17/11/2021 - 15ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:04 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG. Fala da Presidência.) - Bom dia, senhoras e senhores! Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, propondo a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 14. A reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Srs. Senadores votarem qualquer matéria por meio do aplicado Senado Digital, como de praxe. Recebemos a comunicação do Senador Roberto Rocha, que se encontra em missão internacional, para a retirada dos itens 2 e 14, como Relator, e da retirada também, a pedido do Senador Alessandro Vieira, Líder do Cidadania, do item 10. Então, nós vamos retirar esses três itens da nossa pauta. (São as seguintes as matérias retiradas: ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 68, DE 2017 - Não terminativo - Institui a Lei Geral do Esporte. Autoria: Comissão Diretora Relatoria: Roberto Rocha Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com 40 emendas que apresenta Observações: - Em 09/11/2021, foram recebidas as Emendas nº 2 e 4 de autoria do Senador Paulo Paim e a Emenda n° 3 de autoria dos Senadores Paulo Paim e Eduardo Girão (todas dependendo de relatório); - A matéria será apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. ITEM 10 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 37, DE 2017 - Terminativo - Altera a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade de o juiz aplicar multa à pessoa jurídica que administra o estabelecimento penal em caso de desvio ou excesso da execução penal. Autoria: Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) Relatoria: Alessandro Vieira Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: Votação nominal. ITEM 14 PROJETO DE LEI N° 4840, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para autorizar a utilização de escritura pública para abertura, registro e publicação de testamento, bem como para inventário e partilha, mesmo quando houver incapaz. Autoria: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) Relatoria: Roberto Rocha Relatório: Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta Observações: - Votação nominal.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Com a palavra o Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, o item 7 porventura o Relator pediu para retirar? Se ele não pediu, eu queria, antecipadamente, pedir a V. Exa., porque há uma dúvida com relação a ele. Se ele pudesse sair de pauta, seria melhor; senão, vou pedir vista, já antecipo, do item 7, porque há dúvidas do ponto de vista de possível impacto na Zona Franca de Manaus, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito. O Relator nesse caso, eminente Senador, sou eu mesmo. Então, não há dificuldade. Atendendo ao seu pedido, eu vou retirar de pauta. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Nada melhor do que estando sob a guarda de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu farei contato consigo, de pronto, após a reunião, porque o Senador Amin, que é autor do projeto que já foi aprovado na CAE tem empenho na sua aprovação. E terei toda abertura para ouvir as suas ponderações. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Então, está retirado também da pauta, à solicitação do Senador Eduardo Braga, o item nº 7. (É a seguinte a matéria retirada: ITEM 7 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 41, DE 2019 - Não terminativo - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Relatoria: Antonio Anastasia Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos da emenda nº 7-CAE (Substitutivo), com quatro subemendas que apresenta. Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.) Então, nós vamos ao item nº 1. ITEM 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 508, DE 2019 - Não terminativo - Convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós, nos termos dos arts. 18, § 3º, e 49, XV, ambos da Constituição Federal. Autoria: Senador Siqueira Campos (DEM/TO) e outros Relatoria: Plínio Valério Relatório: Favorável ao Projeto nos termos do substitutivo que apresenta Concedo a palavra ao eminente Senador Plínio Valério para proferir o seu relatório. Senador Plínio, com a palavra V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Como Relator.) - Bom dia, Presidente! Bom dia, Senadores! Bom dia, Senadoras! Vou pedir permissão, Presidente... Acho que, isolado aqui, dá para tirar pelo menos momentaneamente a máscara. Fica mais fácil. Antes de ler o relatório, eu quero faz um resumo pequeno sobre a importância desse projeto. Há alguns pareceres favoráveis. Em 1973, a Câmara dos Deputados fez o projeto de resolução que criou a comissão do Estado para estudar redivisões territoriais no Brasil. Em 1974, simpósio na Câmara dos Deputados reafirmou a necessidade da integração nacional e soberania, recomendando a criação de Territórios federais. Em 1980, o Ministério da Defesa se posicionou favorável pelo mesmo motivo. Em 1988, a Constituinte decretou a criação de comissão para estudar essas divisões territoriais e com parecer favorável à criação do Tapajós; foi decretado o plebiscito, que foi arquivado. Em 2000, houve o plebiscito, mas colocaram Carajás e Tapajós junto, e a população do Pará foi contra, mas com a particularidade de que, desses 23 Municípios que constam no Estado do Tapajós, o mínimo que deu foram 80% favoráveis. Em 1995, a Assembleia Estadual do Pará deu parecer pela viabilidade; e hoje há mais de 350 mil assinaturas por esse plebiscito.
10:08 R	Vou ao relatório, Presidente. Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 508, de 2019, do Senador Siqueira Campos e outros, que convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós, nos termos dos arts. 18, §3º, e 49, XV, da Constituição Federal. Relatório. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 508, de 2019, subscrito por 27 Senadores e cujo primeiro signatário é o Senador Siqueira Campos, foi protocolado em 13 de agosto de 2019. No mesmo dia, o avulso inicial foi encaminhado à publicação e a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A matéria foi publicada no Diário do Senado Federal nº 115, de 2019, do dia 14 de agosto, referente à sessão realizada no dia anterior. Em 20 de agosto de 2019, seis dias após a publicação do PDL - é bom fazer esse histórico, Presidente -, o Senador Zequinha Marinho solicitou, mediante requerimento, a retirada de sua assinatura do Projeto de Decreto Legislativo nº 508, de 2019, que convoca para a criação do Estado do Tapajós. O PDL aguardou designação de Relator da data de sua publicação no Diário do Senado Federal até o dia 5 de abril de 2021, quando nos foi distribuído para relatoria. Hoje, o Senador Zequinha vai até se posicionar e não tem nada a opor. A proposição contém quatro artigos. O primeiro enuncia a convocação de plebiscito para que o eleitorado do Estado do Pará decida sobre a conveniência da criação do Estado de Tapajós mediante desmembramento de 23 Municípios. É bom que a gente relacione aqui, Senador Eduardo, Senador Kajuru, os 23 Municípios: Alenquer, Almeirim, Aveiro, Belterra, Brasil Novo, Curuá, Faro, Itaituba, Jacareacanga, Juruti, Medicilândia, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Novo Progresso, Óbidos, Oriximiná, Placas, Prainha, Rurópolis, Santarém, Terra Santa, Trairão e Uruará. Destaco também que há Município que fica acerca de 2 mil quilômetros da capital, Belém - só para citar por que essa gente anseia tanto pela autonomia. O parágrafo único do art. 1º explica que os Municípios que vierem a ser criados a partir do desmembramento de qualquer um dos relacionados no caput integrarão o Estado de Tapajós. O art. 2º estabelece critério temporal de habilitação dos eleitores aptos a participar do plebiscito: somente poderão participar aqueles cuja inscrição ou transferência - de título de eleitor - tiver sido requerida antes de 150 dias da realização da consulta popular. O art. 3º - lembrando que são quatro - informa que o Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação do decreto legislativo ao Tribunal Superior Eleitoral, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1988. O art. 4º, último, prevê a entrada em vigor do decreto autorizativo na data de sua publicação, sem dispor sobre prazo para a realização do plebiscito. Na justificação, os marcos constitucionais do normativo foram apresentados, com especial ênfase nos arts. 18, §3º, e 49. Da análise, Presidente. O inciso XV do art. 49 da Constituição Federal prevê, entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, a convocação de plebiscito mediante decreto legislativo. Nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania emitir parecer, quanto ao mérito, sobre as matérias de competência da União e, em especial, sobre a criação de Estado e Territórios, incorporação ou desmembramento de áreas a eles pertencentes.
10:12 R	Compete ainda à CCJ opinar sobre as matérias que lhe forem submetidas por deliberação do Plenário. O §3º do art. 18 da Constituição Federal estabelece que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito. O art. 3º da Lei nº 9.709, de 1998 - eu registro aqui -, que regula as manifestações populares na forma de plebiscito, referendo e lei de iniciativa popular, dispõe que: Art. 3º Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3º do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta lei. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, entende-se por “população diretamente interessada” tanto a do Território que se pretende desmembrar, quanto a do Território que sofrerá desmembramento. Por isso, propomos o aperfeiçoamento da redação do art. 2º do PDL, conforme vou ler ao final. Vale lembrar que dez anos atrás se realizou o plebiscito sobre a divisão do Estado do Pará em três - Pará, Carajás e Tapajós -, a partir da aprovação de um projeto de decreto legislativo que tramitava desde o século passado. Vejam só: é uma luta, na realidade, de 270 anos mais ou menos, Presidente, que essa gente está enfrentando, os antepassados nesses Municípios já pugnavam e brigavam por essa autonomia. O PDS nº 19, de 1999 (PDC nº 731, de 2000, na Câmara dos Deputados), determinava a realização do plebiscito no prazo de seis meses, contados da promulgação do decreto legislativo. A matéria foi remetida à Câmara dos Deputados para revisão ao fim do ano 2000 e retornou ao Senado em junho de 2011. O Decreto Legislativo nº 137 foi publicado no Diário Oficial da União em 3 de junho de 2011. O plebiscito ocorreu, Sr. Presidente, no dia 11 de dezembro de 2011, ao fim do prazo previsto de seis meses. Na redação original da matéria, buscava-se que a votação ocorresse junto às eleições municipais, o que não se verificou. Na ocasião, propunha-se que o Estado de Tapajós tivesse 28 Municípios - hoje são 23, como está no PDL em exame. Os eleitores da população diretamente interessada puderam regularizar sua situação junto à Justiça Eleitoral em até dois meses antes do plebiscito, conforme cronograma elaborado pelo TSE. A proposição em exame propõe prazo maior, de 150 dias antes da realização da consulta. A nossa sugestão no art. 2º do presente PDL: que seja modificado no sentido de determinar que o plebiscito ocorra na mesma data que as eleições, gerais ou municipais, que sucederem à aprovação do decreto legislativo. Dessa maneira, aplicar-se-á o mesmo prazo de regularização da situação dos eleitores que se adota nas eleições ordinárias, que também é de 150 dias, nos termos do art. 91 da Lei nº 9.504, de 1997, sem deixar margem para eventual resolução do TSE dispor sobre prazo diverso. Outra vantagem dessa proposta é a economia de recursos, por vincular a realização do plebiscito às primeiras eleições que ocorrerem após a promulgação do decreto legislativo. Ainda, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, efetuamos ajustes de técnica e redação legislativa na minuta apresentada, também a compatibilizando com as disposições adotadas no Decreto Legislativo que convocou o plebiscito de 2011.
10:16 R	Quanto ao mérito da proposição, resgatamos que o movimento de emancipação do Tapajós existe há pelo menos 170 anos. Na realidade, há registros históricos que falam em mais de 200 anos. Apesar da derrota, o plebiscito de 2011 foi marco para o movimento separatista, que saiu fortalecido e passou a angariar assinaturas para a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular visando à criação do Estado do Tapajós. Para esclarecer aos Senadores e Senadoras, o Tapajós teria 43,15% do atual território do Estado do Pará, totalizando 538,049 mil de quilômetros quadrados, com 23 Municípios e cerca de 2 milhões de habitantes. O Produto Interno Bruto estimado hoje - e é bom que a gente diga isso, porque virão muitas críticas. Aqueles que são contrários dirão que haverá muitas despesas com a criação de tribunais, etc. - da região é de aproximadamente R$18 bilhões, segundo dados de 2018. Em 2011, a população dos Municípios que comporiam o Estado de Tapajós manifestou, de forma inequívoca, o seu desejo de emancipação do Pará. Passados dez anos, essa vontade é mantida. O voto. Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 508, de 2019, e quanto ao mérito, votamos pela sua aprovação na forma do seguinte Substitutivo. E aí a nossa proposta final. O Congresso Nacional convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica convocado plebiscito para consultar os eleitores de Estado do Pará sobre a conveniência da criação do Estado de Tapajós mediante desmembramento [daqueles 23 Municípios que eu citei...] Art. 2º O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste Decreto Legislativo ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará para organização, realização, apuração, fiscalização e proclamação de resultado do plebiscito. Art. 3º O plebiscito ocorrerá simultaneamente às eleições gerais ou municipais que sucederem a aprovação deste Decreto Legislativo. Parágrafo único. A população diretamente interessada a ser consultada compreende os eleitores em situação de regularidade junto à Justiça Eleitoral no Estado do Pará, no prazo de cento e cinquenta dias antes da realização do plebiscito. Art. 4º No prazo de 2 (dois) meses, contado da proclamação do resultado do plebiscito, se este for favorável à criação do Estado de Tapajós, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará procederá ao questionamento dos seus membros sobre a medida, participando o resultado, em 3 (três) dias úteis, ao Congresso Nacional, para fins de cumprimento do disposto no § 3º, do art. 18, combinado com o inciso VI, do art. 48, da Constituição Federal. Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Esse é o nosso relatório, Presidente, mas, antes de devolver a palavra, eu só quero acentuar, falar desse movimento que existe oficialmente há 170 anos; falar de Municípios que ficam distantes mil, 1,5 mil, 2 mil quilômetros da capital, Pará; falar de Municípios que hoje são ligados muito mais ao Estado do Amazonas. Hoje nós temos, Eduardo, nesses Municípios praticamente lá no Amazonas, em Manaus, cerca de 300 mil - há quem diga 400 mil - paraenses morando conosco. Para se ter uma ideia, há 200 mil eleitores paraenses registrados no nosso TSE.
10:20 R	E como exemplos mais recentes de desmembramento a gente pode citar os Estados do Mato Grosso, Goiás - quando se criou o Mato Grosso, ficou: Mato Groso e Mato Grosso do Sul - e Tocantins, que hoje são Estados que se sustentam. Portanto, nessa região, Kajuru, eu até anotei aqui, eles são produtores de cacau... Se você pegar Bahia e entorno, lá, o Município, por percentual, é o maior produtor de cacau. Eles têm bauxita, que extraem, têm ouro, têm diamante e têm a maior reserva de urânio, talvez, do planeta. Portanto, não estamos falando de Municípios que vão se juntar para sugar. Estamos falando de Municípios, 23 Municípios que, juntos, arrecadam cerca de 1,5 bilhão e recebem de volta - em ICMS, FPM e tal - apenas 207 milhões. Portanto, nós estamos falando de uma viabilidade clara e cristalina. Por isso eu peço que os Srs. Senadores e Senadoras aprovem o nosso relatório. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Plínio Valério. Meus cumprimentos. Antes de dar início aqui à nossa discussão, quero indagar ao Senador Jorginho Mello se V. Exa. está confortável aonde se encontra, porque, talvez, aqui haja mais espaço físico. Mas, se V. Exa. está bem, às ordens. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Obrigado, amigo. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito bem. Então, dando início à discussão, nós temos já três inscritos: os eminentes Senadores Jader Barbalho e Carlos Portinho por via remota e o Senador Eduardo Braga presencialmente. Então, desse modo... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não, Senador Paulo Rocha. (Pausa.) Sim, Senador Paulo Rocha. Para se inscrever? Perfeitamente. O Senador Paulo Rocha é o quarto. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente, me inscreva também. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Senador Alvaro Dias é o quinto. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, só para constar, digo ao Senador Jader que procurei contato com o senhor várias vezes, e não consegui, para discutir, para colocar, como foi colocado com o Paulo e colocado para o Zequinha... Só para registrar. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Feito o registro, eu convido o eminente Senador Jader Barbalho, que se encontra por via remota, para que se pronuncie na discussão desse tema. Com a palavra S. Exa. o Senador Jader Barbalho. (Pausa.) Senador Jader, V. Exa. está com o microfone desligado. Eu pediria ao Senador Jader Barbalho a gentileza de... Vamos ver... (Pausa.) Ainda está desligado. Agora vamos tentar. Tente, por favor. Continua desligado, Senador Jader. O microfone de V. Exa. está desligado. Nós estamos vendo V. Exa., mas não o ouvimos. Há um ícone pequeno de microfone, vermelho, cruzado, no computador, abaixo, à sua esquerda. No cantinho abaixo, à sua esquerda, um microfone vermelho. O senhor identificou? No canto esquerdo, abaixo, à esquerda, há um microfone vermelho com um x. Eu vou fazer o seguinte, Senador Jader: vou dar a palavra ao Senador Carlos Portinho e pedir à assessoria para fazer contato com V. Exa. por telefone para orientação sobre o som. Perfeito? Com a palavra, então, o Senador Carlos Portinho. Peço à Secretaria para, por telefone, orientar o eminente Senador Jader Barbalho, a quem retornarei a palavra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, meus colegas de CCJ, um bom dia a todos. Presidente, com algumas... Do meu feitio... (Falha no áudio.)
10:24 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Portinho... Senador Portinho, eu vou sugerir a V. Exa... (Pausa.) Senador Portinho, desculpe interrompê-lo, mas... Senador Portinho, V. Exa. me escuta? (Pausa.) Senador Portinho... Senador Portinho, nós não estamos ouvindo V. Exa. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente, desligue o som dele e toque em frente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Vamos tocar a campainha. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Portinho, o som de V. Exa. está cortando muito. Eu tomo a liberdade de sugerir que V. Exa. desligue a câmera, porque há um problema na sua conexão. Aliás, ontem, no Plenário, nós notamos também que havia talvez essa deficiência de internet, infelizmente um mal que aflige a muitos nós pelo Brasil - sinal fraco. E agora o senhor está até paralisado, significa que o sinal caiu de vez, infelizmente. (Risos.) Então, eu não sei se o senhor... A tela está congelada, então, nós não sabemos o que está acontecendo. De fato, a informática ajuda em alguns momentos, mas, em outros, ela é um pesadelo. Senador Portinho, me escuta? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Já, de volta. Acho que agora... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Não, o senhor desligue a câmera para melhorar o som. Desligue a câmera, por gentileza. Vamos ser privados de vê-lo, mas vamos ouvi-lo melhor. Com a palavra V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agora melhorou. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Vou retomar, então, aqui a minha posição. Agora, eu fui para o 5G, dizem. Vamos ver. O que eu queria colocar, Sr. Presidente, de forma alguma para constrangê-lo - nunca faria isso -, mas na verdade todos, muitos aqui, já estão constrangidos com a situação da sabatina das autoridades. A gente precisa nomear o relator que vai sabatinar o Sr. André Mendonça. Se essa sabatina, como determinou o Presidente Rodrigo Pacheco, vai se dar num esforço concentrado do dia 30 ao dia 3, pelo menos nessa sessão nós devemos indicar o relator para que ele tenha o tempo suficiente para poder desempenhar a sua incumbência. Então, Sr. Presidente, gostaria de colocar, e se V. Exa. puder encaminhar aos nossos pares presentes, se todos concordam que a gente possa aqui definir quem será o relator do Sr. André Mendonça. Posso fazê-lo por requerimento também. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Portinho... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... mas acho que essa questão pode ser suprida aqui com a vontade da maioria, se eu não estou enganado. V. Exa. conhece o regimento melhor do que eu. É o meu pedido e o meu requerimento. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Portinho, desculpe interrompê-lo. Como nós estamos no meio da discussão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Mas é uma questão de ordem, Presidente. Nesse sentido, é uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Nós estamos no meio da discussão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Vai me perdoar, mas é uma questão de ordem e de desordem - de desordem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Há uma coisa muito grave que está ocorrendo na Casa - muito grave. Há notícias, promovidas, inclusive, por Senador daqui, e estranho que não esteja presente, o Senador Alessandro Vieira, de que ele notificou o Supremo de que a Polícia Legislativa está sendo utilizada para pressionar pessoas que teriam participado do incidente rachadinha. Portanto, isso já é público.
10:28 R	Segundo, o requerimento de minha autoria e o requerimento de autoria de Alvaro Dias e de Jorge Kajuru - respectivamente, o meu é do dia 10, e o deles, do dia 8 de novembro - não foram considerados protocolados pela Comissão de Justiça. O que é isso? Nós estamos, portanto, navegando em um pântano, em um pântano! Eu não discuto nenhum outro assunto - e me perdoe, Senador Plínio - sem que saiba aquilo com que estou lidando! Essa é uma coisa cavernosa! Eu tenho o maior respeito e apreço por V. Exa., tenho apreço pelo Senador Rodrigo Pacheco, mas tenho muita ojeriza a olhar de paisagem. Nós estamos sabendo de coisas indevidas. E as autoridades fazem olhar de paisagem a descumprimento de Regimento, abusivamente, pelo titular desta Comissão de Justiça? E eu disse isso para ele na semana passada, disse de viva voz! Portanto, eu não posso esconder! Eu estou aqui para cumprir um mandato, que não é meu, e quero saber quem é que está ao lado da lei e quem é que está ao lado de manobras escusas, essa deste requerimento, essa da Polícia Legislativa! O que é isso? Senador Plínio Valério, eu não vou tratar desse assunto, que, como o senhor disse, tem 170 anos de história, sem tratar do atual, do presente e daquele com que estou lidando. Então, a minha questão de ordem é a seguinte: foi protocolado ou não foi? Vai ser deliberado ou não vai? Outro requerimento tem 34 assinaturas. São 34 assinaturas, são 17 titulares e 16 suplentes. Todo mundo faz olhar de paisagem? É isso? Não! Se é olhar de paisagem que todo mundo faz, eu gostaria de sair da paisagem. Muito obrigado. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Pela ordem! Pela ordem, Sr. Presidente! O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente, eu gostaria também de, pela ordem, dar sequência a esse tema. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Todos terão a palavra. Todos terão a palavra, é claro. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Eu sou autor do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Claro, claro. Então, Senador Alvaro e depois o Senador Eduardo... Senador Alvaro, por favor, V. Exa... O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente, com todo o respeito a V. Exa., que tem uma biografia a ser preservada, nós não temos como não deliberar sobre esse requerimento na reunião de hoje, ou esta reunião não existe. Há um requerimento que foi protocolado há dias. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - No dia 8 e no dia 10. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - O Senador Amin faz referência às datas: um no dia 8 e, depois, o outro no dia 10. No dia 8, foi o de minha autoria e do Senador Jorge Kajuru; no dia 10, o do Senador Amin. Nós estamos aqui desconfortáveis. Eu confesso a V. Exa. que nunca me senti tão desconfortável nesta Casa como atualmente. Nós elegemos um Presidente para dirigir os trabalhos da Casa. O Regimento impõe que esta Comissão se reúna nas quartas-feiras, às 10h - é regimental. E, quando não está presente o Presidente, assume o Vice-Presidente. Basta um quórum de seis Senadores para que os trabalhos possam ter início. V. Exa. tem a autoridade de Presidente neste momento, e nós estamos invocando o Regimento para convocar uma reunião extraordinária no próximo dia 23, a fim de que o Sr. Dr. André Mendonça possa ser sabatinado, cumprindo o rito que é tradição nesta Casa.
10:32 R	Não há razão para protelação, já protelamos demais. Isso é inusitado, é como se esta Comissão estivesse a serviço de interesses escusos. Nós não podemos compactuar com isso, Presidente. O Senado Federal, a instituição, o Congresso Nacional sofre desgaste em razão de problemas que não podem ser imputados a todos os Parlamentares. Nós queremos preservar a nossa biografia, não desejamos compactuar com esse apagão na Comissão de Constituição e Justiça, com a leniência, com a irresponsabilidade, com esse achincalhe contra uma instituição que é essencial ao Estado de direito. Portanto, Presidente, nós estamos apelando a V. Exa., porque a Comissão de Constituição e Justiça não está apenas comprometendo os trabalhos do Senado Federal; está comprometendo o trabalho de outras instituições fundamentais, como o Supremo Tribunal Federal, que já vive um impasse em razão da ausência de um dos ministros desde a aposentadoria do Ministro Marco Aurélio. Nós estamos comprometendo os trabalhos do Conselho Nacional de Justiça, que não se reúne mais porque há buracos na constituição do conselho. O Conselho Nacional do Ministério Público da mesma forma, nós estamos comprometendo os trabalhos dessa instituição. E, acima de tudo, nós estamos desrespeitando a sociedade. Não é um desrespeito apenas ao Senador Kajuru, ao Senador Amin, e a todos quantos não concordam com esta leniência e com esta irresponsabilidade. É um desrespeito a esta instituição e, acima de tudo, um desrespeito ao povo brasileiro. Presidente Anastasia, nós não podemos abrir mão da deliberação desse requerimento, ou então nós vamos consagrar a tese de que esta Comissão tem um proprietário, que é o Sr. Davi Alcolumbre. Um proprietário ausente! Nós não estamos num regime ditatorial na Comissão de Constituição e Justiça, onde um único Senador decide os destinos da Casa, e, mais do que isso, decide os destinos de instituições importantes no Estado de direito. Portanto, Sr. Presidente, eu creio que não há necessidade de acrescentar argumentos, porque é elementar, tem clareza solar. Ou nós achincalhamos ainda mais essa instituição ou deliberamos sobre essa matéria. Quem não quer Dr. André Mendonça Ministro do Supremo Tribunal Federal, vote contra, faça as indagações, questione. Nós queremos é cumprir o nosso dever. O ritual é este. Nós não mudamos o sistema de escolha dos ministros dos tribunais superiores ainda. Queremos mudar - V. Exa. inclusive é Relator de uma das propostas - esse sistema do apadrinhamento político que impõe suspeição, quase sempre, nas decisões do Supremo, pela meritocracia. Mas, por hora, o sistema é este: é o Presidente da República que indica. Ele escolheu o Dr. André Mendonça e nós temos que deliberar sobre a sua escolha. Podemos nos opor a ela, mas não podemos colocar na gaveta. A gaveta não é o melhor lugar neste momento, Presidente.
10:36 R	Fica o nosso apelo. E temos certeza de que V. Exa. vai zelar pela sua biografia. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente, até porque fui eu que puxei... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Senador Eduardo Braga já está inscrito. Senador Eduardo, com a palavra V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Bem, Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero aqui cumprimentar V. Exa., que há anos participa ou como Vice-Presidente ou como Presidente ou como membro destacado da CCJ. Eu estou aqui no Senado completando agora 11 anos; o Senador Alvaro Dias aqui é o nosso decano, juntamente com o Senador Renan Calheiros; o Senador Amin também é um homem experiente, com vários mandatos no Parlamento e no Senado da República; e eu represento, Sr. Presidente, a maior bancada do Senado, e bancada construída no voto, portanto legitimada pela urna. Durante todo esse período, Sr. Presidente, eu procurei, com cautela, com habilidade, não me manifestar sobre o tema, mas eu creio que os requerimentos apresentados pelo eminente Senador Kajuru, pelo eminente Senador Esperidião Amin e pelo eminente Senador Alvaro Dias, além de receberem o Sedol, devem receber, por parte da Comissão de Justiça, a numeração para estarem aptos a serem pautados - e eu compreendo a limitação de V. Exa. em função da ausência do titular - na próxima reunião da CCJ. Eles teriam que ser numerados, numa demonstração, inclusive, de respeito ao mandato popular dos Srs. Senadores. Nós não podemos simplesmente ignorar um requerimento apresentado por Senadores, eleitos pelo voto direto, que têm representatividade popular, mandato constitucionalmente adquirido pelo voto direto. Cada requerimento desses está aposto por votos que eles receberam na urna. Então, faço este apelo a V. Exa., para que a Mesa acate o requerimento - já está protocolado -, numere, e ele esteja apto para ser pautado, respeitando obviamente a ausência do Senador Davi Alcolumbre. E quero aqui manifestar a minha posição como Líder do MDB. No esforço concentrado, o Sr. André Mendonça precisa ser sabatinado na CCJ e levado a votos no Plenário desta Casa. Não dá mais, Sr. Presidente. Essa é uma resposta que o Senado da República precisa dar ao Brasil, seja para aprovar, seja para rejeitar, mas nós precisamos pautar a questão da indicação do Sr. André Mendonça, na CCJ para sabatina e no Plenário para a votação da indicação com o parecer da CCJ. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não, Senador Plínio. Nós estamos... Foi feito um parêntese na discussão do projeto de V. Exa... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Pois é. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - ... porque esse é um tema delicado, e está havendo certa... Então, eu vou só concluir... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Foi por isso que eu pedi a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não. Com a palavra V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) - Foi por isso que eu pedi pela ordem, Sr. Presidente, porque todo mundo aqui tem direito, todo mundo fala, mas estamos falando de impaciência. Os Senadores já não suportam mais, estão impacientes. Imagine esse pessoal que veio do Pará aqui, que está esperando a gente deliberar e votar isso; a impaciência de quem já luta há 170 anos por isso.
10:40 R	Então, eu lamento que essa discussão, que é viável, que é justa, esteja sendo feita durante a discussão de um projeto e não tenha sido feita no começo da reunião, nem depois da votação. Então, eu queria, pela ordem, estabelecer a ordem, Presidente, em respeito aos paraenses, a esses 350 mil que querem essa emancipação, que nós possamos levar adiante. Mas eu sei que logo vai surgir um pedido de vista. Eu só queria que o senhor me falasse do prazo desse pedido de vista - tenho certeza de que vai aparecer. Então, pela ordem, eu gostaria de continuar na ordem. É o nosso projeto que está em discussão. O requerimento a gente pode discutir depois da votação do projeto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Claro. Eu vou tomar o seguinte procedimento: em respeito ao eminente Relator, nós vamos concluir esse item 1, para o qual aparentemente haverá um pedido de vista, e voltaremos a tratar das solicitações colocadas pelos Senadores. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu só queria fazer uma retificação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu falei agora com o Senador Eduardo Braga, agradeci todas as suas palavras, subscrevo-as, especialmente. O senhor sabe disto, o senhor sabe do apreço, do carinho, do profundo respeito que nós temos... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - E é recíproco. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... na minha casa. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É muito especial. Agora, eu só queria dizer que o requerimento já deu entrada. Eu falei sobre isso com o Presidente da Casa. Pegue os Anais aí. Eu peguei o requerimento dos Senadores Alvaro e Kajuru, aditei o meu com uma data posterior, que é dia 10, ou seja, eles já foram debatidos. O Presidente estava aqui. Ele declarou, Presidente Anastasia, que a Comissão de Justiça não funcionou por falta de espaço. Eu lhe peço, rogo que tenha acesso às minhas palavras. Não funcionou por causa da CPI que ocupou o espaço. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Nós voltaremos já a esse item, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu execrei, repeli, fui veemente, mas respeitoso. Essa eu não aceito. E, finalmente, eu apresentei o meu requerimento separado do deles porque o deles tinha dois dias de antecedência. Então, o requerimento já está na Casa. A única retificação... Não precisa de Sedol nem de número. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ele foi debatido... O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... na semana passada. Só isso que eu quero dizer. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Paulo Rocha. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O documento já existe de fato ou então eu fui um fantasma na reunião... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Jamais. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... e o Presidente também. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Aliás, eu estava aqui e vi. Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Com todo o respeito aos mais experientes, aos mais velhos aqui, vamos chamar o feito à ordem. Vamos resolver primeiro... Matar um leão de cada vez. Vamos resolver primeiro o item 1. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Claro, claro. Nós vamos fazer isso. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... e depois vamos enfrentar essa discussão aí. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Claro, claro. É o que eu farei. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E a notícia que eu queria dar à Casa, eu acho que é a mesma notícia que o Senador Eduardo Braga tem, é que o Senador Jader Barbalho, meu colega de Estado e bancada, realmente está com dificuldade de contato aqui com a Casa... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Isso. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... então ele me deu notícia para oficializar perante a Mesa o pedido de vista dele. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E eu chamo também o testemunho do Líder da bancada, do Líder do PMDB, que é Líder da bancada do Senador, que também tem a mesma informação. O Senador me pediu para ser também o porta-voz desse pedido de vista dele, que, Sr. Presidente, é fundamental em respeito... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Claro! O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... ao problema de comunicação do Senador Jader Barbalho.
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito. Obrigado, Senador Paulo. Por deferência, nós vamos tentar mais uma vez, pois, recebendo comunicação da Secretaria, aparentemente foi feito um novo contato com o Senador Jader. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Ótimo. Eu falo após o Jader. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Do contrário, nós vamos conceder vista. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Presidente, que o pedido de vista seja coletivo, e o senhor me informe quantos dias há para devolver. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente, mas primeiro vamos ouvir o Senador Jader. Vamos ver se a conexão funciona agora. Com a palavra S. Exa. o Senador Jader Barbalho. Vamos ver se a internet agora funciona. (Pausa.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Está muito ruim até por telefone. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu tenho a impressão de que não está sendo possível nem a conexão, não é verdade? (Pausa.) É, não está conseguindo. De todo modo, passo a palavra ao Senador Eduardo Braga para falar em nome dele. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente, se V. Exa. me permite. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu aqui vou fazer uso da palavra, Sr. Presidente, com dois chapéus. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) - Um, como Senador da República, e, outro, no papel de Líder. Primeiramente no papel de Líder. No papel de Líder, eu recebi um telefonema do eminente Senador Jader Barbalho, um dos Senadores decanos desta Casa, representante do Estado do Pará, juntamente com o Senador Paulo Rocha e com o Senador Zequinha, e me pediu... Pediu escusas, inclusive, a todos, dizendo que não é contra a matéria, quer apenas se aprofundar com relação ao relatório, e pediu que nós apresentássemos, então, em nome dele, um pedido de vista - e, aí, um pedido de vista coletivo, inclusive do MDB e do PT, na figura do eminente Senador Paulo Rocha - a V. Exa. Agora, quero falar como Senador da República. Presidente, eu sou filho de um brasileiro que nasceu em Santarém. Eu conheço Santarém desde os meus cinco anos de idade. Vivi a minha infância e todas as minhas férias eram em Santarém. Minha avó era de Santarém e o meu avô paterno também era de Santarém. Eu tenho, portanto, laços familiares e laços emotivos com a cidade de Santarém. Conheço a economia do futuro Estado do Tapajós com muita profundidade. Esse Estado não tem apenas riquezas minerais, como foi dito pelo eminente Senador Plínio Valério. Esse Estado, hoje, faz parte de uma das mais vigorosas fronteiras agrícolas do Brasil. O asfaltamento da BR 164, que liga Santarém ao Mato Grosso, transformou o oeste do Pará na nova fronteira agrícola do Brasil. O porto de Miritituba, no Estado do Tapajós, no futuro pretenso Estado do Tapajós e, portanto, no Estado do Pará, é um dos portos mais importantes da Amazônia brasileira, Sr. Presidente, porque por lá escoa boa parte da soja do Mato Grosso e por lá também escoa, por incrível que pareça, boa parte dos componentes que vão para a zona franca de Manaus, além da importância do porto de Tapajós. Portanto, a produção de cacau, a produção agrícola, a produção mineral, a agroindústria que se instala naquela região do Estado do Pará, sem dúvida nenhuma, dá àquela região uma economia e uma dinâmica econômica que evidencia, aos olhos de quem visita aquela região, desenvolvimento, prosperidade, etc.
10:48 R	Há uma questão geográfica clara: o distanciamento da capital do Estado do Pará, sede do Governo paraense, dessas que são regiões com uma dinâmica econômica muito pujante. E como bem disse o Senador Plínio Valério, há um intercâmbio no Baixo Amazonas, tanto do Baixo Amazonas do Estado do Amazonas como do Baixo Amazonas do Estado do Pará, muito grande. Portanto, muitos amazonenses se sentem emocionalmente relacionados, pelo que disse o Senador Plínio Valério. Há uma colônia paraense, mais especialmente uma colônia do oeste do Pará muito grande, na cidade de Manaus e no Estado do Amazonas, em Parintins, em Nhamundá, em Barreirinha, em Boa Vista do Ramos, em Urucará. Existem muitos paraenses que vivem no Amazonas. Um exemplo desse é o Senador que vos fala. Eu nasci no Estado do Pará, eu nasci em Belém e vim para o Amazonas com nove anos de idade, e o Amazonas muito generoso me recebeu de braços abertos. E nós não estamos decidindo se será criado ou não o Estado do Tapajós: nós estamos dando a autorização para que o povo paraense decida por plebiscito se quer ou não criar o Estado do Tapajós. Portanto, eu quero antecipar meu voto. Eu votarei a favor do relatório apresentado pelo Senador Plínio Valério. Agora, coloco novamente o meu chapéu de Líder, mas como Líder eu tenho que aqui representar a posição do Senador Jader Barbalho e peço vista - e vista coletiva -, para que o Senador possa se manifestar na próxima reunião marcada por V. Exa. Muito obrigado, mais uma vez, pela competentíssima forma, sempre gentil e cavalheira, com que V. Exa. conduz a CCJ. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Presidente, permita a... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, muito obrigado... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - A minha última participação nesse... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Vista coletiva. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O Relator. Depois, nós vamos deliberar sobre esse pedido. Pois não, Senador. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Como Relator.) - A última participação. O Eduardo fala e provou da viabilidade econômica e financeira, da pujança. Só que toda essa riqueza não chega a esses Municípios, daí o sentimento de autonomia. Essa riqueza de que o Eduardo fala, que é certo e mostra a viabilidade, por si só já dá para provar e me permite chutar a bola em gol e dizer que esses Municípios, Senador Amin, são os que reclamam autonomia porque não têm as benesses dessa pujança, desse progresso, dessa soja. Lá não existe estrutura nenhuma. Esses Municípios que ficam distantes não têm estrutura nenhuma! Os hospitais de Manaus são lotados por pacientes dos Municípios do oeste do Pará. Portanto, Eduardo, só me permita chutar em gol. Tudo de que você provou a viabilidade econômica, eu provo com os argumentos sociais. Essa gente quer também partilhar dessa riqueza, e através da autonomia do Estado, sim, eles partilharão. É a minha última participação nisso, Presidente. Só gostaria de saber o prazo do andamento.
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeitamente. O Senador Paulo Rocha, que é do Estado do Pará, está mexendo a mão. É sobre o pedido de vista? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Vou concordar com o pedido de vista coletiva, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - O pedido de vista vai suspender a discussão, que retornará na próxima reunião. Só para lembrar que nós não vamos encerrar a discussão. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Claro. Acho que ainda nem começou. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Exatamente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Vou respeitar o seu encaminhamento, até porque eu pedi o feito. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Exatamente, para nós seguirmos aqui o ritual. Senador Bezerra, é sobre o pedido de vista que V. Exa. quer se manifestar? O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Apenas para concordar com o pedido de vista, mas queria a minha inscrição para tratar de outro assunto que já foi aqui abordado no início desta reunião, Sr. Presidente. Estou inscrito. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Então, nós vamos deliberar no item 1, de acordo com a norma regimental, concedendo a vista coletiva pelo prazo de cinco dias, ou seja, até a próxima reunião, quando continuaremos no momento oportuno a discussão. Em razão do tema que foi discutido anteriormente, levantado pelos eminentes Senadores Esperidião Amin e Alvaro Dias e também comentado pelo Senador Eduardo Braga e pelo Senador Portinho, sobre esse assunto quer se manifestar o Senador Fernando Bezerra, me parece, e depois o Senador Jorginho. Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria me juntar às falas do Senador Esperidião Amin e do Senador Alvaro Dias e dizer do meu esforço como Líder do Governo junto ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Davi Alcolumbre, para que a gente possa dar um ponto-final nessa longa demora para a definição da data da sabatina do indicado pelo Presidente da República, Dr. André Mendonça, para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Eu quero lembrar aos membros da Comissão de Constituição e Justiça que eu encaminhei requerimento, entregando em mãos ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, a assinatura e o apoiamento de 17 membros titulares desta CCJ e o apoio de 16 suplentes da Comissão, falando da elasticidade demasiada que foi adotada pelo Presidente Davi Alcolumbre para a marcação desta sabatina. Portanto, o que está a nos inquietar, mais uma vez, é que, no esforço concentrado, decidido em boa hora pelo Presidente Rodrigo Pacheco e que iremos realizar na semana do dia 30 de novembro e dos dias 1º e 2 de dezembro, até o momento, nós não temos uma palavra do Presidente da CCJ se neste esforço concentrado nós vamos realizar a sabatina e submeter ao Plenário do Senado Federal o nome do indicado do Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Eu sei que V. Exa. está respondendo pela Presidência da Comissão, mas, pela sua trajetória, pelo peso político que V. Exa. ostenta nesta Casa, eu queria que V. Exa. se somasse aos apelos de tantos Líderes e de tantos Senadores para que o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente da Casa, e o Senador Davi Alcolumbre, Presidente da CCJ, pudessem atender a esses reiterados apelos. Não é favor. Nós entendemos que isso é uma obrigação do ponto de vista regimental, do ponto de vista legal e do ponto de vista constitucional. Nós entendemos que, muitas vezes, não deliberar é uma posição política que temos que aceitar, mas nós não podemos, de forma demasiada, não levar ao escrutínio da Comissão de Constituição e Justiça a sabatina do Dr. André Mendonça.
10:56 R	Portanto, eu queria me somar aos apelos que foram feitos, dirigidos a V. Exa., para que a gente possa - eu já fiz isso ontem, com o retorno do Senador Rodrigo Pacheco, com quem estive pessoalmente, falando desse incômodo para o Governo, porque isso é uma desatenção com a indicação do Presidente da República, é uma desatenção com o indicado, o Ministro André Mendonça - vencer essa dificuldade e que se marque a data da sabatina e posterior deliberação. Além do meu requerimento, foram encaminhados os requerimentos do Senador Alvaro Dias, do Senador Esperidião Amin e do Senador Kajuru. Portanto, Sr. Presidente, eu confio em que V. Exa., certamente também inconformado e inquieto com essa situação, haverá de colocar a sua voz e o peso da sua liderança nesta Casa para que a gente possa chegar a um bom termo: senão na data sugerida pelos requerimentos da próxima semana, que, pelo menos, se anuncie que, no esforço concentrado, nós vamos realizar a sabatina e a votação. Na realidade, não podemos passar o esforço concentrado, e o Senado Federal atropelar, desrespeitar o gesto do Presidente da República, quando a maioria da Comissão quer deliberar e quando a maioria, penso eu - isso está por se verificar, mas o sentimento que a gente colhe também no Plenário é este -, do Plenário, independentemente do apoiamento ou não, deseja também deliberar. Portanto, nós queremos que V. Exa. possa se somar a essas manifestações. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente, apenas 30 segundos... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não! O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - É para dizer o seguinte: o nosso requerimento está indicando, no dia 23, uma reunião extraordinária da Comissão para sabatina. Como essa será uma sabatina longa - certamente será uma sabatina longa até pela expectativa -, nós não podemos deixar a sabatina para o esforço concentrado porque não teremos condições. São inúmeras matérias que estarão em deliberação no esforço concentrado, autoridades inúmeras serão colocadas na Ordem do Dia durante o esforço concentrado, portanto é prudente que se realize a sabatina com antecedência. Por essa razão, nós estamos sugerindo o dia 23 de novembro, às 9h, aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Essa é a indicação do requerimento assinado por mim e pelo Senador Kajuru. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Pois não, Senador Eduardo Braga! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - ... só 30 segundos, pedindo permissão ao Senador Jorginho Mello! Presidente, veja, o esforço concentrado... É óbvio, existem várias matérias importantes para serem votadas, mas, com todo respeito às demais autoridades, nenhuma - nenhuma - é tão relevante quanto a indicação do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
11:00 R	Portanto, eu queria dizer a V. Exa. que - e já disse ao Presidente Davi Alcolumbre e já disse ao Rodrigo Pacheco - eu acho que esta Comissão tem como data limite - data limite, se for no dia 23, não há problema nenhum... A data limite não pode ser depois do dia 30, porque senão nós não votaremos no esforço concentrado, e, se nós não votarmos no esforço concentrado, o povo brasileiro, as autoridades, as instituições democráticas não entenderão por que o Senado não se manifestou. Nós não estamos falando aqui se vai ser aprovado ou não vai ser aprovado. Nós estamos falando aqui que o nosso dever constitucional é de sabatinarmos e de nos manifestarmos sobre a matéria. É apenas isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Perfeito. Senador Jorginho Mello, com a palavra V. Exa. O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero me manifestar de forma muito respeitosa e até fazer um apelo ao Senador Davi, que é o Presidente da CCJ: não é possível e não é inteligente isso que está sendo feito. A CCJ tem tradição nesta Casa, como tem em todas as Casas Legislativas, de uma Comissão com muita responsabilidade. V. Exa. eu sei que está muito preocupado e muito entristecido, porque eu conheço V. Exa., todos nós conhecemos a envergadura política que V. Exa. tem, o respeito, a credibilidade nesta Casa. Eu faço um apelo ao Senador Davi, porque isso não vai servir para a Casa e muito menos para ele. O Partido Liberal apoia o André Mendonça. É um problema nosso, é uma decisão nossa. Cada um pode votar e deve votar conforme entender. Agora, é um absurdo nós arrastarmos isso. Eu me solidarizo com o Senador Esperidião, com o Senador Kajuru e com o Senador Alvaro em todas as manifestações deles. Isso está ficando feio, está ficando ruim para a Casa. Por favor! Eu fui Presidente da Assembleia Legislativa e muitas vezes, quando a CCJ não deliberava, o que era muito raro, eu chamava para o plenário, decidia e encerrava o assunto. Esse é um assunto que está se arrastando, desgastando a CCJ, desgastando o Senado, sem necessidade. Por favor! Quem quiser votar contra a indicação do André Mendonça vai se manifestar. Por favor! O Senado não pode... Eu apelo a V. Exa., com toda a sabedoria e credibilidade que V. Exa. tem, para que marque isso. Marque! Se infelizmente o Senador Davi não comparecer, a gente pode deliberar, mesmo sem a presença dele. Por favor! Nós temos que... Chega dia 29, não vai dar tempo, vai haver uma série de autoridades para deliberar, aí nós vamos pedalar isso de novo e vai ficar muito ruim. Eu faço um apelo de forma muito respeitosa. Quero me somar ao Senador Esperidião e a todos os outros que se manifestaram nesse sentido, não querendo constrangê-lo, nada disso - V. Exa. é o Presidente desta Comissão e merece todo o nosso respeito. Eu gostaria que pudesse ser marcado e a gente pudesse deliberar definitivamente isso. Essa é a minha manifestação. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Obrigado, Senador Jorginho. Agradeço as palavras de V. Exa. Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Presidente, querido, estimado Anastasia, eu vou ser curto e grosso, como fui durante 40 anos na minha carreira de jornalista na televisão brasileira. O que eu não consigo entender - eu, Alvaro, Jorginho, Bezerra, Eduardo Braga - é que um mês atrás, naquela cadeira ali, onde está o Bezerra, estava o Presidente Davi Alcolumbre a conversar comigo, sabendo ele da posição que eu tenho em relação à indicação de André Mendonça. Nada pessoal, apenas o meu posicionamento. Ele, Senador Davi Alcolumbre, Presidente da CCJ, afirmou a mim que já tinha 50 votos contra a indicação de André Mendonça. Se isso, um mês atrás, era verdade, por que até hoje ele não colocou na pauta? É porque certamente ele se equivocou: ele não tem os 50 votos que ele afirmou ter, rigorosamente, um mês atrás.
11:04 R	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Pediu a palavra também sobre o tema o Senador Carlos Portinho, que se encontra remoto. Peço até escusas porque, como remoto a gente não vê... Senador Portinho, me desculpe. Com a palavra V. Exa. Espero que esteja melhor agora a conexão de V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Por videoconferência.) - Se não, cancelo meu vídeo aqui, Presidente. Avise-me. Na verdade, primeiro eu queria pedir desculpa ao Senador Plínio Valério. A reunião remota prega essas peças. Eu não quis interromper a discussão do seu projeto. Aliás, peço desculpa, porque eu havia pedido para me manifestar sobre o tema no início da reunião, mas, infelizmente, a reunião remota tem dessas coisas. Então, quero deixar bem claro que tenho todo o respeito ao Senador Plínio Valério, ao tema que ele está trazendo, que é de suma importância a um Estado da nossa Federação. Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa. de novo que eu tenho o maior respeito por V. Exa.; na verdade, eu tenho a maior admiração. Outros Senadores não se sintam menosprezados, mas eu tenho por você uma admiração enorme, talvez maior do que por muitos, porque eu acompanho a sua trajetória política há muitos anos e com muito gosto. Então, quero também deixar isso registrado. Acho que é a reunião da CCJ o foro apropriado para tratarmos das nossas questões. Por isso que eu trouxe este assunto. Acredito no Presidente Rodrigo Pacheco e acredito que o Presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, pela consideração que tem com o Presidente Rodrigo Pacheco, não o colocaria em maus lençóis. O Presidente Rodrigo Pacheco foi claro: haverá um esforço concentrado e, nesse esforço, todas as autoridades e todas as Comissões. E é me fiando nisso que eu aproveito esta, que é a primeira seguinte, praticamente, sem saber que V. Exa. iria presidir... Se soubesse que seria o Senador Davi Alcolumbre, diria o mesmo, porque sinto falta do grande Presidente do Senado que foi, não o arremedo que é, com todo respeito, a sua Presidência na CCJ. E acho que todos que têm consideração e carinho por ele vêm me falando a mesma coisa, porque o desconforto não sou eu que tenho em relação a V. Exa. e em relação a ele, é um desconforto que paira sobre todos os membros da CCJ, até aqueles que podem se inclinar a votar contra o Sr. André Mendonça. É um desconforto, é claro, e a gente precisa superar isso. E, para superar isso, com todo o respeito aos requerimentos, o primeiro passo é ter um relator, porque, se ele não tiver relator, não tem o que deliberar, não tem relatório. Então, o que eu venho trazer aqui, para consultar meus pares e V. Exa., é a possibilidade de, pelo menos nesta reunião, sairmos com um relator indicado. Assim me coloco, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Carlos Portinho. Agradeço muito as palavras de V. Exa., em primeiro lugar, pela sua gentileza.
11:08 R	O Senador Lasier está inscrito, Senador Amin. Como ele está inscrito há mais tempo e já pediu três vezes, vou pedir só paciência... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não tem problema, não. Posso me reinscrever. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - ... a paciência de V. Exa. por mais um minuto. Mais uma vez agradecendo ao Senador Portinho, convido o Senador Lasier, também remotamente, para se pronunciar. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente Anastasia. Elogio, mais uma vez, sua proverbial sensibilidade na direção dos trabalhos. Na mesma linha dos colegas que já se manifestaram, eu entendo, Presidente Anastasia, que nós não temos condições de seguir normalmente uma Ordem do Dia se há uma questão mais relevante, que é a desordem que nós estamos vivendo - não encontro outra palavra mais adequada: a desordem que estamos vivendo - na Comissão de Constituição e Justiça, que está extremamente atrasada em relação aos trabalhos das outras Comissões, onde há a designação de um nome para ocupar o Supremo Tribunal Federal, onde há um mundo de projetos represados, relevantes, urgentes para o País, e nós não conseguimos discutir. Eu, por exemplo, estou esperando há horas - e até vou aproveitar já, entre parêntese, para pedir a V. Exa., como Presidente que está aí mais constantemente - que paute a PEC 35, da qual V. Exa. é o Relator. Está esperando há tanto tempo! O Brasil inteiro quer ouvir o Plenário discutindo sobre o sistema de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Corte contra a qual há tantas queixas, reclamações e insatisfações. E V. Exa. haverá de pautar, porque está na hora de V. Exa. assumir a Presidência de fato e de direito, já que o titular escolhido - não com o meu voto, porque eu já previa isso... A CCJ precisa funcionar, e não vem funcionando. Há questão de duas semanas, Srs. Senadores, Senadoras e Presidente, da tribuna do Senado - há duas semanas -, eu sugeri que o Presidente Alcolumbre renunciasse ao posto em razão de suas omissões. Ele não comparece, ele não trabalha, ele não pauta as matérias relevantes. Nós não podemos continuar com essa desordem. Por fim, eu adiro a todos os requerimentos encaminhados até agora - do Senador Esperidião, do Senador Alvaro, do Senador Kajuru. Alguma coisa tem que ser feita, Presidente Anastasia. Alguma coisa tem que ser feita. Nós não podemos continuar da mesma maneira. O ano está terminando, estamos atrasados demais nesta Comissão, o Plenário quase não tem matérias... Não tem matérias importantes porque não passaram, porque a CCJ não funciona. E é uma Comissão, é a Comissão mais importante do Senado. Alguma coisa precisa ser feita. O Brasil inteiro está percebendo isso, está acompanhando essa situação. Os protestos são veementes. E eu nem falei aqui até agora das rachadinhas do Presidente da Comissão, denúncia feita com amplos detalhes pela revista Veja. As pessoas estão perguntando: "Mas e o Conselho de Ética? Não vai fazer nada?". Eu endosso essa reclamação. O Conselho de Ética precisa tomar uma atitude. É o nome do Senado que está em jogo. É o nosso nome que está também sendo considerado. Enfim, Presidente, eu espero que V. Exa., com equilíbrio, com a cultura, com a prudência, com a sensibilidade que tem, assuma esse posto. E, se for necessário - quero encaminhar o pedido -, que a Comissão decida e vote sobre o afastamento do titular, que simplesmente não trabalha.
11:12 R	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agradeço as palavras, Senador Lasier Martins. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu pediria só um minuto, Senador Esperidião, porque há um certo tumulto na sala. Então, nós estamos até em dificuldade. Com a palavra o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a propósito da fala do Senador Lasier Martins, muito oportuna, eu vou lhe fazer uma pergunta e garanto que ninguém sabe aqui responder. Quem é o Presidente do Conselho de Ética? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não! Já venceu o mandato. Já venceu o mandato, ou seja, o Conselho de Ética está acéfalo. Isso é uma informação que eu tenho e pode ser conferida por todos. O Presidente do Conselho de Ética, meu querido amigo Jayme Campos, cumpriu um mandato. O mandato expirou. Não me consta que tenha sido prorrogado. Portanto, isso não é uma falha do Senador Davi Alcolumbre; isso é uma falha da Mesa do Senado e do Senado, por consequência. Eu queria resumir a questão ao seguinte ponto: é lógico que nós gostaríamos de chegar a um termo com o Presidente da Casa, e eu considero que é fundamental que nós lhe demos, ao Presidente Rodrigo Pacheco, o argumento, a força que nós podemos construir - nós podemos. Trata-se, portanto, de votar o requerimento de autoria do Senador Alvaro Dias, do Senador Kajuru, subscrito também, em adendo, por mim. Repito: a Comissão de Justiça já conhece esse requerimento, porque ele foi reiterado por mim longamente na sessão do dia 10 de novembro. Quanto ao requerimento do Senador Fernando Bezerra, eu não sei, ele entregou para o Presidente da Casa, e eu estava presente na reunião. Tenho a impressão de que não foi protocolado também, mas esse aqui foi entregue e debatido. Portanto, o nosso pedido é: Presidente Antonio Anastasia, ponha o requerimento em votação. Eu não tenho nenhuma dúvida de que, com a aprovação da Comissão de Justiça, se for para se chegar ao acordo para passar para o dia 30, não há dúvida, não há problema nenhum. Agora, nós precisamos ter um trunfo. Isso é uma negociação! Senador Alvaro Dias, se nós sairmos daqui sem data deliberada, nós vamos continuar navegando às escuras, sem ter sequer perspectiva de que esse assunto seja tratado antes do tal esforço concentrado. Portanto, em nome da preservação da palavra do Presidente Rodrigo Pacheco quando ele disse que todos os assuntos seriam apreciados, eu defendo a aprovação do requerimento, às 9h do dia 23 de novembro, podendo ser remarcada em função de uma negociação. Até talvez o Senador Davi Alcolumbre se sensibilize, porque, na última reunião, ele simplesmente disse o seguinte: "Recolho as suas palavras". Mas eu não sei onde é que ele colocou as palavras. (Risos.)
11:16 R	Recolheu! Ele as recolheu. Agora qual o... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O Senador Kajuru está me dizendo que bom destino ele não deu. (Risos.) Então, eu fico aqui... Essa pitada de humor que o Kajuru nos propicia é até boa para descontrair um pouco. A panela de pressão não pode ser elevada acima do seu limite. Senador Anastasia, o senhor foi voto vencido. Nós queremos votar o requerimento, para, a partir dele, chegarmos a uma negociação que reabilite todos. Agora, nós não podemos é, contendo a maioria, sair derrotados daqui. A maioria não pode ser derrotada por nenhuma espécie de procrastinação. O meu apelo é este: aceite, coloque em votação. Se alguém pedir verificação, ela será nominal, e garanto quer vai ser aprovado por unanimidade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu é que agradeço. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Peço desculpas ao amigo, mas muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Não, de forma alguma! Pediu também, para falar sobre o mesmo tema, a palavra - eu a estou cedendo a todos - o eminente Senador Carlos Viana, por via remota. Então, vamos ouvir o Senador Carlos Viana, meu eminente conterrâneo. O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem. Por videoconferência.) - Senador Anastasia, meu abraço a V. Exa. e a todos os Senadores que estão acompanhando a CCJ! Hoje, estou aproveitando o dia para fazer visitas aos Municípios do nosso Estado, trazendo um abraço para o senhor de todos os nossos companheiros, naturalmente pelo respeito que eles têm pelo seu nome e pelo trabalho. Eu quero reforçar aqui, Excelência, o pedido sobre o requerimento, que está sendo colocado, para a sabatina. Eu me junto a todos os Senadores da Comissão de Constituição e Justiça em defesa de que o Senado cumpra o seu papel. Nem é em defesa do candidato André Mendonça, que merece todo o nosso apoio, mas principalmente para que o Senado cumpra constitucionalmente aquilo para o que nós fomos eleitos. É um absurdo que nós estejamos sendo manobra de questões particulares e políticas, locais, ou com quem quer que seja! No Senado, isso nos envergonha! Por onde tenho passado aqui, por Minas Gerais, onde tenho visitado - e não são poucas as cidades -, as pessoas nos questionam se nós não vamos fazer nada, se o Senado vai continuar apático, enfraquecido e titubeante, que é como nós estamos neste momento de condução nacional. Por isso, louvo o Senador Kajuru, o Senador Amin, o Fernando Bezerra, nosso Líder do Governo, com o qual encaminhei o requerimento para a sabatina. Quero pedir a V. Exa.: vamos colocar esse requerimento em votação! Nós somos maioria, e a maioria responde pela Casa. Com muita tranquilidade (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Travou, meu caro Senador Carlos Viana. Infelizmente, o sinal, em algumas estradas do interior de Minas, não é bom. Mas agradeço muito as palavras de V. Exa. e desejo que siga em uma boa visita às nossas cidades mineiras. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Chegou ao pé da montanha. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - É verdade. Todos já se manifestaram. Eu queria, em primeiro lugar, dizer, Senador Amin, Senador Alvaro e Senador Kajuru, que fizeram a manifestação dos requerimentos - o Senador Fernando Bezerra daqui se ausentou -, que é claro que eu escuto e observo as manifestações, que compartilho das manifestações e dos sentimentos aqui colocados, pela necessidade disso, da realização da sabatina. Aliás, eu pessoalmente, nem como membro da CCJ, mas como Senador, dei uma entrevista esse final de semana na imprensa nacional nesse sentido, e até num caso excepcional, porque nunca faço isso, porque sempre aguardo a sabatina, eu já me manifestei pessoalmente a favor da indicação, porque acredito que o Ministro André Mendonça tem as condições de exercer as funções no Supremo. Então, eu já disse isso publicamente.
11:20 R	Agora, todavia, eu queria, mais uma vez, apelar aqui à compreensão dos senhores membros da CCJ por uma questão formal, é uma questão de competência. O Vice-Presidente, quer da CCJ, quer da CAE, quer da Comissão de Educação, de qualquer uma das comissões, tem uma função tão somente, exclusivamente, de presidir a sessão na ausência eventual do Presidente. Não tem a atribuição ou a competência nem de designar relator nem de fazer a pauta, isso é matéria do Presidente. Então, significa que na minha função aqui, infelizmente - e V. Exas. sabem disso, eu compreendo as posições que devem ser feitas e manifestadas - eu não tenho uma atribuição formal para fazer as modificações na pauta que foi colocada. Então, eu peço essa compreensão. Os requerimentos existem, estão aqui formalmente apresentados, foram protocolados, e eles serão incluídos na pauta pelo Presidente da Comissão naquele momento em que o Presidente considerar oportuno. Eu, pessoalmente, reiterarei a ele, que retorna do exterior salvo engano amanhã, esse clamor unânime que observo aqui na Comissão, como também levarei ao Presidente Rodrigo Pacheco. E quero dizer ainda mais: que o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente da Casa, tem reiterado publicamente diversas vezes, inclusive esta semana, que esses temas das sabatinas, incluindo a do Ministro André Mendonça, serão resolvidos no esforço concentrado dos dias 30 de novembro, 1º e 2 de dezembro. Eu tenho convicção de que isso ocorrerá e nós teremos, então, nessa primeira semana de dezembro, essa matéria resolvida e encaminhada. Eu, portanto, me somarei a essas solicitações para que a matéria avance, mas peço a V. Exas. que compreendam as limitações formais e de competência que tenho nesse momento, que é tão somente a Presidência eventual para dirigir os trabalhos, e não para a condução formal de deliberação desta Comissão. Então, fazendo escusas aqui por não poder atender àquilo que me foi apresentado, mas na certeza da compreensão, porque conhecem bem, até porque são Senadores mais experimentados do que eu, o papel do Vice-Presidente nessas comissões, é que eu vou, portanto, pedir essa escusa. E já dou a palavra ao Senador Alvaro Dias, que se manifesta fisicamente para falar. Com a palavra V. Exa. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente, respeito a posição de V. Exa., embora discorde em relação ao desejo nosso de deliberação do requerimento. Eu creio que, mesmo sendo Vice-Presidente no exercício da Presidência, quando há uma solicitação de votação de requerimento extrapauta, quem delibera sobre a votação ou não é quem está presidindo a reunião. Então, V. Exa. teria plenos poderes para colocar em votação esse requerimento. Em relação a isso eu discordo. No entanto, nós estamos sendo informados de que o próprio Presidente Rodrigo Pacheco assegura que no dia 30 nós teremos a sabatina do Dr. André Mendonça. Se isso é verdadeiro, não há porque não aceitar esta data como data limite para a sabatina, já que no dia 1º nós deliberaríamos no Plenário do Senado Federal.
11:24 R	Portanto, Presidente, em que pese o inconformismo em relação às decisões adotadas, preservando evidentemente a estima que nós devotamos a V. Exa. e a admiração, o reconhecimento pelo Parlamentar competente que é, Senador Anastasia, nós não podemos deixar de registrar aqui o nosso protesto, mais uma vez, em relação a essa estratégia deliberada - uma estratégia deliberada - de protelação inusitada. O Presidente desta Comissão já pode comemorar, que ganhou a medalha de ouro na olimpíada do desrespeito a esta instituição e ao povo brasileiro. Vamos aguardar, portanto, o dia 30, Presidente Anastasia, e, se essa sabatina não se realizar, certamente nesta Casa não haverá espaço para deliberar sobre matéria alguma. Se nós não deliberarmos sobre essa matéria no prazo estabelecido, não há razão para deliberar sobre matéria alguma. Nós teremos que obstruir os trabalhos da Casa se não houver essa deliberação. Acho que isso é uma questão de honra para todos nós, mas é uma questão de honra para a instituição que nós representamos. Por isso, Presidente, nós vamos aceitar as ponderações de V. Exa., sobretudo em respeito à sua trajetória, mas fica o registro do protesto e a certeza de que, se realmente os compromissos que foram assumidos nos bastidores não forem respeitados no dia 30, nós teremos, obviamente, que reagir de outra forma. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Agradeço, Senador Alvaro Dias, muito as palavras de V. Exa. Sabe V. Exa. que a nossa admiração e estima é mais do que recíproca. V. Exa. é o decano e sempre nos inspira muito pelo seu trabalho. Agradeço muito essa compreensão das minhas limitações circunstanciais neste momento e que de fato me impedem, nesta função de Vice-Presidente, de avançar. Mas volto a dizer, insisto e reitero, que a minha posição pública, inclusive por essa entrevista que acabei de mencionar, é no sentido de que nós tenhamos todas as sabatinas - a do Ministro e a de vários conselheiros, ministros do TST -, para que nós cumpramos a nossa função, e de que o esforço concentrado seja de fato o locus e o momento adequado para nós limparmos, como se diz popularmente, a pauta desta nossa Comissão. Agradeço muito as palavras de V. Exa. O Senador Luiz do Carmo, salvo engano, também pediu a palavra remotamente, parece-me que sobre o mesmo tema. E, sendo sobre o mesmo tema - isso nós seguimos -, eu concedo, como concedi a todos e com muito gosto, a palavra ao Senador Luiz do Carmo. O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem. Por videoconferência.) - O senhor está aí, é o Vice-Presidente; está assumindo aí, está na cadeira... (Falha no áudio.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Luiz... Parece que o Senador Luiz do Carmo... O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - ... não tenho como sair na rua em Goiás, com meus pares aqui em Goiás, e não ter justificativa de por que não colocar o nome do André. Eles não entendem que eu não sou Presidente da Comissão. Eles entendem que eu sou Senador da República. E, como Senador da República, eu tenho o dever e a obrigação de votar, certo? E a população não entende isso. Então, não tem como nós não votarmos no dia 30 o nome do Dr. André Mendonça. É isso que eu peço ao Presidente neste momento, que é o senhor, um homem capacitado, um homem que fala com todo mundo, um homem que tem liderança para marcar a sabatina do Dr. André para o dia 30.
11:28 R	Aqui, em Goiás, está difícil, como Senador da República, eu justificar essa protelação que está para indicar o nome do André Mendonça como Ministro do Supremo. É indicar! Vamos votar! Se vai passar, é outra história, mas vamos fazer o papel bem. O Davi não pode fazer o que está fazendo. O Davi não tem competência para isso. O Davi não é maior que o Plenário. O Davi não é maior que qualquer Senador. O Davi tem que colocar o nome do André agora, no dia 30, para ser sabatinado. Eu não tenho como justificar isso aqui em Goiás mais, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Compreendo e agradeço as palavras, Senador Luiz do Carmo, de V. Exa., que de fato está no mesmo tom e na mesma linha daqueles que se pronunciaram aqui há alguns instantes, tanto presencialmente quanto remotamente. Nós vamos de fato reiterar esses assuntos ao Presidente da Comissão e ao Presidente da Casa nesse momento. Dando sequência, portanto, à nossa pauta... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente... O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) - Pois não, Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Eu quero dizer para V. Exa., com todo respeito, que para mim não existe mais pauta de hoje. Eu tenho sido assíduo em todos os momentos, mas eu me reservo o direito... Já tinha dito isto na minha interlocução com o Senador Davi Alcolumbre: se ele monta a pauta do jeito dele, eu ajo de acordo com o Regimento. Então, eu considero as suas palavras, eu tenho que respeitar - não concordo, mas respeito. E quero informar a V. Exa., além de pedir que V. Exa. transmita ao Presidente Rodrigo Pacheco, que esse assunto para mim não é mais Davi Alcolumbre. O Presidente da Comissão de Justiça é um desertor do Regimento. Disse isto a ele na semana passada e repito agora: ele está praticando um desrespeito continuado ao art. 118, que prescreve 20 dias úteis corridos para deliberar sobre matérias tais. Fez lockdown da Comissão; tentou ensaiar uma reflexão aqui, na semana passada, dizendo que é por falta de espaço; eu repeli - isso está gravado, documentado, espero que não tenha sido retirado dos Anais. E apenas lhe peço para transmitir ao Senador Rodrigo Pacheco o que foi dito aqui sobre o compromisso dele. Eu vou levar esse assunto para o Plenário hoje, confiando que V. Exa. informe ao Presidente. Vou levar ao Plenário porque o requerimento não foi apreciado não por falta e apoio; ele é unânime. Segundo, a data 23 de novembro constava do requerimento. Se há um acordo para votar no dia 30, eu não vou criar nenhuma espécie de desídia. Agora, eu não estou descumprindo o Regimento. Quem está descumprindo o regimento sem qualquer sanção da Mesa, contrariando, então, o art. 48, inciso VIII, do Regimento, que diz: "Ao Presidente da Casa [incumbe cumprir e fazer cumprir] [...] a Constituição, as leis e [o] [...] Regimento". Então, eu não estou sendo omisso nem sou faltoso, mas eu me reservo o direito de, a partir deste momento, declinar de me manifestar a respeito de assuntos da nossa pauta de hoje. Muito obrigado.
11:32 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Amin, mais uma vez cumprimento V. Exa. Evidentemente levarei ao Senador Rodrigo Pacheco, Presidente da Casa, as ponderações feitas por V. Exa. e o relato desta nossa reunião. A informação da Secretaria também, de fato, é que o nosso quórum virtual não está ocorrendo mais, então, nós não temos quórum de deliberação. Pois não, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO. Pela ordem.) - Obrigado, querido Anastasia. Como juvenil aqui, no Senado, e diante de um profissional, nós ouvimos, Amin, Alvaro e eu, nós três ouvimos, de um Senador de muita credibilidade, que o Presidente Rodrigo Pacheco vai, nesta sexta-feira, comunicar ao Davi Alcolumbre, Presidente desta CCJ, que faça a sabatina até o dia 30. Ele disse isso ontem categoricamente ao Senador, amigo nosso, que veio... E ao Senador Eduardo Braga, quer dizer, então, ele deu a palavra ao Senador Eduardo Braga. Eu acredito na palavra do Presidente Rodrigo Pacheco. Eu só quero fazer essa pergunta simples ao senhor. Fosse o senhor o Presidente da CCJ e recebesse essa comunicação de sexta-feira do Rodrigo Pacheco para colocar em pauta a sabatina do André Mendonça, o senhor acataria o pedido do Presidente Rodrigo Pacheco ou o senhor teria direito de não acatar? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Senador Kajuru, primeiro, cumprimentando V. Exa. mais uma vez, é uma indagação que se coloca de maneira totalmente teórica. Na realidade, o que se tem é que cabe aos Presidentes das Comissões fazerem as respectivas pautas, mas, como lembrou também o Senador Amin, é claro que o Presidente da Casa tem a responsabilidade pela condução geral. Então, acredito que esse tema vai se resolver de maneira, digamos assim, numa convergência, como eu disse aqui há pouco. No momento em que o Presidente Rodrigo Pacheco convoca um esforço concentrado nos dias 30 de novembro e 1º e 2 de dezembro e determina que as Comissões se reúnam nessas datas para deliberar as matérias pendentes, eu acredito que nós teremos, de fato, essas agendas nesses dias. Então, é a posição que eu tenho e volto a dizer, claro que cada qual no seu estilo, cada qual no seu perfil, mas eu acredito que nós teremos a solução dessa questão nos primeiros dias de dezembro e farei empenho nesse sentido, como, aliás, eu tenho dito. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Sim, mas, pelo Regimento, o Davi Alcolumbre, como Presidente da CCJ, tem? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Quem faz a pauta da Comissão é a própria Comissão... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Então... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - ... mas nada impede... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Ele pode discordar do Presidente? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Nada impede que o Presidente também avoque a matéria diretamente ao Plenário, em tese também existe essa possibilidade. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Dele fazer diretamente no Plenário? O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu acredito, Senador Kajuru, permita-me aqui, com a nossa liberdade e amizade, que não precisamos nem cogitar isso, porque acho que haverá uma convergência nesse sentido... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - GO) - Tomara. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - ... porque são as duas Presidências mais relevantes, o Presidente da Mesa e o Presidente da CCJ, que é a Comissão, de fato, como nós sempre falamos, o coração ou o cérebro do Senado em matéria legislativa. Não tendo, portanto, mais quórum para deliberação... O Senador Nelsinho quer se manifestar? Está com a mão no microfone. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Não, Sr. Presidente, apenas quero ressaltar aqui que esse assunto tem de ser resolvido, não dá mais para se postergar isso.
11:36 R	Realmente é uma situação que não está sendo boa para ninguém, nem para quem está à frente dessa situação como protagonista, como nós coadjuvantes. Isso pode gerar uma situação mais delicada ainda entre os pares, e nós não podemos deixar isso acontecer. Nós temos que, dentro de um amadurecimento, de uma sensatez, de um equilíbrio, buscar essas virtudes de fazer com que essa história possa ser devidamente resolvida antes do esforço concentrado, a fim de que possamos ter também a oportunidade de nos manifestarmos, seja a favor ou contra. Agora, ficar da forma que está não é mais concebível. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Eu agradeço ao meu Líder, Senador Nelsinho Trad, e, como já manifestei anteriormente, reitero também que, sob sua liderança, a minha posição igualmente é pela realização da sabatina, como já disse várias vezes. O Senador Portinho pediu a palavra mais uma vez remotamente e agora que ele está com vínculo muito bom e muito forte do sinal da internet, é com ele a palavra. Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigado, Sr. Presidente. Ouvi atentamente e vou aprendendo com relação ao Regimento. Eu só tenho para mim que, se for um requerimento de matéria extrapauta e se for a vontade da maioria, eu acho que a gente poderia votar, sim. Mas acho que é de bom termo, até em respeito a V. Exa., não o fazermos nesta sessão. Mas fica aí só registrado que eu entendo que sendo requerimento extrapauta, poderíamos - poderíamos! Eu fiquei só com uma dúvida, Sr. Presidente. Na verdade, já superada essa questão, o quórum remoto caiu, ele está pequeno ou a gente não pode mais votar remotamente nas Comissões? Eu fiquei com essa dúvida até para outras matérias. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. PSD - MG) - Não, não, não. Só nesta reunião nossa, Senador Portinho. É porque vários se desvincularam do sistema e como nós só temos nesse momento três Senadores presencialmente e não temos os outros onze como permanentes no sistema remoto... O sistema remoto continua funcionando normalmente nas sessões semipresenciais; é só nesse momento que nós não temos um quórum para deliberar, e, como são matérias importantes, recomenda o bom tom que nós de fato venhamos a dar por encerrada esta reunião. Indago ao Senador Portinho se compreendeu então, portanto, que nós somente nesse caso específico, desse momento, não temos o quórum. Sendo assim, eu declaro encerrada essa nossa reunião e agradeço a participação das Sras. e dos Srs. Senadores. Muito obrigado. (Iniciada às 10 horas e 04 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 39 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/11/2021 - 15ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania