11/11/2021 - 19ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A presente reunião se destina à deliberação de item único.
ITEM 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 235, DE 2019
- Não terminativo -
Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal.
Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Relatoria: Senador Dário Berger
Relatório: pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
1) a matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
2) em 3/9/2021, foi realizada Sessão de Debates Temáticos para tratar do Sistema Nacional de Educação.
Concedo, assim, a palavra ao nobre Senador Dário Berger para a leitura do seu relatório.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, preliminarmente, eu quero mencionar, Sr. Presidente, que me sinto profundamente honrado e sensibilizado de ser distinguido por esta Comissão e por V. Exa. para relatar um projeto de tamanha importância. Parece-me que posso afirmar que estamos tratando de uma das políticas públicas associadas ao Fundeb mais importantes da educação brasileira.
Hoje é um dia, Sr. Presidente, que entrará para a história da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal. Após quase 90 anos, estamos com aquela que, sem sombra de dúvida, é a melhor chance que o Congresso Nacional já teve para aprovar o Sistema Nacional de Educação. Idealizado desde o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, o Sistema Nacional de Educação terá o papel finalmente de integrar as políticas educacionais entre União, Estados e Municípios. É uma forma inteligente e eficiente de entregar uma educação mais qualificada para a nossa sociedade.
Trago um exemplo simples para facilitar a interpretação da importância do Sistema Nacional de Educação. Eu, que fui Prefeito e fui Vereador, que hoje sou Senador, posso perceber e posso testemunhar que a falta de integração entre Estados, Municípios e União foi um fator extremamente preocupante.
Vejamos: nós temos, em determinado bairro, Senador Marcelo Castro, uma escola estadual e uma escola municipal. A escola municipal está com uma demanda reprimida de "x" alunos, a escola estadual está com uma capacidade ociosa de "x" alunos, mas elas não se comunicam entre elas, elas não têm essa integração, para um ente da Federação disponibilizar o espaço e a infraestrutura necessária para a outra, para que as nossas crianças possam efetivamente ser matriculadas próximo às suas casas. Então, o que acontece com isso? Acontece desperdício de dinheiro. Perde-se muito tempo, perde-se muito dinheiro. A desintegração contribui para a formação de um processo de desarticulação educacional, o que é muito ruim para o Brasil e para a educação.
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Com o Sistema Nacional de Educação, haverá maior facilidade entre os governos municipais e o governo estadual para chegarem a um acordo da ocupação dos espaços e da infraestrutura, para colocarmos os alunos na rede de ensino, devidamente matriculados. Isso, como eu falei, traz economia, porque o Município não fica pressionado a fazer mais escolas, mais creches, o que traz mais praticidade, tendo em vista que os pais não precisarão colocar os seus filhos em escolas mais distantes.
A pandemia, por exemplo, Sr. Presidente, também mostrou a importância de termos uma articulação nacional em educação. Não foi difícil encontrar, em determinados locais, uma escola pública estadual aberta e uma escola pública municipal fechada. Portanto, havia uma desarticulação completa com relação a isso. A falta de coordenação nacional trouxe diversas dificuldades a todos, questão que ficará superada com a pactuação e a cooperação dentro do Sistema Nacional de Educação.
Este texto de que eu vou fazer a defesa agora, Sr. Presidente, foi construído a muitas mãos. Construí este substitutivo após mais de 60 reuniões feitas com entidades, com associações, com especialistas e, mais recentemente, com o próprio Governo Federal, por meio da Secretaria de Governo, do Ministério da Economia e do próprio MEC.
Eu não poderia deixar de mencionar, neste momento histórico, alguns grupos que nos ajudaram desde o início na construção deste relatório: os secretários estaduais e municipais de educação; os conselheiros nacionais, estaduais e municipais de educação; os fóruns nacional e estaduais de educação; a Confederação Nacional dos Municípios, que eu julgo muito importante; a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; a Campanha Nacional pelo Direito à Educação; o movimento Todos pela Educação; o Movimento Colabora.
Enfim, tenho a convicção de que estamos entregando um Sistema Nacional de Educação bem próximo do consenso, no entendimento de que precisamos dar um passo importante rumo à modernização da gestão escolar.
Agradeço, por fim, nesta primeira manifestação, o apoio de todos os Senadores da nossa bancada da educação.
Em especial, quero agradecer a V. Exa., Senador Marcelo Castro, que nunca nos deixou faltar absolutamente nada, muito menos os seus ensinamentos, os seus aconselhamentos, que têm destacado o senhor como um Senador muito atuante na área da educação, inclusive premiado pelo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Congresso em Foco.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - ... Congresso em Foco, o que honrou muito esta Comissão. Eu o parabenizo por isso.
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Preciso também agradecer ao Senador Flávio Arns, que contribuiu sobremaneira como autor do projeto, que está, inclusive, presente de forma online. Eu tenho uma consideração e um apreço muito grande por ele porque sei do seu conhecimento e da sua paixão pela educação. Da mesma forma eu o faço com o Senador Izalci, que nos tem ajudado muito até aqui.
Eu queria rapidamente... É um tema para o qual vou precisar de pelo menos 30 minutos, Sr. Presidente, porque o tema, realmente, é extremamente relevante. Trata-se de uma política pública das mais importantes. E, por mais desejo de síntese que eu tenha, eu preciso expor e deixar explicitada, de forma cabal, definitiva, a importância que esse sistema representa para a educação brasileira e o que muda, na prática, com a implementação do Sistema Nacional de Educação.
A primeira questão é a articulação entre União, Estados e Municípios. Como é hoje? As redes de ensino nacional, estadual e municipal atuam de maneira pouco articulada, por vezes com ações isoladas, gerando inconsistências na trajetória do aluno, principalmente na transição do ensino fundamental para o ensino médio. Aqui é aquela outra questão: normalmente, nos Estados e nos Municípios, nós temos a escola municipal, mas, quando o aluno termina o ensino básico, ele não conta com a escola de ensino médio na própria localidade e aí tem de se deslocar para outros cantos da sua municipalidade. Isso é muito ruim. Com a articulação, essa tendência tende a diminuir substancialmente, porque nós podemos fazer uma articulação entre os Estados e os Municípios, e cada um poderá utilizar a infraestrutura do outro ente federado para atender a municipalidade, que é o objetivo maior do Sistema Nacional de Educação. O objetivo maior é a criança, é o professor, é a matrícula, para que ninguém fique sem oportunidade de estudar.
Como passa a ser? Passa a haver uma gestão integrada das redes de ensino, com a efetivação do regime de colaboração entre eles, tendo sempre a trajetória do aluno como foco da política educacional. Ele moderniza a gestão escolar. O Sistema Nacional de Educação organiza as políticas educacionais, implanta um regime de cooperação. A gestão passa a ser compartilhada, vai funcionar como uma espécie de ajuda mútua de planejamento e de cooperação e colaboração comuns. Enfim, coloca os entes federados no mesmo sentido, na mesma direção e com o mesmo objetivo, que é melhorar a qualidade do ensino, melhorar a qualidade da educação, para garantir o futuro das nossas crianças. Dá mais poder de decisão para Estados e Municípios, pois, é claro, a vida acontece nas cidades, nos Municípios. A União é um órgão fictício com relação a isso, não fictício, porque é formulador das políticas públicas, que fazem parte, mas a criança, o espaço físico... É lá onde ela mora, onde ela convive, onde ela tem seus amigos, seus companheiros que fazem parte do dia a dia da educação.
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Como é hoje? Muitas políticas educacionais são decididas em Brasília - nós sabemos disso -, sem a participação dos Estados e dos Municípios. Com isso, a bomba cai no colo dos Prefeitos e dos Governadores, que, muitas vezes, sem estrutura técnica e sem estrutura logística, precisam se virar para implementar as políticas públicas, e é aí que elas não saem do lugar, quer dizer, é aí que a gente não consegue atender os mais elementares princípios de qualidade da educação.
Como fica agora? Com o Sistema Nacional de Educação, por meio das Comissões Intergestores, Estados e Municípios terão mais força na hora de definir as políticas públicas, participarão também do processo de decisão, terão oportunidade de defender as questões regionais, que, muitas vezes, são fundamentais e preponderantes na definição de políticas públicas para um Brasil continental, como este que nós temos, adotando, então, e analisando suas particularidades regionais.
Ele também estabelece o melhor emprego dos recursos do Fundeb e a diminuição das desigualdades. Como é hoje? Atualmente, o Fundeb - nós o aprovamos aqui; o Relator, no Senado Federal, foi o Senador Flávio Arns, a quem eu cumprimento mais uma vez - é o maior indutor de políticas colaborativas em execução no Brasil. Junto com o SUS... O senhor é médico, Sr. Presidente. O Fundeb e o SUS, parece-me, são as maiores e mais efetivas políticas públicas que nós temos no País. O SUS se consolidou agora, definitivamente, com a pandemia, e o Fundeb, que nós colocamos na Constituição como definitivo, certamente vai contribuir, e muito, para o desenvolvimento da educação, principalmente da educação básica, que é o alicerce para a formação das nossas crianças, dos nossos jovens, que, no fundo, representam a esperança viva de um futuro melhor. Se nós desejamos um futuro diferente, um futuro melhor, mais promissor, com mais desenvolvimento no nosso País, não há outro caminho que não seja através da preparação dos nossos jovens, das nossas crianças, para que, efetivamente, possamos conquistar esse objetivo.
Como fica? Com a regulamentação do Sistema Nacional de Educação, essas e outras políticas de indução financeira serão mais eficientes, por meio de uma gestão colaborativa e com a implantação, inclusive, do Custo Aluno-Qualidade como fator de distribuição de recursos, diminuindo, assim, as desigualdades em nosso País.
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Essa questão do CAQ, do custo aluno, é muito importante para reduzir, se não eliminar, as desigualdades, porque, com Estados, Municípios, Federação e União, vai se discutir a melhor forma de chegar lá na base para que nós não tenhamos as notícias de que existem escolas sem banheiro, que existem escolas sem energia elétrica, que existem escolas sem saneamento básico, que existem escolas sem biblioteca, que existem escolas sem internet.
Como é que nós vamos melhorar a qualidade do ensino se nós temos ainda centenas de milhares de escolas sem o mínimo de capacidade e de atração das nossas crianças para que elas possam aprender e se desenvolver?
Esse tema, Sr. Presidente, é um tema apaixonante. Eu tive a honra de ser Presidente desta Comissão e eu mencionava que esta era a Comissão mais importante do Senado Federal, porque ela é mais importante do que a de Relações Exteriores, a Comissão de Justiça, porque aqui nós tratamos do nosso futuro. Se nós dermos uma colher de pedreiro para um pedreiro, um martelo, prego e madeira para um carpinteiro, ele pode lhe entregar uma casa; agora, se nós dermos para uma criança um computador, um lápis, uma caneta, um livro, um caderno, ele pode lhe entregar um futuro muito mais promissor para a nossa sociedade. Então, não existe coisa mais importante do que isso, mais importante do que a educação. Não há tema que nós possamos discutir que seja tão relevante quanto esse, porque aí está alicerçado fundamentalmente o nosso futuro.
A educação não pode ser apenas uma prioridade retórica, ela tem que ser uma necessidade histórica. É uma necessidade, porque é através da educação que nós formamos os nossos cidadãos e não há independência maior para uma sociedade do que aquela conquistada pela escola, pela educação, pela formação dos seus princípios e do seu caráter. E isso só é conquistado através das escolas.
Por isso, nós temos que dotar as escolas públicas de tal forma que elas possam ser tão eficientes quanto as escolas privadas para que efetivamente nós tenhamos atingido os objetivos que todos nós desejamos.
Dito isso e feito esse discurso preliminar, Sr. Presidente, eu passo, então, efetivamente ao relatório.
Sr. Presidente, o PLP 235, de 2019, envolve matéria de natureza educacional e está, portanto, sujeito ao exame da Comissão de Educação, conforme disposto no art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal.
Não vislumbramos problemas em relação aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade.
O mérito da proposição é inegável, ao buscar sanar um dos aspectos que travam os avanços da educação brasileira, a dificuldade de tornar efetivas as interações, a integração, a cooperação e a estratégia entre os entes federados.
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Essa necessidade de interação já era reconhecida desde 1932, há 90 anos, no Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova. Olha só que coisa importante relembrar esse aspecto. As centenas de milhares de educadores tinham no seu ideal a constituição de um sistema nacional de educação integrado, cooperado, cuja estratégia é uma estratégia comum, porque nós temos as nossas peculiaridades próprias, mas temos que ter uma administração conjunta para atingir os objetivos.
Além de figurar entre as preocupações de educadores que iluminaram os ideais educacionais no início do século passado, a ideia do Sistema Nacional de Educação é diretriz firmada na Constituição Federal, sobretudo no art. 23, de modo geral, e nos arts. 211 e 214, de maneira mais especificamente relacionada à esfera educacional.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação também não ignora o tema e trata, em todo o Título IV, de diretrizes para a atuação colaborativa e cooperativa entre os entes federados, os sistemas de ensino, as escolas e os educadores.
No Plano Nacional de Educação em vigor, por sua vez, também há inúmeras referências à necessidade de que haja sinergia na atuação educacional, bem como, no art. 13, há definição de prazo específico para que o poder público institua, em lei específica, o Sistema Nacional de Educação. Esse prazo era de dois anos a partir da publicação do plano, ou seja, o Sistema Nacional de Educação deveria ter sido regulamentado até 2016. De lá para cá, já se passaram cinco anos.
Louvamos, assim, a iniciativa do nobre Senador Flávio Arns, que visa a equacionar uma importante questão da educação brasileira, por meio da apresentação do PLP nº 235, de 2019, que apresenta, em suas linhas gerais, pertinência com as necessidades do País e sinaliza alternativas viáveis e consistentes para encarar os desafios apresentados pela educação brasileira. Destaco, ainda, o foco na autonomia dos entes federados, no acesso universal e inclusivo à educação, em todos os níveis, etapas e modalidades, no financiamento necessário ao cumprimento das metas de acesso e permanência com qualidade e na valorização dos profissionais da educação.
Da data de apresentação do PLP até hoje, entretanto, houve um interessante acúmulo de contribuições sobre o tema, que indicam a necessidade de realizar alterações nessa proposição, a fim de melhor articulá-la às discussões e aos eventuais consensos já construídos.
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Vale citar, a respeito desse assunto, a oitiva das organizações da sociedade civil acerca do tema; as discussões ocorridas no âmbito da Frente Parlamentar Mista da Educação; o relatório preliminar ao PLP 25, de 2019, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, apresentado pelo Deputado Idilvan Alencar; bem como a Nota Técnica de nº 25, de 2020, do Inep, homologada pelo MEC por meio da Portaria nº 338, de 27 de maio de 2021; e, por fim, já destacada por V. Exa., Sr. Presidente, a sessão temática realizada no âmbito do Senado Federal, presidida por V. Exa., que trouxe uma contribuição importante e fundamental para a elaboração desse relatório. Agradeço, mais uma vez, a V. Exa.
Propomos, dessa forma, uma nova organização para o PLP, aproveitando, evidentemente, as contribuições do autor, Senador Flávio Arns. Essa nova organização, que oferecemos para discussão e aprimoramento dos nobres Parlamentares, visa a abordar alguns aspectos que unem o caminhar das discussões e dos entendimentos acerca do Sistema Nacional de Educação. Trata-se, enfim, de contemplar a complexidade e a densidade do tema da instauração de um sistema nacional de educação no Brasil, a partir de uma perspectiva de construção coletiva.
É importante, nesse sentido, instituir comissões entre gestores, para que possamos planejar e implementar de forma colaborativa programas, projetos e ações de forma compartilhada. Assim, incluímos no texto a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), em âmbito nacional, e as Comissões Bipartites de Educação, que são as Cibes - que vamos começar a tratar a partir de agora -, em âmbito estadual. A ideia é que essas instâncias de pactuação federativa sejam espaços de discussão e de construção conjunta pelos gestores dos entes federados, de forma a contribuir para que políticas públicas sejam planejadas e implementadas a partir de uma abordagem sistêmica e efetivamente produtiva. Em outras palavras, as instâncias de pactuação federativa são o alicerce a partir do qual poderão ser construídos edifícios sólidos, em termos de ação colaborativa e cooperativa.
A Cite é composta paritariamente por gestores representantes dos três níveis de governo, da seguinte forma: cinco representantes da União e cinco suplentes, indicados pelo Ministério da Educação, que presidirá a Comissão; cinco representantes dos Estados e cinco suplentes, sendo um de cada região do País, indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (Consed); cinco representantes dos Municípios e cinco suplentes, sendo um de cada região do País, indicados pelo Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
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À Cite caberá exercer as atribuições estabelecidas para a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Além disso, a Cite deverá pactuar uma série de aspectos importantes e fundamentais para a educação brasileira, dentre os quais citamos, a título de exemplo: assistência técnica e financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; contrapartidas, por parte desses entes, à assistência técnica e financeira da União; fatores de ponderação por etapa, modalidade e tipo de estabelecimento de ensino do Fundeb; parâmetros nacionais de qualidade e de acesso para todas as etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica pública; diretrizes e metodologia para a formulação do Custo Aluno-Qualidade.
Em adição, cabe à Cite fixar cronograma de repasses e sistema de monitoramento do cumprimento das contrapartidas e propor alterações dos critérios praticados pelo Ministério da Educação em programas e ações existentes anteriormente a esta lei complementar.
A mesma Cite, na proposta substitutiva ao PLP nº 235, de 2019, que apresentamos, deverá abrigar uma câmara técnica, denominada Câmara de Apoio Normativo (CAN), que vem a ser uma instância consultiva nacional de negociação e pactuação, entre representantes dos órgãos normativos dos sistemas de ensino dos três níveis de governo, de diretrizes nacionais normativas para a educação.
A CAN é composta por representantes das instâncias normativas também dos três níveis de governo, da seguinte forma: cinco representantes do Conselho Nacional de Educação; cinco representantes dos Conselhos Estaduais de Educação, indicados pelo Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação; cinco representantes dos Conselhos Municipais de Educação, indicados pela União dos Conselhos Municipais de Educação.
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A CAN tem, nos termos do substitutivo que apresentamos, as seguintes atribuições: prestar assessoria técnico-normativa à Cite; discutir e contribuir no processo de elaboração de diretrizes nacionais pelo CNE (Conselho Nacional de Educação); apoiar o desenvolvimento de mecanismos de implementação das diretrizes nacionais nos sistemas federal, distrital, estaduais e municipais de ensino; desenvolver mecanismos de fortalecimento dos conselhos de educação estaduais e municipais de ensino; apresentar propostas para a elaboração de diretrizes complementares no âmbito dos respectivos conselhos de educação.
As CIBEs, compostas paritariamente por gestores representantes dos governos estaduais e dos respectivos governos municipais, terão a composição da seguinte forma: cinco representantes do Estado e cinco suplentes, dentre eles, o secretário estadual da educação, que presidirá a Comissão; cinco representantes dos Municípios do Estado e cinco suplentes, titulares das secretarias municipais de educação indicados pelo presidente seccional da Undime do Estado.
As CIBEs terão atribuições relacionadas à pactuação de aspectos tais como: planejamento regional da política educacional do Estado e de seus Municípios; diretrizes para o fortalecimento da capacidade institucional dos Municípios; capacidade técnica e financeira do Estado aos Municípios, respeitada a autonomia de cada ente federado; contrapartidas dos Municípios à assistência técnica e financeira do Estado; parâmetros, metas e contrapartidas para a realização de transferências voluntárias pelo Estado, respeitando-se a autonomia de cada ente; repartição da oferta do ensino fundamental entre o Estado e seus Municípios; realização de compras regionais, mediante sistema de registro de preços em escala estadual; procedimentos para cessão, doação e permuta de infraestrutura escolar, móveis e servidores públicos, a partir de diretrizes estabelecidas na Cite; elaboração de diretrizes e estratégias para a seleção e formação de gestores escolares; e, por último, cálculo do Custo Aluno-Qualidade no âmbito estadual, a partir de metodologia pactuada na Cite.
Em relação ao financiamento, além de estabelecer algumas diretrizes para o financiamento da educação superior, tratamos com bastante cuidado da questão da regulamentação do §7º do art. 211 da Constituição Federal, que passou a prever, conforme a Emenda Constitucional 108, de 2020, que o padrão mínimo de qualidade do ensino deverá considerar as condições adequadas de oferta e deverá ter como referência o Custo Aluno-Qualidade, pactuado em regime de colaboração, na forma disposta em lei complementar.
O CAQ é, assim, nos termos deste PLP, a expressão do valor nacional por aluno necessário a cada ano, em cada etapa, modalidade e tipo de estabelecimento de ensino, à garantia do referido padrão mínimo de qualidade, que deverá orientar a distribuição de recursos financeiros, no âmbito do Sistema Nacional de Educação. Em adição, a definição do CAQ deverá considerar o orçamento público anual de cada ente federado e as necessidades e especificidades locais.
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Os insumos previstos no CAQ deverão estar relacionados a dimensões como as seguintes: estrutura física, tecnológica e de pessoal das escolas e das redes públicas de educação básica; estrutura das carreiras docentes dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com gestão democrática; programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, dentre outros; e indicadores de gestão, que, por sua vez, deverão atender à estrutura dos planos de carreira estaduais e municipais e a eficiência das redes estaduais e municipais de ensino.
Vale ressaltar que a perspectiva adotada no substitutivo para o CAQ foi construída a partir das contribuições, entre outras, da Nota Técnica nº 22, de 2020. A perspectiva é, assim, a de entrelaçamento entre as diretrizes para aplicação dos recursos do Fundeb e o estabelecimento do Custo Aluno-Qualidade. Dessa forma, podemos definir que o CAQ de âmbito nacional, a ser pactuado na Cite, a partir de estudos e simulações realizadas pelo Inep, deve levar em consideração não somente indicadores de vulnerabilidade social, mas também os fatores de ponderação previstos no âmbito do Fundo.
Esse CAQ deve ser progressivamente estendido para todo o País, equalizando o CAQ em âmbito estadual, a ser pactuado em cada Comissão, a partir das especificidades de cada Estado e da matriz de referência proposta pela Cite. Para que essa equalização progressiva seja efetivada, a União deverá transferir complementação adicional ao Fundeb, a todos os entes federados que não alcançarem, em cada etapa, modalidade e tipo de estabelecimento, o valor do CAQ estadual.
A referida complementação da União deverá ainda considerar os recursos já distribuídos obrigatoriamente pela complementação da União ao Fundeb, nos termos da legislação específica, bem como os demais recursos distribuídos aos entes federados para manutenção e desenvolvimento do ensino e para os programas suplementares de apoio ao estudante da educação básica em todo o País.
Ainda com vistas a harmonizar a execução do CAQ à Lei do Fundeb, o PLP propõe a substituição, nessa lei, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade pela Cite, que passará a tratar das atribuições da antiga Comissão.
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Também achamos importante prever dispositivos para tratar da avaliação da educação nacional, prevendo que, para assegurar a oferta educacional, integram-se ao Sistema Nacional de Educação, ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) e ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
O Sinaeb será realizado com intervalo de no máximo dois anos e, também com essa periodicidade, deverão ser produzidos indicadores de rendimento escolar e de avaliação institucional, a fim de subsidiar a tomada de decisão e a implementação das políticas públicas pertinentes.
O Sinaes, por sua vez, ao promover a avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes do ensino superior, deverá assegurar avaliação institucional, o caráter público de todo o processo, o respeito à identidade e à diversidade das instituições e também dos cursos, bem como a participação da comunidade escolar e da sociedade civil.
Finalmente, a fim de manter a organicidade do sistema, garantindo a representatividade em todas as instâncias, achamos por bem atualizar o art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, trazendo mais atores para a arena de discussões do Conselho Nacional de Educação, que estamos propondo.
Em síntese, pensamos que, por meio dessas modificações no PLP em análise, contribuiremos para a construção de um Sistema Nacional de Educação que reflita efetivamente o pacto federativo concebido pelos Constituintes originários. Essa perspectiva do texto constitucional considera que a divisão de responsabilidades, sem prejuízo da autonomia, deve ser entendida a partir de uma dimensão sistêmica, em que se pense o País como um todo, sem desconsiderar as necessidades específicas de cada ente federado, sistema de ensino e escola, e se adotem parâmetros compartilhados de tomada de decisão e de implementação de programas, projetos e ações, bem como de utilização dos respectivos recursos financeiros.
Dessa forma, a educação passa a ser realmente assunto de Estado, e não apenas de governo, e finalmente será possível tornar o Brasil um país em que todos os brasileiros, estejam onde estiverem, terão assegurado o direito constitucional à educação de qualidade.
Tenho certeza de que, com essa proposta e com a aprovação desta importante matéria, estaremos todos fazendo história e fazendo com que a educação brasileira possa ser diferente e zelar pela qualidade.
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Por último, Sr. Presidente, tendo dito tudo isso com esse enorme relatório, quero finalizar dizendo que, mediante todo esse exposto, nós votamos, com louvor, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, nos termos do substitutivo que apresento. E aproveito para cumprimentar o Senador Flávio Arns, autor dessa proposta; quero cumprimentar e enaltecer o trabalho e o apoio oferecido pelo Presidente desta Comissão, Senador Marcelo Castro, e a contribuição também, sempre permanente e consistente, do Senador Izalci Lucas, que auxiliou na elaboração desse relatório.
Dito tudo isso, finalizo a minha fala com uma citação do grande educador Anísio Teixeira, que diz, abro aspas: "Só existirá democracia no Brasil no dia em que se montar no País a máquina que prepara as democracias. Essa máquina [que prepara a democracia] é a da escola pública [brasileira]".
Era esse o relatório, Sr. Presidente. Agradeço a tolerância de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Parabenizando V. Exa. pelo brilhantismo do relatório de matéria tão importante, passamos, então, à discussão da matéria.
Encontra-se inscrito para discutir a matéria o Senador Esperidião Amin. Ele está online aí, está ligado?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, Senador Esperidião Amin, com a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Acho que estou sendo ouvido já.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Está sendo ouvido.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir. Por videoconferência.) - Quero cumprimentar os Senadores, na pessoa da Senadora Leila Barros, do Senador Flávio Arns e posso vislumbrar aqui, além de V. Exa., o Senador Dário Berger, com quem já tinha estado na primeira parte da reunião.
Eu gostaria de, em primeiro lugar, cumprimentar o Senador Flávio Arns pelo seu trabalho muito oportuno, muito importante - que merece não apenas o meu aplauso, mas certamente o voto favorável nesse início da sua tramitação -, e também de cumprimentar o meu coestaduano Senador Dário Berger pelo excelente trabalho, pelo excelente relatório, pelo substitutivo que apresenta, que é um marco para o trabalho da nossa Comissão, especialmente neste período em que voltamos ao regime semipresencial. Creio que é o primeiro grande trabalho em matéria de estruturação, de redefinição de responsabilidades do nosso sistema educacional.
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Por isso, além de votar favoravelmente - já antecipo meu voto -, quero reiterar este cumprimento muito especial a ambos, ao quarto Senador de Santa Catarina, Flávio Arns, e ao Senador Dário Berger, que é um legítimo Senador catarinense. Só não incluo a Senadora Leila Barros porque ela ficou devendo a visita a Itapema. Mas estão todos incluídos. E o Senador Marcelo Castro já conquistou isso porque eu dei o primeiro passo permanecendo no seu Estado durante seis meses e meio, em 1974, organizando a Telepisa. Então, eu tenho crédito lá. E saí de lá, Senadora Leila Barros, por uma ingratidão circunstancial, com hepatite, em uma enchente no Piauí. Você imagina que eu sou um predestinado, não é?
Um grande abraço a todos!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Muito bem, Senador Esperidião Amin, espirituoso como sempre!
Passo a palavra ao próximo inscrito, o nobre Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) - Presidente, primeiro, eu quero parabenizar V. Exa. por ter pautado essa matéria tão importante.
Quero cumprimentar também o autor, o Senador Flávio Arns, que é um lutador da educação, e cumprimentar o meu querido Relator, amigo, o Senador Dário Berger, que foi Presidente desta Comissão e sabe da importância desse tema.
É evidente que já deveríamos ter aprovado isso já há algum tempo. Eu participei disso ativamente, viajei este País todo discutindo o Plano Nacional de Educação, que ficou muito nas intenções, um plano de intenções, exatamente porque não se criou uma obrigatoriedade com alguma penalidade, alguma lei de responsabilidade. Então, fazer ou não fazer não teria nenhuma implicação, a não ser o prejuízo dos alunos. Então, como foi dito aqui no texto, desde 2016, já era para ter tratado desse assunto - já são cinco anos -, e, a cada minuto que nós perdemos neste País com a educação, o prejuízo é imenso.
Eu vejo que nós estamos estruturando um sistema nacional para definir bem essa relação entre Estados e Municípios, porque nós temos uma Constituição que dá realmente não só a prerrogativa, mas também a autonomia a Estados e Municípios. Então, esse plano nacional é muito importante.
É lógico, o texto está bacana, muito bom, mas temos talvez que aperfeiçoar alguma coisa em termos de ensino superior, porque, com a aprovação do novo ensino médio, em que, a partir do ano que vem, é obrigado a oferecer o itinerário profissional... Eu, particularmente, tive o privilégio, quando fui Secretário de Ciência e Tecnologia, de trazer para a secretaria a educação profissional. Eu não tenho nenhuma dúvida de que, se existe alguém que faz educação profissional neste País, chama-se Sistema S: Sebrae, Sesi, Senac.
Nas escolas públicas tradicionais, a não ser os IFBs, que são os institutos federais, que são excepcionais, que têm uma estrutura e um plano de carreira muito semelhante ou bem próximo das universidades e que, então, funcionam bem, com boa estrutura... Mas as escolas normais, regulares, sejam as estaduais, sejam as municipais, carecem de muita infraestrutura, carecem, inclusive, de uma formação profissional. Não adianta, educação profissional não se faz com teoria; educação profissional se faz com prática.
Nós temos um exemplo aqui - lamentavelmente, estão tentando acabar com ele, que é uma referência nacional -, que são os nossos cursos de Medicina, de Enfermagem e de Nutrição, que são do GDF e foram criados por Jofran Frejat. Os professores do curso de Medicina, de Enfermagem e de Nutrição são os professores da rede pública de saúde. Então, os alunos estão lá no hospital no primeiro semestre, o que deveria acontecer, da mesma forma, com a educação e com outros, como segurança etc. Agora, não, o GDF está fazendo uma... Aprovaram uma universidade distrital, abriram concurso, e isso vai passar para a Secretaria de Educação. Então, vai voltar ao que não funciona normalmente.
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Então, eu vejo assim: talvez, nesse aspecto do ensino superior, a gente tenha que aperfeiçoar no Plenário alguma coisa para fortalecer isso.
Eu andei por este País todo, inclusive bastante lá no Piauí, Marcelo Castro. Você sabe que, antes do Plano Real, quem definia, no caso de escola particular, preço, reajuste... Tudo era definido pelo próprio Governo. Quando veio o Plano Real, que deu liberdade, então eu, como contador e especialista na área de custo, fiz exatamente uma planilha do Custo Aluno-Qualidade, que é adotada desde 1997. Em 1995, a gente já tinha isso, no Plano Real. Então, o Custo Aluno-Qualidade é fundamental. Não se faz educação de qualidade se não houver o mínimo de estrutura, orçamento e recurso para algumas atividades.
Eu, sinceramente, fico muito triste, porque estou andando por este DF todo - no Brasil, também não é diferente -, e não há mais nas escolas uma perspectiva, uma esperança de que, estudando ali naquela escola, o aluno vai ter oportunidade, vai ter emprego. Hoje, para trazer de volta esse aluno que se afastou pela pandemia e que ficou dois anos sem estudar nada - no Brasil, essa pandemia trouxe uma luz para as desigualdades, e a gente percebeu agora que elas são imensas -, a gente vai ter que pagar para o aluno estudar, porque senão ele não vem, porque ele não vai deixar o bico que conseguiu. Não há laboratório de ciências, não há banda larga. Muitas escolas não têm banheiro, não têm água potável. Então, a gente precisa dar um pouco mais de atenção à educação.
Eu fico triste porque, na última pesquisa que eu vi, entre as nove prioridades não aparece a educação, como se a população estivesse satisfeita com a educação. Saúde mata na hora, muita gente está morrendo - a pandemia matou mais de 600 mil pessoas; aqui em Brasília, mais de 10 mil, quase 11 mil -, mas a educação mata a geração toda. Então, às vezes, eu fico assim... Eu sou da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia e Inovação, e a gente vê aí que mudou tudo agora. Agora, as máquinas fazem tudo, e a gente não preparou esse nosso aluno para o mundo real, atual. Então, a gente tem que introduzir robótica e laboratório e não esquecer que educação, cultura e esporte fazem parte.
Então, nessas Comissões aqui... Eu perguntei outro dia ao Ministro quantas vezes ele falou com o Ministro da Cultura ou com o Secretário de Cultura, porque não existe mais Ministério de Cultura ou Esporte. Nunca se falaram!
É lógico que a política tem que ser de Estado! A política de governo já é muito ruim, porque cada governo que entra acaba com tudo! Aqui em Brasília, nós estamos no quinto Secretário de Educação - quinto! -; na Saúde, é o sexto. Como implementar uma política pública de Estado se já estamos no quinto secretário em três anos, praticamente um por semestre?
Então, eu vejo assim: é fundamental a implantação do CAQ (Custo Aluno-Qualidade). Nós já tínhamos definido no Plano Nacional de Educação a implantação do CAQi, o inicial, para depois implantar o Custo Aluno-Qualidade. Vamos ter que agora atropelar e votar mesmo.
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É mais um avanço, mas eu vejo que a gente precisa focar muito, no mundo real, a educação profissional. Eu estou vendo os jovens... No Brasil, nós não chegamos ainda a 10% dos jovens no curso técnico. No mundo todo, os países desenvolvidos já ultrapassaram, em média, 60%; há países com 70% dos jovens fazendo curso técnico. A gente precisa aperfeiçoar um pouco mais, no sentido de dar mais respaldo para a educação profissional, porque ela será fundamental agora, porque esse jovem que está aí, que saiu da escola, está desempregado, não consegue fazer uma universidade, não tem profissão, está fazendo um bico e, dificilmente, volta para a escola.
Há outra coisa que já falei com o Ministro algumas vezes: nós lançamos o Fies e o Prouni. Com o Fies, Senador Marcelo, o jovem entra na faculdade para fazer um curso de Administração ou de Economia - é um financiamento -, sai da faculdade, não consegue emprego, fica desempregado. Ele começa a carreira dele já no Serasa. Então, já corta para o jovem a expectativa dele ali.
Então, a gente precisa induzir também... Eu tenho uma PEC tramitando há muito tempo com relação a isso. Se estão faltando engenheiros, se estão faltando médicos, se estão faltando professores de Matemática, Química e Física, você tem que dar o Fies ou o Prouni para esses cursos, que é a demanda do mercado. Então, aqui é preciso também fortalecer essa aproximação com o mercado. Eu vi e vejo muitas escolas e até faculdades também preparando o jovem para um mercado que não existe mais. Então, se não estiver em sintonia direta, absoluta e atualizada - hoje o conhecimento muda todo dia -, a gente também vai formar um jovem desconectado do mercado.
Então, acho importantíssima essa matéria. Vamos encaminhar. E parabenizo o relatório, que está ótimo. Mas, na medida do possível, no debate, talvez no Plenário, discutindo depois na Câmara, a gente possa fazer alguns pequenos ajustes ainda, principalmente na educação profissional e na educação superior.
A educação infantil, como V. Exa. sabe, tinha que ser prioridade total, porque não se constrói a casa pelo telhado, como é feito hoje. Oitenta por cento dos recursos estão em nível nacional. A União, que tem poder, cuida do ensino superior, e o Município, que está quebrado, cuida das creches. Por isso ninguém constrói creche.
Eu vi agora - fiz uma audiência pública recentemente na Comissão Senado do Futuro - que 74,7% dos meninos são alfabetizados com oito anos. O que está previsto no Plano Nacional de Educação? Até oito anos, a criança tem exatamente o melhor momento para aprender, cognitivamente, e mesmo a coordenação motora... É nesse período... E aqui, não! No Brasil, começa-se a alfabetizar aos oito anos, a criança é mal alfabetizada e carrega para o resto da vida essa questão.
Então, acho que a gente trabalhou bem o Fundeb. Acho que todos nós, aqui, ajudamos a formar um Fundeb prestigiando a educação infantil e também a educação profissional. Talvez, a gente tenha que agora dar uma força maior para eles, na educação infantil e profissional, no sentido de a gente cuidar mais dessas crianças e desses jovens que estão aí.
Parabenizo V. Exa.
Parabenizo o Presidente, por ter pautado isso, e o meu querido Arns, que é o autor dessa proposta.
Tenho certeza de que, na Câmara, nós vamos chegar a um acordo também, porque lá também há proposta nesse sentido, mas o importante é aprovar rapidamente essa matéria.
Então, parabenizo V. Exa. e, evidentemente, já peço aqui o apoio total para esse relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - V. Exa. pede a palavra, Senador Dário Berger?
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) - Sr. Presidente, rapidinho...
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O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Só um instante!
Senador Izalci, V. Exa. poderia assumir a Presidência aqui por um instante? (Pausa.)
Eu lhe agradeço.
V. Exa. tem a palavra, nobre Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Como Relator.) - Eu agradeço, Sr. Presidente.
Quero só colaborar com a discussão e receber de braços abertos as sugestões oferecidas pelo Senador Izalci, porque o objetivo meu e de todos nós que construímos o relatório juntos é construir um relatório muito próximo do consenso, porque, se isso não acontecer, Senador Izalci, ele não vai ter praticidade, e, se ele não tiver praticidade, todo o trabalho que nós estamos fazendo neste momento será em vão, de maneira que as sugestões de V. Exa. são muito bem-vindas. Eu conheço a paixão que o senhor nutre pela educação e também acho que a educação é o início, o meio e o fim da nossa existência como seres humanos, porque nós somos avaliados, e as oportunidades surgem para nós de acordo com o nosso preparo, com a nossa condição e com a nossa formação.
Portanto, o relatório está aberto. Nós temos ainda esse tempo, esse interregno entre a discussão de Plenário, entre a discussão na Comissão de Constituição e Justiça, em que o Senador Marcelo Castro gostaria de que a matéria passasse. A minha intenção era levar direto para o Plenário isso, porque esse é um tema que já está consolidado no âmbito do Senado Federal e dos educadores de todo o Brasil. Nós procuramos discutir com todos os segmentos da sociedade que contribuíram para a formação desse relatório, porque a nossa expectativa não é outra senão a de que ele tenha praticidade e possa trazer os resultados necessários de integração, de estratégia, de cooperação mútua entre os Estados, os Municípios e a União.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Eu aprendi, Senador Dário, que o ótimo é inimigo do bom. Vamos para o bom em busca do ótimo.
Passo aqui ao próximo orador, que é o autor da proposta, Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu quero cumprimentar V. Exa., em primeiro lugar, Senador, amigo, batalhador da educação, da Frente Parlamentar Mista da Educação. É uma alegria o fato de V. Exa. estar presidindo também a reunião.
Eu quero destacar, em primeiro lugar também, que o Senador Marcelo Castro, como Presidente da Comissão, já no início deste ano, considerou a aprovação do Sistema Nacional de Educação como uma das grandes prioridades estruturantes da educação. Então, isso é muito bonito e importante.
Quero cumprimentar o Senador Dário Berger e, antes de cumprimentá-lo como Relator, dizer que ele foi o nosso Presidente anterior da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, aliás, hoje vice-presidida pela Senadora Leila, que é uma liderança extremamente estimada e atuante no Senado Federal. O Senador Dário Berger, na sua gestão, colocou o Fundeb e o Sistema Nacional de Educação como prioridades. O Brasil deve muito ao Senador Dário Berger, porque o Fundeb foi a política pública do ano da Comissão.
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Além disso, foram realizadas cerca de 15 audiências públicas na Comissão sobre o tema e uma grande articulação da nossa Comissão com a sociedade - aliás, como está acontecendo hoje - e também com a Câmara dos Deputados. Nesse sentido, a gente tem muito a agradecer ao Senador Dário Berger, ao Senador Marcelo Castro, a V. Exa., Senador Izalci Lucas.
Quero dizer ao Senador Dário Berger que eu concordo. Eu fui o autor da proposta, mas o substitutivo à proposta original está muito bem elaborado, foi fruto de um amplo debate com a sociedade, de audiências públicas, discussões, orientações e procurou-se chegar a um consenso. Inclusive, eu quero dar só um exemplo, porque, quando o projeto de lei foi apresentado, foi anterior à aprovação do Fundeb. E, lá no Fundeb, nós aprovamos a introdução na Constituição do conceito, por exemplo, do CAQ. Então, coisas aconteceram depois.
O substitutivo está muito bem elaborado. O Senador Dário Berger mostrou a importância do sistema nacional para articular, cooperar, colaborar, pactuar também bastante no nível nacional. Que haja o Governo Federal e governos estaduais e municipais pactuando, discutindo, colocando metas, buscando caminhos, porque o sistema nacional aponta essencialmente caminhos para que haja a implementação daquilo que foi decidido, inclusive, no Plano Nacional de Educação. Nos Estados, que os Estados se reúnam com os Municípios para, em conjunto, organizarem o que deva ser feito. E, nos Municípios, que os Municípios se encontrem com as famílias, com os alunos, com os profissionais para que isso também aconteça.
A gente sabe que a educação é uma responsabilidade do poder público nas três esferas e também das famílias e da sociedade. Nesse sentido, esta articulação, pactuação, gestão compartilhada, colaboração, todos esses substantivos e verbos positivos estão em relação ao projeto.
Então, eu quero cumprimentar o Senador Dário Berger pelo substitutivo amplamente discutido. Claro que a gente sempre pode melhorar. A LDB foi aprovada em 1996, já faz 25 anos. E quantas mudanças todos nós colocamos à medida que os fatos vão se sucedendo, novas realidades acontecendo? As coisas vão mudando também e a gente vai modernizando, alterando, adequando a legislação existente, mas a gente pede que isso seja aprovado.
Eu faço um apelo, Senador Marcelo Castro, para que agora esse relatório possa ir para o Plenário, porque ele significa, sim, como Senador Dário Berger colocou, o consenso possível.
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Eu penso que não há necessidade de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, porque nós temos também, além de tudo, essa urgência. Então, eu pediria que fosse aprovada essa urgência de encaminhamento ao Plenário, porque é um relatório muito bom, muito adequado, muito competente e vai ser, assim, um objetivo importante a ser alcançado pela sociedade através da nossa Comissão, de V. Exa. e da Senadora Leila.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nós é que agradecemos a contribuição sempre importante de V. Exa.
Vamos ao próximo Senador inscrito: Senadora Leila Barros.
Com a palavra a nobre Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para discutir. Por videoconferência.) - Bom dia. Bom dia a todos. Bom dia, Sr. Presidente.
Bem, sobre a matéria, o PLP 235, eu quero dar meus parabéns ao Senador Flávio Arns, que foi também aniversariante nesta semana aqui na Casa. Então, que presente! Nós é que deveríamos dar o presente para o senhor, e o senhor é que o está dando, não só para nós, mas para o Brasil, Senador. Parabenizo o senhor e parabenizo também o Relator, Senador Dário Berger.
Realmente, como o Senador Esperidião Amin falou, é um marco. Eu acho que esse projeto, aprovado na CE e com o apoio de todos os Senadores para encaminhamento ao Plenário, é uma grande resposta, meus amigos, para toda a sociedade. Num momento que, se Deus quiser, nós estamos vivendo de pós-pandemia - a gente sabe que vários setores afetados, e a nossa educação claramente foi afetada -, nós apresentarmos um projeto que institui o Sistema Nacional de Educação, uma reestruturação com responsabilidades no nosso sistema, é maravilhoso, Senador!
Então, em nome de todos os Senadores que compõem esta honrosa Comissão, eu quero parabenizar o senhor, o Relator e também o nosso Presidente por ter tomado essa iniciativa, que é muito importante para o futuro do nosso País, afinal de contas a educação é uma pauta importante para todos nós nesta Casa. Então, estou muito feliz! E o que o Senador Esperidião falou é muito certo: é um marco; um marco da CE, um marco do Senado Federal, dando essa resposta à sociedade.
Parabéns a todos!
Quero aproveitar também, rapidamente, Sr. Presidente... Acho que todos aqui da Comissão estão acompanhando essa crise no Inep - eu fiz um pronunciamento nesta semana - com a saída de mais ou menos 29 coordenadores. Estou fazendo um requerimento e vou apresentá-lo à Mesa do Plenário para fazermos uma auditoria, pedirmos uma auditoria ao TCU, em especial relativamente à questão da parte operacional. A gente tem visto uma dificuldade de redução de orçamento, a crise dentro do próprio quadro de servidores da Casa, enfim, muitos questionamentos com relação à gestão. Então, eu peço a todos que nos ajudem, dando apoio a esse requerimento, que eu acredito que vai ser muito importante para entendermos a real situação daquela autarquia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Pois não, nobre Senadora Leila. Nós é que agradecemos a participação de V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Presidente, só uma questão...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Passo a palavra ao nobre Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) - São duas coisas.
Primeiro, eu assinei... (Fora do microfone.) E há um requerimento assinado também por V. Exa. e pelo Relator, para que a gente possa, de fato, votar para ir direto para o Plenário.
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Segundo, eu acabei de aprovar na Comissão Senado do Futuro agora - e convido todos para participarem - um requerimento exatamente chamando e convidando aqui o Presidente do Inep. A Senadora Leila fez um pronunciamento ontem, e a gente fez um debate também na Frente Parlamentar Mista. Então, nós, os membros da Frente Parlamentar Mista de Educação, estamos chamando o Presidente do Inep, para a gente justamente discutir essa questão, que é uma questão gravíssima, como foi colocado pela Senadora Leila, com relação aos alunos que vão fazer agora, nos próximos dias, a prova do Enem, e vários pediram demissão nesse momento.
Então, deve acontecer, na terça-feira de manhã, essa audiência, na Comissão Senado do Futuro, para tratar desse assunto, com a presença do Deputado Israel e também do Presidente do Inep.
Eram só essas considerações, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Eu quero concordar com V. Exa.
Não havendo mais oradores inscritos para discutir a matéria, eu quero fazer só aqui um pequeno comentário, porque, na linha aqui do nobre Relator Senador Dário Berger, eu entendo que este hoje é talvez, muito provavelmente, o dia mais importante de 2021 na questão da educação. Então, é um dia histórico, é um passo gigantesco que nós estamos dando em favor da educação pública brasileira.
E faço uma homenagem aqui ao Senador Dário Berger, que, há praticamente dois anos, se dedica a essa causa, a esse tema. Já fez, se não me falha a memória, o terceiro relatório, muitas audiências públicas - uma das quais e tive a honra de presidir; ao Senador Izalci Lucas, que tem ajudado, colaborado, sempre muito atuante nessa área da educação, da ciência, da tecnologia, é um dos guias que nós temos aqui, no Senado Federal; e uma homenagem especial aqui ao Senador Flávio Arns, que foi o autor da proposição, que é, entre todos nós, aquele mais dedicado, mais atento, mais cuidadoso com as questões da educação do nosso País.
E nós vimos avançando na educação, muito mais lentamente, Senador Izalci Lucas, do que a sociedade; a realidade nos cobra, mas vimos avançando. A criação do Fundef, no Governo Fernando Henrique, ampliou muito a oferta de vagas nas nossas escolas. Então, nós avançamos em termos de quantidade. No ano passado, houve um dia importantíssimo para a educação do Brasil: nós aprovamos o Fundeb, por unanimidade, aqui no nosso Senado. Eu acho que foi um grande marco nós o tornarmos permanente na Constituição, dobrarmos os recursos do Fundeb. E agora, com a aprovação do Sistema Nacional de Educação, eu entendo que são passos decisivos que nós estamos dando no sentido da melhor qualificação. Então, se anteriormente nós tínhamos uma preocupação com a quantidade, agora nós temos a preocupação dobrada: além da quantidade, com a qualidade da nossa educação.
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E o Senador Izalci pontua muito bem puxando a questão dos cursos profissionalizantes, o ensino profissionalizante. Isso é necessário. A alavancagem importante de qualquer país é a pessoa terminar o seu ensino básico, o seu ensino médio, com uma profissão, porque, com essa profissão, ele tem a probabilidade de conseguir um emprego até para custear os seus estudos futuros. Isso não é um impedimento. Não há uma oposição entre o curso profissionalizante e a universidade; pelo contrário, uma coisa puxa a outra.
Não é sempre bom a gente falar de exemplos pessoais, mas, no meu caso, eu trabalho desde os 16 anos de idade. E, em todo o período em que eu cursei universidade e pós-graduação, eu trabalhava paralelamente para manter os meus estudos. E, como no meu caso, são milhões de brasileiros que fazem assim. Então, creio que nós estamos dando aqui passos muito decisivos para nós termos uma educação de qualidade.
Hoje é um dia importante nesta Comissão. Quis o destino que eu estivesse aqui à Presidência, neste momento tão glorioso para a educação do País, presidindo aqui esta Comissão, que foi tão bem presidida pelo que me antecedeu, o Senador Dário Berger.
Então, quero aqui parabenizar todos os membros da Comissão e dizer que nos resta agora acelerar. Estamos fazendo isso paralelamente também na Câmara dos Deputados, onde tramita projeto muito semelhante ao nosso aqui. Nós estamos em harmonia, todos trabalhando em favor do interesse comum, de uma educação melhor, e, com certeza, nós iremos alcançar esse objetivo - no ano passado, o Fundeb e, neste ano, o SNE. E aí, sim, vamos ficar atentos e trabalhar para a implementação dessas políticas públicas.
A pergunta, Senador Dário Berger, que nos cabe é: por que isso ainda não foi feito? É uma coisa tão simples, tão óbvia! V. Exa. deu um exemplo aí: há uma escola pública municipal numa rua e, na mesma rua, há uma escola pública estadual; elas não têm integração, elas não se comunicam, são estanques, são separadas, são dissociadas; uma tem falta de alunos, a outra tem excesso de alunos.
Ora, o poder público é um só. A fonte que sustenta o poder público é uma só, são os contribuintes. Então, tem que haver uma harmonização, tem que haver uma interação, tem que haver uma integração, tem que haver uma sinergia de esforços, como há, por exemplo, no SUS. Quer dizer, o Sistema Nacional de Educação que nós estamos criando, inclusive com a Cite e com a Cibe, com a participação de todas as regiões do País, é um modelo que já está consagrado, o do SUS, que com todas as dificuldades, com todas as mazelas, é um sistema que funciona. Imagine se o Brasil não tivesse o SUS e se nós tivéssemos que voltar ao anterior a isso, em que havia os indigentes que não tinham condição nenhuma de ter os meios necessários que nós temos hoje no SUS.
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Nós já criamos o SUAS, já criamos o Susp, que são sistemas integrados de assistência social e de segurança pública, e agora, tardiamente - mas antes tarde do que nunca -, estamos criando o Sistema Nacional de Educação.
Quero parabenizar aqui a todos, mas muito especialmente o Senador Dário Berger, que se dedicou a isso com muita competência, com muita dedicação, com muito carinho, com muita atenção, com a consciência da responsabilidade gigantesca que é criar um sistema deste, importante para o Brasil, num projeto que foi apresentado pelo Senador Flávio Arns.
Sendo assim, declaro encerrada a discussão...
Pois não, Senador Dário Berger, com a palavra V. Exa.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Como Relator.) - Presidente, quero fazer dois registros.
Primeiro, é o de que a participação de V. Exa. para nós chegarmos até este momento de aprovar o projeto que estabelece o Sistema Nacional de Educação foi efetiva tanto na tramitação do projeto quanto no seu conteúdo. Tanto V. Exa. quanto o Senador Izalci e o Senador Flávio Arns emprestaram as suas inteligências, os seus preparos, os seus conhecimentos, as suas experiências e foram consultores sistemáticos da elaboração do relatório final. Então, eu queria fazer um agradecimento todo especial. Assim, quero parabenizar o Senador Flávio Arns, o nosso professor aqui na Comissão de Educação, uma pessoa extremamente preparada, que tem como prioridade a educação, assim como eu também tenho, e agradecer muito a colaboração e a participação de V. Exa., do Senador Izalci e de todos aqueles que, de uma forma ou de outra, contribuíram para a elaboração final do nosso relatório.
Como eu falei, eu acho que isso será também um marco extremamente importante de política pública, porque agora nós vamos ter mais uma política pública permanente. Há o SUS, que está consolidado - eu falei, já se consolidou com a pandemia -; há o Fundeb, que consolida a educação básica deste País e que o Sistema Nacional de Educação integra como uma das políticas públicas mais proeminentes deste País. Então, eu acho que isso é importante e fundamental registrar.
E quero dizer para V. Exa. que encontra-se sobre a mesa de V. Exa. um requerimento de urgência para que pudesse submeter ao Plenário desta Comissão a referida urgência, para que nós pudéssemos encaminhar este projeto direto ao Plenário. Se V. Exa. me der a honra ou der a honra... E me parece que o Senador Izalci também subscreveu, eu também subscrevi e V. Exa. também subscreveu. Consulto V. Exa. sobre se dá para colocar em pauta o requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Encerrada a discussão, submeto a matéria à votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça.
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que é o substitutivo do Senador Dário Berger, a matéria, portanto, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Há um requerimento de urgência sobre a mesa.
Em discussão o requerimento...
Senadora Leila, com a palavra, por favor.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, foi levantada a possibilidade de pedirmos requerimento de urgência para votação em Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Exatamente, eu estou com o requerimento aqui para...
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Ah! Desculpe! Perdão, Sr. Presidente. É que já estou ansiosa. Aqui nós estamos numa expectativa...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Transmissão de pensamento.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Ótimo! Desculpe, desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Há sobre a mesa requerimento de urgência para a matéria.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, eu declaro encerrada a discussão.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O projeto será encaminhado para a apreciação do Plenário do Senado Federal.
(É o seguinte o requerimento aprovado:
EXTRAPAUTA
ITEM 2
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE N° 25, DE 2021
Requer, nos termos regimentais, urgência ao PLP n. 235, de 2019, que "institui o Sistema Nacional de Educação", nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal.
Autoria: Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 35 minutos.)