16/11/2021 - 18ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário	Texto com revisão

10:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e a todas. Estávamos com uma pequena dificuldade, mas agora ajustamos e já vamos iniciar os nossos trabalhos. Havendo número regimental, declaro aberta a 18ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. A presente reunião atende aos Requerimentos nºs 4, 9 e 18, de 2021, da CAS, de minha autoria, mas também de autoria dos Senadores Luis Carlos Heinze e Eduardo Gomes, para a realização de audiência pública destinada a debater a Norma Regulamentadora 36 (NR-36). Informo que a audiência pública tem a cobertura da TV Senado, da Agência Senado, do Jornal do Senado, da Rádio Senado e contará com os serviços de interatividade com o cidadão (Ouvidoria), através do telefone 0800-0612211 e do e-Cidadania, por meio do portal www.senado.leg.br/ecidadania, que transmitirão ao vivo a presente reunião e possibilitarão o recebimento de perguntas e comentários aos expositores, via internet, e a este Presidente. Vamos orientar os trabalhos da seguinte forma. Eu farei rápidas considerações neste primeiro momento; apresentarei depois os convidados; serão cinco minutos de fala a cada convidado, mas também terão no final as considerações finais. Eu, ao mesmo tempo em que farei isso, poderei fazer, no encaminhamento final, alguma pergunta que chegar pelo e-Cidadania. Então, vamos em frente. Eu faço uma pequena abertura. Bom dia a todos e a todas, Senadores, Senadoras, convidados, aqueles que estão acompanhando esta reunião pelos canais de comunicação de que já alertei aqui.
10:04 R	É uma satisfação estar aqui com vocês debatendo esse tema tão importante que é a Norma Regulamentadora 36 e seus impactos para os trabalhadores, trabalhadoras, empresários e sociedade em geral, pela importância que tem o setor de frigoríficos. A NR-36 é uma norma de segurança e saúde no trabalho em empresa de abate e processamento de carne e derivados. Digo isso para esclarecer os nossos ouvintes e aqueles que estão nos acompanhando pelas redes sociais por todo o Brasil e até fora do Brasil. A norma especifica regras que objetivam garantir a segurança, a saúde e a qualidade de vida do trabalhador nos frigoríficos, normatizando todos os processos industriais. Repito, é de interesse de todos: de empregado, de empregador, de consumidores. É sem dúvida o instrumento de proteção do trabalhador em um setor que possui grande número de empregados e que cresce ano a ano, representando parcela significativa das exportações brasileiras. Segundo o IBGE, a produção de proteína animal deve bater recorde este ano, com um crescimento no abate de aves e suínos. O Governo Federal abriu consulta pública para revisão da referida norma regulamentadora. O objetivo é identificar os possíveis problemas regulatórios e alternativas de solução. Por esse motivo, apresentamos o requerimento junto com os outros dois Senadores para a realização desta importante audiência pública. Os nossos convidados representam instâncias governamentais e entidades envolvidas com o setor. Tenho certeza de que este debate poderá colaborar muito para que tenhamos avanços nos procedimentos obrigatórios da segurança, da saúde dos trabalhadores, das trabalhadoras e do interesse de toda a sociedade. Eu diria que eu aprendi que uma das coisas da vida que não podemos deixar passar despercebidas é a segurança no trabalho, até porque eu vim de Cipa, fui técnico de segurança também no trabalho e pertenço até hoje ao grupo Tramontina, só estou licenciado, grupo Tramontina pelo qual eu tenho o maior carinho e o maior respeito pelo tempo que trabalhei lá, e até hoje eu pertenço à Forjasul, aqui em Canoas. Bom, prevenir acidente é caminhar rumo ao futuro. Para tal é preciso refletir, debater, pensar, renovar. Como disse o famoso filósofo grego Sócrates: "Uma vida sem reflexão não vale a pena ser vivida". É só uma introdução rápida. Desejo a todos um bom debate. Eu de imediato vou passar para os nossos convidados. Para ganhar tempo, se assim vocês entenderem, eu chamo o nome do convidado e ele já faz a sua primeira fala de cinco minutos. Então, vamos à fala dos nossos convidados, cinco minutos para cada convidado. Pela lista que eu recebi aqui... Não fui eu que ordenei, estou muito tranquilo quanto a isso - viu, pessoal? Se quiserem fazer alguma troca, não há problema nenhum. Eu estou aqui para presidir, vou mediar o debate. O debate será entre os convidados.
10:08 R	Já agradeço tanto ao Governo como aos empresários e aos representantes dos trabalhadores, que mandaram representantes para conversar sobre um tema tão importante. Passo, em primeiro lugar, ao Sr. Romulo Machado e Silva, Subsecretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, representando o Ministro Onyx Lorenzoni. Eu fico muito tranquilo com a indicação, porque entendo que, quando a gente convida Ministro, normalmente ele vem para fazer uma fala dele mesmo. E no debate, com esse número de convidados, eu acho que estaremos muito bem representados, aqueles que têm interesse no tema, com a indicação do Sr. Romulo Machado e Silva. A ele, com satisfação, passo a palavra. Por favor, Dr. Romulo Machado e Silva. O SR. ROMULO MACHADO E SILVA (Para expor.) - Muito bom dia, Senador Paulo Paim; muito bom dia a todos e a todas que acompanham a presente audiência pública. Senador, é uma honra ter a possibilidade de voltar a participar de uma audiência presidida por V. Exa. Na época da NR-12, em que tivemos alguns projetos de decreto legislativo buscando a sustação da NR-12, eu também participei de audiências, demonstrando a importância da norma e a importância da construção tripartite, com o diálogo entre trabalhadores e empregadores. O Brasil tem um sistema consolidado. Desde 1996, tem um sistema robusto de construção tripartite com trabalhadores e empregadores e assim segue sendo. Para falar um pouquinho desse processo de revisão das normas e falar sobre ele em cinco minutos é um tremendo desafio, porque são muitas nuanças. Mas o que eu gostaria de destacar nesse processo? Mais do que falar especificamente da NR-36, eu queria falar um pouquinho do processo como um todo, Senador. O que nós tínhamos, qual era o nosso cenário em relação às normas estruturantes, que são as normas que tratam do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, do Programa de Controle Médico e de ergonomia? Essas nossas normas eram da década de 90; havia sido produzida em 1990 a de ergonomia, e a NR-7 e a NR-9 eram de 1994. Então, por exemplo, na NR-7, os indicadores biológicos de exposição ocupacional a substâncias químicas eram da década de 90. A ciência evoluiu, o mundo do trabalho evoluiu, o conhecimento científico evoluiu para haver um monitoramento mais preciso da saúde do trabalhador. Então, qual foi o primeiro passo que nós fizemos nesse processo de revisão das normas regulamentadoras? Trabalhar as nossas normas estruturantes. E assim fizemos, alcançando praticamente 100% de consenso com os representantes de trabalhadores e empregadores da CTPP nesse tema. Então, todo o processo de revisão que nós temos conduzido está baseado na transparência, na participação de toda sociedade por meio de consultas públicas e audiências públicas e, principalmente, na revisão no seio da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), onde estão as organizações mais representativas de trabalhadores e empregadores. Senador, de forma muito sintética, há uma mudança de paradigma. O senhor, que trabalhou na Cipa como técnico de segurança, sabe que existia desde 1994 o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. O PPRA avaliava os riscos químicos e biológicos, só esses três riscos. A OIT desde 2001 tem diretrizes sobre sistema de gestão. Nós já havíamos tentado elaborar uma norma de gestão por volta de 2012, 2013.
10:12 R	E nós finalmente conseguimos, em 2019, alcançando 100% de consenso. Então, a gente passa a ter no Brasil uma norma de gestão dos riscos ocupacionais aprovada integralmente por consenso. E o que muda? Se o PPRA avaliava três riscos - químico, físico e biológico -, a norma de gestão, o programa de gestão vai ter que avaliar todos os riscos ocupacionais que há numa empresa: riscos químicos, físicos e biológicos, as questões ergonômicas e os riscos de acidentes. Então, vai ter que avaliar a parte de proteção de máquinas, a parte de segurança elétrica, se há caldeira e vaso sob pressão. E eu estou dando esses exemplos porque o frigorífico tem isso tudo. A gente costuma dizer que o frigorífico talvez seja um dos melhores lugares para você explicar sobre NRs para qualquer pessoa, porque ali há todas. Então, o programa de gestão de riscos vai ser esse guarda-chuva. A empresa vai ter que avaliar todos - todos! - os riscos ocupacionais. Então, é uma enorme quebra de paradigma, um enorme avanço, em linha com as normas ISO, com as normas da OIT, com as diretrizes da OIT e com as normas que são adotadas nos países mais desenvolvidos do mundo. Todo esse processo de revisão normativa, Senador, tem sido feito, como eu disse, no seio da Comissão Tripartite Paritária Permanente, onde estão presentes todas as centrais sindicais e as seis confederações. Nós já revisamos, Senador - só para dar alguns exemplos -, a NR-12, que teve uma década de discussões. A primeira norma que nós revisamos em 2019 foi a NR-12. Foi aprovada integralmente por consenso. Não houve mais barulho aí no Senado, um tentando puxar para um lado, falando que foi dois a um, não houve nada disso, por quê? Porque nós temos uma mesa tripartite onde são construídas as normas. Darei mais dois exemplos, rapidamente, porque o tempo está acabando. Nós revisamos a NR-31, que é a do setor rural, que todos nós sabemos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode usar mais um minuto, em vez de 15 segundos, porque é importante essa abertura que você está fazendo dos trabalhos. O SR. ROMULO MACHADO E SILVA - Maravilha! Obrigado, Senador. Darei mais dois exemplos: a NR-31, que é a norma do setor rural, e todos nós sabemos da sensibilidade dessa norma, também foi aprovada 100% por consenso - 100% por consenso -; e a NR-18, que é a da construção civil, da mesma forma, integralmente por consenso. Trata-se de um trabalho que é conduzido por auditores fiscais do trabalho. Todo esse trabalho é conduzido por auditores fiscais do trabalho que têm - eu não digo nem anos - décadas de experiência, colegas com muita experiência e que sempre conduziram esse processo de revisão. Em relação à NR-36, Senador, nós fizemos a análise de impacto regulatório, como manda o Decreto 10.411, como está previsto na Lei de Liberdade Econômica. E por que a gente precisa revisar a NR-36? Porque ela tem um montão de referências à PPRA, ao PCMSO, à NR-17, que são as nossas normas estruturantes que nós já revisamos. Então, eu preciso fazer essa harmonização do conjunto normativo. E, para quem fala em precarizar, em desfazer a norma, basta que olhe o texto que foi colocado em consulta pública. O texto que está lá, que foi colocado em consulta pública, está harmonizando a NR-36 com as novas normas. E os próximos passos quais serão? Será o debate tripartite, Senador. Do mesmo jeito que nós fizemos com todas as normas, com a 36 vai ser feito da mesma forma: debate tripartite com as organizações representativas dos trabalhadores e empregadores.
10:16 R	E eu tenho certeza de que nós vamos chegar no final desse processo com elevadíssimo percentual de consenso, quiçá com 100% da norma consensuada, como foi quando foi elaborada. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Romulo Machado e Silva, Subsecretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, representando, conforme entendimento que fizemos, o Ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, que numa outra oportunidade com certeza virá falar na Comissão. Eu queria só, por uma questão de justiça, Dr. Romulo, lembrar aqui o nome do ex-Senador Cássio Cunha Lima: ele nos ajudou muito no debate da NR-12, ele inclusive mudou uma posição que ele tinha, para buscar o entendimento global. Ele não é mais Senador, mas quero aqui lembrar a figura do Senador Cássio Cunha Lima, pelo brilhante trabalho. Foi um grande Senador e fez isso naquela época. Passamos a palavra, de imediato, ao Sr. Marcelo Osório, Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Proteína Animal (Abpa), representante do Sr. Ricardo Santin. Dr. Marcelo com a palavra. (Pausa.) Tem que abrir o microfone do Dr. Marcelo. (Pausa.) Dr. Marcelo, estamos sem som ainda. (Pausa.) Só estamos esperando que abra o som do... O SR. MARCELO OSÓRIO - Bom dia, prezado Senador Paulo Paim. Agora me escuta? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito, perfeito. O SR. MARCELO OSÓRIO (Para expor.) - Desculpa, eu estava com o microfone aqui bloqueado. Primeiramente, Senador, bom dia, em nome do nosso Presidente Ricardo Santin, e na sua pessoa já estendo o bom-dia aos demais Senadores presentes. Vejo a Senadora Rose de Freitas, Senadora Mara Gabrilli e Senadora Zenaide Maia e Senador Izalci Lucas. Muito bom-dia a todos. Na sua pessoa também estendo o bom-dia aos demais colegas debatedores desta importante audiência. Quero lhe agradecer, Senador, porque nós somos conterrâneos, e o senhor sabe da importância do nosso setor, principalmente na Região Sul do nosso Brasil, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Eu gostaria de rapidamente... O tempo realmente é exímio, mas nós gostaríamos de dividir uma pequena apresentação, até para facilitar e para que todos na nossa audiência possam visualizar melhor. Então, vou pedir para o Moacir dividir e colocar na tela uma breve apresentação do setor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São cinco minutos, eu já abri para seis, vamos fazer cinco mais um para todos, o.k.? O SR. MARCELO OSÓRIO - Obrigado, Senador. Muito obrigado. Moacir, você consegue dividir a apresentação aqui na tela? (Pausa.) O SR. MARCELO OSÓRIO - Vou ver se consigo... Liberado. Perfeito. Senadores e demais colegas aqui, quero rapidamente apresentar a Associação Brasileira de Proteína Animal, que reúne mais de 140 associados, entre empresas e entidades - e aí não são só as indústrias: nós temos as certificadoras, temos as entidades estaduais, temos os produtores de insumos, enfim, são 140 associados da Associação Brasileira de Proteína Animal. Temos escritórios em São Paulo, Brasília, Bruxelas e Pequim.
10:20 R	O setor em números. Isso, Senador Paulo Paim, eu gostaria sempre... O senhor mencionou muito oportunamente no início da sua fala a importância do setor para o Brasil e para o mundo, não é? Nós somos hoje o maior exportador de carne de aves do mundo e o quarto maior exportador de carne suína. Nós geramos, entre empregos diretos e indiretos, mais de 4 milhões de empregos. Vamos assumir aqui 500 mil empregos diretos, chão de fábrica, com mais de 150 mil famílias de produção integrada que o senhor conhece muito bem, que teve lá a origem na Região Sul, como eu mencionei. Aqui o PIB, a importância do PIB hoje para a nossa economia. E eu gostaria aqui de também ressaltar a importância das divisas que nós trazemos para o Brasil, que é praticamente uma renda externa líquida, porque nós não importamos nada e exportamos muito. Portanto, aqui eu trouxe um número que é muito impactante: nos últimos 20 anos, são quase US$150 bilhões para a economia e para o crescimento do Brasil. Pode passar, por favor. Nós exportamos para mais de 160 países. Podemos passar. E aqui a gente já entra diretamente em alguns comentários que eu gostaria de dividir com os senhores e com as senhoras aqui. O que que nós temos, em termos de segurança e saúde do trabalho no setor de proteína animal, eu gostaria de destacar alguns pontos que são bem relevantes. Nós temos a NR-36, que é específica para o nosso setor. É o único segmento industrial do Brasil que tem jornada com pausas psicofísicas. E aqui um fato muito importante, Senador Paulo Paim: nós melhoramos consideravelmente os nossos níveis aqui, os nossos indicadores de segurança e de saúde no trabalho na última década. E aqui eu gostaria de trazer um dado importantíssimo: em 2010, o nosso setor estava na posição 25ª em acidentes, e hoje nós estamos em 184ª posição. Isso é um avanço brutal, é um avanço importante, é um avanço que representa o que nós fazemos hoje no dia a dia e a proteção que nós trazemos aos nossos trabalhadores. Aqui também um último comentário. É que nós fomos demandados a adotar obrigações além das nossas obrigações legais impostas, que são através de TACs, não é? Aqui o Dr. Sandro Sardá sabe muito bem. Alguns outros pontos... Consulta pública, os direitos... Acho que o Dr. Romulo aqui colocou de uma forma extraordinária, muito bem colocada, é um processo robusto, é um processo transparente, tripartite. A consulta pública terminou agora, na semana passada, dia 8 de novembro. Nós defendemos evitar conflitos com outros normativos técnicos já existentes. Trata-se de simplificação e oportunizar a segurança jurídica, reduzir a burocracia. Portanto, o pilar para nós, Senadores e demais colegas aqui, é este tripé: harmonização, simplificação e modernização. O Dr. Romulo já colocou muito bem e a ABPA defende isso. Pode passar, Moacir. Sem abrirmos mão nunca da necessária e importante... Aqui eu gostaria, assim... A gente, quando fala de NR-36, fala de evolução com preservação - preservação da segurança, da saúde. E aqui é importante também ressaltar que, durante todo esse período de pandemia, nós cuidamos muito bem da saúde dos nossos trabalhadores e não deixamos faltar alimento na mesa do trabalhador - proteína acessível, ovo, frango e carne suína.
10:24 R	Aqui, outras informações importantes. Nenhum outro país tem uma norma específica, como nós temos. Isso é motivo de orgulho e traz essa segurança para nós também. Por isso, temos essa liderança. E, nos últimos anos, evoluímos muito, como eu bem coloquei, de 25º para 184. Investimentos pesados - pode passar, Moacyr. Eu gostaria aqui de, rapidamente, Senador Paulo Paim e demais Senadores, trazer uma atenção especial, porque nós aqui agrupamos três CNAEs em um único, e isso nos parece, de fato, uma questão desproporcional. O único Cnae de que eu estou falando e sobre o qual respondo é o 1012, que é o de aves e suínos. Pode passar, Moacyr. E aqui a massa de trabalhadores que representam... Eu vou depois disponibilizar para o senhor, Senador Paulo Paim, para que fique no Senado e para que consiga passar essa apresentação para os demais. Aqui é a questão das ocorrências de acidentes. O ponto mais importante é a desproporção, a quantidade de eventos que nós temos atrelados ao nosso Cnae. São 221 eventos. Isso não seria nenhum problema, não fosse o fato de alguns eventos não terem relação direta exclusivamente com o trabalho nos frigoríficos. E aqui eu citei alguns: epilepsia, enxaqueca, vitiligo, tem até hemorroidas. Então, é uma situação, Senador, que, às vezes, é desproporcional e injusta porque outros segmentos não têm... Pode passar. Quando eu falo aqui... Vejam aqui o nosso ranking, a ordem, a classificação. Em 2010, como eu disse e volto a repetir, éramos o 25º e estamos em 184, somente o Cnae de aves e suínos. Portanto, Senador, há um avanço aqui substancial, há um avanço que reflete, quando nós vemos a posição na exportação, na produção, o acesso à alimentação que o nosso povo tem, inclusive, com o aumento do consumo per capita tanto de ovo, como da carne de aves, da carne de suíno, e a tendência é melhorar. Aqui, concluindo, eu gostaria de deixar esta frase que, para nós, representa muito bem o que nós acabamos de apresentar e dividir com os senhores: que haja equidade em todo esse processo, e isso é muito importante, que evitemos ter categorias diferenciadas de trabalhadores em termos de SST, que todos possam ter os mesmos direitos, mas que também todos cumpram com seus deveres constitucionais com zelo e com imparcialidade. Cientes de que ainda a gente pode melhorar muito, Senador, o segmento de proteína animal está fazendo a sua parte e segue aprimorando, cada dia que passa, os seus processos. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Marcelo Osório, Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), representando o Sr. Ricardo Santin. Ficou dentro dos cinco minutos e meio. Eu queria, Dr. Marcelo, ao mesmo tempo em que cumprimento todos os convidados que se fizeram presentes, aproveitar este momento ainda para cumprimentar o Presidente desta Comissão. O Presidente da CAS é o Senador Sérgio Petecão; a Vice-Presidente, a Senadora Zenaide Maia, que está presente. Como eu fui autor do requerimento com mais dois Senadores, eles me deram, digamos, o presente de presidir uma audiência pública tão importante como esta, de repercussão nacional e internacional.
10:28 R	Então, ficam aqui meu reconhecimento e meu abraço ao Senador Sérgio Petecão, Presidente da Comissão, e à Senadora Zenaide Maia. Vamos agora para o terceiro convidado, a Sra. Silvana Moreira Battaglioti, da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Técnica em Segurança do Trabalho, Diretora do Departamento de Saúde do Trabalhador e da Secretaria da Mulher do Sindicato de Marília, São Paulo. Então, quem está nos ouvindo vai ver que temos aqui representantes do empregado e do empregador, enfim, aqueles que representam nesse setor a sociedade brasileira. É muito bom recebê-la, Dra. Silvana. A palavra é sua. (Pausa.) Tem que liberar o som. O microfone está fechado. A SRA. SILVANA MOREIRA BATTAGLIOTI (Para expor.) - Bom dia! Bom dia a todas e a todos! Quero agradecer a indicação da CNTA, na pessoa do Sr. Artur Bueno de Camargo, por aqui representar a CNTA nesta audiência pública. Quero agradecer ao Senador Paulo Paim por ter viabilizado esta audiência pública e ter convidado a CNTA para tratar de um tema tão importante, que é a segurança e a saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras do setor de frigorífico. Quero agradecer também à Fetiasp, Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo, na pessoa do Sr. Antonio Vitor, que é o Presidente, e ao Presidente do Sindicato da Alimentação aqui de Marília, o Sr. Wilson Vidoto Manzon. Quero agradecer a eles também. A CNTA, juntamente com a Contac, representa, no setor de frigorífico, aproximadamente, mais de 500 mil trabalhadores e trabalhadoras. Então, é bastante gente. Então, quero falar assim: o movimento sindical, especialmente a categoria profissional do setor de frigorífico, conta com o apoio de organizações internacionais, como, por exemplo, a Uita, para revisar a regulamentação das condições de trabalho no setor de frigorífico. Foram muitos anos de luta, e estamos lutando até hoje. Não podemos deixar de ressaltar o apoio de várias entidades sindicais da categoria da alimentação que, até não tendo base de frigorífico no setor, nos apoiam nessa luta da NR 36. Quero agradecer a todas as entidades. A NR 36 foi publicada em 2013. Uma Comissão tripartite chegou a um consenso, depois de muitas horas, de muitos dias, de muitos anos, para haver a publicação da NR 36. Então, ela é muito nova ainda. Ela foi publicada em 2013 e, depois de seis meses, entrou em vigor. Houve alguns itens da NR que foram publicados depois de dois anos, que entraram em vigor depois de dois anos. Então, ela é nova, é uma NR nova no setor de frigorífico. Qual é o objetivo dessa NR? É estabelecer requisitos mínimos - estou falando "mínimos" -, avaliar, controlar e monitorar os riscos existentes na atividade, com o disposto nessa norma. Então a NR 36 é um marco regulatório mínimo de garantia de saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras das indústrias de abate e de processamento de carne, visando ao controle, à avaliação e ao monitoramento da atividade. Então, a NR foi uma conquista social importante, que trata melhorias importantes e amplas, que traz exigências como, no trabalho, mobiliário, maquinário, manuseio de objetos perfurocortantes, ruído do local, vestimentas dos funcionários, câmaras frias, jornada de trabalho, postura e, principalmente, as pausas térmicas. Juntamente com a NR 17, fica essa - vamos dizer - harmonização correta, para que os trabalhadores tenham, no mínimo, esses requisitos para conseguirem trabalhar e evitar acidentes e doenças ocupacionais.
10:32 R	Foram divulgadas as cem maiores empresas do agronegócio brasileiro em 2020, e há quinze frigoríficos, entre essas cem empresas, se destacando. Inclusive, o frigorífico encabeça, em primeiro lugar, em plena pandemia de covid-19. Só lembrando que muitos trabalhadores morreram, que muitos trabalhadores ficaram doentes nos frigoríficos, em plena pandemia. Muitos frigoríficos não fazem a análise ergonômica do trabalho adequadamente, pois deve ser feita a organização dos postos de trabalho, o gerenciamento de risco, já que são vários os perigos inerentes à atividade dentro do ambiente de trabalho. Então, muitos frigoríficos não seguem a norma corretamente, passam por cima da NR-17. Enfim, não é tão simples, só simplificar, harmonizar e desburocratizar; temos que ter um ambiente harmonizado e humanizado dentro dos frigoríficos, o que hoje ainda não temos. Somos favoráveis à discussão e ao avanço da NR-36, mesmo porque é evidente que precisamos avançar, especialmente no tocante ao ritmo de trabalho, que é muito intenso hoje e precisa ser limitado para humanizar as condições de trabalho. Mas essa discussão não pode ser feita de qualquer forma, apressada, muito menos neste momento de pandemia, que, por conta de questões de segurança, as entidades evitam aglomerações e, consequentemente, impedem a participação dos trabalhadores. Dessa forma, a CNTA solicita um novo prazo para a discussão da NR-36, objetivando a melhoria da segurança do trabalho e dos trabalhadores dos frigoríficos e a reabertura da consulta pública. É o mínimo que a gente pode fazer para melhorar as condições de trabalho. Como já foi falado pelos colegas, na fala anterior, está tudo bonito, tudo lindo, mas não está; na realidade, a situação dos trabalhadores dentro dos frigoríficos está muito precária. O meu muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Silvana Moreira Battaglioti, da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), técnica em segurança do trabalho; Diretora do Departamento de Saúde do Trabalhador e da Secretaria da Mulher no Sindicato de Marília - São Paulo. É isso mesmo, esse é o debate. É preciso ponto e contraponto. V. Sa. mostra que precisa de ajustes e pede para ampliar o prazo - é isso, não é? - para que se debata mais a NR. V. Sa. mostra também que é muito bom o debate, enfim, a rodada de discussão, mas que se dê um tempo a mais para se ajustar, digamos, para que todos cheguem a um entendimento, como aconteceu já com outras NRs. Parabéns pela sua fala e vamos avançar. Sr. Rafael Ernesto Kieckbusch, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), especialista em política industrial. O SR. RAFAEL ERNESTO KIECKBUSCH (Para expor.) - Bom dia, Senador, quero agradecer o convite, a oportunidade de estarmos falando do processo de revisão das NRs. Em sua pessoa, quero cumprimentar os demais Senadores. Aproveito para estender meus cumprimentos a todos os participantes aqui da Mesa, uma mesa virtual, e também aos nossos participantes a distância. Senador, acho que há um ponto importante nesse processo todo de revisão e que faz a conexão com a norma NR-36: é uma mudança de paradigma, até como foi relatado pelo Subsecretário; é um processo que altera uma lógica de funcionamento das NRs.
10:36 R	Nós saímos de um modelo prescritivo, um modelo que a OIT, até a década de 80, havia prescrito, e, como ele mencionou, em 2001, lança umas diretrizes para um sistema de gestão. Lá, em meados de 2005, iniciamos um processo - a própria Fundacentro fez a versão em português desse guia. Em 2007/2008, a CTPP começou a discutir o assunto, até que culminamos numa tentativa de termos o que nós conhecemos hoje como Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. E qual é o principal ponto que a gente tem nesse processo? É uma mudança, com ajustes e harmonizações de expressões. Então, essa nova NR-1, que é a espinha dorsal do processo de revisão, é onde há a necessidade de fazer os ajustes na NR-36 e, principalmente, de uma lógica de funcionamento que se altera. Primeiro, todo modelo de NR, hoje, parte de dois grandes documentos. Parte do inventário de riscos, um documento muito mais completo, muito mais extenso do que o antigo PPRA, que se baseia em métodos técnicos e, ao mesmo tempo, possui um plano de ação. Esse plano de ação apresenta o planejamento de curto, médio e longo prazos que a empresa vai implementar. Por que estou destacando esses dois documentos? Porque, primeiro, ele é para ser compartilhado com todos os trabalhadores. No processo recente de revisão da NR-5, da Cipa, que o senhor mencionou na abertura, há uma série de atribuições que foram ajustadas, entre elas participar do processo de elaboração e monitorar o inventário e o plano de ação, algo que não é tão claro hoje nas normas vigentes. Esse processo todo entra em vigor em 3 de janeiro e cria um novo paradigma, uma mudança no sentido de envolvimento dos trabalhadores, do sistema de autogestão das empresas, e tudo isso está calçado num modelo chamado gerenciamento de risco, que é um processo novo para o mundo de SST no Brasil, mas é algo já existente há pelo menos 30 anos em vários países europeus, americanos e asiáticos. Então, para nós, é novo. Então, Senador, acho que um desafio também importante nesses processos das NRs é capacitarmos e atualizarmos uma série de profissionais de SST. Então, no modelo em que você olhava para uma NR e via a solução descrita, a gente passou a ter requisitos e a ter diretrizes, ou seja, voltadas para medidas de prevenção. Então, quando a gente olha para o inventário de risco no setor frigorífico ou em qualquer outro setor empresarial, vai haver um processo de gestão, como foi mencionado pelo Subsecretário. A gente faz uma migração para esse processo, e ele parte para a identificação das fontes, ou seja, onde está o perigo, onde está a identificação desse risco, como é que se faz a avaliação, se é possível mitigá-lo, se é necessário fazer alguma adaptação no processo produtivo ou se pode momentaneamente adotar uma solução intermediária, até que se possa fazer um rearranjo do processo produtivo. Isso tudo que nós discutimos de forma tripartite e que foi aprovado por consenso precisa constar tanto do plano de ação, quanto do inventário de risco. Só que as mudanças não são pequenas; são mudanças importantes para o mundo de SST, e aqui eu destaco algumas delas. Acho que o principal ponto que nós temos em todo esse processo é a adoção de um conjunto de ferramentas e práticas já adotadas por várias empresas e vários setores - prática, às vezes, adotada no meio ambiente, no setor de tecnologia da informação. Isso tudo passa a se harmonizar dentro da empresa. E um ponto que eu destaco é o chamado sistema de melhoria contínua. Então, todo o sistema precisa constantemente melhorar. O que era descrito nas nossas normas, no passado, de forma tímida está descrito na nova NR de forma mais detalhada e expressiva. Então, essa é a melhoria do processo como um todo.
10:40 R	E aí eu chamo a atenção para alguns pontos importantes. Primeiro, a nova NR-1 não se deteve, exclusivamente, ao gerenciamento de risco; ela trouxe duas novidades importantes, deixou mais claros dois pontos que estavam esparsos em várias NRs: um é a análise dos acidentes. Então, você tem uma determinação, hoje, na NR-1, de que todo acidente de trabalho precisa ser analisado. E ele tem uma característica importante: essa análise não é para identificar culpados, e sim para melhorar o processo de gestão como um todo. O outro destaque que eu faço também é um plano todo voltado para emergências, com cenários, com informações que possam alimentar. E aí, concluindo aqui minha fala, Senador, o que eu destaco fundamentalmente em todo esse processo é: melhoria de um processo contínuo e incorporação de cenários atuais, como a relação da empresa com todos os seus fornecedores, uma vez harmonizando com a legislação da terceirização. Então, a NR-1 traz um comando específico para isso, em que o tomador do serviço e o contratado ou o contratante e o contratado precisam compartilhar os seus riscos, precisam apontar: se eu prestar esse serviço dentro da empresa, isso aumenta ou diminui o risco? Qual é a relação dessa integração entre as partes? Então, isso tudo cria um sistema integrado. E, dentro das ações da NR-36, este é o nosso principal desafio: dar uma característica à 36 no sentido de quais são os principais perigos, quais são os principais riscos e quais são as principais medidas de prevenção que possam ser adotadas, de forma que você crie um incentivo de melhoria contínua; de forma que, se eu retirar aquela fonte de perigo ou mitigar aquele risco, talvez aquela medida de prevenção não seja necessária. Por quê? Porque houve uma melhoria do processo. Então, a ênfase aqui é a melhoria contínua. Então, eu destacaria nesse processo como um todo o processo de melhoria contínua e um desafio como todos de esclarecer, divulgar e informar todo esse processo em relação às NRs. E à 36, a ênfase nossa dentro da CTTP, como representante da CNI na Comissão, é atuar neste sentido: melhorar o sistema, reduzir os acidentes de trabalho e otimizar todo o sistema produtivo brasileiro. Essas são as minhas palavras, Senador! A gente fica à disposição e agradece. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, muito bem, Sr. Rafael Ernesto Kieckbusch, da Confederação Nacional da Indústria e especialista em políticas públicas e indústria. Eu queria cumprimentá-lo. Vi que V. Sa. falou muitas vezes a palavra "prevenção" - e olha que eu estou afastado da fábrica há quatro décadas já, por ter outros caminhos e fui até a Constituinte até agora, mas já tinha sido afastado, voluntariamente, porque eu me afastei, mas fui sindicalista -, e a palavra que eu mais usava na minha época, e vi que até hoje ela tem força, é "prevenção". Prevenção, prevenção e prevenção! Essa é a palavra-chave, não é? Porque eu me lembro que, na época, ficava aquela análise se era ato inseguro ou condição insegura, procurando quem era o culpado. Se você trabalha na prevenção, você não vai nem discutir se era ato inseguro ou condição insegura. Mas parabéns a todos os painelistas! Passo a palavra, de imediato, à Sra. Geni Dalla Rosa de Oliveira, da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação (Contac). Eu acompanhei a Geni mais de perto do que os outros convidados - e me lembro aqui do Siderlei, Geni, enfim, de toda a caminhada bonita que vocês sempre tiveram no movimento sindical. A palavra é sua, é muito bom ouvi-la aqui no Senado da República. Por favor, Sra. Geni Dalla Rosa de Oliveira.
10:44 R	A SRA. GENI DALLA ROSA DE OLIVEIRA (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos. Senador Paim, primeiro, em nome da Contac, eu quero agradecer, mais uma vez. O senhor sabe, pois acompanhou desde o começo. Eu me lembro de que, quando a gente construiu o projeto, a primeira pessoa que o Siderlei procurou foi o senhor, e o senhor deu os encaminhamentos. Então, eu quero agradecer muito, mais uma vez, a sua participação em defesa dos trabalhadores da alimentação. Uma coisa que eu queria dizer é que nós não temos dúvida da importância do setor de frigoríficos. O setor da alimentação é o maior exportador de carne do mundo - nós sabemos disso e da importância -, gera muitos empregos. Inclusive, só nos frigoríficos, há em torno de praticamente 600 mil trabalhadores e trabalhadoras. A grande maioria são trabalhadoras. Então, a consciência da importância, nós temos. Mas nós não podemos nos omitir, nós não podemos deixar de dizer que é um setor que adoece muito. Então, antes da NR - a NR surgiu de uma necessidade muito grande por causa dos adoecimentos -, em torno de 30% dos trabalhadores estavam doentes. Não que tenha resolvido totalmente a situação, mas reduziu muito. Desses 30% de trabalhadores doentes, em torno de 85% eram mulheres, pela atividade mesmo que era feita. A NR nasceu de muitas lutas, de 15 anos de lutas, lutas nacionais, lutas internacionais. Trabalhamos muito, e foi discutida com empresários, com o Governo, com profissionais da saúde. Então, a gente chegou à NR, que é muito importante, principalmente pelas pausas, que são o carro-chefe da NR. E a gente lamenta estar discutindo isso, porque, quando se fala em revisão, já há uma proposta de mexer nas pausas, e as pausas são o carro-chefe da NR, porque reduziram muito as doenças dos trabalhadores dos frigoríficos. Então, nós temos, sim, essa preocupação. Em vez de discutir revisão de NR-36, que é uma NR específica, pelo adoecimento dos trabalhadores, nós deveríamos estar discutindo aqui os acidentes de trabalho, que aumentaram muito agora, principalmente na pandemia. É uma realidade. Os números mostram esse aumento de acidentes de trabalho, principalmente, agora, nesta época tão difícil, em que os trabalhadores não tiveram oportunidade de parar. Os trabalhadores da alimentação tiveram que trabalhar, porque estão produzindo alimentos, estão produzindo a energia do homem. Nós temos que discutir a NR na sua totalidade de implementação, não simplesmente mexer com ela. Nós precisamos discutir para que ela seja cumprida, porque nem todos os frigoríficos cumprem totalmente com a norma regulamentadora dos frigoríficos, que veio para salvar vidas. Nós estamos falando de vida! Nós estamos falando de saúde! Nós estamos falando de segurança dos trabalhadores! Isso é o mais importante. Então, nós precisamos estar discutindo a questão do ritmo, que aumentou muito.
10:48 R	Na pandemia, ele aumentou. Reduziu o número de trabalhadores, por muitos estarem afastados, e aumentou a produção. E o ritmo aumentou, porque era a mesma produção; aliás, aumentou a produção e diminuiu o número de trabalhadores. Essa questão é que nós temos que estar discutindo. Nós não podemos discutir nenhum retrocesso na NR 36, porque foram 15 anos de luta, de muitas lutas. Não sei se o senhor lembra, Senador, da nossa campanha, e do símbolo da campanha, que era um frango de espuma, em que entrava uma pessoa dentro dele, caminhava uma pessoa dentro dele, e com uma cadeira de rodas, simbolizando o trabalhador doente. A gente fazia essa campanha, em nível internacional, inclusive em Genebra, na Conferência Mundial da Uita. A Uita foi muito importante também nessa questão toda. Então o que nós precisamos é melhorar e não retroceder. Nós não podemos retroceder nada da NR 36. É um setor importante, mas é um setor que adoece muito, sim. E o que nós queremos? Nós queremos que os trabalhadores continuem, que aumentem, que o setor vá bem, mas nós temos que cuidar da saúde, da segurança dos trabalhadores e, principalmente, da dignidade deles, porque a LER... Esse movimento repetitivo causava muitas LERs, e os trabalhadores adoeciam. No quarto estágio não tinha cura, dormiam com dores, levantavam-se com dor, trabalhavam com dor e era um desastre. E reduziu, sim, significativamente. Então, nós precisamos manter a NR do jeito que está. Se tiver que melhorar... Se tiver que mudar alguma coisa, precisamos melhorar e não retroceder. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Geni Dalla Rosa de Oliveira, da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação, que fez com que eu viajasse um pouco no tempo. Serafina Corrêa, aquele interior todo lá, por onde passamos; participei de inúmeros congressos dos trabalhadores da alimentação. Lembro-me aqui do Siderlei, do Artur Bueno de Camargo, um outro também comprometido com essa luta e que esteve conosco por inúmeras vezes. Mas eu anotei aqui, para a gente fortalecer o debate, que você está preocupada, além de tudo, com a questão dos intervalos. Os intervalos de descanso são fundamentais. Enfim, estão todos com o objetivo de evitar, de combater os acidentes e as doenças no trabalho. Então, vamos refletindo e conversando aqui. Agora eu passo a palavra para o senhor Alexandre Perlatto, advogado da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), representante do Sr. Antônio Jorge Camardelli. Por favor, Dr. Alexandre. O SR. ALEXANDRE PERLATTO (Para expor.) - Bom dia a todos. Espero que me ouçam bem. Inicialmente, eu quero saudar todos os Senadores presentes na pessoa do Senador Paulo Paim e parabenizá-lo pela iniciativa da reunião na forma de audiência pública. Trata-se de um tema sempre muito belicoso para nós, porque envolve sentimentos. Então é sempre muito importante discutir.
10:52 R	Quero saudar a Exma. Sra. Dra. Luciana Conforti, representante aqui do Poder Judiciário. Quero saudar o meu sempre colega, o Exmo. Sr. Procurador do Trabalho, Dr. Sandro Sardá. E rendo aqui uma homenagem, pois fizemos grandes acordos e vultosos trabalhos aqui enquanto eu estive à frente de departamento jurídico de frigorífico. Penso que atingimos resultados muito surpreendentes. Quero render também homenagem ao Dr. Roberto Ruiz, médico, especialista do assunto. Escreveu trabalhos também significativos. Alguns divergem do que eu penso, mas serviram para o debate. Isso é muito importante. Quero mais uma vez - ele já foi citado aqui - prestar uma homenagem ao Siderlei, colega também sindicalista - e homenageio todos os sindicalistas aqui - que nos deixou recentemente e que durante toda a construção da NR 36 colaborou muito conosco. Quero saudar todos os meus colegas aqui de ABPA, CNI. Enfim, bom dia a todos. Abiec é uma associação que representa aqui as indústrias exportadoras de carne de bovino. O PIB da pecuária hoje representa aproximadamente 10% de todo o PIB nacional. No ano passado, o movimento do agronegócio de corte rendeu algo em torno de R$747 bilhões para o Brasil, isso em torno da cadeia toda. Para vocês terem uma ideia, daquilo que produzimos aqui no País, apenas um quarto é exportado. Então, para aqueles que acham que nós produzimos apenas para o estrangeiro degustar, não, nós produzimos para o Brasil se alimentar. Então, durante o período de pandemia, a indústria de carne ficou produzindo para alimentar também os brasileiros, a maioria para os brasileiros. Bom, deixa eu contar um pouquinho daquilo que sei do setor. E eu acho que vai ajudar para o debate. Eu vou evitar aqui criar conflito, porque acho que o Senador Paulo Paim, sereno como sempre, não pensou numa audiência como esta de hoje para criar conflito. Aqui nós viemos para debater. Mas, vamos lá. A NR 36 começou a ser discutida muito antes de 2010. Eu estou no setor há mais de 20 anos. Isso começou lá atrás, lá no Sul. Nem se pensava em bovino ainda na discussão. Em 2010, na verdade, houve a primeira formalização da coisa. E depois, a partir de 2010, é que se criaram os grupos de trabalho, depois o grupo de estudo, depois o grupo técnico.
10:56 R	Então, veio a consulta pública; e, no ano seguinte, a NR foi, então, assinada. Em 2013, o ministro novo, que, na ocasião, era o Sr. Manoel Dias, fez a cerimônia de entrega da CNR de que participei. Todos que eu citei participaram acirradamente dessa construção da NR, todos. Então, todos aqui sabem como foi difícil construí-la, não foi fácil. O ambiente era muito mais belicoso do que está sendo hoje, eu não tenho dúvida nenhuma, mas uma coisa que eu acho que a gente deve destacar aqui, pessoal, se me permitem, é o seguinte: a gente precisa evitar engessar a coisa. A inovação está aí. A indústria 4.0 está batendo à nossa porta. Então, eu não vejo problema algum em revisar a NR 36. Eu destaco, na fala da Sra. Geni, que eu acho muito importante quando ela fala que não deve haver retrocesso. Eu não tenho dúvida de que não deve haver retrocesso na norma. Claro, ninguém aqui está buscando retrocesso. Conheço muito bem o Romulo, e, como ele está à frente desse processo, eu tenho certeza de que não vai haver retrocesso, eu não tenho dúvida. Conheço muito bem o Dr. Sandro Sardá, e, se houver retrocesso, ele vai ser o primeiro que vai chacoalhar o bumbo e soltar alguma nota técnica, alguma coisa dizendo que houve retrocesso. Outra coisa: nós tivemos recentemente uma mudança significativa, que é a Portaria 313, expedida pelo Ministério do Trabalho, que trata da implantação do PPP em meio eletrônico. Isso daí vai impactar muito com relação a qualquer NR, qualquer uma. Então, existe a conjugação de diversos procedimentos de medicina e segurança do trabalho, e não é só uma mudança na NR 36 que vai mudar a gestão de segurança do trabalho das empresas. E finalizo a minha fala dizendo o seguinte - e assino embaixo do que eu vou dizer: os frigoríficos, em especial as maiores plataformas se organizaram por demais, nesses últimos 15 anos. Departamentos jurídicos inteiros hoje são dirigidos por diretores trabalhistas, são pessoas especializadas que fazem parte do planejamento estratégico da companhia. E outra: são matérias hoje que impactam de forma reputacional no negócio como não impactavam 20 anos, 15 anos atrás. Então, acreditar hoje que a empresa vai tratar a área de segurança do trabalho, a área de direito do trabalho com desleixo, ainda mais empresas que exportam, olha, eu acredito que é tratar o assunto de forma muito rasa. Então, a mensagem que eu trago do ponto de vista institucional é que tanto o trabalhador quanto o assunto são muito importantes para nós enquanto empresa. Obrigado pela oportunidade, Senador Paulo Paim, e estou à disposição a partir de agora para qualquer outro tipo de questionamento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Alexandre Perlatto, advogado da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), que está aqui representando também o Sr. Antônio Jorge Camardelli.
11:00 R	Eu guardei aqui uma frase de que eu gostei muito, até pela importância da sua atividade junto à Abiec: que tanto V. Exa. como outros de que já citou o nome não aceitarão o retrocesso. Acho que isso é importante, fica demarcado que ninguém quer retrocesso, muito menos, claro, eu diria, nós aqui no Parlamento, mas, olhando para o trabalho dos senhores e das senhoras, seja empregado, seja empregador, a prevenção, a segurança, a qualidade de vida de todos - quando eu digo de todos, é de consumidores, de trabalhadores e dos próprios empregadores -, de que não vai haver retrocesso no debate desta norma. Eu vou agora, de imediato, ao Dr. Roberto Ruiz, da Fundação Oswaldo Cruz, médico do trabalho, membro da comissão de criação da NR 36, pesquisador associado da rede de trabalhadores covid-19 ENSP/Fiocruz, doutorando em saúde coletiva UFSC. O tempo é seu, doutor. O SR. ROBERTO RUIZ (Para expor.) - Obrigado, Senador. Primeiramente, cumprimentando o Senador Paim, um guerreiro bem antigo aí das lutas a favor dos trabalhadores, na defesa dos direitos e sempre rumo a um patamar civilizatório do coletivo, agradeço este momento. E, nesse cumprimento, cumprimentamos os outros Senadores e Senadoras, autoridades do Judiciário, do Ministério Público e do Executivo que estão aqui, assim como os colegas e autoridades empresariais e sindicais. Eu gostaria de fazer um recorte, então, sobre essa questão da ciência, da técnica. A maioria dos senhores aqui são especialistas na discussão da política. E o Senador Paim, que, antes de vir para o Legislativo, já era dirigente sindical, sabe que a política é essa arte de negociar, não é? Ninguém é dono da verdade e a gente negocia e acaba chegando a um bom termo. Eu tenho certeza de que é isso que nós vamos conseguir. Nesta audiência, Senador, nós vamos lançar um manifesto que tem 81 assinaturas de professores, de doutores, de pesquisadores, de pessoas ligadas, técnica e cientificamente, à área de saúde do trabalhador. Eu verifiquei aqui: só a leitura são quase dez minutos. Então, eu vou selecionar aqui três trechos como lançamento, que é essa parte científica que a gente quer trazer para esta audiência. Então, o nosso manifesto é: somos contra a revisão da NR 36 no atual momento. Então, desde 1997, o movimento sindical, as universidades, o MPT têm buscado a melhoria geral das condições de trabalho nos frigoríficos. Depois de dez anos de estudo, negociações, avanços científicos e pressão política, com ampla participação, nós chegamos, em 2013, à NR 36. E aí vamos falar um pouquinho sobre o que foi essa evolução da lei, como isso é uma luta política também para a gente conseguir um arcabouço jurídico e, agora, desde 2017, o rebaixamento desse arcabouço a partir da reforma trabalhista - é justamente sobre essa questão que se manifesta o alerta. O rebaixamento dos padrões de saúde e segurança no trabalho em geral e especificamente nos frigoríficos representa um enorme retrocesso social, já que o referencial normativo em vigor é fruto de décadas de avanços e melhorias nesses ambientes e sua operação açodada vai agravar as condições de trabalho, com o retorno aos alarmantes índices de afastamento de trabalho por incapacidade, devido a motivos ocupacionais que não eram reconhecidos pela empresa nem pelo INSS.
11:04 R	Lembrando que aqui mesmo foi falado sobre a evolução que os frigoríficos tiveram, e nós a reconhecemos: da 25ª posição foram para a 184ª, se eu não me engano. Nós a reconhecemos e não temos dúvida de que foi esta NR 36 que propiciou isso. Portanto, rebaixar direitos agora, direitos que têm a ver com saúde e segurança do trabalho, traria um prejuízo tremendo. O manifesto fala uma série de coisas e encerra dizendo o seguinte: "a evolução das relações de trabalho para modelos mais equilibrados e sustentáveis, propósitos já alcançados em outros países, indica que a ampliação da participação dos trabalhadores e de suas entidades na gestão dos programas de prevenção desenvolvidos pela empresa, assim como iniciativas de humanização e valorização das relações de trabalho, o que inclui aumento de autonomia dos trabalhadores, são avanços civilizatórios que beneficiam a todos os interessados e se afastam da sombra da barbárie". Então, Senador, já caminhando, aqui, para o encerramento - a sua competente assessoria tem esse manifesto, nós o enviamos, se possível divulgar para todos os aqui também -, eu encerro lembrando duas matérias jornalísticas que tivemos: uma da jornalista Vanessa, em um grupo, no Brasil de Fato, onde ela fala o que era, faz um resgate do que eram as doenças do trabalho no setor; e outra que foi publicada, hoje, no UOL, pelo jornalista Carlos Juliano Barros, em que ele fala que a experiência de Brumadinho tem que ser absorvida pela gente, e pode estar se perdendo uma oportunidade, nesta revisão da NR 36, do que nos ensinou aquela experiência. Ora, toda aquela regulamentação ambiental de Brumadinho, praticamente, em grande parte, era autorregulamentação, era autodeclaração. Então, quando a gente quer tirar da NR 36 normas muito claras para levar para uma outra NR que fala em autodeclaração, nós estamos abrindo o flanco aí para ocorrer a Brumadinho aqui da NR 36, no campo dos frigoríficos. Eu vou dar um exemplo concreto: tirar as pausas da NR 36 e levá-las para a NR 17, na nossa opinião técnica, é um desserviço à Nação brasileira, e por quê? Porque esta autorregulamentação já existia, a NR 17 já previa que, por laudo ergonômico podia se dar pausa . Alguém tem conhecimento de alguma pausa que se deu por laudo ergonômico antes da NR 36? Temos, sim, do ponto de vista do Ministério Público, das negociações. Aí, sim, institui-se pausa, mas autorregulação não existia, então a gente entende como fundamental. Encerro, Senador, trazendo aqui um pedido ao senhor e lembrando - Dr. Perlatto lembrou dos nossos tempos de discussão de NR 36 - de quanta paixão, não é, Perlatto, nós tínhamos ali na discussão, e eu acho que isso é positivo, porque, apesar de tudo, nós estamos vivos, temos paixões e convicções. Agora, é claro, resolvemos tudo aquilo dentro da democracia, dentro do debate.
11:08 R	Por isso, Senador, um pleito que a gente traz dentro desse campo da ciência é para que o senhor possa fazer uma intervenção também, as quais a gente já tem feito, talvez junto ao Ministro Onyx, para prorrogar esse prazo da consulta pública para a gente ampliar esse debate, sobretudo ampliar o debate técnico-científico sobre as bases para a mudança da NR 36. Obrigado, e é uma honra estar aqui no Senado da República neste momento. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Roberto Ruiz, da Fundação Oswaldo Cruz, grande Fundação Oswaldo Cruz, Médico do Trabalho, membro da Comissão de Criação da NR 36, pesquisador, associado da Rede de Trabalhadores & Covid-19, ENSP, Fiocruz, doutorando em saúde coletiva. Eu tomei nota aqui de algumas preocupações suas. Eu acho que a frase primeira é muito boa, e eu gosto dela: ninguém é dono da verdade. Ninguém, não é? E quem não muda de opinião ou de posição é porque acha que é dono da verdade. Então, meus cumprimentos por essa frase. E, ao mesmo tempo, lança aqui o manifesto falando da importância de prorrogar, de termos mais debate e construirmos um grande entendimento, como você falou e todos falaram. Como eu venho da área sindical, minha especialidade, confesso, e confesso publicamente, não era fazer greve, não, mas negociar. Às vezes me perguntam no Parlamento como aprovei tantos projetos. Aprovei tantos porque negocio. Esta semana mesmo talvez a gente consiga aprovar, além de um do Alzheimer, que é fundamental, que está previsto para hoje, mais três de combate ao racismo e preconceito, mas tudo negociado. Negociação é fundamental. Meus cumprimentos. Palavras suas também: ninguém quer a barbárie, ninguém quer retrocesso. Então, vamos avançar, pelo que você está propondo aqui a todos os debatedores, na linha de prorrogar o debate da NR 36. Vamos em frente. Passamos, agora, à Sra. Aida Cristina Becker, Auditora Fiscal do Trabalho, representante do Sindicato Nacional de Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), grande Sinait. A SRA. AIDA CRISTINA BECKER (Para expor.) - Bom dia! Estão me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Bom dia! Estamos lhe ouvindo bem. A SRA. AIDA CRISTINA BECKER - Bom dia a todos! Bom dia, Senador Paim! É sempre uma satisfação estar participando, e não posso deixar de pontuar e agradecer por esta oportunidade em nome do Sinait, mas que o Senador Paim traz um orgulho todo especial para o Rio Grande do Sul, especialmente para Caxias do Sul, de onde eu falo, porque está sempre à frente das... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É a minha cidade natal. A SRA. AIDA CRISTINA BECKER - Eu me casei com um caxiense e estou aqui há mais de 40 anos. Então, já... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Seja bem-vinda! Seja bem-vinda à nossa querida Caxias! A SRA. AIDA CRISTINA BECKER - ... sou caxiense também. Enfim, o Senador Paim sempre pronto, previdente, vigilante nas questões dos direitos sociais, especialmente dos direitos dos trabalhadores, né? Nos meus cinco minutos, eu tinha uma fala bem mais extensa, vou cortar, vou abandonar quase toda minha fala aqui... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas voltará num segundo momento, viu? Todos voltarão a falar outra vez. A SRA. AIDA CRISTINA BECKER - Está certo. Já foi extremamente bem colocada a questão da importância da NR 36, das lutas que lhe deram origem e dos resultados efetivos que realmente estamos colhendo com a redução, porque o senhor deve lembrar bem que aqui, em Caxias do Sul, havia vários frigoríficos de aves. Eu trabalhei mais de 30 anos em auditoria fiscal nesse segmento, então, conheço bem as formas de adoecimento, o que realmente melhorou muito, sem dúvida, fruto da NR 36. A minha contribuição aqui, neste momento, eu vou ser bastante específica com relação aos itens da NR 36, porque, naturalmente qualquer guia de regulamentação de boas práticas exige que se tenha uma sistematização, uma harmonização, sem dúvida nenhuma, mas não podemos usar esse momento para descuidar ou dar chance para que se perca alguma coisa, sempre no sentido constitucional da redução dos riscos por meio das normas de segurança e higiene de trabalho. Então, sem mais delongas, eu vou passar para os itens sobre os quais proponho uma reflexão.
11:12 R	Recentemente, na Consulta Pública nº 3, de 2021, que foi publicada dia 8 de outubro, que se encerrou agora no dia 8 de novembro, eu pensei em alguns itens que acho são os mais importantes, sobre que deve se refletir, especialmente pelos trabalhadores. Logo no início, o item 36.1.1, a redação parece idêntica à redação atual, mas foi suprimida uma palavra, a palavra "mínimos". A redação em vigor afirma: "O objetivo desta Norma é estabelecer os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras". Observem então que o texto proposto na consulta pública não tem mais a palavra "mínimos". Pode parecer uma alteração mínima e ela entra em consonância com o disposto do marco regulatório infralegal do Decreto 10.854, de 10/11/2021 - isso é muito recente aqui -, pois ele dispõe que a auditoria fiscal do trabalho só poderá lançar mão do que está expresso na NR e nas convenções coletivas de trabalho, o que me parece um retrocesso e um impedimento para que se atinja o objetivo da norma. Observem que essa norma não chama subsidiariamente a aplicação de normas técnicas, exceto na parte de máquinas no conceito oriundo da NR 12. Ainda no objetivo da norma está acertadamente positivada a garantia à saúde. E relembro aqui o conceito mais difundido de saúde, que é o conceito da OMS, que diz que: "Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença". Então, nesta senda, eu vou, apenas para exemplificar, citar um estudo da Universidade Federal de Santa Catarina, que usa como parâmetro a Norma Internacional ISO 11.079, de 2007. Essa norma trata da ergonomia no ambiente térmico e determinação de interpretação do estresse por frio. No estudo, os resultados obtidos por termovisor revelaram que as trabalhadoras da sala de corte, temperatura ambiente de 11 graus, após duas horas de trabalho, já apresentavam segmentos corporais temperaturas indicativas de desconforto e dor. Portanto, essa é uma condição de trabalho que está muito distante do conceito de saúde. E não se pode lançar mão de normas técnicas, por exemplo, vedar o acesso ao estado da técnica e à redução de riscos. Além desse item, as sugestões que foram recebidas na consulta pública vão no sentido da supressão das palavras "permanentemente" e "qualidade de vida", o que levaria o texto a uma condição de franco retrocesso.
11:16 R	E por favor, Senador, me dê mais um tempinho, porque há dois itens aqui que são de extrema importância, e os trabalhadores precisam ficar atentos. Seguindo para a avaliação das situações de trabalho, item 36.51, para harmonizar com a nova norma, a NR-17, recentemente publicada, que inova o conceito de avaliação preliminar, avaliação ergonômica preliminar. O texto em consulta dispõe, então, para essa harmonização, que deve ser realizada a avaliação ergonômica preliminar das situações de trabalho ou a análise ergonômica do trabalho, nos termos da NR-17. A gente deve lembrar que a NR-17 é uma norma geral. Então é aceitável esse instrumento tecnicamente mais simples, com menos registros, como essa avaliação preliminar. E para a NR-36, como é uma norma específica, e a gente sabe que a questão ergonômica está na gênese do adoecimento, não pode ser deixada de lado essa questão. Tem que ser feita realmente a obrigatoriedade da análise ergonômica do trabalho, por ser um instrumento mais robusto tecnicamente e mais bem documentado para rastreio. A NR-36 em vigor contempla essa obrigatoriedade. Apesar de a análise ergonômica ali estar atrelada a itens mais singelos, é um instrumento superior à avaliação ergonômica preliminar. E aqui também, as sugestões da consulta pública vêm no sentido de suprimir esse item da NR-36, deixando só o comando na NR-17, o que cristaliza o retrocesso, na medida em que apenas essa avaliação ergonômica preliminar possa ser realizada, como bem também já falou a pessoa que me antecedeu. Agora o tema mais sensível, que é a organização temporal do trabalho. O item 36.6, que trata das pausas. A redação ali está idêntica. Mas com o PL 2.365, de 2011, pairando, basta a alteração do art. 253 da CLT para detonar o item e as pausas. E aqui as sugestões enviadas na consulta pública são ainda piores, porque elas sugerem que o item seja suprimido, e fique apenas o comando do art. 253, que está por um fio, e ainda, que as pausas sejam regidas apenas pelo comando da nova NR-17, em que perderíamos a obrigatoriedade expressa da observância das pausas, desde a recuperação até a expedição, o quadro 1 e os itens a eles relacionados, em que as pausas quantitativamente são expressas. Então são itens importantes, sobre que a gente tem que refletir. Eu teria outros aqui para chamar a atenção dos trabalhadores e acho extremamente pertinente que esse prazo de consulta seja estendido, para que sugestões tecnicamente mais aprofundadas sobre esse item possam chegar para a Secretaria de Inspeção do Trabalho. Vou encerrar por aqui. Desculpem-me porque passei o horário, mas eu acho importante que esses subsídios técnicos sejam colocados nesse debate. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sra. Aida Cristina Becker, auditora fiscal do trabalho, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinaite), com o qual tenho trabalhado junto muito aqui no Congresso.
11:20 R	E vai na linha de outros que já usaram a palavra, entendendo que é preciso ajustar o texto de forma mais detalhada e, por isso, pede um prazo maior para que se possa construir aquilo do que eu venho falando desde o início: um grande entendimento. Que não haja nenhum tipo de retrocesso. Eu iria chamar agora ao Sr. Paulo Sérgio, mas ele mandou um representante. Informam-me aqui que, no lugar do seu Paulo Sérgio, falará o Sr. Gil Marcos de Oliveira Reis, representante, no caso aqui, da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). É o representante, então, do Sr. Paulo Sérgio. Por favor, Sr. Gil, a palavra é sua. O SR. GIL MARCOS DE OLIVEIRA REIS (Para expor.) - Bom dia, Senador. Estendo os meus cumprimentos a todos os presentes, independentemente de especialização, cargo ou função. Senador, é um prazer imenso revê-lo. A última vez que nós nos vimos foi na Comissão Mista do Funrural, em que nós dois lutávamos juntos contra aqueles absurdos. Certo? Não sei se o Senador se lembra. A Dra. Aida... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Lembro-me sim. O SR. GIL MARCOS DE OLIVEIRA REIS - Para a Dra. Aida. Doutora, eu tive a honra e o prazer de ser aprovado no primeiro concurso de fiscais do trabalho do Brasil, mas não assumi. Não sou nenhum especialista, sou um executivo. Apesar de ser advogado, não é a minha área de atuação. Mas acompanho as falas do Marcelo Osório, da ABPA, que expressou muito, que se expressou muito bem; as do Perlatto, um companheiro de longas datas. Acompanhei junto com ele a elaboração da NR-36. Lembra, Perlatto? Nós trabalhamos muito, nos reunimos tantas vezes em Curitiba e acompanhamos a norma. O aprimoramento de qualquer norma é uma coisa bem interessante porque existem duas coisas inevitáveis na vida: a morte e a mudança. Os tempos estão mudando rapidamente. Agora, como representante da Associação Brasileira dos Frigoríficos e um mero conselheiro da associação, posso informar a vocês que nós representamos pequenos e médios frigoríficos deste País afora. É uma situação totalmente diferente. Nós representamos basicamente frigoríficos que prioritariamente atendem o mercado interno. E como pequenos e médios nós entendemos o seguinte: os nossos trabalhadores não são apenas trabalhadores, são colaboradores. E aí fica a minha gratidão não só ao setor frigorífico, mas aos próprios colaboradores, pelo fato de que não nos faltou alimentação durante a pandemia e que todos nós, unidos, sofremos muito. Foi bom que se abordasse a questão da saúde. Há um outro aspecto da questão da saúde que vai muito além da humanitária, que é a sobrevivência das empresas e do meio empresarial. O setor frigorífico faz parte da cadeia alimentar que começa no produtor e termina no consumidor, são elos da cadeia que não podem ser quebrados. A saúde do trabalhador é muito importante. É muito importante porque mantém não só a vida dele, como a vida dos próprios frigoríficos e dos próprios consumidores.
11:24 R	É interessante abordar esse ponto. A cobertura tem sido muito grande; Marcelo Osório já citou aqui a questão dos acidentes de trabalho, que foi citada também pelo Roberto Luiz: nós saltamos do número 25 em acidentes para o número 184. Isso é uma coisa fantástica e precisa ser reconhecida. Quanto ao caro Sandro Eduardo Sardá, eu estou na área e trabalhei em direito trabalhista antes mesmo de o Ministério Público Federal do Trabalho ter uma atuação tão destacada. Na época, o destaque era dos auditores fiscais do Trabalho. Eles é que subsidiaram e subsidiam todo o trabalho do Ministério Público Federal do Trabalho. Eu sou executivo, sou negociador, assim como o Senador Paulo Paim, e acredito que todas as falas têm a sua coerência nesta audiência pública. E eu, que conheço bem a atuação do Senador Paim, sei que ele também é coerente. Eu já lutei ombro a ombro com ele numa questão e sei como funciona o seu raciocínio e que nós somos radicalmente contra a intervenção estatal da iniciativa privada. Tudo que cheirar a intervenção estatal na iniciativa privada é extremamente desagradável, porque aí vem o discurso de que governo não gera emprego, governo não gera riqueza; governo recolhe impostos e cobra impostos. Quem gera riquezas e empregos é a aliança entre os colaboradores e os empresários, ou seja, as empresas. Então, uma evolução na norma, desde que seja para melhor, é palatável. O que nós não podemos fazer é inviabilizar o trabalho do colaborador e da própria empresa. Isso tem que ser mantido através da saúde. E esse aspecto da saúde tem sido muito observado. O próprio... E vou falar sobre autorregulação rapidamente. Nós estamos discutindo no Congresso o autocontrole, e o autocontrole não significa independência absoluta. O autocontrole ou a autorregulamentação tem que ser fiscalizado. Isso não é uma coisa solta no espaço, certo? Então, seria isso. Eu teria que transferir a minha fala para o Perlatto, mas ele já falou tão bem em nome da irmã Abiec que eu não sinto necessidade. A minha fala, Senador e demais membros, é mais no sentido geral, incluindo o setor que nós estamos discutindo no panorama geral do País, que atravessa uma crise muito séria e que está sendo coagido por forças internacionais. É o momento de união de todos nós. Nós não podemos nos curvar a imposições externas, e que o mundo não se iluda que o Brasil está seguindo normas internacionais. O Brasil está seguindo normas legais brasileiras, que são muito mais rígidas do que o que tentam nos impingir as normas internacionais, certo?
11:28 R	Então, seria essa a minha fala. E queria desejar boa sorte a todos nós! Que nós consigamos chegar a um ponto de equilíbrio e que possamos proteger os colaboradores e as empresas. Nós não podemos inviabilizar nenhuma das duas atividades, porque uma não existe sem a outra. É bom que isso fique bem claro. Todas as normas que se impõem e não sejam saudáveis a uma empresa vão atingir a todos nós que somos consumidores, e isso significa o aumento de custo num País em que a sobrevivência fica mais difícil e o povo perdeu a sua capacidade financeira de comprar. Nós não podemos perder de vista isso. Então, é preciso ter muito cuidado com essa modernização da norma, para que ela seja melhor para todos, inclusive, paro o próprio consumidor. Eu, uma vez, bati na mesa, numa reunião dos procuradores-gerais da República em Brasília - estavam presentes oito procuradores -, eu bati na mesa e disse: "Por favor, eu preciso descobrir a quem vocês estão defendendo aqui, porque vocês podem impor a norma que quiserem, e o problema vai ser muito simples: nós vamos repassar ao consumidor todos os custos que vocês gerarem". Então, nós temos que ter muito cuidado com tudo isso. A gente tem que analisar o contexto geral, não só ficar olhando para os nossos próprios umbigos. É isso aí, Senador. Obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Gil Marcos de Oliveira Reis, representante da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), representante do Sr. Paulo Sérgio Mustefaga. Só um comentariozinho rápido: meus cumprimentos pela sua fala, que apontou na linha do acordo, do entendimento, de que todos têm que ceder um pouco para chegar a um acordo. E me parece que a sua proposta vai na linha do que os outros falaram, em que eles pedem um tempo maior para aprofundar a discussão, para a construção desse entendimento. Acho que se formos por aí é possível. Muitas vezes, aqui no Congresso, a gente tira de pauta uma matéria que está pronta para ser votada e, com um pouco mais de conversa, a gente consegue construir acordos. Permita-me, porque é uma frase que está na minha cabeça há muitos anos e que eu já disse diversas vezes. O Presidente Estados Unidos passava por uma crise gravíssima e ele chama o Henry Ford e diz: "Como é que a tua empresa está indo bem, se a crise no país é enorme, há desemprego, miséria, fome?". E o Henry Ford diz para ele: "Só tem uma saída: cuide bem dos trabalhadores, porque eles, além de serem aqueles que produzem, são os nossos consumidores". E ele fez isso. Investiu muito no emprego, na renda do trabalhador e saíram daquela crise. Eu me lembro disso. Olha, é o Henry Ford! Estou falando aqui, estou dando um exemplo dos Estados Unidos. Acho que é mais ou menos isso que eu noto que está dando norte para o nosso debate aqui. Eu queria convidar agora - eu o conheço de muitas e muitas palestras, debates que fizemos juntos - o Sr. Gerardo Iglesias, Secretário Regional da América Latina da União Internacional das Associações de Trabalhadores em Alimentos, Agricultura, Hotelaria, Restauração, Tabaco e Afins (Uita). Muito bom vê-lo, Iglesias.
11:32 R	Você não envelhece nunca, hein, Iglegias?! Só eu que envelheço! (Pausa.) Ele está com o microfone fechado. O SR. GERARDO IGLESIAS (Para expor.) - Querido Senador, obrigado por suas palavras. Na verdade, sim, são muitos anos compartilhando diferentes lutas. A primeira vez que a gente se encontrou e se conheceu foi numa Conferência Internacional da Uita feita em Porto Alegre, na Federação dos Trabalhadores da Alimentação, na 9ª Conferência Latino-Americana da Uita, que foi a primeira conferência internacional de trabalhadores, na época de ditadura militar ainda. É um grande prazer reconhecer seu trabalho, querido Senador. Cumprimento os demais palestrantes e as companheiras e companheiros que estão dando seguimento a esta audiência. Antes de começar, eu penso que, sim, querido Senador, que você é muito feliz quando solicita mais tempo, quando também os trabalhadores e as trabalhadoras e as organizações sindicais estão solicitando também mais diálogo e estão solicitando uma construção democrática. O que nós temos também que entender é que nós estamos num momento da atualidade mundial que é muito complicado. Está comprovado cientificamente que o mundo caminha para a sua destruição. Na Cúpula do Clima, recentemente concluída em Glasgow, ficou claro que os padrões de produção e consumo devem sofrer mudanças com urgência e que as principais emissões de gases de efeito estufa devem ser mitigadas. O modelo de produção agroalimentar e suas consequências ambientais estão no radar da comunidade científica. A contaminação do solo e das águas pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e seus efeitos na saúde pública, o crescente desmatamento do mundo e, principalmente, do Brasil em decorrência do avanço da fronteira agrícola e pecuária, a perda crescente de nossa biodiversidade são problemas nevrálgicos de nossa atualidade. Falando do Brasil, o desmatamento da floresta se une à destruição da legislação trabalhista. A pandemia do covid-19 nos fez refletir sobre a ligação homem-animal. É uma pandemia causada por zoonoses. Cabe destacar que a gripe aviária e outros vírus da gripe são de origem zoonótica, e temos que lembrar também que a resistência aos antibióticos está relacionada com o processo de produção de proteína animal.
11:36 R	Hoje, querido Senador, os consumidores em todo o mundo se perguntam com maior frequência - é interesse - sobre como os alimentos são produzidos, quais são os impactos ambientais e sociais, qual é a situação dos trabalhadores e trabalhadoras. E, da mesma forma, deve-se considerar que há mudanças significativas no consumo de proteína animal. Nesse sentido, a população vegetariana e vegana vem crescendo em todo o mundo. Para os trabalhadores e trabalhadoras dos frigoríficos brasileiros, o principal problema está na precariedade do ambiente de trabalho. Tentar alterar a NR-36 é mudar seus benefícios. Será uma ação lamentável e brutal contra esses trabalhadores e trabalhadoras, mas também contra a sustentabilidade de todo o setor de carne do Brasil. A NR-36 é patrimônio da luta do movimento sindical internacional. E temos que compreender que proteger a NR-36 é proteger quem produz alimentos para o Brasil e para o mundo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, nosso grande dirigente internacional Gerardo Iglesias, Secretário Regional da América Latina da Uita (União Internacional das Associações de Trabalhadores em Alimentos, Agricultura, Hotelaria, Restauração, Tabaco e Afins). Ele dá uma inovada no nosso debate. Ele lembrou - e é muito bom mesmo lembrar - a questão do meio ambiente, que é uma questão internacional, planetária, que interessa a todos nós; falou também da preocupação com a pandemia e o resultado não só da questão da crise de saúde, mas também do social; e lembrou a questão da sustentabilidade, o ambiente de trabalho. Eu acho que é uma reflexão muito interessante que o Iglesias faz aqui, uma visão global, já que ele tem esse papel e é um dos líderes da União Internacional de Trabalhadores. Ele fez aqui uma bela reflexão para todos nós, mostrando que o diálogo é fundamental para a construção de qualquer medida de interesse da população. Eu passo a palavra agora à Dra. Luciana Paula Conforti, Juíza do Trabalho, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a nossa querida Anamatra, pela qual eu tenho um enorme carinho e um enorme respeito. A SRA. LUCIANA PAULA CONFORTI (Para expor.) - Muito bom dia, Senador. Agradecemos mais uma vez, em nome da Anamatra, o convite para participar desse relevantíssimo debate, de extrema importância para toda a sociedade, e, como sempre, pretendemos trazer aqui reflexões, preocupações e, de alguma forma, como eu disse, contribuir com o debate.
11:40 R	É uma honra estar mais uma vez numa audiência pública presidida por V. Exa. Trouxe também muitas anotações e dados. O tempo é bastante curto, mas vou tentar aqui sintetizar, para que nós possamos avançar na audiência pública. Gostaria de cumprimentar também todas as pessoas que estão nos acompanhando e os demais convidados e convidadas desta audiência pública. Bem, o tema é bastante específico, e, de logo, uma ampliação desse debate é bastante interessante, porque traz muitos dados técnicos e envolve muitos trabalhadores e também a sociedade. Como foi anunciado recentemente, em 2020 o Brasil se destacou como o maior exportador de carnes do mundo e também de carnes de ave em meio à pandemia, mas não necessariamente esse destaque se refletiu no mercado interno na questão do consumo. Há, então, uma relevância inegável do setor em termos de faturamento, em termos de exportação e há também alta empregabilidade no setor - mais de 540 mil trabalhadores diretos nesse segmento -, mas nós também temos que destacar aqui a relevância acidentária e o fator de adoecimento, porque isso também gera reflexos profundos na previdência pública, em toda a sociedade que trabalha naquele local, nas pessoas que dependem dessas outras pessoas. Então, isso também tem que ser analisado. É uma questão de saúde pública; de meio ambiente geral, nele inserido o do trabalho; de respeito à Constituição, à legislação brasileira - a CLT - e também às normas regulamentadoras, mas também às normas internacionais, sobretudo porque o Brasil negocia muito internacionalmente, e, para a imagem do Brasil, é muito importante que o País cumpra essas normas internacionais, sob pena de ter alguma restrição nessa parte. Eu trago aqui, Senador, a minha fala muito amparada no documento que foi emitido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, chamado Análise de Impacto Regulatório da própria NR 36. Ali são colocados vários dados de acidentalidade, como eu disse. O número de acidentes e de doenças do trabalho, entre 2016 e 2020, foi de mais de 85 mil. Só nos anos de 2018 e 2019, mais de 18 mil acidentes típicos por ano. São acidentes, muitas vezes, gravíssimos e fatais, e as doenças, muitas vezes também, incapacitantes. Então, esta é uma preocupação que deve estar em todo o bojo dessa discussão: a alta acidentalidade. Que bom que tivemos avanços! Qualquer revisão é muito bem-vinda quando é para atualizar a norma - e ela é necessária. Todavia, temos que ter a devida cautela com essas proposições para saber exatamente qual o impacto que ela terá no mercado de trabalho. A própria Secretaria de Inspeção do Trabalho fala, nesse documento chamado Análise de Impacto Regulatório, sobre a não observância das normas pelas empresas. Então, esse é o primeiro passo que nós temos que destacar; segundo, sobre a baixa efetividade das ações de prevenção; terceiro, sobre o deficitário investimento nas medidas de prevenção, porque, muitas vezes, esses investimentos são considerados como custos apenas; e, quarto, uma ausência de planejamento na área de segurança e saúde do trabalho. Aqui eu já trago a primeira preocupação. Um dos objetivos principais dessa revisão foi a redução de acidentes e doenças do trabalho, com essa atualização permanente dos processos de segurança, mas nós vemos que a norma já não é cumprida como deveria. E não é só a alteração da norma, como sabemos, que trará esse cumprimento.
11:44 R	Então, digamos assim, esse objetivo fundamental de reduzir acidentes e doenças apenas com uma revisão de normas, como nós sabemos, não é possível. E também fala esse documento sobre um dos objetivos que seria o do aumento da fiscalização. Aqui eu trago um dado concreto: como vamos aumentar essa fiscalização, Senador, se estão faltando mais de 1,5 mil auditores fiscais do trabalho em todo o País? Nós vemos que há uma redução significativa da fiscalização por conta do da diminuição dos fiscais. Então, esse é um dos objetivos que pode não ser alcançado justamente pela falta da fiscalização. Nós temos também preocupações. Aqui eu peço um pouco mais de tempo só para pontuar a principal preocupação, que é realmente essa remessa da análise das pausas para outra NR, que é uma NR geral. Por que cada NR de setor tem a sua específica? Porque há especificidades em cada setor, e é necessário que haja, naquela norma, toda a regulamentação mínima necessária para a garantia da proteção e saúde dos trabalhadores. Então, a norma traz as pausas térmicas e as psicofísicas, que são diferentes. Existe o Projeto de Lei 2.363, de 2011, que prevê essas pausas térmicas, digamos assim, só com trabalhadores que trabalhem abaixo de quatro graus, o que é realmente muito diferente do que nós temos hoje. E há também a necessidade - eu não vejo avanço aqui, por exemplo, e nós poderíamos avançar - da limitação da jornada de trabalho devido aos ritmos, à não observância das pausas, à carga excessiva de trabalho, o que leva à acidentalidade. Nessa norma, Senador, por exemplo, há a possibilidade de jornadas superiores a nove horas e dez minutos, prevendo pausas com jornadas acima disso, ou seja, já parte do princípio de que vai haver uma jornada que é excessiva para um setor com altos riscos, com vários tipos de riscos - riscos físicos, químicos, biológicos -, em ambiente insalubre, e há, na legislação trabalhista, limitações a essas jornadas. Por exemplo, o intervalo entre uma jornada e outra tem que ser de onze horas. Se o trabalhador trabalha mais de dez horas, como ali pode haver uma previsão, esse intervalo não vai ser respeitado. As pausas não são, às vezes, respeitadas, e isso traz uma grande acidentalidade. Então, esse debate, essa ampliação do debate seria importante porque nós teríamos avanços com essa limitação da jornada, por exemplo, com a observância das pausas. Como vai haver um aumento da fiscalização com esse déficit de fiscais? Como vai haver também esse maior monitoramento dos riscos se hoje já não são observadas as normas? Como vai se fazer para que se observem essas normas se hoje elas já não são observadas? E o grande risco, para finalizar mesmo, Senador - agradeço a concessão -, é nós remetermos tudo a uma autorregulamentação, a uma autodeclaração, a uma análise prévia, porque, como eu disse, as normas não são observadas e, mais, nós temos diferença de padrões de frigoríficos e de empresas. Nós temos empresas grandes que contam com toda a estrutura realmente, como foi dito aqui, mas nós temos outras que não têm essa estrutura e já não costumam fazer esse tipo de análise. Jogar isso para essa autorregulamentação, autodeclaração e, principalmente, deixar a supressão de pausas específicas previstas para o setor relegadas a uma outra NR será um risco imenso. Como sabemos, há um projeto de lei que pretende essa alteração e que trará ainda mais, lamentavelmente, a devastação do meio ambiente do trabalho.
11:48 R	Então, são preocupações aqui que eu trago. Nós não podemos ter normas atualizadíssimas de primeiro mundo, ostentando o segundo lugar em acidentes de trabalho dos países do G20, ficando apenas atrás do México. Eu acho que essa preocupação tem que ser externada e, também, porque é um custo para as empresas. As ações regressivas, pelo pagamento de benefícios acidentários, já geraram ações de mais de um R$1 milhão contra as empresas que tiveram esse tipo de acidentalidade e nós sabemos que isso empresa nenhuma quer. Muito obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Luciana Paula Conforti, juíza do trabalho, Vice-presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que aqui em rápidas pinceladas... Iniciou falando que toda revisão é bem-vinda, com o devido cuidado, com o que eu também concordo: as partes têm que ter muito cuidado. Ela diz: "Cumprir a norma é fundamental!" Cumprir a norma, o que seria o básico, não é? Fala da falta de fiscalização, falta de fiscais - isso já nós tínhamos vindicado -, repercussão, pausas, jornada de trabalho, enfim, se ficar uma carga de mais de nove, dez horas, como é que ficam os intervalos? Automaticamente são prejudicados. Por tudo isso é preciso, então, na mesma linha dos outros, que haja uma reflexão maior sobre o tema, para construirmos um grande acordo, como já fizemos no passado. Eu passo a palavra agora ao Dr. Sandro Sardá, Procurador do Ministério Público do Trabalho, coordenador do Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho em Frigorífico. Dr. Sandro... O SR. SANDRO EDUARDO SARDÁ (Para expor.) - Bom dia, Exmo. Senador Paulo Paim, ao qual saúdo; saúdo todas as ilustres palestrantes; os ilustres expositores. Realmente, Senador, acho que é fundamental a prorrogação do período de consulta pública para a NR 36, em face à complexidade da matéria. É uma NR que, na verdade, foi construída ao longo de dez anos, como muito bem indicou o nosso estimado Dr. Perlatto. Não é possível rever a NR 36 em três ou quatro meses, dada a complexidade e por atingir em torno de mais de 500 mil trabalhadores. Bom, nós estamos a tratar - e eu não gostaria de polemizar, mas de pontuar - de um dos setores industriais que mais geram acidentes de trabalho e doenças ocupacionais no País. Pela análise de impacto regulatório da NR 36, a qual a Dra. Luciana se reporta muito bem, foram 23 mil acidentes de trabalho, somente em 2019, ou seja, em torno de 90 acidentes de trabalho a cada dia nos frigoríficos brasileiros, e é evidente que nós precisamos contabilizar tanto os frigoríficos de aves, quanto os de suínos e de bovinos, são todos do ramo frigorífico. Trabalhadores em frigoríficos até hoje chegam a realizar de 80 até 90 movimentos por minuto, em ambientes frios, com riscos de amputações, vazamentos de amônia, baixas taxas de renovação do ar. Então, eu diria que são raríssimas as atividades econômicas que concentram maiores riscos do que os frigoríficos. Não obstante, nos últimos 18 meses, nós tivemos duas preocupantes e substanciais iniciativas de revisão do art. 253 da CLT, como muito bem colocaram a Aida e a Dra. Luciana, tentando aplicar as pausas de recuperação térmica de 20 minutos a cada uma hora e quarenta somente para ambientes com temperaturas inferiores a 4 graus. Então, estavam a defender que uma pessoa poderia trabalhar dez horas por dia em um ambiente com temperatura de 5 graus sem qualquer pausa e sem que isso causasse um prejuízo à sua saúde. Este é o modelo de regulação que se está buscando.
11:52 R	Então, nem a maior pandemia da história do Brasil impediu as tentativas de alterações supressoras do art. 253 da CLT, e a mais recente iniciativa de supressão de direitos tem um novo e belíssimo nome: harmonização da NR-36 com a NR-17, que visa, dentre outras medidas, à mera desregulamentação de pausas. Então, como o Dr. Roberto Ruiz colocou muito bem, a NR-17 já previa pausas e nunca foi efetivada. Agora, nós tivemos uma brutal revisão da NR-17, e as empresas, então, podem optar ou não por estabelecer pausas. Elas têm uma análise ergonômica. Então, a obrigação da NR-17 é fazer uma análise ergonômica e implementar algumas medidas ou não, e as pausas ficam à livre disposição das empresas ou não. No site da consulta pública da NR-36, pode-se verificar que uma das entidades do setor propõe exatamente isto: eventuais necessidades de concessão de pausas serão definidas pelo estudo ergonômico. Nós demoramos uma década para construir a NR-36 - e ela foi fruto de consenso -, e o que estamos discutindo agora é a mera supressão de pausas. A segunda manifestação de uma das entidades do setor na consulta pública é que ela trata de uma obrigação adicional imposta unicamente ao segmento de proteína animal, e eu não poderia deixar de discordar disso, porque o Anexo II da NR-17, que trata de trabalho em teleatendimentos, estabelece duas pausas de recuperação psicofisiológicas e um limite de exposição diária ao trabalho de seis horas ao dia e 36 horas por semana, com 20 minutos de intervalo para almoço, o que seria um padrão fundamental, caso implementado nos setores em frigoríficos. Então, para concluir, os riscos que nós estamos correndo na NR-36 é destruir todo o belíssimo trabalho que todos nós construímos nos últimos dez anos, foi objeto de consenso. Agora estamos observando essa saga de precarizações, tanto no art. 253 da CLT quanto na NR-17 e na NR-36.
11:56 R	Para encerrar, eu cito aqui a declaração do Secretário-Geral da ONU, António Guterres, no encerramento da cúpula do meio ambiente, fala: "Basta de brutalizarmos o meio ambiente". E eu não poderia deixar de citar que o art. 200 da Constituição Federal estabelece o meio ambiente de trabalho como integrante do meio ambiente geral. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dr. Sandro Eduardo Sardá, Procurador do Ministério Público do Trabalho e coordenador do Projeto nacional de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríferos. O Dr. Sandro não deixa nenhuma dúvida na opinião dele. Ele também entende que é preciso prorrogar o prazo, com mais diálogo, com mais conversa sobre a NR ora em debate. É possível nesse diálogo se construir o entendimento no tempo adequado. Inclusive, ele fala também do manifesto assinado por inúmeras autoridades, referências no País todo pedindo a prorrogação do prazo. Nós vamos agora para o encerramento da nossa live e, no encerramento da live, nós vamos fazer algumas perguntas. Como nós temos aqui conosco alguns Senadores e Senadoras, e aqui as mulheres tomaram conta... Gostei de ver a Senadora Zenaide na tela, a Senadora Leila na tela, a Senadora Rose de Freitas na tela. E quem pediu a palavra antes... Agora no encerramento, só para situá-los, Senadora Zenaide, a palavra vai ser sua. Eu vou encaminhar algumas perguntas que vieram pelo e-Cidadania, e cada um de vocês tanto poderá responder às perguntas quanto fazer suas considerações finais. Eu agora vou inverter: os últimos serão os primeiros, e os primeiros serão os últimos. Eu sempre faço isso. Senadora Zenaide, com a palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para interpelar.) - Sr. Presidente Paulo Paim, estive bastante atenta a esta Norma Regulamentadora 36, de 2013. Eu queria iniciar... Eu também concordo com o senhor e com todos que a gente tem que ter discussão para virem essas reformas, apesar de essas reformas nunca serem boas para os trabalhadores, mesmo com todos sabendo que o trabalho é que gera riqueza. Eu gostaria de dizer aqui que eu nem tinha conhecimento dessa norma. A gente viu o desmonte da CLT, cujo projeto inicialmente chegou ao Congresso pelo Governo Temer com 22 alterações e saiu com mais de 120. Tirou bastantes direitos dos trabalhadores, e inclusive o trabalho intermitente permitiu que trabalhadores fossem contratados por três horas hoje, por duas horas amanhã, como se fosse um trator, uma retroescavadeira e não uma pessoa que precisa das folgas de final de semana, de direito a férias. Segundo, eu até concordo... Aqui a gente sabe que nós não tiramos o mérito do agronegócio, como a gente diz, principalmente da proteína animal.
12:00 R	Mas, depois de uma reforma trabalhista, ainda querer tirar o que foi conquistado com muita luta, esse direito à prevenção das doenças, dos que trabalham em frigorífico, onde a gente sabe que o adoecimento é grande e mais de 80% são mulheres! Eu discordo disso. Eu sei que os senhores exportam para 160 países, como foi dito aqui, e que tinha que mudar esse paradigma - e, aqui, um dos palestrantes, cujo nome não decorei, disse que o Governo não pode interferir na iniciativa privada. Eu discordo disso, porque, quando os senhores querem pagar zero de imposto de exportação... Os senhores têm a Lei Kandir, e essa Lei Kandir foi promulgada pelo Governo junto com a gente, que aceitou e sem. Os senhores não pagam impostos. Eu sei que os senhores são responsáveis pelo PIB, eu sei que a covid-19 também teve essa importância, porque os senhores dão emprego, mas acho que os senhores quererem alterar essa Norma Regulamentadora 36, uma luta grande, botando em risco a saúde do povo... Acho que foi um dos setores do Brasil que não pode reclamar de lucro, porque a maior parte dos produtos foi exportada em dólar com valor altíssimo e com lucros grandes. Os trabalhadores têm que ser parceiros mesmo, e parceiro é aquele que se preocupa com a saúde do outro; não é aquele que quer que ele trabalhe até à exaustão e adoeça! Sem falar - eu queria falar aqui, Paulo Paim, um pouquinho mais sobre isto - no extrativismo animal! O extrativismo no Brasil - o extrativismo no Brasil - retira a riqueza do solo, seja mineral, animal, vegetal; muitas vezes contamina o solo, como foi dito aqui. Sabem quantos novos agrotóxicos foram autorizados, em menos de três anos, pela Anvisa, junto com o ministério, o MAPA, como se diz? Um mil trezentos e trinta novos agrotóxicos. E a gente sabe do desmatamento, da invasão de terras indígenas... Em relação ao que se falou aqui de que alimenta muita gente, isso toda vida me dói! Saber que nós somos o terceiro maior produtor de alimento do mundo, o segundo maior exportador de proteína animal, e nós temos 20 milhões de brasileiros com fome! Eu não estou nem falando da insegurança alimentar! Então, tem que haver uma união, porque, quando o prejuízo é coletivo, o Estado brasileiro tem que formar políticas para proteger o seu povo, cuja grande maioria é de trabalhadores, quando tinham emprego. Não estou aqui desmerecendo, Paulo Paim - para não dizer que a gente está aqui contra -, os frigoríficos, o agronegócio. Nós não estamos! Mas a gente queria aqui pedir misericórdia também. Esses trabalhadores praticamente não têm direito a nada. Aí, descobre-se que há essa norma, e é isso que querem modificar, deixando esses trabalhadores mais vulneráveis, lembrando: os senhores não pagam imposto de exportação.
12:04 R	Esse é um país da maravilha: extrai-se a riqueza, e, como não se paga imposto, não sobra nem um pouquinho para a saúde, para a educação, para a assistência social do nosso povo. Os únicos produtos em que se paga imposto aqui, no Brasil, para exportar são cigarro e arma. Foi criada uma lei pelo Governo; o Estado interferiu, viu? O Estado interferiu. E sempre que estiver em jogo a saúde de trabalhadores ou a saúde coletiva, a gente tem, sim... Porque esses trabalhadores, em sua maioria, vão para o SUS, que está subfinanciado, e mesmo assim o Governo está tirando 25 bilhões do SUS para o próximo ano. Então, queria pedir um olhar diferenciado. A gente está aqui para discutir, mas vamos ver o lado humano também, gente. Não é por aí. A pessoa não... Todos não podem pensar só em lucros, tem que haver esse olhar diferenciado. E também eu queria dizer que empoderar os trabalhadores é botar recursos, salários dignos, porque eles são os principais compradores. Não se sai de uma crise financeira sem o maior investidor, que se chama Estado brasileiro, tomar as condutas corretas, investir na geração de emprego e renda, o que o setor de vocês já faz. Esqueçam essa mudança, esse paradigma; isso não é um paradigma, isso é a vida real, gente. É a vida real. Adoecem mais sim. Ninguém está dizendo aqui que não adoecem. E não existe mais na previdência nenhuma aposentadoria especial - Paulo Paim sabe disso -, nem para mineiro, nem para eletricitário, nem para médicos e paramédicos que trabalham horas dentro de um laboratório, desenvolvendo pesquisas de vírus e bactérias para aumentar a vida média do nosso povo. Não existe mais. E nós queríamos um olhar diferenciado. Essa discussão nós vamos continuar. Quero parabenizar Paulo Paim e todos os convidados aqui, de cada um a gente ouve um lado, mas a gente tem que ter esse olhar diferenciado na prevenção. Não podemos permitir que se coloquem trabalhadores em lugares precários. E também temos que olhar o meio ambiente, porque o extrativismo, seja qual for, tem prejudicado mesmo, tanto que não somos nós que estamos dizendo, mas nós estamos sabendo que é assim. E como os senhores não pagam nenhum imposto de exportação, ou seja, não deixam nada para a educação, para a saúde desse povo, nem assistência social, essa discussão nós temos que... Os senhores me desculpem, mas nós vamos, sim, debater isso aí. Nós vamos aqui debater em defesa do mais vulnerável nessa cadeia toda. Obrigada, Paulo Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, grande Senadora, sempre presente, sempre muito firme, Senadora Zenaide Maia, que, na sua fala, reafirma a importância de termos mais prazo para debater a NR-36, como todos aqui, pelo menos os que têm uma posição diferente, demonstraram que era importante.
12:08 R	Nesse momento nós vamos para o encerramento. Todos terão um tempo de dois minutos, no máximo três. Eu vou fazer algumas perguntas que vêm do e-Cidadania, vêm dos internautas. Quem quiser, responda; quem não quiser, use os seus dois minutos para as suas chamadas considerações finais. Alan Dourado, da Bahia: "Qual será a estrutura de fiscalização do cumprimento da norma, uma vez que as superintendências regionais do trabalho já têm déficit de pessoal há mais de uma década?". Rafael dos Santos, do Rio Grande do Sul: "Os custos da regulamentação podem ter impacto negativo no preço da carne?". Renan Torres, do Paraná: "Quais seriam as mudanças imediatamente impostas em caso de aprovação dessa norma?" Vinícius Rolim, de São Paulo: "Quais serão os custos da aprovação da NR-36 para os cofres públicos?". Debora Azevedo, de Alagoas: "Quais os benefícios esperados após a criação da NR-36?". Eu vou ler mais algumas perguntas. Agora, quero registrar o nome dos intérpretes de libras que estiveram conosco desde o início: Maria Calado e Caio Oliveira. Obrigado, Maria Calado. Obrigado, Caio. Mais perguntas que chegaram aqui. "Sabemos que relatos de jornadas fatigantes, lesões e acidentes de trabalho são frequentes. Quais os fatores que podem reduzir esses riscos?". Mais uma: "Dentro dos frigoríficos, trabalhadores exercem atividade com distanciamento bem reduzido. Como os frigoríficos estão atuando para evitar os riscos de contaminação pelo coronavírus?". "Muitos trabalhadores e trabalhadoras sofrem abalos psicológicos mediante o abate. Como é conduzido pelas empresas o tratamento nessas oportunidades?". Aqui ele está se referindo ao abate da fêmea gestante. Por fim, é a última: "O PL 2.363, de 2011, do Deputado Silvio Costa, que está tramitando na Câmara dos Deputados, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, limita os intervalos durante o trabalho e o adicional de insalubridade para empregados de serviços frigoríficos". Aí pergunta: "Quais prejuízos pode trazer para os trabalhadores esse projeto?". Essas são as perguntas, mas, como eu dizia antes, agora nós vamos inverter: os últimos serão os primeiros, e os primeiros serão os últimos. Então, começamos com o senhor, Dr. Sandro. Dr. Sandro Eduardo Sardá, Procurador do Ministério Público do Trabalho, Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos, para os seus dois minutos finais. Fique à vontade. O SR. SANDRO EDUARDO SARDÁ (Para expor.) - Bom, eu não poderia deixar de saudar e parabenizar a intervenção da Exma. Senadora Zenaide, pelo brilhantismo. Eu só queria ressaltar que o Brasil, com a reforma trabalhista, está atualmente com uma legislação trabalhista que remonta ao ano de 1931, porque em 1931 já houve limitações de jornada a 8 horas diárias e 48 horas na semana e, agora, na reforma trabalhista, com o banco de horas informal, não há mais um módulo diário e nem semanal; nós temos um módulo de seis meses que gira em torno de 1,3 mil horas no semestre.
12:12 R	Então, o Brasil hoje tem uma legislação trabalhista que não se coaduna com as normas internacionais de proteção ao trabalho decente, de proteção ao trabalho digno e de proteção à saúde. Dito isso, em relação ao PL sobre pausas, o 2.363... A mãe da NR-36... São duas mães: a NR-17 e o art. 253; ambos estão sofrendo substanciais iniciativas de supressão. Então, para aquele que nos escreveu: "quais os riscos que estamos correndo?", os riscos são de um panorama anterior à NR-36, no qual se observava uma verdadeira legião de jovens lesionados em frigorífico e produtos produzidos a fruto de sofrimento humano. E talvez neste debate de hoje quem mais acompanhou a implementação de pausas pelo setor das empresas foi o nosso ilustre Dr. Perlatto, que viu o baixo impacto das pausas e o elevado benefício à proteção à saúde, e é isso que está em jogo. Eu diria que a NR-36 não é uma norma ideal. Nós precisaríamos reduzir a jornada, como a Dra. Luciana colocou muito bem, nós precisaríamos reduzir o ritmo de trabalho, nós precisaríamos reconhecer que esses ambientes de trabalho são insalubres. No entanto, a NR-36 foi um fundamental avanço para o Brasil, porque protege as trabalhadoras e trabalhadores no seu direito mais essencial que é a saúde. Eu ia dizer que... Vou concluir dizendo que os impactos, realmente, no Sistema Único de Saúde e previdenciário são imensos e nós não podemos... Aí eu diria, para concluir, que a NR-36 é o mínimo do mínimo do mínimo. Aliás, como colocou muito bem a Aida, o mínimo também foi excluído da proposta do Governo. Eu encerro dizendo que o País não pode, não vai atingir o desenvolvimento social e econômico a custo de sofrimento humano no trabalho. Nós temos que encontrar um desenvolvimento econômico que seja sustentável e adequado do ponto de vista social e ambiental, lembrando que, agora, recentemente, no trimestre, observando os lucros de algumas empresas, elas têm atingido lucros verdadeiramente expressivos que não se coadunam com os movimentos de supressão dos direitos fundamentais nesse setor. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sandro Eduardo Sardá, a gente agradece a sua fala e manteve a mesma posição quanto à prorrogação, por mais prazo para discutir e construir um acordo sobre a NR-36. Dra. Luciana Paula Conforti, Juíza do Trabalho e Vice-Presidente da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A SRA. LUCIANA PAULA CONFORTI (Para expor.) - Obrigada, mais uma vez, Senador. Cumprimento a Senadora Zenaide Maia e os demais Parlamentares que estiveram presentes nesta audiência pública acompanhando os debates. Voltando aqui à fala anterior, em que eu falei da especificidade do setor, só para continuar exemplificando a questão dos dados, a maior parte dos acidentes verificados no setor relaciona-se com cortes, laceração, feridas contusas ou abertas, 35,39%, e, às vezes, até mutilação; contusão e esmagamento, 18,93%. Mas uma coisa para a qual eu queria chamar a atenção, quanto a essa especificidade, é a necessária manutenção de pausas específicas. Na desossa da perna do frango, é 743% superior, nessa atividade, o risco de causar a questão da tendinite. Então, veja que há realmente uma especificidade muito grande.
12:16 R	Quando eu falei que há também desequilíbrio entre o tamanho e o porte das empresas e a organização na área de segurança do trabalho, nós temos aí mais de 80 mil estabelecimentos ou empresas com até 200 empregados, não é? E aí, nessa escala, temos de até 30 mil, 29, até chegar a esses 80 mil que eu estou dizendo. E, no setor, também mais de 450 mil com mais de 200 empregados. Então, nós temos aí grandes empresas, mas também empresas que não são tão grandes e que podem não ter a mesma estrutura em segurança e saúde do trabalho para aquele gerenciamento dos riscos, não é? E aí, então, eu faço aqui esse fechamento com duas observações principais. Como eu já disse, não podemos prescindir das pausas, com a imposição de normas gerais ou com medidas alternativas, por exemplo, com relação a rodízio de atividades, porque isso na prática acaba não funcionando, devido à alta exigência da produtividade, não é? E elas, embora tenham dado um efeito muito importante, ainda assim não são suficientes. Por isso é que eu trouxe aqui a reflexão sobre a indispensável limitação da jornada do trabalho, o controle do ritmo do trabalho, da intensidade e da carga do trabalho. Nós temos aí riscos ergonômicos, os ambientes podem ou não ser insalubres, a depender da atividade, mas nós temos aí ambientes com amônia, nós temos ambientes alagados, ambientes com, digamos, ruídos. Então, todos esses elementos impactam também, porque não pode haver prorrogação de jornada em atividades insalubres sem autorização da autoridade, que deve fazer uma averiguação no local. Isso está previsto na CLT e não foi alterado pela reforma trabalhista, exceto com relação às atividades com jornadas de 12 por 36 horas. E, mesmo assim, isso é questionado quando a gente fala de meio ambiente do trabalho e de saúde pública. Então, estamos aí diante - eu já estou concluindo - de assunto muito mais amplo. Não se limita à questão de proteção ou não aos trabalhadores. É, sim, muito importante a questão da saúde dos trabalhadores, mas estamos também falando, como eu disse, de saúde pública, de proteção de meio ambiente de trabalho, que gera impacto social, inclusive custos para a previdência social e também para as empresas, com afastamento de trabalhadores, com a necessária substituição. E, como teve uma pergunta aí, Senador - para já encerrar -, com relação à pandemia, aqui eu trago uma reflexão também que é bastante importante: é que nós temos reconhecida pela Organização Mundial da Saúde o que se chama de síndrome do edifício doente. Esse reconhecimento foi em 1982. E nós tivemos aí durante a pandemia o adoecimento de milhares de trabalhadores em frigoríficos, em razão da covid-19 - internamentos e, inclusive, morte desses trabalhadores. Então, aqui o meu fechamento que eu trago é que, na verdade, não podemos continuar a fechar os olhos para a necessária mudança dos processos produtivos e a melhoria dos meios ambientes do trabalho, afastando o que Vincent de Gaulejac traz, gestão como doença social, porque, senão, nós estaremos reforçando a degradação do meio ambiente e da saúde. E nós temos que romper essa lógica definitiva da atenção apenas voltada à produção, sem considerar o elemento humano inserido nesse processo produtivo. Muito obrigada.
12:20 R	Boa tarde a todos! O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dra. Luciana Paula Conforti! Não vou repetir todo o fechamento que V. Exa. fez, mostrando conhecimento de causa profundo do tema, mas isso demonstra que também o ideal é continuar o debate. Nada se encerra aqui. O debate continua, e os argumentos estão aí. Esperamos que a gente caminhe nesse sentido. Com a palavra o Sr. Gerardo Iglesias, Secretário Regional da América Latina da Uita (União Internacional das Associações de Trabalhadores em Alimentos, Agricultura, Hotelaria, Restauração, Tabaco e Afins). O SR. GERARDO IGLESIAS (Para expor.) - Obrigado, Senador. Eu quero cumprimentar, pela participação, os palestrantes. Quero cumprimentar, reconhecendo a participação valente, a Dra. Luciana e a Senadora Zenaide. Nós temos que entender que a produção e o processamento de carne no Brasil se fazem com um dumping social, e esse dumping social são os trabalhadores e as trabalhadoras que estão pagando com sua saúde. Nós temos uma unidade de produção de carne em Sidrolândia que, neste momento... Faz seis meses que se penduravam 12 frangos por minuto; agora estão pendurando 22 frangos por minuto. Como aqui também foi colocado, nesse dumping social nós temos o seguinte quadro: temos empregados de frigoríficos que chegam a fazer até 120 movimentos por minuto, quando muitos estudos científicos falam que mais de 30 movimentos por minuto podem gerar graves riscos à saúde. Então, isso não é possível! São dez anos de negociação da NR-36 para agora tentar desfazê-la, modificá-la, nas próximas semanas. É necessário um diálogo franco, é necessário um diálogo democrático, é necessária a participação ativa das organizações sindicais, é necessário também tempo em um cenário extremamente complicado em que os direitos trabalhistas foram deixados de lado ou destruídos. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bom, muito bom, Sr. Gerardo Iglesias, que reafirma que é preciso um debate aberto, democrático, buscando soluções para preservar os direitos dos trabalhadores, para combater os acidentes no trabalho. Com isso, todos ganham. Todos ganham! A empresa também ganha, não é? Então, parabéns, Sr. Gerardo Iglesias! Agora passamos a palavra para o Sr. Gil Marcos de Oliveira Reis, representante da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo).
12:24 R	O SR. GIL MARCOS DE OLIVEIRA REIS (Para expor.) - Obrigado, Senador, por mais essa oportunidade. Eu só vou pontuar algumas coisinhas rápidas. Só uma lembrancinha antes de pontuar: é que apenas um quarto da produção de carne nacional é exportado. Segundo: eu peço licença para ser contramajoritário. O título do que está se discutindo é revisão. Nenhuma norma se esgota em si mesma, ela pode ser revisada a qualquer tempo. Agora, com relação à maior discussão, diante da mudança rápida que o mundo vem sofrendo, a cada dia uma mudança, nós não vamos poder ficar aqui discutindo por dez anos a cada mudança. Então, qualquer norma que se faça agora é passível de revisão. Então, a norma não se esgota em si. Isso seria demonstrar que nós somos incompetentes, e não somos. Nós temos que estar preparados para mudar uma norma que nós aprovarmos agora, porque o mundo muda, a população mundial vai crescer a 10 bilhões de habitantes em 2050 e tudo mais. Com relação ao Dr. Gerardo Iglesias, foi bom ele trazer sustentabilidade para o assunto. Eu traduzo sustentabilidade como perenidade. Então, o que nós temos que perenizar? A saúde, os empregos e as empresas. E lembro que intervenção estatal não é a simples intervenção, mas investimento público. Não se pode, Senador Paim, se manter o quadro que se tem hoje. Os investimentos públicos são sobras orçamentárias. Misturou-se, na Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa com investimento. Nós criamos o Estado no mundo, o ser humano criou o Estado, e ele tem dois objetivos hoje: o uso da máquina, que é a autossustentação, e o objetivo da máquina. O objetivo da máquina é promover bem-estar, promover as empresas, promover o desenvolvimento do País, e isso está castrado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, nós temos que receber os parabéns: o setor frigorífico reconhece a competência e a qualidade do trabalho da mulher e tem que vir de público dizer que a grande conquista social no mundo foi pela mulher, que conseguiu ocupar seu lugar no mundo, a despeito da repressão masculina. E, quanto à fiscalização, os frigoríficos sofrem fiscalização do Ministério da Agricultura, fiscalização do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, fiscalização do trabalho, as secretarias de meio ambiente fiscalizam. Poucas atividades têm tanta fiscalização quanto os frigoríficos. Agora, com relação a adoecimento, o Brasil nem se compara na área frigorifica com a maior economia do mundo, um país que se diz mais civilizado, como os Estados Unidos da América, que fecharam uma série de frigoríficos por adoecimento, e isso não aconteceu no Brasil, certo? É bom que se pontue isso muito firmemente. E isso pode nos levar a uma tragédia. Qual é a tragédia? - que já aconteceu no setor automobilístico. Na medida em que os americanos tiverem esse nível de adoecimento, esse nível de reconhecimento de acidentes, eles podem começar a desenvolver a robotização dos frigoríficos, que vai levar, inevitavelmente, à perda de empregos. Então, nós temos que ser muito equilibrados no que nós fazemos.
12:28 R	Quero lembrar, Senador, conhecendo V. Exa.: nenhuma norma se esgota em si mesma. Tanto não se esgota que a própria NR-36 não se esgotou; está sendo revisada agora. E essa revisão que nós estamos fazendo hoje pode ser revisada daqui a seis meses, daqui a um ano. Nós não vamos passar dez anos discutindo para adaptar uma norma a cada mudança que o mundo sofrer, principalmente agora, depois da COP 26, que tende a reduzir a produção agropecuária drasticamente. É isso aí, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Dr. Gil Marcos de Oliveira Reis, que iniciou dizendo que nenhuma norma é permanente e terminou dizendo que nenhuma norma é permanente. Isso para mim, Dr. Gil, me permita, com o respeito que sabe que tenho por V. Exa., é que abre o espaço para o diálogo. Acho que, como você colocou, nenhuma norma é permanente; está sendo elaborada, não é permanente. Então, abre-se espaço para a gente aperfeiçoar a redação que está sendo proposta para a gente avançar. Passo a palavra agora à Sra. Aida Cristina Becker, Auditora Fiscal do Trabalho, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). A SRA. AIDA CRISTINA BECKER - Bom... Estão me ouvindo? (Pausa.) Estão me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perfeito. A SRA. AIDA CRISTINA BECKER (Para expor.) - Pois não. Nas minhas considerações finais, eu gostaria de salientar que as coisas não são isoladas. Nós estamos vivendo desde 2017 um conjunto de precarização de toda a legislação trabalhista, com formas atípicas de trabalho e, realmente, jornadas muito mais extenuantes. E tudo vem a refletir na segurança e na saúde do trabalhador. Então, temos que olhar com muito cuidado qualquer alteração, mesmo que seja no sentido de harmonização, sistematização, questões básicas de boas práticas na regulamentação. Por quê? Já demonstrei alguns itens que vão trazer prejuízo e que já foram pontuados por outros colegas, mesmo sendo num simples modelo de harmonização. Por quê? Porque a norma tem especificidades, temos pairando esses projetos de lei. E outra coisa - respondendo até a um dos que estão nos ouvindo, quanto à questão da fiscalização: não basta haver um regulamento, não basta haver uma lei, nós precisamos ter uma fiscalização para que isso seja realmente efetivado. E a nossa fiscalização nunca contou com tão poucos fiscais como atualmente. Quando se fez o conjunto de NRs, lá em 1978, naquele mesmo período houve um aporte significativo na inspeção do trabalho, e em seguida nós despencamos na taxa de mortalidade, de 31 óbitos para cada 100 mil trabalhadores, uma ou duas décadas depois, para 16. Hoje acho que estamos com 6, mas o ideal no mundo civilizado seria 2, seria 1.
12:32 R	Enfim, para isso nós precisamos ter também uma política pública que reforce essa vontade de inspeção, essa importância na saúde do trabalhador - coisa que nós não estamos vendo. O que nós vemos agora é esse marco regulatório infralegal, que ainda estamos debulhando. E ali já notamos que existe um cerceamento até dos instrumentos que podem ser usados pela fiscalização. Então, é o caminho inverso que se tem à luz da constituição, em que toda e qualquer alteração é no sentido de reduzir os riscos, só essas são aceitáveis, seja lá a que título for. Eu agradeço mais uma vez, parabenizo todos os que discutiram conosco nessa mesa. Todas as opiniões são sempre bem-vindas, mas precisamos qualificar mais esse debate, precisamos ter mais subsídios técnicos para serem confrontados nessa consulta pública, porque quem se deu ao trabalho de ler todas as sugestões que foram colocadas ali vê que realmente precisa de um debate mais ampliado e mais qualificado. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sra. Aida Cristina Becker, que reafirma que é preciso haver mais auditores fiscais e avançar no debate. Percebo que é quase - quase - unanimidade aqui da nossa audiência pública. Permita-me que aproveite o momento do seu nome, Cristina Becker, para lembrar que a Cleonice Back é a minha primeira suplente, e ela foi uma das que me provocou para esta audiência pública. Ela é uma pequena produtora rural e é a minha primeira suplente. Tem um trabalho belíssimo aqui no Rio Grande, dialogando com todos os setores. Eu tenho duas suplentes: a Cleonice e a Reginete, que são as duas suplentes que mais são titulares, porque eu posso estar no Congresso, mas elas viajam quase todos os dias pelo Rio Grande aqui falando da importância da democracia, do Congresso e da agricultura familiar - por que não lembrar? Vamos em frente. Agora passamos a palavra para o Sr. Roberto Ruiz, da Fundação Oswaldo Cruz, médico do trabalho, membro da comissão da criação da NR-36, pesquisador associado da rede de trabalhadores covid-19, doutorando em saúde coletiva. O SR. ROBERTO RUIZ (Para expor.) - Obrigado, Senador. Então, encerrando rapidamente, duas questões: primeiro, eu participo de um grupo da Fiocruz, não represento a Fiocruz de modo algum; segundo, quando o Dr. Sandro falou sobre o baixo impacto - ele estava falando que as pausas tiveram um baixo impacto -, lembrando o Dr. Perlatto, ele quis dizer um baixo impacto de custo econômico para um alto benefício de proteção. Custaram muito pouco aquelas pausas. Só fazendo... Porque eu estava ouvindo aqui, podia parecer que elas não tiveram impacto. O que mais teve impacto foram as pausas. Já respondendo a algumas perguntas que o Senador colocou sobre quais foram os benefícios, o grande benefício foi a diminuição de acidentes, mortes no trabalho, doenças no trabalho. Esses foram os grandes benefícios comprovadamente que a NR trouxe. A nossa representante aqui da magistratura, se eu não me engano, trouxe a análise de impacto regulatório do próprio Ministério do Trabalho, e ali, no próprio documento oficial, está escrita e descrita essa diminuição, além de outros. Por exemplo, para a amônia não havia regulação praticamente nenhuma na questão dos frigoríficos e hoje há.
12:36 R	Então, encerrando essa minha participação, eu queria pontuar duas questões. Primeiro, nós somos 212 milhões de brasileiros, Senador, e apenas 81 ocupam essa cadeira, com muita honra, que o senhor ocupa e mais 80, por isso, eu queria... Do senhor a gente sempre fala, o senhor deixa o seu mandato aberto para a sociedade, para as discussões, para avançar, mas queria falar para a Senadora Zenaide que essa fala dela muito nos honra, mostra que as pessoas, pelo menos pelo Senador e pela Senadora, que estão aí nos representam no sentido de ter uma preocupação com a questão econômica e de organização empresarial, que precisa seguir, mas não esqueceram o povo brasileiro. Lembram que o povo brasileiro é quem sofre quando a gente não tem regras mínimas para que não se mutile no trabalho e para que não se adoeça. Encerro finalmente lembrando e convidando todos a pensar, lembrar, fazer uma homenagem ao nosso Siderlei Silva de Oliveira, que foi um grande guerreiro - o Senador não só o conheceu, mas trabalhou com o Siderlei em tantas demandas - para a gente ter essa NR hoje em pé. Obrigado e até a próxima. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Roberto Ruiz. Boa lembrança do nosso querido amigo, companheiro de jornadas - cansei de viajar com ele pelo Rio Grande, participando de congressos nacionais e internacionais -, o querido Siderlei Oliveira, mas, como todos dizem, nós estamos aqui de passagem. Quando nós vamos, eu sempre digo, uma estrela estará a mais e brilhará lá no céu. Então, quando eu for, olhem para o céu, vejam lá; já que você lembrou - e lembrou de forma tranquila -, vejam o Siderlei e, quem sabe, estarei ali do lado pegando na sombra do brilho da estrela dele. A passagem é para todos. Que bom saber que nós estaremos lá no alto ajudando a iluminar a Terra com boas ideias. Muito bem, Dr. Roberto. Passo, agora, ao Sr. Alexandre Perlatto, advogado da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), representante do Sr. Jorge Camardelli. O SR. ALEXANDRE PERLATTO (Para expor.) - Eu não vou concluir tomando muito tempo, vou ver se consigo. A gente, que é apaixonado pelo tema, Senador, acaba gostando de falar e a gente... Já estou vendo aqui, já são 12h40, a reunião era para terminar às 12h. Enfim, uma reunião composta por pessoas do mais alto gabarito, então a gente acaba se perdendo no tempo. Obviamente, com todo o respeito ao que eu ouvi aqui da Senadora Zenaide, do Dr. Sandro, da Dra. Luciana, eu quase fiz uma defesa aqui de tudo que eles falaram e, volto a dizer, com todo o respeito. Só para contemporizar um pouquinho, com relação ao projeto de lei aqui que trata do art. 253, só um pequeno comentário. Esse projeto de lei existe porque houve uma mudança de entendimento em razão da súmula que o Tribunal Superior do Trabalho editou, a Súmula 438, que mudou o texto original do art. 253, que estabeleceu na ocasião o entendimento de que o trabalho em ambiente refrigerado passaria, então, a necessitar das pausas, uma vez que o art. 253 originário era claro no sentido de que as pausas deveriam ser adotadas em trabalhos exclusivos dentro de câmaras frigoríficas ou para quem fazia movimentação de mercadoria de ambiente quente para o frio. E aí sim se estabeleceriam aquelas zonas climáticas para quem fizesse a movimentação de mercadoria daqueles ambientes quentes para o frio.
12:40 R	Então, o lugar adequado para se discutir esse tipo de alteração nada mais é que a Casa do povo, que é o Congresso Nacional. E foi colocada na ocasião uma proposta de alteração legislativa que é adequada num país democrático como o Brasil. Na questão da redução ou não para quatro graus o ambiente, para fins de conceito de insalubridade, é o seguinte: não há no País uma normativa, um órgão que estabeleça o conceito de frio para fins de insalubridade. Então, a gente tem que se reportar à NR-9, que é o local adequado para a gente estabelecer esse conceito. E na própria NR-9, eu vou ler aqui rapidamente, o item 9.6.1.1: Na ausência de limites de tolerância previstos na NR-15 e seus anexos, devem ser utilizados como referência para a adoção de medidas de prevenção aqueles previstos pela American Conference of Governmental Industrial Higyenists - ACGIH. E lá na ACGIH é estabelecida a temperatura de quatro graus positivos para fins de caracterização de frio que é prejudicial. Então a adoção dos frigoríficos para fins desse critério nada mais é do que uma metodologia técnica. Não se tira essa metodologia do além, só para a gente estabelecer aqui um critério técnico. É óbvio que quem não concorda está dentro do direito, mas isso é só para a gente estabelecer aqui uma ponderação técnica. Com relação - rapidamente aqui - à jornada, ouso dizer mais uma vez que a questão da jornada de trabalho... Desculpa, mas eu vou discordar novamente. Existe o limitador que está lá na CLT, está lá no art. 59. É impossível os frigoríficos estabelecerem jornadas maiores do que dez horas. Está lá no art. 59. E as horas extras ficam limitadas no máximo a duas horas extras. Ainda que exista lá o banco de horas, está lá, são duas horas extras. Fica limitado. E outra, a maioria dos frigoríficos - a maioria dos frigoríficos - trabalha com sete horas e vinte, de segunda a sábado. Ainda se eu fizer as duas horas extras, vou ficar limitado em nove horas e vinte. E ainda se eu fizer a pausa - ainda se eu fizer a pausa -, esse cidadão vai ficar... Principalmente do bovino, que a gente usa a pausa do 253, eles vão trabalhar dentro da suposta área insalubre, que não é, pela interpretação que eu disse agora... Eles vão ficar na suposta área insalubre se forem trabalhar sete horas e vinte. Cinco horas e vinte... Ou melhor, cinco horas e vinte não. Sete horas e vinte, e a pausa não seria de uma hora... Ele vai ficar menos de seis horas na área insalubre, que não o é, como eu estou dizendo.
12:44 R	Então, gente, volto a dizer: se formos transformar o ambiente, deixá-lo belicoso, a gente não vai avançar na reconstrução, ou melhor, na melhoria dessa norma. Eu acho que o caminho não é esse, Senador Paulo Paim. O caminho é: vamos, sim, discutir a norma, vamos estabelecer aqui os pontos de mais conflitos, digamos assim, certo? Vamos superar os demais pontos aqui, e nesses pontos mais controvertidos, vamos discutir o que pode ser feito. Eu acho que caminho é esse. Vamos deixar o ambiente um pouco mais leve. Eu acho que assim a gente vai avançar. Não é estabelecendo o conflito aqui que essa norma vai avançar. Então, fecho minha fala reiterando os meus respeitosos e cordiais abraços do meu início e pugno aqui pela proposta de que a norma seja, sim, inovada. É necessário, sim, observar os avanços que foram feitos nas outras normas e que foram importantes, em especial a NR-1 e a NR-17, que são as bases de outras normas, em especial desta aqui, que tem muito em ergonomia. Eu acho que dessa forma a gente vai avançar. Meu muito obrigado e um abraço a todos. Sandro, um abraço. Espero que nos encontremos em ambientes mais adequados, que não por trás de uma câmera. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Dr. Alexandre Perlatto, que eu acho que fechou bem ao fazer suas considerações. Eu quero pegar uma parte da sua fala em que percebo uma boa intenção no ar, quando V. Exa. disse: "Vamos ver os pontos de conflito e vamos sentar e conversar", para sair, assim, num clima de harmonia. Quando algo é consenso, é consenso. Onde estão os pontos de conflito? - é a sua fala; eu estou reforçando, mostrando a disposição de dialogar nos pontos de conflito. Meus cumprimentos. Passo a palavra agora à Sra. Geni Dalla Rosa de Oliveira, da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores das Indústrias da Alimentação (Contac). A SRA. GENI DALLA ROSA DE OLIVEIRA (Para expor.) - Eu queria dizer que nós também não queremos conflito nenhum, porque a gente está aqui para dialogar, para se entender e para decidir o que for melhor não somente para os trabalhadores como para as empresas. Alguém perguntou aqui qual é o custo de implantar a NR-36. Não tem custo; tem ganho, há benefícios, investimentos na saúde dos trabalhadores. Então, é isso que nós estamos buscando. O que nós defendemos é que se prorrogue mesmo, que se dê mais tempo, prazo para a gente discutir, porque a nossa preocupação... Qual é a maior preocupação quando se falou em revisão? Parece tão simples... Uma simples revisão é complementar uma NR com a outra? Não. Quando se fala em NR-17, que é uma proposta dos empresários, isso não serve para o setor frigorífero. O setor frigorífero tem uma norma específica; é um setor diferenciado sim; é um setor que adoece sim, que, por causa do ritmo do trabalho, juntando o frio, causa muitas lesões por esforço repetitivo. Eu falei no começo que em torno de 30% dos trabalhadores estavam doentes. Continua, mas diminuiu muito, em torno de 70%.
12:48 R	Então, isto é um ganho para os trabalhadores, principalmente, mas para os empresários também, para o Governo também, o empresário ter o trabalhador sadio, ter o trabalhador que trabalha, sem faltas, produzindo mais. Todo mundo ganha com isso. A preocupação existe, sim. Nós lutamos 15 anos para poder aprovar essa NR, que foi consenso e foi construída - não foi imposta; foi construída - com o Governo, empresários, trabalhadores, e vamos defender sempre que não queremos mudança nenhuma, só se for para mudar aquilo que eu falei, porque são dez horas de trabalho, sim; então existe o ritmo, existe o excesso de muitas horas de trabalho, que prejudica os trabalhadores! Nós queremos, no mínimo, manter do jeito que está, por isso é que pedimos a prorrogação para discutirmos melhor essa questão, inclusive, da NR-17 e da NR-36. As pausas são fundamentais para se evitarem lesões por esforços repetitivos. É isto que a gente implora: que não mexam na NR. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Muito bem, Sra. Geni Dalla Rosa de Oliveira, que representa tão bem os trabalhadores em nível nacional, que reafirma o seu ponto de vista quando diz que não é nem conflito - você apenas atenuou dizendo -, mas a busca de um entendimento em que há discordância. É isto: a busca de um entendimento em que há discordância para podermos, então, aí sim, avançar. Vamos, agora, para Rafael Ernesto Kieckbusch, Confederação Nacional da Indústria (CNI), especialista em políticas e indústria. O SR. RAFAEL ERNESTO KIECKBUSCH (Para expor.) - Sim, Senador, aproveitando, aqui na minha fala, buscar responder a alguns questionamentos apresentados, destaco um ponto importante nesse processo de elaboração das normas regulamentadoras. Recentemente, ganhamos uma implementação chamada Análise de Impacto Regulatório, que foi citada, inclusive, por um dos participantes, que é uma forma de tornar o processo mais transparente, mais aberto à sociedade. A própria Lei de Liberdade Econômica e o decreto que a regulou previram uma outra hipótese, a chamada Avaliação de Resultado Regulatório, que é algo sobre o qual a CTTP ainda vai se sentar para discutir como avaliar todo esse processo que nós estamos fazendo. Então, assim, olhando o processo todo hoje, tivemos tomada pública de subsídios, no começo do ano, com um conjunto de normas, entre elas, a 36; tivemos o processo de um relatório publicado pela equipe de Governo, ouvindo a sociedade, ouvindo os membros da CTTP; chegamos ao momento do texto em que foi colocado em consulta pública - essa é mais uma etapa -; e temos outra pela frente: temos a construção de um GTT, em que será oportunizada a participação de todos - e o Governo já anunciou e já foi discutida na CTTP a abertura desse GTT, em que as partes se sentarão à mesa e avaliarão os detalhes que faltam para a norma. Destaco mais um ponto que foi incluído em uma das perguntas: a questão de custos. Qualquer regulação vai gerar custos, não temos como fugir disso. A questão é como a gente pondera isso, como a gente coloca isso na balança: quais são os valores, quais são os impactos, o que a gente está reduzindo. Ter uma norma regulamentadora - e aqui não me refiro especificamente à 36, mas de um modo geral - em que há insegurança jurídica, insegurança técnica, dúvidas na sua aplicabilidade ou uma norma que priorize por vezes ações que vão levar muito mais à monetização do trabalho do que exatamente à adoção de medidas de prevenção também não é benéfico.
12:52 R	Então, quando a gente olha esse processo regulatório, o salto que nós estamos colocando em mais de 30 anos com essas mudanças das NRs que entram em 3 de janeiro, se nós não avançarmos em normas setoriais, entre elas a 36 - há outras normas também que precisam passar pelo processo, e cito aqui a 22, de mineração, 34, de construção naval -, se não as ajustarmos, se não avançarmos no processo tripartite, elas não se beneficiarão de uma série de medidas que as demais normas estão trazendo: maior participação dos trabalhadores, acesso aos inventários de risco, ao plano de ação, e a um ponto fundamental de todo o processo de revisão, que é um mecanismo, um ciclo que se autoalimenta e permite uma evolução, um amadurecimento. Colocar normas - como algumas que nós temos ainda vigentes - que impõem uma certa medida de controle, que não têm um incentivo de melhoria, é travar todo o sistema, é fazer com que o processo não melhore nunca e a gente fique parado. E achar que três bancadas vão sentar na CTTP e vão conseguir detalhar tudo para todos os riscos, isso é impossível. O que nós temos que discutir é: quais são os principais pontos? Isso aí a NR apontou? Temos que pensar mecanismos para que, no chão de fábrica, no processo produtivo, a gente possa, em conjunto, encontrar soluções. É isso que nós estamos promovendo nas NRs. Essas são as principais defesas que o setor empresarial tem colocado em todo o processo, reduzir os custos associados a inseguranças jurídicas, a judicializações desnecessárias, a uma atrelação a itens que não criam mecanismo de incentivo. Se a gente tem um mecanismo que trava, por que o empresário vai investir? Acho que esse é o ponto de melhoria, e nisso nós estamos avançando. E o próprio normativo da CTTP prevê avaliações constantes; então, isso não fica estanque, como foi colocado aqui. É um passo que a gente precisa avançar para que a gente possa colocar o País efetivamente num novo ciclo das normas regulamentadoras. Senador, minha parte seria isso. Novamente, agradeço aqui a oportunidade, em nome da CNI. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sr. Rafael Ernesto Kieckbusch, que demonstra a disposição de que nem tudo termina aqui nessa mesa, não é? Haverá outras reuniões para aperfeiçoar o texto e construir um entendimento, que é o que percebi aqui da ampla maioria: todos querem construir um entendimento, e isso, só com diálogo e muita conversa. Ulysses Guimarães é quem dizia que, para fazer política, precisamos de três coisas: um, paciência; dois, paciência; e três, paciência. Ou seja, conversar, conversar, conversar e ir construindo alternativas viáveis a todos, trabalhadores, empregadores e sociedade em geral. Eu passo a palavra agora à Sra. Silvana Moreira Battaglioti, da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Alimentação e Afins (CNTA), Técnica de Segurança do Trabalho, Diretora do Departamento de Saúde do Trabalhador e da Secretaria da Mulher do sindicato em Marília, São Paulo. A SRA. SILVANA MOREIRA BATTAGLIOTI (Para expor.) - Minhas considerações finais, Sr. Paulo Paim: a gente precisa ter uma harmonização de tudo que a gente falou hoje, todos os magistrados, Senadores, enfim, todos que estão participando dessa importante audiência pública, para o melhor patrimônio da empresa, para o maior patrimônio da empresa inclusive, que são os trabalhadores e as trabalhadoras. O ambiente de trabalho com a NR-36 melhorou muito, muito significativamente, muito mesmo, mas ainda há muitos frigoríficos que acho que ainda nem conhecem direito a NR-36.
12:56 R	Muitos técnicos de segurança do trabalho, a medicina do trabalho da empresa, a própria Cipa não têm autonomia para colocar o que a NR-36 fala aqui, colocar tudo em prática. Se colocassem em prática o que está aqui, acho que nós não precisaríamos discutir a revisão da NR-36, por exemplo, porque aqui tem uma direção muito boa. Essa NR foi construída, como a D. Geni falou, com técnicos, com tudo, mas precisa ser aperfeiçoada, a gente não está engessada a discutir a NR-36, de maneira alguma. O mundo está diferenciado, toda hora está havendo mudanças, mas tem que mudar para melhor. Os frigoríficos ganham muito dinheiro - e têm que ganhar, é o plano de negócio, senão falirão as empresas e vão mandar milhões de funcionários embora -, mas, da mesma maneira e na mesma velocidade com que ganham milhões em dinheiro e lucratividade, tinham que ter essa mesma velocidade para implementar uma melhoria contínua, uma prevenção contínua dentro do ambiente de trabalho, porque há muita gente doente, muita gente morrendo, muitos acidentes por dia. Então não adianta tampar o sol com a peneira, dizendo que no papel está tudo certo e está tudo bem. Vamos discutir, mas, no ambiente de trabalho, estão entrando em contradição com o que está sendo discutido. Então temos que ter esse olhar diferenciado e continuar o debate: que volte a reabertura da consulta pública e continuemos debatendo até que se chegue a um consenso que definitivamente melhore o ambiente de trabalho e a qualidade de vida dos trabalhadores e das trabalhadoras. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Silvana Moreira Battaglioti, que deixa muito claro que ninguém é contra conversar, debater, até porque eu sou daqueles que dizem que não há lei perfeita. A lei sempre pode ser melhorada; não piorada - olhem o que eu estou dizendo. Toda lei pode ser melhorada; não piorada. Não há lei perfeita, e, pelo que eu percebi hoje aqui, todos querem dialogar, conversar. Até há um manifesto, com cerca de cem pessoas, pedindo para que haja mais conversa, mais diálogo para construir esse entendimento. Passo a palavra agora ao Sr. Marcelo Osório, Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), representante do Sr. Ricardo Santin. O SR. MARCELO OSÓRIO (Para expor.) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Gostaria aqui de novamente agradecer o convite. Estendo aqui o agradecimento ao Senador Heinze também. Como o senhor agora acabou de comentar, é muito importante a gente ter esse espaço democrático para debater - muito importante -, inclusive para desmontar algumas narrativas que não ajudam no processo, narrativas que tentam, às vezes, desconstruir o nosso setor. Então, pegando um pouco do gancho do que foi falado agora pelos meus antecessores - e pego a Sra. Geni e a Sra. Silvana, principalmente, que mencionaram muito bem que as empresas são feitas pelos trabalhadores e pelos funcionários -, então, a nossa maior riqueza é o cuidado com o nosso pessoal. Eu quero de novo, Senador Paulo Paim e demais colegas, ressaltar que houve uma melhora substancial nos índices de acidentes nos últimos dez anos. Talvez a Senadora Zenaide não tenha escutado, mas é importante mencionar que nós saltamos da posição 25 para a 184, e isso ainda levando em consideração o que eu mencionei na minha apresentação: os 221 eventos previstos no nosso Cnae, o que nos prejudica muito. Mesmo assim, nós avançamos muito.
13:00 R	Quero também destacar na minha fala final que nós somos - e até o senhor recebeu uma pergunta sobre isso -, sim, um ambiente seguro, nós somos um setor seguro. Falamos de evolução com preservação e precisamos harmonizar a NR-36. Com relação a uma pergunta que o senhor recebeu falando sobre o distanciamento, eu queria dizer que nós cuidamos da saúde dos trabalhadores. Durante toda a pandemia, não deixamos faltar a comida, o alimento no prato do brasileiro. Se nós compararmos o ambiente que o nosso trabalhador tem dentro de uma planta frigorífica com o ambiente que ele vai enfrentar no setor público, por exemplo, de transportes, de comércio, de bares e restaurantes, é muito mais seguro, posso afirmar, o distanciamento que enfrenta ali. Por último, eu queria dizer que nós... O senhor tem falado e vários falaram da prorrogação. Veja, Senador, a consulta pública foi colocada lá no início do ano. Desde o início deste Governo, nós já sabíamos do cronograma de revisão das NRs, portanto não é novidade para ninguém. Todos estão aqui - ou deveriam estar - preparados para terem feito as suas contribuições e para que pudessem agora dar essa munição para que a equipe técnica faça a discussão. Portanto, nós somos contra a prorrogação. A prorrogação só vai empurrar o problema. Ela vai trazer um limbo jurídico para nós. Temos que apoiar agora o cronograma previsto pela equipe técnica do Governo, que já contempla a participação de todos os setores. Como o senhor mesmo disse, num ambiente democrático, a discussão e o debate já estão aí e são visíveis todos os argumentos pró e contra. Portanto, Senador, nós gostaríamos de que não fosse acolhida a prorrogação e, sim, que fosse dado um voto de confiança à equipe técnica do Governo, que tem mostrado competência e tem escutado todos os setores. Então, agradeço uma vez mais e me coloco à disposição. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Respeitosamente, Sr. Marcelo Osório, o senhor foi mais enfático, quase discordando de 90% dos que falaram até o momento. Todos deixaram aberta a porta para o diálogo, a construção do entendimento. Foi falado por um dos senhores que temos que ver o que é conflito, deixar de lado, e caminhar para aquilo que é o entendimento. Mas tudo bem! Democracia também é a vontade da maioria. Se eu tivesse que, como Presidente, recolher os votos agora, eu tenho certeza de que a ampla maioria é favorável a continuar o diálogo para a construção de um entendimento e a que não haja prejuízo para ninguém. Cada um, claro, tem o seu ponto de vista. Para encerrar, como ele foi o primeiro a falar, eu achei justo, como sempre faço, que ele faça a última fala: Sr. Romulo Machado e Silva, Subsecretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, representante do Ministro Onyx Lorenzoni, do Ministério do Trabalho e Previdência. O SR. ROMULO MACHADO E SILVA (Para expor.) - Senador Paulo Paim, primeiro, parabéns pela condução da audiência. Senador, eu vou destacar duas situações.
13:04 R	Uma primeira situação: em muitas falas, a gente percebe uma fala no sentido de que a revisão da NR caminharia, levaria o setor para uma autorregulação e para o fim da previsão das pausas na NR-36. Isso me preocupa muito, porque claramente deturpa o trabalho que tem sido feito. Há um texto que foi construído pela equipe de governo, pelos auditores fiscais do trabalho, que foi colocado em consulta pública. Esse texto segue tendo uma norma específica para o setor frigorífico, e as pausas seguem da mesma forma no texto da NR-36. Então, quero deixar isso claro para todos os trabalhadores do setor frigorífico, para toda a sociedade que está aqui presente. Numa segunda dimensão, Senador - e eu concordo enormemente com o que tu falaste, de que o diálogo é fundamental -, eu entendo tanto que o diálogo é fundamental que, ciente da preocupação especialmente dos trabalhadores, eu conversei com os coordenadores dos trabalhadores da CTPP e, na semana passada, eu fui até Campo Grande para uma reunião com representantes dos trabalhadores do setor que estavam preocupados exatamente com essas questões que foram aqui levantadas. E eu falei com eles: "Olha, pode marcar a reunião onde vocês quiserem, porque nós temos tranquilidade e convicção técnica para mostrar e apresentar o que nós estamos fazendo". Nós sabemos que nós estamos conduzindo as normas, esse processo de revisão de normas, com muita responsabilidade técnica. Então, estive dialogando com os representantes dos trabalhadores nessa reunião na semana passada, em Campo Grande. Estou aqui e fico à disposição tanto do Senador quanto de todas as entidades aqui representadas, de trabalhadores, de empregadores e da sociedade civil. Se desejarem ter alguma reunião específica conosco para discutir pontos específicos, apresentar as preocupações, o meu e-mail é romulo.silva@economia.gov.br. Eu fico à disposição para fazer esse diálogo. Além disso, Senador, nós vamos iniciar o Grupo de Trabalho Tripartite. O Grupo de Trabalho Tripartite é formado por representantes dos trabalhadores e dos empregadores. Então, não há nenhum fim de caminho neste momento; pelo contrário, há um caminho de discussão e de diálogo que vem sendo construído. E a gente fica à disposição, Senador. Eu sei que esse é um tema caro para o senhor, que o senhor acompanha. Fico à disposição para regularmente estar trazendo relatos para o seu gabinete, para a sua assessoria do andamento das discussões, discussões essas que, no âmbito do Grupo de Trabalho Tripartite, também são acompanhadas pelo Ministério Público do Trabalho. Então, nós temos muita tranquilidade para seguir dialogando e construindo soluções - construindo soluções. A mesa da Comissão Tripartite Paritária Permanente, nós costumamos dizer, é uma mesa redonda, que não tem lado vencedor, porque, a partir do momento em que há um vencedor, é porque alguém perdeu. E ali, não; ali nós buscamos a construção de consensos com os trabalhadores e com os empregadores, e assim também o será com a revisão da NR-36. Muito obrigado e boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Bela fala, viu, Dr. Romulo? Eu acho que eu acertei ao deixar você para encerrar, viu? Você fez a última fala. Acho que a fala é construtiva, é positiva, ela vai na linha afirmativa, de que o diálogo é importante, mostra a sua disposição para que tudo não termine aqui numa audiência pública - nem poderia, não é? A audiência pública é para trazer a luz ao problema.
13:08 R	Como disse muito bem V. Exa. - e me permita, Dr. Marcelo Osório -, eu fiquei gratificado, porque quem preside uma audiência pública não a preside só para ver alguém marcar posição. Se fosse só para marcar posição, eu baixaria um discurso aqui do meu tempo ainda de fábrica, não é? Mas não! Eu sou hoje um Senador da República e tenho responsabilidade com o empregado, com o empregador, com o Governo. Quando a gente fala de governo, o Congresso é Governo; como o é o Executivo, assim é também o Legislativo. É nessa linha que saio desta reunião convencido de que o diálogo vai continuar. Não tenho dúvida de que é possível, sim, construir uma regulamentação adequada e segura, de acordo com a realidade, para esse segmento tão importante, no campo econômico e social, para o nosso País. Ninguém tem dúvida quanto a isso, não é? Por isso, termino, dizendo... Eu tinha uma frase a dizer que, casualmente, coincide com a sua: é preciso continuar caminhando e buscando alternativa para o bem comum, para o trabalhador, para o empregador e para a sociedade no seu todo. Fico com uma frase da inesquecível Cora Coralina. Ela disse: "O que vale na vida não é o ponto de partida e, sim, a caminhada. Caminhando e semeando, no fim, terás o que colher". Consequentemente, nós saímos desta reunião com esta visão de que mais importante que a chegada é o caminho da construção. É isso que nós podemos fazer juntos. Não tendo mais nada a declarar, saio satisfeito da reunião. Confesso que assim saio, porque daqui saio com o entendimento cada vez mais fortalecido de que o diálogo vai continuar para a construção de um caminho, de uma ponte que seja boa para todos. Muito obrigado a todos vocês. Que Deus nos ilumine no caminho! Palmas para todos vocês! (Palmas.) Estão encerrados os trabalhos da audiência pública de hoje. (Iniciada às 10 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 13 horas e 10 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

16/11/2021 - 18ª - Comissão de Assuntos Sociais