Notas Taquigráficas
20/10/2021 - 28ª - Comissão de Meio Ambiente
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente. Antes de iniciar os trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 25ª, 26ª e 27ª Reuniões realizadas em 6, 8 e 15 de outubro deste ano. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovadas. As atas serão publicadas no Diário do Senado Federal. |
| R | Comunico que foram apresentadas à Secretaria da Comissão de Meio Ambiente os seguintes documentos: 1) Em apoio aos produtores rurais e agricultores, em defesa do marco temporal e pela aprovação do Projeto de Lei 490, de 2007, da Câmara dos Deputados: a) Ofício nº 48, de 2021, da Câmara de Vereadores de Gentil, Rio Grande do Sul, que encaminha a Moção nº 7, de 2021; e b) Ofício 385, de 2021, da Câmara Municipal de Erechim, que encaminha a Moção nº 35, de 2021. 2) Ofício nº 323, de 2021, da Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Matozinhos, Minas Gerais, que encaminha moção de repúdio ao Edital de Chamada Pública do Ministério do Meio Ambiente nº 1, de 2021, que visa à seleção de projetos para melhoria da gestão de resíduos sólidos a serem executados por consórcios públicos situados no Estado de Minas Gerais, conforme requisitos e critérios nele enunciados. 3) Mensagem eletrônica da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura que encaminha o relatório "Recomendações para a COP 26" junto ao sumário executivo. Os documentos são enumerados. Sugestões para cinco eixos nas negociações internacionais: primeiro, "Ambição climática"; segundo, "Regulação dos mercados de carbono"; terceiro, "Valorização dos ecossistemas"; quarto, "Financiamento climático"; e quinto, "Justiça climática". 4) Mensagem eletrônica da Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), a Promotora de Justiça Cristina Seixas Graça, do Ministério Público da Bahia, na qual encaminha nota da Abrampa contrária à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. Nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa deste Senado, os documentos estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão na internet pelo prazo de 15 dias, podendo ser solicitadas pelos membros a correspondente autuação até esta data. Comunico ainda o encerramento do prazo de manifestação dos documentos comunicados na 25ª Reunião desta Comissão em 6 de outubro de 2021. A presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão, ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital nas deliberações nominais. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente. As inscrições para uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta para os Senadores que participam da reunião remotamente. Antes de entrar na pauta desta reunião, eu gostaria de deixar meus votos de pesar às famílias das duas crianças ianomâmis mortas após serem sugadas por uma draga de exploração ilegal de minério no dia 12 de outubro - ironicamente, quando se comemora o Dia das Crianças. |
| R | Eu vou repetir: duas crianças ianomâmis mortas após serem sugadas por uma draga de exploração ilegal do minério. Ou seja, além de ilegal, irresponsável ao não saber provavelmente operar o maquinário e, portanto, ter sugado duas crianças. Destaco também as recorrentes tempestades de areias chamadas de haboob, que estão virando fenômenos frequentes no Sudeste e no Centro-Oeste. Nas últimas semanas, pelo menos seis Estados brasileiros registraram eventos desse tipo. Na última sexta-feira, o fenômeno tomou a região de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Lembro também que, no último sábado, dia 16 de outubro, comemorou-se o Dia Mundial da Alimentação. A data é celebrada desde 1981 em dezenas de países como um marco para a conscientização da população sobre questões relativas à nutrição e à alimentação. Infelizmente a fome voltou a assolar o nosso País. São cerca de 20 milhões de brasileiros e brasileiras em situação de insegurança alimentar. Não é aceitável que num país com dimensões territoriais e clima como o nosso existam pessoas que não sabem quando será a sua próxima refeição. É mais que possível produzirmos alimentos para colocarmos em primeiro lugar o povo brasileiro de maneira sustentável e saudável. Por fim, gostaria de ressaltar a iniciativa para a realização do Fórum Mundial de Bioeconomia, que irá concluir suas atividades no dia de hoje em Belém. É a primeira vez que o encontro é realizado no Brasil. Lembro que a bioeconomia é um dos temas dos cinco GTs do Fórum da Geração Ecológica criado nesta Comissão de Meio Ambiente, que desde junho está trabalhando para apresentar propostas sobre o tema no próximo ano. Além disso, eu queria relatar que estive, assim como o Presidente da Casa, Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, em Roma, no Parlamento italiano, participando da reunião da União Interparlamentar preparatória da COP 26, que acontecerá em Glasgow, na Escócia, no Reino Unido. Participaram 89 países representados por Deputados ou Senadores e tivemos lugar de fala tanto eu quanto a Senadora Kátia Abreu, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e o Deputado Marcos Pereira, que falou em nome do Presidente da Câmara dos Deputados. Registro que vários Parlamentares de vários países do mundo anotaram a preocupação com aquilo que o atual Governo Federal brasileiro trata na questão ambiental. Então, mais uma vez, eu quero registrar, perante os membros desta Comissão e aqueles que nos acompanham pela TV Senado, que é preciso que o Senado da República - eu tenho discutido isso com o Presidente Rodrigo Pacheco - mostre uma posição, independentemente de quem é oposição ou situação ao Governo Federal, de resistência e propositiva em relação à questão ambiental para que o mundo não considere que, além do Poder Executivo com as posições externadas pela equipe do Governo Federal, esta Casa também faria ou faz tábula rasa da questão ambiental. |
| R | Ontem, eu entreguei ao Presidente Rodrigo Pacheco um texto em forma de moção - ficou para que ele julgue se é razoável - para que fosse aprovado no Plenário do Senado, para que pudesse ser levado em forma de moção à COP 26 como um posicionamento do Senado da República, preocupado com as questões ambientais. Eu vejo aqui na tela o nosso querido Senador Jayme Campos e fico pensando no Pantanal, que, de novo, é ameaçado por novos incêndios. A Subcomissão... Ontem eu encontrei o Senador Wellington Fagundes, que me disse que o plano de trabalho da Subcomissão já está pronto. Podemos aprová-lo aqui, de tal forma que possamos efetivamente começar a ter algumas atuações, com a presença do Senado da República, nessa questão dos incêndios no Pantanal. Então, eu repito que é preciso, de novo, com aquilo que eu entendo que é a melhor condução para uma Casa como esta, que é plural e democrática, buscarmos pontos de consenso. Estou vendo também o Senador Plínio Valério se encaminhando, creio eu, para o Senado em um veículo. Então, acho que é importante que nós tratemos disso. Por fim, eu gostaria de registrar que já aprovei ontem uma moção no Pleno do Senado, apresentei uma moção de solidariedade à Sua Santidade o Papa Francisco pelos impropérios totalmente descabidos pronunciados por um Deputado Estadual do Estado de São Paulo da tribuna da Assembleia Legislativa daquele Estado, ofendendo a Sua Santidade, ofendendo o Bispo de Aparecida, ofendendo movimentos sociais. Eu entendo que a liberdade de opinião e de expressão principalmente dos representantes do povo não deve ser confundida ou usada na forma de desrespeito principalmente a uma liderança religiosa. Então, eu creio que nós devemos, já que o Estado é laico, respeitar todas as convicções religiosas. Realmente, confesso que fiquei impressionado com os termos chulos utilizados por esse Deputado Estadual. Nem sei de que partido ele é, não faço questão de citar o nome, porque o que eu acho é que é impossível que a gente comece a conflagrar o País dessa forma, porque, ao ofender o Santo Padre... Olhem que eu sou judeu, estou falando disso muito à vontade. Mas poderia ser um rabino, poderia ser um pastor, poderia ser um monge budista, poderia ser um pai de santo ou uma mãe de santo. As palavras são, na minha opinião, para mim... Fiquei perplexo, confesso. E foi por conta de um incidente ou de uma pregação feita no dia 12 lá em Aparecida. Senador Esperidião Amin, pois não! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Senador Jaques Wagner, eu citei o seu nome há pouco na Comissão de Assuntos Econômicos de maneira devida e encomiástica, até porque lá mencionei a questão dos seus relatos sobre a incursão na Bahia, sob o seu governo ainda, da questão do saneamento básico. Eu estava propondo um debate sobre limite de gastos, tipos de gastos. Então, o senhor para mim representa sensatez e experiência. Eu votei com o seu requerimento, mas vou colocar aqui uma respeitosa reflexão: não se deve dar importância a um assunto dessa natureza. O político catarinense Aderbal Ramos da Silva dizia o seguinte: "Quem faz cartaz de trouxa é lavadeira". Ou seja, quando você exalça um assunto desses, você dá mais importância do que ele tem. Existe um ensinamento do nosso querido Rabino Nilton Bonder, que diz: "Não faça tempestade em copo d'água". Ou seja, eu subscrevo, mas quero lhe fazer essa advertência. É uma advertência para mim também, nós não devemos dar importância. E, se me permite citar, Jesus Cristo dizia: "Não se atiram pérolas a porcos". Não é uma reprimenda, mas é uma reflexão respeitosa que eu lhe trago na condição de seu admirador e amigo. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu acolho com muita tranquilidade, até porque o respeito é absolutamente recíproco, porque eu entendo que V. Exa. é uma das figuras públicas de Santa Catarina que honra aquele Estado nas diversas posições que já teve. Aliás, a família, porque não só o senhor, como a nossa Deputada Federal Angela Amin. Portanto, sei da sua reflexão em termos inclusive filosóficos. E até concordo com V. Exa. Vou lhe contar uma experiência. Eu, quando me elegi a primeira vez para o Governo da Bahia, isso era absolutamente tido como impossível, improvável. Na noite anterior à eleição, o jornal de televisão dizia: "Eleição resolvida no primeiro turno" - o candidato do PFL à época venceria no primeiro turno. Acertaram metade. Acabou no primeiro turno, mas quem ganhou fui eu. E eu passei, não porque não tivesse importância, mas eu passei a campanha inteira, eu me eduquei, eu não citava o nome do Senador Antonio Carlos Magalhães, eu não citava. Por vezes, eu dizia "o modo pefelista de governar...". E o povo dizia: "O senhor não vai falar o nome?" "Não. Não faço propaganda de adversário". De certa forma, em outro aspecto, comungando com o que V. Exa. disse. Mas talvez eu tenha sido tomado, porque eu o ouvi falando... Era um negócio, era algo fora do comum. Mas acolho com humildade a sua reflexão. Eu vou entrar na pauta, na Ordem do Dia. Eu só quero questionar o Senador Heinze. V. Exa. está na CPI, é isso? O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Sim, senhor. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, eu vou pedir vênia aos colegas... O item 1 é o dele? Senador Jean Paul, V. Exa. me permite? É porque o Senador Heinze eu pedi que viesse hoje aqui, saindo da CPI, para poder relatar essa matéria. V. Exa. também está na CPI? O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Estou, mas não estou. Mas está bem. Vamos fazer a inversão. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bem, então eu vou para... É porque o projeto de lei... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas nenhum dos dois está indiciado. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, é porque o Presidente da Casa requereu esse projeto para o Pleno. Eu ponderei com ele que não tem por que retirar a Comissão de Meio Ambiente dessa matéria. Então, Senador Heinze, Projeto de Lei nº 6.545. |
| R | ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 6545, DE 2019 - Não terminativo - Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Luis Carlos Heinze Relatório: Não apresentado Observações: 1. Há pedido da SGM para remessa da matéria ao Plenário, para inclusão na Ordem do Dia em 21/10/2021. 2. O despacho inicial previa, além da CMA, a análise da CAE sobre a matéria. Passo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze para a leitura do relatório. Como não é terminativo, será uma votação simbólica. Se V. Exa. quiser se limitar aos pontos que mais interessam, à análise, eventualmente, e ao voto, fique à vontade. Tem a palavra V. Exa. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Como Relator.) - Sim. Sr. Presidente Senador Jaques Wagner, muito obrigado pelo entendimento - nós conversamos ontem por telefone e estamos agora tratando do projeto. Agradeço aos Senadores presentes, particularmente ao Senador Jean Paul, que tem projeto que está em primeiro lugar na pauta, pela inversão em função da CPI. Sim, esse projeto que o Deputado Carlos Gomes apresentou, o 6.545, é muito importante para a questão do lixo no Brasil. Só vou fazer uma colocação. O Governo tem alguma discordância, principalmente com relação ao fundo. O que eu combinei com o Deputado Carlos Gomes foi o seguinte. Nós vamos aprovar dessa forma e, até que saia no relatório, eu vou voltar a conversar com o Governo. O Deputado Carlos não veio comigo hoje, então, só estou colocando aos colegas Parlamentares que ainda vou conversar à tarde com o Deputado Carlos Gomes e com o Ministério da Economia para tentar fazer alguns ajustes ainda no projeto. Se for o caso de alguma mudança, será feita no Plenário amanhã. Encontra-se em exame na Comissão de Meio Ambiente o Projeto de Lei nº 6.545, de 2019 (em sua origem, PL nº 7.535, de 2017), de autoria do Deputado Carlos Gomes - e ressalto que ele foi catador; então é uma homenagem aos catadores brasileiros -, que estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). Análise. Compete à Comissão de Meio Ambiente, nos termos do art. 102-F, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre assuntos atinentes à proteção do meio ambiente e ao controle da poluição. Com relação ao mérito, concordamos com o autor da proposição sobre a conveniência de criar incentivos fiscais para a atividade. A reciclagem evita a poluição e diminui a necessidade de extração de matérias-primas diretamente na natureza. Além disso, existe o impacto econômico positivo da reciclagem em termos de seus efeitos diretos sobre as indústrias recicladoras e também efeitos indiretos sobre o conjunto das demais atividades econômicas. Lembramos, também, que a gestão dos resíduos sólidos urbanos nas cidades brasileiras se tornou um desafio ambiental de largas proporções. A exaustão da vida útil dos aterros sanitários, a poluição, a presença de catadores nos lixões, a escassez de áreas disponíveis para a criação de outros aterros e o desperdício de materiais ainda complexos indicam a necessidade de uma revisão do modo como os resíduos sólidos são processados. Desse modo, é imperativo que sejam criados incentivos para a implementação de um sistema de reciclagem em nosso País. Sendo assim, acreditamos que a proposição deva ser aprovada. Meu voto. Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.545, de 2019. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Heinze. O relatório do Senador Heinze em relação ao Projeto de Lei 6.545 está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Como ele não é terminativo, a votação é simbólica. Os Senadores e Senadoras que aprovam o relatório que acaba de ser lido permaneçam como se encontram. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Esperidião Amin. |
| R | O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Eu só estou pedindo a palavra para cumprimentar o Senador Heinze e para dizer da grande importância que esse projeto tem para o desenvolvimento ordenado, sistêmico e crescente desse grande estuário que é a reciclagem. Neste fim de semana, recebi apelos no sentido de agilizarmos a aprovação e, sem dúvida alguma, tudo que nós pudermos fomentar em termos de reciclagem deve ser tentado, e se tivermos que aperfeiçoar, aperfeiçoaremos. Agora, aprovar e complementar o marco que já existe a respeito desse tema é essencial para o desenvolvimento de uma política ambiental consequente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu quero me somar aos seus comentários, dizer, Senador Heinze, e ao Deputado que eu não sei se está aqui presente, mas também elogiando, porque efetivamente, hoje, quando nós encontramos tanta gente desempregada, as cooperativas de catadores, de recicladores ou mesmo as empresas cumprem um papel fundamental. Tem tudo a ver com o meio ambiente. Nós estamos na década dos oceanos, declarada pela ONU, por quê? Porque se continuarmos na mesma batida que estamos hoje, nós em 2050 teremos mais peso de plástico nos mares do que de peixes. Então, é preciso que nós demos destinação a tanto lixo que é produzido pela sociedade - embalagem, lixo... Lixo orgânico é uma outra coisa, mas de qualquer forma o reciclado tem uma finalidade, ele vira produto de novo, é riqueza e emprega muita gente. Então, eu me somo ao comentário do Senador Esperidião Amin para parabenizar. Coloco em votação. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório. Há uma requisição do Presidente do Senado para que ele vá direto ao Plenário, não vá à CAE. Essa decisão não está ao meu alcance, é o tempo que V. Exa. tem para discutir sobre a questão do fundo. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu volto então ao item 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI DA CÂMARA N° 128, DE 2018 - Não terminativo - Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por Bifenilas Policloradas (PCBs) e por seus resíduos. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Jean Paul Prates Relatório: Pela aprovação com a emenda de redação que apresenta A relatoria é do Senador Jean Paul Prates, a quem eu passo a palavra para o seu relatório. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relator.) - Presidente, obrigado. Eu quero aqui tentar resumir o relatório, mas resumi-lo dá um pouco de trabalho, porque de fato o projeto é importante e é terminativo aqui. Portanto, eu vou passar à descrição do que é o projeto, mas vou ler a análise de forma um pouco mais completa. Chega à Comissão de Meio Ambiente o Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2018, de autoria do Deputado Penna, do PV de São Paulo. Esse projeto é originalmente de 2011. Era o Projeto nº 1.075, que dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de geradores, transformadores, capacitores, e demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos. O projeto está estruturado em 14 artigos e eu passo, então, diretamente à análise. |
| R | Compete a esta Comissão opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do meio ambiente, em particular à proteção do meio ambiente e ao controle da poluição, nos termos do art. 102-F do Regimento Interno do Senado Federal. Cabe-lhe, ainda, apreciar a constitucionalidade e a juridicidade do projeto, inclusive quanto à técnica legislativa, uma vez que se trata da única Comissão para a qual a matéria foi distribuída. Do ponto de vista constitucional... Ah, perdão, eu fiz aqui uma... Obrigado. Na verdade, o projeto tem aqui a tramitação nesta Comissão como única Comissão para o qual foi distribuído, Presidente, mas não é terminativo, daqui seguirá diretamente para o Plenário. Mas passamos, então, à análise da constitucionalidade. A iniciativa parlamentar é legítima e o projeto não invade assuntos de iniciativa reservada ao Presidente da República, positivado no art. 61, §1º, da Constituição Federal. Propõe regras para a eliminação controlada das bifenilas policloradas, em consonância com o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica (art. 170, inciso VI, da Constituição Federal), pois a substância é classificada como perigosa por causar danos ao meio ambiente e à saúde humana. O projeto cuida de controle da poluição, tema cuja competência legislativa é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, de acordo com o inciso VI do art. 24 da Constituição Federal. A proposição é dotada de juridicidade, uma vez que inova o ordenamento jurídico, possui o atributo da generalidade e respeita os princípios gerais do Direito. Além disso, apresenta boa técnica legislativa, nos moldes do que recomenda a Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela LC nº 107, de 2001. A matéria em pauta vem à nossa apreciação dez anos após sua apresentação à Câmara dos Deputados, ocasião em que já era um tema necessário e urgente para deliberação do Congresso Nacional, dada a sua importância sob as óticas ambiental e econômica. As bifenilas policloradas (PCBs), comercialmente conhecidas como ascarel, são compostos químicos utilizados como fluidos dielétricos (isolantes de eletricidade). Devido à sua não inflamabilidade, estabilidade química, alto ponto de ebulição e propriedades de isolamento elétrico, as PCBs foram usadas em centenas de aplicações industriais e comerciais, principalmente em equipamentos elétricos, estando presentes, assim, em transformadores, capacitores, subestações, etc. Apesar dessas características que popularizaram sua utilização, apresentam potencial elevado de causar danos ao meio ambiente e à saúde humana. As PCBs são classificadas como Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs), por permanecerem longos períodos no meio ambiente, podendo ainda afetar a saúde humana, em casos de exposição duradoura e contínua. Elas se acumulam nos organismos vivos, com biomagnificação ao longo da cadeia alimentar. Esse termo indica que os organismos podem adquirir contaminantes mais rapidamente do que seus corpos podem eliminá-los, aumentando a concentração de PCBs a cada nível da cadeia alimentar. A exposição aos POPs pode levar a efeitos graves para a saúde, incluindo certos tipos de câncer, defeitos de nascença, sistemas imunológicos e reprodutivos disfuncionais, maior suscetibilidade a doenças e danos aos sistemas nervosos central e periférico. Os diversos estudos que, desde a década de 60, constataram os riscos de uso de POPs, incluindo as PCBs, tanto para a saúde humana quanto para o meio ambiente, levaram à adoção, por diversos países, de medidas específicas para limitar a sua produção e o seu uso. Entre as legislações mais detalhadas e completas estão as dos Estados Unidos e da Comunidade Europeia. Devido à sua alta periculosidade, as PCBs foram sendo banidas de novos equipamentos elétricos a partir da década de 80. |
| R | No Brasil, a Portaria Interministerial nº 19, de 1981, proibiu, em todo o Território nacional - é a Portaria Interministerial do MIC/MI/MME -, a fabricação, a comercialização e o uso de PCBs, em estado puro ou mistura, estabelecendo que os transformadores em operação com essa substância, na data da publicação da portaria, poderiam continuar funcionando até que fosse necessário seu esvaziamento, quando deveriam, então, ser preenchidos com fluidos que não contenham PCB. A portaria proibiu também o descarte de PCB em aterros sanitários, cursos e coleções de água, permitindo somente o armazenamento ou a destruição do produto. Embora a intenção da portaria fosse tratar da necessidade “urgente e indispensável [de] evitar a contaminação do ambiente por bifenilas policloradas”, ela continha grave lacuna, ao deixar de estabelecer um prazo máximo para que os equipamentos dielétricos com PCBs fossem esvaziados e preenchidos com fluidos que não contenham essa substância. Por essa lacuna, muitos equipamentos - os quais possuem vida útil de 40 a 60 anos - ainda carregam PCBs como fluido isolante. Na esfera multilateral, no âmbito das Nações Unidas, o problema ganhou grande reconhecimento, até que, em 2001, na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, foi adotada e aberta para assinaturas, tendo entrado em vigor em 2004. No Brasil, seu texto foi promulgado por meio do Decreto 5.472, de 2005. Em junho de 2021, a convenção possuía 184 países signatários, ou países partes. A convenção tem por objetivo banir e restringir o uso de substâncias químicas classificadas como POPs, e é um dos mais inovadores documentos diplomáticos multilaterais por consagrar justamente, entre seus objetivos, o princípio da precaução, estimular o fortalecimento das capacidades nacionais e determinar a responsabilidade compartilhada entre governos nacionais e setores produtivos. Para cumprir suas deliberações, as partes se obrigam a desenvolver estratégias eficazes para a eliminação, a proibição e a restrição dos POPs e, para tanto, devem adquirir uma compreensão perfeita das situações dos referidos produtos químicos dentro de seus territórios. A importância desse tratado encontra-se na característica do longo alcance a que podem chegar esses poluentes, podendo ser carregados por longas distâncias, o que requer uma ação concertada, em nível global, dado que nenhum governo, atuando sozinho, poderá proteger seus cidadãos e o meio ambiente dos POPs. Na condição de signatário da convenção, evidentemente cabe ao Brasil tomar as medidas e obrigações de eliminar, restringir e reduzir a produção e o uso de POPs e seus resíduos. No caso particular das PCBs, sua eliminação vem sendo discutida há bastante tempo no Brasil, principalmente no setor elétrico, onde foram largamente utilizadas em virtude de suas propriedades e da sua estabilidade térmica e química. Após a edição da citada portaria interministerial de 1981, outros instrumentos de caráter infralegal foram editados, mas sem que se lograsse a eficácia desejada para assegurar a gestão ambientalmente adequada desse poluente. Esse aparato continua bastante incompleto e ambíguo, deixando margem a diferentes interpretações. Não há qualquer dispositivo que regulamente os processos aceitáveis para destruição de resíduos contendo bifenilas policloradas, bem como não há definição quanto ao teor de contaminação de qualquer substrato que o classifique como PCBs. Em face do vácuo legislativo na União, as duas unidades da Federação mais ricas do País lograram aprovar iniciativas para regular a matéria. No Rio de Janeiro, foi aprovada a Lei 3.373, de 1999, que proíbe a utilização do óleo ascarel em todo o território daquele Estado, determinando ainda a substituição dessa substância, quando utilizada em transformadores ou outros equipamentos, por substância não tóxica. |
| R | Em São Paulo, foi aprovada a Lei 12.288, de 2006, que “dispõe sobre a eliminação controlada das PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamento elétricos que contenham PCBs, e dá providências correlatas”, cujo texto serviu de inspiração ao PL 1.075, ora aqui relatado. Pode-se afirmar, assim, que as duas maiores economias estaduais do País já estão submetidas a normas de controle do uso de PCBs, de teor semelhante à presente proposição, de forma que se diluem considerações sobre custos de implementação dessas medidas. Não há que se protelar esta discussão, especialmente se considerados os benefícios advindos da medida para a saúde da população. A longa tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, passando pela análise de várias Comissões, conferiu ao tema maturidade suficiente para sua regulamentação em âmbito federal. Da nossa parte, temos a contribuir com emenda de redação que torna o texto do art. 11 mais claro, objetivo, evitando interpretações equivocadas. Primeiramente, evitamos a repetição dos transformadores e capacitores elétricos selados e não selados, agrupando-os na mesma oração. Em seguida, evitamos a dupla negação, que poderia levar à interpretação errônea de que apenas os óleos isolantes com alto teor de PCB (os mais poluentes), comprovado por laudo, é que poderiam ser utilizados. Essas alterações foram incorporadas à emenda que apresentamos ao final. Ao longo desta tramitação, o projeto recebeu aperfeiçoamentos para contemplar os diversos interesses em jogo, bem como para assegurar prazos factíveis para sua implementação. O projeto não fixa nenhum prazo em data específica, trazendo expressões mais adequadas, tais como “conforme os prazos previstos na Convenção de Estocolmo”, ou “em até três anos da publicação desta Lei”. Os ajustes realizados mantiveram a coerência do texto legal com a Convenção de Estocolmo, criando as condições para agilizar a adoção das providências necessárias para a eliminação, no País, desse perigoso poluente, que são as PCBs. Diante da urgência e da gravidade do problema, nosso entendimento é que a iniciativa oferece ao Estado brasileiro as condições necessárias para proteger a sociedade sem onerar o setor produtivo e, ao mesmo tempo, cumprir com seus compromissos internacionais, particularmente a Convenção de Estocolmo. Trata-se de matéria que, por seus avanços em nível nacional e internacional, merece ser incorporada ao aparato legal brasileiro. Presidente, vamos ao voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara 128, de 2018, com a emenda mencionada, justamente ao art. 11, que fica com a seguinte redação: "Art. 11. É proibida a comercialização de transformadores e capacitores elétricos selados ou não selados que tenham sido violados, para qualquer finalidade, sem laudo comprobatório de que o óleo isolante contido nesses equipamentos apresenta teor de PCBs inferior ou igual ao disposto no inciso II do caput do art. 3º desta Lei". Esse é o relatório, Presidente, pedindo, portanto, a aprovação. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não, Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Eu quero aqui pedir vista ao Projeto de Lei 128, tão bem relatado pelo nosso colega Jean Paul Prates no sentido de tentar sugerir algumas adequações, ouvindo naturalmente a base do Governo. Então, fica a minha solicitação de vista. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, a vista está aprovada, é regimental. Mais algum Senador pretende pedir vista? Aí eu daria vista conjunta. (Pausa.) Então, vista concedida ao relatório do Senador Jean Paul relativo ao Projeto de Lei da Câmara nº 128, de 2018. Eu só pediria, Senador Zequinha, para que a gente possa dar a tramitação, que a gente pudesse cumprir o Regimento e ela voltar na semana que vem com... |
| R | O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Tranquilo, Presidente. Tranquilo. O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeitamente, Presidente. Para esse efeito estou completamente à disposição do Senador, para as alterações ou sugestões que tiverem que ser apresentadas, lembrando que esse projeto, evidentemente, já tem dez anos de tramitação. Há exaustiva discussão em várias Comissões da Câmara dos Deputados, inclusive várias audiências públicas com a participação do Governo, desse Ministério do Meio Ambiente e de outros ministérios do Governo Federal. Muito obrigado. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Muito bem. Nossa equipe vai fazer contato, Senador, para a gente poder conversar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Se V. Exa. me permite, eu tenho um compromisso a seguir e eu queria pedir para fazer um brevíssimo comentário sobre os Requerimentos 50 e 54. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu não tenho nenhuma objeção até de que eles sejam aprovados. Mas eu acho que, se fosse possível postergá-los... Eles são de minha autoria, subsidiariamente à iniciativa do Senador Fabiano Contarato. São o 50 e o 51, desculpa. Do que eles tratam? Eles tratam daquela sessão, infelizmente frustrada, do parque da Serra Catarinense. Depois daquilo, nós tivemos uma reunião com o Senador Heinze e um representante, o único que veio, do ICMBio, o Glender. Combinamos que os cinco Municípios que têm parte do seu território abrangido pelo parque teriam uma reunião com o ICMBio, a tal negociação final que deve anteceder uma deliberação pública nossa. Então, essa reunião está sendo agendada pelo Senador Heinze - eu participei da primeira. Vamos convocar representantes dos cinco Municípios para tentar uma solução técnica. E isso não é perder tempo, pode ser ganhar tempo para que se tenha um ou dois tópicos que mereçam deliberação, caso não haja um acordo completo. De forma que a minha sugestão é postergar por uma semana. Não falei com o Senador Fabiano Contarato. Se quiserem botar em votação, eu vou votar a favor, mas nós não vamos agendar a vinda nem do ministro, porque não há o que cobrar do ministro se não houver essa tentativa de acordo. Eu acho mais sensato postergarmos por uma semana. E votaríamos o 50 e o 51 na semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. Senador Esperidião, na verdade, na ausência do Senador Fabiano Contarato, V. Exa. é o único representante, signatário do requerimento, presente, o que validaria a votação. Se V. Exa. está pedindo a retirada, eu considero que ele está retirado sem prejuízo de ser reapresentado... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sim, na próxima... O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... na semana que vem. Aí é uma discussão, inclusive, com o outro signatário, que é o Senador Contarato. Então, retirado o Requerimento 50 de pauta. Retirado de pauta. Ele não caduca. Ele continua aqui... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não. Retirado de pauta para retorno, com o compromisso de apreciarmos na próxima reunião ordinária. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, o item 3 da pauta é o Projeto de Lei do Senado nº 135, que altera a Lei nº 12.651, de autoria do Senador Kajuru, com a minha relatoria. Mas há um requerimento do Senador Zequinha Marinho pedindo uma audiência pública. Senador Zequinha, V. Exa. quer ler o seu requerimento? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Fora do microfone.) - Sim. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu quero, inclusive, me somar, porque eu aditei o seu requerimento para incluir também outros participantes, mas é um direito de V. Exa. pedir a audiência. Por isso, eu aprovo primeiro o requerimento para depois retirar de pauta o item e nós marcarmos a audiência pública sobre esse tema. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 54, DE 2021 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 135/2020, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento”. Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Presidente. Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 135, de 2020, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento”. Proponho para a audiência a apresentação dos seguintes convidados: representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA), representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), representante da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil). Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para encaminhar.) - Pois não. Eu vou ler também o meu Requerimento nº 58, de 2021, que, na verdade, adita ao seu outros convidados para que aprovemos os dois requerimentos em conjunto. EXTRAPAUTA ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 58, DE 2021 Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 54/2021 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 135/2020, que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento” sejam incluídos os seguintes convidados. Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA) Eu não cito nomes, eu cito instituições: representante da Coalizão Ciência e Sociedade, representante do Observatório do Código Florestal, representante do MapBiomas e representante do Observatório do Manejo Florestal Comunitário e Familiar. Em discussão os dois requerimentos, já que, na verdade, eles são um só, simplesmente adicionados outros convidados. (Pausa.) Não havendo Senadores ou Senadoras que queiram discutir, está encerrada a discussão. Em votação os dois requerimentos. Os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os dois Requerimentos: 54 e 58. (Pausa.) Portanto, eu retiro de pauta o item 3, para que possa acontecer a audiência pública de que trata os requerimentos a que acabo de me referir. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Presidente, aproveitando o momento e tratando desse assunto, eu estou subscrevendo aqui o Requerimento de nº 59, do Senador Wellington Fagundes, também para adicionar mais um convidado à audiência pública solicitada pelo Requerimento nº 40, de 2021. Eles querem convidar o Sr. Joab Hamilton da Costa, Coordenador Técnico da Associação dos Pescadores do Gravatá. Esse requerimento pede a inclusão desse convidado. O requerimento original, que solicita a audiência pública, é o de número 40, de 2021, do Senador Wellington Fagundes. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Só para esclarecer os Srs. Senadores - e já vou passar a palavra ao Senador Carlos Fávaro, que pede a palavra remotamente -, esse requerimento do Senador Wellington Fagundes, subscrito pelo Senador Zequinha, é a audiência pública que vai acontecer nesta sexta-feira sobre a pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul. Então, é só para esclarecer. Senador Carlos Fávaro, com a palavra V. Exa. Eu não sei se é sobre esse requerimento, mas com a palavra V. Exa. O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, era só para parabenizá-lo pela condução dos trabalhos desta Comissão. Este assunto é tão relevante como todos os outros que esta Comissão de Meio Ambiente está tratando. |
| R | Nós vivemos um momento em que o mundo está em polvorosa com as políticas ambientais brasileiras e nós precisamos corrigir isso. Nós precisamos ter equilíbrio e, mais que isso, mostrar o tanto que fazemos em prol do meio ambiente, com um Código Florestal moderno, que, se não é o melhor do mundo, foi amplamente debatido com a sociedade, impõe regras claras de controle para que nós possamos produzir com sustentabilidade. E, nesse sentido - nós conversamos um pouco ontem em Plenário -, eu acho que nós precisamos ir para esta COP, até o nosso Presidente Rodrigo Pacheco, e levar uma mensagem positiva do Senado Federal. Se o Governo Federal não está preocupado, o Senado Federal está preocupado com as políticas públicas de produção sustentável neste País, para que nós possamos garantir acesso aos mercados cada vez mais restritos àqueles que não cumprem o seu dever de produzir com preservação. Nesse sentido, eu gostaria, então, que nós pudéssemos trabalhar para aprovar os projetos na Comissão e levar a Plenário, tanto o do licenciamento ambiental como também o da regularização fundiária - eu acho que são respostas importantes -, com a responsabilidade que teremos de mostrar para o mundo que aqui nós não queremos precarizar, mas, ao contrário, ter regras claras e eficientes para que nós possamos fazer a inclusão de pessoas e produzir cada vez mais de forma sustentável. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, Senador Carlos Fávaro, suas palavras para mim soam como música nos meus ouvidos. Conversamos ontem em Plenário e eu lhe relatei a imagem que percebi na reunião que participei junto com o Presidente da Casa, em Roma, no Parlamento italiano, com 89 países, representantes de Parlamentos de 89 países. E eu concordo absolutamente com V. Exa. Se o Governo Federal tem a posição dele, é um direito, com o qual eu não concordo, evidentemente, mas é legítimo, porque ele está sentado na cadeira com a autorização do povo brasileiro, através da maioria de votos que teve. Agora esta Casa aqui é plural, assim como a Câmara dos Deputados. Portanto, o nosso papel, além de fiscalização dos atos do Governo Federal, também é de emanar opiniões que possam ser constituídas em consenso. Nos dois projetos de que V. Exa. fala - de um deles V. Exa. é o Relator, do outro é a Senadora Kátia Abreu -, na verdade, ainda estão pendentes duas audiências públicas: uma da regularização, outra do licenciamento ambiental. Eu estou combinando com o Senador Acir para que a gente possa fazer essas duas últimas e, finalmente, agendar a leitura dos relatórios para que possam ser aprovados e, eventualmente, levados para a COP. Mas eu concordo com V. Exa. Repito: ontem eu ofereci um trecho, que pode ser transformado em moção, se for o entendimento de todos, aprovado pelo Senado da República. Não se trata de se posicionar como oposição ou como membros apoiadores do Governo; trata-se de se posicionar como Senado da República num tema que hoje é pauta internacional. V. Exa. é do setor e sabe o quanto nós temos sofrido - eu estive lá fora - e quanta consequência há, eu diria assim, não é nem má vontade, nas opiniões emanadas pelo Executivo Federal, que, no final, prejudicam. Ontem eu me reuni com representantes de alto escalão de três grandes bancos privados brasileiros, todos fazendo investimento na área de sustentabilidade e todos preocupados com a imagem do Brasil perante, inclusive, fundos de investimento. |
| R | Então, é o que eu digo, não se trata mais de esquerda, direita, de motosserra ou de bicho-grilo, trata-se de bom senso, é uma questão de sobrevivência. Não há, vou repetir, dicotomia, é falso estabelecer dicotomia entre desenvolvimento, produção, geração de emprego e a necessária sustentabilidade à preservação. A Terra está gritando, o mundo entendeu isso. Nós, na verdade, eu sinto, Senador Fávaro, porque na Conferência de Copenhague, na Conferência de Paris, foi um orgulho, para nós brasileiros, nós capitanearmos, e não poderia ser diferente, pela biodiversidade, pela natureza que nós temos aqui, pelo volume de água doce que nós temos aqui. Nós fomos protagonistas, liderança. Hoje, eu sinto dizer que nós estamos fora da mesa, não somos convidados sequer para sentar à mesa. E eu lhe digo, de lá de fora, o que eu pude capturar é que a imagem que se tem é que o Executivo Federal brasileiro vai para a reunião para impedir o consenso, por exemplo, sobre o art.6º. Não sei se é essa a realidade. Aliás, eu tenho uma audiência pública amanhã - nós temos -, com o representante do Ministério do Meio Ambiente que está preparando, inclusive, o documento que será a posição do Brasil na COP 26, e, amanhã às 8h ou 8h30... É às 8h? Às 8h da manhã, eu sei que o pessoal não gosta de madrugar, mas baiano gosta de madrugar, então eu vou, marquei às 8h uma audiência pública. Estou aguardando a confirmação de alguém do Ministério das Relações Exteriores, mas vem uma pessoa indicada pelo Ministro do Meio Ambiente, que considero que tem relevância, porque é a pessoa que está organizando, subsidiando, ajudando o Ministro na elaboração desse documento; mais um representante da CNI; e mais um representante de outro segmento, de uma instituição que reúne vários empresários que pensam em desenvolvimento e sustentabilidade. Então, eu concordo com V. Exa. Já disse isso, externei a minha opinião ao Presidente Rodrigo Pacheco. Nós não podemos permitir que nós sejamos arrastados como se viéssemos em coro. Há muitas coisas que se falam em relação à questão ambiental pelo Governo Federal. Então, eu comungo com V. Exa. e espero que a gente consiga ter esse desempenho no âmbito da COP 26, porque isso é importante para imagem do País. E eu vou repetir: não é a imagem do País só para os que pensam e defendem o meio ambiente, é para o mundo dos negócios brasileiro. Nós não podemos virar párias internacionais, porque os nossos produtos serão todos... Sofrerão restrição. Então eu me somo à sua preocupação. Bom.... O SR. CARLOS FÁVARO (PSD - MT. Por videoconferência.) - Exatamente, Sr. Presidente, parabéns pelas suas palavras, e vamos nós, então, buscar esse protagonismo de dar a resposta que o mundo quer. Se o Governo pensa diferente, nós vamos respeitar, o problema é dele, mas nós temos a nossa responsabilidade com os brasileiros e com o mundo. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Muito obrigado. (Pausa.) Bom, já coloquei em votação o 54 e o 58? (Pausa.) Bom, em discussão o Requerimento nº 59, que foi apresentado, também, pelo Senador Zequinha. Eu quero só esclarecer - aliás, já esclareci - que é uma audiência pública de sexta-feira. Há algum Senador que queira discutir o requerimento? (Pausa.) Encerrada a discussão. Aqueles que concordam com o Requerimento nº 59, de autoria do Senador Wellington Fagundes, subscrito pelo Senador Zequinha, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Então, a pessoa será convidada, também, para a audiência de sexta-feira. |
| R | Eu passo ao item nº 4, que é o Projeto de Lei do Senado nº 333, de 2020, do Senador Telmário Mota, com relatoria do Senador Fabiano Contarato. Só que o Senador Fabiano Contarato solicita retirada de pauta em função de ter recebido do autor, Senador Telmário Mota, a informação de que solicitará ao Presidente do Senado a retirada da proposição, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal. Então, retirado de pauta o item nº 4. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 333, DE 2020 - Não terminativo - Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para revogar o direito ao porte de armas aos servidores públicos no exercício da fiscalização de caça. Autoria: Senador Telmário Mota (PROS/RR) Relatoria: Fabiano Contarato Relatório: Pela rejeição Observações: 1. A matéria vai ainda à CCJ, em decisão terminativa.). Item nº 5. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 415, DE 2020 - Terminativo - Institui o Fundo Amazônia e dá outras providências. Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) Relatoria: Jayme Campos Relatório: Pela aprovação com emendas Senador Jayme Campos, com V. Exa. a palavra para a leitura do relatório. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Como Relator. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, prezado amigo Senador Jaques Wagner, Sras. e Srs. Senadores, com a devida vênia, peço autorização a V. Exa., tendo em vista que meu relatório já se encontra disponibilizado há algum tempo para esta Comissão, para entrar na fase da análise, até pelo fato de que ela é, até certo ponto, bastante grande, enorme, gigante. Se V. Exa. me permite, vou à fase de análise. Como já está disponibilizado, eu imagino que todos os Srs. Senadores e Senadoras já tiveram acesso e já tiveram conhecimento da matéria. Compete à CMA opinar sobre matéria atinente à proteção ambiental, nos termos do art. 102-F do Regimento Interno do Senado Federal. A proposição é examinada em caráter terminativo. Portanto, compete ainda à CMA examinar seus pressupostos de constitucionalidade e juridicidade. O projeto atende aos pressupostos constitucionais e não invade a reserva de iniciativa do Presidente da República ao instituir o Fundo Amazônia como uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado. O objetivo principal do Fundo é destinar o valor de doações recebidas para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal. Seu mérito, portanto, atende aos preceitos constitucionais do art. 225 para a proteção de um de nossos patrimônios nacionais. Além de constitucional, a matéria é jurídica, alinhando-se com os princípios e regras da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 1981) e da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187, de 2009) para melhoria da qualidade ambiental e proteção do regime climático. A matéria harmoniza-se ainda com a Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais. O projeto é meritório, Sr. Presidente. Atualmente, o Fundo Amazônia é regido pelo Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, que dispõe sobre o estabelecimento e gestão do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.223, de 2020. A proposição pretende elevar ao nível legal as regras de gestão e funcionamento do Fundo, de modo a promover maior segurança jurídica à continuidade das ações de proteção da Amazônia Legal. |
| R | Concordamos com as ponderações do autor da matéria para proteger o Fundo Amazônia e permitir a continuidade de sua relevante atuação em prol do meio ambiente. Em relação à normatização infralegal do fundo, o PL traz alterações relevantes em sua estrutura de governança. O Fundo Amazônia deixa de ser uma conta administrada pelo BNDES - que recebe doações nacionais e internacionais a serem utilizadas para o combate ao desmatamento e a conservação da floresta amazônica - e passa a ser uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, mantendo suas fontes de recursos e objetivos originais estabelecidos no Decreto 6.527, de 2008. O Comitê Orientador do Fundo Amazônia teve sua composição alterada em relação às regras do decreto, com a redução do número de representantes do Governo Federal e a inclusão de dois representantes dos doadores. A presidência do comitê, que atualmente é de um representante do Governo Federal, passaria a ser de um dos representantes da sociedade civil. Além disso, o gestor do Fundo Amazônia, que, conforme o Decreto 6.527, de 2008, é o BNDES, passaria a ser uma instituição escolhida pelo Cofa. O principal objetivo das mudanças é garantir maior autonomia do Fundo Amazônia em relação ao Governo Federal, que, na gestão que se iniciou em 2019, paralisou o funcionamento do fundo e causou a suspensão de repasses pelos países doadores. Os senhores têm conhecimento desse assunto, e lamentavelmente temos vários recursos sendo destinados e o Governo não tem aplicado. O Fundo Amazônia foi instituído com a finalidade de captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso ambiental da Amazônia Legal. Seu efetivo funcionamento é crucial para o Brasil. Com base em dados do Sistema Prodes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), observa-se que a taxa de desmatamento na Amazônia Legal tem aumentado sistematicamente, sobretudo a partir de 2016, atingindo um pico de 11.088km2 em 2020, um aumento de 142% em relação a 2012, ano em que se obteve o mais efetivo controle do desmatamento, com uma taxa anual equivalente a 4.571km2, devido à efetividade do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, descontinuado pelo atual Governo. Recursos do Fundo Amazônia são fundamentais para uma política efetiva de controle desse desmatamento, que, na sua maioria, ou seja, na sua maior parte, talvez seja ilegal. Entre agosto de 2020 e julho de 2021, a taxa acumulada de alertas de desmatamento foi de 8.712km², de acordo com o Sistema Deter do Inpe. Essa taxa representa a segunda maior da série iniciada em 2015, perdendo apenas para a taxa de 2020. Além do aumento no desmatamento, diversas ações do atual Governo Federal têm colocado em risco as políticas públicas em mudança do clima, com destaque para a suspensão dos repasses do Fundo Amazônia. Esses recursos totalizaram aproximadamente US$1,3 bilhão (atuais, cerca de R$6,7 bilhões), desde 2009 até a suspensão dos repasses, tendo como doadores a Noruega (93,8% das doações), a Alemanha (5,7% das doações) e a Petrobras (0,5% das doações). |
| R | Cerca de 60% desses recursos foram dirigidos, por meio de investimentos não reembolsáveis, ao poder público da União, dos Estados e Municípios, na institucionalização de programas e projetos em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, por exemplo, pelo fortalecimento de brigadas estaduais e municipais de combate a queimadas e incêndios, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal, por exemplo, pelo fortalecimento da agricultura familiar e criação de áreas protegidas. A precariedade da governança ambiental, sobretudo quanto ao controle do desmatamento na Amazônia Legal, tem prejudicado a celebração do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, que poderia se reverter em ganhos significativos para o setor exportador, sobretudo de produtos agrícolas, em momento tão delicado de nossa economia. Quero só fazer um breve comentário. V. Exa., Senador Jaques Wagner, já comentou em relação às nossas dificuldades que estamos tendo, haja vista essa preocupação de V. Exa. e de todos nós com essa visita do senhor à Itália, junto com Rodrigo Pacheco, Kátia Abreu e outros Parlamentares, que viram a dificuldade e a sua preocupação de, daqui a pouco, não sermos chamados nem para sentarmos à mesa. Isso vai trazer um prejuízo, talvez, que não dá para aferir ou mensurar, para a economia brasileira, porque, certamente, dependemos visceralmente dessa exportação para melhorarmos, com certeza, o ambiente da produção do nosso setor agrícola no Brasil. Ainda propomos suprimir a possibilidade de participação de doadores do Fundo no seu Comitê Orientador, conforme previsto no art. 4º, inciso IV, do PL, para fortalecer a soberania nacional nas decisões de gestão dos recursos e ações do fundo. Outro ajuste, Sr. Presidente, que propomos é no §4º do art. 4º, que altera a previsão de que o Cofa seja presidido por um representante da sociedade civil, já que grande parte das ações previstas para os recursos do fundo envolvem articulação federativa e significativa atuação da União. Nossa sugestão seria que a presidência fosse exercida por um representante do Governo Federal. Diante disso, Sr. Presidente, o Voto. Com base no exposto, somos pela regimentalidade, juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 415, de 2020, com as seguintes emendas que apresentamos: EMENDA Nº -CMA (ao PL nº 415, de 2020) Dê-se ao §2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 415, de 2020, a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................................... §2º As ações de que trata o caput, exceto quanto ao disposto no §1º deste artigo, devem observar as diretrizes e objetivos das políticas públicas de prevenção e controle do desmatamento e da Política Nacional sobre Mudança do Clima, particularmente no que tange às metas nacionais de redução de emissões de gases de efeito estufa decorrentes do desmatamento e da degradação florestal. .............................................................................................................................................................................." EMENDA Nº -CMA (ao PL nº 415, de 2020) Suprima-se o inciso IV do caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 415, de 2020. EMENDA Nº -CMA (ao PL nº 415, de 2020) Dê-se ao §4º do art. 4º do Projeto de Lei nº 415, de 2020, a seguinte redação: "Art. 4º ................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................................... §4º O Cofa será presidido por um representante do Governo Federal, com mandato de dois anos. .............................................................................................................................................................................." |
| R | Esse é o parecer do relatório. Na verdade, acho que é um assunto muito importante, sobretudo nesse momento que nós estamos vivenciando, em que o País está muito exposto, e isso nos está prejudicando sobremaneira, haja vista que - e só vou dar um dado aqui, Sr. Presidente - nós estamos reféns, muitas das vezes, da nossa exportação. Bastou haver aqui um fato, como V. Exa. conhece bem, como foi a questão da vaca louca, que surgiu aqui em Mato Grosso e no Estado de Minas Gerais e que, de fato, não era vaca louca... A carne brasileira sofreu, nesses últimos 30 dias, uma perda que, talvez, V. Exa. não avalie, mas se perdeu mais de quase... O boi estava R$320, R$330 - e a maior parte da nossa exportação estava indo para a China - e, hoje, o boi, no Mato Grosso, aqui, que era vendido a R$320, R$330, está R$260, mesmo assim com dificuldade de fazer escalas nos frigoríficos das indústrias frigoríficas em Mato Grosso, até porque o Mato Grosso detém o maior rebanho bovino deste País, com quase 31 milhões de cabeças. O senhor não imagina como isso traz um transtorno, não só para o pecuarista, mas, sobretudo, para a própria economia da maioria absoluta dos Municípios deste Estado, muitos dos quais vivem exclusivamente da atividade do campo. Aqui, não é só a soja, não é só o milho, não é só o sorgo, mas também, naturalmente, a pecuária, que é uma grande fonte de receita para o Estado de Mato Grosso. Aqui, com certeza, o Senador Carlos Fávaro, que também é do ramo, é da área, está com essa mesma preocupação. Portanto, eu acho que esse projeto aqui é meritório. Aqui nós temos que dar valor ao projeto do Senador Kajuru, sem sombra de dúvidas, preocupado em facilitar, com certeza, esse ingresso de recursos para nós tentarmos conter, eventualmente, não só esse fogo que V. Exa. comentou aqui, mas, sobretudo, a questão do desmatamento ilegal. Nós temos que punir, na forma da lei, aquelas pessoas que, certamente, muitas vezes, estão fora, estão à margem da lei e estão trazendo esse prejuízo enorme, gigantesco para a questão ambiental, sobretudo, também, para a nossa economia, não só a do Mato, mas de todo o Território nacional. Muitos não pararam para fazer uma reflexão e ver que isso pode trazer um prejuízo, depois, quase irrecuperável, com a impossibilidade de sermos competitivos e de, com certeza, vendermos de uma forma bem mais avantajada a produção do nosso Estado e de todo o Território brasileiro. Portanto, esse é o voto. A nossa recomendação é pela aprovação, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Jayme. Campos, pelo seu voto e pelas emendas que procuram melhorar o texto do projeto. Eu, mais uma vez, vou me somar às suas palavras. Essa é uma evidência, vou repetir: não se trata de esquerda, de direita, de Governo ou de Oposição; é uma questão de bom senso. A roda do mundo está girando nesse sentido. Ou nós vamos acompanhar, ou nós vamos ficando à margem daquilo que o mundo inteiro está fazendo, com consequências danosas para a nossa economia. E eu quero aqui registrar... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Já lhe darei a palavra. Eu quero aqui registrar que nós precisamos, inclusive, combater isso porque o certo paga pelo errado. Porque eu olho para o agronegócio como grandes empresários que levam emprego, levam desenvolvimento, e é óbvio que quem está fazendo um investimento não quer fazer investimento marginalmente. No entanto, nós sabemos que há predadores, que há grileiros, que há corte de madeira ilegal e por aí vai. Hoje mesmo eu li aqui, na abertura, que uma draga ilegal sugou duas crianças ianomâmis. É óbvio que é uma draga legal! Um empresário que tem sua empresa constituída não vai querer viver disso, mas é preciso que, então, a gente combata conjuntamente os que estão fora e à margem da lei para que não se contagiem e se contaminem aqueles que trabalham corretamente para a produção. |
| R | Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Presidente, eu quero cumprimentar aqui o belo trabalho feito pelo Senador Jayme Campos e, na mesma direção, concordar, em gênero, número e grau, com V. Exa. e o relatório do Senador, mas a Frente Parlamentar da Agropecuária gostaria de fazer uma análise, e eu estou pedindo vista desse projeto também, afim de que, rapidamente, seja feita a revisão que a frente parlamentar gostaria e, na próxima semana, me comprometo de trazê-lo à pauta novamente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O.k. Sem dúvida, é um direito de V. Exa., ainda mais falando o nome da frente parlamentar. Eu só questiono se mais algum Senador ou Senadora deseja pedir vista, porque aí eu já consideraria vista coletiva. (Pausa.) Bom, o Senador Jayme Campos, evidentemente - eu conheço V. Exa. -, se colocará, até como produtor também que é, à disposição do Senador Zequinha e da própria frente parlamentar para sanar dúvidas, superar ou até, eventualmente, fazer alguma correção do relatório. Então, fica retirado de pauta. (É o seguinte o item para o qual foi concedida vista: ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 415, DE 2020 - Terminativo - Institui o Fundo Amazônia e dá outras providências. Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) Relatoria: Jayme Campos Relatório: Pela aprovação com emendas Resultado: Vista concedida.) Vou ao último item da Ordem do Dia de hoje, que é o item 9, requerimento também de autoria do Senador Zequinha Marinho. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 57, DE 2021 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater soluções para os problemas de atraso no cronograma da obra do derrocamento do Pedral do Lourenço. Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) Com V. Exa. a palavra, Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Presidente. Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal, e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater soluções para os problemas de atraso no cronograma da obra da derrocagem ou do derrocamento do Pedral do Lourenço, lá no Rio Tocantins, no Estado do Pará. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - Sr. Eduardo Fortunato Bim, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos renováveis (Ibama); - Sr. João Tatagiba, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Marabá (Acim); e - Sr. João Felipe Lemos Cunha, Coordenador-Geral de Meio Ambiente do Dnit nacional. Presidente, a nossa grande expectativa de construção da hidrovia do Tocantins, que começaria na cidade de Marabá para chegar na cidade de Barcarena, onde faríamos o transbordo das cargas para os navios, começa pela derrocagem do Pedral do Lourenço ou do Lourenção, como nós conhecemos lá no Estado do Pará. O Ministério e o Dnit têm solicitado ao Ibama essa licença há muitos anos. É uma situação, às vezes, até deprimente, porque a lentidão com que se arrasta esse trabalho é inadmissível, e o setor empresarial, principalmente o sediado em Marabá, que aguarda com muita expectativa essa licença para que a empresa possa dar andamento no trabalho de derrocagem, está perdendo a paciência com tantos anos de espera. O Ministro Tarcísio tem coordenado, tem trabalhado, tem articulado, de igual forma o General Santos Filhos, do Dnit, mas infelizmente a coisa não anda. |
| R | E o setor empresarial nos acionou recentemente, solicitando que a gente trouxesse a esta Comissão um debate, uma audiência pública em que as autoridades e o setor privado empresarial que deseja ver isso acontecendo pudessem aqui ouvir o Ibama sobre que motivos atrasam tanto a realização ou, digamos, a concessão dessa licença. Assim, gostaria de pedir a V. Exa. e aos nobres pares que nos acompanham remotamente a aprovação desse requerimento para que se marque a audiência e a gente possa ouvir principalmente o Ibama no sentido de que se possam dirimir dúvidas e se possa entender a razão de tanta demora. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Zequinha, acho que esse é o papel do Senado e desta Comissão particularmente, de esclarecer e trabalhar para a busca de soluções que respeitem a necessidade do desenvolvimento e que respeitem a preservação ambiental. Então, é óbvio que, na minha opinião, é mais do que pertinente uma audiência pública dessa natureza. Eu coloco em discussão o requerimento lido pelo Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Não havendo Senadores que queiram discutir, considero encerrada a discussão. Coloco em votação. Os Senadores concordam com o requerimento e, portanto, com a realização de audiência pública permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Antes de encerrar a reunião, me chega às mãos, Senador Carlos Fávaro, Senador Jayme Campos e Senador Zequinha Marinho, mais uma notícia que corrobora com tudo o que nós falamos aqui. Para nossa tristeza, na noite de ontem, terça-feira, o Parlamento Europeu bloqueou qualquer tipo de avanço na ratificação de um acordo comercial entre União Europeia e Mercosul, em mais uma derrota para a nossa diplomacia brasileira. O acordo negociado durante 20 anos foi fechado em 2019, mas, para entrar em vigor, o Parlamento Europeu e todos os demais Parlamentos nacionais precisam ratificá-lo. Diante das políticas ambientais do atual Governo Federal brasileiro, além de questões sociais de direitos humanos, o lobby contra o tratado tem crescido e, de fato, há um impasse sobre como fazer o acordo entrar em vigor. Para 2022, observadores em Bruxelas, onde se sedia o Parlamento Europeu, indicam que dificilmente o acordo será colocado para a ratificação pela Europa, inclusive diante das eleições na França, ou seja, a imagem do Brasil foi jogada num tal ponto que hoje as pessoas que têm uma eleição próxima não querem ratificar um acordo com o Brasil, porque sabem que terão ou imaginam que terão consequências eleitorais, ou seja, como se aproxima a eleição francesa, dizem eles que não querem colocar. Bom, não estou dizendo que eu concorde com esse tipo de cerceamento de fora para dentro, mas, como o acordo é bilateral, é óbvio que nós temos que ter, como eventualmente seria a postura brasileira a depender da postura de um país. |
| R | Negociadores, porém, continuam buscando uma forma de permitir que o tratado possa ser desvinculado dos compromissos ambientais e que a queda das tarifas de importação seja acelerada em setores considerados como estratégicos. Então, repare que, independentemente do juízo de valor que eu faça sobre a notícia - e não cabe a mim, e sim à diplomacia brasileira debater, discordar da posição do Parlamento Europeu -, o que eu estou, o tempo todo, é alertando. E aqui eu não estou falando como oposição ao Governo Federal brasileiro; falo como brasileiro, porque, para mim, se nós perdermos exportação, se a nossa economia for, qualquer que seja o próximo ou o atual, que se reeleja, ou outro candidato... Todos sabem que eu tenho o meu candidato, mas não se trata disso, porque eu digo sempre que quem já foi Governo Federal ou eu, que já fui Governador, não tem o direito, na oposição, de ter uma postura destrutiva, porque nós já nos sentamos na cadeira e já sabemos quais são as dificuldades de tocar um Governo. Mas eu chamo a atenção para que determinadas questões da política nossa, nacional, sejam tratadas com outra abordagem, sob pena desse tipo, infelizmente, de retaliação. Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - É claro que a sua fala é importantíssima e nós estamos muito atentos. Hoje estou Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, e a gente, na Amazônia, precisa realmente todo dia trabalhar. Mas moro lá, onde vivo a vida toda, e, independentemente de haver uma questão de números, disso ou daquilo, a gente está há 50 anos participando da vida como bancário, mexendo num banco de desenvolvimento, que é o Banco da Amazônia e, depois, vinte e tantos anos de política. A situação não é boa, e o senhor disse uma coisa com que todos nós concordamos: em toda atividade, há gente que faz coisa errada - a grande maioria faz o certo, e alguns, lamentavelmente, terminam maculando a imagem de todo mundo, porque dentro daquele segmento terminam fazendo a coisa errada. Mas eu quero dizer a todos aqui e fazer uma reflexão conjunta. O grande problema não está hoje lá, porque o Governo tem investido violentamente, mais do que os Governos anteriores, em comando-controle. É claro que, em outras operações para mitigar isso, substituindo a atividade econômica, levando tecnologia, continua do mesmo jeito, não tem alterado. Mas no comando-controle, na repressão, as operações têm sido extremas, e, lamentavelmente, violentas - é uma coisa que eu lamento profundamente. Mas se tem combatido de uma forma muito rigorosa. Onde é que está o nosso problema? O nosso problema está na briga externa, primeiro, porque isso é um problema comercial. A mídia internacional está sendo financiada por aqueles que não gostariam de ver o Brasil avançando. São matérias colocadas, plantadas nos meios de comunicação importantes do mundo e principalmente na Europa, de forma difamatória, com relação à imagem do Brasil. Não é só aqui dentro, com ONGs trabalhando, etc, etc. Elas deixaram de ser alimentadas aqui e formaram lá fora um grupo fortíssimo. E aí não há imagem no mundo que suporte esse tipo de coisa. Entra a questão da diplomacia. Nós precisamos trabalhar a nossa imagem lá fora, mostrar dados. Por exemplo, qual é a média de conservação ou de preservação de mata nativa no mundo? A média é 10% do Território nacional; o Brasil preserva 30%. |
| R | Se você começar a comparar números, a Europa ficará envergonhada, porque o Brasil ganha em todos os outros itens. V. Exa. conhece a Embrapa Territorial, lá em Campinas, São Paulo, e são dados oficiais e extremamente confiáveis para a sociedade, para o público, etc. A gente precisa saber trabalhar e combater essas situações que formam verdadeiras campanhas contra a gente. À medida que não se consegue negociar lá fora, a gente vende menos carne, a gente vende menos grãos, menos frutas, etc., etc. Quer dizer, isso nos prejudica muito. É importante que o Governo, pelo Ministério das Relações Exteriores, entre em campo o mais rápido possível para que o estrago não seja tão grande como o que a gente está vendo, a olho nu, neste momento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Zequinha, me permita, só para contribuir realmente. Eu falo sem medo, porque, quando cheguei à Casa, nos meus primeiros três anos como Senador, já fui Deputado, sempre conversei muito, por exemplo, com o Senador Flávio, tentando contribuir. Brincava com ele e dizia: "Olhe, eu já fui Governo Federal, já fui estadual; quem é Executivo quer paz para poder tocar suas políticas; quem gosta de barulho é a oposição, porque, às vezes, a única coisa que tem é o microfone", como se diz. A caneta está na mão do Executivo. Então, eu digo: é preciso que não se crie, a cada semana, uma polêmica, porque acaba criando um ambiente de tumulto. E permita-me, realmente, para contribuir: se há erros, vamos dizer, na política ambiental, eles são muitas vezes absolutizados por uma fala que potencializa o problema - interna, nossa. Quer dizer, ao invés de a gente fazer a narrativa, como V. Exa. acabou de dizer, mostrando o que se tem de positivo, muitas vezes a narrativa - aí eu sou obrigado a fazer a crítica feita pelo Presidente da República - acaba virando um símbolo da coisa ruim. Ou seja, qualquer Governo faz o quê? Bom, o que eu tenho de defeito eu tento minimizar; e no que eu tenho de positivo, eu tento jogar luz. Então, é preciso que alguns setores do Governo contribuam, porque, querendo ou não, se alguém quer fazer... Por exemplo, qual é o sentido de a gente fazer - na minha opinião, é óbvio que V. Exa., como Vice-Presidente da frente parlamentar, tem uma visão, como um membro que apoia o Governo tem outra visão, não necessariamente a mesma - uma política ideológica contra a China ou, eventualmente, contra países árabes, que são os nossos maiores compradores de carne e de soja? É óbvio que a retaliação vem, porque nenhum país gosta de ser agredido. Essa briga não é nossa, a briga do 5G. Nós não temos 5G desenvolvido. Essa é a briga dos Estados Unidos com a China. Bom, cada um que faça uso de suas armas. Para que eu vou entrar numa briga de gigantes se a minha produção é de outra natureza? Então, é só para contribuir realmente, porque eu acho que é preciso mudar a narrativa, a abordagem, senão se potencializam esses que eventualmente fazem o que V. Exa. acabou de dizer. É óbvio que ninguém é ingênuo; há uma briga comercial: se puderem acabar com o mercado de carne brasileiro, para ele ser repassado para outro país, farão. Nós é que precisamos trabalhar no sentido contrário. |
| R | Eu falo isso como contribuição, não falo como destruição, porque eu digo sempre que na política eu gosto de ganhar, provando que a gente é melhor e não que os outros são ruins. Eu sempre fiz política assim. É melhor mostrar que a gente supera. O defeito do adversário, eu digo sempre, todo mundo já conhece. É preciso mostrar o que você tem de bom. Então, eu realmente falo isso como contribuição, reconhecendo o papel que V. Exa. tem. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, não havendo nada mais a tratar, declaro encerrada esta reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 10 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 28 minutos.) |