19/10/2021 - 15ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A presente reunião será realizada em caráter semipresencial e destina-se à deliberação de matérias.
Comunico que foram apresentados à Secretaria da Comissão diversos documentos de instituições públicas e privadas que tratam de variados assuntos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
Esses documentos estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro do Colegiado solicitar a autuação nesse período.
Quero informar aos Srs. Senadores e Senadoras que o requerimento do nobre Senador Oriovisto Guimarães, que foi pautado e aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos e versa sobre a reforma do Imposto de Renda, que altera diversas leis e que tramita aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, propôs uma audiência pública e nominou os seguintes convidados: Sr. Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal; Sr. Everardo Maciel, ex-Secretário da Receita Federal;Sr. Breno Vasconcelos, advogado e professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas; Sr. Sergio Gobetti, economista, pesquisador do Ipea e ex-Secretário Adjunto de Política Econômica; Sr. Eduardo Fleury, economista e advogado; e Sr. Clovis Panzarini, ex-Secretário de Fazenda de São Paulo.
Essa primeira audiência pública, de outros requerimentos que constam aqui de outros Senadores, será realizada na próxima quarta-feira, dia 27 de outubro, desta quarta agora a oito dias. Então, será realizada e determino que a Mesa sobre ela possa informar ao nobre Senador Oriovisto Guimarães, aos componentes da Comissão de Assuntos Econômicos e também a todos os que foram nominados e que devam ser convidados para essa audiência pública no dia 27 de outubro, às 9 horas da manhã, no ambiente da Comissão de Assuntos Econômicos.
De igual forma, tenho aqui o requerimento do Senador Marcio Bittar, que é o Relator do projeto que chegou a esta Comissão para a privatização dos Correios, dos serviços postais no Brasil. Ele solicitou audiência pública, fizemos a primeira e faremos a segunda no dia 26 de outubro, terça-feira próxima, e estão convidados: Sr. Fabio Faria, Ministro de Estado das Comunicações; Sra. Martha Seillier, Secretária Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos; Sr. Gustavo Montezano, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e Sr. Marcelo Silva, Presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo.
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Essa audiência será na próxima terça-feira, também às 9 horas da manhã. Peço à Mesa que sobre isso possa informar ao autor do requerimento, o nobre Senador Marcio Bittar, e também aos senhores e senhoras que foram aqui nominados para o comparecimento e debate nessa audiência pública a respeito da privatização dos serviços postais no Brasil.
ITEM 1
MENSAGEM (SF) N° 40, DE 2021
- Não terminativo -
Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo no valor de até USD 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o New Development Bank - NDB, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Emergencial de Acesso a Crédito - FGI”.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Wellington Fagundes
Relatório: Não apresentado
O relatório é favorável ao projeto, nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta.
Não sei se o Senador Wellington Fagundes está presente no sistema remoto para apresentar o seu relatório... (Pausa.)
Com a palavra o Senador Wellington Fagundes, que é o Relator desse empréstimo de US$1 bilhão dos Estados Unidos da América para o Brasil.
V. Exa. tem a palavra. (Pausa.)
Passo, então, para o último empréstimo, cujo Relator está presente, o Senador Oriovisto Guimarães.
ITEM 3
MENSAGEM (SF) N° 42, DE 2021
- Não terminativo -
Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 27,500,000.00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Cascavel, no Estado do Paraná, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa de Desenvolvimento Urbano de Cascavel - PDU Cascavel”.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Oriovisto Guimarães
Relatório: Não apresentado
Eu passo a palavra ao nobre Senador Oriovisto Guimarães para que ele possa proceder à apresentação de seu relatório.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ouve-me bem?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Ouço bem V. Exa., Senador.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Como Relator. Por videoconferência.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, o relatório, se me permite, vou fazê-lo de forma abreviada, pois se trata de assunto bastante simples e de um projeto muito fácil de ser analisado.
Leio a súmula: a Mensagem 42, de 2021, da Presidência da República, solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$27,5 milhões, entre o Município de Cascavel, no Estado do Paraná, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Urbano de Cascavel.
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No relatório, eu faço uma apreciação descrevendo que o recurso dessa operação de crédito externo destina-se ao financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Urbano de Cascavel, que tem como objetivo contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população da cidade de Cascavel, por meio de investimentos em saneamento urbano, mobilidade urbana e em ações socioambientais.
A operação de crédito externo pretendida foi autorizada pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), por meio da Resolução Cofiex n° 05/0137, de 17/09/2019, e encontra-se devidamente incluída no Sistema de Registro de Operações Financeiras do Banco Central do Brasil.
A operação será contratada com base na taxa de juros LIBOR semestral, acrescida de margem fixa a ser definida na data de assinatura do contrato. Isso é normal, uma vez que esse pedido já está há quase um ano para ser apreciado. Então, essa última taxa é fixada mesmo na assinatura do contrato.
O custo estimado da União é compatível com o custo de duration de 8,94 anos da operação de Cascavel.
Nessa operação - já está previsto no art. 7.05 das Disposições Especiais -, há vedação da possibilidade de securitização da operação, ou seja, Cascavel vai receber na medida em que for executando o seu programa.
Análise.
A análise da presente operação de crédito externo fundamenta-se no art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal e tem como objetivo verificar o cumprimento das determinações das Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007, e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas são as normas que regulam os limites e condições para a contratação de operações de crédito internas e externas, inclusive a concessão de garantia, no âmbito dos três níveis de governo.
A atual situação de endividamento do Município de Cascavel comporta a assunção de novas obrigações financeiras advindas com a contratação desse novo empréstimo.
Por outro lado, fundamentada nos parâmetros que ela utiliza para avaliar o risco de a União conceder a garantia solicitada, a Secretaria do Tesouro Nacional entendeu que o Município de Cascavel apresenta suficiência das contragarantias oferecidas e capacidade de pagamento para fazer frente a esse empréstimo.
Apenas, vamos dizer assim, extrarrelatório, eu gostaria de acrescentar uma informação aos colegas Senadores: pelo o IBGE, com dados ainda de 2018, Cascavel é uma cidade que tem 336 mil habitantes, tem IDH de 0,782 - é o quarto IDH do Paraná -, tem um PIB - ainda com o IBGE atrasado, mas é o último que temos - de 12,243 bilhões, tem renda per capita de R$37.733 e é a quarta cidade do Brasil em saneamento e sustentabilidade. Então, Cascavel é um Município que tem todas as condições de assumir esse empréstimo e de melhorar ainda mais as condições do Município.
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Vale enfatizar que, nos termos da Lei nº 7.080, de 16 de dezembro de 2019, alterada pela Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 2020, ambas municipais, ficou o Município de Cascavel autorizado a contratar a presente operação de crédito e a oferecer contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas a que se referem os arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas tributárias de que trata o art. 156, nos termos do art. 167, §4º, todos da Constituição Federal, e outras em direito admitidas.
De acordo com a Coordenação de Relações Financeiras Intergovernamentais, da Secretaria do Tesouro Nacional, em sua Nota Técnica SEI nº 24.678, de 24 de junho de 2020, os resultados financeiros obtidos na análise, em conformidade com os parâmetros definidos na Portaria MF nº 501, de 2017, demonstram que o Município possui capacidade de pagamento “A”, ou seja, a melhor, uma capacidade de pagamento muito boa, atendendo, assim, a um dos requisitos de elegibilidade para recebimento de garantia da União.
Dessa forma, dada essa capacidade de pagamento, a suficiência das contragarantias oferecidas e o seu custo efetivo favorável, a operação de crédito pretendida é elegível para a obtenção de garantia da União.
Por fim, quanto às exigências de adimplência, fica destacado no processado que o Município de Cascavel não possui pendências com a União relativamente aos financiamentos e refinanciamentos dela recebidos. Quanto à verificação de sua adimplência financeira em relação à administração pública federal e suas entidades controladas, inclusive sobre a prestação de contas dos recursos dela recebidos, nos termos do §4º do art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, na redação dada pela Resolução do Senado Federal nº 41, de 2009, a adimplência referida deverá ser verificada por ocasião da assinatura do contrato de garantia.
Em suma, satisfeitas as condições financeiras estipuladas pelas referidas resoluções do Senado Federal, e em acordo com o apontado na Exposição de Motivos nº 00160-ME, de 29 de junho de 2021, não há motivos, do ponto de vista técnico, para se negar a autorização ao pleito em exame.
Voto.
O pleito encaminhado pelo Município de Cascavel-PR encontra-se de acordo com o que preceituam as resoluções do Senado Federal sobre a matéria, devendo ser concedida a autorização para a contratação da operação de crédito externo pretendida, nos termos de projeto de resolução, Sr. Presidente, que peço vênia para não ler, como é de praxe nesta Comissão. Ele segue o padrão normal.
O voto, portanto, é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço ao Senador Oriovisto e o parabenizo pelo relatório.
Parabéns também aos dirigentes do Município de Cascavel pelos bons indicadores que foram citados no relatório do Senador Oriovisto.
Coloco a matéria em discussão.
Para discutir, pede a palavra o Senador Esperidião Amin.
Com a palavra o Senador Esperidião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Bom dia!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Acho que estou sendo ouvido.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Está sendo bem ouvido.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu queria cumprimentá-lo, cumprimentar todos os nossos Senadores que eu vislumbro aqui, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, querido amigo, e igualmente o Wellington Fagundes, e fazer dois comentários.
Eu tenho informações sobre Cascavel e região há bastante tempo. Minha mãe morou no Paraná antes de vir para Santa Catarina, quer dizer, ela subiu alguns degraus naturalmente, mesmo que o Senador Oriovisto não concorde. Ele também está tentando galgar, com as suas visitas frequentes ao nosso litoral.
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Eu acompanho o desenvolvimento extraordinário daquela região onde o Município de Cascavel tem uma liderança ímpar e quero me congratular com o relatório do meu querido amigo Senador Oriovisto, porque ele falou sobre sanidade financeira. Sanidade financeira e vitalidade econômica são méritos que, mesmo que a natureza facilite, têm que ser concretizados pela gestão. E eu conheço o gestor, o atual Prefeito de Cascavel, as lideranças - passamos por lá em fevereiro deste ano.
Queria me congratular com o parecer e naturalmente anunciar que vou seguir o voto lúcido e exemplar do Senador Oriovisto.
Muito obrigado, Presidente, grande califa, nosso califa.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Muito obrigado, Senador! Fico muito feliz de vê-lo até no remoto.
Encerrada a discussão, não havendo nenhum outro Senador que queira discutir, coloco em votação, desde que há número regimental para deliberação.
Os Srs. Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado, o relatório passa a constituir parecer da CAE favorável ao projeto, nos termos do projeto de resolução do Senado Federal.
A matéria vai ao Plenário do Senado Federal.
Passo, então, já que o Senador Wellington Fagundes está presente... (Pausa.)
O Senador Oriovisto com a palavra.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Como Relator. Por videoconferência.) - Sim, Sr. Presidente, muito obrigado.
É apenas para agradecer o voto de todos os colegas Senadores, agradecer as palavras do Senador Esperidião Amin, mandar um abraço ao Prefeito Paranhos, lá de Cascavel, com quem eu tenho conversado, e pedir, Sr. Presidente, para que seja incluído o pedido de urgência para que, se possível, possamos votar este empréstimo na Plenária de hoje à tarde, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Acolho, como pede o Senador Oriovisto, o requerimento de urgência para que esta matéria, sendo aqui aprovado o requerimento, seja submetida ainda hoje ao Plenário do Senado Federal.
O requerimento está em minhas mãos.
Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de urgência do nobre Senador Oriovisto Guimarães.
A matéria está pronta para deliberação no Plenário do Senado Federal.
Item 1 da pauta.
ITEM 1
MENSAGEM (SF) N° 40, DE 2021
- Não terminativo -
Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo no valor de até USD 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o New Development Bank - NDB, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Emergencial de Acesso a Crédito - FGI”.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Wellington Fagundes
Relatório: Não apresentado
O Senador Wellington Fagundes foi designado Relator, e ao Senador Wellington Fagundes eu passo a palavra para que ele possa apresentar o seu relatório.
Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente e todos os companheiros Senadores, ontem, eu tive uma reunião bastante longa com os técnicos do BNDES, dos quais posso até citar o técnico Fernando Garrido, do Tesouro Nacional; o Luis Felipe Vital, que é o Coordenador-Geral de Operação da Dívida Pública; também o Fernando Dias, que é consultor; e o Cesar Guimarães, por parte do BNDES. Nós entendemos, Sr. Presidente - e eu gostaria aqui de pedir a aprovação de um requerimento que apresentei -, sugerir fazermos uma audiência pública, já que se trata de um impresso muito vultoso: US$1 bilhão.
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É claro que esse recurso é para o FGI, e eu não acredito até que teremos ninguém em contrário, mas seria uma boa alternativa para que o BNDES e também o Ministério da Economia esclarecessem como funcionam e como funcionarão esses recursos, até porque há muitos Senadores que também defendem esse programa como um programa permanente.
Eu gostaria de apresentar o Requerimento nº 50, em que requeiro, nos termos do art. 93, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir a MSF 40/21, que solicita, nos termos do art. 22, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo no valor de US$1 bilhão entre a República Federativa do Brasil e o New Development Bank, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - FGI.
Proponho essa audiência com a presença dos seguintes convidados: representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e representante do Ministério da Economia.
E poderíamos fazer, Sr. Presidente, em data... Pode ser marcada logo a próxima terça-feira, para, em seguida, se for o caso, a gente poder votar, se V. Exa. assim concordar e o Plenário...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Pois não, Senador Wellington Fagundes. Atenderei a V. Exa. como encaminhou e como pede, com o Requerimento nº 50, de 2021, para realizar uma audiência pública para instrução da MSF 40/21, com a presença dos seguintes convidados: representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e representante do Ministério da Economia.
EXTRAPAUTA
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 50, DE 2021
Requer realização de audiência pública para instrução da MSF 40/2021
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Eu coloco em votação o requerimento extrapauta, como já aconteceu em outras oportunidades.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento do Senador Wellington Fagundes para oportunamente se realizar audiência pública, com o nome do BNDES, que será definido pelo Presidente, e o representante do Ministério da Economia, que será definido e encaminhado pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente Otto Alencar, eu queria solicitar a V. Exa. também, na mesma linha do Senador Wellington Fagundes, a aprovação do Requerimento 49, de 2021, que vai na linha de um debate que nós já começamos aí, que é a questão dos Correios. Eu sei que esse é um tema longo. Eu estaria propondo, indicando três representantes daqueles que têm a visão da privatização e três que têm uma posição diferente, que a gente faça uma audiência pública em data a ser combinada com o Relator e com o Governo, enfim, com as partes envolvidas.
Esse é o requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senador Paulo Paim, agradeço a intervenção de V. Exa.
Nós tínhamos programado, Senador Paulo Paim, a primeira audiência, que foi feita, inclusive, com a participação de V. Exa., e a segunda audiência, que será feita amanhã, às 9h. Então, tínhamos programado duas audiências públicas. O Relator, o Senador Marcio Bittar, que não está presente... E eu pergunto a V. Exa. se seria, então, realizada amanhã uma audiência pública com representantes também que já foram ouvidos aqui ou se seria outra, a terceira audiência pública.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não... Eu participei da primeira - foi uma boa audiência, cumprimentei, inclusive, V. Exa. e o Relator - e vou participar amanhã, mas eu acho que, Presidente, pela grandeza desse debate, nós poderíamos realizar uma terceira que seria, veja, no momento em que o Relator, V. Exa. e esta Comissão entenderem adequado. Então, nós aprovaríamos o requerimento, sabendo que teríamos um terceiro momento em que as partes fariam o debate presencial, aqui na Comissão, sobre o tema privatização dos Correios. Só isso!
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Então, V. Exa. está propondo uma terceira reunião, que não...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senador Paulo Paim, não estava programada essa terceira reunião. Eu não estou aqui com nenhum representante... Inclusive, não estou aqui com o Senador Marcio Bittar, que é o Relator do projeto. Poderemos até, com a presença dele, amanhã, quando vai haver essa audiência pública, convocar uma reunião extraordinária para debater o assunto, porque deliberar aqui sem a presença do Relator eu acredito que não seria uma posição ética, uma vez que ele está ausente. Eu já tentei a presença e não consegui.
Eu até quero chamar a atenção dos Srs. Senadores, porque é um hábito da minha vida sempre chegar no horário certinho, 9h, todos os dias, e isso vai acontecer permanentemente. E V. Exa. é um assíduo trabalhador aqui da Comissão de Assuntos Econômicos. Eu não estou me referindo nem a V. Exa. nem a nenhum dos outros Senadores, estou apenas dizendo que é um procedimento... Aqui no Senado Federal, com as atribuições que nós temos, com poucos Senadores para tantas Comissões, para tantas matérias, se começássemos mais cedo o dia, a gente terminaria produzindo mais. Daqui mesmo, quando encerrar, vou participar da Comissão Parlamentar de Inquérito, na oitiva, hoje, em que se vai ouvir um dos representantes do Conitec.
Eu não posso colocar em deliberação, agora, sem a presença do Relator, o Senador Marcio Bittar, mas terei boa vontade com V. Exa. para apreciar isso quando ele tomar conhecimento - ele não está aqui presente neste momento. Peço desculpas, V. Exa. sabe que eu não tenho absolutamente nenhuma posição a não ser a de ouvir as partes para que a deliberação seja bem explicitada, com os lados todos sendo ouvidos. Então...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - ... eu vou aguardar para ver o que... Quando eu conversar com o Marcio Bittar, a partir daí, poderemos fazer uma reunião para deliberar esse requerimento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, quem seria eu para me contrapor a uma decisão de V. Exa.? Eu não vejo problema nenhum em V. Exa., como propôs, conversar com o Relator para que ele tome, então, ciência do requerimento que eu apresentei, para que a gente possa fazer uma reunião, como já fizemos muitas e muitas vezes aqui, não é nenhuma novidade. Eu acho que já tivemos mais de cem reuniões como essa que eu estou propondo, em que, num tema polêmico, as duas partes são convidadas a debater com um número igual de participantes, ou seja, três favoráveis e três contra, enfim. E aí nós vamos, assim, construindo o nosso juízo de valor sobre a privatização dos Correios, que é uma grande preocupação do povo brasileiro. Pela abrangência, como assim eu falei desde o início, eu não vejo problema nenhum de V. Exa. consultar também o Relator, até porque ele poderá até mudar os nomes se assim entender - e eu também, claro -, trocando ideias ambos sobre a importância da audiência pública que poderíamos fazer depois dessa de amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Paulo Paim.
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E passo ao item 2, cujo Relator é o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
ITEM 2
MENSAGEM (SF) N° 41, DE 2021
- Não terminativo -
Solicita, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo no valor de até € 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de euros), entre a República Federativa do Brasil (Ministérios da Economia e da Cidadania) e o KfW Entwicklungsbank, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Emergencial de Apoio a Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19 no Brasil”.
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Veneziano Vital do Rêgo
Esse é um empréstimo de alta importância, sem dúvida nenhuma, no momento em que o País vive, com as grandes dificuldades da população economicamente mais fraca e vulnerável, para que ele seja votado, aprovado e aplicado em favor desses que hoje Brasil afora passam grande necessidade, inclusive com a desnutrição, com a falta de atenção à saúde. Inclusive, há mais de 20 milhões de brasileiros passando fome, disputando as migalhas de ossos que os açougues liberam. Também houve uma cena muito triste ontem na capital do Estado do Ceará, Fortaleza, quando várias pessoas famintas disputavam um caminhão de lixo para pegar restos de comida. O Brasil não poderia chegar aonde chegou neste momento, com essas dificuldades todas impostas não só pela crise sanitária gerada pela pandemia, mas muito também pela falta de políticas públicas do Governo Federal no enfrentamento das dificuldades sociais, das dores do povo brasileiro com a falta de emprego, em relação a um mínimo de renda que pudesse atender às necessidades das famílias. E não só ontem ficou muito marcado aqui pela presença das vítimas da covid-19, mas também fica marcado todos os dias quando temos as informações mais difíceis de serem encaradas num País que talvez seja um dos maiores produtores de alimento do mundo, que exporta milhões e bilhões de dólares em alimentos, e o povo, dentro deste País, tendo dificuldade na sua alimentação, até porque a política econômica do Governo não poderia dolarizar como dolarizou o petróleo e também dolarizar tantos alimentos hoje da cesta básica, que estão correndo com a dolarização, o que é um absurdo! Produtos nossos aqui dentro que poderiam ter o seu custo em real passam, por falta de uma previsão, por falta, inclusive, de determinação do Governo, a ter uma correlação com o dólar americano.
Eu tenho certeza absoluta, com a sensibilidade que tem o Senador Vital do Rêgo, do nosso Estado querido da Paraíba, de que ele vai apresentar um relatório e também eu sei que ele vai encaminhar um requerimento de urgência para que possamos aprovar ainda hoje, no Plenário do Senado Federal, que esses recursos sejam aplicados em favor daqueles que apenas querem uma coisa muito simples: não ficar na miséria em que se encontram hoje no nosso País.
Com a palavra o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Como Relator. Por videoconferência.) - Presidente, tenha as minhas saudações, os meus cumprimentos a V. Exa.
Bom dia a todos os companheiros presentes remota e presencialmente!
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Eu devo agradecer a sua gentileza, o seu gesto de confiança, que é um gesto de confiança que V. Exa. tem para com todos os integrantes desta tão importante Comissão, a nossa CAE, ao reservar-me a condição de relatar este projeto, que, como bem salientou, antecipando o sentimento, que é um sentimento humano, cristão, que todos nós devemos ter, e que muitas vezes termina rareando, de poder colaborar, e colaborar desta forma, com a participação do Senado Federal, cabendo-lhe, como constitucionalmente previsto é, a análise desta iniciativa, para que a nossa República possa contrair, nos patamares de €350 milhões, recursos, um empréstimo, a fim de que sejam aplicados às camadas mais vulneráveis.
V. Exa. diz, de forma muito sentida, mas diz tudo com muita competência, faz expor aquilo que os seus olhos, os nossos olhos têm visto e o que os nossos corações têm permanentemente sentido de dores dos milhões de brasileiros que, nestes momentos em que associadas estão as circunstâncias mais gravosas do País, que estava em meio a um crescente número de desempregados, vem a pandemia, e, aí, terminamos por ter que enxergar e ter que desenvolver iniciativas que abrandem, Presidente, ou pelo menos amainem esta realidade.
V. Exa. mencionou um fato indizível, doloroso, algo que nos choca a não mais poder: o fato ocorrido ontem, a que eu também assisti, uma cena dantesca no nosso querido Estado do Ceará, que tem se repetido em diversos outros Estados. Nós, que somos de uma região, sabidamente, com as suas limitações, como a Região Nordeste e a Região Norte, bem entendemos, sabemos e alcançamos.
Como V. Exa. bem falou, é um projeto que está à apreciação para que nós contraiamos €350 milhões junto à Instituição KfW, instituição bancária, a fim de que sejam atendidos propósitos nos programas emergenciais de apoio à renda de populações vulneráveis afetadas pela covid-19 em nosso País.
No relatório, nós mencionamos em alguns parágrafos, fazemos o relato exatamente do que significa. É um programa de apoio a essas populações. Foi considerado como passível a obtenção de financiamento externo pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), na forma da Resolução nº 1, do ano de 2020.
A operação de crédito externo de que trata esta Mensagem foi ainda credenciada pelo Banco Central do Brasil sob o Registro de Operações Financeiras, em 18 de novembro de 2020, TB060592.
Vou à análise, Presidente e queridos e estimados companheiros e companheiras.
O art. 52 prevê, no seu inciso V, da Constituição Federal, que confere ao Senado esta competência para a autorização, como estamos a fazê-lo. Cabe também a esta Casa dispor sobre os limites globais e as condições para estas operações de créditos externos, como é o caso em tela. A Resolução do Senado Federal atende a essa última determinação constitucional.
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No Parecer 18296, de 2020, complementado pelo Parecer nº 7040, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia presta as devidas informações sobre a União, na condição de mutuária da operação de crédito de que trata a Mensagem nº 41.
A operação de crédito está amparada, sim, Presidente, na Lei nº 13.971, de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. Ademais, para o exercício financeiro de 2021, a estimativa de saldo da fonte de recursos 148 (Operações de Crédito Externas em Moeda) é superior ao montante a ser desembolsado pela União em todas as operações de crédito, indicando a existência de excesso de arrecadação disponível para créditos adicionais, no caso.
Além disso, por meio do Parecer 10245, a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (Codip) da Secretaria do Tesouro Nacional informa que, em 30 de junho de 2021, com prazo de validade de 90 dias, a União observava os limites e as condições necessárias para essa contratação.
Em razão disso, com fulcro no §6º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, entendo que a Secretaria do Tesouro Nacional precisará, e haverá, sim, de atender, antes da contratação - com certeza terá essa celeridade para antes da contratação - da operação de crédito em tela, proceder a essa nova análise ou à prorrogação, o que é cabível, da validade da análise original por mais 180 dias,
Por sua parte, a Coordenação-Geral de Operações Financeiras da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por intermédio do Parecer nº 7565, de 2021, frisa que as minutas contratuais não contêm disposição de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, contrária à Constituição e às leis do País, bem assim que implicasse compensação automática de débitos e créditos, isto é, as vedações impostas pelo art. 8º da RSF nº 48, de 2007, são devidamente observadas.
Pois bem, Sr. Presidente, na linha do que o senhor bem ponderou, sinalizou, o nosso voto, diante de todo o exposto, diante de todas as conhecidas e reconhecidas razões que nos cercam, ao nosso País, notadamente aos milhões de brasileiros que desventurosamente passam por essas vicissitudes que se estendem ao longo desses últimos meses e anos, apresentamos um voto favorável à autorização pleiteada na Mensagem de nº 41, de 2021, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que V. Exa. e os demais outros integrantes da CAE têm já, decerto, lido.
Esse é o nosso voto e a nossa modesta colaboração, Presidente, já, mais uma vez, agradecendo a V. Exa. pela atenção distinguida para conosco, a fim de que nós participássemos deste momento que, queremos crer, haverá de minimizar, sim, situações, repitamos aqui, extremamente delicadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Votamos favoravelmente à Mensagem de nº 41, na forma do Projeto de Resolução.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Veneziano Vital do Rêgo, pelo relatório, bem consciente, e por seu compromisso social com o povo da Paraíba, o povo do Brasil.
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Coloco o relatório de V. Exa. em discussão.
Não há nenhum Senador... Senador Paulo Rocha, quer discutir o projeto? (Pausa.)
Não há nenhum Senador ou Senadora que queira discutir.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
Há sobre a mesa um requerimento da autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo pedindo que se aprecie também a possibilidade de votação para que esse projeto possa tramitar em regime de urgência, de acordo com os termos do art. 52, incisos V e VI, da Constituição Federal.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria aprovada vai à deliberação hoje no Plenário do Senado Federal, se assim desejar e colocar em votação o Presidente Rodrigo Pacheco.
Com a palavra o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quando eu cheguei aqui, V. Exa. estava fazendo uma intervenção e também, na relatoria do Veneziano, ele fez a mesma intervenção na justificativa do seu relatório, que eu também tomo para mim.
Eu acho que nós teríamos que fazer, que transformar o Senado Federal, quer seja as Comissões, quer seja o Plenário do Senado, exatamente em um órgão sintonizado com os problemas que vive o nosso País. Acho que a Câmara Federal tem um papel, mas o papel maior cabe a nós Senadores, que é enfrentar a crise a que levaram o nosso País, não só a crise econômica, mas a crise social, a crise política, a crise de cidadania e de dignidade do nosso povo. Não é possível que as pessoas não se indignem com a fila da compra do osso e agora com essa cena dos famintos correndo atrás do carro do lixo em Fortaleza.
Eu acho que a nossa geração - nós estamos aqui nos arvorando representar o povo, mas também a nossa Federação brasileira -, o Senado tem que chamar para si essa questão, já que esse Governo que está aí parece que foi colocado para desestruturar tudo aquilo que o Brasil já tinha conseguido como estruturação na sua economia, em políticas públicas que chegavam para o povo, em fortalecimento dos órgãos regionais, tudo o que nós conquistamos na Constituição, e que, ao longo dos anos pós-Constituição, os governos e o Parlamento foram, vamos dizer, reestruturando no nosso País e na nossa economia. Por exemplo, o negócio dos fundos constitucionais, eles foram criados à época da Constituição - e foi um debate intenso - para resolver o problema das diferenças regionais. A criação de verdadeiras agências ou bancos regionais, como BNB, Basa, Sudene, Sudam, Sudeco, era exatamente a estrutura do Estado brasileiro para resolver esse problema das diferenças regionais. Enfim, ao longo do tempo, o Parlamento, os governos estaduais e o próprio Governo Federal foram estruturando isso com políticas. Com algumas a gente não concordava, mas esse é o processo da democracia no nosso País.
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Nós estamos num estágio em que está sendo destruído tudo isso. Como é que não se estrutura um SUS - o senhor que é da área médica? E já estava estruturado para enfrentar essas grandes questões, como a pandemia agora, etc., ou seja, o Estado brasileiro já tinha estruturado tudo nas áreas, nas grandes universidades, a interiorização das universidades, o SUS, os órgãos de agência de desenvolvimento regional, etc. Tudo está sendo destruído. E, à medida que a economia cai, quem sofre mais? Exatamente as regiões que estavam se estruturando. A Região Amazônica, por exemplo, deveria ser pensada como uma grande produtora de alimentos para o Brasil e para o mundo até, dadas as condições ali de biodiversidade, de água, de floresta, de áreas para produzir alimento, a partir da água, o peixe, enfim.
Então, Sr. Presidente, eu acho que, com a sua Presidência, nós deveríamos transformar a CAE num grande centro de debate do Senado Federal para buscarmos saída. Todas as forças políticas, todos os partidos aqui representados deveriam se voltar para aprofundar e buscar saídas, solução para o nosso País. Nós não podemos ficar apenas observando isso que está acontecendo no nosso País. O nosso País é um país rico, é um dos países mais ricos do mundo. Tudo o que a humanidade precisa nós temos em abundância aqui: água, floresta, terras, minérios. Tudo o que o mundo precisa nós temos aqui. E como que a gente não aproveita esse potencial não só para poder fazer o nosso País ser respeitado lá fora, inclusive com essas riquezas, mas, ao mesmo tempo, também para dar solução para os problemas internos do nosso País?
Então, eu queria me somar a essas preocupações e ser um militante dessas causas aqui junto com a sua Presidência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Senador Paulo Rocha, eu agradeço a V. Exa. Sei do compromisso de V. Exa., do que construiu ao longo da sua história em favor da atenção a todas as áreas sociais, que são tão sensíveis no País. Associo-me à sua fala. Tinha me dirigido antes aqui, falando com o Senador Vital do Rêgo a respeito desse tema. Eu acho que, com o aprofundamento da crise que vive o Brasil hoje, sobretudo no quesito desemprego, pessoas que estão abaixo da linha da pobreza, como V. Exa. falou, e outras questões que são importantes, neste momento, para o País - a fragilidade fiscal do Brasil, a economia, a situação em que nos encontramos, com todos os indicadores mostrando a gravidade da situação -, não é para se fazer política. É preciso tomar decisões para resolver o Brasil, não para resolver o que pensa o Palácio do Planalto ou o que pensam aqueles que são apoiadores do Governo. Quando eu vejo... Por exemplo, o dólar, ontem, disparou, subiu; os juros sobem; a inflação sobe; a bolsa oscila; e as crises intermitentes que poderiam ser previstas, antes, para não acontecer como aconteceu agora, não é de agora...
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A crise da energia, a crise energética por que passa o Brasil, essa crise está levando a uma situação, inclusive, de uma gravidade muito grande os Estados do Nordeste, sobretudo os Estados que estão recebendo as águas de transposição do Rio São Francisco.
Ao longo desse período, eu sei que o Operador do Sistema Elétrico, que observa isso, a ANA (Agência Nacional de Águas), enfim, os ministérios todos, o Ministério de Minas e Energia não fizeram previsão de saber o que pode acontecer neste País ainda.
Eu vou só citar o caso das hidrelétricas do Rio São Francisco. As hidrelétricas do Rio São Francisco são nove hidrelétricas ao longo do Rio São Francisco - algumas da Chesf; outra, a Barragem de Três Marias, do Estado de Minas Gerais, da Cemig. Nesse rio, que é o único manancial que pode dar suprimento de água para consumo humano, consumo animal, industrial, produção de alimentos e geração de energia, nessa situação, a determinação do Governo é de que a vazão defluente, que é a vazão que solta a Barragem de Sobradinho, que é a primeira barragem, lá no Estado da Bahia... A vazão defluente de ontem estava de 1.650m3/s; e a vazão afluente, que é o que o Rio São Francisco, fracamente hoje, está levando à Barragem de Sobradinho, é de 500m3/s. Então, está soltando três vezes mais água do que está entrando na barragem. Isso para quê? Para que as hidrelétricas do Rio São Francisco, todas elas da Chesf, possam gerar mais energia para suprimento dos erros que foram causados em outras localidades: a não previsão de ampliar a energia eólica, a energia fotovoltaica, de estruturar as outras hidrelétricas do Centro-Oeste, do Sul, do Sudeste.
Portanto, essa é uma situação em que se vê que o Governo não tem planejamento, praticamente, em nenhuma área. Além da crise econômica, fiscal, política - e essa crise política é intermitente e recorrente -, nunca um Presidente da República criou tantas crises, geradas e gestadas por ele mesmo, pelo próprio Presidente da República e alguns dos seus seguidores, como agora.
Então, todas essas crises chegam em um momento em que você vê que o Brasil precisa de alguém que pense no Brasil. Por exemplo, o discurso do "Mais Brasil, menos Brasília" não está acontecendo, está centralizando. Todas as matérias, inclusive, estão chegando aqui, chegam aqui, na Comissão de Assuntos Econômicos, para retirar de Estados e Municípios recursos, como se os Estados e os Municípios fossem culpados pela crise que nós estamos vivendo, neste momento, e, na verdade, não são.
Portanto, eu quero me associar a V. Exa. A minha preocupação é muito grande. É importante que o Governo, que, nesses dois anos e nove meses, criou crises intermitentes, que fez muito mais política partidária - aliás, não é nem partidária, porque o Presidente não tem partido; é política mesmo, viagens e política -, faça mais, tome mais decisões em favor do povo brasileiro, que não pode ficar com 20 milhões abaixo da linha da pobreza - isso não acontecia há muito tempo - e com 104 milhões de brasileiros tendo uma renda mensal em torno de R$500, o que é um absurdo, uma situação que deixa todos nós preocupados com o que estamos vivendo. E essas cenas todas que têm acontecido, como a de Fortaleza e aquela do açougue lá no Estado de Goiás, nos trazem o Brasil real desse período de desgoverno que nós estamos vivendo.
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Com a palavra o Senador Zequinha Marinho, do Estado do Pará.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Presidente, bom dia!
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Bom dia, Senador!
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Muito obrigado pela oportunidade.
Eu quero, aqui, apresentar o Requerimento de nº 51, de nossa lavra.
Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, e proponho, para a audiência, a presença dos seguintes convidados: Sr. Bruno Funchal, Secretário Especial do Tesouro e Orçamento; Sr. Felipe Salto, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente; Sr. Josué Alfredo Pellegrini, Consultor do Senado Federal; e representante do Comsefaz.
Minha justificativa, Presidente, é a seguinte: o Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, tem por objetivo ampliar a possibilidade de gasto dos Estados que celebraram acordo com a União no âmbito das Leis Complementares nºs 156, de 2016, e 159, de 2017.
Nesse contexto, 18 Estados solicitaram adesão à renegociação das dívidas com a União e o BNDES com o montante, naquela época, de R$458,9 bilhões, um montante interessante. Esses Estados são Acre, Alagoas, Ceará, Espirito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
Presidente, caso aprovado pelo Congresso, o PLP 123, de 2021, vai permitir que os Estados deduzam dos tetos de gasto as transferências vinculadas a despesas específicas como, por exemplo, transferência fundo a fundo, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o salário-educação e as relativas ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, o antigo Pronatec.
Isso posto, Presidente, diante do montante de recursos envolvidos, a quantidade de Estados afetados e considerando a dificuldade que tanto os Estados quanto a União enfrentam no cenário pandêmico atual ainda, necessária é uma audiência pública para debater com profundidade os impactos desse projeto nas contas públicas.
Eu sugiro e solicito a V. Exa. um extrapauta para que a gente possa discutir e aprovar esse requerimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Zequinha Marinho, do Estado do Pará, e atendo, como pede V. Exa., de acordo com as normas regimentais e constitucionais do Senado Federal, para apreciação do requerimento extrapauta.
Os Srs. Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do Senador Zequinha Marinho para que seja estabelecida uma data de audiência pública, quando nós vamos ouvir aqui os senhores citados pelo Senador Zequinha Marinho: Bruno Funchal, do Tesouro e Orçamento; Felipe Salto, da IFI; Josué Pellegrini, Consultor do Senado Federal; e representante do Comsefaz.
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Portanto, está aprovado o requerimento, e retornarei a V. Exa. para estipular a data oportuna para a realização da audiência pública, porque nós temos já audiência pública marcada, Senador Zequinha Marinho, para apreciar a privatização dos Correios, a primeira audiência pública da apreciação do projeto de reforma do Imposto de Renda e outras matérias que estão com preferência aqui na Comissão de Assuntos Econômicos. Mas terei a maior boa vontade para pautar e atender o que pede V. Exa. Agradeço.
E, antes de encerrarmos o nosso trabalho, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas nºs 13 e 14, das reuniões realizadas nos dias 5 e 6 de outubro respectivamente.
Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Estão aprovadas as atas.
As atas serão publicadas no Diário do Senado Federal.
E lembro aos Srs. Senadores e Senadoras que está marcada para amanhã, dia 20 de outubro, às 9h, audiência pública para instruir a tramitação do PL 591, de 2021, que dispõe sobre o marco regulatório, a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Nada havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
Obrigado.
(Iniciada às 9 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 18 minutos.)