26/11/2021 - 20ª - Comissão Senado do Futuro

Horário	Texto com revisão

08:59 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 20ª Reunião da Comissão Senado do Futuro da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, que se realiza nesta data, 26 de novembro de 2021. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater o tema: "Políticas públicas para agricultura familiar no Brasil".
09:03 R	Foram convidados a participar Elisio Contini, Pesquisador Científico e Gerente de Inteligência Estratégica da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); Varlen Vinicios Pereira Mota, Presidente da federação de agricultura familiar da Rota da Fruticultura da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride); Márcia Sartori, Assessora Técnica Jurídica no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae/FNDE); Igor Soares Lélis, ex-Superintendente da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Distrito Federal e Entorno (Incra-DF). A reunião será interativa, transmitida ao vivo, e aberta à participação dos interessados, por meio do portal e-Cidadania na internet, em senado.leg.br, ou pelo telefone 0800-612211. Na exposição inicial, os convidados usarão da palavra por até 20 minutos e, antes de encerrarmos, poderão apresentar suas considerações finais. Quero dizer aí da minha alegria de estar participando aqui para debater essa política pública de agricultura familiar no Brasil. A gente tem acompanhado essas questões de regularização fundiária, da questão dos assentamentos nas áreas rurais - já que grande parte delas nem sequer tem escrituras ou regularização -, da forma como se assentam as pessoas, sem estrutura, sem matéria prima, sem água, sem condições mínimas de produzir, e ainda das dificuldades de escoamento da produção, de vender a produção. Então, convidamos também para participação a Márcia, que trabalha no programa do Pnae/FNDE, para vermos também de que forma nós podemos incentivar a agricultura familiar no Brasil utilizando o poder de compra do Estado, no caso da educação, da saúde, da alimentação de um modo geral. Então, nós vamos ouvir os convidados. E, após a apresentação de cada um deles, nós vamos aí fazer algumas considerações, algumas perguntas e também perguntas e observações dos internautas que estão nos assistindo pela TV Senado, pela Rádio Senado e pela internet. Nós convidamos para participar deste evento o Elisio Contini e já vou passar a palavra para ele. Elisio Contini é Pesquisador Científico e Chefe da Secretaria de Inteligência e Relações Estratégicas da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária); possui graduação pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, mestrado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, doutorado em Economia pela Universidade de Münster, na Alemanha, e pós-doutorado Labex Europa pela Agropolis, na França; é Pesquisador Científico da Embrapa; Professor convidado da Fundação Getúlio Vargas em gestão do agronegócio; membro do Conselho Superior do Agronegócio da Fiesp; ex-Chefe da Assessoria Estratégica do Ministério da Agricultura e da Secretaria de Inteligência e Macroestratégica da Embrapa. Suas principais áreas de atuação são políticas e planejamentos governamentais, planejamento em ciência, tecnologia e economia agrária. Possui mais de 60 artigos e cinco livros publicados.
09:07 R	Então, com a palavra o Dr. Elisio Contini. O SR. ELISIO CONTINI (Para expor. Por videoconferência.) - Senador Izalci Lucas, é um grande prazer participar deste evento. Para introduzir, eu sou neto e filho de pequeno produtor do Rio Grande do Sul, da Serra Gaúcha. Então, tenho até experiência na infância nesse setor tão importante para o Brasil, mas também com grandes problemas. Eu vou fazer uma apresentação. O senhor está ouvindo? Está vendo aí, não é? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Está ótimo! Estou ouvindo. O SR. ELISIO CONTINI (Por videoconferência.) - Eu vou colocar em forma de apresentação. O tema é "Políticas públicas para a agricultura familiar". De quem nós estamos falando no Brasil? Eu tomei os dados do Censo Agropecuário de 2017 do IBGE, que são os dados mais importantes. Então, dos 5,73 milhões de propriedades, nós estamos falando em algo ao redor de 3,9 milhões propriedades. Há números distintos de acordo com pesquisadores, mas esses são os números oficiais do que a lei determina para a agricultura familiar. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Elisio, sua apresentação não está aparecendo. Se você puder... O SR. ELISIO CONTINI (Por videoconferência.) - Minha apresentação não está aparecendo? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não. Só... O SR. ELISIO CONTINI (Por videoconferência.) - Ah, eu tenho que trocar! Tenho que colocar share... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Isso! O SR. ELISIO CONTINI (Por videoconferência.) - Aqui! (Pausa.) Agora está aparecendo, Senador? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não, ainda não. Espere aí. Não, ainda não! Não. É só colocar share screen, não é? O SR. ELISIO CONTINI (Por videoconferência.) - Eu tenho que colocar share screen. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - "Compartilhar tela" está aqui. Não está aí, não? (Pausa.) Clicou aí em "compartilhar tela", Elisio? O SR. ELISIO CONTINI (Por videoconferência.) - Aqui há... Abri agora. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O.k.! Não saiu ainda, não, mas... O SR. ELISIO CONTINI (Por videoconferência.) - Apareceu? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não. O SR. ELISIO CONTINI (Por videoconferência.) - Não apareceu? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Não. Pode apertar aí "compartilhar tela". Pode apertar aí, que vai dar certo. (Pausa.) O SR. ELISIO CONTINI (Por videoconferência.) - Agora! Ainda não? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Vamos fazer isso por aqui. Deixe, que a gente vai fazer isso por aqui, Elisio. O SR. ELISIO CONTINI (Por videoconferência.) - Está bem. Apresente aí, que é melhor. Eu tinha fechado, eu acho. Eu teria que entrar de novo. (Pausa.) Está aparecendo para mim agora, aqui. Posso falar, Senador? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O.k.! Está o.k. Já pode falar. O SR. ELISIO CONTINI (Por videoconferência.) - A segunda transparência, por favor... (Pausa.)
09:11 R	Pode colocar a segunda. Segunda transparência, por favor. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Estamos com problema técnico aqui. (Pausa.) O SR. ELISIO CONTINI (Por videoconferência.) - Eu não posso passar a segunda transparência. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Elísio, pode ir falando os dados. Depois, a gente disponibiliza a apresentação, porque estamos com problema técnico aqui. O SR. ELISIO CONTINI (Por videoconferência.) - O.k. Nós estamos falando da agricultura familiar; pela lei, Senador, ao redor de 3,9 mil propriedades. Estamos falando em imóveis e não, em família e em proprietários; estamos falando de propriedades. Dessas, 67% foram classificadas como agricultura familiar; e, dessas, quase 2 milhões, 1,9 milhão, estão localizadas no Nordeste - 47% das propriedades familiares estão no Nordeste. Então, o assunto mais importante está localizado no Nordeste. Eu vou colocar alguns pressupostos básicos... Estão conseguindo passar aí? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O.k. O SR. ELISIO CONTINI (Por videoconferência.) - A seguinte, por favor. No roteiro básico, eu coloco alguns pressupostos básicos, Senador. Depois, o segundo ponto é: transformações profundas no agro e impactos dessas transformações na agricultura familiar. Vou destacar alguns progressos realizados nos últimos anos, nos últimos 30 anos, vamos dizer. Problemas ainda existem, e o futuro é a Comissão Senado do Futuro. Próxima, por favor. Os pressupostos básicos são de que nós estamos em uma economia de mercado, e a eficiência produtiva é muito importante. Não é só eficiência produtiva, mas também tem ação do Estado para corrigir distorções. Por isso que nós estamos aqui sob sua liderança, Senador. Temos que levar em conta hoje, como pressuposto também, que o Brasil é um país urbanizado e que a globalização está conosco com forte demanda internacional inclusive. E nós queremos na política que todos os pequenos, médios e grandes agricultores prosperem, que tenham renda, que tenham, vamos dizer, uma vida digna neste país que se chama Brasil. Por favor, seguinte. Quais foram as transformações profundas? Eu vou tentar resumir rapidamente.
09:15 R	Primeiro, a tecnificação. A tecnologia mudou. Veja só o que era 1970, 80, e veja no que se transformou. Só um exemplo: os tratores das pequenas propriedades - das grandes, sem dúvida, mas nas pequenas propriedades - transformaram o Brasil. Segundo, nós temos a especialização e a escala. Uma vez você podia produzir pouco; hoje, há uma necessidade de você aumentar o volume de produção. E outra é a monetização de todas as atividades agrícolas. Seguinte, por favor. Nesse eslaide, eu mostro um pouco da transformação do Brasil. Vejam só os senhores quanto os grãos... colocando aqui os grãos, quanto grão nós produzimos em 1980, 1990, e nós estamos chegando a quase 300 milhões de toneladas neste ano. Então, foi uma transformação profunda na produção de grãos no Brasil, que leva a parte de carnes, proteína animal e assim por diante. Por favor, o próximo. No próximo eu apresento a carne, e eu destacaria aqui só a parte de aves. Nós crescemos de 5 milhões no ano 2000 para superior a 13 milhões de toneladas de produção de aves no Brasil. Um estupendo progresso que nós fizemos. Próximo, por favor. Isso se reflete também nas exportações. Então, nós exportávamos ao redor de US$20 bilhões no ano 2000 em produtos do agronegócio, e agora estamos exportando US$101 no último ano de 2020 e chegaremos este ano provavelmente a US$110 bilhões, com um saldo comercial fantástico. Por favor, o próximo. Quantos foram os impactos na agricultura dessa grande transformação do agro brasileiro? Primeiro, a necessidade de capital. Para você entrar na atividade, em qualquer atividade, você precisa de capital. Segundo, mão de obra capacitada. Os pequenos produtores sofriam profundamente da falta de capacitação. E a terceira é a escala. A próxima, por favor. E os impactos na agricultura familiar. Eu destacaria um ponto que é fundamental: as imperfeições de mercado. Por isso é que existem políticas públicas, não é? Por exemplo, os pequenos produtores compram insumos mais caros e vendem o produto mais barato. Essa é uma imperfeição profunda do mercado. Outro impacto foi restrição de recursos, principalmente terra. Todos os nossos pequenos produtores... Eu, como neto e filho de pequeno produtor, presenciei isso na carne. Você tem 20, 30, 50, cem hectares, é muito pouco. E cem hectares na Amazônia, em que você pode só cultivar 20 hectares ou 20%, isso é muito pouco para poder ter escala nesse processo.
09:19 R	Concentração em produtos de menor demanda, principalmente interna. Vejam os senhores o que está acontecendo nesse momento: fertilizantes caros - você exporta com o dólar alto, tudo bem -, agora, os produtos de consumo interno não conseguem repassar os custos dos fertilizantes mais caros, da energia mais cara para o consumidor. Então, estão numa desvantagem profunda. Outro impacto: a profissionalização e a especialização. Hoje você não planta milho, soja, algodão, tudo junto; você tem que se especializar. Esse foi um impacto. E também há a deficiência da infraestrutura física, de que o Senador já falou, e também digital. Isso é uma deficiência fundamental. Próximo, por favor. Bom, Senador, nós fizemos alguns progressos. O Brasil fez um grande progresso na agricultura familiar, os pequenos produtores. Primeiro, eu destacaria o cooperativismo: nós temos 1 milhão de cooperados na agropecuária, e desses, quase 60%, ao redor de 60% estão no Sul - Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Há muito poucos agricultores cooperados no Nordeste, este é um grande problema, mas no Sul nós fizemos progressos, chegando a 1 milhão de agricultores, temos cooperativas fortíssimas, que competem com as multinacionais. Segundo, sistema de integração: Sadia, Perdigão, JBS, tudo isso ajudou ou está ajudando os pequenos produtores. Quem está fora desse sistema tem mais problemas do que quem está dentro. Outro ponto de política pública foi a aposentadoria rural. Nós temos hoje mais de 3 milhões de aposentadoria rural só no Nordeste. Foi um feito, vamos dizer, de equidade social e de política pública fundamental para o Brasil ter, vamos dizer, uma sociedade civilizada. Outro ponto: a migração rural. Pequenos produtores saindo do sul e indo para Mato Grosso e se tornando grandes produtores. Isso foi também um progresso fundamental. Programas de governo, como compras na merenda escolar e cestas básicas: durante a pandemia, eu participei do Comitê de Crise do Ministério da Agricultura e fizemos muitas ações, o Ministério da Agricultura fez muitas ações para distribuir cestas básicas, e isso foi fundamental para, vamos dizer, vencer em parte esta pandemia que tanto nos assolou. O Plano Safra também foi fundamental. O Pronaf neste ano tem 39 bilhões, a juro de 3% a 4,5%. Nós tínhamos, há dez anos, 12 bilhões só. Então, nós quase triplicamos o Pronaf em termos de apoio aos pequenos produtores. E nós também temos competências como nunca: no Ministério da Agricultura, na CNA, no Sebrae, e as televisões, o Senado, que estão divulgando todo esse trabalho. E o último foi um apoio fundamental de políticas públicas do Bolsa Família, que ajudou muito também aos pequenos produtores. Próximo, por favor.
09:23 R	Problemas persistem, Senador - infraestrutura, inclusive digital. Isso é um problema que nós vamos ter que enfrentar num futuro próximo com tenacidade. A titulação... Eu não vou falar em titulação de pequenas propriedades, principalmente dos assentamentos longe de mercado e na Amazônia. Alguém do Incra vai falar sobre isso, mas é um problema que o senhor já assinalou no início. Educação de qualidade. Acho que o Governo, a sociedade, tem que dar oportunidades a todos para que progridam, para que - vamos dizer - melhorem de vida. O Pronaf, Bolsa Família, profissionalização, todos esses apoios, tudo isso leva a que as pessoas tenham mais oportunidades de progresso. Alguns regulamentos que dificultam atividades, que passam pelo Ministério da Agricultura. Eu dou dois exemplos: o leite, embutidos, que são produzidos localmente e nem sempre têm licenças para serem vendidos no País. Esse é um problema que nós temos que resolver. Produção e meio ambiente é um problema que sobrevive, e agora veio Glasgow de novo com forte impacto. Outro problema que eu vejo é o entorno pobre. Você tem no Nordeste, no Semiárido, um entorno pobre, e isso dificulta muito a vida dos pequenos produtores. No Sul, como há uma série de alternativas, já facilita muito o entorno. E o último é o seguro rural, que está evoluindo, nós avançamos, mas precisamos avançar muito. Próximo, por favor. O futuro em políticas públicas. O Governo tem que ajudar a quem precisa, e os pequenos produtores são esse público, que está precisando de algum apoio por algum tempo ainda - não necessariamente para sempre, mas por algum tempo. Eu destacaria aqui a continuidade dos programas governamentais de apoio à produção e social. Nós temos vários governos que entram e saem, e nós fizemos um progresso até, Senador: todos os governos estão dando um apoio, por exemplo, ao Pronaf, a todos os planos safras, independentemente de partido, de grupo político. Isso é já uma política de Estado que o senhor está liderando aí no Senado. Treinamento para atividades rurais e não rurais. Isso é novo. Eu lembro de Santa Catarina, que estabeleceu escolas para atividades não rurais no meio rural, para que as pessoas, os jovens que migrassem, tivessem na cidade uma profissão. E educação básica de qualidade. Aí as pessoas saberão o que fazer. Próximo, por favor, que eu vou para o fim.
09:27 R	Novos negócios. Não podemos ficar na caixinha de que o pequeno produtor que tem que produzir feijão e tal. Temos novos negócios! Por exemplo: fazendas turismo. Eu vivi na Alemanha nos anos 80, e as grandes fazendas se transformaram em restaurantes lá. O caminho, principalmente no Sul, vai ser o de que fazendas vão se transformar em restaurantes para receber os urbanos. Roteiros, criar roteiros. Eu botei aqui um roteiro estranho de Butiá, tendo cordeiro, em que os turistas vão, visitam, compram e aí as pessoas vão aumentando a renda. Artesanato rural. Eu vi agora um artesanato com cultura polonesa, na cidade de Nova Prata, no Rio Grande do Sul, que é uma maravilha. Nós temos que difundir e incentivar esse tipo de trabalho. Gastronomia. Eu dou o exemplo aqui, Senador, do Vale dos Vinhedos. Para mim, o Vale dos Vinhedos é o melhor exemplo de desenvolvimento regional do País. Lá começou com agricultura, com a cultura até difícil do vinho, da uva, e hoje está transformado numa área de turismo extraordinária. Integração da agricultura familiar com o urbano. Hoje roça está virando chique. É estranho, mas está se transformando. O Jeca Tatu está desaparecendo do cenário e isso é muito positivo. Conservação de recursos naturais. Que as pessoas, principalmente perto das cidades, possam vender água, possam vender florestas e ter uma renda adicional. Isso vem no futuro. Fortalecimento de representações sadias. A organização das cooperativas, a CNA, uma série de organizações privadas devem ser fortalecidas e a extensão rural pública e privada também. Ao final, eu vou deixar uma mensagem. Os últimos eslaides, por favor. São três mensagens finais que eu gostaria que ficassem: a necessidade de continuação de ações públicas e privadas da agricultura familiar e para pequenos produtores - não vamos abandonar isso nos próximos anos, temos que incentivar, estamos incentivando e isso é positivo-; atenção especial ao Nordeste, que realmente tem 47% das pequenas propriedades do Brasil; e fortalecimento das ações produtivas dentro e fora da fazenda, complementadas por programas sociais. Essa era a minha apresentação, Senador. Agradeço muito o convite ao senhor, ao Paulo Baroni e a todos que nos ajudaram, inclusive na parte técnica desta apresentação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Dr. Elisio. Eu que agradeço. Passo a palavra imediatamente ao Varlen Vinicios Pereira Mota, que é Presidente da Federação de Agricultura Familiar da Rota da Fruticultura da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride/DF), Presidente do Sindicato de Agricultura Familiar de Padre Bernardo e também Diretor-Executivo da Cooperativa dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Coopafer). Com a palavra, então, o Varlen.
09:31 R	O SR. VARLEN VINICIOS PEREIRA MOTA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador, bom dia a todos, obrigado pela palavra. Senador, a gente aqui vive uma realidade... Hoje a gente está trabalhando dentro da Ride, que vive uma realidade começando esse trabalho junto lá com a Superintendência do Incra, junto com o Igor Lelis. Fiquei até feliz de ele estar participando também deste seminário, em que a gente viu várias dificuldades do pequeno agricultor na agricultura familiar, não só do entorno em geral da Ride, em que há falta de recursos, crises hídricas - pois o problema maior na agricultura familiar é a água -, a escoação da mercadoria, da produção, mas o sofrimento do agricultor que tem de produzir, ir para o Ceasa para vender, mas chegar lá e a venda estar mais barata do que na tabela do próprio Ceasa. Ando buscando muitos projetos para resolver e dar a solução a isso. Hoje o agronegócio é o setor que tem segurado a economia brasileira. Estamos passando por esse momento de pandemia abastecendo a população e produzindo em função da agricultura brasileira. O pequeno precisa de mais apoio. Hoje, 70% de nossas propriedades são de pequenos agricultores, que precisam de créditos diferenciados e assistência técnica gerencial fazendo com que eles cresçam, e aí estaremos fazendo também as políticas públicas que possam crescer, somar junto com todos. Hoje, no Brasil, a gente tem 8% da água utilizável, porque 70% são do agronegócio, 22% das indústrias. A maior parte da água do Planeta hoje é indisponível, pois 97% estão nas geleiras salgadas, e 2,7% são de água doce. Segundo os pequenos agricultores, outro ponto também principal que a gente sentiu foram as DAPs. Hoje está faltando ao pequeno agricultor saber onde fazer a sua DAP. Nem toda Emater estava emitindo DAP de reforma agrária. A DAP é só o Incra que faz para assegurar o crédito, algo em que o senhor também deu uma força muito grande, a regularização fundiária, porque não adianta ter os documentos, estar tudo certinho, e não ter o documento da terra para pegar os créditos. Então, é uma dificuldade muito grande hoje que o agricultor está tendo também, de sair lá do... Começar a produzir, usando também a energia normal, porque, na hora de pagar a conta de luz, está com o preço lá em cima. Ficou tudo, morreu na conta de luz. E hoje, para eles precisarem desse crédito sendo fomentado a chegar até eles, a gente precisa diretamente da regularização, para que eles possam pegar outros créditos e investir no pequeno agricultor. E, como eu já estava falando da assistência técnica também, dar uma assistência técnica semanal, porque há muitos órgãos que dão uma assistência, vão lá na casa do pequeno uma vez por mês. Hoje nós precisamos estar lá... Eles têm que ver que é um agricultor que saiu da reforma agrária, ficou acampado, e eles estão precisando de uma força para sair lá debaixo mesmo, ensiná-los, porque falta muito essa conscientização e esse apoio para o pequeno agricultor.. Hoje estamos aí com um projeto bacana para eles produzirem abacate.
09:35 R	Fomos atrás, através da cooperativa, de uma trend para empresas privadas que queiram comprar a produção do agricultor e vender para eles com preço mais acessível, bem melhor, pago na propriedade do agricultor. E por quê? O agricultor, o lugar dele é produzindo, não é vendendo. E a gente está conscientizando agora, passando para os agricultores que cada um tem que assumir o seu papel: as associações têm de fazer o seu papel certo, parar de fazer política e correr atrás do melhor para eles; e a cooperativa, juntar as associações, fazer a DAP jurídica de cada associação para que a gente consiga buscar, através de governo e através de outros órgãos também, o maquinário de que a gente hoje precisa muito para continuar os trabalhos. A falta de recurso é muita para o pequeno agricultor. Precisamos muito de apoio. A Codevasf já esteve aqui com a gente também estudando esses problemas da água. Já corremos atrás de uma trend para a gente desenvolver, comprar toda a produção de frutas, de tudo que eles tiverem dentro da rede e já passar para mercados grandes através de contratos. Então, a gente vai precisar muito desse apoio do Senado, do senhor, para conseguir colocar esses projetos em andamento e conseguir resolver esse problema, que é a maior dificuldade que os agricultores hoje estão tendo. A falta de água atingiu não só aqui: como o Elisio estava comentando, é o maior problema também no Nordeste e atingiu diversas regiões brasileiras. Lá no Nordeste, foi uma das maiores. Esse projeto que a gente quer fazer aqui para fomentar a agricultura familiar, se tudo correr bem, a gente quer mesmo é passar para todos os Estados para que copiem. Copiar não é errado. Copiando o que deu certo, a gente pode mudar muito a vida, a realidade da agricultura familiar dos pequenos agricultores do Brasil, do Goiás, aqui da nossa rede. E precisamos também, hoje, de muito apoio, de recurso para construções com energia solar para os assentamentos. Eu acho que, se a gente tivesse um projeto de energia solar para dentro dos assentamentos, mudaria muito a vida, a qualidade de vida dos agricultores e a gente conseguiria produzir mais e gerar emprego e renda dentro de cada propriedade, tendo todos os projetos, cursos, qualificações, planejamento diversificado. Aí, a gente facilitaria outro problema que a gente tem: as estradas vicinais. As estradas hoje estão muito precárias também, não só... Em todos os assentamentos, eu vejo muita dificuldade com estradas. E a gente vai precisar de estrada boa para pegar a produção boa e ter um controle de produção melhor. É isso, Senador. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Varlen. Muito boas as suas colocações. Vamos passar, agora, então, para a Márcia Sartori, que é assessora técnica jurídica do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Ela é agente do Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar da Universidade Federal do Pará e está lotada na Divisão de Desenvolvimento da Agricultura Familiar da Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional, assessorando o Pnae/FNDE.
09:39 R	Com a palavra, então, Márcia. A SRA. MÁRCIA SARTORI SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Sr. Presidente, Senadores, bom dia aos palestrantes que me antecederam, bom dia a todos que estão nos ouvindo. Gostaria de agradecer o convite em nome da Didaf, que é a Divisão de Desenvolvimento da Agricultura Familiar. É uma equipe que foi pensada para ficar, dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar, tratando dessas questões da agricultura familiar. Então, a gente agradece o convite. Eu estou tentando colocar aqui a minha apresentação, mas não estou conseguindo aqui também. O que será que houve? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Vou liberar para você, Márcia. A SRA. MÁRCIA SARTORI SILVA (Por videoconferência.) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - O.k. A SRA. MÁRCIA SARTORI SILVA (Por videoconferência.) - Tranquilo agora? Está aparecendo? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Sim, está aparecendo, o.k. A SRA. MÁRCIA SARTORI SILVA (Por videoconferência.) - Vamos falar, então, do Programa Nacional de Alimentação Escolar, que é considerado um dos maiores programas na área de alimentação escolar do mundo e completou, este ano, 66 anos. Atua de forma complementar, segundo o art. 208, da Constituição, que traz as atribuições nas três esferas, federal, estadual e municipal, de atender a alimentação escolar. É universal, por quê? Porque ele consegue atender todos os alunos matriculados na rede pública escolar. Em nossa legislação atual para a compra da agricultura familiar, nós temos a Lei 11.947, que é de 2009, que é a nossa lei da alimentação escolar. Em período pandêmico, tivemos a publicação da Lei 13.987, que regulamentou a entrega de alimentos fora da escola. Em 2020, o FNDE publicizou três resoluções: a Resolução 6, que é a nossa resolução base, é bem robusta e direciona o programa; a Resolução 2, que regulamenta a entrega dos kits em período pandêmico; e a Resolução 20, que vem regular alguns artigos, regulamentando a Resolução 6. A gente informa que apenas os contratos com os agricultores familiares são regidos pela lei de licitações. Nós trazemos aqui alguns dados que foram publicizados a partir do dia 16 de novembro no portal do FNDE, que traz uma evolução histórica da aquisição da agricultura familiar desde 2010 - isso em âmbito nacional e contempla todas as entidades executoras. A gente vê que há uma curva ascendente, que vai aumentando. Em 2018 e 2019, conseguimos atingir a meta prevista em lei. Em 2018, ficou em 35,44, e, em 2019, 36,09%. Esses são indicativos bons de que estamos no caminho certo. Trazemos aqui também alguns dados de execução das entidades executoras municipais e das secretarias de educação estaduais, só no exercício de 2019. Então, a gente vê aqui, da esquerda para a direita, os Estados que estão conseguindo cumprir a lei. A gente tem um destaque para Roraima, que passou um pouquinho, está em 104%. Por que está em 104%? Porque ele utilizou, além das parcelas do ano, o recurso reprogramado do ano anterior, por isso passou de 100% na compra da agricultura familiar.
09:43 R	Nós temos ainda sete Estados que estão perto de atingir os 30%: Minas Gerais, Amapá, Mato Grosso, Alagoas, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro aqui, à direita. Eles estão entre 20% e 30%, então, quase lá, mas a meta, sempre lembrando, é mínima de 20%. A gente quer que chegue ao máximo, a 100% da compra da agricultura familiar. Então, a gente tem, desde 2009, o art. 14 da Lei da Alimentação Escolar, que disciplina que, do total do recurso repassado pelo FNDE, no mínimo, 30% deve ser utilizado na compra diretamente do agricultor familiar para alimentação escolar. Essa compra tem infinitos benefícios para toda a sociedade: alimentação saudável e adequada, ao passo em que incentiva a aquisição de alimentos diversificados, o cardápio fica mais colorido, os alimentos são seguros - passam por uma inspeção sanitária -, sazonais, que respeitam a sazonalidade da produção da agricultura familiar, o alimento chega em período de maturação, chega saboroso, apetitoso, respeita a cultura, as tradições e os hábitos alimentares locais. A gente sabe que vive num País com cinco regiões muito diversificadas. Os hábitos alimentares do Norte, do Nordeste, do Sul são bem diferenciados, e, na alimentação escolar, há que se considerar todas essas especificidades de cada região. Também proporciona apoio ao desenvolvimento sustentável por meio de um processo de aquisição facilitado. Quando é da agricultura familiar, dispensa-se o processo licitatório, gerando emprego e renda, desenvolvimento local e regional. A moeda fica na cidade, a moeda circula no Município e no Estado e gera um equilíbrio entre o meio rural e o meio urbano. Se temos um meio rural fortalecido, consequentemente, também teremos um meio urbano mais sustentável, mais enriquecido, e Município ou um Estado mais desenvolvido. O §1º do art. 14, por si só, já autoriza e justifica a dispensa do processo licitatório nas compras da agricultura familiar para o PNAE, desde que cumpra três requisitos, ou seja, que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local - não pode ser nem acima, nem abaixo -; que atenda os princípios do art. 37 da Constituição Federal, que são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência; e que esses alimentos que vão para o nosso alunado atendam às exigências de controle estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria. Hoje a gente tem as normas do MAPA e as normas da Anvisa, que a gente sempre direciona para que os agricultores familiares se adaptem na entrega desses alimentos. O art. 14 da Lei da Alimentação Escolar, atualmente, é regulamentado por meio dos arts. 29 ao 39 da Resolução nº 6, de 2020. Então, o art. 29 reitera o que está escrito no art. 14, que o total do recurso repassado, no mínimo, 30% deverá ser aplicado na agricultura familiar. O §2º traz aquelas especificidades que dispensam a entidade executora de comprar, mas, após 12 anos, a gente acredita que isso tem que ser muito bem justificado. A inovação da Resolução nº 6 é o §1º do art. 29, ou seja, as entidades executoras que não conseguirem comprar, no mínimo, 30%, no momento da prestação de contas, isso será avaliado por meio do SiGPC, do Sistema de Prestação de Contas, e a percentagem não executada terá que ser devolvida.
09:47 R	Por exemplo, se um Município conseguiu comprar 25% do obrigatório; ficaram faltando 5%. Então, no momento da prestação de contas, esses 5% vão ser avaliados e vão ter que ser devolvidos. De que forma vai ocorrer essa devolução? Por meio de GRU, como prescreve o art. 55 da Resolução nº 6. Então, não vai haver desconto em parcelas, nas dez parcelas que o FNDE repassa, mas, sim, a entidade executora vai poder se explicar e, se realmente se configurar que não foram executados os 30%, ela vai ter que devolver o valor respectivo. Então, o art. 30 já reescreve um pouquinho o §1º, que a aquisição da agricultura familiar poderá ser feita mediante chamamento público. O que é um chamamento público? Esse é um grande gargalo que a gente tem hoje, no setor de licitação, que, na maioria das vezes, torna o processo um pouco difícil, burocrático, moroso, que trata a chamada pública como se fosse um modelo de licitação, e não é. Chamada pública é um procedimento administrativo voltado à seleção de proposta específica. O que é proposta específica? São os projetos de venda que os agricultores familiares vão ofertar na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, esses empreendimentos familiares e rurais e suas organizações. Na Resolução nº 6, há um modelo de edital de chamada pública para aquelas entidades executoras que tiverem dificuldades na elaboração desse edital. Enfim, o que é uma chamada pública? É um procedimento administrativo que permite dispensar o procedimento licitatório tradicional, desde que atendidas as condições do §1º do art. 14 da Lei nº 11.947, de 2009. Então, chamada pública não é uma modalidade de licitação, não se precisa entrar com processo de dispensa de licitação. Nós temos o amparo do TCU. Ele orienta que chamada pública é um instrumento firmado no âmbito das estratégias de compras públicas sustentáveis que assegura o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, ao passo que possibilita a vinculação de diretrizes governamentais importantes relacionadas ao desenvolvimento sustentável, apoio à inclusão social e produtiva local, e à promoção de segurança alimentar e nutricional do nosso alunado. Quem pode participar de um chamamento público para o Pnae? É importante que a gente diga que não trata agricultura familiar como pequeno produtor, porque hoje nós temos pequeno produtor familiar e grande produtor familiar. Então, a gente não usa chamar pequeno agricultor. Quem é o público da agricultura familiar? Ele é um setor produtivo definido em lei; isso é muito importante que a gente mentalize. Nós temos uma lei de 2006 que define o agricultor familiar. Ele está regulamentado por meio de dois decretos, de 2017 e de 2021. Esse ano nós vamos ter uma portaria do MAPA que vai identificar esse agricultor familiar. Então, não poderemos mais chamar de pequeno produtor, pequeno, coitadinho produtor, não! A agricultura familiar, ela é grande, ela é forte, ela é poderosa, ela atende em grande mercado no Brasil, não é? E nós teremos aí o CAF, que está em fase de implementação, que é o Cadastro da Agricultura Familiar, o cadastro do agricultor familiar, porque a DAP veio como uma identificação do agricultor para acesso ao crédito junto ao Pronafe, e ela foi sendo utilizada para mais de 15 políticas públicas, e, até hoje, a gente a vem utilizando também para fins de comercialização dos produtos da agricultura familiar.
09:51 R	A Resolução 6 trata, no art. 34, que poderão oferecer projetos de venda em grupo formal, ou seja, as cooperativas e associações, por meios da sua DAP Jurídica, poderão oferecer projetos de venda como grupo informal. Tentando incentivar a organização da agricultura familiar, os grupos se reúnem, cada um participa com a sua DAP Física e válida e, como agricultor familiar individual, com a sua DAP Física e válida. Nós, da Didaf, lá do Pnae, tratamos, sistematizamos as etapas desse processo de compra. Então, a gente chama aqui o passo a passo da compra da agricultura familiar para o Pnae: primeiro, a verificação do orçamento; a articulação com os atores sociais; a elaboração de cardápio; a definição dos preços; a elaboração do edital de chamada pública; a elaboração do projeto de venda; a recepção e seleção dos projetos de venda; a apresentação de amostra de qualidade; o contrato; e o termo de recebimento de pagamento. Então, esses são os passos da compra da agricultura familiar. De forma simples, desburocratizada, passamos a vê-los rapidamente por causa do nosso tempo. Sobre o orçamento, a entidade executora precisa fazer um planejamento anual, diante do valor que é recebido pelo FNDE das parcelas que ela recebe no ano - esse é o cálculo dos 30% -, e aí verificar - no mínimo, pode ser mais que isso - as escolas que vão ser atendidas, se haverá orgânico ou não. Como a gente comentou, o recurso era programado, ele pode entrar ou não nos 30% da agricultura familiar. Isso é uma decisão da entidade executora. Na articulação com os atores sociais, a gente conta muito com a mesa-redonda, a gente conta muito com a parceria entre a Secretaria de Educação, a Secretaria de Agricultura com os sindicatos, que são muito importantes - cada categoria tem o seu sindicato representativo; aqui o sindicato da agricultura familiar entra, as confederações da agricultura familiar. É muito importante estarem dialogando, fazendo mapeamento, tendo em vista que a produção da agricultura familiar não é estática, é muito dinâmica, considerando a sazonalidade. Então, que se façam vários editais durante o ano, que se dialogue o que temos no primeiro semestre, o que temos no segundo semestre e que se insira aí no cardápio da alimentação escolar. Sobre a elaboração do cardápio, a Resolução 6 trata que deve ser feita por um responsável técnico, um nutricionista. A compra dos alimentos processados da agricultura familiar entra na limitação de oferta da Resolução 6 como os outros produtos. Podem ser adquiridos de forma tranquila. A definição de preço é um ponto muito importante, é o quarto passo. Na Resolução 6, nós temos um modelo de pesquisa de preço para produtos convencionais e nós temos um modelo de pesquisa de preço para produção orgânica. É realizada, no mínimo, nos três mercados locais, priorizando a feira do produtor, da agricultura familiar. Na hora em que a entidade executora vai fazer essa pesquisa de preço junto ao agricultor familiar, é importante que ela esclareça para o agricultor quais serão os insumos exigidos. A gente sempre orienta que seja esclarecido para o agricultor se ele vai entregar uma vez na semana, a cada 15 dias, uma vez ao mês, se vai entregar o produtor embalado a vácuo, se vai entregar a mandioca descascada, embalada. Qual é o atendimento? É de porta em porta ou vai haver uma central? Então, tudo isso gera um custo para o agricultor familiar e que vai ser embutido nesse preço, na pesquisa de preço, no mínimo, em três mercados locais.
09:55 R	É muito importante a gente dizer que, na chamada pública, não há discussão de preço. A pesquisa de preço feita pela entidade executora vai ser o preço que vai estar disponível no edital de chamada pública e vai ser o preço que vai estar no projeto de venda por item e vai ser o preço do contrato. Então, não há que se falar aqui em menor preço, não há que se falar em disputa de preço. Quem faz o preço é a entidade executora, lá antes do edital, com o agricultor familiar, considerando todos os insumos para que o agricultor não fique no prejuízo. Na questão dos orgânicos, é importante que esteja descrito no edital de chamada pública se há possibilidade de se fazer a pesquisa de preço específica para o orgânico ou se vai haver um acréscimo dos 30%, não é? Todas essas possibilidades têm que estar bem descritas no edital de chamamento público. O quinto passo é a divulgação do chamamento público. Então, uma chamada pública, para ter êxito, tem que ser publicada em locais de circulação, ampla circulação. Não adianta divulgar só no Diário Oficial da União e no diário oficial do Estado: ela tem que estar em divulgação na internet da entidade executora, ela tem que estar em sindicatos e em entidades de assistência técnica, em diversos locais em que o agricultor familiar tenha acesso a essa informação; tem que se dar acesso a essa informação a todos os agricultores que tenham produção e que tenham capacidade de entregar para o Pnae. Nós temos esse endereço do Pnae que nos ajuda na divulgação do MAPA, da Secretaria da Agricultura Familiar, e temos também esse e-mail do Ministério da Cidadania - são dois e-mails, em que são encaminhados os editais para divulgação do chamamento público. E, quanto a esses editais, não é um dia só para receber os projetos. Então, o edital deve ficar aberto 20 dias, no mínimo, para receber os projetos de venda e deve dizer aí qual é o local que o agricultor familiar poderá entregar o projeto de venda. Em relação à elaboração do projeto de venda, nós temos uma novidade aí da nova resolução, a resolução que aumenta o valor. Agora, para o limite individual de venda, passou para R$40 mil por DAP ano/entidade executora; e, para os grupos formais, a gente faz aquele cálculo. O número de agricultores que vão participar do projeto vezes os R$ 40 mil vai ser o valor do projeto de venda daquele grupo. O limite é por DAP/ano, ou seja, é por unidade de produção familiar agrária, é por ano; assim, é de janeiro a dezembro, e na virada do ano ele não é cumulativo, e é por entidade executora. Então o agricultor A pode vender, por exemplo, cenouras agora até R$40 mil para o Município A, para o Município B e para o Município C. Entre as unidades executoras, não é cumulativo; então, ele pode vender até R$40 mil para vários Municípios. O limite é por entidade executora. E também pode vender para o Estado e também pode vender mais R$40 mil para as escolas federais. Então, nos três níveis, esse limite não é cumulativo, nem entre Municípios. O cuidado que a gente pede é para as escolas estaduais: se a escola fizer o edital de chamada pública, aí, sim, é cumulativo, e aí a entidade executora tem que ficar de olho para não ultrapassar o limite. Controle desse limite: as cooperativas controlam os seus cooperados, associados; e, quando forem grupos informais, é a entidade executora que controla esse limite. A seleção e a recepção dos projetos de venda é a novidade da Resolução 6. Adotou-se a questão do local como uma diretriz da alimentação escolar, e também se adotaram os critérios de religiões geográficas do IBGE no ano de 2017.
09:59 R	Como selecionar os projetos de venda? A gente orienta que a entidade executora faça pilhas. Então, a primeira pilha é para projetos de venda do local; a segunda pilha, a segunda prioridade, é para os projetos de venda da região imediata; a terceira pilha, para os projetos de venda da região geográfica intermediária; a quarta pilha, para o Estado; e a quinta pilha, para o País. Apenas quando a entidade executora não conseguir comprar todos os itens e as quantidades necessárias de que ela precisa, aí ela vai ampliar esse leque. O Município diz: "Eu não tenho agricultura familiar no meu Município". Então, ele vai procurar na região imediata ou na intermediária ou no Estado ou no País. Mas o Município ou o Estado não vai poder justificar que não tem agricultura familiar. Ele vai começar do local e vai ampliando esse círculo até conseguir comprar da agricultura familiar. Há uma segunda análise que se faz: nos projetos de venda local, como é que vou selecionar? Ele vai verificar a primeira prioridade, que é para assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas, destacando que não há prioridade entre esses grupos. A segunda priorização é para os produtos orgânicos ou agroecológicos. E a terceira regrinha é a de prioridade para os grupos formais, que seriam as DAPs jurídicas de cooperativas e associações, que têm prioridade sobre os grupos informais, e os grupos informais têm prioridade sobre os individuais, e todos esses têm prioridade sobre as centrais de cooperativas da agricultura familiar. Eu não sou muito boa em desenho, mas desenhei aqui uma lógica para a gente, não é? Então, após a habilitação, a entidade executora tem as pilhas. Se ela tem só a pilha do local, como é que ela vai selecionar a primeira pilha? Então são os itens para a pilha dos fornecedores locais. A segunda é a pilha da região imediata; a terceira, a da região intermediária; depois, a do Estado e a do País. Muito bem, separam-se essas cinco prioridades em pilhas, em bloquinhos, é claro, se há necessidade, se há esse público de projeto. Então, vamos começar a seleção agora pelo bloquinho do local. Qual é a primeira prioridade? Os assentamentos de reforma agrária e as comunidades tradicionais indígenas. Não havendo isso, nós vamos para os produtos orgânicos ou agroecológicos. Não havendo isso, a gente vai para a terceira regrinha, que é a do grupo formal sobre o informal, o informal sobre o fornecedor individual, e os últimos aí são as cooperativas centrais da agricultura familiar. A apresentação de amostra é o nosso oitavo passo da compra da agricultura familiar, segue a entrega de amostra conforme regulamenta a Resolução 06. E é importante que essa previsão de amostra esteja no edital de chamamento público. O contrato, como nós falamos, segue o modelo da Resolução 06. Ele segue a Lei de Licitações. A partir dos contratos é que se inicia, porque são contratos públicos, contratos administrativos. O décimo e último passo é a assinatura do Termo de Recebimento. Fica uma cópia com a entidade executora e fica uma cópia com o agricultor. E aí se verifica se realmente está sendo entregue o que está no contrato. E a gente sempre diz que o agricultor familiar, além de ter a sua documentação, precisa ser capaz de emitir documentação fiscal. Então são dois documentos exigidos do agricultor familiar, o fornecedor do Pnae. Nós temos aqui uma amostra do que seriam essas regiões geográficas imediatas e intermediárias. Pegamos o Estado do Acre, que é um Estado menor, que a gente consegue disponibilizar na tela.
10:03 R	Nós temos aqui o site do FNDE, que já vem com arquivo didático, para que se possa entender essa distribuição. É só clicar nesse link aqui... Já há essa classificação, temos uma nota técnica também, na qual se explica por que foi adotada essa regra do IBGE para dividir essa seleção dos projetos de venda... Lembrando que não é uma limitação; é um critério de seleção dos projetos de venda. Então, o Estado do Acre tem aqui duas regiões imediatas. Cada região imediata aqui ao lado, na coluna à direita, tem seus Municípios que pertencem à região imediata. Mais à direita, nós temos uma, duas, três, quatro, cinco regiões imediatas e, mais à direita, os Municípios que compõem cada região imediata do Estado do Acre. Como a gente define a questão do local? Porque é uma diretriz da alimentação escolar. O art. 2º da Lei 11.947, inciso V, traz que os produtos devem ser adquiridos como uma diretriz da alimentação escolar no âmbito local e da agricultura familiar. Então, a partir do art. 35 da Resolução 06, como que a entidade executora vai definir o que é o fornecedor local? Claro, por meio do seu documento, que é a DAP. Na DAP física, a entidade executora verifica o Município indicado na DAP e, na DAP jurídica, entende-se por local o Município onde houver a maior quantidade, em números absolutos, de DAPs físicas registradas no extrato da DAP - lembrando que não é porcentagem; são números absolutos de DAPs físicas. A gente orienta que, quando houver problema da DAP, como validade, é muito importante, porque, se a DAP estiver vencida, inabilitada, não há como entrar no projeto. Então, há esse endereço aqui. É importante verificar a entidade emissora da DAP. Nesse endereço que está abaixo desse quadrado, há todas entidades cadastradas no MAPA e que emitem DAP. Sempre que você precisar ver a DAP, procure a sua entidade emissora da DAP nesse endereço. Então aqui nós temos um exemplo da DAP física. Esse agricultor familiar detentor dessa DAP pode concorrer em vários editais de chamamento público, mas ele só vai ter a priorização de local em Marabá, no Pará, Município indicado na DAP. Só nesse Município ele será considerado local e terá prioridade para comercializar seus produtos. Uma DAP jurídica será considerada local onde? A gente desce até esse quadradinho que fala a quantidade de DAPs por Município. Então, Feira de Santana tem 70; Santa Bárbara tem 3; e são Gonçalo dos Campos tem 1. Essa DAP jurídica só vai ser considerada local em Feira de Santana, porque é onde há o número maior de DAPs físicas, válidas e ativas no sistema do MAPA. Essa DAP jurídica pode concorrer em todo o País, mas ela só vai ter a priorização de local em Feira de Santana, nesse Município, por meio da entidade executora de Feira de Santana. Nós temos uma parceria com a Secretaria de Agricultura Familiar, nós temos um acordo de cooperação técnica. O FNDE não responde por DAP. Nós temos a SAF, que responde por todas as políticas da agricultura familiar. Então, a gente indicada esse contato para quando tiver algum problema com DAP. É interessante que sejam denunciadas todas as irregularidades por meio desse e-mail e por meio desse telefone. A pandemia. É importante a gente falar um pouquinho também da pandemia.
10:07 R	A Lei 13.987 apenas altera o art. 21 da lei da alimentação escolar; ela não a revoga. Ela altera para quê? Porque, em caráter excepcional, o alimento pode ser distribuído fora da escola. E, para regulamentar a Lei 13.987, o FNDE publicou a Resolução nº 02. Ele manteve todos os repasses em período pandêmico, inclusive com duas parcelas extras que foram entregues em dezembro e em janeiro. Não foi regulamentada a entrega de cartão, mas a entrega de gêneros alimentícios no formato de kits para os pais ou os responsáveis do alunado. Foi um desafio para o FNDE, porque é muito tranquilo você entregar o alimento na sua zona de conforto, dentro da escola. Então, a gente teve um desafio de regulamentar a entrega do alimento fora da escola no formato de kits. A atribuição da entrega desses kits foi da equipe de nutrição local, porque ninguém melhor do que a nutricionista e toda a equipe local para organizar, para compor esse kit de alimentação. A forma de distribuição foi orientada de maneira que não gerasse aglomerações: uma pessoa da família se dirigisse ao local para retirar ou que fosse entregue na casa desse familiar. A aquisição da agricultura familiar permaneceu obrigatória durante a pandemia, não houve flexibilização desse percentual de 30%, mas foi orientado que se realizasse por meio não presencial, de forma remota, fosse publicizado, fossem enviados os projetos por meio de e-mail, fossem utilizados todos os meios eletrônicos e online possíveis e também foi orientado que não fossem rompidos os contratos com os agricultores familiares. Muito importante que as entidades executoras mantivessem e cumprissem os contratos com os agricultores familiares para não gerar um desequilíbrio e um prejuízo financeiro para os agricultores. O FNDE fez duas publicações. A primeira foi da cartilha sobre como entregar os alimentos fora da escola em período pandêmico. Então, o FNDE teve essa preocupação de orientar as entidades executoras sobre como lidar com essa pandemia, como entregar esse alimento. E também, depois, no período híbrido, houve a segunda cartilha, que foi publicada - ela está disponível nesse site do FNDE -, sobre como tratar, no período híbrido, com o público que frequentava a escola e, ao mesmo tempo, ficava em casa. Então, o FNDE também teve essa preocupação de estar orientando esse período híbrido. Agradeço. Espero que tenha conseguido atingir aí o meu tempo. Agradeço a atenção de todos. Este é o nosso e-mail: didaf@fnde.gov.br. A gente tem uma rotina diária de responder e-mails. Nós somos uma equipe de quatro pessoas e nós nos colocamos à disposição para estar cooperando, para estar atuando com todos os atores envolvidos nesse processo de compra da agricultura familiar. E o que a gente não consegue responder, como eu disse, a gente tem uma parceria com o MAPA, com a SAF, a gente encaminha, o que é de competência deles, para que eles respondam. Muito obrigada. E passo para o senhor, Senador. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Márcia. Vou passar agora, então, para o nosso último... Márcia, se você puder passar a sua apresentação agora para nós aqui, para o WhatsApp da Andréia... Está bom? Porque a gente está sem sua apresentação para disponibilizar aqui na audiência. A SRA. MÁRCIA SARTORI SILVA (Por videoconferência.) - Será um prazer. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Márcia.
10:11 R	Passo palavra agora ao ex-Superintendente da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no DF e entorno (Incra/DF), Igor Soares Lélis. Ele foi Superintendente aqui da SR 28 de julho de 2017 a julho de 2021. Possui graduação em Medicina Veterinária pela universidade de Alfenas, a Unifenas, e pós-graduação em Produção de Ruminantes pela Universidade Federal de Lavras. Foi instrutor de capacitação técnica no Serviço Social de Aprendizagem Rural (Senar/DF, Senar/GO), Inspetor de Defesa Agropecuária da Agência de Defesa Agropecuária de Tocantis, Superintendente do Serviço de Inspeção Municipal de Formosa (GO), e responsável pelo controle de qualidade da indústria e sanidade do rebanho nas empresas de laticínios Barra Alta e Laticínios Alvorada. Prazer estar contigo aqui, Igor! Passo a palavra, então, ao meu amigo Igor. O SR. IGOR SOARES LÉLIS (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senador! Bom dia a todos os participantes. Senador, eu vou tentar ser bem sucinto nas minhas palavras. Eu estou em Santarém, no Pará. Peço desculpas por não ter conseguido fazer uma apresentação, visto que eu estou sem uma ferramenta, um computador, só estou com o celular. Minha apresentação será apenas verbal, o.k.? Vamos lá. Senador, eu analiso que existem dois grandes grupos da agricultura familiar no País. A agricultura familiar tradicional seria um dos grupos, que é aquela que vem de sucessão familiar, que tem o pai, tem o filho, tem o neto. E essa agricultura me preocupa muito, por quê? Porque hoje não existem políticas públicas para o jovem, não existem políticas públicas para nós mantermos os netos, os jovens, e eles darem continuidade àquilo que foi construído pelos seus avós, pelos seus pais. Por exemplo, Senador: o BRB poderia muito bem ter uma linha de crédito para os jovens, dispensando uma garantia real, exigindo apenas um penhor de uma safra, entende? Por quê? Porque muitas vezes essa propriedade já foi dada em garantia para outra linha de crédito, de aquisição de uma máquina, enfim, e o jovem fica ali muitas vezes refém só do trabalho, de dividir aquele ganho, que muitas vezes não é suficiente, com os seus pais, com os seus irmãos, e ele não consegue crescer na sua atividade. E aí vem a desistência, o sujeito procura fazer uma universidade, ele quer virar um advogado, um engenheiro e não quer dar continuidade. Todos esses números positivos que foram relatados pelos meus antecessores, como renda - a gente sabe que a agricultura familiar gera uma renda em torno de 106 bilhões -, os milhões de hectares que são explorados pela agricultura familiar, vários empregos também gerados pela agricultura familiar, então, todos esses números positivos, Senador, se nós não buscarmos uma política pública para segurarmos o jovem na propriedade rural, todos esses números positivos estarão comprometidos no futuro. O futuro nosso é tenebroso se nós não tivermos políticas públicas para os jovens. Isso me preocupa muito, Senador. No caso específico do Distrito Federal, nós temos de buscar meios para manter os jovens para darem sequência àquilo que foi criado e construído com muita luta pelos seus antecessores. Então, esse é o primeiro grupo que eu citei, que é o grupo da agricultura familiar tradicional, que vem de pai para filho. O outro grande grupo, Senador, é o grupo da agricultura familiar proveniente da reforma agrária. Como é de conhecimento de todos, o Incra faz uma aquisição de uma área, ele faz o fracionamento, loteia-se essa área, criam-se várias parcelas, e ali o Incra assenta várias famílias, coisa que no passado não foi dessa forma. O Incra fez foi favela rural. O Incra criou favelas rurais no meio rural. Comprava-se uma área, colocavam-se ali centenas de famílias, sem crédito, sem energia, sem água e se falava para o sujeito: "Agora, se vira! Produz! Se você não conseguir produzir, eu ainda te excluo dessa parcela, porque ela é uma concessão de uso, e ponho uma outra família". O sujeito não tinha o título. Então, criou-se favela rural. Essa é uma realidade que nós temos que também mudar.
10:15 R	Então, esse grupo da agricultura familiar, Senador, é da agricultura familiar proveniente de reforma agrária, esse segundo grupo. Existem políticas públicas que só prestigiam esse grupo da agricultura familiar proveniente de reforma agrária e desprestigiam a agricultura familiar de sucessão. Como assim? Por exemplo, o Incra tem uma política pública do crédito habitacional. O Incra vai lá, deposita na conta do assentado R$34 mil, para ele construir a sua casinha. Ele tem uma carência de três anos para poder pagar isso e daqui três anos ele devolve para o Incra 5% disso, que vai dar em torno de mil e poucos reais. Por que a agricultura tradicional, que vem de sucessão familiar, também não pode ter acesso a essa mesma linha de crédito que um assentado da reforma agrária tem? Por que só o assentado da reforma agrária tem uma linha de crédito com essas condições? Tudo bem, a agricultura familiar tradicional também tem linhas de créditos para poder construir a sua residência, mas não nessas condições que o assentado da reforma agrária tem. Então, Senador eu acho que a gente tem que não ter mais essa diferenciação de agricultura familiar proveniente de reforma agrária e agricultura familiar de sucessão hereditária, certo? Temos que estudar como estender a lei também para a agricultura familiar tradicional. Outro crédito que existe na agricultura familiar de reforma agrária é um fomento. A pessoa tem um rebate de 90% e uma carência de um ano. Essa linha de crédito é para ele comprar bomba, motor, cano, e a agricultura familiar tradicional também não tem acesso a uma linha de crédito com esses benefícios. Então, Senador, como eu disse, como eu estou de férias, eu não consegui fazer uma apresentação, mas eu acho que nós temos que focar os nossos esforços e manter os jovens e igualarmos essas políticas públicas: agricultura familiar proveniente de reforma agrária e agricultura familiar proveniente de sucessão hereditária têm que ser consideradas a mesma, porque senão - eu reforço novamente - o nosso futuro é preocupante. É preocupante, Senador.
10:19 R	Eu acho que é isso. Eu escutei também os meus antecessores falando sobre a titularização. Nós na frente do Incra, Senador - isso é do conhecimento do senhor -, fornecemos mais de 3 mil títulos. Aqui, para o Distrito Federal e Entorno, foram 3 mil escrituras. Com essa escritura, obviamente, o sujeito passa a ser dono, tem a confiança de investir um financiamento ou um recurso próprio na sua propriedade, porque não corre o risco de ele perder aquilo. Então, a titularização também é uma política pública que tem sido executada neste atual Governo. E eu espero que, nos próximos governos, se mantenha essa mesma política de titularização, porque isso é a carta de alforria, é a segurança jurídica. Enfim, é isso que todos esperam. Senador, eu acho que eu fui bem sucinto, espero ter sido objetivo no que eu acredito da agricultura familiar, que é mantermos o jovem e igualar as políticas públicas para todos. Já foram citados pelos meus antecessores, por exemplo, programas de aquisição pela Conab muito importantes, como o PAA. Eu só gostaria de fazer uma observação. Eu acho que esses programas de aquisição, Senador, poderiam se estender não só para as merendas. Por que não se estender isso para os quarteis? Por que não se estender isso para as prisões? Fazer aquisição só para a merenda? Vamos estender isso - vamos estender isso. Eu acho também que a gente pode trabalhar em cima disso. Senador, muito obrigado. Um bom dia a todos. Estou e estarei à disposição de todos para a gente somar e levar o desenvolvimento para a agricultura familiar, que é tão importante para o nosso País. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Igor. Bem, recebemos aqui também alguns comentários e perguntas de internautas. Vou fazer aqui também algumas considerações. O Geová Chagas da Costa, de Minas Gerais, diz: "O tema dessa audiência é de suma importância para toda a sociedade. Parabéns!". Yeda Malheiros de Oliveira, do Paraná: "Em sua opinião, quais as políticas públicas mais recentes para o público representado no setor e no ambiente florestal?". José Agostinho de Figueiredo Silva Filho, de São Paulo: "Gostaria muito de poder colaborar na implementação de políticas públicas para fortalecer a agricultura familiar. É possível?". E também: "Atuei no projeto Nutre Nordeste, em 2010, e fico feliz de que os 30% estão se transformando em realidade, embora com 12 anos de tempo". Bem, diante das falas, eu quero aqui colocar algumas considerações. Primeiro, o que falta neste País são políticas públicas de Estado - esse é o primeiro ponto - e que seja uma política integrada. Eu não sei se perguntaram para a Ministra Tereza, que é minha amiga, Ministra da Agricultura, quantas vezes ela conversou com o Ministro da Educação. Acredito que nenhuma. O que eu vejo muito não só no nível federal, mas no nível local também, em termos de secretarias... Primeiro, que não é nem mais política de governo, porque, aqui, em Brasília, nós estamos no quinto Secretário de Educação, no sexto Secretário de Saúde. Isso muda todo semestre. Então, a política já não é mais de governo; é semestral. A gente perde essa política pública importante de Estado, evidentemente coordenada também por carreiras de Estado, porque não adianta também você, a cada seis meses também, mudar os comissionados que conduzem a política, e, muitas vezes, a gente não tem sequer a sequência do projeto.
10:23 R	Então, esse é o primeiro ponto. O segundo ponto: a gente tem uma diferença muito grande entre o mundo real e o mundo virtual. Você sabe que, no Brasil, na legislação da iniciativa privada você faz o que você quiser, só não pode fazer o que é proibido. Mas, na área pública, você só pode fazer o que é permitido, e há uma diferença aí da água para o vinho. E não se considera muito o mundo real: o mais importante é a burocracia, é olhar lá a vírgula e os pontos, se está correto, se o cara... Se, lá na ponta, o cara está passando fome, se está morrendo ou não, isso aí não faz muita diferença. Então, há uma realidade operacional muito ruim no Brasil, inclusive quando eu falo do aspecto municipal, estadual e federal. Às vezes, algumas determinações federais são incompatíveis ou excedem, em termos de exigências, com a realidade municipal. E como foi dito aqui: primeiro, a agricultura familiar é pujante; o que falta, realmente, é regularização fundiária. Isso é fundamental. Há uma lei já aprovada. Acho até que não precisava nem de tanta lei, já se poderia ter feito isso há muito tempo. Como foi falado aqui, Igor, os assentamentos muitas vezes são de assentados sem nenhuma condição, sem nenhuma capacitação, sem nenhuma matéria-prima, sem água, muitas vezes sem luz, sem nada, e aí querem que o cara produza para sobreviver da terra. O cara não sabe nem qual é a vocação da terra, para que serve aquela terra, se é produtiva, se não é, que tipo de produção... Segundo, a gente tem a questão burocrática, a falta de pessoas, seja no Incra, seja no ministério, seja na secretaria... Falta pessoal. Aí, você não consegue fazer, porque não há pessoal, não consegue porque não há informatização, o sistema está quebrado, mudou o sistema... É uma burocracia que a gente... E as pessoas estão lá na ponta, passando fome. Apesar de o Brasil hoje ser um dos maiores produtores de alimento, se não for o maior, a gente tem aqui, na Capital da República, a pessoa passando fome - aqui, a 14km do Congresso Nacional. Eu estive - Igor, você deve conhecer, é evidente - agora, sexta-feira passada, lá no PA Contagem. Fica aqui, a 40km de Sobradinho, da Fercal. Há 93 famílias assentadas, área maior, são 17ha para cada família, mas, dessas 93 famílias, somente 4 estão conseguindo vender no... Agora é PA Brasil. Talvez por isso. Há aí o DAP, que é esse programa, e acho que só 4 famílias conseguiram, porque está vencido não sei o quê... Eu sei o seguinte: o cara produziu lá abóbora, que está perdendo... Primeiro: não tem internet, não há internet lá; aí há a nota fiscal; a cooperativa é lá no meio do mato, e não existe nada, não tem acesso a nada. O transporte das crianças, disseram que só há 12 crianças estudando, então não há ônibus - alguém esquece que se poderia mandar uma van, qualquer coisa assim. Então, as crianças não têm. As estradas, sem a mínima condição de chegar... E estou falando daqui da Capital da República; não estou falando da Amazônia, não estou falando do Nordeste, estou falando da Capital da República. As pessoas estão lá. O filho produz lá na propriedade, e os R$40 mil - eu vi aqui o limite: devem ser R$40 mil anuais, não é, Márcia? -, R$40 mil anuais, você divide por 12 para uma família. E você sabe que as famílias têm quatro, cinco, seis, oito filhos. Aí, se você tem um filho com capacidade de produzir alguma coisa ou que já está produzindo porque está lá há não sei quantos anos, ele não pode, porque é por família...
10:27 R	Então, eu vejo que existe muita coisa bacana, como foi colocado aqui, eu acho que o Pnae é muito importante, 30% - acho até que tinha que ser mais, muito mais do que isso, 100%, se possível -, mas tem que estender. O Governo precisa exercer o poder de compra dele, como foi dito aqui pelo Igor, para os quartéis, os hospitais, os restaurantes comunitários. Em tudo isso, obrigatoriamente, tinha que ser da agricultura familiar. Agora, o que a gente vê também é isto: o pequeno produtor produz, e não tem como levar para o Ceasa, porque não há estrada, não tem carro, o cara não consegue. Está lá. A questão agora é... Como é que chamava, na minha época, a troca de mercadoria, quando se trocam mercadorias: "mucambo"? Não... Como é que é? Você troca a mercadoria, o cara que produz abóbora troca com o outro que produz feijão. É como se vivessem apenas para comer, porque não têm outra coisa. Então, a gente precisa, de fato, aproximar - é um desafio nosso - as universidades das empresas, da área rural. Se não há uma política para os jovens se fixarem na área rural, todo mundo vai embora. Os jovens querem internet, os jovens querem entretenimento, querem melhorar de vida. E, na área rural, não têm, ainda, condições para isso. Por quê? Por falta realmente... Não há como você financiar nada, porque não têm o título. Metade da população do Brasil, como aqui em Brasília, não tem escritura, mora de forma irregular, porque não há políticas públicas de habitação, de moradia etc. Então, não há mais aquele... "Ah, vamos forçar os jovens para que fiquem na área rural", onde não têm internet, não têm televisão - lá não pega isso -, não têm transporte. Os caras não vão ficar, eles vão para a área urbana e acabam ficando desempregados, entram no submundo porque chegam lá e não têm oportunidade. Então, o que eu vejo que falta - e eu acho que a gente tem uma legislação bacana, bonita - é, lá na ponta, a gente ver o que está acontecendo. Eu fico assim... Eu fui agora, semana passada, a Santa Luzia, a 14km aqui do DF, do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional. Peguei um carro e fui. A 14km, temos Santa Luzia. As pessoas não têm água para tomar banho, não têm água para beber, infraestrutura zero, estão passando fome. Aí, há o caso: o cara está passando fome, quer uma cesta básica: "Não, tem que ser no 156". Liga para o 156, e não consegue. Quando consegue agendar, falam: "Daqui a três meses você vai ser atendido". Cara!
10:31 R	Então, eu vejo assim, estou fazendo esta audiência para chamar a atenção porque a gente precisa ter uma política pública de Estado integrada, na ponta, para o pequeno produtor que está no meio do mato saber que precisa haver internet lá e que não se pode exigir uma nota fiscal eletrônica se a pessoa nem consegue sair de lá. Agora, venceu não sei o quê, o registro não sei de onde, e, sem esse registro, a pessoa não pode ter a DAP e, não tendo a DAP, não pode vender. Fica um negócio assim... A pessoa fica doida, porque ela não sabe... É tanta coisa! Eu mesmo vi a apresentação aqui, Márcia, que foi bacana. Com a cartilha, eu aqui entendo muito bem. Eu estava com dúvidas aqui agora e por isso pedi a apresentação. Mas fico imaginando aquele semianalfabeto que está lá fora; a pessoa não entende essas coisas. Então, você tem aí... A Embrapa - eu ia perguntar isso agora -, para nós, é uma referência e deveria ser valorizada e aplaudida diariamente. Mas, aqui, nós estamos lutando para colocar um orçamento para pagar a folha, porque não se valoriza a Embrapa. E, se temos essa produção toda nesse Cerrado, isso se deve à Embrapa. Se não fosse a Embrapa, não teríamos nada aqui, a nossa balança comercial não existiria. Eu vou perguntar ao Elisio: como é que a Embrapa pode contribuir para a disseminação dessa tecnologia gerada entre os pequenos agricultores familiares? De que forma a Embrapa pode ir à ponta para oferecer essas tecnologias, para disseminar isso? Quais são os gargalos encontrados na disseminação do conhecimento aos pequenos produtores? E o pior é que, quando o pequeno agricultor do assentamento consegue vender, pegar um carro emprestado sei lá de quem ou arrumar um carro, quando chega à Ceasa, ele acaba vendendo por um preço que não compensa porque, como foi dito aqui, os produtos aumentaram, e o Brasil não investe nisso. A soja... A Embrapa fez um monte de coisa para a produção de soja, e, agora, o Brasil exporta soja sem valor agregado. E agora começam a aumentar o preço dos fertilizantes, dessas coisas todas, aumentando o custo. E aí esses pequenos produtores... Quem ganha é o intermediário. A pessoa chega lá e, para não perder a mercadoria, acaba vendendo-a por um preço lá embaixo. Se houvesse internet realmente na área rural, se houvesse banda larga, que já deveria estar neste País há muito tempo, eles poderiam vender como vendem hoje, direto pela internet. O produto poderia ser entregue direto do produtor para o consumidor, sem passar pelos intermediários, que, normalmente, são os que ganham dinheiro. Então, a gente poderia avançar muito nisso. Eu perguntaria ainda: que políticas públicas devem ser consideradas prioritárias na busca de maior produtividade entre os pequenos produtores? Pesquisa agropecuária? Crédito rural? Assistência técnica? Extensão rural? Políticas educacionais? Eu estava ouvindo aqui e lembrando que, outro dia, eu fui a Minas, em uma viagem, e, na estrada, havia vários produtos expostos, com o preço de cada um e com uma caixinha, sem ninguém lá. É óbvio que a esperança era esta, a de que o cara pararia, compraria, colocaria o dinheiro e iria embora, o que seria o ideal. Mas, para a gente, hoje, falta educação, valores. Hoje não dá, lamentavelmente... Era o ideal você, pequeno produtor, fazer tudo isso. Mas, se deixar hoje, à beira da estrada, qualquer coisa, coitado, quando ele chegar ali, aquilo já foi há muito tempo, e ele não tem nada de volta.
10:35 R	Então, primeiro, é isso aí. Segundo, eu queria aproveitar e perguntar também para a Márcia, do Pnae: como foi essa questão? Qual foi o impacto dessa medida referente à segurança alimentar e nutricional dos alunos da educação básica, das escolas públicas, no que tange à continuidade das demandas de gêneros alimentícios, principalmente nessa pandemia? Houve dificuldade de operacionalizar essa distribuição de alimentos? As escolas conseguiram realmente atender às famílias nesse período? A legislação hoje existente sobre o tema foi suficiente para que se obtivesse a melhor condição possível na questão da distribuição do material durante a pandemia de covid? Tem que mudar ainda a legislação, apesar de agora haver o retorno às aulas? Também há sugestões para que a gente possa alterar a legislação para incentivar, facilitar, desburocratizar um pouco também essa questão da compra de alimentos do produtor, do pequeno agricultor para o Governo, seja nas escolas, seja em hospitais, seja em restaurantes comunitários, seja nos quarteis ou em outros lugares? Então, eu vou passar a palavra na ordem inversa e gostaria de que vocês fizessem, então, um comentário e as considerações finais, já agradecendo a participação de cada um. Então, Igor, você, que está aí... Onde é? Tocantis? Ou Pará? Vou passar a palavra para você, para, primeiro, fazer as suas considerações. Depois a gente a passa para a Márcia, para o Varlen e para o Elisio. Pois não, Igor. O SR. IGOR SOARES LÉLIS (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, eu acho que as suas palavras foram muito precisas. A política pública tem que ser de Estado, não pode ser semestral, como está acontecendo no nosso Distrito Federal, tem que ser uma política de Estado, e é preciso haver uma comunicação entre os ministérios, no caso do Governo Federal, e, no caso dos governos estaduais, uma comunicação entre as secretarias. O jovem, muitas vezes, pela ausência de saúde na área rural, de segurança, de internet, como o senhor fez referência, acaba desmotivado, perde a esperança de constituir família, de ser o chefe da família e de dar condições financeiras para a sua família ter as coisas que deseja, as coisas que são de consumo de um jovem, de uma família. Então, eu acho, basicamente, isto: a política pública tem que ser de Estado mesmo, Senador. É isso aí, concordo plenamente. Eu trabalho, sempre trabalhei no serviço público, focado neste mesmo segmento: política pública de Estado e para os menos favorecidos. Eu escuto, muitas vezes, os seus discursos, e o senhor sempre frisa muito isto: Governo é para os mais necessitados, porque o que tem condição vai ao hospital particular e se vira. Então, nós temos que focar sempre as políticas públicas para os mais necessitados. O sujeito não tem condição, e a nossa obrigação, à frente de cargos e de instituições, é levarmos isso para os mais necessitados, não para os que têm condição.
10:39 R	No mais, muito obrigado a todos. Eu estou, Senador, no Pará, em Santarém. Vim aqui conhecer o Rio Tapajós, o encontro do Rio Tapajós com o Rio Amazonas, um lugar maravilhoso, um lugar de Deus mesmo. Um abraço. Fiquem todos com Deus! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Boa pescaria para você! O SR. IGOR SOARES LÉLIS (Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Bem, ontem, inclusive, estava na pauta, aqui no Senado, para se votar a questão dos incentivos da energia solar, energia limpa. Foi retirado da pauta - espero que volte o mais rápido possível -, mas é uma contribuição imensa para o setor dos pequenos agricultores a energia. Não há sentido, não há lógica achar que alguém ainda vai morar num lugar que não tenha energia, que não tenha água. Então, a gente precisa agilizar esses processos de implantação de tecnologias novas, como há no mundo todo, pensando na agricultura. Então, a energia solar resolve muito nos assentamentos; grande parte dos assentamentos não tem energia. As estradas, horríveis; a maioria não tem carro, mas, só para pegar as crianças mesmo, para ir para a escola, já é um problema. Então, esses pequenos detalhes para quem não conhece, ou que não frequenta, ou que nunca viu são diferentes. Você está aqui no escritório, no ar-condicionado, com internet, assim como a gente está aqui, mas, lá na ponta, gente, o negócio... Está braba a coisa! A gente precisa realmente pensar um pouco mais nisso, de dar essa escritura logo para as pessoas. Nossa, há gente com 50 anos, 60 anos, aqui, esperando uma porcaria de um documento. E, aí, a burocracia: "Não pode isso, não pode aquilo"; o sistema não funciona; tem que bater o carimbo no cartório de não sei onde. Pelo amor de Deus! Aí, o cara não tem crédito, não tem financiamento, passando fome, e é um potencial imenso de produção. Vou passar para as considerações e também, se puder responder, Márcia, sobre a questão do Pnae, com relação a essa questão da pandemia, como é que a gente pode simplificar esse processo de facilitar que os pequenos agricultores, que estão lá na ponta, sem energia, sem transporte, sem nada, possam ter a garantia de que a produção deles vai ser adquirida em algum lugar. Porque eu estou falando aqui - não é teoria -, eu estive lá, vi a produção e vi que eles não conseguem realmente vender essa produção. Tudo bem, óbvio que tem que ter a DAP, que é importante, só que, para ter essa DAP, tem que ter outra coisa no Estado, outra no Município. Aí faltou a do Município, está fechado, na pandemia o pessoal não atende; o cara também não sabe ler, não entende exatamente o que é, não entende o que precisa. Então, passo para as suas considerações finais e, na medida do possível, comentar um pouco sobre a questão do período da pandemia agora, nas escolas, como é que foi essa distribuição. A SRA. MÁRCIA SARTORI SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - É um prazer estar participando, Senador. O meu comentário vai se dividir em três partes. Primeiro, eu vou fazer um adendo sobre o PAA Compra Institucional. Eu hoje não trabalho com PAA, mas já trabalhei há algum tempo. Desde 2012, nós temos um decreto que institui a modalidade do PAA Compra Institucional. É uma modalidade pela qual as entidades federais, com recursos próprios, podem comprar dos agricultores familiares. Há muitas compras que já vêm sendo realizadas pelas Forças Armadas para o Exército; já vem acontecendo isso há algum tempo. E muitos presídios já vêm realizando essa compra da agricultura familiar. Então, é uma demanda que já está em andamento desde 2012 - é com muita alegria que eu passo essa informação para vocês. E hospitais também; há um hospital de Porto Alegre, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que está comprando da agricultura familiar desde 2012. Há muitos outros exemplos do Exército, das Forças Armadas que vêm comprando do PAA Compra Institucional. E é com recurso próprio, mas regulamentado por meio do Ministério da Cidadania.
10:43 R	Na questão da articulação com os atores locais, Senador, eu concordo muito com a sua palavra. O programa Pnae é um programa intersetorial, ele precisa de ações de intercooperação. É nesse intuito que o FNDE vem buscando parceria com entidades como a Secretaria de Agricultura Familiar. Nós assinamos esse ano um acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Agricultura Familiar do MAPA. Nós vimos desenvolvendo seminários regionais: desenvolvemos um em Goiás, que foi muito exitoso, teve a participação de todos os atores envolvido nesse processo de compra - Emater, auditor fiscal agropecuário do MAPA, entidades de assistência técnica -; realizamos um seminário recentemente em Roraima, que é um grande comprador de agricultura familiar; e nós temos muitas oficinas programadas também. O que a gente entende? - como o senhor também entende: o Pnae precisa de ações na ponta, e é por isso que, se o senhor verificar no nosso passo a passo da compra da agricultura familiar, o segundo passo é a articulação com os atores locais desse processo de compra. Então, a gente pede sempre este diálogo na ponta: da nutricionista com os sindicatos da agricultura familiar, com entidades de assistência técnica, que a Secretaria de Educação possa dialogar com a Secretaria de Agricultura Familiar. O setor da educação precisa conhecer o que está sendo produzido local e regionalmente e também incentivar novos produtos para estarem sendo implementados no cardápio, mas a agricultura familiar também tem que conhecer um pouquinho a evolução da legislação do Pnae e qual é a demanda do Pnae, como entregar os produtos para alimentação escolar, os princípios, as diretrizes do programa. Então, a gente defende muito, a gente incentiva muito nas nossas capacitações, essa mesa-redonda, em palavras mais simples, localmente. Nós estamos desenvolvendo um projeto das Oficinas Temáticas da Agricultura Familiar, visando a esse aumento, a essa articulação com os atores. Então, todo mês a Didaf, do Pnae, vem realizando, de forma online, claro. Ontem nós tivemos uma, foi muito bom o diálogo. Cada mês é uma temática, cada mês é um passo dessa compra da agricultura familiar. Ontem inclusive nós tivemos dois fiscais agropecuários do MAPA dialogando com a gente os normativos para vender a polpa de fruta da agricultura familiar ou a fruta congelada e também os normativos para vender a farinha de mandioca ou a goma, o que o agricultor familiar precisa, o que não precisa. Então, nós estamos muito interessados nesse diálogo com todos os setores responsáveis pela compra da agricultura familiar não só aqui, como o senhor diz, em Brasília, mas a gente está tentando, e o FNDE já vem fazendo isso há algum tempo.
10:47 R	Por isso é que a gente vê que essa linha crescente do aumento dos 30% é porque o programa, o Pnae, é responsável pela compra. O Pnae não tem a competência de mitigar, porque o Pnae não tem esse alcance, ele não tem a competência de fomentar assistência técnica. Então, o que o FNDE faz? Ele tenta dialogar com as entidades que são responsáveis por essa assistência técnica para que exista esse fomento todo. Como o Elisio disse, eu também sou filha de agricultor familiar, eu me formei numa região muito produtiva que é a região do Médio Alto Uruguai, ali de Planalto, Erechim, Chapecó, e ali a agricultura familiar é muito forte. Nós temos cooperativas muito empoderadas, principalmente no setor de produção de arroz. E a gente entende muito bem as dificuldades na ponta. Quando a gente realiza um monitoramento ou uma capacitação, Senador, a gente sempre coloca que a legislação é essa, não é? Mas vamos adaptá-la, porque o País tem cinco Regiões extremamente diferenciadas e, então, é como o senhor diz: vamos ver o que é permitido. E a gente orienta que essas dificuldades que a entidade executora tenha, principalmente com a agricultura familiar ou com os instrumentos de compra, sejam todas documentadas em ata e guardadas para prestação de contas, porque o mundo não é perfeito. É difícil você fazer um programa, uma legislação, uma resolução que vá se adaptar para todas as regionais do País. Então, a gente também vai adaptando e vai pedindo para que os Municípios e Estados documentem e guardem todos os percalços, os gargalos, e nos apontem também, para tentarmos solucioná-los, não é? Vigente é esta a evolução. Em 2020, o FNDE publicou 13 resoluções tentando atualizar toda essa questão entre o prático e o legal, porque na prática realmente é diferenciado. Sobre a DAP, a gente sabe que ela é um documento gratuito. Então, a gente escuta muito sobre as dificuldades de se conseguir esse documento. Mas, como o FNDE não tem essa ingerência de fomentar, precisa-se desse apoio realmente do MAPA. E finalizando agora sobre o covid. Foi um período tenso, acho que todos os ministérios passaram por isso. Como eu disse, houve a publicação da lei que autorizou a entrega dos kits fora da escola. O FNDE teve uma grande preocupação com essa entrega do alimento fora da escola. Tentamos incentivar nas nossas capacitações a permanência da compra da agricultura familiar, para que não gerasse um prejuízo para o agricultor; tentamos incentivar a aquisição dos kits para que as crianças não ficassem em estado de insegurança alimentar. Nós tivemos uma pesquisa, o FNDE fez uma pesquisa, com todas as entidades executoras que compraram os kits - e a gente pode disponibilizar para o senhor o link dessa pesquisa, com muita satisfação -, e nós tivemos, assim, exemplos variados, Senador. Porque também a gente há de entender que, por mais que a gente seja gestor da política do Pnae, na ponta, a gente depende muito do gestor municipal e estadual de fazer. A gente percebeu que houve Municípios que compraram, tivemos kits excelentes da agricultura familiar, e a gente tem muitas fotos assim de encher os olhos - porque o Pnae não parou o repasse, não é?
10:51 R	Ele manteve as suas dez parcelas, inclusive com duas parcelas a mais, em dezembro e em janeiro. Mas houve entidade executora que pegou recurso público do Pnae e descentralizou um cartão, quer dizer, não seguiu a nossa legislação, a Resolução 02. Mas aí o que a gente vai fazer? Isso depende muito da vontade do gestor local. Por isso, a gente vem investindo muito em capacitações, em oficinas, em seminários, para dialogar e levar a informação. Como o senhor diz, a informação, o acesso à informação, a gente acredita que isso é primordial. É preciso atualizar a legislação na ponta. Então, a gente percebeu que ficou muito na vontade do gestor local. Nós tivemos muitos exemplos que conseguiram manter a compra da agricultura familiar e o repasse, sim, dos kits. Inclusive, fizemos seminários com a FAO, seminários que abrangeram toda a América Latina. Tivemos exemplos de Municípios mostrando experiências exitosas na compra de kits da agricultura familiar em período pandêmico. E foi uma atividade maravilhosa junto com a FAO, que é um organismo internacional que trabalha muito com a agricultura familiar. O Pnae fica sempre disponível sempre que precisarem. Se a gente puder contribuir, se a gente puder atualizar e divulgar a nossa legislação, isso será um prazer, Senador. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Márcia. Passo, então, para as considerações finais também do Varlen Vinicius. Varlen... O SR. VARLEN VINICIOS PEREIRA MOTA (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, as conclusões... A gente viu aí que a maior dificuldade, como o senhor tem visto, sempre está na DAP, não é? O Pnae é uma solução para ajudar muito o agricultor, mas, como o senhor estava falando, há muita dificuldade mesmo até para eles participarem do Pnae, porque até aí aparecem os atravessadores também, os sabidões. Nesse tempo mesmo, veio um pessoal de algumas associações, iludindo o pequeno agricultor, falando que vão comprar dele, querendo usar a DAP dos pequenos. Por eles não serem bem instruídos, querem usá-los, para eles venderem pelas associações deles lá do cafundó do judas que vão aparecendo, para ganharem dinheiro. E acabam usando a DAP do pequeno agricultor, comprando no Ceasa e entregando para as escolas, e o pequeno agricultor também fica sendo afetado nessa área. Eu vejo acontecendo muito isso. Então, acho que a gente precisaria também desburocratizar uma parte e fazer mais fiscalização em cima de outra, para conferir se o pequeno agricultor mesmo está entregando o produto dele. Hoje, a gente... A cooperativa está... Começamos hoje a ser emissores de DAPs dentro da Ride, onde vamos desenvolver o Selo da Agricultura Familiar e fazer miniprocessamentos dentro de cada assentamento, utilizando as associações deles, para eles fazerem a agroindústria deles, tudo bem processado. Não vão gastar muito dinheiro. E aí a gente consegue agregar valores e passar não só para o PAA e para o Pnae, como para mercados internos e para a rede privada também. Eu queria dizer que, se precisarem de nós, estamos aqui à disposição para fomentar o pequeno agricultor. Estamos atrás... Precisamos muito também de assistência técnica mais qualificada. Precisamos de mais assistência técnica. É isso aí, Senador.
10:55 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Varlen. Para encerrar, para fazer as suas considerações finais, o nosso grande representante da Embrapa, Elisio Contini. O SR. ELISIO CONTINI (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, muito obrigado por levantar a questão da Embrapa. A questão de recursos sempre é um problema, o cobertor realmente é curto, mas nós precisamos, nas prioridades, considerar muito a tecnologia. E agradecemos o seu apoio sempre para esta instituição, que, conforme o senhor disse também, foi muito responsável por essa revolução no Brasil e, principalmente, no Cerrado, aqui perto de Brasília, no Mato Grosso, por toda essa revolução que a gente observou. A sua questão é fundamental. Nos últimos 30, 40 anos, a tecnologia é básica e é o que explica, segundo vários estudos, a evolução da produção. Não é mais nem terra nem trabalho, é tecnologia. Há alguns ramos que estão resolvidos, como o maquinário, que o setor privado já produz bem, etc. A preocupação, acho, que é com... Onde há setor privado forte, há cooperativas, a CNA, o Sebrae, que já atendem, vamos dizer, a parte da extensão rural, de informação. Eu vejo, Senador, a televisão como uma grande força nos últimos anos. O senhor se lembra do Globo Rural, que obrigou até os padres no interior a transferir a hora da missa, porque o pequeno produtor, o agricultor familiar queria ver o Globo Rural? Agora há uma preocupação muito grande em relação a onde não existem cooperativas, particularmente no Semiárido do Nordeste, onde estão 47% da agricultura do País e onde há poucos cooperados, poucas cooperativas e com grandes deficiências. Nesse lugar, eu acho que nós temos que distinguir duas coisas. Um grupo de pessoas, de agricultores vai precisar de assistência técnica, via Bolsa Família, via aposentadoria. E é nessa região que existem mais de 3 milhões de aposentados. Acho que o Estado fez um trabalho, vamos dizer, maravilhoso nisso. Agora, para as pessoas que têm condições de produzir, nós temos que fazer um esforço danado na política pública. Eu destacaria aqui, Senador, o trabalho que começa agora... Sabemos que interrompemos a Embrater, que era o braço federal de extensão rural nos anos 90, com o Collor. Depois se criou, o Congresso foi fundamental nisso, a Anater, que é a Agência Nacional de Extensão Rural. Então, temos que, vamos dizer, constituir realmente esse órgão público do Ministério da Agricultura para que realmente fomente, via empresas privadas até, a extensão para os agricultores que têm condições de se tornar, de pequenos hoje, médios, grandes produtores.
10:59 R	Acho que é um trabalho fundamental pegar estas tecnologias, e a Embrapa está desenvolvendo. Nós estamos no Nordeste com vários centros. Nós temos, na parte de pequena produção, na agricultura familiar, centros de arroz, feijão, milho, hortaliças, muitas frutas regionais, inclusive na Amazônia, embora falte uma demanda mais crescente. Eu acredito muito, Senador, no aumento da produção via exportação. Esse é um grande desafio que nós temos para a agricultura familiar e para a exportação. Estamos tentando em leite, não é? Estamos tentando já em arroz, cuja produção não é tão pequena, mas vamos também ter em frutas, em pescado na Amazônia - pescado. Nós vamos ter que articular, estruturar. Foi o que se fez há 70 anos em Santa Catarina. Nós temos que trazer esses modelos para o Nordeste e para a Amazônia, para poder minimizar o problema da pobreza e levar essas pessoas a que tenham uma vida digna, uma vida, vamos dizer, humana, civilizada. E realmente o Brasil tem que crescer, tem que se tornar desenvolvido. Muito obrigado. E a Embrapa está à sua disposição e do Governo para nós progredirmos na área de tecnologia. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) - Bacana. Eu quero agradecer a presença de cada um de vocês. Foi uma bela audiência. Espero que daqui a gente possa evoluir numa simplificação da legislação para que o pequeno produtor lá na ponta possa receber o mais rápido possível o seu título, que tenha financiamento, que tenha políticas públicas de Estado para que ele possa produzir, vender, colocar os meninos na escola, ter acesso à saúde, à educação, à tecnologia. É o que a gente espera. Bem, agora nós vamos passar à deliberação do Requerimento 21, de 2021, de que eu faço a leitura. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO SENADO DO FUTURO N° 21, DE 2021 Requer realização de audiência pública para debater o impacto da PEC 23/2021.. Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o impacto da PEC 23, de 2021, sobre os programas sociais do Governo Federal. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: a Sra. Tereza Campello, ex-Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; o Sr. Floriano Pesaro, sociólogo e especialista em desenvolvimento social; representante do Ministério da Cidadania; representante da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Nós temos aí uma PEC, conhecida como PEC dos precatórios, de que a gente estava falando, da questão do teto fiscal, estamos falando dos precatórios da educação, estamos falando aqui do Auxílio Brasil, mas qual é o impacto disso? Quantas pessoas serão atendidas? O Governo inicialmente colocou 17 milhões; agora, passou para 20 milhões. No auxílio emergencial foram mais de 40 milhões de brasileiros recebendo. Então, a gente precisa discutir e ter convicção para não deixar nenhum brasileiro fora desse programa, pessoas que estão aí passando dificuldade.
11:03 R	Então, é esse o requerimento. Em discussão o Requerimento nº 21. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos colocar em votação o Requerimento nº 21. Em votação o Requerimento nº 21, de 2021. Os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. A Comissão aprova o Requerimento nº 21, de 2021. Proponho também a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 18ª e 19ª Reuniões, realizadas em 12/11 e 17/11. Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovadas. As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Obrigado a todos que participaram desta audiência pública. (Iniciada às 9 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 05 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

26/11/2021 - 20ª - Comissão Senado do Futuro