19/10/2021 - 15ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 15ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Submeto aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e aprovação da ata da reunião anterior. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão.
A reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital nas deliberações nominais.
Leitura de avisos, ofícios e demais documentos recebidos na Comissão.
Comunico o recebimento dos seguintes documentos: Avisos 824, de 2019, e 1.467, de 2020, do Tribunal de Contas da União; Ofício 4, de 2020, da Anatel; Ofício 786, de 2019, do Sindifisco; Ofício s/nº, de 2020, do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques; Ofício 92, de 2019, da Caixa Participações S.A.; Ofício 2, de 2019, da Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Ofício 365, de 2019, da Anatel; Ofício s/nº, de 2019, da Petrobras Comercializadora de Energia S.A.; Ofício s/nº, de 2019, da Termomacaé Comercializadora de Energia S.A.; Ofício 27, de 2019, do GasBrasiliano Distribuidora S.A.; Ofício 8, de 2019, da Petrobras Biocombustíveis S.A.; e Ofício 156, de 2019, do Banco da Amazônia.
Os documentos lidos estarão disponíveis na página da Comissão, na seção "Documentos Recebidos", com link para acesso a seu conteúdo por um prazo de 15 dias, de forma que os Senadores possam se manifestar caso assim desejem. Não havendo manifestação após esse prazo, o referido documento será arquivado, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019.
Vamos à pauta. (Pausa.)
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Bom, eu consulto se a Senadora Mara Gabrilli está presente. Ela está aqui acompanhando a sessão de forma online, virtual, e é a Relatora dos itens 2 e 3 da pauta. (Pausa.)
Acho que a Senadora Mara não está conseguindo...
Senadora Mara, me ouve? (Pausa.)
A Senadora Mara não está tendo contato - ela disse aqui, pelo chat, que não está conseguindo.
Bom, vamos passar para um outro...
(Interrupção do som.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) - Bom, nós não temos quórum para votar nenhum projeto terminativo, e os projetos já tiveram seus relatórios lidos, excetuando esses cuja Relatora é a Senadora Mara, com quem não estamos conseguindo contato - são projetos não terminativos.
Diante disso, antes de, infelizmente, encerrar, eu quero apenas dizer que, como esta é a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle, neste momento a Câmara está discutindo a PEC 5, de 2021, que visa cercear e mudar algumas coisas no Conselho Nacional do Ministério Público, visa mudar algumas coisas no Ministério Público.
É preciso, sim, reformar algumas coisas, mas a PEC 5, de 2021, é absurda na minha opinião, ela visa constranger o Ministério Público. É surreal que se determine que o Congresso Nacional passe a indicar o Corregedor do Ministério Público! Isso é surreal! Por mais que alguns tenham críticas ao trabalho do Ministério Público, não dá para aceitar isso! Isso é um retrocesso no combate à corrupção neste País e é algo que não dá para conceber dentro de um modelo institucional que se pretenda sério neste País.
Meu voto será contrário a essa PEC 5, de 2021, e penso que, se se quer mudar alguma coisa no Ministério Público, isso pode ser discutido.
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É importante, sim, haver um controle externo, mas não um controle externo feito por Parlamentares que podem simplesmente querer usar isso como revanche ou vingança por determinadas investigações. Não dá para conceber um modelo em que o Corregedor do Ministério Público seja indicado pelo Congresso Nacional. Isso não tem paralelo no mundo. É algo surreal que está sendo debatido neste momento pela Câmara dos Deputados. E eu tenho que registrar aqui a minha indignação e o meu posicionamento contrário a essa medida.
E, lamentando não podermos avançar na pauta, já que não temos quórum para votar aqui itens terminativos, e também não podendo mais ler nenhum relatório, pela ausência de Relatores, eu declaro encerrada a presente reunião, antes convocando reunião para a próxima terça-feira, às 14h30, aqui mesmo neste plenário.
Muito obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 59 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 07 minutos.)