24/11/2021 - 36ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 36ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente.
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Vou deixar a ata para aprovar na próxima.
Comunico que foram apresentados à Secretaria desta Comissão os seguintes ofícios: Ofício nº 96/2021, da Câmara Municipal de Jacutinga (RS), que apresenta moção de apoio aos agricultores em defesa do marco temporal e pela aprovação do PL 490, de 2007, que altera o Estatuto do Índio sobre a demarcação das terras indígenas.
Nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa, os documentos estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, na internet, pelo prazo de 15 dias, podendo ser solicitada pelos membros e correspondentes a autuação até lá. Findo o prazo sem manifestação, serão automaticamente arquivados.
A presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios, requerimentos apresentados à Comissão. Ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital nas deliberações nominais. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente. As inscrições para uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta para os Senadores que participam remotamente.
Antes de entrar propriamente na pauta, quero apenas fazer alguns registros. Primeiramente, esta é a primeira reunião deliberativa que eu faço depois do retorno da COP 26, em Glasgow. Eu acho que foi extremamente importante a presença de Parlamentares, Senadores e Deputados. O Presidente da Casa esteve lá, e eu o acompanhei em vários encontros que teve o Presidente Rodrigo Pacheco. Acho que foi extremamente importante a colocação feita pelo Presidente Rodrigo Pacheco em todas as reuniões de colocar claramente que a posição do Executivo é a posição do Executivo, mas que este Poder é um poder independente e que, portanto, emana opiniões, através dos projetos de lei que aprova ou que rejeita, muitas vezes diferentes ou até contrárias àquelas emanadas do Poder Executivo. Então, eu acho que foi extremamente importante.
Eu registro que, durante a COP, nós fizemos uma reunião do Fórum da Geração Ecológica, que é o fórum que nós criamos aqui e que trabalha desde junho deste ano e deve trabalhar até junho do ano que vem na busca de fazer um arcabouço jurídico-legislativo que dê sustentação, que seja próprio para esse momento que vive o planeta, todos os países, o que eu chamo de guinada verde ou da busca da sensibilidade tripartite, que é a sustentabilidade econômica, social e ambiental, que é pauta obrigatória hoje, no mundo inteiro, em função da emergência climática que nós vivemos.
Lá estavam presentes pelo menos dez membros do fórum. Para mim foi motivo de muito de alegria. Reunimo-nos não no estande oficial do Governo, mas no estande da sociedade civil brasileira, que, aliás, teve um fervilhar de presenças muito grande, com muito debate. E eu quero parabenizar também todos os organizadores daquele espaço e agradecer a todos os membros do Fórum da Geração Ecológica que lá estiveram. Fizemos um diálogo muito proveitoso. Inclusive, aquela indígena que participou da abertura da COP 26 também é membro do Fórum da Geração Ecológica e eu acho que foi um momento importante.
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Além disso, no esforço que nós estamos fazendo junto com o Cepal, que é a Comissão para a América Latina e o Caribe, das Nações Unidas, que é da criação no Observatório Parlamentar sobre Mudanças Climáticas e Transição Justa, que recebeu a sigla de OPCC, que é a sigla em inglês, nós conseguimos fazer contato com vários Parlamentares dos Estados Unidos, da França, da Itália, da Espanha, da Inglaterra, da União Europeia e conseguimos inclusive a adesão de um Parlamentar inglês e de um Parlamentar espanhol de larga experiência. Fizemos essa reunião lá transmitida também e, portanto, eu acho que foi mais um passo na presença brasileira distinta da executiva, apesar de que eu registro aqui, para ser justo, que o Itamaraty, a diplomacia brasileira eu diria que avançou na sua posição. Saiu de uma posição meramente ideológica e desceu ao terreno para participar das negociações. Houve cessão de posições do Brasil e com isso nós conseguimos, pelo menos em nível mundial, fazer a regulamentação do mercado de carbono. Agora vai depender desta Casa e da Câmara dos Deputados a regulamentação interna da matéria, é um potencial bastante grande que o Brasil tem.
E, apesar desse avanço que eu diria da posição do Itamaraty - participei inclusive, ao lado do Presidente Rodrigo Pacheco, no estande oficial do Brasil, de um momento de debate com o Ministro do Meio Ambiente e a CNI, que, na verdade, foi a patrocinadora daquele espaço, e eu acho que também o estande oficial estava bastante procurado -, eu sou obrigado a registrador minha tristeza de que, depois desse esforço na COP, o Presidente da República vai ao Bahrein e, de novo, faz uma fala que trabalha contra tudo aquilo que a gente está construindo, diz que a Floresta Amazônica é uma floresta úmida e por isso não pega fogo, que isso é invenção do Inpe. Depois, também na minha opinião um momento ruim para nós, dados que mostravam o volume de queimadas no último mês, que tudo indica estavam disponíveis desde o dia 27, 28 de outubro e que só foram disponibilizados ao público depois do retorno da COP... Eu estou dizendo que você faz um esforço lá, quando vem uma notícia ruim, pior ainda, porque poderia ter sido dada em tempo, acaba que tira a credibilidade. Eu acho que um país vive de projetos, propostas e credibilidade. Esse é o nosso problema hoje.
Eu sou obrigado a dividir com os colegas do Senado, eu me reuni com vários fundos de investimento - vários -, quase dez fundos de investimento, e realmente as pessoas cobram o que está acontecendo, porque fica difícil de convencer investidores a trazerem dinheiro para cá. Inclusive porque, nos dias em que eu estava na COP, tinha acabado de ser aprovada na Câmara a chamada PEC dos Precatórios e as pessoas me indagavam: "Como é que podemos confiar no seu país se muda a Constituição para não honrar dívidas e compromissos que tem?". É uma coisa quase que inexplicável mudar a Constituição para não cumprir a sua obrigação proclamada pelo Supremo Tribunal Federal, porque todo precatório passa por lá. Eu evidentemente disse que a minha posição é diferente dessa, eu não concordo realmente com o conceito de você dar o chamado calote, mas eu digo aqui: isso tudo levanta um manto de desconfiança. Então, eu queria registrar que eu acho que foi extremamente proveitoso. O Senador Contarato lá estava, a Senadora Eliziane, o Senador Rodrigo Pacheco, a Senadora Kátia Abreu, o Senador Acir Gurgacz, Presidente da Comissão de Agricultura, acho que nós tivemos uma participação, repito, significativa. Eu tive reuniões com cientistas, com gente da universidade que me dizia: "Que bom saber que essa posição, às vezes, externada pelo centro do Governo não é a posição dos brasileiros em geral, muito menos a posição de todo o Parlamento". Eu falei: "Não, não é". É uma posição externada pelo Presidente, que eu acho, inclusive, que está recuando, por entender que isso está fazendo mal ao Brasil. Mas é só para dizer que eu acho que foi positiva, tímida, e eu olho aqui para o Senador Esperidião Amin: realmente os países ricos, como V. Exa. colocou outro dia, mais uma vez, foram tímidos nas suas colocações, inclusive não assumindo os compromissos que se esperavam em relação, por exemplo, ao uso do carvão para geração de energia. Então, fica sempre aquela pergunta: "Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço". Eu acho que a cobrança é mundial, mas concordo com V. Exa. quando diz que nós temos régua e compasso para estabelecer nosso regramento, e é para isso que essa Casa está aqui, e espero que essa Comissão contribua para isso.
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Dito isso, eu passo a palavra ao Senador Esperidião Amin, que, mesmo antes da abertura da sessão, já estava com a sua mãozinha amarela levantada. Com V. Exa. a palavra.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Eu acho que o índio Mão Amarela foi o primeiro a morrer na batalha de Wounded Knee, foi o primeiro índio que o 7º Regimento de Cavalaria do General Custer encontrou. Então, eu abaixei a mão.
São duas as minhas colocações, Presidente. Primeiro, eu percebi que o Senador Contarato está aí e eu quero, em meu nome, dirigir-me a ele também, ao Senador Contarato, para lhe pedir que coloque na agenda ou na pauta da primeira sessão da Comissão da semana que vem, eu suponho que seja terça-feira, o PL 208, e naturalmente a audiência que se fizer necessária, porque nós tivemos, ao longo desses dias - e aí me dirijo ao Senador Contarato, não sei se ele está me ouvindo -, reuniões com o ICMBio, com a direção do ICMBio, com a secretaria de unidades de conservação do Ministério do Meio Ambiente e com representação dos cinco Municípios que têm áreas dentro do chamado Parque de São Joaquim, com o nome que ele tem de 1961. Evoluiu tanto a política que São Joaquim não tem mais terras no Parque de São Joaquim, por isso o novo nome dele será Parque Nacional da Serra Catarinense, inclusive com um audiovisual que vai deixar todos fascinados, porque está sendo incorporado ao parque o Morro do Funil, que na verdade não é um morro, é um vale espetacular. Eu vou mandar para o Senador Jaques Wagner um comercial sobre esse assunto. Não há acordo ainda, ainda não há acordo, mas...
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O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Permita-me: eu pensei que V. Exa. ia mandar para mim o convite para eu visitar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, o convite: eu estou me colocando como seu motorista, porque eu quero ser o piloto do carro com que nós vamos subir a Serra do Rio do Rastro, Senador, que foi uma modesta obra em concreto e cimento do meu primeiro governo e é considerada a rodovia mais assombrosa del mundo por um conhecido site na Espanha.
Então, é isto que eu lhe peço colocar na pauta: o PL 208 e o Requerimento nº 51, que é subscrito pelo próprio Senador Contarato e depois foi subscrito por mim. Então, se colocar o requerimento - eu acho que é mais prudente -, o PL vem a reboque. Se houver o acordo que nós desejamos, o senhor pode pautar o Projeto de Lei 208, de 2018, cujo Relator é o Senador Heinze.
Quanto aos seus comentários a respeito dessa missão que V. Exa., o Presidente Pacheco e vários Senadores cumpriram e os desencontros de natureza, digamos, verbal e de atitudes, que são o mais sério, entre os integrantes dessa representação muito valorosa do nosso Senado e do Chefe do Executivo e o Executivo, eu queria trazer aqui à colação um velho aforismo do Vicente Feola, quando ele explicou como é que o Brasil deveria atacar o time da União Soviética. Ele, mui pacientemente, gorducho que era, ouviu do Garrincha o seguinte: "Vocês já combinaram com os russos?". (Risos.)
Então, eu acho que faltou combinar com os russos. Cada um vai enquadrar como russo quem quiser, mas que faltou combinar com os russos, faltou.
Grande abraço. Por favor, não vai, por causa dessa pequena ironia, deixar de atender o meu pedido, que é também do Senador Contarato.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Que nada! Até porque, Senador Esperidião, se dependesse deste brasileiro, eu já teria combinado com os russos. É que os russos locais são difíceis de combinar. (Risos.)
Eu faço o maior esforço de fazer uma oposição construtiva, mas nem sempre é fácil de combinar com esses brasileiros russos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Até o idioma é meio complicado, não é? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu só quero lhe fazer uma pergunta: aquela reunião a que V. Exa. se referiu no dia de ontem, que haveria e que V. Exa. mesmo relatou que entendia que poderiam chegar a algo como 90%, houve? Vai haver ainda hoje?
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O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, agora o ICMBio esteve aqui e fez um relatório. Há 90% de convergência, ou seja, o mapa... Há 72 páginas e meia, presta atenção, de poligonal. É um PL... Deve ter sido o primeiro do Brasil porque no conteúdo do projeto há 72 páginas e meia só de números sobre a poligonal. Então, essa poligonal transportada para a planta tem um grau de 90%, de 95% de aderência.
Os cinco Municípios conversaram com o ICMBio, no dia 12 de novembro, ficaram aqui na sexta-feira tratando desse assunto. O ICMBio tomou as suas decisões. Ontem, reportou para nós e começou a conversar individualmente com cada Município.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O.k.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O principal problema é que, nesses 60 anos, o Município de Lauro Müller pegou essa encosta da serra e criou ali um ecomuseu. Só que ecomuseu não é integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Então, desses 6 mil hectares, 4,5 mil não integram o parque e 1,5 mil o ICMBio quer que se incorpore ao parque. Essa é a divergência, a grande divergência que existe.
É o tempo que passou. Imagina, 60 anos numa demarcação bisonha e todo mundo... Neste ínterim, o Governo do Estado de Santa Catarina criou um parque estadual, Parque da Serra Furada, que é um espetáculo, e eu, como Governador, criei também o Parque do Aguaí. Só que o Parque do Aguaí está fora e o Parque da Serra Furada está dentro do Parque Nacional de São Joaquim. Então, isso aí é uma questão de ente federado, mas ele está dentro.
Agora, o ecomuseu, que tem uma parte dentro e outra parte fora, não faz parte do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Se fosse um parque municipal faria, mas como ecomuseu... E são terras do Governo do Estado, então, é uma questão muito mais jurídica local do que um projeto de lei.
Se não tiver acordo, nós vamos votar. E fica claro que não está sendo tirado do parque para ser privatizado, é que o Município quer gerenciar. É um conflito de entes federados que nós vamos ter que resolver, até porque os outros Municípios praticamente já se entenderam. Quando eu digo os outros Municípios, envolve a comunidade.
Tudo isso teve audiência pública. Nós temos é que votar. Primeiro, tirar as dúvidas, conhecer quais são as divergências - que, repito, são muito pequenas e uma é pontual - e, afinal, votar. O que não tem cabimento é não deliberarmos porque há uma intransigência.
Desculpa por ter tomado tanto tempo...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - ... mas eu acho que nós temos condições, sim, de cumprir a nossa tarefa como Comissão de Meio Ambiente.
As dúvidas que levaram o Senador Contarato a formular o requerimento serão esclarecidas, se V. Exa. assim concordar.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Claro, eu sou sempre a favor desse diálogo e da busca de aproximação de posições, que eu acho que esse é o papel desta Casa. No limite, como manda a democracia, vota-se, e alguém, por maioria, ganhará a sua posição. Eu não acho que a gente possa ficar... Eu digo sempre que é melhor um final trágico do que uma tragédia sem fim. Então, eu acho que não adianta ficar esticando as coisas, achando que, por caducidade, nós vamos resolver; nós temos que resolver. Então, na minha opinião...
Só queria lhe esclarecer que o requerimento já foi aprovado. Não foi aprovado por acordo...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só falta datar - só falta a data.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - O que não foi aprovado foi o requerimento de convocação do ministro.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É, mas isso não é necessário.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois é, porque V. Exas. entenderam que não era necessário. Portanto, ele caducou. Eu vou mandar para o arquivo esse requerimento da convocação do ministro, entendeu?
Agora, eu vou conversar com o Senador Contarato aqui, e a gente agenda de tal forma que eu possa visitar o parque com esse problema já superado, ainda mais tendo V. Exa. conduzindo o veículo.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não, Senador Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem.) - Inicialmente, quero parabenizar V. Exa. pela condução da Presidência e quero aqui externar ao meu querido Senador Esperidião Amin que eu estou completamente de acordo. Nós vamos fazer essa audiência pública, já aquiesci aqui com o Secretário Airton com relação a pautar o projeto. Fica à disposição de V. Exa., e eu aqui concordo plenamente com a solicitação do querido Esperidião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Combinado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Obrigado! Só quero agradecer: muito obrigado. Se possível, estarei aí daqui a pouco. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não.
Eu quero só saber de V. Exa. se eu posso levar o Senador Contarato para me ladear na sua condução veicular.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ele é meu convidado para navegador.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, eu vou à Ordem do Dia.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 415, DE 2020
- Terminativo -
Institui o Fundo Amazônia e dá outras providências.
Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Relatoria: Jayme Campos
Relatório: Pela aprovação com emendas
Em função do novo relatório, eu passo a palavra ao Senador Jayme para a leitura do seu relatório final.
Senador Jayme Campos com a palavra.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, bom dia a todos os colegas Senadores, ao Senador Telmário, ao Senador Fabiano Contarato e àqueles que estão nos acompanhando remotamente.
Presidente Wagner, eu já li, há poucos dias, este meu relatório; entretanto, a pedido de alguns colegas, para que pudessem fazer algumas emendas, nós retiramos de pauta de votação, as emendas foram propostas, e, se me permite, entrarei apenas na fase de análise para nós sermos bem céleres na leitura deste nosso relatório, que é um projeto de autoria do Senador Jorge Kajuru com a nossa relatoria.
Se V. Exa. entende que eu posso fazer, eu o farei.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Claro que sim, porque, na verdade, o relatório foi lido, e eu entendo, inclusive, que V. Exa. poderia só sistematizar as modificações entre o relatório anterior e o definitivo.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Na verdade, este projeto já estava disponibilizado aqui, nesta Comissão, e nós atendemos aqui uma emenda do Senador Zequinha Marinho, que, na verdade, apenas inseriu aqui que houvesse a participação também desse fundo com a presença da CNA. Eu acho até louvável, porque é um órgão de muita representatividade, uma entidade que representa, com certeza, o segmento do nosso País numa atividade tão importante.
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Ainda, propomos suprimir a possibilidade de participação de doadores do Fundo no seu comitê orientador, o Cofa, conforme previsto no art. 4º, inciso IV, do PL, para fortalecer a soberania nacional e, também, a inclusão de um representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) no Comitê, entidade que congrega um setor decisivo para a redução do desmatamento na Amazônia e para a política climática do País.
Outro ajuste que propomos, no §4º do art. 4º, é alterar a previsão de que o Cofa seja presidido por um representante da sociedade civil, já que grande parte das ações previstas para os recursos do fundo envolvem articulação federativa e significativa atuação da União. Nossa sugestão seria que a presidência fosse exercida por um representante do Governo Federal.
Diante disso, o voto.
Com base no exposto, somos pela regimentalidade, juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 415, de 2020, com as seguintes emendas que apresentamos:
EMENDA Nº - CMA
(ao PL nº 415, de 2020)
Dê-se ao § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 415, de 2020, a seguinte redação:
“Art. 1º ........................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................................
§ 2º As ações de que trata o caput, exceto quanto ao disposto no § 1º deste artigo, observarão as diretrizes e objetivos das políticas públicas de prevenção e controle do desmatamento e da Política Nacional sobre Mudança do Clima, particularmente no que tange às metas nacionais de redução de emissões de gases de efeito estufa decorrentes do desmatamento e da degradação florestal.
EMENDA Nº -CMA
(ao PL nº 415, de 2020)
Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 415, de 2020, a seguinte redação:
“Art. 4º .......................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................................
III - .............................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................................
d) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;
e) Fórum Nacional das Atividades de Base Florestal - FNABF;
f) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;
g) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC.
§ 1º ...........................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................................
§ 4º O COFA será presidido por um representante do governo federal, com mandato de dois anos.
..................................................................................................................................................................”
Esse é o voto e as emendas, com certeza, pela aprovação, Sr. Presidente, Senador Jaques Wagner.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Jayme Campos.
Coloco a matéria em discussão.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não, Senador Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem.) - Apenas aqui quero registrar, parabenizar o Senador Jorge Kajuru pela autoria e, pela relatoria, o meu querido Senador Jayme Campos. Quero deixar claro para V. Exa. que, aqui neste Senado, temos brilhantes Senadores. Dentre eles, destaco a participação de V. Exa., que já foi Prefeito de Várzea Grande, que já foi Governador do Mato Grosso, que já está no segundo mandato como Senador e que faz escola e muito dignifica o Senado da República Federativa do Brasil. Parabéns pela relatoria.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não, Senador.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Queria, antes de mais nada, agradecer as palavras generosas e bondosas do eminente Senador Fabiano Contarato. Hoje pela manhã eu conversava rapidamente com o Senador, dizendo que, quando eu percorria os corredores do Senado, um assessor meu dizia da importância do Senado Federal. No meu primeiro mandato, nós tínhamos bons debates nas Comissões e, sobretudo, no Plenário. E disse que aqui há bons Senadores. Não subestimando nem desprezando quem quer que seja, digo que eu tenho uma admiração tão grande pelo Senador Fabiano Contarato, pela sua coerência, pelo seu posicionamento firme e sobretudo pelo seu preparo. É um Senador zeloso, que estuda para, quando vem para as Comissões e quando vai ao Plenário, estar preparado para os bons embates, porque, na verdade, o papel do Senador é através também dos bons embates, de forma corajosa, até para que possamos ter, de forma clara, de forma republicana, as ações aqui, ou seja, nas propostas feita aqui, naturalmente, por cada Senador ou Senadora.
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Portanto, eu disse a ele e volto a repetir aqui em alto e bom som que eu tenho uma admiração por ele pela sua coragem, o enfrentamento que tem feito aqui na defesa intransigente não só na questão da preservação, mas sobretudo dos direitos humanos, das crianças, dos idosos. E hoje mesmo tem um projeto de V. Exa., Senador Fabiano, que, com certeza, imagino que não teremos nenhuma dificuldade, que é a defesa dos nossos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares, que já está se arrastando há algum tempo aqui na Casa e, necessariamente, nós não podemos mais protelar; muito pelo contrário, eu acho que essa matéria tem que ser votada no dia de hoje. Há uma expectativa tão grande, tão imensa, Senador Jaques Wagner. Talvez nós não mensuramos ainda, não é?
Só hoje eu recebi 500 mensagens de WhatsApp aqui de enfermeiros. Há alguns até com muita dificuldade, pagando passagem, precisam de ônibus, precisam de mototáxi, de avião e falaram: "Estamos chegando aí". Eu falei: "Meu Deus do Céu, Brasília hoje vai ficar repleta aqui do pessoal da saúde, que está defendendo".
E eu particularmente tenho a sensação de que o mínimo que nós podemos fazer é valorizar essa classe, que, lamentavelmente, muitas vezes não é tratada com o devido respeito, como merece, até porque ela mexe com a vida das pessoas. E, numa escala de valor, duas coisas são importantes, Senadores: primeiro é Deus; segundo é a vida. E essas pessoas mexem com a vida. Então nós temos que dar o devido valor. Particularmente o voto meu, independentemente de qualquer coisa, é "sim", favorável, com certeza, ao projeto de V. Exa.
Muito obrigado pelas palavras bondosas, generosas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Jayme Campos. Eu vou me associar só ao seu reconhecimento a essa figura extraordinária que é o Senador Contarato, porque ele sabe que eu declaro isso diretamente a ele, onde eu posso passar. Eu digo sempre, Senador Jayme, eu que sou um apaixonado pela democracia e pelo debate de ideias, que é possível conversar com qualquer pessoa, só não é possível conversar com quem não tem ideias e, eventualmente, não tem caráter, porque esses são os rasos que vivem de clichê, de falar xingamento. Agora, eu não tenho problema nenhum. Na Bahia, tenho hoje ao meu lado gente que estava ao lado outro grupo político, porque, se a pessoa se convence que esse projeto é melhor para o seu Estado, ele pode estar junto. Então, eu não gosto de fazer política da cintura para baixo, não gosto de atingir ninguém do ponto de vista pessoal e familiar, porque aí você ultrapassa o limite do que é o diálogo democrático. Então, eu acho que o Senador Contarato realmente é essa pessoa que se empolga com as convicções, mas que tem a capacidade de ouvir porque tem profundidade. Quem não consegue ouvir é quem é raso. É o que eu digo sempre. Aí tem que ficar preso no clichê, porque, se sair do clichê, ele não sabe o que dizer e que argumento fazer.
De resto, aproveitando sua fala, quero dizer que eu vou continuar insistindo, peço até que os colegas me ajudem nisto: nós não podemos continuar levando matérias, a não ser nos casos excepcionais, previstos, inclusive nos textos legais e no Regimento... Existe a figura da urgência, da urgência urgentíssima, então é possível que você, por acordo de liderança, faça isso.
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Agora eu não consigo mais entender por que nós, que estamos aqui fazendo uma reunião da Comissão, que vamos votar nominalmente, não voltamos ao leito natural. O leito natural é: se uma matéria chegou à Casa, a Mesa analisa quais são as Comissões afins com aquela matéria e a distribui. Eventualmente, uma Comissão pode se insurgir, no bom sentido, e dizer: "Eu quero que passe também pela Comissão A, B ou C".
Eu vou pedir até a solidariedade do Senador Esperidião Amin, como formador de opinião aqui na Casa.
Eu comentava aqui, Senador, que vou continuar insistindo com o Presidente Rodrigo Pacheco em que nós voltemos ao leito natural do processo legislativo senatorial, para que a matéria, ao chegar aqui, seja distribuída para as Comissões, que é o espaço próprio para se aprofundar a matéria, como nós fizemos aqui com o Parque São Joaquim. Vai e vem, vai e vem, e se desmistifica alguma coisa. Se vai direto para o Plenário, é impossível! Um Relator do Plenário que entrega, às 14h, uma matéria que vai ser votada às 16h...
Quero, antes da sua intervenção, dizer que nós temos ferramentas previstas: a urgência, a urgência urgentíssima, o acordo de Lideranças. Então, se houver a convicção das Lideranças de que a matéria precisa do regime de urgência, que se vote no Plenário. Agora não se pode fazer tábula rasa! Tudo vai diretamente para o Plenário. Quando estou dizendo isso, não estou contra o Presidente, estou dizendo só o seguinte: nós estamos apequenando o processo legislativo do Senado. Hoje nós estamos aqui, vamos votar matéria nominalmente. Esta Comissão já votou - sei lá! - 13, 15 matérias nominalmente. Por que não se pode distribuir a matéria normalmente, como era? É minha ponderação.
Vou insistir com o Senador Rodrigo, porque eu acho...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Professor, eu quero só fazer um adendo à palavra do Jaques Wagner aqui.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu quero não só subscrever, como quero trazer dois adicionais, dois aditivos, para turbinar o que o senhor falou.
Desde o dia 2 de fevereiro, eu pedi, por 11 vezes, no primeiro semestre, que as Comissões voltassem a funcionar. No dia 2 de fevereiro, quando o Presidente Rodrigo Pacheco assumiu, eu fiz a primeira intervenção, eu me antecipei a todos. O que eu pedi? Que nós voltássemos ao leito natural.
Segundo, tenho dito que esta Comissão tem sido exemplar, porque não é considerada uma Comissão essencial, como é a Comissão de Constituição e Justiça, como é a CAE e outras que são temáticas, digamos, vestibulares, mas esta tem tido, tenho dito, uma, duas reuniões por semana! E a Comissão de Constituição e Justiça... A última notícia que nós temos de estatística, que foi publicada pelo Sr. Davi Alcolumbre, foi a de que havia 1.748 projetos lá e de que, por isso, não podia funcionar.
O segundo aditivo que eu quero lhe dar é muito objetivo, e, com isso, eu homenageio a Consultoria Legislativa do Senado. O Consultor João Trindade... Eu tive o privilégio de participar, em maio, da banca da Faculdade de Direito da USP para o doutorado dele. Eu não tenho doutorado em Direito, tenho doutorado em Engenharia e Gestão do Conhecimento. Participei, ao lado do Professor Emérito Manoel Gonçalves Ferreira Filho e do Ministro Gilmar Mendes, da banca examinadora da tese de doutorado do Consultor Dr. João Trindade. A tese era sobre controle de constitucionalidade no Legislativo brasileiro, um belo trabalho. E agora ele publicou um texto, "O desastre da produção Legislativa sem a participação das Comissões permanentes". Vou repetir: "o desastre". Eu peço que o Secretário da Comissão solicite ao Consultor João Trindade. Isso é evidente. Não há chance de dar certo nós levarmos para o Plenário projetos, PECs, sistematicamente. Não é uma vez! A PEC da guerra, como se chamava, ou do orçamento de guerra, ali nós estávamos todos com medo de sair de casa. Mas agora não! Agora o que for... A prioridade pode ser escolhida pelo Colégio de Líderes, agora não pode levar projetos de lei, PECs, projetos de lei complementar que versam sobre assuntos multidisciplinares, desprezando a essência da Casa Legislativa - seja Câmara de Vereadores, seja Assembleia Legislativa, Câmara Federal -, que são as Comissões permanentes.
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O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - V. Exa. me dá um aparte?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Não, eu não vou...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Só para acrescentar...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Só para lhe dizer o seguinte: o senhor está coberto de razão, e nesta altura tem que ser uma insurreição. Não é mais uma petição...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É que eu não sou... Eu sou calmo, como minha mãe, mas eu confesso que já estou no nível disso, porque eu fui Deputado Federal por 12 anos, de 1991 até 2002, e eu dizia aos jornalistas: "Vocês se equivocam, porque vocês adoram filmar o Plenário vazio, mas o trabalho verdadeiro de produção legislativa é nas Comissões". É ali que está o debate. Quando a matéria vem a Plenário, é o momento, tudo bem, de glória. Mas ali... até porque tem muita matéria terminativa, que nem sequer teria que ir ao Plenário. Ela se encerra aqui quando ela é terminativa.
Então, eu já disse: eu acho que nós não podemos nos jactar do número de legislações votadas aqui, porque, de repente, isso pode depor contra o Parlamento, e não ser o seu mérito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Pode ser um desastre.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É um desastre.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - O senhor sabe qual foi a primeira Assembleia Legislativa do Brasil que focalizou a questão da legística, ou seja, da qualidade da lei? Hoje é uma lei complementar nossa, a Lei da Legística, Lei nº 95, de 1998, lei complementar. Foi a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Eu já disse isso ao Presidente Rodrigo Pacheco: "O senhor tem que honrar o trabalho meritório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que criou uma escola de legística, ou seja, de como produzir leis que pegam, tanto pelo texto, pela univocidade, ou seja, pela clareza do que ela diz".
Então, tudo isso está sendo jogado fora, primeiro pela pandemia; e, depois, vamos ser bem claros: o uso do cachimbo faz a boca torta.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Deixa a boca torta.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Por que eu não vou ser o plenipotenciário, vou ter que ouvir essa turma toda aí? Então, isso é uma fraqueza humana que tem aparência de força, como diz o Telmário Mota.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu agradeço a intervenção.
Senador Jayme Campos, V. Ex. queria...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Só fazer mais um aditivo aqui, um adendo.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Plínio Valério, já vou lhe dar a palavra.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Rapidão.
Coberto de razão. V. Exa. Acompanhou, no fim do ano passado, em relação à 261, que é o novo marco regulatório em relação às rodovias e ferrovias do Brasil. Foi direto para o Plenário da Casa; não se discutiu na Comissão de Infraestrutura, na CAE, na CCJ. Um projeto tão importante desses para o Brasil em relação ao marco regulatório ir direto para o Plenário, não se discutir na principal Comissão, a Comissão de Infraestrutura, eu acho que não é o correto.
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O Senador Amin está perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Como é que se discute o planejamento ferroviário do Brasil...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sem discutir na Comissão!
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... com um Relator de Plenário?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Foi direto para o Plenário.
Se eu não levantasse lá... Pedi pela ordem, depois falei: "Sr. Presidente, eu vou me inscrever para uma questão de ordem aqui. Não é possível! Pela ordem, questão de ordem... Se for o caso vou pedir verificação de quórum, porque essa matéria não pode ser votada goela abaixo aqui sem ser discutida. É o marco regulatório do Brasil e a questão também das rodovias brasileiras".
Então, o negócio é meio ruim, meio atravessado. Acho que está meio azedo esse tipo de encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu vou...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Hoje eu quero abordar aqui, e acho que todo mundo vai concordar comigo - ninguém está puxando brasa para sardinha aqui -, é a má distribuição - má no bom sentido, é a expressão da palavra - das relatorias aqui. É preciso melhor distribuir as relatorias também. O Presidente distribui relatoria, e, lamentavelmente, há Senador aqui que não recebe quase nenhuma relatoria, ou poucas. Alguns recebem em excesso, e outros não recebem nenhuma relatoria. Então, eu acho que não é justo. Aqui todo mundo é igual, ninguém é melhor do que ninguém, é bom que se esclareça isso. Todos os Senadores e as Senadoras que estão aqui estão no mesmo nível, são isonômicos os direitos que nós temos aqui. E, lamentavelmente, com todo o respeito ao nosso querido Presidente Rodrigo Pacheco, não está sendo usado nenhum critério na distribuição dessas relatorias.
Eu acho que eu tenho o direito de fazer esse reclame, até porque não é da minha parte que ele está partindo, mas de vários colegas Senadores que têm reclamado que, infelizmente, o Presidente tem sido nesse caso muito... Está falhando. Eu acho que tem que haver um melhor critério nessa distribuição. É aquela velha história: "Só você?". Eu acho que aqui todo mundo é igual, e o Rodrigo tem que rever essa posição.
Estou fazendo esse alerta até para que, amanhã ou depois, não sofra...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu quero aproveitar...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... crítica direto dos seus companheiros.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... e só propor uma...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Antes de lhe passar a palavra, Senador Plínio - é que o Plínio está inscrito, Telmário...
Antes de passar a palavra ao Senador Plínio, eu vou propor uma insurreição verde, já que nós estamos na Comissão de Meio Ambiente. V. Exa. começou a fazer a sua proclamação em 1º de fevereiro de 2021. Em 2 de fevereiro de 2022, nós estaremos completando um ano da sua proclamação. Eu vou propor uma campanha, partindo daqui, da Comissão de Meio Ambiente, para que pelo menos - já que daqui a pouco, em dezembro, virá o recesso, e voltaremos em fevereiro -, a partir de 2 de fevereiro, nós voltemos ao leito natural do processo legislativo no Senado.
Eu não estou falando isso contra ninguém, não! É porque me dá uma agonia pegar projeto de uma profundidade, de uma importância, e "Plenário", "Plenário". Não é possível isso! Eu fui Deputado.
Deixe-me passar a palavra ao Plínio, depois eu passo a palavra a você.
Senador Plínio, é para discutir a matéria?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente, o senhor poderia abrir o processo de votação...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Por videoconferência.) - É para discutir a...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... enquanto fala o Senador Plínio?
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, é que o Plínio eu acho que quer discutir essa matéria.
Pois não, Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discutir. Por videoconferência.) - Na realidade, era para discutir a matéria, mas os assuntos aí são muito bons e pertinentes.
Eu devo dizer, Presidente Jaques Wagner, o senhor sabe, que eu estou aliado, desde o primeiro minuto, quando o senhor fala que tem de voltar o leito natural. As Comissões têm que ser respeitadas, porque é lá que a gente consegue aperfeiçoar as ideias e os projetos. O senhor tem minha solidariedade.
E, quanto à insurreição verde, conte comigo. Já estou assinando embaixo.
Eu só quero dar uma satisfação aos que me cobram. Eu não apresentei nenhuma emenda ao projeto do Senador Kajuru porque li o projeto, li as emendas e confiei sempre no relatório do Senador Jayme Campos.
O Fundo Amazônia precisava mesmo ser aberto, abrir o seu leque, ser mais transparente, ser mais democrático. A gente chegou a um ponto que, se não é o ideal, está perto do ideal quanto a esse projeto do Kajuru.
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Eu vou votar a favor, Presidente, e vou tentar votar pelo sistema. Se eu não conseguir o meu voto, estou antecipando, está bom? E conte comigo, com essa história de que a gente precisa voltar ao leito. Eu já consegui ter duas leis aprovadas: a autonomia do Banco Central e a lei que coloca na grade transversal o tema da violência contra a mulher. E a gente sabe o quanto é importante, o quanto é satisfatório conseguir aprovar uma lei. Eu estou nessa junto, para o que der e vier, está bom, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Plínio Valério, já antecipando o seu voto "sim" pelo relatório do Senador Jayme Campos.
Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Presidente Jaques, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos.
E vendo o Senador Jayme e o Senador Jaques falando, principalmente sobre a pessoa do Senador Fabiano, eu fiquei preocupado, porque dois ex-Governadores têm habilidade de trabalhar na persuasão e depois querer levar o Senador para o seu partido. Olha, o PROS está em primeira linha, você não se esqueça disso, não. Não vai se deixar seduzir por essa conversa desses dois ex-Governadores, não, porque eles são muito de papo.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Ele já está com um pé no PT. (Risos.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Eu sabia que tinha isso. Eu notei esse clima - eu notei esse clima, eu notei esse clima, eu notei esse clima - na fala do Jaques. Eu falei que é terrível esse baiano! Ainda mais que é baiano! (Risos.)
Olha só, todas as colocações aqui com relação à condução dos trabalhos na Casa são fundamentais, mas eu queria aqui fazer uma defesa do nosso Presidente. Sabe, o Presidente é um cara extremamente democrático, um cara extremamente preparado, um homem aberto a todo tipo de diálogo. Eu acho que nas reuniões de Líderes... E também ele tem deixado a coisa acontecer assim para o Senado ter produtividade. Está tendo produtividade, muita produtividade, considerando inclusive o momento que nós vivemos da pandemia.
O Presidente, com certeza absoluta, ao levar essa situação para ele, vai buscar rapidamente atender a vontade da maioria. Essa questão da CCJ foi uma coisa do Davi em que ele cometeu um equívoco, um erro grande. Ele criou aí uma birra, digamos assim, com relação a essa sabatina do Ministro André e com isso ele virou o tranca-ruas do Senado. Virou um tranca-ruas do Senado. Virou um tranca-ruas do Senado: trancou o Senado todo porque, como bem disse o Senador catarinense aqui, a CCJ é o vestibular daqui. Então, realmente nós temos que passar por ali.
Então, o Davi tem que deixar as picuinhas de lado, tem que entender que não é dono da Comissão. O Davi eu vou criticar de forma dura, porque ele está fazendo isso com birra e maculando a imagem do Senado como um todo. Então, todos esses atrasos que estão havendo e todas essas dificuldades são exatamente em função da CCJ. Eu espero que agora ele tenha juízo, coloque em votação e deixe o fluxo normal da rotina acontecer. Queria fazer essa colocação.
Eu voto a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Bom, eu queria perguntar se há mais algum Senador que queira discutir a matéria. (Pausa.)
Então, vou encerrar a discussão e pedir à Mesa que abra o processo de votação, já que essa votação é nominal.
Os Senadores que votarem "sim" acompanham o relatório do Relator, o Senador Jayme Campos, em relação ao projeto do Senador Kajuru, que é o do fundo da Amazônia.
Então, eu peço à Mesa que abra a votação, e já antecipo o voto do Senador Plínio Valério para que seja registrado aí como voto "sim".
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Nós temos quórum para votação, e eu pediria aos Senadores que votassem.
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Eu não vi se o Senador Rodrigo Cunha pediu a palavra. Não...
Então, eu vou aguardar. A palavra estaria aberta. Eu vou aguardar só o final da votação. Já estamos com três votos dados.
Estamos em processo de votação do Projeto de Lei nº 415, relatado pelo Senador Jayme Campos, de autoria do Senador Jorge Kajuru, com a anuência, inclusive, do Senador Plínio Valério - eu digo do Senador Plínio Valério porque ele é da região. E o Senador Paulo Rocha também está aqui dando seu voto "sim".
Enquanto a votação se processa, eu quero só concordar com parte da fala do Senador Telmário. Senador Telmário, quero concordar com a parte da fala de V. Exa. Com a parte em que V. Exa. critica ou pelo menos coloca sua posição em relação à questão da CCJ, e eu quero me somar. Sou muito amigo, sou patrício do Senador Davi Alcolumbre, que é judeu como eu, mas eu concordo com V. Exa.
Aliás, uma das críticas que eu tenho ao nosso Regimento é que ele é excessivamente presidencialista. A discricionariedade do Presidente, na minha opinião, ultrapassa o que é necessário para a condução dos trabalhos muitas vezes. E eu concordo com V. Exa. É óbvio que existe uma pauta, mas não tem sentido a pessoa ficar segurando a votação ad infinitum, porque às vezes acaba tendo o efeito contrário. Se ele tinha alguma animosidade com o pretendente... Porque o voto é secreto, então, cada um votará segundo a sua consciência. Eu acho até que não existe isso de proclamação do voto do partido, porque esse voto é secreto, e nós estamos como eleitores.
Eu quero só discordar da segunda parte, antes de passar a palavra ao Senador Esperidião Amin. Nesse caso do Senador Contarato, não foram as minhas palavras que o trouxeram para cá. Na verdade, foi a paixão dele pela postura humanista que tem. E ele se identificou com o PT. Evidentemente que nós azeitamos, mas a filiação ainda não foi feita. Se V. Exa. quiser fazer um esforço, pode fazer esse esforço.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, nós estamos em um momento um pouco mais grave do que esse, porque o Regimento não é tão presidencialista neste caso.
No caso de um projeto ou de uma mensagem, como nós estamos conversando aqui, o Regimento dá um prazo: 20 dias correntes, úteis, prorrogáveis primeiramente pela própria Comissão e, na segunda prorrogação, nesse caso da mensagem e de qualquer um... Já há questão de ordem levantada pelo então Senador Ronaldo Caiado a partir de quando se conta; conta-se da chegada da mensagem. Às vezes, a mensagem tem a sua leitura retardada. E, finalmente, a segunda prorrogação tem que ser deliberada pelo Plenário da Casa. Está escrito no Regimento isso. Quer dizer, é muito pior.
Para o senhor ter uma ideia, na Comissão de Justiça, o requerimento de urgência foi protocolado por Alvaro Dias e Kajuru no dia de 8 de novembro, por mim no dia 10 - eu discursei sobre o assunto -, e o Sedol não registrou.
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Então, as águas são mais turvas e mais profundas. Vou repetir: o requerimento foi apresentado dia 8, eu apresentei e falei sobre ele, reforçando o primeiro requerimento. E no dia 17 nenhum dos dois estava registrado no Sedol. Portanto, a coisa está muito turva e pantanosa, só isso. Por isso, viva a insurreição verde!
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado.
Senador Otto, se V. Exa. quiser fazer uso do voto... Parabéns pela condução de ontem. Eu não pude participar, porque estava numa audiência pública aqui. Eu queria pedir a alguém nosso que ligasse para a Senadora Leila Barros, para o Senador Giordano e para a Senadora Rose de Freitas, para que a gente pudesse atingir o quórum.
Já foi registrado o voto do Senador Plínio Valério?
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Por videoconferência.) - Só declarar meu voto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Pela ordem.) - "Sim", meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Eu que agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Boa cortada essa sua. (Risos.)
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Perdão, é que a assessoria correu aqui...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, com a cortada estou elogiando. Pelo amor de Deus, eu jamais faria essa indelicadeza.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Imagina, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Estou elogiando o voto "sim". Não foi nesse sentido, não. Desculpe-me.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Imagina. Bom dia!
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Já temos quórum? Esperem, o Senador Otto está votando. Deixem-no terminar. (Pausa.)
Senador Rodrigo, só terminar aqui a votação... (Pausa.)
Senador Otto, se V. Exa. preferir, pode proclamar seu voto. Há um problema na digital às vezes. É o álcool em gel que a gente vai consumindo. (Pausa.)
Então, anotem o voto do Senador Otto Alencar. Voto "sim", por favor. (Pausa.)
Pronto, eu vou encerrar a votação.
Não havendo mais Senadores que queiram votar...
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Dez votos SIM; nenhum NÃO; nenhuma abstenção; quórum de 11.
Aprovado o relatório do Senador Jayme Campos do Projeto de Lei nº 415, de 2020, com as Emendas nºs 1 a 3 da CMA.
A decisão da Comissão será comunicada ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação.
Eu vou agora fazer uma inversão de pauta, a pedido do Senador Rodrigo Cunha, que tem um... Qual é o número dele? (Pausa.)
Um minutinho só, Senador Telmário e Senador Contarato, do item 2. O item 3 é...
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Porque tem que votar esse, não é? (Pausa.)
V. Exa. quer ler seu relatório, é isso?
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Pela ordem.) - Sr. Presidente, solicito a inversão de ordem justamente em busca da produtividade e de manter o quórum. É um projeto que é terminativo, por isso vai à votação também, um projeto do Senador Plínio Valério, e por ser o único terminativo...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Telmário, eu peço vênia a V. Exa., é óbvio que o seu projeto está na frente, é que o seu é não terminativo.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Não, eu concordo. Agora eu vou receber um Ministro, às 10h. É o tempo que o Senador Rodrigo faz a leitura do relatório dele.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu aguardo V. Exa.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - E a gente volta, eu volto para votar.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não, o.k.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 3386, DE 2021
- Terminativo -
Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Eólica e da Solar Fotovoltaica (PIDES).
Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Relatoria: Rodrigo Cunha
Relatório: Pela aprovação.
Concedo a palavra ao Senador Rodrigo Cunha para leitura do seu relatório.
Com a palavra V. Exa.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL. Como Relator.) - Sr. Presidente Jaques Wagner, bom dia.
Bom dia, Srs. Senadores e Sras. Senadoras e todos que estão também acompanhando de maneira remota.
Sr. Presidente, vou fazer a leitura do parecer do Projeto de Lei nº 3.386, de 2021, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Energia Eólica e da Solar Fotovoltaica. Parabenizo o Senador Plínio Valério, autor desse projeto. É um projeto muito oportuno, tendo em vista o aumento constante do custo de energia para o cidadão e também para as empresas.
Solicito aos colegas a dispensa da leitura inicial e passo diretamente para a análise.
A Carta Magna dispõe, em seu art. 22, inciso IV, que compete privativamente à União legislar sobre energia e, sob esse aspecto, o PL em tela não afronta a Constituição.
Quanto à iniciativa, o PL em tela trata, sobretudo em seus arts. 1º e 2º, de programa do Governo Federal e, no âmbito de uma correspondente política pública, dispõe sobre a equalização de taxas de juros para financiamento via BNDES e que os recursos para tal advirão do Orçamento Geral da União. Assim, pode-se imaginar, num primeiro momento, que se trate de matéria orçamentária e, por isso, afronte o §1º, II, alínea “b”, do art. 61 da Carta Magna.
Contudo, pode-se interpretar o dispositivo constitucional de forma distinta, considerando que ele não veda ao Legislativo iniciar projetos de lei sobre políticas públicas... (Pausa.)
Peço desculpas, Srs. Senadores. Coloquei no silencioso.
Contudo, pode-se interpretar o dispositivo constitucional de forma distinta, considerando que ele não veda ao Legislativo iniciar projetos de lei sobre políticas públicas, o que decorre do entendimento de que a iniciativa privativa não constitui a regra em nosso ordenamento e deve ser interpretada em sentido restrito. A interpretação literal do dispositivo citado indica que é exclusiva do Presidente da República a tarefa de propor projetos de lei sobre criação e extinção de órgãos. Assim, consideramos que a criação de uma nova atribuição para um órgão já existente situa-se na fronteira da constitucionalidade, sem necessariamente promover um redesenho da sua atuação institucional, já que estará diante de uma transformação material do órgão, ainda que não haja uma modificação estrutural propriamente dita.
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Logo, é possível entender a reserva de iniciativa supra como uma regra de resguardo da própria função presidencial de exercer a direção superior da administração pública federal, de modo que o redesenho de órgãos públicos vinculados ao Executivo só ocorrerá mediante sua iniciativa.
Deve-se considerar também a interpretação constitucional que admite a escolha racional e coletiva de prioridades, insinuando a evidência de que, nesse caso, a iniciativa legislativa...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu queria pedir só, porque há um orador lendo o relatório, para nós diminuirmos o volume.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AL) - Eu agradeço, Presidente.
Deve-se considerar também a interpretação constitucional que admite a escolha racional e coletiva de prioridades, insinuando a evidência de que, nesse caso, a iniciativa legislativa de políticas públicas é possível. Trata-se da prerrogativa geralmente atribuída ao Legislativo de formular tais políticas, aceitando-se que elas são também um conjunto de processos que culmina na escolha que pode ser exercida, se não de forma exclusiva, mas concorrente, pelo Legislativo. Nesse contexto, infere-se que cabe ao Legislativo formular as políticas públicas e ao Executivo operacionalizá-las, concretizando os objetivos do legislador. Ganha relevo a ideia de que linhas de políticas públicas são opções que cabem aos representantes do povo, o Poder Legislativo, que as organiza sob a forma de leis. Com esse entendimento, é possível considerar o PL ora analisado como desprovido de vício de iniciativa.
Ademais, cabe ressaltar que a matéria atende ao cumprimento dos objetivos constitucionais que o Estado tem, nos termos do art. 3º, inciso II, da Carta Magna - garantir o desenvolvimento nacional -, e dos objetivos gerais da ordem econômica, dispostos no art. 170 da Constituição Federal - a defesa do meio ambiente.
Portanto, sob esses aspectos, não se identificaram vícios quanto à constitucionalidade no PL analisado.
Além disso, não nos parece haver óbices em relação aos aspectos regimentais, porque, durante a pandemia de covid-19, o rito estabelecido pelo Regimento Interno do Senado Federal de apreciação das matérias pelas Comissões foi substituído pelo Sistema de Deliberação Remota.
Quanto ao mérito, nos termos dos argumentos apresentados pelo autor, infere-se que é bem-vinda a promoção de geração limpa e renovável que contribua, inclusive, para uma transição energética do País. Ademais, as fontes ora incentivadas apresentam-se como solução possível para se evitar escassez de oferta, racionamentos ou apagões.
Informa-se, ainda, que, sob a ótica orçamentária, o programa criado pelo PL pode ter seu financiamento atendido mediante redistribuição de dotações entre programas do Governo Federal que são operacionalizados pelos bancos públicos - inclusive o BNDES -, sem impacto fiscal, portanto.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios no projeto de lei em tela. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Portanto, o PL 3.386, de 2021, nos parece coerente com os critérios de constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e de mérito, além de não implicar necessariamente impacto fiscal.
Indo ao voto, ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL 3.386, de 2021.
Sala das sessões.
É este o relatório, Sr. Presidente, a quem eu peço a aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Rodrigo Cunha, obrigado pelo seu relatório.
Eu peço vênia ao Senador Veneziano, porque eu vou colocar a matéria em discussão e, logo depois, eu passo a palavra a V. Exa. Só quero colocar em discussão, até porque atropelamos o projeto do Senador Telmário.
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Então, a matéria está em discussão.
Senador Plínio Valério, como autor. Logo depois, eu passo a palavra a V. Exa., Senador Veneziano.
Senador Plínio Valério, com a palavra.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente Jaques Wagner, primeiro quero agradecer, pois, ao perceber a importância do projeto, o senhor se prontificou e pautou imediatamente; e agradeço ao Rodrigo, o meu companheiro Rodrigo, pelo excelente relatório. Ele fechou, deu um fecho legal, um fecho bom, o que mostra a sua importância, porque o teor, o objetivo desse projeto do programa é, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, fazer com que... Principalmente na região que estou defendendo, a Região Norte, nós temos muitas dificuldades e temos muito sol; a energia aqui, como em todo o Brasil, a tarifa é muito cara. E a gente vai ajudar também, como disse o Rodrigo no relatório, as geradoras, as fornecedoras, porque a escassez de oferta é patente.
Então, eu agradeço aos Senadores, agradeço ao Senador Jaques, obrigado por ter colocado na pauta imediatamente. Rodrigo, obrigado por ter enriquecido o nosso projeto, irmão.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Plínio Valério.
Eu passo a palavra, então, ao Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Os meus cumprimentos, bom dia.
Além, obviamente, de dirigir, com o apreço que todos nós temos, ao autor, Senador Plínio Valério, e igualmente ao Senador Rodrigo Cunha as nossas melhores impressões a respeito da proposta oferecida a debate no Senado, contando já com a nossa participação favorável, eu queria pedir desculpas a V. Exa., Presidente. Eu não consegui fazer a conexão a tempo para que o nosso registro de voto pudesse ser feito no item 1, o que V. Exa. chamou.
Se V. Exa. permitir, junto aos companheiros que o secretariam, para que eu pudesse consignar o meu voto favorável ao item 1 da pauta, eu muito agradeceria a sua generosidade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Se não houver nenhum óbice regimental...
Eu registrarei em ata o fato de que V. Exa. registrou o seu voto "sim" no item 1 da pauta, sem problema.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB) - Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Em discussão a matéria.
Eu quero só, Senador Plínio Valério, elogiar a sua iniciativa e a do Senador Rodrigo Cunha, na relatoria, até porque eu sou um apaixonado pela produção de energia eólica e fotovoltaica.
Quando fui Governador do Estado da Bahia, orgulhei-me muito de ter incrementado bastante a produção de energia eólica, e, hoje, o Estado da Bahia disputa com o Rio Grande do Norte o primeiro lugar; além de que eu consegui verticalizar, dentro do Estado da Bahia, a produção - não toda, pois algumas coisas são importadas, mas, por exemplo, as grandes pás, o que eu chamo as hélices do grande ventilador, são produzidas lá ou em outro Estado do Nordeste, os postes também são produzidos lá -, e é verdade que nós temos um grande parque solar no oeste da Bahia.
Quero comunicar também a V. Exa., como autor, e a V. Exa., como Relator, que as produtoras de energia fotovoltaica conseguiram finalmente, depois de muito tempo, fazer um grande acordo com as distribuidoras. Porque há que se entender que a energia, tanto solar quanto a energia eólica, não são perenes, é óbvio, pois o sol não está aí 24h nem o vento, e, portanto, é impossível, já que não temos baterias de alta capacidade, você viver apenas desse tipo de energia. Então, você tem que lançar na linha de transmissão.
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Então, a grande discussão nacional, como a gente incentivou corretamente essa modalidade de energia, era uma distribuidora dizer assim: "Mas quem paga o fluxo da sua energia circulando na minha linha, que eu tenho que manter? Além do que, quem banca o subsídio social, já que nós temos tarifa social no Brasil?". Bom, essa discussão nós tivemos, inclusive acho que nesta Comissão, de uma forma muito dura, no bom sentido da palavra, porque era interesse, inclusive econômico, de cada setor desses. Finalmente foi produzido, inclusive, o projeto de lei votado na Câmara por acordo, e ele veio para o Senado. Esse é mais um exemplo do que eu falei. É o tipo do projeto que bota para as Lideranças, e as Lideranças dizem: "Não, se houve um grande acordo de Lideranças, vamos levá-lo para o Plenário".
Agora, vou insistir com a minha tese: não se pode fazer a exceção virar regra - esse é o problema. Então, eu estou lhe dizendo isso porque valoriza, inclusive, o seu projeto, Senador Plínio, porque ultrapassamos essa controvérsia que havia entre produtor de energia solar, basicamente, e as empresas de distribuição de energia.
Então, eu considero que vem em boa hora o seu projeto. Eu imagino que V. Exa. pensou muito no seu Estado, porque nem em todo lugar você tem linha de transmissão, naquele gigante que é o Estado do Amazonas, e, portanto, a placa de energia solar ou mesmo que seja - como eu brinco lá com os baianos - um ventilador gigante daquele, isso já resolveria pelo menos durante a jornada em que ele circula ou durante o sol, para você poder produzir muita coisa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu coloco a matéria em discussão.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Preferencialmente o mais velho: Senador Amin.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É quem tem mais cabelo ou quem tem mais idade?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Não, não, quem tem menos cabelo.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Ele é o mais experiente e é o que tem mais relações internacionais permanentes: o Senador Jayme Campos. (Risos.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Não é verdade. Tem muito mais do que eu.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Quero dizer que agora sabe falar com os russos. Ele sabe o que eu estou dizendo. Ele foi liberado para livre trânsito com os russos, coisa que nem o Garrincha tinha conseguido.
Com a palavra o Jayme Campos. (Risos.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) - Obrigado!
Presidente, para não tomar muito tempo, eu quero apenas cumprimentar o Senador Plínio Valério, autor do projeto e, sobretudo, também o nosso Relator, nosso futuro Governador, Rodrigo Cunha.
Esse projeto é meritório na medida em que nossas regiões, sobretudo nessa vasta região do Brasil que é a Região Amazônia, em que vivem de 23 milhões a 24 milhões de brasileiros, certamente há muitas dificuldades ainda na transmissão, ou seja, na energia elétrica. Ainda há uma população gigantesca - eu vou citar pelo Mato Grosso, imagine o Estado do Amazonas - que tem muita dificuldade de ter as linhas de transmissão, as energias que existem normalmente nos grandes centros e, sobretudo, nos Estados mais avançados.
E, quando você propõe aqui os incentivos para a energia eólica, a fotovoltaica, isso é muito importante. Lamentavelmente hoje, as concessionarias das linhas de transmissão, quando você tem uma sobra dessa energia... Ou seja, se você produz na sua propriedade rural, você, para injetar eventualmente parte na transmissão, isso tem um custo, o senhor sabe disso perfeitamente; e com o residencial é a mesma coisa - é a mesma coisa -, e os preços que estavam sendo praticados há pouco tempo eram preços exorbitantes. Sobretudo, vou falar aqui do Mato Grosso, com todo o respeito que eu tenho ao Governador, meu aliado, mas está cobrando ICMS do sol - do sol, porque as placas usam o sol, como o senhor bem disse -, cobrando 27% de sol. Eu acho um exagero. Acho até que teria que cobrar uma taxa, mas bem menor, de 3%, 2%, sei lá. Já pagamos 27% de ICMS. Eu acho que tem que ser reduzido e, se for o caso, se isentar.
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Na medida em que a gente vive uma crise energética no Brasil, acho que temos que dar apoio e incentivos. O próprio Governo tem que incentivar, pela dependência que nós temos hoje na área hidráulica, o Brasil, na sua geração, de quase 70% ou mais de 70%, na questão hidráulica. Então, a fotovoltaica e a eólica têm que receber incentivos para nós conseguirmos superar essa demanda. Se o nosso País voltar a crescer, a nossa economia vai demandar muito mais energia para, com certeza, as indústrias, o comércio, etc., poderem produzir e gerar mais emprego e renda para a população brasileira.
De maneira que aqui quero cumprimentar o ilustre Senador Plínio Valério, pela louvável iniciativa - seu projeto é meritório -, e, da mesma forma, o Relator, ilustre Senador Rodrigo Cunha, que fez um belo relatório e já tem, com certeza, a aprovação da maioria absoluta desta Comissão.
Particularmente, eu encaminho "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Antes de passar a palavra ao Senador Esperidião Amin, para garantir a aprovação ou, pelo menos, a votação, aliás, do projeto - já que eu não tenho o dom da premonição, pois V. Exa. chamou o nosso querido Senador Rodrigo Cunha de Governador, e eu não sabia que V. Exa. tem o dom da premonição... (Risos.) De qualquer forma, eu queria pedir à Secretaria que abrisse a votação para que os Senadores pudessem exercer...
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Esperidião Amin.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) - Senador Jaques Wagner, eu voto "sim". Eu vou me retirar, então, estou antecipando o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não.
O Senador Otto Alencar vota "sim".
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu quero me associar aos cumprimentos ao Senador Plínio Valério, cumprimentar também o nosso querido Relator e me associar às palavras do Senador Jayme Campos na condição de quem já é usuário - Senador, a minha residência em Ponta das Canas, rua Deputado Fernando Viegas 175, já tem esse sistema de câmbio, e, naturalmente, como o sol nosso não é tão trabalhador quando o da Bahia, nós temos menos sol por ano...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Fora do microfone.) - Em Mato Grosso também é gigantesco...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Nós temos menos. A energia solar, no caso de Santa Catarina, não é tão intensa nem tão continuada - apesar de descontínua, mas prolongada ao longo do ano -, quanto no Nordeste ou mesmo no Centro-Oeste. Então, eu faço minhas as suas palavras.
E, nesses cumprimentos, eu quero registrar um fato relativamente pitoresco ocorrido na semana passada na Comissão de Educação. Nós aprovamos o projeto de lei, de autoria do Senador Jean Paul Prates, que concede à cidade de João Câmara, no Rio Grande do Norte, a condição de Capital Nacional dos Ventos, por ser hoje uma cidade diferenciada no seu crescimento econômico graças à energia eólica.
Naquela ocasião, eu fiz um esforço aqui na minha CPU e me lembrei de uma coisa interessante que eu tinha lido nas Cartas Persas, do Montesquieu, que eu lhe ofereço. E se houver mais alguém do PT também; Paulo Rocha, se estivesse aqui... Na página 214 do livro Cartas Persas, do Montesquieu, diz o seguinte: que o Éolo - ou seja, o deus do vento - se dedicou à tarefa de armazenar em odres - que são aquelas bolsas de couro - os ventos. Portanto, não foi uma ideia, sem qualquer fundamentação na literatura, da Presidente Dilma, como alguns atribuíram na época. Está aqui, na página 214: "Assim [...], ensinou-lhe o pai o segredo de encerrar em odres os ventos e vendê-los depois aos viajantes". Então imagine isso confrontado com a calmaria.
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E o Senador Jean Paul Prates, que é um grande estudioso da questão da energia, nos informou que está sendo fechado um contrato para armazenar a energia eólica em baterias, o que é uma coisa absolutamente possível. Se colheu, em vez de gastar na hora, armazena em bateria, como nós fazemos com a energia solar. O que são as baterias nos automóveis? E a conversão para híbrido e para carro elétrico é vertiginosa no mundo.
Então eu acho muito interessante nós termos este primeiro projeto que estimula. É um projeto de incentivo, que cria uma política. E eu não tenho dúvida de que nós, num curtíssimo prazo, incluiremos esse projeto - e é isso que eu quero declarar afinal - num grande plano de transição energética, com uma supressão gradual. Aliás, foi isto que a COP 26 definiu: colocou lá o ano de 2050 como um objetivo, e, ao longo desse tempo - uns mais, outros menos; uns tendo combinado com os russos, outros não tendo combinado com os russos -, nós caminharemos para ter mais energia eólica e mais energia solar. E a forma de conservação da energia e armazenamento e a forma de transmissão, isso vem se desenvolvendo, e os custos desses investimentos vão reduzindo. E, no final, Senador Jayme Campos, os Governadores, seja aqueles que o senhor profetiza que serão, seja os que vierem, vão cobrar, no final das contas, ICMS sobre o sol e, não satisfeitos com isso, sobre o vento também.
Então eu acho que esse é um momento importante, porque é uma medida prática. É claro que a sua praticidade vai evoluir muito, mas é uma medida concreta que induz, estimula a utilização mais larga e difundida das energias eólica e solar.
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O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Esperidião, eu só queria lhe pedir que registrasse seu voto, para que a gente pudesse atingir o quórum.
Plínio Valério, V. Exa., como autor, ainda não votou.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, eu estava esperando, porque estou tendo dificuldade para fazer a declaração. Permita-me fazer a declaração do voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Registre-se o voto do Senador Plínio Valério, o voto "sim".
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Veneziano, se V. Exa. estiver lincado, poderia fazer a marcação do seu voto, para que a gente atingisse... Apesar de que, com o voto de Plínio Valério, nós já chegaremos a nove e, portanto, já poderemos... Mas, Senador Veneziano, se V. Exa. está...
Senadora Leila Barros, se puder votar...
Alguém, por favor, poderia fazer contato com a Leila, com o Veneziano e com o Paulo Rocha. Não, o Paulo Rocha não pode votar, não é?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Jaques Wagner...
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É que eu não voto como Presidente.
Já fechou. Então, eu peço à Mesa que abra...
Eu quero fazer um comentário, Senador Esperidião, sobre o que V. Exa. acabou de registrar.
Mais alguém quer votar?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Presidente, já lhe encaminhei a p. 214 das Cartas Persas.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não!
Senador Leila...
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Quero só declarar - estou com dificuldade aqui -, Sr. Presidente, meu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não, obrigado. V. Exa. quer fazer uso da palavra? Estou vendo a mão levantada. Ou era só para declarar o voto?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Dê uma cortada, Leila!
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - ... para o debate.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, era só para dar uma cortada.
A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Sim! (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E é a mão esquerda, é a do corte.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Esperidião, quero só fazer um comentário, porque eu, realmente, me dediquei muito a essa matéria. Na verdade, o grande desafio que está sendo trabalhado pela Itaipu Binacional e pelo mundo inteiro... Mais uma vez, visitei Shenzhen, na China, e lá está...
Senador Veneziano, V. Exa. quer proclamar o voto?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, quero só registrar o voto "sim", por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois não. O Senador Veneziano vota "sim".
Então, quero lhe dizer: na verdade, o grande desafio... Realmente, nós temos bateria para armazenar, mas não o suficiente. O grande desafio hoje das empresas que trabalham e pesquisam sobre bateria é você ter grandes bancos de bateria que possam, efetivamente, evidentemente, armazenar um volume grande dessa produção que não é utilizada imediatamente, até para regiões que não tenham linhas de transmissão. Então, você perderia essa energia.
Eu tive uma surpresa quando visitei a cidade que é chamada de Cidade Tecnológica na China, no sul da China, praticamente na frente de Hong Kong. Eu fiquei impressionado. Não há mais nenhum ônibus ou táxi híbrido; todos são 100% elétricos. Eles já atingiram um nível - não é aquilo a que estou me referindo - de baterias para esse tipo de automóveis... Confesso que prefiro não falar, porque posso errar o número. Não me lembro se são cem mil horas ou se são cem mil quilômetros que dura cada bateria dessas, a ponto de a bateria virar o ativo. O carro acaba, o cidadão tira aquela bateria e vai à fábrica para dizer "eu quero botá-la em um novo veículo", por causa da durabilidade dela. Então, todos os ônibus, todos os táxis, qualquer condução pública são 100% movidos a energia.
Agora, o grande desafio do conhecimento é realmente esse... Por exemplo, eu, ontem, conversava com o Jean Paul sobre essa questão com que ele está começando a trabalhar. Ele foi, parece, para a Noruega para discutir isso. Eu, quando estive na COP, sentei com o Sir David King, um homem de 86 anos, com uma vitalidade impressionante. Eu marquei com ele no lobby de um hotel, no café da manhã de um hotel.
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De repente, estou procurando, aí me chega um cidadão de 86 anos com um tênis vermelho, uma mochilinha nas costas, andando. Como todo sábio faz, não liga para a indumentária, porque o que ele carrega dentro é muito mais importante do que ele pode vestir. Aí eu falei quem era, sentei com ele e conversei com ele uma hora. Ele foi o responsável por, na Inglaterra, ou no Reino Unido como um todo - nós estávamos na Escócia nessa hora - ter, vamos dizer, evoluído muito a energia eólica offshore, ou seja, a energia eólica nos mares, que obrigatoriamente você tem que ter águas rasas e não tumultuadas, e ser fixa a torre.
Por incrível que pareça, eu conheço na Bahia... Cada pá daquela do ventilador, que eu chamo, de 50m a 60m, que é um trabalho artesanal, é quase você construir uma prancha de surfe, porque você vai colocando aquelas mantas e vai fazendo. As offshore são 120m cada pá. E o grande desafio qual era? Veja como as coisas vão sendo costuradas. O grande desafio era a logística: como é que eu levo uma pá de 120m a 5km, 8km, 10km, 20km? Todo homem inteligente acaba olhando o óbvio, que às vezes nós não enxergamos, o sábio. Ele disse: "Bom, quem é que entende disso? As petrolíferas". Por quê? Porque elas têm plataforma para exploração, e têm que saber. Lá foi ele conversar não com a direção, mas com os engenheiros da Shell. E discutindo, ele disse: "Não, nós podemos botar dois helicópteros daqueles possantes". Resumo da ópera: hoje, se eu não erro o número de novo, de 30% a 35% da geração é offshore, ou seja, ela cresceu.
E aí, qual é a curiosidade? Ele é um homem que já foi o consultor do Governo britânico durante muitos e muitos anos para o tema ambiental e tecnológico, numa simplicidade que é própria, como eu disse, dos sábios. E aí ele encontra - é um cara conhecido, um homem conhecido lá - com o Diretor da Shell. Aí, diz para ele: "Eu queria lhe agradecer" - dizendo para o Diretor Presidente, CEO da Shell. Ele disse: "Me agradecer o quê?" "Seus engenheiros foi que me deram o caminho das pedras para eu conseguir fazer isso aí". E aí o CEO da Shell disse: "Mas não é possível, meus engenheiros trabalharam contra mim? Meu negócio é petróleo. Como é que estão orientando você?". Mas resumo: a própria Shell, a partir daí, começou a se interessar por fontes alternativas de energia.
Então, isso vai ser... Não tem jeito, até porque o vento é eterno. Então, eu estou vendo a leitura que V. Exa. fez. Eu diria que o desafio hoje, que eu não guardei o nome, é que essas grandes bolsas de couro que o País está... para guardar vento são as nossas baterias. Deus queira que a gente chegue a grandes odres - é isso? - que a gente possa armazenar, porque eu não tenho dúvida que esse vai ser o caminho.
Mas eu fiquei impressionado com essa descrição deles. É impressionante. É óbvio que eles fazem a 20km, 30km da beira-praia, vou chamar, para não ter o problema de impacto visual, porque é óbvio... Você imagina, 120 cada pá, uma contra... Se bem que elas não são uma contra a outra, porque em geral são três. Mas se fossem alinhadas, eram 240m de extensão. Você imagina, é um gigante rodando o tempo todo.
E eu conversava com o Jean Paul, porque o preço desse material todo, como todos os outros, depois de surgido, vai caindo. E ele diz: "Não, nós já podemos" - porque é óbvio que nós também temos vento de mar e, portanto, nós podemos fazer isso como mais uma fonte de energia para o País.
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Eu peço à Secretaria da Mesa que encerre a votação para eu proclamar o resultado e passar ao outro projeto.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Votaram SIM 10 Senadores; nenhum NÃO.
A matéria está aprovada.
Parabéns ao Senador Plínio Valério e ao Rodrigo Cunha - que já não está conosco - pela aprovação do seu projeto de lei.
Eu passo ao item 2 da pauta, então.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 333, DE 2020
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para revogar o direito ao porte de armas aos servidores públicos no exercício da fiscalização de caça.
Autoria: Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Relatoria: Fabiano Contarato
Relatório: Pela rejeição
Observações:
1. A matéria vai ainda à CCJ, em decisão terminativa.
Eu queria pedir, então, ao Senador Fabiano Contarato que fizesse a leitura do relatório para que a gente pudesse entrar no processo de discussão, já que o autor está presente.
Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Inicialmente, eu quero registrar aqui a minha gratidão por ter, juntamente com V. Exa., participado da COP. Ali eu pude presenciar, mais uma vez, como V. Exa. muito dignificou não só o Senado, mas esta Comissão de Meio Ambiente, mostrando para o mundo que o Estado brasileiro é maior do que qualquer tipo de ideologia e que é esse o caminho que nós vamos trilhar. Fiquei muito contente. Foi muito proveitoso estar participando em alguns momentos com V. Exa.
Quero também aqui registrar meus parabéns ao Plínio Valério pelo projeto, pela autoria, e ao querido Rodrigo Cunha também, pela relatoria.
Sr. Presidente, eu também gostaria, antes de proceder à leitura deste parecer, de deixar claro que o foro adequado para qualquer tipo de discussão, dentro do Estado democrático de direito, é o Plenário deste Senado, é o Plenário aqui da Comissão. Então, por gentileza, eu quero aqui deixar claro que, em que pese haver uma divergência de ideias com o querido Senador Telmário Mota, isso não é absolutamente nada no campo pessoal, mas, sim, na discussão e na análise do projeto de lei, cuja leitura passo a proceder.
Submete-se ao exame da Comissão de Meio Ambiente o Projeto de Lei 333, de 2020, de autoria do Senador Telmário Mota, que "altera a Lei nº 5.197, que 'dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências', para revogar o direito ao porte de armas aos servidores públicos no exercício da fiscalização de caça".
A proposição consta de dois artigos. O art. 1º revoga o art. 26 da Lei 5.197, que equipara os funcionários públicos, no exercício da fiscalização da caça, aos agentes de segurança pública e, por isso, assegura àqueles o porte de armas. O art. 2º é a cláusula de vigência do projeto, que prevê vigência imediata para a lei resultante.
Em sua justificação, o ilustre autor alega que, sob o pretexto de combater o desmatamento, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vem promovendo um verdadeiro terror contra trabalhadores das florestas, com ações truculentas e policialescas, graças ao porte de arma. Além de constantes abusos de poder e mesmo mortes acidentais, o autor sustenta que o porte de armas a esses agentes públicos sequer é necessário, pois, na presença de risco ao exercício de sua atividade fiscalizatória, basta que requisitem apoio da força policial.
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O proponente sustenta ainda que a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o Novo Código Florestal, ao revogar o código antigo, não incorporou ao novo ordenamento jurídico a previsão que então havia de garantia de porte de armas aos funcionários florestais. Em sua opinião, falta fazer o mesmo com a legislação da fauna. Sua proposição visa a corrigir essa suposta falha legal para retirar do texto da lei a possibilidade de agentes estranhos às atribuições relacionadas à segurança pública portarem arma de fogo, evitando infortúnios e tragédias, como a que aconteceu em janeiro deste ano, quando foi assassinado em Rorainópolis o pai de família Francisco Viana da Conceição, de 52 anos de idade - a cuja família eu externo a minha solidariedade -, em consequência de uma operação empreendida pela autarquia ambiental federal.
A matéria foi distribuída à CMA e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a quem cabe a análise terminativa.
Não foram apresentadas emendas.
Análise.
Nos termos do inciso I do art. 102-F do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CMA opinar sobre matérias pertinentes à defesa do meio ambiente, especialmente conservação da natureza e defesa do solo, dos recursos naturais e genéticos, das florestas, da caça, da pesca, da fauna, da flora e dos recursos hídricos.
Cabendo-nos precipuamente a análise do mérito, não podemos deixar de externar, desde o início, nossa preocupação com a garantia constitucional ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpida no caput do art. 225 da Carta Constitucional. Como assegurar esse direito se dilapidamos os meios para sua efetividade? De que maneira pode o poder público proteger a fauna e a flora, conforme estabelece o inciso VII do §1º do mesmo art. 225, se abrimos mão dos instrumentos capazes de intimidar ações que atentem contra o mandamento constitucional? Como conceber, num Estado democrático de direito, que agentes públicos sejam enviados em ações fiscalizatórias com risco iminente de morte, se o próprio poder público os priva dos meios minimamente necessários à sua segurança?
Saltam aos olhos, portanto, graves e insanáveis vícios de inconstitucionalidade que maculam, desde o cerne, a proposição, e que, certamente, não deixarão de ser apontados pela Comissão de Constituição e Justiça.
Não bastassem esses problemas, vislumbramos óbices também quanto ao mérito da proposição. Comecemos pelo argumento justificador: o óbito de um pai de família, em decorrência da ação de agentes do Ibama, em Rorainópolis, Município localizado no sul do Estado de Roraima. Vejamos a robustez desse argumento e de sua associação com o teor do PL nº 333, de 2020, ora em exame. Para tanto, nada mais necessário que a investigação aprofundada da notícia, exercício que tomamos o cuidado de fazer.
Segundo o Relatório de Ocorrência Policial nº 200114, da Polícia Militar de Roraima, no dia 31 de janeiro, durante uma operação de combate ao desmatamento da Floresta Amazônica, em Rorainópolis, um madeireiro que praticava extração ilegal de madeira acabou morto por um tiro. A área fiscalizada apresentava evidentes sinais de exploração recente, como ramais de arraste, pátios de estocagem, toras de alto valor comercial e tocos.
A operação que resultou na morte do madeireiro era realizada em conjunto pelo Ibama e a Polícia Militar do Estado de Roraima. Ocorre que a equipe do Ibama que participava da operação não estava armada. Como reconhecido pela própria Polícia Militar, no supracitado relatório de ocorrência, os policiais atiraram em reação, após terem sido recebidos a tiros pelos criminosos, segundo consta do relatório da Polícia Militar.
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Evidencia-se, assim, que o contexto da ação era uma ocorrência de flagrante de crime e que a reação dos policiais foi proporcional e em resposta à investida de criminosos, não apenas para coibir a ação delituosa, como para defenderem suas vidas.
Ou seja, ao contrário do que foi divulgado por alguns veículos da imprensa local, os tiros não partiram de agentes do Ibama, até porque (como mencionado) eles não estavam armados e, por isso, no momento do confronto permaneceram no interior do veículo em que se deslocaram. Aliás, os agentes que participaram da operação nem sequer têm porte de arma.
As peculiaridades do tiro que levou o madeireiro a óbito serão elucidadas pela perícia, porém, quaisquer que sejam as conclusões, é injusto atribuir o ocorrido ao Ibama.
Essa é a verdade dos fatos. Dissolvem-se, portanto, pela realidade não apenas a insinuação de que foram os agentes do Ibama os responsáveis pelo óbito mencionado, mas também a utilização desse evento como elemento justificador da proposição.
Mas, me permita ir um pouco além. Será que a ausência do motivo alegado na justificação é suficiente para caracterizar a desnecessidade do PL 333? Haveria outros elementos que o sustentem ou o tornem meritório? Para responder a essas perguntas, precisamos avaliar se e até que ponto são justificados o porte e o uso de armas de fogo por agentes do Ibama ou, por extensão, por servidores do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e por todos os servidores públicos que, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, conforme determina o art. 26 da Lei nº 5.197, de 1967.
Talvez, o exercício do nosso mandato parlamentar nos faça esquecer ou desconhecer como é o Brasil real. Mais ainda, aquele Brasil das regiões remotas, onde o Estado é ausente ou precário e a selvageria e a bala constituem norma. Não somos nós, Senadores, que estamos lá, enfrentando o desconhecido, a marginalidade, o tráfico de drogas, a extração clandestina de madeira, a caça de animais e o garimpo ilegal. Não somos nós que diuturnamente estamos expondo nossas vidas em ações de fiscalização por vezes, aspas, "vazadas", sujeitos a tocaias e emboscadas.
Independentemente do tipo de atividade fiscalizatória ambiental, o porte de arma de forma ostensiva é imprescindível, simplesmente porque a execução das atividades coercitivas apresenta riscos inerentes e, assim como nos casos dos agentes de segurança, sujeita os servidores a diversidade de conflitos a qualquer momento. A fiscalização das infrações de tráfico de animais silvestres são, pela própria forma de cometimento, situações em que o praticante do delito se encontra armado, geralmente em grupo, e com forte disposição para evitar a todo custo a ação repressora, com enorme possibilidade de reação violenta contra os agentes de fiscalização. Assim, o servidor público no cumprimento das suas obrigações funcionais de fiscalização deve estar preparado para possíveis enfrentamentos, em defesa de sua vida.
Para se evitar todos esses riscos, basta requisitar o apoio das forças policiais, como sugere o proponente? Bastaria, se as estruturas de segurança pública regional e local fossem ideais e se todas as situações em que se fizesse necessária a presença policial fossem previsíveis. Não é o que ocorre no mundo real, em que ações fiscalizadoras se deparam, não raramente, com situações que expõem os fiscais a risco de morte. De fato, as ações de fiscalização do Ibama e do Instituto Chico Mendes, apesar de focadas nos ilícitos ambientais, acabam por se deparar com outros crimes associados, como desmatamento para plantação de culturas ilícitas, tráfico de drogas, trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão, grilagem de terras e contrabando de armas. É frequente a reação dos criminosos à atuação repressiva dos agentes de fiscalização, imbuídos do poder-dever de adotar as medidas legais cabíveis diante das ações criminosas. Como se não bastassem os riscos a que são expostos durante as ações, após as atividades fiscalizatórias os servidores do Ibama e do Instituto Chico Mendes não raramente sofrem ameaças de infratores que se sentiram prejudicados pela ação repressiva dos servidores públicos. O fato de se garantir a tais servidores o porte de arma de fogo oferece condições adequadas de defesa contra ameaças armadas, evitando-se, pela dissuasão, a ocorrência de atentados contra vida, já conhecidos dos servidores dessas instituições. Para os agentes de fiscalização ambiental, o porte de armas é, sobretudo, uma necessidade de garantia da integridade desses servidores, até mesmo fora do horário de expediente, já que em determinadas situações e ambientes há um clima de hostilidade e retaliação, como em cidades na região amazônica que têm no tráfico de animais, na extração ilegal de madeiras e no garimpo ilegal boa parte de sua movimentação econômica.
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Aliás, é oportuno mencionar que, desde o ano passado, as ameaças contra servidores das autarquias federais de fiscalização ambiental têm crescido constantemente, principalmente devido a declarações de membros do Governo Federal, incluindo as do próprio Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente, que desautorizam as ações de fiscalização e transmitem a sensação de que haverá impunidade aos infratores. Diversas reportagens têm retratado a intensificação de ameaças e o apoio cada vez menor do Estado aos seus agentes.
Mas, poderíamos nos questionar: esses servidores estão devidamente capacitados a portar e a usar armas de fogo? Apraz-nos dizer que sim. Os constantes treinamentos para melhor utilização do porte de armas pelos servidores designados para as atividades de fiscalização ambiental e a readequação das normas internas vigentes em conformidade às determinações do Ministério da Justiça asseguram ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes condições apropriadas para o porte e uso em segurança das armas de fogo.
Diante desses argumentos, devemos fazer, na qualidade de Parlamentares, um exercício de prospecção. Caso seja aprovado o PL nº 333, de 2020, teremos três consequências principais. A primeira delas será a dificuldade de alocar equipes de fiscalização nas florestas e outras áreas inseguras, pois os fiscais tenderão a evitar participar de operações que os coloquem em situação de maior vulnerabilidade em razão da impossibilidade de fazer uso ostensivo de arma como forma de dissuasão, tanto da prática das infrações ambientais como da violência contra os fiscais.
A segunda consequência será o aumento substancial do risco aos servidores que continuarem a exercer as atividades de fiscalização. Esse risco compreende inclusive o de morte de servidores desarmados por praticantes de crimes ambientais. Cabe lembrar que as forças de segurança pública não dispõem de efetivo suficiente para, por si sós, garantir a integridade dos agentes de fiscalização ambiental.
Por fim, a terceira consequência, que é corolário das anteriores, seria o comprometimento da capacidade do Estado de combater ilícitos ambientais, com o consequente aumento das taxas de desmatamento, além daquele observado desde o ano passado. Lembrem-se de que o desmatamento na Amazônia está aumentando abruptamente. No ano de 2019, a taxa de desmatamento superou em 29% a de 2018 e foi a maior dos últimos dez anos. Ao final de 2020, a expectativa é de que o aumento seja ainda maior, ultrapassando os 10 mil quilômetros quadrados. Só no primeiro trimestre deste ano, foram emitidos alertas de desmatamento para 796,08km² da Amazônia, aumento de 51,45% em relação ao mesmo período de 2019. O trabalho de fiscalização do Ibama é praticamente a única reação do Estado contra os criminosos ambientais. O sucesso das ações governamentais de combate ao desmatamento na Amazônia, ocorrido de 2004 a 2014, se deu, em grande parte, pela intensificação das ações de comando e controle na região. Sabemos que, apesar de necessárias e eficazes, essas ações são insuficientes para garantir o fim do desmatamento ilegal. Entretanto, as operações de fiscalização continuam sendo imprescindíveis para o combate à destruição da floresta. Comprometer o bom andamento dessas operações trará repercussões negativas relativas aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito dos acordos climáticos, bem como consequências econômicas graves em razão de restrições de investimentos estrangeiros a processos produtivos que não respeitam o meio ambiente. Por tudo isso, consideramos a supressão da previsão legal para porte de arma aos agentes de fiscalização acintoso, grave e enorme retrocesso legislativo na política ambiental brasileira.
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Por todo o exposto, votamos pela rejeição do PL nº 333.
Este é o meu relatório, nobres colegas, elaborado com muita responsabilidade e respeito aos fatos e às apurações e, acima de tudo, em respeito à vida e ao Estado de direito.
Felizmente, não estou sozinho nessa defesa do meu relatório. O Acórdão 1.758, de 2021, prolatado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em 21 de julho de 2001 - ressalte-se, após a apresentação do meu relatório -, é enfático ao recomendar, nos termos da lei, que, em conjunto com a AGU, o Ibama e o MMA avaliem a premente necessidade de adoção das eventuais medidas judiciais, legislativas e administrativas com vistas a garantir o porte de arma de fogo em prol dos fiscais ambientais no exercício do poder de polícia ambiental diante do iminente risco no exercício da respectiva atividade em áreas assoladas, por exemplo, pela ilegal exploração por garimpeiros e madeireiros indevidamente armados. Ou seja, após a apresentação do nosso relatório, o próprio Tribunal de Contas da União emitiu uma recomendação a este Senado pela manutenção do porte a esses agentes federais que expõem sua vida em defesa do meio ambiente e em defesa da própria vida, da vida humana, que é o principal bem jurídico que tem que ser protegido por todos e, principalmente, pelo Estado democrático brasileiro.
É esse o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Contarato.
Eu coloco a matéria em discussão.
Senador Telmário Mota, autor do projeto de lei.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, no primeiro momento, eu quero dizer que tenho muito carinho e muito respeito pelo Senador Fabiano. Entendo as suas colocações, mas, claro, a exposição que ele colocou dá a sensação de que nós somos contra a fiscalização e que, se o agente do Ibama estiver armado, o desmatamento vai ser, geral, desarmado.
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Não é bem assim que a coisa funciona. É como ele disse: nós não estamos lá, estamos aqui. Ao contrário. Eu estou lá, ele que está aqui. Porque eu nasci numa comunidade indigna. Vivi até os 11 anos na escuridão do analfabetismo. Eu não fui eleito pelo braço do poder econômico, eu não fui eleito pelo braço de poder político. Eu fui eleito pelo poder dos excluídos, dos necessitados, dos humildes, em cima de uma pampa. E conheço o meu Estado, rua a rua, bairro a bairro, Município a Município, porque são só 15 Municípios e eu ando de rua em rua, de bairro em bairro, em cima de um carro de som, conversando com as pessoas. Por isso, conheço, como ninguém, nas palmas dessas mãos limpas, que nunca foram envolvidas em nada de errado, toda a necessidade e a realidade do meu Estado.
Olhe só, em Roraima, a priori, que é um Estado amazônico, há 67 assentamentos, que variam de 15 mil a 22 mil pessoas. Dessas, nem mil pessoas, Senador, têm as licenças ambientais necessárias. Se você colocar no pé do Senador Fabiano uma chinela, uma calça rasgada, uma camisa simples, uma pastinha verde, daquelas que eles arranjam para ir com a documentação da sua terra, e for ao Ibama ou a um órgão ambiental buscar a documentação necessária para você plantar, leva dois, três, quatro anos, quando consegue. Essas pessoas são obrigadas a retornar às suas terras para ali plantar, para ali produzir. Produção de subsistência, aquela produção pequenininha, em que fazem pequenas queimadas. E aí que entra o abuso das autoridades. O Ibama chega ali encapuzado, superarmado, quando a lei diz o seguinte aqui, olhe, olhe só: "Todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça [de caça!], são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas". Ou seja, as ações do Ibama não são ações contínuas, elas são esporádicas ou são emergenciais e, quando elas fazem, elas fazem com o aparato ou da Polícia Militar ou da Polícia Federal ou da Segurança Nacional. Então, eles têm esse suporte.
Por exemplo, um agente de trânsito, que está todo dia na rua, que encontra toda classe social, do pobre ao rico, do cidadão do bem ao marginal, não tem porte de arma. Quem dá o suporte para ele? A PM. E quantos morrem? Vários! No meu Estado mesmo mataram um. Então, é impressionante como para o agente de trânsito, que está diariamente, como diz o caboclo na minha terra, labutando com criminoso, não tem o porte de arma; o do Ibama tem. E aqui é específico, mas eles usam de forma genérica.
Olhe só, esse caso específico de Rorainópolis... Eu estou usando dois casos recentes no meu Estado, de duas mortes, de dois cidadãos, de um camponês. Eu não discordo do relatório do Senador Fabiano porque ele vem em cima do laudo da polícia, o qual ele foi buscar. A polícia tem o poder de credibilidade, mas só que ele foi manipulado. Para os senhores terem uma ideia, quando houve esse assassinato desse camponês, ele não era um madeireiro, ele era um lenhador. Ele estava cortando... Quem é o lenhador? É de madeira. Um homenzinho humilde.
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Ele estava ali cortando com um machado, tanto é que não apreenderam nenhuma tora, não apreenderam nenhuma motosserra, não apreenderam nenhum trator, derrubando, não apreenderam nada, nenhuma arma! Não havia arma alguma! Trocaram tiros. Vocês vão ver, daqui a pouco, na imagem, como não há tiro nem troca de tiros. Há um pegando na nuca. Olha o buraco!
Então, olhem só... Ele ali... Quando ele estava cortando com um machado aquela lenha, para fazer a comida dele - era o combustível para colocar no fogãozinho dele, no fogareiro ou na boca do fogão -, chegaram os carros, vários carros, mais de cinco carros do Ibama. Eles chegaram àquela área. Já chegaram atirando! Eles estavam encapuzados. Eles correram. Quando correram, um deles pegou um tiro. O outro se jogou no chão se fingindo de morto, saiu rastejando, entrou na mata. Esse cara está traumatizado até hoje. Quando vou a Rorainópolis, sempre vou à casa dos dois, para ajudar na alimentação. O outro deixou cinco filhos, coitado, o que morreu, o Sr. Francisco.
Então, houve... Aí o que a polícia fez? A polícia, quando chegou lá, em vez de levar o assassino... O Senador conhece mais do que eu. Lá há uma delegacia. Eles tinham que ter levado o assassino do cara à delegacia, registrado o boletim e o apresentado lá. Não! Eles levaram todo mundo para um hotel. Os agentes do Ibama, todo mundo foi para o hotel. E ali a população, ao tomar conhecimento, fez um movimento forte, pressionando: "Quem é que matou? Por que matou?". Foi aquela confusão toda! Naquele momento, o que faz um policial? Empurra um cidadão, pelas costas do cidadão. Quando ele o empurra, criou-se um tumulto. Começam a atirar, e eles saem em comboio. Não vão para a delegacia de Rorainópolis, vão embora para Boa Vista, a 200km. Em dois ou três dias, ninguém sabia quem tinha atirado. Para toda a cidade, tinha sido o cara do Ibama. Eu fiz um vídeo e cobrei do Governador a apuração imediata dos fatos. Aí depois ficou-se sabendo que o tiro não tinha partido de ninguém do Ibama, mas tinha partido de um PM que estava no meio. Então, esse é um fato.
Eu estou aqui falando até para evitar o constrangimento de mostrar o vídeo, porque são muito fortes as imagens que estão ali. Tenho todas as imagens, fortíssimas! Mas, em respeito a todo mundo, pelo clima em que estamos conversando, pelo próprio Senador, eu vou poupá-los disso. Mas nós estamos transcrevendo a realidade dos fatos.
Agora, recentemente, em uma operação no garimpo, um operador de máquina, que retira ouro - eu sei lá que diabo era! -, estava ali operando. A polícia... O Ibama chegou com a Polícia Federal, em um helicóptero, de cima - está a imagem aí -, e pá, pá, pá, pá! Com armas pesadas, matou o cara, que estava com as mãos na cabeça. Ele estava com as mãos na cabeça. Como eu tenho um amigo da Polícia Federal, eu perguntei: "Como aconteceu isso? Como é que aconteceu isso?". Eles me disseram o seguinte: "Senador, a Polícia Federal corta na carne. Nós vamos apurar. É lamentável! Nós estamos com vergonha do fato, porque, realmente, o cara estava com as mãos na cabeça. O operador de máquina pegou um tiro e caiu lá morto". Mas o que ele me disse? Essa lei do Ibama, para chegar e poder destruir tudo, para queimar tudo que está ali, é muito perigosa, dá essa margem.
Inclusive, em certa operação... Outro policial me falou: "Em certa operação [está aí também o vídeo], eles saíram tocando fogo e queimaram uma picape sem nada dentro! Não havia nada, não havia indício nenhum na picape". Era só porque onde estava indo a picape lá... Ela vai para áreas de fazenda e vai também para o garimpo. Por suspeita, por uma hipótese, tocaram fogo nessa picape e em mais duas picapes.
Outro fato que me chama muito a atenção nessas ações do Ibama é que, até agora, isso não aconteceu com rico, não, só com pobre. É só com pobre! Mataram um lenhador, mataram um operário, esses crimes estão impunes e ficou por isso. Então, o que eu entendo disso aqui? O desmatamento não vai acontecer por ele estar desarmado. Não. As ações são necessárias, a fiscalização é necessária. Eu sou amazônida, conheço aquela realidade mais que ninguém. Agora é preciso que a burocracia desses órgãos aconteça, porque também, por incrível que pareça, Senador Fabiano... Olha, vou contar uma coisa. No meu Estado, nós temos lá a questão da mosca da carambola. Lá na Bahia dele, que a gente não fala, nem em Sergipe, Juazeiro e Petrolina, tem a mosca da carambola. Mas só que eles vão para cima, acabam e radicalizam. No meu Estado, não. Aparece uma mosca em frente do escritório não sei aonde, porque o diabo da diária, rapaz... Você acredita? A diária é tão grande, as barreiras são tão grandes que fica maior do que a necessidade do Estado.
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O caso do Ibama é isso. Então, por exemplo, se o Ibama... Eu acho que daqui, no mínimo, tinham que sair duas recomendações, e você tem autoridade para fazer isso. Uma é que o armamento tem que ser usado por quem realmente estiver totalmente preparado e de acordo com o que determina a lei, aqui, para caças. E outra: chegar mais com ações fiscalizadoras didáticas, educadoras.
Senador Wagner, você não queira saber que um colono, um camponês, humilde na casinha dele, que não conhece lei, não conhece nada, não teve a oportunidade que nós tivemos, está ali na casa dele e cortou, fez uma queimadinha. Chegam esses caras do Ibama, onipotentes, aqueles monstros lá, todos encapuzados. Por que chega encapuzado? Por que não chega transparente? "Olha aqui, senhor, como é seu nome? Olha, o senhor infringiu aqui, aqui e aqui". E dá oportunidade educacional para ele explicar: "Poxa, eu fui lá ao órgão, passei tantos dias, estou lutando atrás dos meus documentozinhos". O cara quer comer! Ele só quer comer! Ele quer viver!
Agora eu vi aqui o Senador do Mato Grosso dizer o seguinte. Como foi a frase que ele falou? Era engraçada, eu até na hora anotei aqui, não sei onde eu coloquei nesse monte de papel. Olha só, ele disse que ele prioriza dois grandes valores: Deus e a vida. É isso? Deus e a vida. Então, nós estamos aqui primando pela vida, pela fiscalização, pela norma, mas sobretudo pela vida, pela vida. Eu não vejo uma ação do Ibama queimando carrão de madeireirão, de fazendeirão, não vejo. Agora, do pobre, coitado.
Há uma coisa que eu brigo também muito com a polícia. Você foi delegado dessa área. Por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal. Eu de vez em quando tenho impasse com eles. Eu passo todo dia por ela, a 30km de casa. Eles param aqueles motoqueiros velhos, coitados, aqueles pobres coitados, com moto caindo aos pedaços, a sandália dele... A moto vai carregando ali o que comer. Eles param e tacam-lhe a multa naquele cidadão. E o desgraçado do rico passa ali, talvez até com cerveja dentro do carrão. Para, dá igualdade! Pelo amor de Deus!
Eu digo isso porque eu vi muito da humildade. Eu me criei... Minha mãe era empregada doméstica, meu pai era vaqueiro. Eu estudei na sua Bahia. Lá que eu me formei, lá que eu consegui me formar. Meu sobrinho é formado, minha esposa é médica, formamos todos lá. É por isso que eu adoro a Bahia.
Então, que esse nosso projeto sirva ao menos para chamar esse marco, fazer um marco que daqui saia um documento nesse sentido, para que haja um melhor aparelhamento, um melhor trato nas pessoas, verificar essa situação, porque duas vidas foram ceifadas. Duas vidas foram ceifadas!
Outra coisa, essa questão de queimar os equipamentos que são usados. Nós temos um outro projeto aí que eu quero até que o Senador Contarato seja o Relator, desse outro projeto, porque ele vai me ajudar e já está conhecendo o sistema. Olhe só: se você encontra um carro, ou um caminhão, ou um avião, ou esses tratores grandes em um garimpo ou em áreas que estão desmatando, em vez de tocar fogo ali, qual é a sugestão do nosso projeto? Que esse equipamento seja apreendido e entregue à administração da Prefeitura do Município onde foi apreendido. Ele fica ali e fica sendo usado para o coletivo, até transitar em julgado a situação. Então, eu acho que é um projeto bom, porque se evita até queimar patrimônio alheio. E esse equipamento, por exemplo, um trator de esteira, como é importante em uma Prefeitura, para abrir estrada, para aplanar estrada, para ajeitar! Você, que foi Governador, sabe disso. Nesses lugares mais distantes, é muito necessário. Então, eu queria que depois você visse esse projeto.
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Eu queria fazer essa colocação, Senador Wagner, e, com todo o respeito ao Senador Contarato, falar sobre isso, sobre essa minha preocupação. Que o Ibama faça uma fiscalização mais educativa, mais didática; que entenda às vezes a necessidade, se sinta um pouco no lugar do cara. Se o cara é abonado, é ricão e tal... Aquilo eu não vejo neles; eu só vi pobrezinho, coitado - pobrezinho; é humilhante.
Já estou concluindo.
Ontem mesmo eu recebi uma ligação. Eu estava na cama - ontem eu estava gripado, não é? (Pausa.)
Você recebeu a uva também? Você recebeu aquela uva? Que uva doce, hein! Você recebeu? (Pausa.)
Só em campanha. Não vou nem dizer que é campanha dele. Docinha que era uma delícia! E é ali do Vale, não é? É ali do Vale. Mas uma delícia de uva! Aí, eu soltei no vídeo, espalhei.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) - Devia ter mandado para o Estado de origem. (Risos.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) - Eu soltei no vídeo!
Então, olhe só. Eu recebi ontem uma ligação, por exemplo, de Caroebe, um municipiozinho lá no final. Os agentes do Ibama estavam lá, e ele falou: "Senador, estão invadindo". Ele contou coisas que a gente fica, assim, horrorizado. Por exemplo: chegaram à casa de um camponês - ele tinha feito uma queimada, aí reclamaram -, invadiram, foram à cozinha dele, perguntaram se a comida dele era caça ou era carne de gado, abriram as panelas... Não se pode fazer isso! Não se pode fazer. O cara... Se você vir, Senador Wagner, como ficam os camponeses: abalados; não sabem o que fazer da vida. Você sabe o que é um assentamento, você sabe o que é um homem pobre, uma pessoa humilde, que não tem o que comer. Vende o café para comer o almoço, vende o almoço para comer a janta, vende a janta para tomar o café. Essas coisas nós precisamos observar.
Então, o nosso objetivo, o nosso trabalho é para evitar o autoritarismo, o arbítrio, a injustiça, para proteger a vida, mas nunca contra a fiscalização. Ela é extremamente necessária. Só no formato dela é que a gente tem que fazer uma modificação. Eu queria colocar isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador.
Senador Contarato, o Senador Plínio Valério pediu também a palavra para discutir. Depois eu devolvo a palavra a V. Exa.
Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discutir. Por videoconferência.) - Senador Telmário, lembre-me para eu ser seu cabo eleitoral lá em Roraima. O Senado não pode prescindir dessa voz.
O Telmário foi de uma realidade, foi de um relato cruel, o que é verdade. O que a gente tem, Jaques Wagner - o senhor é um cara sensato, a gente conversa sempre nesse sentido -, são duas amazônias: a Amazônia que eles pensam que existe, e a Amazônia que existe de verdade, que o Telmário conhece e eu conheço. O que a gente defende sempre é que haja essas ações e que elas não sejam policialescas. Há um processo de marginalização de todo agricultor. O nosso agricultor, o nosso ribeirinho planta para comer, não é nem para vender. Ele planta para comer. E esse braço da lei que chega até ele é para punir. Nunca chega para clarear, para esclarecer, é só para punir. Esse braço da lei tem que chegar, sim, mas essa coisa de destampar panela para saber se é carne de caça... Como é que o caboclo vai viver, Senador Jaques Wagner, Senador Contarato, se ele não tem renda? Ele não tem renda, mas tem que comprar o óleo dele, o açúcar e o sal. E como ele vai comprar o óleo, o açúcar e o sal se não tem emprego, se não tem renda? Será no excesso do que produz, se ele tentar vender o milho dele, a melancia. Só que ele vai vender na sede e fica lá à mercê do atravessador. Se ele ousar pegar ou flechar um pirarucu e vender, o Ibama apreende e ele será multado. E são multas que não existem, porque ele não pode pagar. Se ele pegar dois tracajás e for vender um, ele será preso.
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Então, o que a gente quer é o que o Telmário está dizendo. Fiscalização? Ótimo. Mas clarear, mostrar, esclarecer e não marginalizar. O nosso caboclo, o nosso ribeirinho, o nosso indígena subsiste, é para ali. Nós da Amazônia somos exemplo. Se nós fôssemos europeus, a Amazônia já era! Se a Amazônia estivesse na Europa ou nos Estados Unidos, já era. Mas nós sabemos, porque a gente planta para comer e para viver. Apontem-me uma solução que gere renda para esse cara que faz o roçado, que queima e que corta árvore. Deem-me uma solução para que ele tenha renda. Como ele vai comprar o óleo, o açúcar e o sal se não tem renda, se não tem dinheiro, se não tem salário?
O Unicef disse, Presidente Jaques Wagner - eu estou com o relatório de 2017 -, que só no Amazonas morreram mais de 1.200 crianças antes de completar um ano, no interior. Aqui no Amazonas ainda morrem muitas mulheres de câncer do útero, porque nunca tiveram acesso a um ginecologista. E a gente convive com essa... Essa, Contarato, é a nossa Amazônia. Essa é a Amazônia que existe de verdade.
Você, como conhecedor e defensor, e o Jaques, que também é, nos ajudem, para que a gente possa juntar essas duas visões: a visão da Amazônia de quem está lá fora e a visão da Amazônia de quem está aqui dentro. O Ibama deve ser fortalecido, mas precisa ser educado, para respeitar, para trazer dignidade à nossa gente.
Telmário, eu vou ser seu cabo eleitoral lá em Roraima, meu irmão. Você não pode deixar de estar por aqui, não.
Um abraço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Obrigado, Senador Plínio Valério.
Senador Contarato com a palavra.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu quero aqui só deixar claro que esta Casa, o Congresso Nacional, tem tido uma digital muito triste nessa desigualdade que há no Brasil. Em 2017, nós tivemos uma reforma trabalhista que vilipendiou os direitos dos trabalhadores. Em 2019, nós tivemos uma reforma da previdência que acabou com a possibilidade de o trabalhador se aposentar; tirou a pensão por morte das mulheres.
Então é claro que eu sou eterno defensor da implementação de políticas públicas para dar educação, saúde, habitação, moradia, lazer, vestuário, higiene... Mas por que nós aqui não estamos lutando para instituir imposto sobre grandes fortunas? Porque, aí sim, União, Estados e Municípios terão uma receita corrente líquida de bilhões por ano. Agora nós não podemos... O próprio Senador Telmário aqui fala! E eu queria aqui que qualquer um dos Senadores...
E eu me coloco lá, sim, meu querido Plínio, porque fui Delegado de Polícia por 27 anos! E eu vejo o Estado, a forma como ele infelizmente não tem braço para chegar a todos os locais. Agora, eu queria aqui que me apontassem quantos homicídios foram praticados por agentes do Ibama e do ICMBio, porque o próprio fato elencado aqui como sustentação para acabar com o porte de arma dos funcionários do Ibama e do ICMBio não foram praticados por eles! Então, a gente não pode vir com esse discurso com uma sustentação que não seja sedimentada dentro daquilo que seja no mínimo coerente e razoável.
Outra coisa, eu fui buscar aquilo que o Estado lá pediu sobre a fundamentação dessa ocorrência. E um dos princípios que regem o Direito administrativo é a presunção de legitimidade dos atos praticados pela administração pública. Ora, se a ocorrência fala que lá aquele disparo não saiu dos servidores do Ibama, por que nós vamos aprovar esse Projeto de Lei nº 333 para revogar isso, um dos poucos mecanismos de fiscalização?
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Nós sabemos que, com o atual Governo, está havendo um desmantelamento da pauta ambiental. Os funcionários do Ibama e do ICMBio estão sendo vítimas de assédio moral, esses órgãos estão sendo sucateados na estrutura, na redução de funcionários, que são vítimas de assédio moral, perseguição. Então, nós não podemos aqui botar... Agora, é totalmente contraditório, e é preciso que a população entenda isso, porque esse mesmo Presidente, meu querido Senador Jaques Wagner, alterou o Estatuto do Desarmamento, que é a Lei 10.826, de 2003, para autorizar a população a ter quatro, seis, oito, dez armas. Agora vai ser interessante nós vermos aqui um incentivo à grilagem, à usurpação de terras públicas, as pessoas fortemente armadas e esses servidores ali subjugados expondo sua vida, sua integridade...
Nós temos que lutar, sim, pelo fortalecimento das instituições, mas para garantir que esses servidores tenham a possibilidade de defender a sua própria vida quando estiverem na defesa intransigente do meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determina o art. 225 da Constituição Federal.
Mantenho na íntegra o nosso parecer pela rejeição do PL 333.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu queria me dirigir... Só vou fazer uma colocação.
Primeiro é que, evidentemente, em qualquer corporação, você vai encontrar as pessoas que agem corretamente e quem exorbita. E não são poucos. V. Exa. foi Delegado de Polícia, eu fui Governador, e é evidente que há casos de exagero daquele que foi armado pela sociedade para defendê-la. E, como foi dito aqui pelo Senador Telmário, muitas vezes os grandes sofredores são os negros pobres dos bairros populares, porque, por preconceito, é pressuposto que lá são marginais que estão existindo.
Mas eu quero ponderar, apesar da ausência do Senador Telmário Mota, mas particularmente com o Senador Plínio Valério, que ainda está conosco, que é óbvio que o fato de a gente encontrar um exagero, por exemplo, em um policial militar ou em um policial civil não seria razoável que nós disséssemos: "Então, vamos ter que colocar a polícia militar sem armas". Apesar de que a polícia mais contemporânea trabalha muito com armas não letais para imobilizar e exatamente evitar esse tipo de ocorrência, não seria razoável que, por um eventual desatino... Eu não quero entrar no mérito desse episódio que foi relatado pelo Senador Telmário Mota ou pelo seu relatório, mas estou dizendo por hipótese: se alguém exorbita, eu não vou dizer que, a partir de agora, eu vou consertar não tendo... Eu fui Ministro do Trabalho; muitas vezes o fiscal do trabalho ia a determinadas regiões muito distantes das cidades, e houve caso de fiscal do trabalho assassinado quando ia fazer uma fiscalização. Então, eu acho que nesse caso sinto, pelo depoimento do Senador Plínio Valério e do Senador Telmário Mota, aquilo que acontece na nossa sociedade: o preconceito sempre pega um dos pequenos, mesmo de outro pequeno às vezes - os policiais militares não são ricos; são oriundos das famílias de classe média.
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E, na verdade, a gente busca esse equilíbrio que eternamente se coloca. "Ah, quem defende os direitos humanos é defensor de bandido", de jeito nenhum. Mas também quem defende o policiamento não pode defender que a terra não tem lei. Recentemente, nós vimos um episódio que gerou tumulto, convulsões sociais nos Estados Unidos, porque um policial praticamente matou um negro com o joelho no seu pescoço e acabou condenado. Então, esse seria o caminho, eu acho que tem que condenar realmente se alguém exorbita e chega no lugar já atirando etc.
Mas eu não sei se interpretei correta ou incorretamente o final da fala do Senador Telmário Mota - eu não posso fazê-lo e vou até propor que a gente não bote em votação o relatório -, porque eu entendi que ele disse que, no mínimo, queria que essa manifestação dele servisse como processo educacional e que pelo menos a gente fizesse recomendações - caberia fazer recomendação - em função de haver casos objetivos que aconteceram.
Então, eu entendi que ele estava quase dizendo: "Olha, eu fiz meu grito...", até porque, na história desse projeto, ele mesmo, em um determinado momento, disse que o retiraria; depois, entendeu que queria vir aqui, porque eu acho que ele queria fazer o debate. Eu não posso falar por ele, então, eu vou preferir não o colocar em votação e talvez chamá-lo, junto com V. Exa., se o Senador Plínio quiser participar, para saber se é uma recomendação. Porque realmente não me parece... Uma coisa é recomendar que as ações sejam feitas com planejamento para que não aconteça arbitrariedade, e longe de V. Exa., Senador Contarato, querer defender a arbitrariedade. Mas é claro que nós não vamos defender que o cidadão, para exercitar a sua tarefa, não possa ter a sua proteção.
Então, como ele teve que sair porque ia receber um ministro, eu vou dar a palavra ao Senador Plínio Valério. Estou ponderando não colocar em votação - até porque nós já temos uma sessão um pouco esvaziada -, porque eu não posso interpretar as palavras do Senador autor e, como a gente teria que fazer, qualquer pedido de verificação de votação não concluiria a votação.
Eu passo a palavra, então, ao Senador Plínio Valério para ouvir a sua ponderação.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Para discutir. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente.
Senador Contarato, nós estamos em barcos diferentes, mas navegando no mesmo rio. Eu vou votar a favor do seu parecer, eu não sou contra isso. Só estou aproveitando a oportunidade para externar, extravasar e chamar atenção do que ocorre na verdade, na realidade, e fugir do seu relatório para falar da Amazônia idealizada e da Amazônia existente. Nós estamos em barcos diferentes, mas estamos no mesmo rio, Contarato. Nós queremos o bem, nós queremos o bem de todos.
Eu vou votar favoravelmente ao seu relatório, não tenho dúvida quanto a isso. E quero lhe dizer - já ouvi o senhor falar mais de uma vez -que nós temos um projeto que taxa grandes fortunas, já tem mais de um ano. Tinha o parecer Major Olimpio, que era favorável, aí agora passou para o Senador Veneziano, que está estudando, vai sentar e nós vamos colocar na CAE para aprovação, Contarato, já existe isso. A gente já tinha, bem antes de pandemia, esse projeto que taxa as grandes fortunas. Já tive uma oportunidade de discutir com o Senador Otto Alencar, com o Senador Jaques Wagner ainda não, mas é um projeto que taxa grandes fortunas, para que esse pessoal possa retribuir o que de tão bom recebeu.
Para finalizar, Presidente, a gente tem algumas críticas quando fala em grandes fortunas. Para se ter uma ideia, naquele e-Cidadania foram 330 mil "sim" para esse projeto, contra 7 "não". Os que querem "não" dizem assim: "Ah, mas o cara enriqueceu...". Ninguém enriqueceu sem precisar do serviço público. Ninguém tem aeroporto próprio, rodoviária própria, porto próprio, pistas próprias, todo mundo usufruiu da estrutura que o Governo fornece; então, é hora de retribuir. Está bem, Contarato? Eu conto com você para a gente colocar em voto, colocar em pauta esse projeto que taxa as grandes fortunas, que meu amigo, Senador Veneziano, vai devolver.
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E olhem, Jaques, Contarato, nós estamos no mesmo rio, falta só a gente passar para o mesmo barco. Nós queremos o bem da Amazônia, queremos preservar, queremos conservar. Agora, o que eu falo é de dignidade, Contarato. Eu não estava falando do assassinato, eu estava falando dessa invasão à casa, esse desrespeito que há com nosso irmão ribeirinho, com nosso irmão caboclo. Mas nós estamos no mesmo rio.
Um abraço!
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu agradeço a participação, Plínio, até porque V. Exa. é da região e seguramente conhece muito mais, pelo menos, do que eu - vou falar por mim.
Quando V. Exa. fala das grandes fortunas, eu acho que sempre - viu, Senador Contarato? - é importante esclarecer. Por quê? Porque o nosso país é de tamanha discrepância, uma das maiores desigualdades do mundo, que, quando você fala em grande fortuna, o cidadão que tem duas lojinhas está achando que você está falando dele. É sério, é isso que é verdade. Tem que começar a explicar: não, são os milionários! Eu estou falando porque, quando a gente fala que vai crescer o Imposto de Renda, aí o cidadão que ganha R$6 mil, que na escala social brasileira já é muito, pensa: "Ah, mas você está querendo que eu pague mais". Não, querido, eu não estou falando de você. Quando a gente fala grande fortuna é, sei lá, 1%, 1,5%, 2% da população. Até quem ganha 10 mil, 20 mil, para um país de salário mínimo de mil e pouco, é um rico, vamos dizer, mas nunca uma grande fortuna se referiria a essa pessoa. Nós estamos falando é dos "super super", que acumularam muito.
Então, eu concordo contigo. Eu estou falando isso porque eu tenho sempre essa preocupação. Eu sou amplamente favorável ao imposto sobre grandes fortunas, até porque o imposto é uma forma de você fazer o trabalho de combater a desigualdade social. Então, a gente tem sempre que explicar, porque acontece isso que Plínio falou, dizem: "Não, mas pelo amor de Deus, foi o suor da minha testa". Eu digo: não, querido, eu não estou falando de você. Grande fortuna é grande...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - AM. Por videoconferência.) - Enorme.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É. O ano passado, no meio da pandemia, 27 milhões foram para a extrema pobreza de novo e 20 famílias de brasileiros entraram no seleto grupo de bilionários mundiais - bilionário, não é mais milionário. Milionário já virou, para o pessoal daqui, bobagem, quer dizer, o cara ter mais de um milhão... Aí tem uma população grande. Então, é preciso esclarecer para o pessoal não ficar contra, porque eles usam isso quando você vai falar de grandes fortunas, das verdadeiras grandes fortunas: "Ah, já estão querendo aumentar a carga tributária". Nós não estamos falando de classe média, classe média alta. Estamos falando realmente de quem tem muito acumulado.
Eu quero ponderar com V. Exa., Senador Contarato: eu sei que não é terminativo, eu sei que irá para a CCJ, mas eu vou continuar sempre no meu esforço de busca de entendimento. Eu quis entender das palavras do Senador Telmário Mota que ele queria dar um, vamos chamar assim, grito de alerta de dois episódios em que, até prova em contrário - eu não conheço o caso -, pessoas que não necessariamente eram, sei lá, grileiros, etc., perderam a vida num episódio desse. É óbvio que nós temos que recomendar, como eu sempre recomendei à Polícia Militar do Estado da Bahia, que nós temos que fazer nossas ações de proteção à sociedade sem agredir.
Eu posso colocar o relatório em votação, apesar de que nós não temos mais a participação de muitos Senadores. É óbvio que ela é simbólica - "permaneçam como se encontram" -, e eu aprovaria o seu relatório, rejeitando. Como o próprio autor teve que sair, é quase que uma autorização dele para fazer isso, foi a vontade dele.
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Então, eu quero ponderar com V. Exa. que, como houve o episódio do próprio pedido de retirada do Senador Telmário, eu não sei se eu faria de novo uma conversa com ele para ele retirar o projeto ou sobre qual é a sua opinião sobre colocar em votação. Colocar pode, não é? Se houver qualquer pedido de verificação, evidentemente cairia a reunião, porque nós não vamos conseguir quórum a essa altura.
Qual a opinião de V. Exa.? (Pausa.)
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu confesso para V. Exa. que eu tentei manter um contato, um diálogo com o Senador Telmário, e havia esse acordo, inclusive, para ele retirar de pauta, quando ele manteve contatos falando que não e que viria aqui para fazer a sustentação, a defesa do projeto dele.
Eu entendo perfeitamente e eu acho que V. Exa. está tendo a sobriedade por entender que, se ele retira de pauta, aí já acaba esse projeto, esse PL, que nem sequer iria mais para a CCJ, e nós estaríamos aí já de uma vez por todas sepultando isso.
Então, eu, com todo o respeito e admiração que eu tenho por V. Exa., vou deixar a critério de V. Exa. Se V. Exa. achar que seja este o melhor caminho, o de não deliberar a votação dele, eu não vejo óbice nenhum, mas o meu entendimento foi que ele simplesmente falou: "Não, nós podíamos ter, e o senhor tem autonomia para recomendar...". Recomendar, com todo o respeito, todos nós podemos recomendar para que as instituições cumpram suas funções. Na ocasião me perguntaram: "Ah, mas o senhor não tem adesão com o Presidente, o Ministério da Segurança". Eu falo: "Olha, delegado de polícia não é violador de direitos, ele é garantidor de direitos. Os policiais estão lá - e sua grande maioria é de policiais aguerridos - colocando, expondo sua própria vida, seja policial civil, militar, policial federal, rodoviário federal, guarda municipal". Agora, nós não podemos, em nome de determinados episódios, revogar uma lei federal para ainda mais deixar subjugados esses servidores do Ibama e ICMBio.
Então, deixo ao critério de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu esclareço, Senador Contarato. V. Exa. sabe da admiração, e é evidente que eu concordo - se eu tiver que votar, votarei "sim", pelo seu relatório, pela rejeição do projeto. Eu acabei de dar o exemplo: não é porque um policial exacerba nas suas funções que eu vou dizer que a Polícia Militar não pode mais andar armada. Isso não seria a solução. Portanto, se houve exagero... Eu não me aprofundei no tema; V. Exa. se aprofundou e mostrou no caso concreto que não era exatamente, tanto que o tiro que saiu de uma outra pessoa, mas, mesmo que tivesse sido de alguém do Ibama, na minha opinião, isso não é suficiente, não é razão para você dizer "a partir daqui ninguém mais anda", porque, senão, é isto que eu digo: quantos casos a gente já teve, inclusive, de policiais que foram penalizados por exorbitarem da sua função, por fazerem abuso de autoridade? E isso acontece, onde há ser humano, você tem sempre o certo e errado. E daí eu vou dizer assim: "Ninguém mais anda com arma"? Não é o caso. Dependendo do tipo de ação policial, vamos dizer, se você vai a um show, não é para estar armado mesmo, porque qualquer disparo pode matar, mas, quando o cidadão vai em tese fiscalizar uma zona de tráfico de droga, como é que ele não vai armado, se ele sabe que vai encontrar gente armada?
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Então, é óbvio que eu concordo com a interpretação.
Eu entendi que o Senador Telmário fez isso quase como, vamos dizer, um processo de denúncia dos exageros que acontecem. Óbvio que ele pode resolver retirar depois, porque ele pode ser rejeitado aqui, valorizando o seu relatório, e, depois, se ele quiser retirar para não ser...
O que eu quero dizer é o seguinte...
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Mas eu concordo com V. Exa.
Se V. Exa. acha que esse é o melhor caminho para que a gente possa efetivamente ter um resultado final.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu só iria falar com ele: você não prefere retirar do que ser derrotado?
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Perfeito, concordo.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu sou sempre da seguinte tese, quanto menos constrangimento você criar melhor será a sua caminhada.
O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES) - Não vejo óbice nenhum, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, eu prefiro chamá-lo e pedir para retirar o projeto, porque aí encerra a coisa e evidentemente está valorizado o seu relatório.
Vou preferir perguntar ao Senador Telmário - não está aqui presente, teve que sair - e, se for o caso, se quiser entrar, se não quiser, na próxima sessão, a gente coloca em votação, até com um quórum mais qualificado, apesar de ser não terminativo, ser simbólico, eu poderia colocar.
Agradeço a V. Exa. a compreensão e, longe de mim, não respeitar. Antecipo, se tiver que ir a voto, que o meu voto é a favor do seu relatório.
Eu queria só lhe dizer que há um requerimento seu...
Eu estou encerrando a discussão, não vou colocar em votação simbolicamente e vou consultar o Senador.
O requerimento, na verdade, eu peço vênia a V. Exa., era para sugerir o nome de uma outra pessoa naquelas audiências públicas.
Acabou que, como a gente adotou um critério de ter quatro por audiência, para ela ser mais produtiva, ele não pôde ser inserido.
Existe um também do Senador Vanderlan e, eventualmente, eu poderia criar uma outra audiência pública, mas, senão, V. Exa...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, o.k.
Vou declinar o requerimento da Senadora Eliziane, que não está presente. Então, eu não posso.
Senador Zequinha, V. Exa. quer fazer uso da palavra porque eu vou encerrar a reunião?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Fora do microfone.) - Gostaria.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, aproveite que estou encerrando a reunião.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Muito obrigado.
Eu estava presidindo uma outra sessão ali.
Nós queremos pedir um extrapauta para solicitar a presença de mais um convidado para a audiência pública, na próxima reunião, para tratar sobre um projeto de nossa autoria. O nosso Requerimento é o nº 64, de 2021.
Eu pediria a V. Exa. para que a gente pautasse agora mesmo e pudesse aprovar a vinda do Sr. Antônio da Justa Feijão, Presidente da Fundação Instituto Amazônico de Migração e Meio Ambiente (Finama).
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Senador Zequinha, deixa eu só esclarecer.
Na verdade, V. Exa. está fazendo um aditamento ao Requerimento nº 63, da Senadora Eliziane, que propôs uma audiência pública para discutir esse projeto. Ela não estando presente, evidentemente que eu não coloquei em votação e, portanto, não está aprovada sequer a audiência pública.
Por isso que eu perguntei... Não sei se V. Exa. está entendendo. A audiência pública dela não foi aprovada porque ela não está presente.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Fora do microfone.) - Não tem como.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não tem como.
Mas, óbvio, que se V. Exa. subscrever o requerimento dela, não sei se lhe interessa, estaria aprovado o dela e, consequentemente, aditado o seu.
Essa que é a pergunta.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Fora do microfone.) - Vamos aguardar.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É isso que eu quero dizer.
Eu entendi que V. Exa. queria colocar um debate, mas, por isso, ela não estava presente e eu estava indo para o encerramento, exatamente porque eu não coloquei em votação, mas, de qualquer forma, se V. Exa. quiser encaminhar um aditamento. Por enquanto não, porque sequer foi aprovada a audiência pública proposta por ela.
Combinado?
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Fora do microfone.) - Combinado.
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O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - As matérias não apreciadas nesta reunião serão incluídas em pauta futura para deliberação.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada esta reunião.
Muito obrigado a todos e a todas que nos acompanharam.
(Iniciada às 8 horas e 38 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 06 minutos.)