Notas Taquigráficas
30/11/2021 - 21ª - Comissão de Assuntos Sociais
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 21ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 3ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura. Estamos na semana em que celebramos o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, que ocorre no dia 3 de dezembro. Eles pedem que nós possamos fazer aqui - achei isto interessante - um relato de como está a situação aqui, no Plenário da nossa Comissão, da CAS. Eu diria aos amigos que estão nos acompanhando que eu estou de terno azul, uma gravata, muito bonita, azul, o bottom do Senado do lado esquerdo... Temos aqui bastantes pessoas participando da nossa reunião. Há dois laptops aqui na minha frente. E é isso. É um prazer saber que vocês estão nos acompanhando. Esse foi um pedido que nos fizeram aqui, da nossa assessoria da Mesa, e nós estamos mostrando como está funcionando a nossa Comissão, a Comissão de Assuntos Sociais. Temos bastantes Senadores online. Vejo aqui a Senadora Maria do Carmo, vejo o Senador Paulo Paim, o nosso querido Senador Flávio Arns, a nossa Vice-Presidente Zenaide Maia, também a Senadora Mara Gabrilli... Com certeza, daqui a pouquinho, vamos ter mais Senadores participando da nossa reunião. |
| R | Antes de iniciarmos nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores. Os Srs. Senadores que as aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Comunico às Sras. e aos Srs. Senadores o recebimento dos seguintes expedientes: - cópia do Ofício nº 14.857, de 2021, do Supremo Tribunal Federal, o qual encaminha cópia da decisão exarada no ADPF nº 131, que trata do exercício da profissão de optometrista; - cópia do Ofício nº 881, de 2021, do Conselho Nacional de Saúde, o qual encaminha a Recomendação nº 30, de 2021, que recomenda medidas relativas ao debate sobre os critérios de precificação de medicamentos no Brasil; - Ofício nº 97/2021, do Conselho Nacional de Assistência Social, o qual manifesta preocupação em relação aos rumos dos atendimentos aos usuários da assistência social com a redução orçamentária de 2022 e encaminha o Manual de Emendas Parlamentares do Conselho; - cópias de ofícios e moções de Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e entidades contendo considerações sobre FGTS, temas relacionados à saúde, assistência social, saneamento básico e emprego. Os expedientes encontram-se à disposição na Secretaria desta Comissão, e fica consignado o prazo de 15 dias para a manifestação dos Senadores a fim de que sejam analisados pelo colegiado. Caso não haja manifestação, os documentos serão arquivados ao final do prazo. A presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão. A reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio de aplicativo do Senado Digital nas deliberações normais, como nas matérias terminativas. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente. A Secretaria providenciará para que o voto seja computado no painel de votação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O nosso Senador Flávio Arns pediu a palavra. Logo em seguida, falará a nossa querida Vice-Presidente desta Comissão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Zenaide, você pediu também? Não? (Pausa.) Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, eu quero só lembrar, como V. Exa. já fez, que o dia 3 de dezembro, como foi dito, é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. E quero lembrar também que o dia 5 de dezembro é o Dia Nacional da Pastoral da Criança. |
| R | V. Exa. fez uma autodescrição para as pessoas cegas saberem qual o contexto do ambiente, e eu faço a mesma coisa também, dizendo para as pessoas que nos acompanham que estou falando com camisa esporte, barba branca já, um pouquinho escura, já meio careca também, com uma estante de vidro com livros atrás de mim. É um dia importante para nós discutirmos direitos, necessidades, chances, oportunidades para uma parcela significativa da nossa população. São, pelo menos, aqui no Brasil, 30, 40 milhões - depende da estimativa - de pessoas que apresentam algum tipo de deficiência, e nessas deficiências estão incluídas a cegueira, resíduos visuais, surdez. Aprovamos outro dia educação bilíngue de surdos, projeto de lei sobre isso, deficiência intelectual, transtorno do espectro autista, múltiplas, enfim, todas as áreas de deficiências. E um dia internacional é muito importante para que o mundo inteiro debata as necessidades, os anseios, as dificuldades, os desafios, para que haja a inclusão dessas pessoas na família, na sociedade, no trabalho, enfim, em todos os setores. Eu quero lembrar que a CAS, nossa Comissão de Assuntos Sociais, tem a Subcomissão da Pessoa com Deficiência e, ao mesmo tempo, a Subcomissão das Pessoas com Doenças Raras, porque muitas pessoas que apresentam quadro de doença rara acabam, muitas vezes, também tendo a deficiência na sequência. Há dois temas importantes que foram, inclusive, objeto de audiência pública ontem na Comissão de Direitos Humanos, iniciativa da Senadora Mara Gabrilli e também do Senador Fabiano Contarato, no sentido de que o desafio grande nosso é discutirmos avaliação biopsicossocial, prevista na lei brasileira de inclusão. Inclusive, no ano 2019, antes da pandemia, esse foi o tema da CAS de políticas públicas, e temos um relatório bastante bom e interessante, da Senadora Soraya Thronicke. Outro tema debatido ontem que é importante e está na pauta é a instalação novamente do Conade (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência), com a participação, a discussão ampla da sociedade, como foi debatido ontem na audiência pública. Então, são dois desafios importantes. |
| R | Eu só quero lembrar, Sr. Presidente, que nós sempre tivemos, até o início da pandemia, as pessoas, os profissionais intérpretes de libras na CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Agora nós já temos na TV Senado, o que foi um avanço importante nos 25 anos da TV Senado, porém, eles não estão mais na CAS. Então, as pessoas que porventura tenham a necessidade de se utilizar da libras (língua brasileira de sinais) não estão podendo acompanhar a nossa reunião. E, no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, nada mais adequado do que nós cumprirmos a lei. Então, eu faço um apelo a V. Exa., Senador Sérgio Petecão, como Presidente, à Senadora Zenaide Maia também, como Vice, a todos nós, afinal, membros da Comissão, para que se recomece o trabalho de transmissão das nossas reuniões com a participação dos intérpretes de libras. Essa seria uma iniciativa concreta na antevéspera, praticamente, desse dia nosso, quer dizer, é um sinal concreto para dizer: olha, vamos fazer com que isso, na nossa Comissão, porque temos a Subcomissão da Pessoa com Deficiência, inclusive, seja realidade. É o apelo que eu faço a V. Exa., que já foi da Mesa do Senado inclusive, que fez um trabalho importante nesse sentido, para que a secretaria, a Mesa, enfim, possibilite isso para a Comissão. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k. Nós é que agradecemos, Senador Flávio Arns. Eu já pedi para a nossa assessoria aqui e nos comunicaram que no YouTube a nossa audiência está sendo transmitida e lá nós temos o pessoal se comunicando em libras, só para tranquilizá-lo. A sua reivindicação é muito justa e da maior importância. Quero parabenizá-lo pela sua sensibilidade. Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, parabéns por essa sensibilidade. Temos uma Comissão sem pauta atrasada. Queria também fazer minha autodescrição. Estou aqui num birô com a bandeira do meu Estado do Rio Grande do Norte, vestido azul-marinho, blazer branco e de máscara, olhos com aros vermelhos. Eu quero aqui, porque dia 3 de dezembro é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, ressaltar as palavras do nosso Senador Flávio Arns. Eu costumo dizer que a maioria das deficiências das pessoas podem, sim, praticamente deixar de existir se a sociedade não criar barreiras. O exemplo é justamente intérprete de libras. Se houver intérprete de libras em todos os meios de comunicação, esta deficiência auditiva praticamente deixa de existir. E se nós estamos fazendo nossa autodescrição, com certeza, a maioria das pessoas que têm deficiência visual estão praticamente vendo. |
| R | Presidente Petecão, colegas, como ele já falou da Conade (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência), que desde abril está sem funcionar, e tenho certeza de que a gente cobrando isso aqui, num país que tem mais de um quarto da sua população com algum tipo de deficiência, se esse Estado brasileiro, se este País não acolhe as suas pessoas com deficiência... Eu citaria outro exemplo: se eu sou um cadeirante, mas aonde eu vou tem acessibilidade, aquilo deixou de ser uma barreira para mim. Se eu tenho deficiência auditiva, mas todos os programas de televisão têm intérprete de libras, aquilo deixou de ser, sim, uma deficiência para a grande maioria. Então, se a sociedade ou o Estado como um todo não abraça suas pessoas com deficiência, eu digo que quem está deficiente, na verdade, é esse Estado que não está abraçando a maioria da sua população. Se a gente der o suporte, ela, com certeza, vai ter autonomia, vai ter condições de trabalhar e também de dar lucro à sociedade. Era o que eu tinha que dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Nós vamos começar os nossos trabalhos pelos requerimentos não terminativos. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 20, DE 2021 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (CASPDI), com o objetivo de discutir a nova Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-11), da Organização Mundial da Saúde (OMS), que entrará em vigência em 2022, no que diga respeito à substituição do código R54 (senilidade) pelo código MG21 (“old age” ou velhice). Autoria: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) Passo a palavra ao Senador para leitura do requerimento. Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Agradeço. O requerimento pede a participação da Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, que é também da nossa Comissão, com o objetivo de discutir a nova Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-11), da Organização Mundial da Saúde, que entrará em vigência em 2022, no que diga respeito à substituição do código R54 (senilidade) pelo código MG21 (old age ou velhice). Por considerarmos que o envelhecimento em si não seja uma doença, há que se discutir critérios mais adequados para a classificação de doenças relacionadas com a pessoa idosa. Se alguém diz que a pessoa morreu, morreu de que, com 70, 80, 90 anos? "Morreu por ser velha ou idosa." Não tem cabimento isso, tem que dizer que morreu em função de AVC, derrame, inclusive para termos políticas públicas adequadas para o atendimento com qualidade da pessoa idosa. Então, é uma preocupação muito grande que, diante da possibilidade, caso prospere a alteração proposta na CID-11, possa haver acentuado mascaramento, com consequente menosprezo das reais causas de adoecimento das pessoas idosas. |
| R | Então, temos que discutir isso muito bem com representantes da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) no Brasil; do Ministério da Saúde; da Pastoral da Pessoa Idosa, porque tenho a honra de dizer que a minha tia, Dra. Zilda, quando faleceu, era Coordenadora da Pastoral da Pessoa Idosa, que acompanha milhares de pessoas idosas pelo Brasil; o Sr. Alexandre Kalache, representante do Centro Internacional de Longevidade Brasil; o Sr. Sérgio Paschoal, médico geriatra do grupo de pesquisa PrevQuedas e do grupo O que Rola na Geronto; a Sra. Yeda Duarte, representante do Saúde, Bem-Estar e Envelhecimento, da Universidade de São Paulo (USP). É uma discussão interessante e preocupante ao mesmo tempo, porque é fundamental que a gente tenha clareza nesse assunto no Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 21, DE 2021 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS), em conjunto com a Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (CASPDI), providencie a inserção em ata de voto de solidariedade às entidades, organizações e movimentos de defesa dos direitos da pessoa idosa, para propor à Organização Mundial da Saúde (OMS) no Brasil que reavalie o uso do termo “velhice” na nova Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-11), com a adoção de critérios mais adequados para a classificação de doenças relacionadas à pessoa idosa. Autoria: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) Passo a palavra ao nobre Senador para leitura do requerimento. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento, que a Comissão de Assuntos Sociais, a nossa Comissão, em conjunto com a Subcomissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, providencie a inserção em ata de voto de solidariedade às entidades, organizações e movimentos de defesa dos direitos da pessoa idosa, para propor à Organização Mundial da Saúde no Brasil que reavalie o uso do termo “velhice” na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, com a adoção de critérios mais adequados para a classificação de doenças relacionadas à pessoa idosa. Então, é enaltecer o trabalho de todas essas entidades nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 24, DE 2021 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com a participação da Subcomissão Permanente de Acompanhamento das Políticas Públicas para as Pessoas com Doenças Raras (CASSPPDR), com o objetivo de discutir o apoio prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes acometidos pela Lipofuscinose Ceroide Neuronal tipo 2 (CLN2) - Doença de Batten, especialmente no que diz respeito à dispensação do medicamento Brineura (alfaceriliponase), aprovado pela Anvisa, e única medicação disponível indicada para esta doença. Autoria: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) e outros Requerimento do Senador Flávio Arns e Senadora Mara Gabrilli. Passo a palavra ao Senador Flávio Arns para leitura do requerimento. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para encaminhar. Por videoconferência.) - A Senadora Mara Gabrilli, com muita honra, é Presidente da Subcomissão das Pessoas com Doenças Raras da nossa Comissão. Eu tenho a alegria de vice-presidir os trabalhos da Senadora Mara. |
| R | Propõe-se aqui audiência pública com a participação da Subcomissão Permanente de Acompanhamento das Políticas Públicas para as Pessoas com Doenças Raras, com o objetivo de discutir o apoio prestado pelo Sistema Único de Saúde aos pacientes acometidos pela lipofuscinose ceroide neuronal tipo 2 (CLN2), ou doença de Batten, especialmente no que diz respeito à dispensação do medicamento Brineura, aprovado pela Anvisa e única medicação disponível indicada para essa doença. Eu quero destacar que inclusive participei do evento nacional promovido pela Federação de Doenças Raras do Norte e Nordeste do Brasil, discutindo justamente a doença de Batten. São 15 crianças identificadas no Brasil. E, de acordo com todos os relatos médicos, quando o pai recebe a notícia, a mãe, da identificação do problema com o filho ou filha, o médico diz: "Olhe, você tem essa doença, e essa doença vai, na verdade, conduzir a muitas dificuldades, a criança para de andar, para de falar, para uma série de atitudes e desenvolvimentos já adquiridos, e isso vai conduzir à morte". Só que você tem um medicamento. Quinze crianças no Brasil identificadas, doença de Batten, vocês têm um medicamento, só que o medicamento não é acessível. A Conitec inclusive está fazendo um levantamento com a sociedade, que já se encerrou, já tinha tomado a decisão de não incorporar o medicamento, mas está fazendo essa consulta para a sociedade. Então é um absurdo, e há uma mobilização dessas 15 pessoas no Brasil, e nós temos a Subcomissão para discutir isso, para ajudarmos as famílias, os pais, as crianças. E inclusive, aqui em Curitiba, o Hospital Pediátrico Pequeno Príncipe pode perfeitamente, vai participar do debate para explicar que a ciência já demonstra os bons resultados com a medicação. Só que tem que ser aplicada imediatamente, não é? E as pessoas estão na Justiça, judicializando. E, se perde um ano, perde um pedaço, vamos dizer assim, do cérebro; dois anos, outro pedaço. Então não dá para esperar. Tratamos aqui de uma ação de política pública endereçada, na atualidade, a 15 crianças brasileiras, que, se tratadas com essa medicação, terão significativa redução de internações, aumento no bem-estar geral, com maior qualidade de vida e menos angústias para as famílias. É o custo-benefício. Sai muito mais caro, do ponto de vista econômico, não tratar do que tratar, porque, a todo instante, as crianças estarão internadas, o pai angustiado, a mãe também, a família toda, inclusive com a preocupação permanente quanto à obtenção do remédio por liminar da Justiça. Essa é uma iniciativa que vai ao encontro do preceito constitucional que afirma ser a saúde um direito de todos e dever do Estado. |
| R | Então, estão sendo convidados a Sra. Cremilda de Sena Silva, representante dos pacientes da doença de Batten e suas famílias; a Dra. Mara Lúcia Schmitz Ferreira Santos, extraordinária pesquisadora, neuropediatra do Hospital Pequeno Príncipe de Curitiba, especialista na doença; representante do Ministério da Saúde, que discorrerá acerca do estado mais atual da análise pela Conitec quanto à dispensação do medicamento Brineura pelo SUS, em face de sua aprovação pela Anvisa - não estamos falando de medicamento não aprovado para aquisição privada -; e representante do Ministério Público Federal, que discorrerá acerca do fornecimento da Brineura mediante judicialização. Então, esse é um dos grandes objetivos da Subcomissão, Senador Sérgio Petecão, que procura dar visibilidade, voz, debate para a sociedade, para as famílias e para as próprias pessoas com doenças raras nesta nossa Comissão. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Os Srs. Senadores que aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Pausa.) ITEM 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 793, DE 2015 - Terminativo - Modifica o art. 45 da Lei nº 8.212 e art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 25 de julho de 1991, para dispensar, do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Relatoria: Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do Projeto e de três emendas que apresenta. Observações: 1- Em 21/09/2021, foi lido o Relatório, e adiada a discussão e votação. 2- Será realizada uma única votação nominal para o projeto e para as emendas nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. Este é terminativo. Os Parlamentares aí que possam ajudar no quórum são importantes. Lembrando que o relatório já foi lido, coloco a matéria em discussão. Já vamos abrir o painel para que os Senadores e as Senadoras que queiram votar já possam ir se manifestando através do voto. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Senador Paim, Senador Flávio Arns, que são o autor e o Relator, se quiserem fazer uso da palavra, fiquem à vontade. Nós estamos aqui aguardando alguns Parlamentares para que possamos ter o quórum necessário para a votação. |
| R | Aqueles que estão presentes já podem ir votando, já temos aí vários Parlamentares votando. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Fique à vontade. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria de indagar de V. Exa.: essa votação aqui, quem vota com o Relator vota "sim" ou vota "não"? Como é que é? (Pausa.) Feito o esclarecimento. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Tá. A nossa assessoria aqui já nos informa, e você, votando com o Relator, que é o Senador Flávio Arns, tem que votar "sim". O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Votar "sim". O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas, se quiser fazer diferente, Senador Jayme, V. Exa. poderia fazer como fez o Senador Esperidião Amin ontem. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - O que ele fez? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Fez um discurso contrário à resolução e votou a favor dela. Às vezes, a gente tem uma estratégia. V. Exa. pode adotar o que quiser. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Muito boa essa sua informação. Fico muito grato. Está liberada a votação, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Já, já pode votar. Vários Senadores já votaram. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - V. Exa. já pode votar. Os Senadores aí... Nós temos aí, já votou a Senadora Nilda. Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Meu microfone... Eu quero votar "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k., o.k., Senadora Zenaide. Eu acho que a Senadora deve estar com um problema lá. Ela já registrou o voto dela "sim", "sim". Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, como autor da matéria, não poderia deixar de homenagear o Senador Flávio Arns. V. Exa., Presidente, merece aqui o meu respeito, porque tem pautado todas as matérias, não importa se é de esquerda, de direita, de centro, se é de situação, de oposição. Matéria pronta vai para a pauta. Inclusive V. Exa. me cobrou até uns dois projetos que estão comigo. Já me comprometi com a assessoria de mandar para lá. Manda o relatório, e o Senador Sérgio Petecão, que está presidindo aquela Comissão com muita sabedoria, vai saber colocar na pauta. E, claro, nós estando presentes. Senador Flávio Arns, eu quero cumprimentá-lo, com muito carinho, pelo seu relatório. Nós ajudaremos aqui, como V. Exa. colocou com muita tranquilidade, o trabalhador rural. Antes de 1991, o trabalhador rural era um trabalhador facultativo, ou seja, não tinha obrigação legal de contribuir para a previdência. Com a nova legislação, a 8.212 e a 8.213, logo após a Constituinte, para o reconhecimento do tempo de serviço de atividade rural, a previdência exige o pagamento da indenização pelo salário de contribuição do período pretendido, acrescido de juros e multa. O projeto só pretende, por questão de justiça, excluir essa multa, porque não havia obrigação de contribuição na época, ou seja, não existe qualquer quebra de obrigação legal ou contratual que exija a imposição de multa. Portanto, o seu relatório é perfeito, aprimorou a redação. Com isso, a contagem desse tempo de trabalho depende tão somente da vontade, portanto, da parte que estava sendo prejudicada. |
| R | O projeto pretende, assim, sanar essa injustiça, qual seja, a cobrança de uma multa sem que houvesse obrigatoriedade do recolhimento e conhecimento na época. Em resumo, Senador, é cumprimentar V. Exa. Seu relatório, como sempre, perfeito. V. Exa. tem sido um dos Senadores, na minha avaliação, com mais destaque na Casa, sempre com coerência, sempre procurando ajudar os que mais precisam. Então, fica aqui meu carinho, meu abraço e meus cumprimentos, Senador Flávio Arns. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Senador Mecias de Jesus, V. Exa. está online, mas ainda não votou. Mecias de Jesus. Nossa Senadora querida, Eliane Nogueira, está online e ainda não votou. Eliane Nogueira. Senadora Leila Barros, já votou? Ela está online também. Senadora Leila Barros, V. Exa. está online, mas ainda não votou. Estamos precisando de votos. Mecias de Jesus vai votar agora. Mecias, você está pedindo a palavra ou vai votar? Não entendi. (Pausa.) Mecias? Ah, está votando. (Pausa.) Votou? Votou. Mecias, o.k., Mecias. Leila? (Pausa.) Leila. A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Pela ordem. Por videoconferência.) - Só para falar que eu estou entrando aqui no aplicativo, eu estou acompanhando e estou votando, Sr. Presidente. Se eu tiver dificuldade, eu sinalizo aí para o senhor. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k., Leila. Obrigado. (Pausa.) O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Pela ordem.) - Presidente, eu vou votar "sim". Se não quiser computar, não tem problema, mas o meu voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Estamos tendo o prazer de receber aqui o nosso Presidente Davi Alcolumbre. O voto dele vai ficar registrado. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O senhor veja como é a minha solidariedade com V. Exa. Eu vi. Eu estava na CCJ e eu vi a angústia de V. Exa. chamando os Senadores para virem votar. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Esta Comissão foi a Comissão que mais trabalhou este ano. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E eu, em solidariedade, vim aqui dar uma força grande. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Esta Comissão limpou todos os seus projetos pendentes. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu via que ninguém era sensível aos apelos de V. Exa. e disse: "Eu vou lá, porque eu não posso deixar o meu irmão Petecão sozinho neste momento de dificuldade". O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Se há uma Comissão que não tem problema, é esta. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - A gente não pode mostrar fraqueza. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Esta Comissão é atuante... O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Nós estamos firmes. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - ... e trabalhou muito, Presidente Davi. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, eu tenho certeza disso. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Obrigado. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Mas eu via que... Porque eu via aqueles apelos ensurdecedores e eu via que ninguém vinha. Eu digo: "Eu não vou deixar o Petecão sozinho lá, vou para lá". |
| R | O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Está todo mundo aí: o Senador Paim, a Senadora Leila, o Senador Flávio Arns, a Senadora Zenaide. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O quê? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Como se não bastasse o Senador Jayme Campos estar como guardião de V. Exa. aqui também. Não é? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O Jayme está ali tentando conter o Davi, mas ele está impossível hoje. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É porque esse espírito da solidariedade queria que contagiasse os nossos irmãos e colegas Senadores. Eu não poderia deixar V. Exa. aqui na labuta diária da Comissão que mais trabalhou no período da covid e em outros períodos, sob a liderança de V. Exa., que é um entusiasta e que tem o nosso respeito e a nossa admiração, um grande Líder do Norte do Brasil, um estadista que faz da Presidência da Comissão uma tribuna da sociedade brasileira. Eu pensava: "Será que eu vou? Será que eu não vou?". Eu via que ninguém vinha e eu disse: "Eu vou". Estou aqui solidário e voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Obrigado, Senador Davi. Esse santo quer reza! Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Só para agradecer ao Senador Davi. O autor, que sou eu, e o Relator - que fez um belo trabalho, que melhorou a redação, que não deixou dúvidas com as três emendas -, o Senador Flávio Arns, também agradecemos. Não é, Senador? Aqui estamos ajudando os trabalhadores rurais. Um abraço a todos que votaram e àqueles que estão concluindo a votação agora. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k., Senador Paim. Quem não votou ainda? Volte o painel, por favor. A Senadora Eliane já votou? (Pausa.) |
| R | O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pode fazer condução coercitiva. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Já que tivemos o quórum necessário, vamos encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Votação. Tivemos 10 votos SIM; nenhum NÃO. Foram 11 votos. Resultado: aprovado o projeto e as Emendas nº 1 da CAS, nº 2 da CAS e nº 3 da CAS. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. (Pausa.) ITEM 2 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 172, DE 2014 - Terminativo - Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao trabalhador aposentado ou seu pensionista o direito à desaposentadoria. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Relatoria: Senador Flávio Arns Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: A matéria consta da pauta desde a reunião de 19/10/2021. Votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns para a leitura do relatório. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Como Relator. Por videoconferência.) - Agradeço de novo ao Sr. Presidente. O projeto é do nosso colega, amigo e grande batalhador na área social, Paulo Paim. Passo à análise diretamente. Consideramos justo e adequado pugnar pela aprovação do projeto, dada a sua relevância jurídica e social. Eu leio, inclusive, o texto porque acho que é muito importante e interessante. A questão da desaposentação - a suspensão da aposentadoria para retorno à atividade, para ulterior retorno à inatividade com a incidência as contribuições recolhidas durante esse período - é uma polêmica de longa duração e que não parece haver se encerrado, a despeito de decisão do Supremo Tribunal Federal. A polêmica decorrente da desaposentação advém de três pontos principais: 1) o aposentado voluntário (excluídos, portanto, os aposentados compulsórios por idade ou invalidez) pode abrir mão de sua aposentadoria e voltar a contribuir, na qualidade de ativo? 2) Se sim, será obrigado a devolver os valores recebidos a título de aposentadoria? 3) Ao retornar à aposentadoria, os recolhimentos previdenciários efetuados durante o período de desaposentação serão considerados para feito de cálculo do valor do novo benefício a ser recebido? Inicialmente, destaque-se que essas são questões de natureza fundamentalmente atuarial e financeira, que possuem reflexos jurídicos. Não existem, ao menos de forma direta, impedimentos constitucionais ou legais à adoção de lei que permita a desaposentação. Isso acontece porque, sendo a matéria de seguridade social de competência do Congresso Nacional, inexiste, como dissemos, reserva de iniciativa para sua apresentação. |
| R | Afastada essa questão formal, resta a questão de fundo: todos os governos foram contrários à admissibilidade da desaposentação, sustentando que a concessão de aposentadoria voluntária - a pedido do segurado, portanto - deve ser considerada irretratável. A resistência da administração baseia-se nos seguintes pontos: 1) a possibilidade de reverter a aposentadoria incentiva o trabalhador a se aposentar precocemente, e, assim, onerar mais cedo e por mais tempo a Previdência; 2) o tempo em que o segurado esteve aposentado representa uma perda para a Previdência, dado que o valor recebido não será devolvido; 3) o tempo de contribuição decorrido entre a desaposentação e a nova aposentadoria, se computado para o efeito de contagem de tempo de serviço e da média das contribuições para cálculo do benefício, poderá dar ensejo a um aumento do valor do salário de benefício, sem que haja suficiente equilíbrio atuarial para tanto. A questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26 de agosto de 2016, que reverteu a orientação majoritária que até então fora adotada pelo STJ. O STF decidiu contrariamente à possibilidade de desaposentação, com fundamento no fato de que, por se tratar indiretamente de uma ampliação de direito, não pode ser admitida por ausência completa de permissivo legal, dada a aplicação do princípio da estrita legalidade que deve nortear a aplicação do direito previdenciário. Esse projeto do Senador Paulo Paim, portanto, teria o mérito de abordar o impedimento apontado pelo STF. Trata-se, portanto, de análise de caráter atuarial e político. Sem embargo da administração previdenciária, entendemos que a matéria merece aprovação. O momento de se aposentar voluntariamente - cumpridos os requisitos legais - é uma escolha exclusiva do trabalhador, que pode se decidir por isso a qualquer momento, não dependendo, para tanto, da anuência de seu empregador ou do Estado. Por analogia, devemos entender que o trabalhador aposentado - que ainda não tenha alcançado o limite da aposentadoria compulsória - pode retornar ao trabalho e se inclinar pela suspensão do benefício. Essa impressão é reforçada pelo fato de que já se admite, hoje, que o trabalhador aposentado volte a trabalhar e acumule seu emprego com a percepção da aposentadoria. Outro ponto a se considerar é a existência, no serviço público, do instituto da reversão, que permite o retorno do aposentado ao trabalho e o cancelamento do benefício - sem devolução dos valores recebidos. Entendemos, assim, que limitar o exercício desse direito que nos parece tão claro, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, parece configurar tratamento injusto. |
| R | A presente proposição do Senador Paim aborda justamente a questão apontada pelo STF para desconstituir o exercício da desaposentação: ausência do permissivo legal, que é o que o projeto de lei pretende oferecer para a sociedade. Além disso, não observamos os efeitos atuariais alegados pela administração. O trabalhador desaposentado deixa de receber o benefício e passa, exclusivamente, a contribuir para a Previdência, representando, antes, um pequeno alívio, inclusive para as contas da Previdência. E, se é verdade que o trabalho durante o período de desaposentadoria pode representar um aumento no valor final do benefício, também é real que isso nem sempre vai acontecer, dado o tempo da desaposentação e o valor do salário de contribuição do trabalhador ainda serem, muitas vezes, baixos. Assim, a medida não se configura, a rigor, como extensão ou majoração de benefício, sendo que o próprio tempo adicional de contribuição já representará uma fonte de financiamento proporcional. Portanto, diante de toda a argumentação, Sr. Presidente, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 172, de 2014. Quero dar os parabéns, novamente, ao Senador Paulo Paim e a V. Exa. por pautar esse projeto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Coloco a matéria em discussão. Senadora Eliane Nogueira. (Pausa.) V. Exa. está sem áudio... Ah, parece que agora normalizou. Ótimo! Veja aí, Eliane. A SRA. ELIANE NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, o Senador Eduardo Gomes apresentou o Requerimento n° 19/2021, para a instrução do PLS n° 172, de 2014. Gostaria de subscrever esse requerimento para que possamos, antes de votar esta matéria, fazer uma audiência pública sobre isso. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Nós temos dois Senadores que pediram a palavra, a Senadora Zenaide e o Senador Paim, mas temos aqui o pedido da Senadora... Na verdade, o pedido aqui era do Eduardo Gomes, mas, como ela subscreveu, vou ler aqui o pedido. Registro a apresentação do Requerimento nº 19, de 2021, na CAS, de autoria do Senador Eduardo Gomes, para a realização de audiência pública para instrução da matéria, com base no art. 93, inciso I, do Regimento Interno. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 19, DE 2021 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 172/2014, que “modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao trabalhador aposentado ou seu pensionista o direito à desaposentadoria”. Autoria: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) Ressalto que a deliberação do requerimento, incidental ao projeto e prejudicial à discussão do mérito, é obrigatória. A votação é simbólica. Concedo a palavra ao autor do requerimento para a sua leitura ou eventuais considerações a respeito. Como o Senador Eduardo não está presente, a Senadora o subscreveu, e coloco o requerimento... (Pausa.) |
| R | Senadora, a senhora pode fazer a leitura do requerimento. A SRA. ELIANE NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para encaminhar. Por videoconferência.) - Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLS n° 172/2014, que modifica a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao trabalhador aposentado ou seu pensionista o direito à desaposentadoria. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - Representante do Ministério do Trabalho e Previdência; e - Representante do INSS. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Concedo a palavra à Senadora Zenaide e, em seguida, ao Senador Paulo Paim. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, era para falar sobre esse projeto, mas, como não está em discussão, porque foi pedida uma audiência pública, apenas chamo a atenção para a situação das pessoas que querem se desaposentar, porque, quando se aposentam, perdem valores, recursos e, muitas vezes, não conseguem sobreviver. Por isso o pedido. Mas, tudo bem, como a Senadora Eliane pediu, a gente sabe que não vai discutir, porque vai ter a audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - Presidente, esse projeto, se as Senadoras e os Senadores perceberem, é ainda de 2014; ele passou já por debates, e esperamos, inclusive, uma decisão do Supremo, como o Relator colocou muito bem. E, quando vimos qual era o problema no Supremo, nós entramos com o projeto. O Supremo, na verdade, diz que o Congresso é que tinha de deliberar. O projeto possibilita ao trabalhador aposentado o direito à desaposentadoria, ou seja, ele renuncia ao direito. Isso já é assegurado para o servidor público hoje. O servidor público que quiser renunciar volta à atividade. Quando eu renuncio ao direito, eu volto a pagar. Eu não recebo mais nada e passo a pagar. Eu diria que são poucos os casos em que, efetivamente, o trabalhador vai ter um benefício além. O que nós damos aqui é a oportunidade a eles de voltar à atividade. Ele pode voltar à atividade e, ali na frente, ele faz o cálculo. Ora, se considerarmos as reformas da previdência que aconteceram de 2014 para cá, nós vamos ver que, hoje, o ganho do trabalhador que vai se aposentar, se ele renunciar pelo novo método, será muito pequeno, quando for ao caso, mas deixamos para o livre arbítrio dele. Por isso, Presidente, como a matéria está há muito tempo e sempre, infelizmente - entendo a posição da Senadora -, quando se vai votar, há um pedido de audiência, eu faria, então, o seguinte encaminhamento, como fizemos agora na CAE. |
| R | O que aconteceu? O Jean Prates faz o pedido de uma audiência pública. O Senador Otto Alencar ponderou ao Senador Irajá, que era o autor do projeto, se caberia uma audiência pública. Construiu-se lá um entendimento - estou só dando um exemplo... Não; audiência pública? Tantos anos em debate, já tem decisão do Supremo e da Casa, enfim, e poderíamos, então - eu entendo que é legítimo -, se não foi pedida vista ainda, que haja o pedido de vista e nós deliberamos na próxima reunião. Essa é a proposta que eu faço para mediar a situação, como fizemos recentemente, na CAE, com o Senador Irajá. O PT, então, abriu mão da audiência pública e entendeu que o pedido de vista era legítimo. Que se faça o pedido de vista, e a gente volta, então, para deliberar no momento mais adequado. Esse é o apelo que eu faço à Senadora. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Senador Paim, entendemos perfeitamente o seu questionamento, perfeitamente, mas nós temos também aqui o requerimento da Senadora, que é regimental. Então, eu quero aqui lhe fazer um apelo, inclusive se o senhor tiver alguém que o senhor queira indicar para participar dessa audiência pública, se o senhor quiser presidir a audiência pública, mas nós temos que cumprir o que está no Regimento, uma vez que a colega aqui apresentou o requerimento. Nós vamos agora... (Pausa.) Mais alguém quer discutir o requerimento? (Pausa.) Senador Flávio Arns. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) - O que o Senador Paulo Paim colocou, de fato, aconteceu hoje na CAE, a Comissão de Assuntos Econômicos. Estava se discutindo o projeto de lei dos criptoativos, que estava sendo relatado pelo Senador Irajá, e o Senador Jean Paul Prates queria, na verdade, fazer uma audiência pública, que, inclusive, já tinha sido realizada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática. Então, já há um certo consenso em relação àquele projeto de lei. Só que, numa deferência importante, o Senador Jean Paul concordou em pedir vista - e, daí, ele pediu vista - ao invés de fazer a audiência pública. Não temos aqui presente, infelizmente, nem o Senador Eduardo Gomes, a quem a gente poderia fazer esse apelo, nem a Senadora Eliane Nogueira, que parece não estar, ao que me parece, para poder, assim, concordar com isso, o que seria bem regimental, conforme o Senador Sérgio Petecão coloca. A não ser, claro, que a Senadora Eliane Nogueira esteja nos acompanhando. Agora, é um projeto, como foi ressaltado, de 2014. Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2016, que diz que a desaposentação ou a desaposentadoria é uma questão atuarial; não é uma questão de impossibilidade legal, só que tem que haver o instrumento legal permissivo, que permita que isso aconteça. E é simplesmente isso que está sendo feito pelo projeto de lei apresentado pelo Senador Paulo Paim. Aliás, eu, muitas vezes, fui procurado por pessoas que perguntaram se isso seria possível. Antes, não; agora, estamos dando um encaminhamento para a situação. |
| R | Como a Senadora Eliane Nogueira não está presente também, eu até perguntaria a V. Exa. se é regimental a gente votar na ausência do Relator e do propositor. Se for legal... Ela apresentou o requerimento, mas não está presente para dizer se concorda com o pedido de vista. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Senador Flávio Arns, a Senadora... O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Ah, não; ela está presente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Está muito presente; ela acabou de falar. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Ela está presente agora. Então, eu até repito para a Senadora Eliane que o Senador Paulo Paim se reportou a uma situação, hoje, na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), na análise do projeto dos criptoativos, em que o Senador Jean Paul Prates também queria fazer uma audiência pública. E, conversando com o Relator, que lá era o Senador Irajá, chegaram à conclusão de fazer um pedido de vista e não uma audiência pública. Eu estava acabando de dizer que seria importante ter a presença de V. Exa. para concordar ou não. O que acontece com esse projeto de lei da desaposentação é que é uma iniciativa já de 2014; portanto, de sete anos atrás, com uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2016, simplesmente dizendo que falta o permissivo legal, que é uma questão atuarial e não legal de não se permitir. Então, a indagação que nós fazemos a V. Exa., Senadora Eliane, é se é possível, ao invés de pedir uma audiência pública - V. Exa., que é autora, juntamente com o Senador Eduardo Gomes, que, inclusive, é Presidente da Subcomissão da Pessoa Idosa -, ao invés de fazermos isso, fazermos um pedido de vista para ver se existe algum entendimento nesse sentido com o Senador Eduardo Gomes, que, como Líder do Governo, trouxe essa preocupação também. Não sei o que V. Exa. acha. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Vamos conceder a palavra à Senadora Eliane para que ela possa fazer algumas considerações e, depois, nós temos que decidir. A SRA. ELIANE NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente e demais colegas, gostaria de manter o pedido de audiência pública. A intenção não é protelar, mas, sim, discutir melhor a matéria. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Diante da decisão da Senadora... (Pausa.) Vamos ouvir o Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - V. Exa. sabe que, ao longo desses períodos todos... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Paim, eu me comprometo com V. Exa. a dar a maior celeridade possível. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Isso, Presidente! É nesse aspecto que eu queria conversar com V. Exa., e vi que há boa vontade também da Senadora Eliane Nogueira, a quem eu respeito muito. Nesta semana, lá na Comissão de Direitos Humanos, eu aprovei um projeto, como Relator, do Ciro Nogueira. Um belíssimo projeto! Então, ficam aqui os meus elogios também para o hoje Ministro Ciro Nogueira. |
| R | Que nós acordássemos aqui, com a mediação de V. Exa., de a gente se comprometer em fazer a audiência pública na semana que vem - em qualquer dia me disponho - para que na outra semana, então, a gente vote, porque eu percebi que a intenção da Senadora e de V. Exa. é das melhores: é votar a matéria, não é protelar. Então, se V. Exa. entender... Eu me disponho a presidir, em qualquer dia da semana que vem, e na outra semana a matéria voltaria à pauta. E votamos simbolicamente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k. Senador Flávio, V. Exa. pediu a palavra? O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - Não, eu estou satisfeito, Sr. Presidente, porque era o mesmo ponto do... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Paim. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Por videoconferência.) - ... que eu ia destacar, que o Senador Paulo Paim já fez também. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Eu tenho uma proposta. Conversei aqui com a minha assessoria da Comissão. Senadora Eliane, que é a autora do requerimento... Quarta-feira, na próxima quarta... Na terça teremos sessão, não é isso? (Pausa.) Teremos sessão na terça, e na quarta nós faríamos essa audiência. Senadora Eliane, quarta-feira? Senador Paulo Paim, quarta-feira? Senador Flávio Arns... Porque não tem sentido também marcarmos para daqui... Vamos dar a maior celeridade possível, precisamos avançar. Marca registrada desta Comissão: correr contra o tempo. Senadora Eliane, quarta-feira que vem? A SRA. ELIANE NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Por videoconferência.) - Quarta-feira. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Não havendo mais quem queira discutir, coloco o requerimento em votação. Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que votam a favor do requerimento permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado. ITEM 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N° 9, DE 2017 - Terminativo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência sobre o malefício do consumo abusivo do refrigerante, bem como a proibição de sua comercialização em estabelecimentos escolares de educação básica. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Observações: 1- Em 26/10/2021, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2- Se aprovado o Substitutivo, será dispensado o turno suplementar, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. 3- A votação será nominal. Coloco a matéria em discussão. Consulto se algum Senador tem alguma manifestação decorrente do pedido de vista. Senador Paulo Paim com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - (Fora do microfone.) ... a proposta de V. Exa., que, naturalmente, no requerimento anterior - e V. Exa. propôs que eu poderia também indicar o mesmo número de representantes, numa linha de equilíbrio a favor e contra; vai ser virtual -, que eu possa indicar hoje à tarde ainda. Eu me comprometo de mandar à Mesa número não maior do que o número que a Senadora indicou, como V. Exa. propôs. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Paim, cumprindo o ritual aqui da Comissão, V. Exa. apresentaria hoje, nós votaríamos na terça-feira, na nossa sessão... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - O.k. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Certo? E na quarta faríamos a nossa audiência. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Perfeito? Valeu, Paim. Obrigado. Senadora Zenaide Maia, Vice-Presidente desta Comissão. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Como Relatora. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores, eu quero já parabenizar o Presidente Sérgio Petecão, porque é isso mesmo: nesta Comissão nós não temos projetos parados. Eu queria dizer que eu fiz a leitura, foi pedida vista coletiva, e eu queria falar, argumentar aqui o seguinte: isso aqui é para a gente proteger as crianças da obesidade infantil, como se mostra que, de cada dez crianças, três, entre cinco e nove anos ... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Senadora Zenaide... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Oi. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Se a senhora me permitir, eu já gostaria de abrir o painel para começarmos a votação, e V. Exa. vai ter o tempo necessário, como outros Parlamentares, que irão fazer uso da palavra. Então, nós já vamos abrir o painel, tá? A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k., Senadora, pode continuar. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Por videoconferência.) - Eu vou votar... (Pausa.) Não, aí... Sou eu que vou falar, Presidente, ou os colegas vão? Eu queria dizer os meus argumentos para esse projeto, que é de 2017, do Senador Randolfe. Esse projeto... já havia um, quando eu era Deputada, que foi aprovado na Comissão de Educação e na CAS também. Quero mostrar que os produtores de bebidas açucaradas e de refrigerantes, é claro, com esse projeto de lei, não vão reduzir as vendas, nem os lucros, nem vão diminuir os empregos no nosso País. Segundo, as cantinas. Também era outro argumento o de que poderiam os cantineiros ter prejuízo nas escolas de ensino básico e fundamental. Não é isso, porque os cantineiros já fazem, a grande maioria... inclusive, nas escolas privadas já não há mais a venda de refrigerante em ensino básico e fundamental. É a fruta, que a gente chama no interior, da época, da safra. Terceiro, na verdade, o refrigerante não é um alimento em si, gente. E, quarto, que muitos dizem: quem tem que educar os filhos - dizem assim, Senador Petecão, dizem a mim - para não tomar refrigerantes são os pais, mas não é tão simples assim. A grande maioria dos pais trabalha, e nós temos uma propaganda maciça do uso de refrigerante para as crianças e para os adolescentes. Finalizando: não vai reduzir empregos e também não vai falir as cantinas das escolas de ensino básico e fundamental. E, nas escolas privadas, os nossos filhos e netos já não têm, já é proibido isso. Só no ensino básico, gente. Por isso, eu queria fazer um apelo aqui aos colegas para a gente votar. Isso não vai prejudicar a produção de refrigerantes no País, eu não tenho nem dúvida disso. Ao mesmo tempo, nós vamos tirar o hábito e passar a fazer uma alimentação mais saudável com as nossas crianças. Este é meu apelo aos colegas Senadores: vamos proteger as crianças! Aqui a lei é para público e privado, mas, nas privadas, já têm esse privilégio as crianças. Vamos proteger 70% das crianças deste País que estudam em escolas públicas! |
| R | O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Concluiu, Senadora? (Pausa.) Mais algum colega? (Pausa.) Senador Paim, o senhor pediu a palavra? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Só dizendo que o meu voto é "sim", quero cumprimentar a Relatora da matéria, a Senadora Zenaide Maia, pelo brilhante relatório, mais uma vez. Eu acho, Presidente, muito importante esse projeto até porque, no passado, eu tinha um projeto semelhante, então eu estudei essa questão - depois, ele acabou sendo arquivado. Então, vem em boa hora esse projeto agora, porque a obesidade das nossas crianças é algo assim muito, muito grave, muito, muito grave, não é? E o projeto do Randolfe vem nesse sentido, de nós termos uma alimentação saudável nas cantinas, inclusive, das escolas. Muitos não concordam: na cantina, se deixar, vendem até droga, como diz o outro, não é? E nós, todos nós somos contra a droga e qualquer tipo de refrigerante que venha a contribuir para a obesidade. Eu, que não sou muito magrinho - acho que um dos culpados foi isso, viu? O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Por videoconferência.) - Então, eu queria cumprimentar a Relatora e o autor, Senadora Zenaide Maia, pela brilhante proposta. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Senador Flávio Arns, V. Exa. pediu a palavra? (Pausa.) A votação está aberta. Repito: a votação está aberta. Senador Flávio Arns, V. Exa. pode continuar. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Desculpe, Sr. Presidente. Eu quero também enaltecer o relatório da Senadora Zenaide Maia, associar-me a todas as palavras do colega Paulo Paim e enaltecer o autor. Essa é uma das coisas, assim, mais importantes que a gente pode ter. Eu já fui Secretário de Educação no Paraná também e posso dizer que a gente tem que tomar muito cuidado com aquilo que se oferece nas cantinas dos colégios: a rotulagem também dos alimentos, o açúcar que é colocado, os produtos... A questão do lucro... Eu nem menciono a questão do lucro. A gente tem que pensar na saúde - na saúde da criança, do adolescente, da comunidade - e em o pessoal ter direito a todas as informações possíveis. Então, nesse sentido, o meu voto é "sim" também, junto com a Relatora Zenaide Maia, Vice-Presidente, que está nos ajudando muito também em todo esse debate de educação na pandemia na Subcomissão da Comissão de Educação. Então, parabéns! Estamos juntos. Será um grande avanço para a saúde das crianças e adolescentes em nosso País, para serem mais saudáveis, porque muitas vezes o que elas ingerem está totalmente na direção contrária do que significa promoção da vida e da saúde. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k., Senador Flávio Arns. Algum colega aí está com problema para votar? Está com dificuldade para declarar o voto? (Pausa.) Leila... Senadora Leila Barros. (Pausa.) |
| R | A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Por videoconferência.) - Senador Presidente Sérgio Petecão... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Oi, Leila. A SRA. LEILA BARROS (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Para discutir. Por videoconferência.) - Só também para registrar o meu voto favorável ao projeto relatado pela Senadora Zenaide Maia. Quero dizer as mesmas palavras do Senador Flávio Arns. A gente tem que realmente estabelecer critérios com relação à alimentação dos nossos jovens, das nossas crianças na escola. Eu acho que é um grande passo que esta Comissão está dando no intuito de proteger a saúde dos nossos pequenos. Então, parabenizo a Senadora Zenaide e quero dizer que o meu voto é favorável à relatoria, ao texto dela. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O.k., Leila. Obrigado. Quem mais? Assessoria, vamos ver quem falta votar. (Pausa.) Mecias de Jesus - Mecias de Jesus, cadê você, homem? (Pausa.) Mara Gabrilli, está online? Mara Gabrilli. (Pausa.) Senadora Nilda Gondim, com a palavra V. Exa. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Para discutir. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente - acho que é bom dia ainda, não é? Bom dia, meu Presidente, hoje eu não estou com você porque... O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Lá no Acre é bom dia. Aqui, já é boa tarde. Lá no Acre vai 11h. (Risos.) A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Hoje, eu não estou com você presencialmente, porque tinha outras tarefas, e tinha a CRE, que eu precisava relatar, mas estou pelo menos agora, remotamente... (Pausa.) Boa tarde, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Boa tarde, querida. Estou lhe ouvindo, Senadora Nilda. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - Pois é, eu não estou presencialmente... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Estou lhe ouvindo, o som está chegando perfeitamente. A SRA. NILDA GONDIM (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PB. Por videoconferência.) - O.k. Não estou presencialmente com o senhor, como sempre faço com muita satisfação, porque admiro o seu trabalho, mas hoje eu tinha que relatar na CRE, e por isso estou remotamente aqui para dar os parabéns à nossa querida Senadora Zenaide Maia, porque esse projeto é altamente importante. Inclusive, já é adotado aqui em Brasília desde 2013. Na Paraíba, também é adotado: evitar calorias, guaraná, refrigerantes, doces e tudo, porque isso é questão de saúde, saúde das crianças. Parabéns, minha amiga! Um grande projeto, louvável projeto. Obrigada, meu Presidente Petecão. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Senadora Nilda Gondim, é lógico, estou sentindo sua falta, porque sua presença aqui é da maior importância, mas entendemos. Nós estamos fechando os trabalhos, está todo mundo correndo nas Comissões. Mas, nesta Comissão, a senhora cumpriu sua missão com certeza. Sou muito grato ao apoio que V. Exa. tem dado aqui à Comissão. Obrigado, Senadora querida. Senadora Zenaide. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Como Relatora. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, quero só fazer um apelo aos colegas que ainda não votaram para votarem. Vamos votar a favor de uma alimentação saudável para as nossas crianças e adolescentes. Só isso. Queria fazer esse apelo. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - O Senador Lucas pediu para segurar, para ele votar, mas já temos o quórum necessário - há 11 Parlamentares. Vamos encerrar a votação. (Pausa.) Encerrada a votação. Vamos ver o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. PSD - AC) - Foram 10 votos SIM; nenhum voto NÃO. Aprovado o projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS, substitutivo. Fica dispensado o turno suplementar, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. Agradecemos a participação de todos os Senadores. Hoje tivemos um dia bastante produtivo. Convoco, para o dia 7 de dezembro, terça-feira, às 11h, reunião extraordinária semipresencial desta Comissão destinada à deliberação de proposições. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, mais uma vez agradecendo a participação de todos os colegas Senadores e Senadoras. Obrigado. (Iniciada às 11 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 48 minutos.) |