giannichi - depois me corrija, Marta, porque eu acho que devo ter pronunciado errado o seu nome -, do MMA. Você tem 15 minutos para a fala, querida. A SRA. MARTA LISLI RIBEIRO DE MORAIS GIANNICHI (Para expor.) - Bom dia, Senadora Eliziane. No começo da fala, quando você estava me apresentando, você pronunciou certo: é Marta "gianíqui". É Marta Giannichi. Mas tudo bem, todo mundo chama de "gianichi". Isso é comum, porque é um nome de procedência italiana. É difícil entender que em Giannichi, o "chi" italiano tem esse som.
10:24 R	A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Não erro mais! A SRA. MARTA LISLI RIBEIRO DE MORAIS GIANNICHI - Não há problema nenhum. Não é problema nenhum. Bom dia a todos! Queria cumprimentar todos os presentes: os colegas aqui do TCU; a Senadora - obrigada aqui pelo convite -; nossos colegas do ICMBio, na figura do Marcos Simanovic; Nabil, BNDES, aqui nosso parceiro. Também queria cumprimentar os demais Senadores aqui presentes, que estão ouvindo a gente. Obrigada. Fernando, obrigada também pela introdução de alguns temas aqui do Ministério do Meio Ambiente. O MAPA também é muito parceiro em diversas agendas que a gente tem aqui. Eu vou falar um pouco do que a gente tem feito. A gente entende que o desmatamento é um grande desafio que a gente tem que superar, e o Ministério do Meio Ambiente está atuando para que a gente tenha a redução desses números. E a gente sabe que é um desafio, principalmente na agenda do clima. A gente sabe... Quando você olha os dados da Quarta Comunicação Nacional, do MCTI, a mudança do uso da terra corresponde a 22% das nossas emissões totais. Então, embora a gente não tenha uma porcentagem muito grande no nosso gráfico de pizza de emissões, a gente sabe que é um tema que acaba atraindo bastante atenção por nos envolver; por não serem só emissões apenas, por ser desmatamento, por ser relacionado a biodiversidade. Então, a gente entende que esse é um desafio e a gente está atuando no combate ostensivo do desmatamento ilegal. Isso é uma coisa que tem sido tratada no mais alto nível aqui no Ministério do Meio Ambiente. O Ministro Joaquim tem se comprometido pessoalmente, com idas às operações, para que a gente tenha uma ação coordenada de multiagências, juntamente com o Ibama, ICMBio. E, como bem pontuou o Secretário Fernando aqui, o problema do desmatamento ilegal é um problema de crime. Ele é crime. É crime dos mais variados. Então, é preciso haver ação conjunta da Polícia Federal, da Força Nacional, por meio do Ministério da Justiça. Então, a gente identificou que é necessário fazer essa coordenação multiagências, para, quando você tenha uma atuação em campo, você tenha uma atuação coordenada de Ibama, de ICMBio, de Polícia Federal, de Força Nacional e, algumas vezes, o apoio do Exército também, que fornece o apoio logístico, porque, obviamente, no combate na Amazônia, você não tem um acesso superfácil e rápido, com infraestrutura, estrada; às vezes tem que acampar, enfim... Quem faz o combate ao desmatamento... O Simanovic aí depois vai falar melhor que eu sobre isso, porque ele que também, por meio do ICMBio, faz as tuas ações de combate também. Então, com todas essas ações, a gente tem atuado em conjunto para identificar o crime, juntamente com a Polícia Federal, que ocorre junto, porque geralmente não é só o crime ambiental que está ocorrendo; você tem outros crimes derivados. Você tem crime relacionado a tráfico de mercadoria, você tem outros crimes que estão associados e que precisam de uma ação mais contundente daqueles órgãos que são competentes para agir com relação a isso. Então, além dessa parte, que é ostensiva, de campo, que a gente tem feito, em que a gente tem atuado, em diversas outras ações a gente também tem trabalhado.
10:28 R	O Governo do Brasil dobrou os recursos para os órgãos de fiscalização ambiental. Então, a gente teve um... A gente está trabalhando com o dobro do orçamento destinado para o Ibama e ICMBio, foram acrescentados 270 milhões para o orçamento anual do Ministério do Meio Ambiente. A gente também... O Ministério da Economia autorizou a abertura de concursos para a gente contratar mais agentes ambientais no Ibama, um pouco mais de 700 vagas. Somando-se a isso, o Governo Federal também autorizou a atuação de 3 mil homens das Forças Armadas e 700 homens da Força Nacional nessas operações que eu acabei de falar para vocês de combate ao desmatamento ilegal na Amazônia. Além disso, em uma ação um pouco mais voltada para combate a incêndios, a gente está em parceria com o Ministério da Justiça; com a Ligabom, que é a Liga dos Bombeiros; Ibama e ICMBio, no programa Guardiões dos Biomas, que é uma atuação integrada desses órgãos para atuar no combate a incêndios com homens que são Bombeiros mesmo dos Estados. Depois, o Ibama e o ICMBio também podem explicar melhor sobre isso. Em paralelo, a gente entende que tem toda a agenda do clima, ainda mais agora às vésperas da COP, é natural que se espere um movimento dos países no geral de trazer propostas que são ambiciosas, propostas que visam a contribuir para a agenda da COP 26. Então, em que a gente tem trabalhado, o que a gente tem feito por meio do comitê interministerial? A presidência do comitê interministerial é da Casa Civil, mas o Ministério do Meio Ambiente faz a secretaria executiva. Houve uma reunião para a gente rever a PNMC e trazer novas metas para a PNMC. Então, isso foi tratado também no comitê interministerial, numa movimentação para a gente também ter alguma coisa encaminhada para COP; mas também, independentemente de COP, para a gente ter uma coisa encaminhada para o Estado brasileiro, é isso que importa também, acima de tudo. Uma coisa que vocês devem ouvir bastante o Ministro Joaquim falando é sobre esse desenvolvimento desse plano de crescimento verde, que está sendo trabalhado, que tem como objetivo trazer à tona ações que são tratadas tanto pelo Governo Federal, setor privado, que são direcionadas à geração de emprego e renda verde. A gente sabe que agora, principalmente às vésperas da COP, fala-se muito numa transição de economia, da economia que a gente vê hoje em dia para uma economia verde. A gente sabe que essa é a discussão, essa é a pauta, os países estão nesse movimento de fazer essa transição. Obviamente, alguns países vão conseguir fazer essa transição mais rapidamente, outros países não vão conseguir, porque isso depende do contexto do país, dos desafios do país de recursos. Enfim, há inúmeras variáveis aí que contribuem para esse timing, mas a gente tem seguido essa tendência, inclusive puxado essa tendência... Não apenas seguido, mas como um dos países que tem puxado esse tema junto a outros e trazendo um pouco essa necessidade de se fazer essa transição de uma economia atual para uma economia verde. Então, muito em breve, nos próximos dias a gente também deve ter o lançamento do nosso plano de crescimento verde como mais uma proposta não só de longo prazo para o Estado brasileiro, mas também como uma proposta mostrando um gesto de proatividade e um gesto de uma postura construtiva que o Brasil quer levar para a COP 26.
10:32 R	Deixo essas breves palavras que eu tenho, que fazem um apanhado geral. Não vou tomar muito o tempo de vocês. Devolvo a palavra para a Senadora Eliziane e estou à disposição. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Marta, pela sua importante contribuição. Bom, gente, agora nós temos, na verdade, dois convidados do TCU, que são o Hugo e o Rafael. Vamos fazer o seguinte: como vocês dois vão conversar em série, eu vou designar dez minutos para cada um de vocês. Aí, juntando o tempo, dão 20 minutos. Pode ser assim? E a gente inicia, então, a palavra com o Hugo Araújo Freire. O SR. HUGO CHUDYSON ARAÚJO FREIRE (Para expor.) - Bom dia, Senadora! Bom dia, demais convidados! Senadora, quero dizer que a senhora acertou o meu nome: é Hugo Chudyson mesmo a pronúncia correta. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Você viu que, na segunda vez, eu não me arrisquei mais a falar, né? O SR. HUGO CHUDYSON ARAÚJO FREIRE - Sim. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - A Marta disse que eu acertei na primeira e errei na segunda; não queria cometer o mesmo erro com você. (Risos.) O SR. HUGO CHUDYSON ARAÚJO FREIRE - Tranquilo! A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Fique à vontade! O SR. HUGO CHUDYSON ARAÚJO FREIRE - Quero agradecer à Comissão na pessoa da senhora e agradecer a oportunidade de o tribunal compartilhar um pouco dos trabalhos que ele realiza como órgão de controle. Sabemos sempre que não cabe ao tribunal fazer a gestão, Senadora. Nós atuamos olhando e analisando as diversas políticas públicas e nas diversas temáticas. A secretaria que eu represento é a Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, a conhecida Secex Agroambiental, em que temos a temática da agricultura, do meio ambiente e da organização agrária especificamente. Então, alguns dos temas em que o colega Fernando tocou aqui são afetos à nossa atuação também - um olá para o Fernando - e outros temas que a Marta também colocou, do Ministério do Meio Ambiente, também são afetos à nossa atuação. Hoje, especificamente, nós vamos trazer aqui um dos trabalhos que realizamos na temática sobre o desmatamento, Senadora. Até compartilhamos com a Comissão a apresentação que iremos fazer agora. O Rafael, se quiser, já pode ir colocando a apresentação. (Pausa.) O SR. HUGO CHUDYSON ARAÚJO FREIRE - Como última palavra Senadora - até não tomaremos os 20 minutos, não; acho que será um pouco menos -, de tudo o que já foi colocado aqui, e, especificamente, ao que nos cabe em termos de olhar, de controle, a temática, não só desmatamento, também mudanças climáticas, mas trazendo especificamente para a questão do desmatamento, é um tema complexo e, como tema complexo, deve ser tratado e abordado de uma forma integrada. Então, muito nos causa certa felicidade, como órgão de controle, quando analisamos que o Governo, de uma forma geral, olha para o desafio que é atuar sobre o desmatamento de uma forma mais integrada, não só na esfera federal, mas lavando essa temática também para as esferas estaduais e, quiçá, também municipais. Então, sem me alongar muito, eu gostaria de deixar o Rafael, que foi o colega que coordenou esse trabalho sobre o desmatamento na Amazônia... O trabalho foi recém-finalizado agora, e, apesar das dificuldades da pandemia, impostas pela pandemia, das limitações, a gente conseguiu finalizar o trabalho. Então, é um case de sucesso, porque, para fiscalizar a distância, há algumas dificuldades; eu gostaria de enaltecer aqui o esforço da equipe. Mas, Rafael, a palavra está contigo, então. Vamos lá! O SR. RAFAEL LOPES TORRES (Para expor.) - Bom dia! Bom dia, Senadora! Bom dia a todos! Vocês estão enxergando a apresentação? (Pausa.) Bom, então, como o Hugo comentou, eu tive a oportunidade de coordenar a auditoria que nós realizamos sobre o desmatamento na Amazônia Legal, especificamente. É importante destacar que esse tipo de auditoria é o que a gente chama de auditoria operacional no tribunal. Então, ela está muito mais voltada para avaliar resultados, avaliar a eficiência e a eficácia das ações governamentais do que o cumprimento de normas e leis. Então, é um trabalho que está voltado para resultados.
10:36 R	Ela teve origem numa comunicação que foi aprovada no Plenário do Tribunal, comunicação apresentada pelo Presidente do Tribunal à época, o Ministro José Mucio, e também duas solicitações do Congresso que nós recebemos, de duas Comissões da Câmara dos Deputados, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão Externa de Políticas sobre Integração entre Meio Ambiente e Economia. Então, o trabalho atendeu a essas duas solicitações e também à própria determinação que a gente recebeu do Plenário do Tribunal. O Relator foi o Ministro André Luis de Carvalho e a auditoria foi apreciada pelo Acórdão 1.758/2021, de julho deste ano. O trabalho focou no período de 2016 a 2020, esse foi o período da abordagem do trabalho. Ele teve basicamente dois grandes focos: primeiro, a governança da política de uma forma geral, principalmente a partir de 2019 houve muitas mudanças em termos normativos e de estruturas de governo encarregadas de tratar o tema desmatamento, então, a gente achou importante tratar esse aspecto no trabalho; e o segundo aspecto estava mais voltado para a questão da fiscalização mesmo realizada pelo Ibama, que é, enfim, o principal ente federal incumbido de atuar no controle do desmatamento. Passando para os principais achados da auditoria, primeiramente falando um pouco da governança, detectamos o que estamos chamando aqui de indefinições normativo-institucionais ao longo do período de 2019 e 2020. A gente pode citar, por exemplo, que em janeiro de 2019 houve uma reestruturação do Ministério do Meio Ambiente e a unidade do ministério que estava encarregada de tratar do tema do desmatamento foi extinta e não passou a não existir dentro da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, formalmente dentro da sua estrutura, uma unidade encarregada de tratar do tema do desmatamento. Em abril de 2019, houve aquele decreto que extinguiu uma série de comissões e comitês do Governo Federal como um todo e uma das comissões que foi extinta foi a Comissão Executiva do PPCDAm, que é Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento, que era o plano vigente à época. Apenas em novembro de 2019 foi criada a chamada Conaveg, que foi uma comissão que passou a ter atribuições ligadas ao controle do desmatamento. E, no Ministério do Meio Ambiente, só em agosto de 2020, numa nova reestruturação, houve a criação de uma secretaria, de uma unidade dentro do ministério que passou a ter o tema desmatamento dentre as suas atribuições. Um segundo ponto que foi detectado está ligado a deficiências no atual plano de controle do desmatamento. A gente tinha o PPCDAm, que era um plano de prevenção e combate ao desmatamento, que vinha desde 2004, teve várias fases e, em abril de 2020, foi formalmente encerrado. Nessa mesma data foi aprovado um novo plano de controle do desmatamento, mas a gente detectou que era um plano que, além de não ser específico para a Amazônia, tal como era o PPCDAm, ele era bastante genérico. Na realidade, ele era mais um conjunto geral de diretrizes do que propriamente um plano de controle.
10:40 R	Em novembro de 2020, veio a ser aprovado o chamado plano operativo, que, aí sim, era um plano mais detalhado que entrava no nível mesmo de atividades, mas ainda assim, como apontado no relatório, esse plano carecia, carece de diversos elementos relevantes para a sua adequada configuração. Ainda tratando da parte de governança, foi detectada também a ausência de definição clara das competências dos principais atores envolvidos na formulação e coordenação da política. Hoje, nós temos basicamente três grandes atores incumbidos dessa parte de formulação e coordenação, que são: o Conselho Nacional da Amazônia Legal, o Ministério do Meio Ambiente e a Conaveg. Analisando os próprios normativos que regulamentam a atuação desses três atores, a gente percebe várias dúvidas e, em algumas circunstâncias, aparentemente uma duplicidade de competências, enfim, há uma certa indefinição de quem faz o quê em algumas das atividades que devem ser realizadas. Um outro ponto também detectado foi a redução da participação das partes interessadas na política. Isso a gente detectou desde a quarta fase do PPCDAm, mas isso se agravou nos últimos anos. E aqui, como partes interessadas, a gente está se referindo à sociedade civil, está se referindo ao próprio setor privado, até aos outros órgãos da administração pública federal que participam, são vários órgãos da administração, do controle do desmatamento e, também, aos Estados da Amazônia Legal. Por exemplo, a gente evidenciou que, na construção do novo plano de controle de desmatamento que está em vigor atualmente, nos Estados da região não há evidências de que eles participaram das discussões. Inclusive, durante a auditoria, a gente teve contato direto com três Estados que afirmaram não ter participado de quaisquer discussões relacionadas à elaboração desse novo plano. Passando agora para a parte da fiscalização ambiental, um primeiro ponto que está destacado no relatório está relacionado às mensagens de autoridades do Poder Executivo federal que prejudicaram o desempenho do Ibama na fiscalização do desmatamento e potencialmente incentivaram a prática de atos que geraram aumento do desmatamento ilegal na Amazônia. A gente identificou diversas mensagens proferidas em discursos, enfim, por altas autoridades do Governo Federal, desqualificando a atuação das entidades que participam do processo de combate ao desmatamento e que deslegitimaram o trabalho de fiscalização realizado pelo Ibama, reduzindo o seu poder dissuasório no controle do desmatamento. Nesse achado, a gente utilizou alguns critérios, algumas evidências para poder chegar a essa conclusão. Uma delas foi a pesquisa na própria literatura científica que evidencia a influência da liderança no comportamento das pessoas em geral, a influência da liderança no próprio comportamento, na própria atuação dos subordinados e das organizações que estão vinculadas a essas lideranças e, também, uma literatura que trata da legitimidade de ações policiais. Apesar de a ação do Ibama não ser uma ação policial stricto sensu, o Ibama exerce o poder de polícia ambiental. Então, você consegue fazer uma analogia, uma correlação entre as questões ligadas à legitimidade das ações policiais com o trabalho que é exercido pelo Ibama na fiscalização ambiental.
10:44 R	Um segundo conjunto de evidências está ligado às próprias informações fornecidas pelo Ibama de aumento da violência contra os fiscais do Ibama nos últimos anos. Então, a gente apresenta, no relatório, números que mostram um aumento grande da violência contra os fiscais nos últimos anos. Também na auditoria, a gente realizou um questionário junto aos fiscais do Ibama que trabalham ou já trabalharam recentemente na fiscalização do desmatamento. Esse questionário serviu para dar fundamento a diversos achados que a gente tem nessa auditoria. Particularmente em relação a esse achado aqui, a grande maioria dos fiscais que responderam ao questionário indicaram que essas mensagens impactaram, fortemente e de forma negativa, o trabalho de fiscalização ambiental ao desmatamento especificamente. Um segundo ponto também abordado no relatório está ligado à inadequação do emprego da GLO, da operação de garantia da lei e da ordem, para combate ao desmatamento. Nos últimos anos, o Governo Federal se valeu de operações de GLO para combater o desmatamento, inicialmente as queimadas, mas depois também o desmatamento. E, no relatório, a gente aponta alguns problemas ligados à utilização desse mecanismo, algumas limitações até mesmo de ordem jurídica. O mecanismo da GLO é um mecanismo bastante peculiar e para ser utilizado em situações excepcionais. Enfim, isso está apontado no relatório. Um aspecto também é a questão de falta de expertise dos militares. Enfim, não é atribuição regular dos militares combater o desmatamento, e, nas operações de GLO, até por imposição legal, são as Forças Armadas que coordenam as operações. A gente deixa também muito caracterizado, no relatório, que as Forças Armadas podem e devem muitas vezes participar, como a própria Marta comentou, dando apoio logístico e na própria questão de segurança das operações, mas a gente evidenciou, até por diversos problemas de coordenação que a gente aponta no relatório também, que possivelmente esse mecanismo não seja o mais adequado para tratar do tema, apesar da importância de as Forças Armadas poderem atuar em cooperação com os órgãos ambientais, com os outros órgãos de Estado envolvidos nessas operações. Bom, ainda em relação à fiscalização, um problema é o da questão da redução do número de servidores desempenhando a atividade de fiscalização. Esse não é um problema apenas da área de fiscalização do Ibama, é um problema geral do Ibama que tem acontecido ao longo dos últimos anos e já há bastante tempo. A redução do número de servidores tem afetado a área de fiscalização também. Um outro ponto relevante apontado no relatório diz respeito à ausência de uma estratégia de comunicação social por parte do Ibama para promover a dissuasão e prática de delitos ambientais e divulgar a imagem positiva da fiscalização. A questão da comunicação é uma questão muito relevante para você potencializar a dissuasão dos infratores. Isto está previsto no próprio regulamento interno de fiscalização do Ibama: a necessidade de você ter uma estratégia e medidas de comunicação para fazer uma política de comunicação à sociedade da atuação de combate ao desmatamento. Além da ausência da estratégia de comunicação, a gente aponta também uma redução até do próprio número de notícias no site do Ibama em relação às operações. Enfim, também foi um ponto destacado no relatório. Ainda com relação à fiscalização, a gente aponta algumas deficiências no processo de escolha e nomeação para cargos estratégicos na fiscalização do Ibama. E, aí, são dois aspectos fundamentais. Na auditoria, a gente detectou alguns indícios de que algumas das pessoas que estão sendo nomeadas, que foram nomeadas no período analisado na auditoria, para alguns cargos relevantes para a área de fiscalização - há indícios disso - não estariam atendendo os critérios. Hoje a gente tem um decreto, o Decreto 9.727, que estabelece alguns critérios para nomeações de servidores para determinados cargos de confiança na administração pública como um todo. Então, a gente detectou indícios de que algumas dessas nomeações não estariam obedecendo a esses critérios, mas essa é uma questão sobre a qual o tribunal ainda não deliberou, porque, como se trata de uma questão muito mais de legalidade do que de desempenho, a gente optou por tratar disso num processo separado, e esse processo separado, que trata especificamente das questões do preenchimento dos critérios de nomeação, ainda não foi apreciado pelo tribunal. E, na auditoria do desmatamento, a gente também detectou uma questão de vacância muito prolongada para a nomeação de alguns desses cargos, ou seja, os cargos de algumas superintendências da região da Amazônia permaneceram por muito tempo vagos, com substitutos, e isso tudo teve um impacto negativo também na atuação da fiscalização.
10:48 R	Finalmente, o último achado relativo à parte da fiscalização é a fragilização da garantia ao porte de arma por parte dos fiscais ambientais. Hoje esse direito ao porte de arma é uma atividade de risco, e é relevante que se tenha essa questão do porte de arma. Hoje você tem apenas uma lei, que é uma lei que trata apenas de fauna, uma lei bastante antiga, que dá essa garantia ao porte de arma por parte dos fiscais. E a gente aponta no relatório a relevância disso, de a gente ter, digamos, um amparo jurídico mais robusto. Sobre isso, a gente até deu ciência do relatório às duas Casas Legislativas, porque há projeto de lei tratando disso no âmbito do Congresso Nacional. Finalizando, a gente determinou, a deliberação do tribunal, o Acórdão 1.758 determinou ao Ministério do Meio Ambiente que apresente um plano de ação em 120 dias para endereçar algumas dessas questões e fez algumas recomendações aos diversos atores envolvidos para a correção e mitigação dos problemas que foram identificados e que eu acabei de comentar. Então, os próximos passos serão: assim que o plano de trabalho for apresentado, ele vai ser examinado, analisado pelo tribunal, que também vai fazer, como ele faz nas suas auditorias rotineiramente, isto: depois de um determinado tempo da decisão, a gente volta para monitorar, para verificar como está a implementação das recomendações que foram proferidas. E, antes de concluir, quero só dar a notícia de que o tribunal começou, recentemente, um trabalho que tem a ver com essa temática de que a gente está tratando, que é a auditoria no processo sancionador ambiental no Ibama, que sofreu alterações recentes, e é a etapa pós-fiscalização. Depois que os autos de infração são lavrados, eles passam por etapas de conciliação, de instrução de processo administrativo, julgamento, cobrança. Então, esse trabalho que foi recentemente iniciado vai focar essas outras etapas desse processo. O número do processo é este que está projetado aí. É isso. Nós gostaríamos de agradecer o convite e a oportunidade de apresentar para a Comissão este trabalho especificamente realizado pelo tribunal.
10:52 R	Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Rafael. Agradeço também ao Hugo pela participação aqui conosco. E quero dizer a vocês que este relatório é muito importante em várias linhas: na perspectiva do combate ao desmatamento, na perspectiva de mitigar os efeitos das mudanças climáticas, que é o foco principal do nosso relatório. Ele estará, inclusive, anexado ao nosso relatório, aguardando, aliás, as providências do Governo no prazo do dia 19, que foi estabelecido. Parabéns a vocês! E, mais uma vez, muito obrigada. Nós vamos seguir com os demais. Vamos ouvir agora o Sr. Marcos de Castro Simanovic, que está aqui representando o ICMBio. O SR. MARCOS DE CASTRO SIMANOVIC - A senhora acertou o meu nome de primeira: Simanovic. Normalmente, o pessoal... Nem eu consigo falar direito! Enfim, parabéns aí pela questão e parabéns pela iniciativa... A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Eu acertei? O SR. MARCOS DE CASTRO SIMANOVIC - Acertou, acertou, sim. Está joia. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada. O SR. MARCOS DE CASTRO SIMANOVIC (Para expor.) - Meus cumprimentos, cumprimentos aos colegas que estão participando desta audiência. E, realmente, gratidão pela oportunidade. Toda audiência pública é um momento em que a gente pode prestar esclarecimentos para a sociedade sobre o que nós fazemos, como nós trabalhamos, mas principalmente nós podemos debater assuntos; como foi dito no propósito, identificar os pontos negativos e identificar os pontos positivos; e, dentro desta questão, compartilhar aquilo que é positivo e corrigir aquilo que deve ser corrigido. Falar sobre aquilo que a gente gosta de fazer e sobre aquilo em que a gente acredita efetivamente é muito bom. Então, nessa linha, vou aproveitar este tempo que nós temos, pensando que nós temos o cidadão brasileiro com a possibilidade de assistir ao vivo a esta nossa apresentação e também depois assistir ao que foi gravado, para prestar um esclarecimento sobre o que é o ICMBio, o que nós fazemos, como é que nós trabalhamos, e, no final, até dizer o quanto foi acertada essa atividade realizada pelo TCU, inclusive, porque, justamente por ser uma auditoria operacional em que nós tivemos a oportunidade de ir a campo com a equipe do TCU para verificar isso, o quanto é importante identificar esses fatores e buscar a correção dos fatores. Então, primeiro, vou falar um pouquinho sobre o que é o ICMBio; na sequência, falo um pouquinho das contribuições efetivas em relação à questão do desmatamento; e também nos colocamos à disposição para ouvir as perguntas, tentar responder aquilo em que soubermos as respostas e buscar respostas para aquilo que não soubermos. O primeiro ponto é que, no meio ambiente em questão de natureza, nós temos uma importância que é conjunta de todos os fatores que compõem o meio ambiente, porém existem algumas áreas naturais que possuem algum valor dos seus atributos naturais de uma importância mais relevante. Por ter esse valor de importância mais relevante, é que surgem, então, as áreas protegidas. E, dentro dessas áreas protegidas, aquelas grandes regiões que guardam algum tipo de valor especial são elegíveis para se tornarem as unidades de conservação, como nós chamamos. As unidades de conservação - que a maior parte das pessoas conhece pelo nome de parques, parques nacionais, florestas nacionais, reservas, enfim, há vários nomes - são áreas especialmente protegidas pelos seus valores ambientais.
10:56 R	Quem é, dentro da questão de governo, que pode efetivamente fazer a gestão da proteção dessas áreas? Nós temos os órgãos federais, os estaduais e os municipais, o que significa dizer que o Município, o Estado e a União podem criar essas unidades de conservação e, a partir daí, fazer a gestão dessas unidades. No Governo Federal, o órgão responsável por fazer a gestão das unidades de conservação é o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade). O ICMBio possui sob a sua gestão 334 unidades de conservação espalhadas pelo País. É um número bastante expressivo. Isso vai totalizar algo em torno de 170 milhões de hectares de áreas protegidas. Mas eu tenho muito cuidado toda vez que eu falo de números, porque os números, se não vierem com uma análise muito precisa, podem levar a conclusões que são equivocadas. Quando nós falamos que temos 334 unidades de conservação, nós temos 334 unidades que estão totalmente implementadas? Não. Muitas dessas unidades ainda carecem de uma total estrutura, outras estão muito bem implementadas. O nosso trabalho aqui, valorizando a questão da expertise técnica dos servidores que trabalham no instituto, mas não só essa expertise interna, é o de, ouvindo a sociedade como um todo, buscar a boa gestão dessas unidades. O ICMBio não faz isso sozinho. Cada unidade de conservação tem um conselho, e desse conselho participam pessoas da sociedade civil organizada, participam pessoas do Governo. Enfim, nós temos participantes de maneira equilibrada que podem auxiliar nessa gestão, desde conselhos consultivos até conselhos deliberativos, que podem deliberar sobre o que podemos ou não fazer em uma unidade. Todas as nossas unidades têm conselho? Não. Em algumas, esses conselhos ainda estão em formação, em construção. Para fazer a gestão de uma unidade, a gente também precisa de um plano que identifica quais são os principais problemas e que, identificados esses problemas, tenta indicar quais são as boas soluções. A gente chama isso de plano de manejo. Nem todas as nossas unidades possuem planos de manejo e precisam possuir. Então, outro esforço é no sentido de construir esses planos de manejo. A partir disso, a gente tem que entender também que existem vários tipos de unidades de conservação. Se eu quero proteger uma área que tem atributos naturais que são excepcionais do ponto de vista de turismo, de meio ambiente, e que a população como um todo pode aproveitar, visitando-a de forma ordenada, a gente vai criar um parque nacional. Se eu tenho uma região que é importante do ponto de vista ambiental, mas se há comunidades tradicionais que vivem naquela região, até mesmo com a utilização racional daqueles recursos naturais, eu vou criar uma reserva extrativista. Se eu tenho uma área em que a parte de biodiversidade é extremamente sensível ou em que há algum tipo de animal naquela região que torna necessário que aquela área seja totalmente protegida, vou criar uma reserva biológica. E assim vai. São vários tipos de unidades de conservação. Há algumas que permitem o uso sustentável desses recursos naturais e outras que não permitem o uso direto, apenas o uso indireto desses recursos de que nós estamos falando.
11:00 R	A partir daí, então, é que começa o desafio de fazer essa gestão. Com isso, eu lhe digo de novo: sozinho não consegue fazer essa gestão e ele trabalha justamente com a ideia de trabalhar de uma forma integrada com a sociedade, de uma maneira em geral. Feito isso, bom, nós passamos a tentar analisar que o desmatamento por si, que é o tema desta nossa audiência efetivamente, que está sob a governabilidade de se tentar evitar, prevenir, controlar, reduzir, do ponto de vista do ICMBio, é aquele que acontece no interior dessas áreas protegidas, ou seja, no nosso campo de atuação, no nosso campo de trabalho, dentro dessas unidades que são geridas pelo nosso órgão. Então, se nós temos lá o parque nacional X, o parque nacional Y, é em cima dessa unidade em que nós vamos fazer todos os esforços de proteção. Só que há um detalhe: esse parque não tem uma cerca. Ele não tem uma cerca e nem a mata que está nesse parque termina no limite exato dessa unidade. Além de ele não ter cerca e a mata não terminar nesse limite, os animais que vivem ali também não param de circular na hora que eles saem do parque e vão para uma área que não é protegida. Existe o quê? Existe uma ligação direta com tudo que há ao redor. E dentro dessa lógica acontece a mesma coisa com a população que vive na região. Algumas vivem no interior dessas unidades de conservação e outras vivem nas imediações. Isso se soma ao desafio de fazer a gestão. Quando nós criamos as unidades, algumas têm que ser compostas por áreas totalmente do poder público. Significa dizer que, se existirem particulares ali, nós precisaremos fazer um trabalho de regularização fundiária para que essa área passe a ser pública, e isso leva ou tem levado décadas; é outro desafio que nós temos que implementar. Outras unidades de conservação, dependendo do tipo, permitem que o particular continue vivendo dentro da unidade de conservação com o direito a sua propriedade e exercendo as suas atividades normais de vida com os critérios ambientais. Essa é a lógica que a gente tenta administrar por aqui, mas o principal - agora, sim, chegando à questão dos desmatamentos, dos incêndios, dos incêndios florestais - é como a gente trabalhou isso internamente no órgão. O primeiro ponto é que toda a nossa equipe diretiva acredita plenamente na necessidade da integração, da operação coordenada de todos esses órgãos e acredita também que as notícias que chegam em Brasília normalmente podem chegar com um pouco mais de ênfase para o lado ruim ou para o lado bom. Administrar apenas ouvindo falar e analisando o que nós recebemos de informações aqui é possível, mas eu acredito que administrar, indo conhecer o problema, vivendo o problema, fica um pouco mais fácil. E dentro dessa lógica foi o que nós procuramos fazer aqui. A equipe vivenciou os desmatamentos na Amazônia, participou de operações, esteve junto com o corpo técnico nessas ações, dormindo em garimpo, dormindo em áreas de desmatamento. Nós vivenciamos como trabalhar e como tentar buscar a melhor convivência com as comunidades tradicionais nas unidades, dormindo junto aos quilombolas, algumas comunidades indígenas, passando alguns dias com essas pessoas, ouvindo o ponto de vista. E a conclusão é que há um ponto interessante nessa história: a gente precisa, necessita trabalhar de forma integrada - é o que está sendo dito neste momento -; e a gente precisa de inovação, de tecnologia e de valorização desse esforço. Então, nessa lógica, prevenir é muito mais importante do que controlar ou combater, mas, mesmo prevenindo, a gente sempre vai precisar combater, porque não conseguimos estar presentes em todos os locais.
11:04 R	Dentro dessa lógica, vou falar da Coordenação de Incêndios Florestais. Na verdade, a gente coordena a prevenção e o combate aos incêndios dentro das unidades. Nós - aproveitando a fala do TCU - estivemos à frente dessa coordenação desde que a gestão atual chegou ao ICMBio, e nós tivemos servidores do próprio órgão, extremamente capacitados para isso, que trabalham já há décadas com esse assunto. O que nós fizemos foi perguntar para esses servidores: "O que você precisa para melhorar esse combate? O que você precisa de tecnologia, o que você precisa de equipamento, o que você precisa de gente?". Enfim, esse é o diálogo. E a ideia é aumentar, gradativamente, o número de brigadistas, aumentar os equipamentos - como nós estamos trazendo, caminhões, tratores que ajudam na parte de prevenção -, tecnologia para ser empenhada nisso, mas principalmente também técnicas de manejo das áreas para prevenção. E talvez esse seja o grande investimento que nós temos. O manejo engloba áreas de aceiro, que são pontos de prevenção para que o incêndio não atinja as unidades, e também de queima prescrita de áreas. Isso significa dizer que o nosso pessoal, com os critérios técnicos, realiza a diminuição do material combustível de determinada região, de uma maneira controlada e assistida, para que isso não se transforme num grande incêndio florestal quando o incêndio vier. Isso é um ponto interessante porque, por mais que nós invistamos em tecnologia e em pessoal, sempre os incêndios acontecerão. Se tecnologia de ponta e pessoal de sobra garantisse que os incêndios não acontecessem, na Califórnia, nos Estados Unidos, por exemplo, nós não teríamos os incêndios florestais. Lá a gente tem tecnologia de ponta e toda uma estrutura para atacar e combater os incêndios, mas eles acontecem de uma forma avassaladora todos os anos. Esse conhecimento e essa lógica eu acredito que precisa ser assimilada pela nossa sociedade. Os incêndios vão acontecer. Os nossos heróis brigadistas que vão lá combater, que vão trabalhar de uma maneira integrada com o corpo de bombeiros e com a sociedade que se mobiliza para nos ajudar, precisam ser valorizados, e precisamos potencializar esse trabalho. Vencida essa parte de prevenção, que acontece no ICMBio em cada unidade de conservação ao longo de cada ano, nós passamos, então, justamente para a fase de combate, e aí entra a necessidade de integrar... (Pausa.) Perfeito, vamos contar com esse tempo. Prossigo: integrar, junto com o Ibama; integrar, junto com os bombeiros de cada Estado; e integrar, junto com a sociedade em geral. Quando nós passamos para a questão da nossa Coordenação de Fiscalização, efetivamente a coordenação que faz as fiscalizações ambientais, nós também temos servidores que são do órgão, que estão trabalhando e que já estavam no órgão há tempo, e que também precisam utilizar tecnologia. Os esforços do nosso pessoal, digamos assim, não foram, em momento algum, diminuídos. Ao contrário: a gente incentiva que esses esforços aumentem.
11:08 R	O detalhe é que há bastante coisa que precisa melhorar aí, principalmente pelo seguinte: a gente precisa de mais presença nos lugares onde há mais propensão a desmatamento. Mas não é só uma presença pontual, é uma presença que tem que ser marcada e depois a gente tem que ter frequência. Não adianta passar num garimpo ilegal e só voltar lá dois anos depois. A gente tem que ir e voltar e voltar e voltar. Sozinho a gente não faz isso. A gente conta com Força Nacional, a gente conta com as polícias militares estaduais para ajudar nesse tipo de ação. E aí vem um ponto interessante. Quando a gente começa a analisar estatisticamente se está melhorando ou piorando, a gente começa a olhar: número de multas - se aumentou ou diminuiu -; valores de autos de infração - se aumentaram ou diminuíram -; valores de embargo - se aumentaram ou diminuíram. Caramba, se a gente for efetivo na prevenção e se a gente chegar ao desmatamento enquanto ele está pequeno, a multa vai ser muito pequena. Se a gente chegar logo lá, o embargo vai ser pequeno e a gente vai evitar. O nosso grande desafio é tentar entender o seguinte: nesse período em que o desmatamento está crescendo, quanto nós evitamos que ele deixasse de crescer? Qual seria o tamanho do desmatamento se os órgãos ambientais não se esforçassem para evitar esse tipo de desmatamento? Essa é uma pergunta para a qual a gente tem buscado uma resposta. Temos tentado construir mecanismos de aferição de eficiência. E, a partir do momento em que nós temos imagens de satélite atualizadas, órgãos integrados trabalhando, daqui a pouco nós vamos aferir quanto tempo levamos para atender esse ponto que foi identificado, quanto tempo levamos para voltar nesse ponto, e aí vamos ter melhorias. Essas melhorias já estão aparecendo. Nós temos unidades que estão melhorando em relação à diminuição do desmatamento. E fica o convite ao Senado para que a gente possa visitar esses lugares que compõem exemplos positivos, em que a comunidade que existe no lugar evita o desmatamento, que o órgão também consegue evitar. Acabei a apresentação. Eu agradeço realmente e fico à disposição para as perguntas. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada de coração, Marcos, pela sua contribuição. Vamos agora ouvir o Sr. Nabil Moura Kadri, do BNDES. Acho que pronunciei certo - ou não. Você, Nabil, tem um tempo de 15 minutos. O SR. NABIL MOURA KADRI (Para expor.) - Muito obrigado, Senadora. É sempre um desafio essa questão... A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Estou precisando ter aula dos vários idiomas... O SR. NABIL MOURA KADRI - Essa que é a vantagem de a gente viver num País tão diverso... A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - É verdade. O SR. NABIL MOURA KADRI - ... e composto de pessoas de tantas nacionalidades: a gente poder ter essa diversidade representada nos nossos nomes. Mas, Senadora, muito obrigado pelo convite institucional ao BNDES para estar fazendo parte hoje dessa reunião. É até bastante interessante para nós lembrar o histórico de atuação do banco. Como os demais comentaram, o BNDES não é responsável por fazer a política pública ou fazer a gestão da política pública, mas o BNDES é um instrumento da política pública do Estado brasileiro como um banco de desenvolvimento de longo prazo, com o olhar para as ações estruturais que o País tem para o seu desenvolvimento. O BNDES já tem a unidade de meio ambiente há mais de 30 anos. A gente foi um dos primeiros bancos no Brasil a criar uma unidade de meio ambiente. A gente esteve presente na Rio 92, a gente participou ativamente da Rio+20 e a gente tem participado praticamente de todas as conferências, das partes relacionadas à crime, parte da comitiva brasileira também, há muitos anos.
11:12 R	A gente tem um histórico bastante importante em algumas frentes, eu dividiria em três frentes: a primeira delas é institucional. A gente já conta com uma política ambiental interna desde a década de 90, desde 1999. A gente se antecipou às resoluções do Banco Central de 2014, que exigiam que as instituições financeiras tivessem uma política de responsabilidade socioambiental. O banco já tinha criado a sua em 2010, quatro anos antes da edição dessas portarias e resoluções pelo Bacen, e agora, mais uma vez, a gente também dava um passo à frente, com as novas resoluções do Bacen publicadas ainda esse mês, que incorporam as questões climáticas dentro da questão de gestão de riscos e gestão da responsabilidade socioambiental das instituições financeiras. Ali em 2019, quando a gente revisou essa nossa política, a gente já incorporou as questões de clima. Então, há dois anos, a gente já colocou no mais alto nível da atuação estratégica do banco as questões relacionadas à agenda climática. Mais uma vez, o BNDES é um instrumento das políticas públicas, então a gente guia nossa atuação em relação não só aos compromissos nacionais mas internacionais assumidos pelo Brasil. E a gente sabe que o Brasil tem compromissos públicos bastante importantes dentro dessa agenda, principalmente quanto à questão das reduções das emissões até 2030, ao fim do desmatamento ilegal também até 2030 e agora, mais recentemente, o compromisso da neutralidade de carbono até 2050. Então, o banco é um instrumento para auxiliar não só os setores econômicos mas também os entes públicos, Estados e Municípios, a conseguirem dar conta desse desafio. Aí eu passo para o segundo ponto. O primeiro que eu falei era a parte institucional. A segunda parte é a parte das soluções financeiras e mobilização de recursos. O BNDES se destaca, também já há algumas décadas, como um importante instrumento de inovação financeira na agenda climática e ambiental. Então, é bom lembrar que, em 2017, fomos o primeiro banco, a primeira instituição financeira no Brasil a emitir greenbones, para conseguir recursos no exterior para a agenda verde, dentro do Brasil; ano passado, também, fomos a primeira instituição financeira a emitir letras financeiras verdes, que são captações no mercado interno voltadas para a agenda de clima e para a agenda verde; e, desde a década de 2009 e 2010, o banco também é gestor dos fundos nacionais relacionados à temática, tanto o Fundo Clima quanto o Fundo Amazônia. Mas é bom lembrar que a gente tem uma série de outros instrumentos à disposição para conseguir auxiliar a economia para essa transição para uma economia de baixo carbono. Não à toa, o banco hoje é o maior financiador global de energias renováveis. Se a gente comparar com bancos públicos, privados, inclusive bancos que têm atuação global, o BNDES se destaca em relação a esse apoio na parte de energias renováveis. Do ponto de vista das questões relacionadas ao requerimento, o banco tem um papel muito grande de destaque na implementação das políticas públicas voltadas ao combate e à prevenção ao desmatamento ilegal. Eu queria destacar aqui um ponto que nos é de bastante orgulho, inclusive: o apoio do banco à instrumentalização do Cadastro Ambiental Rural. No fim de 2019, a gente completou um estudo de avaliação de efetividade de apoio do banco à implementação do CAR, inclusive utilizando recursos do Fundo Amazônia, e a gente identificou que, dos 6 milhões de Cadastros Ambientais Rurais feitos no Brasil àquela data, 1 milhão foi viabilizado por meio do apoio direto do banco para principalmente o cadastramento daquele pequeno agricultor, de menos de quatro módulos fiscais, para que ele pudesse ter a sua regularidade ambiental atingida. A gente tem um canal de diálogo muito aberto com o serviço florestal brasileiro, com o próprio Banco Central, em relação ao uso dessas informações e aos próximos passos. O primeiro passo da inscrição foi dado, mas a gente sabe que há os passos da validação e, mesmo, da recuperação de áreas que tenham sido indevidamente desmatadas.
11:16 R	Eu aí queria aproveitar esses... Eu pediria para vocês, por favor, controlarem meu tempo, porque eu perdi aqui quando começou. Mas, de qualquer forma, eu queria também trazer um outro aspecto, que é a participação do banco na agenda de restauração. A gente está falando das ações de combate e prevenção ao desmatamento ilegal, mas é importante a gente lembrar também que existe um desafio imenso de recomposição de ecossistemas, inclusive com metas estabelecidas para isso. O BNDES tem uma atuação já bastante histórica na recomposição, principalmente de ativos na Mata Atlântica, por exemplo, com mais de R$290 milhões já investidos para a restauração florestal - e aqui estou falando tanto de recursos reembolsáveis, de crédito mesmo, para o produtor conseguir fazer essa restauração florestal como também de recursos não reembolsáveis. Então, nós somos uma das instituições que mais apoia a restauração florestal no Brasil - isso a podemos falar com tranquilidade - e, como eu comentei, mobilizando tanto recursos de crédito quanto recursos não reembolsáveis. Há uma outra questão importante para nós, que seria o terceiro pilar que eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para dividir com vocês: o avanço que temos feito na questão da transparência. Nesse sentido, eu ia até fazer um convite, porque dez minutos é um tempo tão corrido para a gente conseguir passar tudo o que a gente tem feito, para vocês conhecerem dois portais. Um é o nosso portal, o portal dos ODS, em que a gente fez um esforço bastante concentrado ao longo do ano de 2019 para conseguir demonstrar para a sociedade quanto o BNDES tem ajudado ou contribuído no atingimento dos objetivos do desenvolvimento sustentável, os ODS. Lembro que, num dos ODS, o ODS 13, que é o ODS de clima, por exemplo, a gente pode encontrar muito da contribuição do banco. Então, nesse portal, a gente pegou tudo o que o banco fez, de 2015, que foi quando o Acordo de Paris foi aprovado, em diante, quanto a gente tem apoiado para cada um dos 17 ODS. Então, bem interessante navegar ali e ver os resultados de efetividade das entregas que a gente tem feito para a sociedade, para cada um deles. E convido também para conhecer o portal do próprio Fundo Amazônia. Ali a gente tem todos os nossos relatos de entregas, os relatórios anuais, os projetos que estão em andamento, os projetos aprovados, apoiados e todas as entregas também que foram avaliações externas de efetividade independentes. Vale muito a pena também entrar para conhecer.
11:20 R	E a nossa página dedicada também ao Fundo Clima, que é o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, foi criado pela Política Nacional sobre Mudança do Clima. Dentre suas ações, um dos subprogramas tem relação direta com a questão de florestas nativas. Então, de forma bastante resumida, gostaria aqui de reforçar o empenho do banco nesses segmentos, tanto dos avanços institucionais que garantam políticas internas que apontem para um desenvolvimento sustentável mais condizente com a preservação dos ecossistemas, as soluções que estão sendo criadas, financeiras e não financeiras, para apoiar esse processo... E aí, falei um pouco dos fundos de forma rápida, mas eu queria também destacar outras duas questões que a gente lançou inclusive neste ano. Uma que foi o BNDES Crédito ASG - aliás muito interessante esse -, em que a gente tem um crédito que está vinculado a metas ambientais e sociais das empresas que pegarem esse crédito. Conforme elas batam essas metas, elas têm uma redução no custo do financiamento. Então ali, por exemplo, a gente colocou como uma das metas ter um inventário de emissões de carbono e metas de redução de emissão do cliente que está tomando aquele empréstimo. E se ele reduz as emissões dele, ele tem uma redução da taxa de juros, por exemplo. Queria trazer esse ponto e trazer o Garagem, que é o programa que nós temos, o BNDES Garagem, para incentivo ao empreendedorismo inovador. Neste ano, ele foi todo vinculado à agenda de startups de impacto, sendo que duas das vertentes estavam diretamente relacionadas com a agenda de sustentabilidade, incluindo, inclusive, nossos esforços em relação a tecnologias para mapeamento, monitoramento de desmatamento ilegal, por exemplo, tecnologias para valoração da bioeconomia em pé. Então, a gente tem ali o apoio a esse empreendedorismo inovador via o BNDES Garagem. E, por fim, o terceiro pilar, como eu falei, o da transparência. A gente tem tentado ao máximo avançar nos instrumentos de transparência e de relato da efetividade do banco nas agendas tanto climáticas quanto socioambientais. Então, Senadora, estamos à disposição para dúvidas e comentários. De novo, a gente tem aí uma gama muito grande de atuação no segmento e tentei trazer um pouquinho de tudo para pelo menos passar pelas nossas prioridades. Está bem? Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Nabil, pela sua participação. Nós vamos agora aqui ao nosso último palestrante de hoje, o genuinamente brasileiro, assim como eu, Samuel Vieira de Souza, que vai estar aqui representando o Ibama. Samuel, você tem 15 minutos.
11:24 R	O SR. SAMUEL VIEIRA DE SOUZA - Bom dia, Senadora. Vieira de Souza, e do Nordeste, porque o meu Souza é de Pernambuco. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - E o meu Pereira é do Maranhão. (Risos.) O SR. SAMUEL VIEIRA DE SOUZA (Para expor.) - É uma satisfação, Senadora, participar desta audiência, muito obrigado pelo convite. Saúdo a senhora e todos os outros Senadores que estão presentes, todos os colegas das várias instituições presentes, tratando sobre esse tema. A minha fala vai ser bem direta porque bastante do que eu iria apresentar aqui a Secretária Marta apresentou muito bem e o Diretor Simanovic, meu colega e companheiro lá do ICMBio, também adiantou bastante coisa e com muita precisão. Eu sou Diretor de Proteção Ambiental do Ibama. A nossa diretoria atua em três vertentes. A primeira delas é a fiscalização ambiental, toda a parte de fiscalização no País inteiro é realizada aqui por uma coordenação geral dessa diretoria. Nós atuamos não só no combate ao desmatamento, mas, também, aos ilícitos ambientais em todas as áreas, ou seja, a nossa força de trabalho é espalhada por todo o País e nas diversas atuações: combate ao desmatamento, combate a garimpos, combate ao tráfico de animais, combate ao comércio de fauna e flora, combate à pesca ilegal. Então, é um aspecto muito amplo que tem aqui a nossa fiscalização ambiental. A segunda vertente, que a diretoria trabalha também, mas não é tema dessa audiência, é a prevenção e o controle das emergências ambientais. Nós temos uma coordenação geral aqui que é voltada exatamente para isso, que faz não só o acompanhamento, a prevenção, mas também a ação durante um eventual acidente ou desastre ambiental. E o Centro de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais, o Prevfogo, é também uma vertente da nossa diretoria, que também é alvo aqui do nosso tema. Pois bem, a Secretária Marta já adiantou muito bem toda a coordenação que o Ministério do Meio Ambiente, integrando esforços com outros ministérios, com o Cnal, o Ministério da Justiça, o Ministério da Defesa, o Ministério da Economia, o esforço que o Ministro Joaquim Leite tem feito nesses meses depois que ele assumiu o ministério para incrementar, implementar e fazer uma ação forte em cima do combate do desmatamento. Nós tivemos, aí sim, através da Lei nº 14.169, de junho deste ano, uma suplementação de crédito de R$198 milhões. Desses recursos, R$168 milhões foram destinados à fiscalização e R$29 milhões destinados à prevenção e ao combate a incêndios florestais. Esse recurso nós investimos, por orientação do Ministro Joaquim, em meios de tecnologia para que nós possamos aprimorar as nossas ações, não só de fiscalização, mas, também, de prevenção e combate ao desmatamento, aos ilícitos ambientais e aos incêndios também. Também gostaria aqui de apresentar um dado que pouca gente conhece, que é a nossa força de trabalho para a fiscalização ambiental.
11:28 R	Não é de conhecimento notório que todo analista ambiental ou técnico ambiental do Ibama está habilitado a realizar a fiscalização ambiental. Os agentes ambientais federais são analistas ambientais e técnicos ambientais que realizam um curso de fiscalização e são "portariados" pelo Presidente do instituto. Então, nem toda força de três mil e alguma coisa servidores que o Ibama tem espalhada pelo País está habilitada, está "portariada", ou seja, tem a competência de realizar a fiscalização propriamente dita, por ser um assunto devidamente muito específico. Para se ter uma ideia, hoje nós temos uma força de 658 agentes ambientais federais. Desses 658, 281 estão aptos e 377 estão inaptos para o trabalho de campo - isso por questão de idade, por questão de comorbidade, por questão de doença. Nós tivemos a pandemia, que teve um efeito forte nas ações de fiscalização; retomamos, no início deste ano, com os agentes ambientais retornando às atividades de campo. Mas é interessante colocar aqui que a faixa etária desses agentes ambientais federais, na média, é de 51 anos, ou seja, é uma força de trabalho que já tem uma certa idade para realizar um trabalho duro, principalmente quando nós falamos em operações de fiscalização e combate ao desmatamento no interior da Amazônia, que requer grandes deslocamentos, deslocamentos aéreos ou deslocamentos terrestres por estradas com pouca condição de trafegabilidade e mobilidade, em que se levam dias muitas vezes para se deslocar por 200km, 300km, levam-se dois, três dias, dependendo da época do ano. Então, esse é um conhecimento... E realmente quem acompanha de perto as ações de fiscalização sabe da dificuldade que nós encontramos nisso aí. Essa capacidade de trabalho, essa força de trabalho... Logicamente estamos ansiosos porque, este ano, tivemos a aprovação pelo Ministério da Economia do novo concurso, que será realizado para o ano que vem, com o qual faremos a incorporação de 568 novos servidores no instituto. Desses 568 servidores, nem todos trabalharão na área ambiental, alguns serão administrativos, mas, com a força que será introduzida na área ambiental, tanto analistas ambientais como técnicos ambientais, em torno de 500, nós queremos, sim, trabalhar uma nova força de agentes ambientais, de 400 a 450 novos agentes ambientais federais. Nós vamos fazer a capacitação deles, já estamos iniciando, com esse recurso que nós recebemos, o equipamento que nós vamos trabalhar e que eles vão receber no ano que vem - já vão chegar, realizar o seu curso com seu novo equipamento -, para não só dotar o agente público que está ali investido do poder público de realizar a fiscalização ambiental com os melhores meios para a segurança dele, mas para que ele possa desenvolver da melhor forma possível a sua atribuição. Essa capacitação requer agora um planejamento muito apurado. Para isso, nós estamos fazendo uma revisão de todos os nossos normativos e procedimentos operacionais para que possamos, sim, formar essa nova turma de agentes ambientais federais já numa concepção mais moderna, com meios mais modernos. Hoje nós temos uma integração muito grande de meios satelitais, de meios de inteligência artificial, de muita coisa que facilita a nossa ação de fiscalização, e nós precisamos implementar isso na nossa ação.
11:32 R	Mesmo assim, eu gostaria, Senadora, de apresentar aqui... Eu costumo dizer que a cama é king size e o cobertor é de solteiro infantil, porque o País é enorme, os biomas são diferentes - temos cinco biomas para atuar -, mas a força de trabalho do Ibama, como eu falei aqui, são agentes ambientais experientes, competentes e dedicados. Nós tivemos um retorno dos nossos agentes ambientais este ano. Aumentamos consideravelmente a presença em campo, principalmente neste segundo semestre. Para a senhora ter uma ideia, nós tivemos um aumento: de 1.597 autos de infração, no primeiro trimestre, para 2.544, no terceiro trimestre. Eu sei que isso não são, como o Simanovic apresentou, pontos que nós temos que considerar, porque isso aqui é muito relativo, pois numa ação do Ibama nós podemos não ter autuação ou podemos ter três ou quatro atuações; podemos não ter embargo; numa operação, nós temos 15, 20 ações. Então, é difícil nós quantificarmos em cima de autos, de multas, de valores de multas, porque isso não é uma mensuração que pode nos dar uma avaliação do que está sendo feito. Mas coloco aqui, sobre a força de trabalho, que está voltando o número de presença, o número de operações que nós estamos desenvolvendo em campo: 501 no primeiro trimestre e 829 no terceiro trimestre. Então, foram 829 ações pontuais - e estou falando dos biomas que nós estamos trabalhando aqui na audiência, que é o Cerrado, a Amazônia e o Pantanal. A integração que nós estamos buscando junto aos outros órgãos, e tem sido efetiva... E não é possível realizar uma ação de desmatamento - a senhora, como maranhense, conhece muito bem a nossa Amazônia, a problemática da Amazônia -, não se faz operação na Amazônia sem logística. A logística é um grande gargalo para qualquer operação na Amazônia. E, para isso, muitas vezes nós temos que recorrer aos especialistas em logística, que são as Forças Armadas. Um grande ganho que nós temos nas operações de GLO, com o apoio do Cnal, que faz essa interface nossa com o Ministério da Defesa, é na questão logística, porque as áreas são grandes, os deslocamentos são grandes, as ações de retirada de material são complexas. Nós não conseguimos fazer contratação, por exemplo, um exemplo aqui bem comum, de pranchas para transportar tratores e para as escavadeiras que são apreendidas. Não conseguimos fazer essa contratação no interior do Pará. Podemos lançar mil editais que ninguém se apresenta. Agora, infelizmente, o crime consegue isso com a maior naturalidade: ele não atua na 8.666, ele paga direto e, principalmente, se o dono daquela empresa, daquele equipamento prestar um serviço para um órgão público, ele vai ser, muitas vezes, combatido, boicotado lá na sua cidade no interior.
11:36 R	Essa é a problemática que nós temos lá. Por isso, nós precisamos, sim, contar com o apoio de outros órgãos, principalmente a questão do Ministério da Defesa. E, nisso, as operações de GLO nos auxiliam muito, com a presença e a questão da logística para nós realizarmos grandes deslocamentos, para nós realizarmos operações de grande vulto. Operações de grande vulto têm, por consequência, um volume muito grande de material que tem que ser retirado da área de operações e que tem que ser destinado. Da mesma forma é a presença: embora o Ibama seja uma instituição capilarizada e esteja em várias áreas, em várias cidades no interior da Amazônia, nós não conseguimos ter uma ação efetiva. Por isso, estamos aí com um projeto que foi capitaneado pelo Ministro Joaquim junto com o Ministro Anderson, do Ministério da Justiça. Fizemos aqui um termo de execução descentralizada com a Força Nacional para que eles dispusessem de um efetivo de 350 policiais militares, que nós distribuímos pelos Municípios onde existem os maiores índices de desmatamento. Esse projeto está tendo sucesso nestes dois meses em que ele está sendo implementado. Por quê? Porque nós do Ibama passamos para a Força Nacional quais são as áreas que precisam ser vistoriadas, que precisam ser abordadas. Eles atuam no ponto e nos mandam os relatórios do que está acontecendo naquele ponto, ou seja, tivemos uma presença nos 23 Municípios com maior índice de desmatamento no País ao longo destes dois meses. Vamos continuar com essa experiência. Estamos cada vez mais fazendo com que o fluxo de informações entre a diretoria e a Força Nacional seja mais tempestivo para que nós possamos atuar fortemente, mas só a presença da Força Nacional junto com os agentes ambientais nesses Municípios, realizando essas operações de presença, já tem surtido efeito porque inibe o desmatamento nessas áreas. Também estamos retornando aqui com a fiscalização remota, utilizando todos os meios de satélite que nós temos, todas as informações. Aqui, nós conseguimos uma excelente integração tanto com o Inpe quanto com o Censipam, com o Ministério da Justiça. E o sensoreamento remoto é feito através de imagens que nós recebemos, trabalhamos, identificamos. E aí, sim, podemos notificar e até mesmo autuar sem estar presentes, ou seja, através das imagens do comparativo do que está sendo feito dentro daquela propriedade, dentro daquela área, o desmatamento que está sendo feito dentro de um espaço temporal. Isso tem surtido efeito também, surte o efeito dissuasório, porque o proprietário está vendo que está sendo monitorado por satélites e está sendo notificado de que a área dele está sendo acompanhada. E, a partir daí, se ele insistir em continuar aquela ação de desmatamento, ele vai ser autuado, multado, etc., conforme o procedimento. Pois bem. Com relação à questão da fiscalização, é isso que eu gostaria de apresentar aqui. Nós estamos atuando, sim, forte no combate ao desmatamento e aos ilícitos ambientais; essa é uma das agendas do ministério.
11:40 R	E, com relação à prevenção e combate a incêndios, também com esse aporte de R$29 milhões... Neste ano, nós tivemos uma temporada de incêndios menor. Nós acreditamos que, trabalhando com imageamento e principalmente com prevenção, educação e integração com os Estados, principalmente, nós vamos conseguir, no ano que vem, ter uma ação mais efetiva. O ano passado foi crítico. Neste ano, reduziu, tivemos problemas críticos em alguns Estados, particularmente Mato Grosso e Tocantins. Mas, no ano que vem, com certeza, estaremos mais preparados para fazer principalmente a prevenção com relação a isso aí. Senadora, muito obrigado. Eu me coloco à disposição da senhora e de todos os presentes na reunião para qualquer esclarecimento. Estamos aqui no instituto, na Diretoria de Proteção Ambiental, à disposição de todos. Bom dia para todos! A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Samuel, de coração, pela sua participação conosco. Gente, o Senador Wellington Fagundes e a Senadora Rose de Freitas nos estão acompanhando pelo Zoom, mas não fizeram perguntas. Então, nós vamos fazer o seguinte... Eu tenho aqui algumas perguntas, manifestações que nós recebemos pelo e-Cidadania. Eu vou fazer... Eu queria que vocês anotassem o seguinte, porque eu vou fazer aqui duas perguntas minhas e vou passar... Eu tenho várias perguntas, mas vou reduzir aqui para duas perguntas, e uma seria para o ministério, mas me parece que saiu a nossa representante. Então, a primeira pergunta é a seguinte: o Brasil assumiu... Se vocês puderem anotar e depois só fazer um comentário geral sobre tudo... O Brasil assumiu no Acordo de Paris o compromisso voluntário de reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 37% até 2025 e em 43% até 2030 em relação aos níveis constatados lá atrás, em 2005, e também estabeleceu a meta sobre o desmatamento ilegal da Amazônia, que seria zerado até 2030. Minha pergunta é: o Brasil tem trabalhado de fato para cumprir essas metas? Se a resposta for positiva, eu pediria que os senhores pudessem definir pelo menos três ações que pudessem evidenciar essas metas do Acordo de Paris. Outra pergunta que eu faço é dirigida mais diretamente ao ICMBio e ao Ibama e, é claro, aos demais, se quiserem responder. O orçamento do Ministério do Meio Ambiente para 2021 é o menor desde o início do século. Houve também uma redução de 29,1% na destinação dos recursos para o Ibama e de 40% para o ICMBio neste ano em relação, por exemplo, aos valores de 2019. Eu pergunto aos senhores: quais as expectativas em termos orçamentários para 2022? Vou seguir aqui com as perguntas do e-Cidadania. As pessoas participam via internet. Vocês poderão fazer um apanhado geral, para poderem comentar conosco. Katharine Fortunato, de Minas, pergunta o seguinte: "Quais os planos do Governo para minimizar os impactos das queimadas e dos desmatamentos, que só têm aumentado a cada dia?". Eu pediria que vocês fizessem um comentário. Silmara Santos, de São Paulo, diz: "São necessários mais investimentos para o meio ambiente, além de uma grande conscientização da população". Ellen Hane, do Rio de Janeiro, diz o seguinte: "Acredito que existe a necessidade de conscientização sobre a importância da prevenção de nossas riquezas naturais, pode-se fazer mais!". Chegaram agora duas outras perguntas. Alan Venturini, de São Paulo, diz o seguinte: "O Congresso deveria regulamentar de acordo com as práticas internacionais os créditos de carbono, a política ambiental atual deixa a desejar". Alisson Carneiro de Almeida, do Pará, diz o seguinte: "Têm que ser criadas leis mais coercitivas, pois a sanção de multa não é suficiente para combater a prática desse crime".
11:44 R	Antes de devolver a palavra aos senhores para respostas e considerações finais, eu comunico que, no intuito de aprofundar e valorizar os debates de interesse e participação do cidadão nas audiências públicas, assim como ajudar a tarefa dos Relatores das Comissões, a Secretaria encaminhará essas perguntas que acabaram de ser feitas para serem recebidas diretamente por vocês. Se quiserem responder, poderão fazê-lo, remetendo de volta à Secretaria. A resposta também poderá ser gravada em vídeo, cuja gravação será anexada à reunião e ligada à pergunta do cidadão, lá no e-Cidadania, onde estarão também marcadas todas as perguntas que temos ao longo da reunião, com indicação exata do momento da leitura. Bom, pessoal, nós chegamos aqui ao encerramento e vou passar mais uma vez a uma rodada rápida de três minutos para vocês fazerem as considerações finais e um breve comentário sobre esses questionamentos que foram feitos, está bom? A Marta, do MMA, já saiu. Vou começar aqui pelo Fernando, do Ministério da Agricultura. Ainda está, Fernando? Se ainda estiver, três minutos, Fernando. (Pausa.) Fernando não está mais? Então vamos seguir aqui com o Hugo e o Rafael. Vocês dois podem também fazer as considerações finais. Parece-me que foi o Rafael... O SR. FERNANDO SILVEIRA CAMARGO - Senadora... A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Oi. O SR. FERNANDO SILVEIRA CAMARGO (Para expor.) - Senadora, quero sim, só para agradecer pela oportunidade, pelo convite e dizer que nós estamos muito à disposição, aqui, no Ministério da Agricultura, está bom? A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Está bom, Fernando. Obrigada, querido. O Hugo. O SR. HUGO CHUDYSON ARAÚJO FREIRE (Para expor.) - Senadora, fazendo umas breves considerações finais aqui, eu tentei primeiro elogiar os colegas que fizeram as exposições. Creio que no Brasil não é fácil, Senadora, ser gestor público. Nós temos uma dimensão continental. E, como foi bem colocado, às vezes o cobertor é curto, a decisão é difícil de ser tomada. Por isso eu acho que eventuais soluções só surgem quando você busca uma integração. Então, para nós do controle externo, a integração é sempre bem-vista aos nossos olhos porque evita duplicidade de esforços, fragmentação e lacunas da atuação do Estado, que é limitada. O Estado não pode e não consegue atuar em todos os campos. Daí muitas vezes se precisa, sim, da atuação da sociedade como um todo. O melhor fiscal, por assim dizer, seria o fiscal "sociedade". Palavras que me surgiram aqui agora para fechar a integração. A presença do Estado: quando se fala basicamente sobre desmatamento, tem que haver a presença do Estado. Como ele vai alcançar, essa é uma decisão da gestão, não cabe ao Tribunal de Contas da União, mas com o uso da tecnologia, invariavelmente. Dada a dimensão que o Brasil tem, não se enfrenta um desafio chamado desmatamento, por assim dizer, sem se investir claramente no uso massivo da tecnologia. E palavra final: o meio ambiente para órgão de controle - isso mundo afora, porque nós, Tribunal de Contas da União, fazemos parte de instituições que também são controle - é entendido como um patrimônio público ambiental que deve ser bem gerido. Essa é uma fala que traz a sociedade brasileira para uma responsabilidade comum. Não sei se o Rafael quer fazer alguma palavra final, mas da minha parte eu agradeço a oportunidade de compartilhar com os senhores uma discussão sobre um tema muito relevante. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Hugo, de coração. Rafael.
11:48 R	O SR. RAFAEL LOPES TORRES (Para expor.) - Senadora, quero só agradecer realmente. Acho que as perguntas foram mais direcionadas para os órgãos de Governo mesmo, não é? Então, quero só agradecer a oportunidade e colocar-nos à disposição, lá no TCU, para qualquer esclarecimento adicional. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada. Nabil, do BNDES. O SR. NABIL MOURA KADRI (Para expor.) - Senadora, antes de terminar a minha fala, não posso deixar de fazer um grande elogio ao Estado do Maranhão pelas riquezas naturais. Acabei de voltar de lá, há uma semana, e fiquei impressionado com a região da Chapada das Mesas e com os Lençóis. É um Estado riquíssimo em belezas naturais e precisa também ter a preservação do bioma reforçada. Então, eu queria começar fazendo esse apontamento. E quero relembrar a fala anterior dos colegas que participaram hoje. A questão do desmatamento ilegal no Brasil é uma questão extremamente complexa, que demanda a integração de muitos instrumentos, políticas e atores. E, dentro dessa perspectiva, a gente compreender também qual é o papel que um banco público de desenvolvimento tem, com um olhar de longo prazo, é relevante para a gente compreender também quais são as questões em que a gente pode atuar de forma mais precisa. Coloco aqui o banco à disposição para tirar qualquer dúvida, aprofundar qualquer um dos temas que eu compartilhei na fala inicial, mas quero dizer que estamos empenhados dentro da agenda para conseguir bons resultados ao longo dos próximos anos. Obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Nabil, pela sua participação. Com a palavra o Dr. Samuel, do Ibama. (Pausa.) Seu áudio, Samuel. O SR. SAMUEL VIEIRA DE SOUZA (Para expor.) - Obrigado, Senadora, pelo convite. Obrigado por poder participar aqui, por poder apresentar um pouco do trabalho aqui da diretoria. Coloco-me à disposição da senhora, de todos os outros Senadores e da população em geral para qualquer esclarecimento, qualquer contato aqui na Diretoria de Proteção. O nosso colega do TCU colocou muito bem a questão da integração. Estamos buscando aqui, principalmente, uma integração muito forte com os Estados. Estou buscando aqui com as secretarias estaduais de meio ambiente realizar esses esforços. A Lei Complementar 140 diz muito claramente quais são as atribuições em cima das ações ambientais que devem ser feitas, de Governo Federal, governo estadual e governo municipal; nós estamos buscando integrar isso, e os resultados são muito positivos. Coloco-me aqui à disposição. Estamos trabalhando fortemente no combate ao desmatamento e aos ilícitos ambientais e, principalmente, na prevenção e educação dos combates a incêndios florestais. Muito obrigada, Senadora. Um bom dia para a senhora. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Samuel, de coração. Vamos, então, à palavra final do Marcos de Castro, que é o nosso representante do ICMBio. Marcos, você tem três minutos. O SR. MARCOS DE CASTRO SIMANOVIC (Para expor.) - Senadora, novamente, gratidão pela oportunidade de participação. Nossos parabéns aos colegas que fizeram as apresentações. Estamos à disposição, da mesma forma como o Samuel e os colegas falaram, para trabalhar de uma maneira bastante integrada, ouvindo efetivamente todos que podem colaborar com essa questão. O ICMBio está à disposição. Nós investimos também em ferramentas que não são apenas de comando e controle, como a fiscalização e a proteção ambiental. Também estamos investindo no turismo na unidade de conservação, um turismo de natureza, um turismo que leva um visitante a conhecer o valor que aquela unidade tem, a respeitar a unidade e, a partir daí, a ajudar na conservação.
11:52 R	E temos parceiros que são importantíssimos nisso. Há todo um processo para levar esse turismo de maneira organizada às unidades, que conta com participação de outros ministérios, da SPPI, dos bancos, efetivamente dos consultores que ajudam na modelagem disso, da revisão e das recomendações e determinações do TCU, que faz a verificação desse trabalho, e, enfim, da sociedade como um todo. Então, o ICMBio está à disposição, somos parceiros. E eu estou à disposição para responder às perguntas que forem apresentadas. A SRA. PRESIDENTE (Eliziane Gama. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Muito obrigada, Marcos, de coração, pela sua participação. Bom, gente, como eu disse, as perguntas serão direcionadas a cada um de vocês, que estarão consignados no nosso relatório. Mais uma vez eu quero reforçar: aqueles que têm a apresentação e que, por ventura, não conseguiram deixá-la enviem para nós. O nosso relatório será apresentado em Glasgow. Estamos na reta final de conclusão do relatório, que é muito importante porque faz uma avaliação do impacto das mudanças climáticas em relação ao nosso País. E hoje nós fechamos, na verdade, esse ciclo de debates, ouvindo representantes do setor público e também dos ministérios ligados à área ambiental. Muito obrigada de coração. Desculpem as brincadeiras, está bom? Foi uma honra conversar com todos vocês. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta audiência pública. (Iniciada às 10 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 54 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

15/10/2021 - 27ª - Comissão de Meio Ambiente