24/11/2021 - 16ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:10 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fala da Presidência.) - Bom dia! Queria cumprimentar os nossos Senadores e as nossas Senadoras. Em nome do nosso Vice-Presidente, Professor Antonio Augusto Anastasia, cumprimentar os servidores da nossa Comissão de Constituição e Justiça e, nas pessoas deles, cumprimentar os nossos servidores e colaboradores do Senado Federal. Gostaria de cumprimentar os nossos Consultores, na figura do Dr. Danilo, Consultor-Geral do Senado Federal. Queria cumprimentar a imprensa aqui presente e agradecer a presença dos membros da Comissão. Estamos hoje, na nossa reunião da Comissão, com o quórum de 23 Senadores presentes, ou pessoalmente, de corpo presente, ou remotamente, participando da nossa reunião. Havendo número regimental, declaramos aberta a 16ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior. Os Senadores e as Senadoras que a aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens de 1 a 15. Apenas para fazer uma observação, na pauta que foi estabelecida para hoje foi resgatada toda a pauta remanescente da última sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, quando, no exercício da Presidência, o Vice-Presidente, Senador Antonio Anastasia, conduziu os trabalhos da Comissão. Repetindo o que eu falei na última sessão de que participei, eu tinha demandas de várias bancadas, de vários Senadores, individual ou coletivamente, para matérias que estão transmitindo na Comissão. Eu lembro também que, na última semana, eu fiz um informe e dei publicidade da quantidade de matérias que estão pendentes de apreciação da Comissão, que chega a mais ou menos 1,7 mil propostas aguardando deliberação pelo Plenário. Portanto, a gente precisa receber as demandas para tentar dar uma vazão a essas prioridades. Nesse sentido, esses 14 itens remanescentes foram os itens com os quais a gente tinha se comprometido com os Senadores, seja individual ou coletivamente, numa ordem de prioridade.
10:14 R	Eu pedi para as Lideranças das bancadas, através da Secretaria da Comissão, solicitarem por ofício a todos os Líderes que eles pudessem, no conjunto das suas bancadas, oferecer/indicar as matérias prioritárias das suas bancadas para a gente tentar, dentro desse espírito, da melhor maneira possível, prestigiar proporcionalmente e por assuntos de interesse as pautas, para nos ajudar a compor a pauta da Comissão. Por isso temos esses 15 itens remanescentes, apenas com um único item que foi incluído na pauta de hoje, que foi um acordo construído com os Líderes a partir do Relator da matéria, Senador Fernando Bezerra Coelho. A presente reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem qualquer matéria por meio do aplicativo Senado Digital. Quem estiver aqui no Plenário pode utilizar normalmente computadores disponíveis na bancada. Àqueles que votarem por meio do aplicativo - naturalmente, já foi explicado isso aqui várias vezes, essa decisão está nos termos do Ato nº 8, de 2021 -, ocorre após a autenticação da senha do Sistema de Deliberação Remota, escolhido o voto, é necessário o enquadramento do rosto na área reservada. As inscrições para o uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat, que é uma ferramenta no nosso aplicativo. O acesso à sala de reuniões estará restrito aos Senadores. Inclusive, diga-se de passagem, hoje nós estamos com um número significativo de convidados e a gente ainda está na pandemia. Eu falei com a Secretaria da Comissão, falei com os assessores e eu acho que nós estamos aqui, com um volume significativo de assessores, de servidores e também, ali atrás, eu vejo a participação da imprensa e de algumas autoridades. Dentro do possível e do razoável, como nós ainda estamos enfrentando a questão de saúde pública, eu queria pedir para que se pudesse... Naturalmente, há coisas difíceis de pedir, mas eu estou vendo daqui... Apesar de nós estarmos todos protegidos com a máscara e a questão da vacinação - graças a Deus! - estar muito avançada, ainda temos infelizmente vítimas dessa pandemia. E, como fica a responsabilidade do Presidente da Comissão sobre o Plenário, eu estou achando e observando que temos muitos convidados, há muitos assessores. Naturalmente, se houver dois ou três ou quatro assessores de um Parlamentar, eu peço que possam, entre os senhores e as senhoras, fazer uma espécie de rodízio, se for possível. Estou fazendo isso para tentar evitar a contaminação do covid no Plenário do Senado, no Plenário da Comissão. É uma orientação do departamento médico que a gente pudesse... Tanto que eu pulei a parte do distanciamento, porque, pelas orientações do ato do Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, nós estamos destoando um pouco dos limites que foram estabelecidos. E eu vou ler:
10:18 R	O acesso à sala das reuniões estará restrito às Sras. e aos Srs. Senadores, aos servidores da Secretaria das Comissões, da área de tecnologia no da Secretaria das Comissões, da área de tecnologia, no estrito exercício das suas atribuições. Caso necessário, um assessor poderá adentrar a sala da reunião para atender a demanda do respectivo Senador, conforme está escrito aqui na orientação do ato, retirando-se imediatamente após a finalidade cumprida. Então, só peço que a gente possa tentar, da melhor maneira possível, manter o distanciamento. Eu vou pular essas regras todas, porque estou vendo que nós não as estamos cumprindo e vou... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O distanciamento não, olha ali. Mas nós estamos tentando, Líder, vai dar tudo certo. A fé é a esperança nas coisas não vistas. Vou passar para a pauta da reunião. Eu queria pedir à Secretaria da Mesa... Já aprontou o relatório? (Pausa.) Vou fazer a leitura. Gostaria de informar ao Plenário... (Pausa.) Eu pedi à Secretaria que fizesse um relatório, ainda não está muito compactado didaticamente. Eu vou tentar lê-lo para a gente fazer uma prestação de contas da nossa Comissão. Fizemos as sabatinas das autoridades que foram indicadas, foram sabatinadas, e foi deliberado também na Comissão e no Plenário. Temos algumas autoridades que estão pendentes de apreciação, e eu quero fazer uma menção especial ao pleito de alguns Senadores em relação aos conselhos. Evidentemente eu compreendo a circunstância, e parece que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal é responsável por toda a paralisação dos conselhos por conta das não sabatinas, digamos assim. Só que nós temos, se eu não me engano, seis ou sete matérias... Um, dois, três, quatro, cinco, temos seis conselheiros que já foram sabatinados na Comissão de Constituição e Justiça, que estão aguardando a deliberação do esforço concentrado no Plenário do Senado. Na última reunião de esforço concentrado, o quórum não estava adequado e - o que eu tenho como uma decisão acertada do Presidente Rodrigo - ele não submeteu à apreciação do Plenário essas autoridades, porque há, isso é da democracia, com legitimidade, manifestações muitas das vezes em relação ao quórum, qual seria o tal quórum adequado para deliberar autoridades que precisam de quórum qualificado de votação no Plenário. Então, essas sabatinas estão pendentes no Plenário, e não na Comissão, e elas naturalmente se incorporaram às manifestações de alguns Senadores, alguns veículos de comunicação, colocando a paralisação desses conselhos com base na não deliberação da Comissão, o que não é verdade. Essas autoridades de que eu falei são do CNMP, CNMP, CNMP, CNMP, CNMP e CNMP. São seis autoridades do CNMP, portanto, a "paralisação", entre aspas, do CNMP desta vez e desta feita não é culpa da CCJ. Desta feita, do CNMP é a não deliberação do Plenário, pela decisão do Presidente Rodrigo Pacheco, pelos apelos de alguns Senadores, de que eu participei, que não queriam a deliberação desses conselhos com o quórum, se não me engano, de 54 Senadores na semana...
10:22 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Cinquenta e nove, quarenta e nove Senadores. E aí houve alguns apelos. Eu pessoalmente fui contrário, queria que a gente deliberasse, porque senão eu já imaginava que a gente poderia ser criticado por isso e, no final, colocariam na conta da Comissão de Constituição e Justiça ou do Presidente a não deliberação. Portanto, o CNMP, neste caso concreto, não é culpa deste Presidente que lhes fala. E aí eu volto agora para as outras autoridades que estão pendentes de deliberação na Comissão. Inclusive, eu vou fazer a leitura de todas as autoridades, para deixar claro para a imprensa e para os Senadores e as Senadoras que a Comissão de Constituição e Justiça tem sido abordada nos últimos meses, em relação à possibilidade da sabatina de uma das oito ou nove - são dez - autoridades que foram indicadas para cargos estratégicos, inclusive algumas com mandatos. Portanto, se eu tivesse que utilizar um critério, Senador Jayme, que é razoável, eu preferiria pessoalmente sabatinar as autoridades que têm mandato, que cumprem mandato, períodos de mandato. E, nesse caso, tanto a indicação para o Tribunal Superior do Trabalho como a indicação para o Supremo Tribunal Federal são para cargos que são vitalícios; eles não têm um período, é uma vitaliciedade constitucional. Então, eu pessoalmente, se tivesse que escolher para a semana do esforço concentrado, optaria por colocar todos os cargos, nesse primeiro momento, que dispõem de mandato, de prazo, não os vitalícios, que não têm prazo, e muitas vezes já ficaram alguns tribunais superiores mais do que esse período sem ter a vaga preenchida seja por uma mensagem do Executivo que não foi mandada, seja pela não deliberação da Comissão ou do Plenário, mas continuaram suas atividades normais com menos um, com menos dois, com menos três e até com menos quatro ministros em um tribunal superior: o STJ chegou a ter quatro membros do tribunal aguardando deliberação, o que, portanto, não atrapalhou o desenrolar da atuação do tribunal. Enfim, há um apelo constante, há um apelo presente para que a gente possa fazer. Inclusive, quero fazer um registro: esse apelo tem sido feito pelo Presidente Rodrigo Pacheco, e eu o respeito muito a autoridade de Presidente. Eu tenho sido, em alguns momentos, aqui na Presidência - muitas das vezes, pela imprensa - criticado pela não deliberação da Comissão e eu quero falar uma coisa para V. Exas.: o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu a prerrogativa de cada instituição do Senado Federal.
10:26 R	Quando questionado sobre prazos, sobre deliberação, ainda bem, o Judiciário brasileiro definiu a independência e a prerrogativa de cada instituição. Então, cabe, está claro, a todos os Presidentes das Comissões, que cabe ao Presidente fazer a pauta... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Me aliviaria muito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... porque, se não fosse assim, para reflexão, o Senado Federal poderia fazer as pautas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais regionais. Cada um faz a sua pauta, cada Presidente tem autonomia e autoridade conferida para fazer a pauta e a agenda que é necessária. Tanto que tem de escolher entre 1,7 mil propostas quais serão as que estarão pautadas nesse exemplo claro da sessão de hoje. Assim como a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, que é uma prioridade sendo debatida no Brasil e que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, pela relevância da matéria, independentemente dos favoráveis e dos contrários, pautou a matéria pelo significado, pela importância e pelo momento que nós estamos vivendo. Eu continuo respeitando todos aqueles que são contrários e todos aqueles que são favoráveis, é para isso que há a legitimidade popular do voto. A Casa do povo, a Casa da Federação, todos nós, que estamos aqui, seja no Senado da República ou na Câmara Federal, não estamos aqui pela nossa vontade, todos nós fomos para uma disputa eleitoral e todos os 81 Senadores passaram pelo crivo popular. Por isso, a legitimidade do voto e da representatividade e, ainda mais no Senado Federal, em que cada Estado da Federação tem a mesma quantidade de Senadores, seja do Amapá, o meu Estado, um Estado pequeno, com 850 mil habitantes, ou seja do Estado de São Paulo, um Estado gigante, com mais de 45 milhões de habitantes, então, é no Senado Federal que a gente consegue, na Casa da Federação, igualar essa equação. Eu quero cumprimentar a participação de todos os 81, que têm, de maneira dedicada, exercido os seus mandatos dentro das suas prerrogativas, seja de um Senador que tenha prerrogativa de decidir o seu voto e as suas manifestações, e é livre por isso, ou seja de um Líder de uma bancada quando fala em nome dos seus liderados, porque, se não fosse assim, Líder Fernando, não precisaríamos ter um Líder de uma bancada de 15 Senadores, como o Líder Eduardo Braga, que reúne com a sua bancada, que discute as matérias e que, no Plenário ou na Comissão, orienta os seus liderados dentro do entendimento, porque senão a gente não precisava ter reunião de Colégio de Líderes, não precisava ter orientação de Líderes e aí a gente colocaria lá naquele painel da orientação 81 orientações, e a gente não iria conseguir produzir. A representatividade é dada no voto, Líder Eduardo, pelo povo, a representatividade é dada por cada colega nosso que escolhe um - como V. Exa. foi o escolhido da maior bancada; como o Líder Nelsinho, da segunda maior bancada; ou como o Líder Marcos Rogério, da minha bancada -, e essa pessoa trata nesse colegiado em nome da coletividade. Líder Rogério, pode ter diferença na bancada? Pode. E quando há diferença na bancada, naturalmente e geralmente o Líder libera a sua bancada, o que é um gesto simbólico, Presidente Omar, para que aquele Parlamentar que teve voto, que tem voz e que tem palavra possa se manifestar conforme o seu entendimento, conforme a sua compreensão, não sendo tutelado pelo seu Líder, mas, na escolha de ser liderado por aquele Líder, ele passa o bastão da confiança e da expectativa de que ele possa, da melhor maneira possível, ser representado. Em quase todas as agendas, eu vejo a participação dos Líderes, seja na Bancada do Podemos, seja na Bancada do Cidadania, seja na Bancada do MDB, seja na Bancada do PT, seja na Bancada do nosso partido, o Democratas, Senador Jayme.
10:30 R	Então, isso é importante, que a gente possa ter esse discernimento, porque é muito cômodo a gente avaliar dentro do nosso prisma, com uma determinada circunstância e, a partir dessa avaliação unilateral a gente fazer as referências de decisões que são legais, que são constitucionais e que são próprias de cada envergadura de cada Senador para aquele cargo e para aquela atribuição para que foi eleito. O Presidente do Senado tem a pauta da Casa, os Presidentes das Comissões têm a pauta, o Presidente coloca para deliberação e, portanto, eu gostaria de fazer esta manifestação, levando em consideração todos os apelos, levando em consideração todas as manifestações, inclusive as agressivas. Eu tenho acompanhado, nos últimos meses, e a gente tem vivido, cada um dentro do seu universo, as suas demandas, os seus problemas, especialmente na pandemia. Neste momento de pandemia, tem aflorado, infelizmente, um espírito mais agressivo, porque, na verdade, a reclusão de quase dois anos trouxe alguns transtornos, e isso está sendo estudado. Eu tento, da melhor maneira possível, compreender as manifestações, que, muitas das vezes, extrapolam o limite da manifestação. E, muitas das vezes, eu confesso que, pessoalmente, me senti ofendido quando, em alguns episódios, nesse embaraço todo de sabatina, de reunião, de deliberação, chegaram a envolver a minha religião. Eu pensei muito antes de fazer esta fala aqui, fiz algumas anotações e resolvi falar com o coração. Chegaram ao cúmulo de alguns levantarem a questão religiosa sobre a sabatina de uma autoridade na Comissão de Constituição e Justiça, quando nunca o critério foi religioso. Não me lembro, em outra ocasião, de cobranças sobre alguém ter a coragem, digamos assim... E eu sei, e todos sabem que eu posso falar isso, porque a minha origem, Líder Fernando, é judaica. Um judeu perseguindo um evangélico? Essa narrativa, Senador Anastasia, chegou ao meu Estado, e eu tenho uma relação com todas as igrejas. O Estado brasileiro é laico, está na Constituição, e Ulysses Guimarães, quando proclamou a Carta - o Senador Fernando e muitos estavam aqui -, inicia, no prefácio: "Sob a proteção de Deus", mas, lá no art. 5º, prova que o Estado é laico. Eu estou dividindo isso com V. Exas. porque, em alguns momentos, eu fui ofendido pessoalmente, na minha família, na minha religião e dentro da prerrogativa.
10:34 R	Então, é importante fazer essa manifestação, porque, há mais ou menos quatro meses - e me parece que todo mundo esquece -, eu sou o grande responsável por não fazer a sabatina de um indicado, e eu não vejo ninguém cobrando a do CNJ, ninguém cobrando a do TST. Parece que só há uma indicação na Comissão. Temos dez indicações na Comissão, e há uma ânsia coletiva de fazer a cobrança de uma única indicação para um único tribunal. Volto a repetir: a mensagem chegou no início do recesso parlamentar e, aparentemente, esqueceram esses 30 dias dessa janela. E acaba ficando como o grande responsável o hoje atual Presidente da Comissão, Senador da República como V. Exas., por não pautar uma autoridade. E o cúmulo, Senador Eduardo, isso me provoca uma profunda indignação e eu fico muito triste com isso, porque a minha relação com o povo evangélico é extraordinária no meu Estado. De todos os eventos de qualquer denominação eu participo: da Igreja Católica, participo da procissão do Círio de Nazaré, porque é tradicional na nossa região, a Nossa Senhora de Nazaré, vou todos os anos a uma caminhada até a Igreja de São José; eu participo de encontros da Assembleia de Deus, da Igreja Universal, da Madureira, de todas as denominações. Eu tenho muitos amigos. E chegou-se ao cúmulo de transformar uma decisão política institucional em uma questão, em um embate religioso. É inadmissível isso. Eu estou calado, há quatro meses, ouvindo isso, mas as pessoas que me conhecem no meu Estado e no Brasil sabem que nunca foi um embate religioso e nem deve ser. Portanto, eu faço essa manifestação de abertura da Comissão - poderia falar muito mais, mas não quero tomar o tempo de V. Exas., acho que já falei até demais - como uma forma de fazer uma retrospectiva e um desabafo, porque, no fundo, você transformar - e alguém tem a capacidade de transformar - o embate religioso, que não tem nada a ver, numa decisão institucional, infelizmente, eu não tenho condições de avaliar o caráter de uma pessoa como essa. Então, eu vou fazer a leitura de todas as mensagens que estão aqui. Vou seguir integralmente a decisão do Presidente Rodrigo Pacheco de, no esforço concentrado, com o quórum adequado, fazermos a sabatina de todas as autoridades que estão indicadas na Comissão. Vamos fazer um calendário, já que o esforço concentrado é segunda, terça, quarta e quinta. E, como nós temos dez autoridades na Comissão, como nós temos outras autoridades em outras Comissões, eu tratei sobre isto ontem com o Presidente Rodrigo: de fazer um calendário que não possa atrapalhar a sabatina da CCJ, a sabatina da Comissão de Relação de Exteriores, a deliberação da CAE e a deliberação do Plenário.
10:38 R	Inclusive fiz um apelo ao Presidente Rodrigo que, no dia das votações no Plenário, tirasse todas as matérias, projetos de lei que estivessem tramitando, para a gente se dedicar. Não é isto que nós queríamos: nos dedicar à sabatina, às autoridades, para os conselhos voltarem a funcionar, paras as coisas deslancharem? Eu pedi para ele ontem, não sei se ele vai me atender, porque ele é o responsável pela pauta; pode ou não, e eu vou respeitar a decisão dele, porque é a prerrogativa dele. Eu espero que a gente possa fazer, na semana do esforço concentrado, além de todas as autoridades que já temos no Plenário, as outras sabatinadas, porque parece que embaixadores são quinze, com mais dez que estão no Plenário, com mais dez que nós vamos sabatinar, a gente precisa ter o tempo nesses quatro dias para fazer as sabatinas. Teve sabatina aqui que demorou 18 horas. Então, eu quero me organizar e quero anunciar que nós vamos fazer de todas as autoridades que estão aqui. Todas são as dez, porque eu considero a indicação e a sabatina de uma autoridade para o Supremo Tribunal Federal tão relevante quanto para o Conselho Nacional de Justiça, tão relevante quanto para o Conselho Nacional do Ministério Público, tão relevante quanto para o Tribunal Superior do Trabalho. Eu não consigo distinguir. Muitas das vezes a cobrança sempre foi sobre uma autoridade, e a realização será sobre todas as autoridades. Então, não entrando no mérito e fazendo essa manifestação, nós vamos submeter e eu vou falar quais são os relatores das autoridades, porque há autoridades que eu tenho pedido de quatro, de cinco, de seis e até de sete Senadores, que me pediram, pessoalmente ou que encaminharam ofício, e que estão coincidindo com as autoridades que nós vamos sabatinar. Como tinha algumas autoridades que a gente precisava contemplar dentro desse critério que eu estou tentando estabelecer de proporcionalidade, inclusive na relatoria das autoridades, eu peguei todas as outras autoridades, fizemos do ano todo, colocamos dois ou três por partido e fomos dividindo por quem tinha pedido. Quando não deu, não deu; eu tive que escolher um. A Mensagem do Desembargador Mauro Pereira Martins para compor o Conselho Nacional de Justiça foi uma solicitação do Partido Liberal. O Relator é o Senador Carlos Portinho. Já está designado. A autoridade Sr. Juiz Federal Richard Paulro Pae Kim foi pleito da Bancada do PSD. O Relator já está indicado, é o Senador Antonio Anastasia. A matéria do Dr. Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, para o CNJ, a indicação é para a Bancada do MDB, Líder Eduardo Braga. A relatoria da indicação para o CNJ da Desembargadora Jane Granzotto Torres da Silva é do Senador Omar Aziz, que fez um pedido.
10:42 R	A Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene está aguardando a designação do Relator, que eu vou ter que fazer - já que vai estar na próxima semana, até sexta-feira. Aí vou ligar para os que pediram, e nós vamos, dentro desse critério, tentar distribuir novamente. Há a indicação do Sr. Daniel Carnio Costa para o CNMP, na vaga do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Há também três pedidos. Eu vou aguardar a decisão. O Sr. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho indicado para o CNJ é o Sr. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. É o Ministro do TST indicado para compor o CNJ. Como ele é do Estado de Minas Gerais e como, na cota, havia mais uma indicação para o PSD, o Presidente Rodrigo e o Senador Viana solicitaram que o Senador Anastasia fosse o Relator, porque é o nosso professor. Os dois de Minas Gerais abriram mão. O Sr. Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho, que é do Tribunal Superior do Trabalho, é indicado a ocupar a vaga no CNJ. Está aguardando a relatoria. A Sra. Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, indicada para a vaga decorrente do falecimento do Ministro Walmir, é a Sra. Ministra do TST Morgana de Almeida Richa. A solicitação que me chegou foi do Líder Eduardo Gomes. Como não havia duas solicitações, eu... Tudo bom, Deputado? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É o Líder Eduardo Gomes. E há a apreciação do Senado Federal do Sr. André Luiz de Almeida Mendonça para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. Temos sete pedidos nessa relatoria. Eu vou fazer uma reunião, e nós vamos decidir qual será o Relator dessa matéria. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - O senhor poderia dizer os nomes das pessoas que pediram para ser o Relator? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É que alguns me pediram pessoalmente, e alguns mandaram ofício. Eu tenho dois ofícios: o da Senadora Eliziane Gama, de que eu me lembro, e o do Senador Roberto Rocha. Mas eu posso pegar os outros que pediram. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Se puder me colocar na lista, eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - São oito. Anote aí! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, já que V. Exa. abriu... Já que V. Exa. permitiu, eu não posso deixar de fazer aqui dois registros sobre a sua homilia quando abriu a reunião. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sobre a minha o quê? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sobre a sua homilia, sobre a sua fala inicial, sobre a sua prédica, respeitosamente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - É sobre a sua reflexão. É uma maneira respeitosa de eu me dirigir ao que V. Exa. falou. Primeiro, eu quero lhe oferecer a minha solidariedade. Se alguém, em algum momento, vinculou qualquer atitude sua à questão religiosa, eu serei o primeiro a me solidarizar, porque isso é uma iniquidade. Eu falo isso na condição de quem, imigrante, filho de imigrantes... Sou da primeira geração e aprendi, desde cedo, a conviver na minha casa com atitudes de tolerância, até porque meu pai e minha mãe tinham religiões diferentes e vinham de famílias que tinham controvérsia religiosa dentro de si. Dessa forma, sou absolutamente solidário. Se alguém fez isso, eu quero me solidarizar com V. Exa. E, se em algum momento eu fui ostensivo demais na minha manifestação, como vou ser agora, quero dizer que sempre a fiz de maneira institucional.
10:46 R	O senhor disse muito bem que os Poderes devem se respeitar, e, no caso do Congresso, nós temos que respeitar o nosso Regimento. Esta Comissão - não é V. Exa., é esta Comissão - tem prazo estabelecido claramente no Regimento para designar o Relator e deliberar sobre matérias, conforme especifica o art. 118. O Presidente da Comissão não tem a discricionariedade de ficar postergando. E o §2º do art. 118 diz mais: se não houver a deliberação sobre essas indicações nos primeiros 20 dias úteis corridos, tem que haver uma nova designação de prazo; e se decorridos forem 40 dias, é o Plenário do Senado que vai tratar sobre o assunto - §2º do art. 118. Não existe essa discricionariedade. Isso não é nenhuma ofensa pessoal. Isso é institucional. Então, houve aqui, está havendo uma contravenção ao Regimento, que é a única forma civilizada do Legislativo funcionar, Presidente. Então, o meu protesto não é religioso, não é nem político, muito menos partidário e muito menos pessoal. Eu desejo, cobrarei sempre e ostensivamente o cumprimento do Regimento, porque todos nós fomos eleitos pelo povo no nosso Estado, e o art. 118 está sendo descumprido pelo atual Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que é V. exa. Mas o meu protesto é institucional, e vou continuar protestando porque não estou pedindo favor, nem estou apelando, nem a V. Exa. nem ao Rodrigo Pacheco. O Regimento é para todos! V. Exa., neste momento, é um súdito do Regimento, e neste caso está sendo um súdito rebelde. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou pela lista de inscrição. Vou passar para o Líder Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Presidente, eu queria, em primeiro lugar, dizer a V. Exa. que o MDB não concorda com nenhum tipo de preconceito ou de ataque religioso. Como tenho relação pessoal com V. Exa., fui testemunha de alguns ataques que aconteceram, muitos deles através de pessoas desconhecidas, com números internacionais, fazendo os ataques à pessoa, à família, à religião, etc. E, nesse aspecto, V. Exa. recebe toda a solidariedade e todo o apoio do nosso partido. Nosso partido nunca... Em momento algum o MDB defendeu ações preconceituosas, ações contra a religião.
10:50 R	Como V. Exa. bem disse na sua fala, o Estado brasileiro é laico. Portanto, a religião de cada um de nós é um direito individual; está previsto na Constituição. Isso é um direito individual do cidadão brasileiro. O Estado é laico, e o Senado da República representa o Estado brasileiro. O Senado é laico. Cada Senador tem a sua opção religiosa: V. Exa. é judeu, eu sou católico, todos somos cristãos... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... o Senador Zequinha, o Senador Vanderlan e outros Senadores são evangélicos. Portanto, nós convivemos aqui em absoluto respeito à opção religiosa de cada um, e V. Exa. tem a nossa solidariedade. V. Exa. acaba de anunciar que vai sabatinar todas as autoridades, portanto V. Exa. atende a um pleito desta Comissão e de inúmeros Senadores que entendem que é hora, que está maduro, que estamos num esforço concentrado e que estamos prontos para fazer a sabatina de todas as autoridades. Concordo com V. Exa. V. Exa. já anunciou que vai fazer de todas as autoridades, aí incluso o Ministro André Mendonça. O que falta é V. Exa. designar o Relator. Por outro lado, se estamos apoiando V. Exa. e se estamos nos perfilando em torno de V. Exa., é preciso reconhecer que o Senado da República é uma Casa de iguais. Nós somos Senadores todos iguais. Nós não temos Senadores de primeira e de segunda classe. E nós somos regidos por um Regimento, é fato. Só que esse Regimento é cumprido, tanto quanto possível, do ponto de vista da articulação política. Esse é o espírito do Regimento do nosso Senado. Aliás, o eminente Professor e Senador da República Anastasia é Relator de um projeto que vai reformular o nosso Regimento, porque o nosso Regimento está efetivamente defasado. O único registro que eu quero fazer a V. Exa. é que o nosso regime no Senado é um regime de semipresidencialismo. O Presidente do Senado tem toda a competência, os Presidentes das Comissões têm toda a competência, mas o Plenário é soberano. Esse é o princípio básico do Regimento da nossa Casa. Mas eu quero aqui cumprimentar V. Exa., pela coragem que V. Exa. está tendo, pela determinação que V. Exa. está tendo e porque V. Exa., ao abrir esta reunião, declara o que todos queríamos ouvir: que V. Exa. vai sabatinar todas as autoridades, incluindo André Mendonça. Portanto, eu quero cumprimentá-lo e quero ser solidário a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Pela ordem, Presidente. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Presidente, eu também queria me inscrever. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu já anotei aqui. Vou passar para o Líder Rogério Carvalho - eu estou fazendo as anotações de quem pediu. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - V. Exa. me inscreve, Presidente Davi? - Eliziane. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE) - E se possível já mencione a lista de inscritos, Sr. Presidente. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu também quero me solidarizar com V. Exa., porque não podemos tolerar nenhuma forma de intolerância, não podemos compactuar com manifestações primitivas, instintivas, que têm se transformado em manifestações políticas cada vez mais reiteradas, sem filtro, sem nenhuma perspectiva civilizatória e de convivência entre os diferentes. Então, quando alguém levanta um questionamento dessa natureza envolvendo a questão religiosa, está fazendo ou estimulando a intolerância entre as pessoas.
10:54 R	Portanto, nós, este Parlamento, esta Casa tem que ficar atenta. Esta Casa precisa ficar atenta a esse tipo de manifestação, a essas formas de intolerância que representam um jogo perigoso para a unidade do nosso País e da nossa sociedade. Nós somos um país que é formado por diversas culturas, diversas religiões; sempre tivemos uma convivência pacífica e harmônica, porque nós temos talvez a maior comunidade árabe do Planeta - certo? - fora dos países árabes. Temos uma comunidade judaica também grande. E convivem pacificamente. Nós temos várias culturas que aqui interagem e constroem uma nação das mais diversas do mundo, falando a mesma língua, misturando-se em diversas religiões. Vivemos já sincretismos religiosos muito exitosos, e, de repente, a gente começa a fazer separações artificiais que nada mais são do que buscar, no mais primitivo sentimento de algumas pessoas, fazer essa divisão e estimular a intolerância. Por isso, Sr. Presidente, o senhor tem a nossa total solidariedade. E mais, o fato de no dia de hoje V. Exa. pautar o debate encerra esta questão de quando, de quem e de se vai ou se não vai. Agora, existe uma coisa que é preciso que a gente deixe claro: a decisão política e a oportunidade política. Quando a gente elege o Presidente de uma Comissão, a gente também está delegando a ele determinadas responsabilidades regimentais que são de definir o rito, o funcionamento, e a responsabilidade é maior do Presidente, ainda que possa sofrer e receber críticas, questionamentos, como é natural dentro de uma Casa colegiada como a nossa. Portanto, tirando as agressões, tirando a intolerância, o resto tudo faz parte da luta política natural em que nós todos estamos envoltos e participando dela. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador. Senadora Simone. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu vou começar falando como Líder da Bancada Feminina e fazendo um apelo a V. Exa. De todas as indicações de relatorias, eu não vi nenhuma Parlamentar do sexo feminino sendo indicada. Eu gostaria de dizer que já declino, de antemão, de qualquer designação, até porque não quero fazer esse apelo a V. Exa. em causa própria, mas quero pedir que pelo menos as titulares ou suplentes possam ter pelo menos uma relatoria.
10:58 R	E, já que a Senadora Eliziane, inclusive, solicitou, das relatorias que não tiveram ainda indicação de relator, ela poderia estar representando neste momento a Bancada Feminina em alguma das relatorias. Eu acho extremamente importante, Sr. Presidente. Da mesma forma, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a V. Exa. Eu sei que V. Exa. vai entregar no tempo oportuno a relação dos horários e das datas das sabatinas. Acontece que muitos Parlamentares já compraram passagem e muitas vezes eles querem participar de uma e não necessariamente de outra, em função, inclusive, de quórum; e podem fazer por distanciamento, já que estamos no semipresencial. Seria muito importante sabermos pelo menos de quem será a sabatina na segunda-feira, até para que não precisássemos trocar a passagem, que é de dinheiro público e que a cada dia fica mais cara. Eu mesma estou marcada para chegar na segunda. Dependendo do horário e da sabatina, eu sei se dou conta de votar ou não, dependendo do horário do meu voo. Então, acho muito importante que nós possamos saber pelo menos de quem é a sabatina da segunda-feira. Esse é o apelo que faço a V. Exa. Por fim, Sr. Presidente, é óbvio que a Bancada Feminina se solidariza com V. Exa. Nós, da Bancada Feminina, não toleramos nenhum tipo de discriminação ou de intolerância, muito menos religiosa. Eu gostaria apenas aqui, com todo respeito que tenho à fala do Senador Rogério Carvalho, de divergir no que se refere ao poder que V. Exa. tem nessa cadeira. Eu tive o privilégio já de sentar nessa cadeira por determinação da minha bancada, da Bancada do MDB, com apoio total da Bancada do PSDB. Por dois anos eu presidi esta Comissão e me lembro de um episódio - até quero aproveitar para fazer uma retificação à fala do Senador Alvaro Dias na imprensa - em que o grande debate era a discussão se pautaríamos ou não a prisão em segunda instância na CCJ. E aqui estava muito divido o Plenário. Pelo menos uns pediam para pautar, outros pediam para não pautar. Eu lembro que eu conversei com o Senador Oriovisto e disse: "Senador Oriovisto, eu não sei se temos maioria para pautar, se é da vontade da maioria". Está difícil de falar, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Não sabia se nós tínhamos maioria daqui da plenária para deliberar. E eu disse para o Senador Oriovisto: "Senador Oriovisto, consegue avaliar quantos Senadores?". Ele me apresentou uma relação com maioria mais que absoluta dos membros desta Comissão pedindo para pautar a prisão em segunda instância, e nós pautamos, porque é esse o papel de um Presidente de Comissão. Ele não está acima do Regimento e, por mais que o Regimento seja omisso, ele não está acima do coletivo; ao contrário. Ele não tem o poder-dever; ele tem um dever-poder de agir. E, diferentemente de qualquer relatoria, de qualquer projeto que esteja tramitando e dormindo nas gavetas do Senado Federal - e são centenas, até milhares -, aqui nós estamos falando de uma sabatina que interfere na composição e na decisão de um Poder extremamente importante, do órgão mais importante, que cuida, que zela e que guarda a Constituição Federal, que é o Supremo Tribunal Federal - que não pode ter número par. E nós sabemos a razão. Então, com todo o respeito, não se trata de ato discricionário da liberdade, mas de ato vinculado. É dever pautar. Que bom V. Exa. neste momento o faz! Fico extremamente feliz. Acho que essa página está virada. É importante que esteja, até para que V. Exa. esteja de forma legítima como está, com o poder que tem - tem e vai ser o nosso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Muito obrigado, Senador Davi Alcolumbre. De igual modo, quero também elogiar a sua iniciativa. Acho que todos os Líderes de bancada, todos os Senadores têm até o dever de orientar aquilo que entendem que é o correto, da mesma maneira que V. Exa. tem o tempo e a prerrogativa de avaliar.
11:02 R	Eu também gosto de olhar para frente. Vejo aqui o nosso Presidente do Senado, hoje Presidente da CCJ, a pessoa que eu conheço - conheci, conheço e admirei -, acho que o seu gesto é de grandeza, como disse - todas as autoridades - e foi o que V. Exa. confirmou. Eu venho só fazer um apelo, eu não sei quem são os oito relatores do Sr. André Mendonça, mas acho que, como a sabatina já é na segunda-feira e é uma pessoa que tem extensos serviços prestados como servidor público, talvez se pudessem aqui os Líderes de bancada chegarem a um consenso para que já saiam daqui com o relator, com o relator nomeado... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Portinho... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... para que ele possa ter uma semana. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe-me ligar para os Senadores que pediram, deixe-me... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, é só uma sugestão. V. Exa. que irá conduzir. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, eu agradeço, agradeço toda manifestação. Mas me deixe... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É só pela questão de prazo, de haver o tempo necessário para esse preparo. E também a questão da data, porque, como V. Exa. disse, muitas vezes demoram 18 horas e V. Exa. certamente, para ministro do STF, que demanda um tempo maior e participação dos colegas, saberá fazê-lo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só vou tentar adiantar um pouco do que eu colhi de vários Senadores com quem eu conversei para tentar separar os conselhos dos tribunais superiores. Só que eu também tenho que ouvir a outra Comissão. Então, eu tenho que falar com a Senadora Kátia e com o Senador Otto para ver quais Comissões vão deliberar, porque, se a gente vai separar tribunais superiores, que é o TST e o STF, dos conselhos, acho que os conselhos naturalmente serão mais rápidos. Então, é deixar um dia desse esforço concentrado - é o que eu estou pensando, estou adiantando aqui - para tribunais superiores, que são duas autoridades, e um dia para conselhos. Caso a gente não conclua o de tribunais superiores, a gente deixa essa autoridade para o dia seguinte, mas nós temos uma semana de esforço concentrado. É o que eu estou pensando em fazer, mas eu vou anunciar aos senhores, só para adiantar. Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiro de tudo, registro que a Bancada do Cidadania, de forma alguma, aceita qualquer tipo de ofensa ou manifestação de descrédito, de agressão com base na orientação religiosa, na religião do cidadão, não concorda com isso. Isso é inadmissível! E quero registrar também que em nenhum momento vi por parte de algum Senador esse tipo de manifestação. No tocante às críticas que ao longo desse período eu por várias vezes proferi, por obrigação de moral e de postura, eu reafirmo: todas elas foram pautadas não na pessoa, no cidadão Davi Alcolumbre, mas na postura do Presidente Senador da República, Presidente da Comissão. E, nesse sentido, faço questão de registrar, reafirmo todas as críticas que já proferi. Peço, na linha do Senador Carlos Portinho e baseado na experiência de tantos Senadores aqui, como sugestão, que V. Exa. considere o dia da quarta-feira como dia adequado para que se faça a sabatina do indicado para o valoroso cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, uma vez que nós temos na terça-feira a previsão de discussão e votação de uma PEC importantíssima. Parece-me que é uma coisa fácil de ajustar. V. Exa. presidiu o Senado, naturalmente é muito bem assessorado, não só pelos Líderes Senadores, mas por sua equipe, não é razoável imaginar que existe alguma dificuldade em definir essa data e esse horário de pauta de uma forma que seja possível que o Senado preste reverência aos demais Poderes de forma altiva e equilibrada.
11:06 R	O Executivo exerceu sua função constitucional de indicar um nome, o Senado exercerá sua função de sabatiná-lo, votar, aprovar ou não, e o Supremo poderá voltar, o Poder Judiciário poderá voltar a funcionar com paridade de armas, com seu quadro completo, uma vez que nós sabemos que temos já julgamentos em suspensão por conta da paridade de votos que você tem lá hoje, dos empates. Essas são as solicitações que apresento a V. Exa. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou passar a palavra pela ordem de inscrição. A gente tem dez Senadores. Deixem-me fazer uma ponderação: eu vou retirar os itens da pauta para a gente ter um item único hoje, a leitura do relatório do... Eu vou retirar todos os outros itens, porque há dez Senadores inscritos aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. Senador Omar Aziz. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Presidente, só para conferir, eu estou inscrito, não é? A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, eu estou inscrita? Eliziane. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, a minha solidariedade a V. Exa., e essa solidariedade não é dada hoje, já dei isso com antecedência. Eu fui uma das pessoas que conversou várias vezes com V. Exa. para que a gente desse celeridade em ouvir não só o ministro que será aqui sabatinado para o Supremo, mas também as outras autoridades, para que a gente faça composição. Essa semana mesmo, ontem, havia 68 Senadores presentes na reunião. Poderiam ter sido votadas algumas autoridades se pautadas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não estavam, estavam remotos. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Sim, mas no Plenário havia uma quantidade muito grande. Bem, mas essa questão para mim está... Eu acho que... Há um pedido do Senador Alessandro para que, na quarta-feira que vem, possamos ouvir... Agora, há uma divergência minha, pessoalmente, e por parte de alguns outros Senadores com quem eu conversei aqui, e eu não creio que a gente vá votar a PEC dos precatórios na semana que vem. Primeiro, esse prazo de uma semana acabaria na quarta-feira, após a leitura do Senador Fernando Bezerra; segundo, não dá para a gente votar, Alessandro, na terça que vem. O prazo mínimo... E creio eu que, como existe possibilidade de a gente protelar esse pedido de vista que será feito hoje aqui, para que a gente chegue num consenso... Concordamos com algumas questões da PEC dos precatórios, mas não concordamos com outras. Então, não adianta querer açodar as coisas porque o Governo quer. Nós queremos ajudar quem precisa. Houve tempo suficiente para ajudar essas pessoas, se chegamos aonde chegamos, não é responsabilidade do Senado Federal. E nós não iremos açodadamente votar absolutamente nada. Hoje mesmo eu tenho uma reunião da minha bancada com o Líder Fernando Bezerra para discutirmos isso. O que eu tenho lido na imprensa - e isso não falado pelo Senador Fernando Bezerra - é que ele está já fechado com uma proposta. Existem outras propostas aqui, está certo? Então, querer açodar... A semana que vem nós iremos analisar somente sabatinas. Não vai ter nenhum outro projeto que não seja sabatina, dito pelo senhor no início da sua fala. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, só a PEC. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Não, o senhor não falou da PEC. O senhor me desculpe, mas o senhor disse o seguinte, que iria conversar com o Presidente inclusive para retirar qualquer outra matéria que não fosse a sabatina. Foi ouvido. Há pressa na votação, e nós temos interesse de ajudar. Somos a favor dos R$400; agora, queremos saber se isso vai ser permanente, se isso é politiqueiro, porque as ações do Governo em relação à economia não têm sido planejadas, pelo contrário: têm sido atropeladas com o discurso fanfarrão que nós temos na direção da economia, com discurso que não consegue explicar a quantidade de pessoas desempregadas, com o mesmo discurso do primeiro momento.
11:10 R	Ontem mesmo, discutindo, Senador Fernando Bezerra - e o Governo disse que ia reduzir o número de ministérios para cortar custeio -, nós fomos analisar se a gente podia tirar, Senador Anastasia, recurso do custeio. Não dá para tirar, Senador Eduardo Braga, sabe por quê? Porque o Governo só fez onda dizendo que ia cortar custeio. Não cortou um tostão. Diminuiu o número de ministérios, mas manteve o mesmo custo. É em cima disso que nós temos que discutir. E não dá para a gente chegar aqui e dizer: "Olha, nós não sabemos de onde tirar". Então, veja bem, não é atropelando a economia que nós vamos resolver o problema do Brasil; é discutindo. Por isso, não creio que, em uma semana, seja possível a gente chegar num consenso entre nós Senadores e Senadoras para que a gente vote uma matéria tão importante como essa. Queremos todos, sim, ajudar aquelas pessoas que estão precisando, mas também não vamos permitir que o Brasil vá à bancarrota por uma questão eleitoral e eleitoreira, porque, em cima disso, em cima dessa PEC dos precatórios, a população tem que saber que não está somente o auxílio emergencial, o custo do Auxílio Brasil; há outros penduricalhos que não têm nada a ver com o Auxílio Brasil. E, utilizando disso, desse artifício, estão querendo fazer a coisa açodada. Então, há tempo, Sr. Presidente, até o dia 15 de dezembro. Nós temos tempo suficiente para votar, para que, no ano que vem, possa ser pago o Auxílio Brasil, mas nas condições que o Brasil precisa, para não depender apenas de um Ministro da Economia que continua com aquela mesma ladainha desde o primeiro dia em que veio aqui, ao Senado Federal, que foi na Comissão de Assuntos Econômicos, de que eu era Presidente - a mesma ladainha dele, e não mudou absolutamente nada. E fez o Brasil retroceder: aumentou o desemprego, aumentou a desigualdade social, aumentaram significativamente as distâncias entre as pessoas pobres que havia no Brasil e que passaram a ser miseráveis e famintas - aumentaram bastante principalmente no meu Estado. O meu Estado sempre teve pobreza, Senador - e o do senhor, o Estado do Amapá -, pobreza sempre existiu em qualquer lugar do mundo, mas a miséria, a fome que hoje os brasileiros estão passando se devem, sim, ao Governo Federal, a responsabilidade total é dele em relação a uma política econômica desastrosa, que não mira... Então, são questões paliativas. Até parece que a gente dar Auxílio Brasil por um ano somente vai resolver o desemprego no Brasil. São soluções paliativas. (Soa a campainha.) O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Ou a gente tem um programa social permanente no Brasil, sabendo de onde vem esse dinheiro, com corte de custeio... Fanfarrice! Não cortaram um real de custeio durante esses três anos quase. Absolutamente nada! Tudo que o Ministro Paulo Guedes faz ou fala é o contrário que acontece no Brasil. Por isso, eu creio que, com o pedido de vista coletiva, não dá para votar terça-feira, Senador Alessandro, porque se venceria na próxima quarta-feira. Correto? E acho também que nós precisamos de um tempo mais para discutir essa matéria. É minha posição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu não quero contrariar o Senador Omar, o que eu jamais teria coragem de fazer - imagina num momento com um discurso eloquente que V. Exa. faz hoje aqui -, mas o prazo regimental, para a gente seguir o Regimento, é máximo de cinco dias. Pode ser de 24 horas, como já houve; pode ser de 48 horas; pode ser de 72 horas. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu segui. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente... Presidente, pela ordem. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Ele se converteu, Omar. Ele se converteu! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, eu segui, eu segui... O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Senador, foi pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu segui... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Omar, ele se converteu. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Foi pedido de vista... O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Presidente, pela ordem... O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - ... naquela questão dos Correios, até hoje nós não votamos. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Sem fazer discurso, pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem, Senador Líder Weverton.
11:14 R	O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA. Pela ordem.) - Presidente, nós já fizemos aqui, nesta Comissão tão importante, e eu quero cumprimentar aqui a condução que V. Exa. está tendo no dia de hoje, acordo de vista até de duas horas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Verdade. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - Mas depende da matéria. Então, nesta, é claro que, sem entrar em mérito, como não há consenso, e nós precisamos de tempo para dialogar com o Relator, é mais do que justo e prudente que esta Comissão dê esse visto, não é apenas regimental, mas um visto político, a gente precisa de uma semana para poder fazer... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - É regimental. O SR. WEVERTON (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - MA) - ... regimental e a condução política de V. Exa. para poder transferir para semana que vem ou o visto, o pedido de vista, e, na outra semana que passa a sabatina, a gente poder apreciar... A semana do dia 7, a gente poder discutir a matéria. É um apelo que nós estamos fazendo, porque, em matérias mais delicadas, nós conseguimos construir aqui acordos de procedimentos, não estamos discutindo o mérito. Então, é necessário que a gente tenha bom senso aqui para também, dentro dessa matéria, no procedimento correto, a gente poder exaurir o máximo possível. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Aníbal, deixa eu seguir a ordem aqui. Eu queria falar o seguinte, foram falar da PEC, deixa o Senador Fernando ler o relatório... O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Presidente. Presidente, eu só quero dar um esclarecimento aqui para ajudar na decisão. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Presidente, eu peço a V. Exa. que siga a ordem dos inscritos. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Primeira coisa, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É questão de ordem do José Aníbal, só um minuto. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Eu também pedi questão de ordem, Presidente. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - ... para dar tranquilidade aos Srs. Senadores sobre o prazo que está sendo solicitado para discutir esta matéria. Nós estamos falando não é de R$1 bilhão, nós estamos falando de R$100 bilhões, R$100 bilhões! (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Primeira razão, Sr. Presidente, existem R$9 bilhões disponíveis para pagar o auxílio social no mês de dezembro. É muito mais do que o necessário a pagar para 20 milhões de famílias, só fazer a conta, R$400 por mês, então, o recurso existe. Não venham com essa coisa de se não votarmos, não há recurso para o auxílio família. Segunda coisa, simples, Sr. Presidente, nós chegamos a conversar com o Senador Fernando Bezerra, nós, o Alessandro, Oriovisto e eu... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Uma questão de ordem, Presidente. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - Só para concluir, Sr. Presidente. Nós propusemos aquilo que o Senador disse, vamos trabalhar por dentro do orçamento, cortar por dentro, cortar em custeio, cortar em benefícios tributários, cortar nisso para arranjar, para conseguir esse recurso. Não foi possível avançar nessa direção, mas ainda é, se tivermos tempo. E, por último, Sr. Presidente, essa é uma matéria que realmente nos impõe uma responsabilidade enorme, porque a Câmara alterou 56 dispositivos de naturezas fiscal e orçamentária na Constituição, que tem 67 dispositivos feitos na Constituinte, ela fez uma nova Constituinte. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu vou dar... Deixa eu fazer o seguinte para colocar ordem aqui. Eu vou voltar para a lista dos oradores inscritos, porque está todo mundo discutindo o mérito da PEC. A gente vai ter o momento da discussão. Senão, eu vou encerrar a Comissão e vão dizer que eu estou encerrando a CCJ sem discutir nada. Então, deixa eu passar para a ordem de Senadores inscritos. Para respeitar o pedido da Bancada Feminina, agora é a Senadora Eliziane, em seguida o Alvaro Dias, depois Eduardo Girão, depois Chiquinho Feitosa, depois Senador Weverton. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente.
11:18 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Fica em stand-by a questão de ordem. Vamos ouvir a Senadora Eliziane. É o novo artigo do Regimento. Daqui a pouco a gente vai... (Risos.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Sr. Presidente, muito obrigada pelo espaço às mulheres, lembrando que, além de voz, hoje nós queremos relatoria, Presidente. As mulheres não abriram mão de integrar, na verdade, o rol de Relatores das autoridades. Se quiser nos dar a do André Mendonça, será, inclusive, muito importante. Sr. Presidente, eu queria, na verdade, apenas registrar os meus cumprimentos a V. Exa. e, na verdade... Vou esperar que V. Exa. possa me ouvir primeiro. Eu queria apenas trazer os meus cumprimentos a V. Exa., que registrou, no início, acerca dos vários ataques que recebeu, portanto, claramente demonstrando intolerância religiosa e acusando-o de, possivelmente, estar contra os evangélicos no Brasil. Todos nós o conhecemos - uns mais, outros menos -, e eu tenho a honra de o conhecer e saber claramente que não é do perfil de V. Exa. discriminar e excluir quem quer que seja, sobretudo os evangélicos, exatamente pela boa relação, pela harmonia que o senhor tem em relação com os povos cristãos e, sendo judeu, naturalmente esse respeito é ainda maior, porque é bom lembrar que judeus e cristãos têm uma relação absolutamente harmônica. Há uma série de pontos, na verdade, que são uníssonos entres os judeus e os cristãos do mundo inteiro, até mesmo porque compartilham a mesma Bíblia, as mesmas escrituras sagradas, naturalmente com uma visão diferente em relação ao Novo Testamento, pela visão em relação a Jesus Cristo, mas a essência, que é o respeito, que é a solidariedade, está muito presente entre judeus e cristãos. Portanto, V. Exa., como judeu, praticante inclusive, tem, inclusive... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - ... a minha admiração à sua posição em relação aos evangélicos - é uma posição extremamente respeitosa. E também quero, Presidente, destacar a importância, de fato, da pauta do André Mendonça. Eu, inclusive, cheguei a colocar isso aqui, na Comissão, cheguei a colocar no Plenário, a pedir a V. Exa. várias vezes. V. Exa. sabe disso, da importância da pauta do Ministro André, porque é importante para o Brasil, para o Supremo Tribunal Federal, para o Congresso Nacional, e para trazer, na verdade, a harmonia, diante de uma celeuma, na verdade, que foi instalada nos últimos tempos no Brasil e aqui também, no Congresso Nacional. Portanto, eu queria cumprimentá-lo e, na verdade, sobretudo, reafirmar o meu respeito e a convicção clara do seu respeito também em relação aos povos cristãos de todo o Brasil. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senadora Eliziane. Senador Alvaro Dias. A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Só peça a relatoria para mim... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Já está registrado. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu vou direto ao ponto, em respeito aos colegas que também estão inscritos, vou ser bem sucinto e dizer a V. Exa. que realmente esticamos a corda de um lado e do outro, alguns respeitosamente, como nós, defendendo as nossas convicções; outros nem tanto, como V. Exa. se reportou ao preconceito e à intolerância religiosa. Eu acho que V. Exa. poderia fazer um gol de placa: dar uma resposta à altura que o fato merece, convocando a sabatina de André Mendonça para o dia 30, que é o Dia do Evangélico. V. Exa. daria uma lição, uma demonstração de repúdio ao preconceito religioso, à intolerância religiosa e, certamente, superaria esse impasse, sepultaria essa beligerância, Presidente, e colocaria o Supremo Tribunal Federal no topo das nossas preocupações.
11:22 R	Não há dúvida de que, entre as sabatinas elencadas por V. Exa., a mais importante diz respeito ao Supremo Tribunal Federal. Eu não preciso dizer o porquê, obviamente. O Supremo Tribunal Federal é uma instituição essencial ao Estado de direito democrático... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... e não pode viver esse impasse do embate em algumas deliberações. Portanto, sem dúvida, a sabatina mais urgente é a do Supremo Tribunal Federal, independentemente do indicado, independentemente do que ocorreu nesses últimos dias. (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Eu peço ao Senador Alessandro e ao Senador Eduardo Braga que o mesmo respeito que eu devoto a eles, quando eles falam, devotem a nós, quando nós falamos. Eu agradeço. Presidente Davi Alcolumbre, então, para concluir, a nossa sugestão é que esse debate... (Soa a campainha.) O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - ... sobre a indicação de André Mendonça ocorra no dia 30, pela importância do Supremo Tribunal Federal e até como resposta aos entreveros ocorridos até aqui envolvendo o nome de V. Exa. Eu repito: seria uma lição de dignidade que se ofereceria, homenageando os evangélicos, estabelecendo exatamente o Dia do Evangélico como a data da sabatina do indicado pelo Presidente da República, e V. Exa. conhece a circunstância. Portanto, Sr. Presidente, se não for possível dia 30 e se a designação da data for o dia 1º, aliás, o dia exato o dia 1º, que seja também o primeiro item da pauta, já que essa sabatina do André Mendonça deve ser a mais longa de todas as sabatinas, eu imagino. Portanto, se V. Exa. não puder... O ideal é o dia 30, como eu disse, pelas razões já expostas, mas, se V. Exa. não puder no dia 30, se for no dia 1º, que seja o primeiro item do dia 1º. E eu agradeço V. Exa. Assim, nós superaríamos esse impasse com altivez e dignidade, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Líder Alvaro. Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Caros Colegas, muitos aqui eu estou reencontrando neste mesmo local onde nós fizemos a CPI da Pandemia, onde tivemos momentos fortes de embates, momentos tensos, mas que, através do diálogo, através da serenidade, a gente sempre conseguia um caminho de civilidade, um caminho de respeito. Sr. Presidente, a gente vive um momento dramático na sociedade em várias áreas: na questão social, da fome, na questão, como o senhor muito bem colocou aí, da intolerância. O senhor tem razão. Há pesquisas nesse sentido, mostrando que esse momento em que as pessoas ficaram em casa, e era necessário que ficassem ali no início, gerou uma tensão muito grande, até psicológica, muitas pessoas passando por problemas psicológicos. Eu queria aproveitar este momento para dizer para o senhor que nós temos a oportunidade de conseguir um final, um desfecho feliz para toda essa celeuma que aconteceu, um desfecho em que a gente possa ter a concórdia, a harmonia, porque eu acho que a gente já foi longe demais com a demora na sabatina, em todas essas sabatinas, o senhor tem razão, mas, em especial, na sabatina do Supremo Tribunal Federal. Como muito bem colocou a Senadora Simone Tebet, tem uma representatividade grande. Há empate - há dez Ministros do Supremo, há quase quatro meses -, e isso é algo ruim para democracia. Todos nós aqui defendemos a democracia.
11:26 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Isso não é bom, isso enfraquece a democracia, porque um poder, que é o Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, um tribunal superior de suma importância, está desfalcado por não cumprirmos o nosso dever, como muito bem colocou o Senador Esperidião Amin, está no Regimento, mas o senhor deu um passo adiante. E a gente tem que olhar para frente, como colocou o Senador Portinho. Agora, eu lhe faço um apelo, um apelo seguindo na linha do Senador Alvaro Dias. Nós somos a maior Nação católica do mundo, Senador Fernando Bezerra. Nós somos a maior Nação evangélica do mundo, a maior Nação espírita do mundo. Temos aqui uma convivência pacífica entre todos. Receba a minha solidariedade por fatos isolados que aconteceram - eu cheguei a ver na internet -, mas isso não representa a maioria do povo brasileiro, que está nos cobrando diariamente, nas ruas, que a gente cumpra nosso dever constitucional, que é fazer essa sabatina. Virou algum clamor nacional esse fato, porque foi longe demais. Então, o pedido que eu lhe faço... No seu discurso de posse no Senado, como Presidente do Senado Federal, naquele 2 de fevereiro de 2019, o senhor disse que era hora de acabar com os segredismos nesta Casa. Eu lhe faço um apelo: que o senhor coloque em prática, aqui na CCJ, essa sua fala, essa sua promessa. Vamos estabelecer hoje, aqui, até o final desta reunião, a data dessas sabatinas. E essa ideia, que eu considero uma ideia com muita força espiritual, do Senador Alvaro Dias, uma intuição que ele teve... Eu acredito que o Dia do Evangélico seria um gesto muito nobre de sua parte, porque seria, de uma certa forma, mostrar que o senhor não tem absolutamente nenhum tipo... E a gente sabe disso. Mas seria uma mensagem muito positiva para os evangélicos do Brasil que, porventura, possam ter se sentido incomodados. O senhor vai demonstrar com um gesto, na prática, marcando para terça-feira, dia 30 de novembro. E eu vou além, se o Senador Oriovisto me permitir, pelo menos falando pelo Podemos, é o nome que tinha pedido essa relatoria, peço desculpa ao Senador Oriovisto, mas eu vejo aqui essa brilhante Senadora, a Senadora Eliziane Gama, que é uma Senadora querida por todos e que tem defendido, desde o início, a sabatina. Que ela possa ser, como evangélica, a Relatora desse nome, sabendo que nós vamos a fazer sabatina do Dr. André Mendonça! Tenho perguntas a fazer para ele também, mas ele transcende a essa questão.
11:30 R	Ele tem saber jurídico, uma reputação ilibada, pelo que a gente pôde pesquisar. Agora, há uma simbologia muito forte. Eu faço essa sugestão aqui, pedindo escusas ao nosso querido Senador Oriovisto, se for possível. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) - Eu abro mão para a Eliziane, com certeza! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Começamos a diminuir! Está indo bem! Eu queria cumprimentá-lo, Senador Chiquinho. V. Exa. está inscrito. Eu queria abraçá-lo e cumprimentá-lo por sua posse como Senador da República, aproveitando esta oportunidade. Eu já o fiz pessoalmente. Quero lhe desejar sucesso nessa missão, defendendo o Estado do Ceará e o Brasil. Eu tenho certeza de que V. Exa. vai engrandecer esta Casa com sua experiência, com sua capacidade de articulação, como empreendedor deste País. Eu quero cumprimentá-lo e lhe desejar saúde e sucesso no exercício do mandato de Senador da República. Com a palavra V. Exa. O SR. CHIQUINHO FEITOSA (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Presidente. Meu velho e querido amigo Presidente Davi Alcolumbre, eu quero me solidarizar completamente com as palavras iniciais de V. Exa., pelos ataques que V. Exa. tem sofrido - eu acompanhei isso - de maneira muito injusta, inclusive no seu Estado. V. Exa. não merece isso. Eu o conheço há muitos anos. Dessa maneira, eu acho que também o assunto se encerra definitivamente quando V. Exa. já toma a decisão de pautar tudo que está aí, para desmanchar todo esse mal-entendido e essa injustiça que está sofrendo. Conte comigo, com minha solidariedade, com meu respeito e com a nossa amizade de sempre! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Muito obrigado, Senador Chiquinho, pelas suas palavras. O Líder Weverton ainda se encontra aqui? Ou só veio fazer confusão e foi embora? Foi direcionado, então? A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA) - Só veio fazer isso. Aliás, também concordo com a questão de ordem dele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eliziane, calma! Já abriram mão da relatoria. Já está começando a ter apoios. Calma! (Risos.) Não é isso, Senadora? O Senador Aníbal também já falou. Não há mais Senadores inscritos. Foram retirados os itens da pauta, e a gente vai para o item único. O Senador Omar saiu? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Vamos fazer a leitura e vamos votar hoje, na ausência dele. Vai dar tudo certo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quero levantar uma questão de ordem, Presidente Davi! (Fora do microfone.) É uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para questão de ordem.) - No art. 108, é dito: Art. 108. As reuniões das comissões serão iniciadas com a presença de, no mínimo, um quinto de sua composição, salvo o disposto no §3º do art. 93. §1º A pauta dos trabalhos das comissões, salvo em caso de urgência, será disponibilizada em meio eletrônico no portal [...]. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Omar voltou. (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Desculpe-me, Líder! O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Diz o §1º: "A pauta dos trabalhos das comissões, salvo em caso de urgência, será disponibilizada em meio eletrônico no portal do Senado Federal, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis". Aqui, no caso, não bastasse o descumprimento do prazo em si, a pauta conta com a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, conhecida como PEC dos Precatórios, matéria bastante complexa, que foi divulgada ontem, na terça-feira, dia 23, às 16h57, menos de 24 horas do horário da reunião da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder, V. Exa. estaria certo se esta reunião fosse ordinária. Esta reunião é extraordinária, e o rito processual é outro, porque a gente se baseia no Regimento e no ato do Presidente Rodrigo Pacheco e do Presidente Arthur Lira. Então, eu recolho a manifestação de V. Exa., mas informo a V. Exa. que esta reunião não é ordinária. Ela é extraordinária e, portanto, não está submetida a essa regra.
11:34 R	Item 1, item único da pauta de hoje. ITEM 1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 23, DE 2021 - Não terminativo - Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Fernando Bezerra Coelho Relatório: Favorável à Proposta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36 e 39, na forma das sete emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas, rejeitando-se as demais emendas. Observações: Foram apresentadas as seguintes Emendas: nº 1 e 24, de autoria do Senador Jorge Kajuru; nº 2, 7 e 8, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 3, de autoria dos Senadores Alessandro Vieira, José Aníbal e Oriovisto Guimarães; nº 4, de autoria do Senador Antonio Anastasia; nº 5, de autoria do Senador Nelsinho Trad; nº 6, de autoria do Senador Weverton; nº 9 a 18, e 23, de autoria do Senador Rogério Carvalho; nº 19, 20 e 25, de autoria do Senador Jaques Wagner; nº 21 e 22, de autoria do Senador Humberto Costa; nº 26 a 29, de autoria do Senador Eduardo Braga; nºs 30 e 31, de autoria da Senadora Simone Tebet; nº 32, de autoria do Senador Weverton; nº 33, de autoria do Senador Marcos Rogério; nºs 34 e 35, de autoria do Senador Fabiano Contarato; nºs 36 e 37, de autoria do Senador Mecias de Jesus; nº 38, de autoria do Senador Eduardo Braga; nºs 39 e 40, de autoria da Senadora Simone Tebet; nºs 41 a 43, de autoria do Senador Alessandro Vieira; nº 44, de autoria do Senador José Aníbal. Temos várias observações. Eu vou pular, porque já está na pauta, e vou passar a palavra ao Relator da matéria, Senador Fernando Bezerra Coelho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, mesmo considerando o que V. Exa. disse e o que V. Exa. definir como Presidente será acatado, mas, veja, a matéria não foi apresentada com 24 horas de antecedência para conhecimento nosso para deliberação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É para isso... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Não, não... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É justamente para isso a leitura do relatório e o pedido de vista. Para termos conhecimento, porque ela está na excepcionalidade da regra. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Regimentalmente, nós deveríamos ter 24 horas antes... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ela está na excepcionalidade. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A excepcionalidade não trata disso. Não trata disso. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ela está em caráter de urgência. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - A decisão já está tomada. Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra Coelho para fazer a leitura. Obrigado. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Eu vou colher o atropelamento de V. Exa. com muito carinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - A tratorada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Sem bullying. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Davi, Senador Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Omar voltou, Fernando. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Senador Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Fernando falou que iam convidar V. Exa. para ir a uma audiência no Ministério da Educação. Eu achava que tinha dado certo o plano. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) - Eu sou proibido de entrar. Veja bem, só quem consegue entrar em ministério rápido é aquele reverendo, entendeu? Ele consegue, eu não. Eu não consigo marcar audiência com ninguém, Senador. Ninguém liga para ministro se você pedir isso. Agora, se você falar com o reverendo, aquele que veio aqui, aí você consegue audiência com qualquer pessoa. (Risos.) Eu não tenho capacidade e nem moral nenhuma para ser recebido por nenhum ministro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Presidente Omar, só um minuto. O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) - Então, deixe eu lhe dizer uma coisa, Senador. Eu não estava, eu fui ali, estava conversando com meu Líder, Anastasia, discutindo que nós hoje à tarde teremos uma reunião com o Senador Fernando Bezerra. A Bancada do PSD, às 15h, terá uma reunião para a gente debater e discutir. Volto a repetir: ninguém é contra o auxílio de R$400. Nós temos algumas divergências em relação a outras questões, que a gente quer ter tempo suficiente. E o que o Senador Rogério Carvalho fala é que nós não tivemos acesso a esse relatório. Ninguém teve acesso ao relatório. Nós não sabemos. O que eu sei é pela imprensa, que o Senador Fernando Bezerra não mudou absolutamente nada do que veio da Câmara. Agora, não basta a gente mudar aqui no Senado, fazer um trabalho, se voltar para a Câmara e lá, aí sim, Senador Rogério Carvalho, sermos tratorados. (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador, só deixe passar a palavra ao Relator. Com a palavra o Relator. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Senadores, antes da leitura do relatório, eu queria também apresentar a minha solidariedade a V.Exa... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... pelos ataques injustos que V. Exa. sofreu durante esses últimos três, quatro meses. Nós conhecemos V. Exa., que, como Senador, como Presidente da Casa e agora como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, merece todo o nosso respeito e o reconhecimento ao trabalho de V. Exa.
11:38 R	Quero cumprimentá-lo pela decisão de virar a página e marcar as sabatinas das autoridades, inclusive a sabatina do indicado pelo Presidente da República, Dr. André Mendonça, para o honroso cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Sr. Presidente, agradeço também a V. Exa. pela designação da minha pessoa como Relator dessa importante matéria, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, cujo objetivo principal é oferecer apoio para 17 milhões de famílias brasileiras que são as mais pobres, as mais vulneráveis, as mais carentes e que precisam do apoio e da solidariedade da sociedade e do Governo brasileiro. Começo a leitura do relatório, Sr. Presidente. Vem ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, de autoria da Presidência da República. A proposição apresenta sete artigos, dos quais o último constitui a cláusula de vigência, com a emenda constitucional entrando em vigor na data de sua publicação. O art. 1º da PEC nº 23, de 2021, trata de alterações aos arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal. No art. 100, são modificados os §§9º, 11 e 14 e incluídos os §§20 e 21. O §9º passa a prever que, mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal de origem, o valor de eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório será depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo, sem que haja interrupção no pagamento do precatório. O §11 possibilita ao credor de créditos líquidos e certos, nos termos de lei do correspondente ente devedor, com autoaplicabilidade no caso da União, poder escolher utilizar o crédito que tem direito a receber para: i) quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente devedor, inclusive de suas autarquias e fundações; ii) comprar imóveis públicos disponíveis para venda; iii) pagar outorga de delegações de serviços públicos junto ao ente devedor; iv) adquirir participação societária do ente devedor; e v) comprar direitos do ente devedor postos à cessão, inclusive, no caso da União, antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo. O §14 fixa que a cessão de precatórios produzirá efeitos após a comunicação por petição ao tribunal de origem e ao ente da Federação devedor. Já o novo §21 autoriza qualquer ente da Federação devedor de precatório, desde que autorizado pelo outro ente público credor, a utilizar o crédito decorrente do precatório para amortizar dívidas vencidas e vincendas do credor de precatório relativas: i) a refinanciamentos de dívidas não tributárias; ii) a contratos em que houve a prestação de garantia do devedor de precatório ao credor; iii) a parcelamentos tributários; e iv) a obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos. O novo §22 determina que a amortização recém-comentada será imputada primeiramente às parcelas mais antigas nas dívidas vencidas e equanimemente às prestações nas dívidas vincendas, sem alteração da duração original dos respectivos contratos.
11:42 R	Por sua vez, a modificação do art. 160 da Constituição Federal trata do mesmo assunto dos dois novos parágrafos recém apresentados, impondo que os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos e as renegociações de dívidas de qualquer espécie devem conter cláusulas autorizando a União a deduzir dos montantes a serem repassados aos demais entes, pelos fundos de participação de rendas ou pelo sistema de pagamento de precatórios, as parcelas por estes não pagas àquela. No art. 167 da Constituição Federal, são acrescentados os §§7º e 8º, para disciplinar a securitização de recebíveis da dívida ativa. O §7º afasta as regras constitucionais de vinculação de receitas de impostos dos valores arrecadados pelos entes da Federação em processos de securitização de recebíveis da dívida ativa. O §8º restringe a securitização a direitos decorrentes de créditos inscritos em dívida ativa em data anterior à da securitização e classificados como de difícil recuperação pelo órgão de cobrança, a partir de metodologia aprovada pelo tribunal de contas competente, caso não haja metodologia de classificação já aplicada pelo ente, anterior ao exercício de 2022. O art. 2º da PEC nº 23, de 2021, trata de alterações aos arts. 101 e 107 e de acréscimos dos novos arts. 107-A, 115, 116 e 117 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O art. 101 passa a vigorar acrescido de novo §5º para estipular que os recursos de empréstimos contratados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para quitar débitos do regime especial de precatórios poderão ser destinados, por meio de atos do Poder Executivo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Presidente, a gente não consegue ouvir o relatório! O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - ... com os credores nos termos das respectivas leis das entidades devedoras. No art. 107... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Só um minuto, Senador Fernando. Eu queria pedir para os nossos assessores... Eu sei que há uns Senadores também que estão trocando impressões do relatório que acabou de ser protocolado. Então, são boas impressões. Eu queria pedir a compreensão para que a gente pudesse ouvir o Relator. É uma matéria muito importante. Eu peço desculpa ao Relator Fernando, porque os nossos Senadores estão conversando aqui sobre assuntos do esforço concentrado, e eu também, de certo modo, fui deselegante com V. Exa., então peço desculpa, porque acho que a humildade é a melhor virtude que um homem pode ter. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É compreensível. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E peço a todos os nossos colaboradores que fiquem atentos à leitura do relatório do Senador Fernando. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - É compreensível, Sr. Presidente, até porque o relatório está disponibilizado, muitos Senadores já tiveram acesso. Eu vou procurar fazer uma leitura ainda mais resumida, para que a gente possa... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não, não, não. Queremos que seja leitura detalhada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É um apelo do Líder Eduardo Braga... A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Pode ler na íntegra, Senador Fernando Bezerra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... para que seja a leitura... Senador Lucas, que seja feito na íntegra... V. Exa. Está fazendo a leitura na velocidade do WhatsApp duas vezes. Volte para antes da velocidade... Leitura normal. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) - Pois não, Sr. Presidente. Assim farei. No art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é alterado o inciso II do §1º e são incluídos os novos §§12 a 15. No primeiro caso, a correção anual dos limites de despesas primárias dos Poderes e órgãos da União ocorrerá com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de janeiro a dezembro do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.
11:46 R	No segundo caso, são explicadas as regras de operacionalização da mudança citada, quais sejam: i) o projeto de lei orçamentária anual (Ploa) será elaborado com a variação efetiva do IPCA de janeiro a junho e a variação estimada de julho a dezembro; ii) o Poder Executivo enviará mensalmente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a estimativa da taxa de correção do teto de gastos junto com outros parâmetros macroeconômicos; iii) o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e órgãos sobre a diferença entre a projeção e a efetiva apuração da taxa de correção do teto de gastos; e iv) as emendas ao Ploa ou aos projetos que o mudem relacionadas com a correção de erros ou omissões de despesas obrigatórias só serão admitidas com o intuito de incorporar o impacto da variação de parâmetros macroeconômicos informados pelo Poder Executivo ou de atos legais supervenientes ao envio do Ploa ao Congresso Nacional. O novo art. 107-A trata do regime temporário de pagamento de sentenças judiciais, propondo que, até o exercício de 2036, vigorará limite anual para as despesas relativas às sentenças judiciais para fins de alocação na proposta orçamentária, equivalente ao valor pago no exercício de 2016 corrigido pelas mesmas regras de correção do teto de gastos. Após a subtração da projeção para a despesa com requisições de pequeno valor desse limite, chega-se ao limite para a expedição de precatórios em cada exercício. Os precatórios não expedidos por falta de margem terão prioridade para expedição nos exercícios seguintes, observada a ordem cronológica. Facultativamente o credor do precatório não expedido ou expedido, mas não incluído na proposta orçamentária de 2022, poderá optar pelo recebimento de seu crédito com renúncia de 40% até o final do exercício seguinte por meio da celebração de acordo direto perante os juízos de conciliação de condenações contra a Fazenda Pública. Ademais, do limite geral para quitação de sentenças judiciais e do teto de gastos serão excluídos os precatórios pagos com desconto e aqueles utilizados em compensação de dívidas com a União ou na compra de bens desta. Também do limite geral descrito será excluída a atualização monetária dos precatórios inscritos no exercício. Por sua parte, os precatórios relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) terão precedência de pagamento em relação às prioridades constantes do art. 100 da CF, salvo os precatórios expedidos em favor dos idosos, deficientes físicos e portadores de doença grave, devendo ser quitados em três parcelas anuais e sucessivas, a partir do ano seguinte ao de sua expedição, à proporção, respectivamente, de 40%, 30% e 30%. O novo art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias permite o parcelamento de contribuições previdenciárias e demais débitos dos Municípios vencidos até 31 de outubro último junto aos seus respectivos regimes próprios de previdência social, ainda que parcelados anteriormente, em 240 prestações mensais no máximo. Para tal, os Municípios precisam de autorização em lei própria, com o cumprimento dos seguintes requisitos: i) adoção de regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento das aposentadorias por incapacidade permanente para o trabalho e por tempo de contribuição com idade mínima, assim como das pensões por morte, assemelhadas às aplicáveis aos servidores públicos federais do regime próprio; ii) restrição do rol de benefícios dos regimes próprios às aposentadorias e à pensão por morte; iii) adequação da alíquota da contribuição dos servidores, de modo que ela não seja inferior à vigente para os servidores federais; e iv) instituição de regime de previdência complementar e conformidade do órgão gestor do regime próprio.
11:50 R	O novo art. 116 possibilita o parcelamento de contribuições previdenciárias, assim como de eventuais multas por infração de obrigações acessórias, dos Municípios junto ao Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 31 de outubro último, no prazo máximo de 240 prestações mensais, mesmo que parceladas anteriormente ou em fase de execução ajuizada. Os débitos do novo parcelamento, que não incluem eventuais valores prescritos ou atingidos pela decadência, terão redução de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40% dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios. O valor de cada prestação do parcelamento sofrerá a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, entre o mês subsequente ao da consolidação do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento. Os Municípios com regimes próprios previdenciários somente poderão aderir ao parcelamento de débitos com o RGPS se comprovarem atendimento das quatro condições já expostas necessárias para o parcelamento de dívidas junto aos seus regimes próprios. Ademais, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixarão os critérios do parcelamento e disponibilizarão as devidas informações aos Municípios sobre as dívidas passíveis de parcelamento. O novo art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias propõe que os parcelamentos a que se referem os arts. 115 e 116 recém-descritos devem ser formalizados até 30 de junho de 2022. A formalização ficará condicionada à vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento das prestações devidas em cada parcelamento, sob a seguinte ordem de preferência: i) prestação de garantia ou de contragarantia à União ou pagamento de débitos para com ela; ii) pagamento de prestações parceladas devidas ao RGPS; e iii) pagamento de prestações parceladas devidas ao respectivo regime próprio previdenciário. O art. 3º da PEC nº 23, de 2021, dispõe sobre a limitação de encargos ao prever que, em todas as discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, o que abrange todos os tipos de precatórios, o índice da taxa Selic acumulado mensalmente será o fator a ser aplicado uma única vez para fins de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital. O art. 4º da PEC estabelece que os limites de despesas primárias resultantes da modificação do critério de atualização desses limites serão aplicáveis a partir do exercício de 2021, sendo que, em 2021, o aumento dos limites ficará restrito a até R$15 bilhões, a ser destinado apenas para o atendimento de despesas de vacinação contra a covid-19 ou relativas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico. As despesas que integrem esse montante serão atendidas por créditos extraordinários e financiadas por meio de operações de crédito, as quais serão contratadas como exceção ao disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, conhecida como “regra de ouro”. O art. 5º da PEC prescreve que as modificações ao regime de pagamento de precatórios se aplicam a todos os requisitórios expedidos que constem dos orçamentos fiscal e da seguridade social de 2022 em diante.
11:54 R	O art. 6º da proposição, por sua vez, revoga o art. 108 do ADCT, que se refere à possibilidade de o Presidente da República propor, a partir do exercício financeiro de 2026, uma única vez por mandato presidencial, projeto de lei complementar para modificação do método de correção do teto de gastos. Em 22 de novembro último, houve a realização de debate temático no Plenário Virtual sobre a proposição, em que, além da participação de diversos Senadores, participaram como convidados: a Sra. Ana Claudia Castro Borges, Consultora-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal; o Sr. Esteves Colnago, Secretário de Orçamento do Ministério da Economia; o Sr. Felipe Salto, Diretor-Executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal; o Sr. Ricardo Alberto Volpe, Consultor de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados; e a Sra. Tereza Campello, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome no período de 2011 a 2016. Foram apresentadas à proposta, Sr. Presidente, 40 emendas de autoria de Senadoras e Senadores no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça. Passamos à análise. A PEC nº 23, de 2021, vem à CCJ para oferta de parecer, em atendimento ao disposto no art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal. Atende, assim, às exigências relativas à regimentalidade, não havendo óbice a opor, dado que a proposição está sendo submetida à regular tramitação nesta Casa. A técnica legislativa é adequada, não exige reparos, estando a construção da proposição, suas divisões internas, articulação e linguagem inteiramente compatíveis com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998. Todavia, para fins de clareza redacional, ofereceremos ao final três sugestões de adequação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados. Quanto à constitucionalidade, não se registram eventos de inconstitucionalidade formal por lesão às limitações circunstanciais e às limitações processuais ou formais. São mantidas hígidas, igualmente, as limitações materiais expressas ao poder reformador do Congresso Nacional, inexistindo qualquer lesão, mesmo que oblíqua, ao art. 60, §4º, da Carta da República. Quanto ao mérito, é indiscutível a necessidade de abertura de espaço fiscal dentro do teto de gastos para abrigar um novo programa social robusto, tanto em termos do tamanho do público-alvo atendido quanto em termos do valor mensal dos benefícios disponibilizados às famílias. Caso aprovada, a proposição em exame contribuirá para que o número de famílias que serão atendidas pelo Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória 1.061, salte de 14,6 milhões para 17 milhões. O aumento de 16,4% na cobertura do Auxílio Brasil significará que a fila de espera de pessoas inscritas no Cadastro Único, mais conhecido como CadÚnico, e aptas a receber apoio financeiro assistencial do Governo Federal seja zerada. Com isso, cerca de 50 milhões de brasileiros, quase um quarto da população, terão apoio governamental para fugir da pobreza ou da extrema pobreza. Outrossim, a aprovação da matéria permitirá que haja aumento no valor dos benefícios mensais pagos às famílias. Com o Programa Bolsa Família, o tíquete médio era de R$186,68; com o Programa Auxílio Brasil, é atualmente de R$224,41. Com maior espaço fiscal, será possível majorar substancialmente o tíquete médio do novo apoio assistencial e, além disso, implantar um piso de R$400 mensais por beneficiário. Não há dúvidas de que o novo arcabouço social que se desenha amenizará as agruras financeiras atuais de contingente expressivo da população, impactando positivamente na redução da desigualdade de renda, que é um problema observado no País há longo tempo e necessita de soluções.
11:58 R	O Auxílio Brasil, contudo, como se sabe, não se limita a apenas isso. O Auxílio Brasil promove o enfrentamento da pobreza em dois momentos distintos, mas perfeitamente interligados. A curto prazo, o programa repassará recursos imprescindíveis à sobrevivência digna das pessoas. A longo prazo, em virtude do cumprimento de suas condicionalidades, ajudará que as crianças se tornem adultos com mais habilidades produtivas e, assim, saiam do ciclo de pobreza. É seguro dizer que o gasto social é condição necessária para que o País cresça economicamente a taxas mais altas hoje, por ativar a demanda interna, e amanhã, por ampliar a produtividade da força de trabalho. Todavia, é preciso que o gasto social se realize com respaldo em um conjunto de regras fiscais que preserve a confiança dos agentes econômicos na sustentabilidade da dívida pública, para que não aconteça um desarranjo permanente nos níveis gerais de preços, que, certamente, poria a perder toda a efetividade da política social que se busca ampliar. A PEC nº 23, de 2021, possibilita a ampliação de espaço para a execução de gasto social com a preservação dos fundamentos do teto de gastos, que é a âncora que baliza a política fiscal. O aumento de despesa na área social continuará computado no limite de despesas primárias do Poder Executivo. Destarte, o efeito da proposição sobre o endividamento público será pouco expressivo em 2021 e 2022. Conforme os dados divulgados recentemente pelo Ministério da Economia em apresentação sobre a matéria, a aprovação da PEC 23 aumentaria apenas marginalmente nestes dois anos o citado endividamento. Com efeito, a dívida bruta do Governo geral seria de 80,8% do produto interno bruto em 2021 e de 80% em 2022, no cenário sem a aprovação da PEC, e de 81% em termos do PIB tanto em 2021 quanto em 2022, no cenário com a aprovação da PEC. É preciso reconhecer ainda que a alteração principal da matéria em relação ao teto de gastos, concernente à alteração da sua base de correção, é plenamente justificável. É compreensível que a correção do limite total de gastos primários acompanhe o mesmo período de referência para a correção das despesas primárias associadas ao salário mínimo, como os benefícios previdenciários, o abono salarial e os benefícios assistenciais de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social. Hoje os limites de despesas primárias são fixados antes de se conhecer com exatidão qual será o tamanho das despesas vinculadas ao salário mínimo para o exercício financeiro seguinte. A PEC nº 23 também contém outros aspectos meritórios. Comento alguns a seguir.
12:02 R	Em primeiro lugar, a redação atual do §11 do art. 100 da Constituição Federal somente faculta ao credor a escolha da compensação para a compra de imóveis públicos do ente devedor. A nova redação permite que o credor tenha mais opções para usufruir do seu direito creditório. A possibilidade de aquisição de ações de empresas estatais com os créditos de requisitórios lembra as opções de o trabalhador poder aplicar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em fundos de investimento dedicados à gestão de ações da Petrobras e da Vale do Rio Doce, que puderam ser exercidas em 2000 e 2002, respectivamente. No geral, as hipóteses de compensação têm efeito positivo sobre o cumprimento do teto de gastos no âmbito federal, pois a compensação de débitos e créditos evita o pagamento de despesa com sentenças judiciais, que, por ser despesa primária, reduz o espaço para a assunção de outras despesas de mesma natureza. Em segundo lugar, ao implicar um relativo acerto de contas entre posições credoras e devedoras que não estejam em dia envolvendo os entes da Federação, os novos §§21 e 22 do art. 100, combinados com o art. 160, todos da Constituição Federal, contribuem para preservar a higidez do pacto federativo. As novas regras buscam minimizar o risco moral associado à falta de empenho de alguns entes em equilibrar as suas finanças, que foi agravado recentemente pelas decisões judiciais provisórias contrárias à execução de contragarantias oferecidas à União em caso de inadimplência contratual, sob o argumento de que as retenções de valores pela União impactariam negativamente a execução de políticas públicas primordiais à população. Desse modo, evita-se a geração de encargos não pagos, que seriam transferidos para os futuros governantes. Em terceiro lugar, o acréscimo de novo §5º ao art. 101 pode ser benéfico às finanças dos entes regionais e locais. A liquidação de precatórios vencidos com desconto superior aos encargos das operações de crédito que disponibilizarão a fonte de recursos para essa liquidação reduz o endividamento público. Isso visto que, nos termos do art. 30, §7º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, os precatórios não quitados durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada do ente da Federação para fins de aplicação dos limites dessa dívida, quais sejam: de 200% da receita corrente líquida, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de 120% da receita corrente líquida, no caso dos Municípios. Em quarto lugar, a previsão contida no novo art. 116 ajuda as finanças municipais gradualmente, mas sem criar uma renúncia de receita vultuosa de forma instantânea para a União, a ponto de inviabilizar o ajuste fiscal em curso. Consoante a Confederação Nacional dos Municípios, a dívida previdenciária - e eu chamo a atenção dos Srs. Senadores - dos Municípios, de R$104 bilhões junto ao RGPS, será reduzida em R$36,3 bilhões, por causa do perdão de juros e multas dos débitos. Essa é a quantia, Senador Renan Calheiros, que vai beneficiar os Municípios brasileiros no parcelamento das dívidas previdenciárias.
12:06 R	O estoque administrado pela Receita Federal cairá de R$78 bilhões para R$52,1 bilhões. Já o estoque administrado pela PGFN passará de R$26 bilhões para R$15,6 bilhões. O novo parcelamento permitirá que os Municípios em dificuldade financeira tenham alívio de liquidez para cumprir com as suas obrigações sociais perante a população local e com os demais credores. A despeito da inegável urgência e oportunidade da proposição, permitimo-nos oferecer emendas que, em nosso sentir, aprimoram seu conteúdo. Ao longo dos trabalhos desta relatoria, coube-nos debruçar de forma minuciosa sobre as sugestões materializadas nas diversas emendas apresentadas à matéria, que consubstanciam propostas dotadas de inegável mérito. Com vistas ao consenso necessário à aprovação dessa relevante matéria, envidamos esforços no sentido de atender, na medida do possível, a maior parte dos pleitos dos ilustres Senadores, bem como de construir um texto consistente e que incorpore avanços em relação à proposição aprovada na Câmara dos Deputados. Aqui faço um agradecimento especial aos Senadores Eduardo Braga, Oriovisto Guimarães, José Aníbal, Alessandro Vieira, Esperidião Amin, Izalci Lucas, Rose de Freitas e Nelsinho Trad pela efetiva colaboração para chegarmos em uma proposta para transformar o Auxílio Brasil em uma política pública permanente. Quero aqui destacar, Sr. Presidente, que o primeiro Senador a me procurar para poder transformar o Auxílio Brasil, que estava, como veio no texto da Câmara, como um subsídio transitório, foi o Líder do meu partido nesta Casa, o Senador Eduardo Braga, que veiculou a necessidade urgente de que o programa fosse permanente. Estabelecemos, em primeiro lugar, um complemento à regra de que os precatórios referentes ao Fundef deverão ser pagos em três parcelas anuais e sucessivas, a partir do ano seguinte ao da sua expedição. A fim de conferir um caráter de maior previsibilidade ao recebimento desses recursos pelos entes federados, garantindo-lhes a possibilidade de melhor planejar os investimentos a serem realizados com essa receita, incorporamos preceito que estabelece que as parcelas anuais desses precatórios do Fundef deverão ser pagas segundo um cronograma específico, qual seja, 40% do montante até o dia 30 de abril, 30% até 31 de agosto e o restante até 31 de dezembro. Aqui acolhemos a sugestão do nobre Senador Otto Alencar. A respeito ainda dos recursos a serem recebidos a título de precatórios do Fundef, nossa preocupação concentrou-se também em evitar que os expressivos recursos a serem pagos pela União fossem destinados a novas despesas obrigatórias de caráter continuado, que passassem, num futuro próximo, a onerar as finanças de Estados e Municípios. Até porque, em muitas situações, a receita será de elevada magnitude, mas terá caráter extraordinário, não cabendo seu direcionamento a gastos de natureza permanente, a bem da observância do princípio da responsabilidade fiscal. De novo, a contribuição aqui foi do Senador Eduardo Braga. Propomos, nesse contexto, que as receitas devam ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, em linha com o propósito do antigo Fundef. Mais ainda, definimos, a pedido do Senador Eduardo Braga, que ao menos 60% dos recursos devam ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada sua incorporação na remuneração, aposentadoria ou pensão.
12:10 R	Propomos, ademais, por sugestão do Senador Rogério Carvalho, a supressão do §15 do art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma proposta pela PEC. Apesar de sua boa intenção, a vedação a emendas que tratem de despesas obrigatórias inviabilizaria a competência do Congresso Nacional de proceder a ajustes e correções na proposta de lei orçamentária. Além disso, a dificuldade de conceituação desse tipo de dispêndio poderia levar à blindagem de partes da proposta orçamentária, bastando apenas considerá-las como despesa obrigatória. Um outro aperfeiçoamento em relação à proposta proveniente da Câmara dos Deputados diz respeito à prerrogativa constitucional do Congresso Nacional de controle e acompanhamento dos gastos públicos. Não nos escapou o tema do contínuo crescimento das despesas da União com pagamentos de decisões judiciais. Para se ter uma ideia, em 2010, foram pagos R$14,3 bilhões no programa orçamentário de cumprimento de sentenças judiciais, o que equivalia, àquela época, a 0,35% do PIB. Para 2022, a conta dos dispêndios de natureza primária envolvendo precatórios e RPVs alcançou surpreendentes R$89,1 bilhões, ou 0,95% do PIB, quase 1% do projetado. Os valores para cumprimento de sentenças judiciais encaminhados para 2022 representam aumento nominal de 78,7% em relação ao total pago no exercício de 2020 e de 60,2% sobre o valor autorizado para 2021. Os dados revelam que esse item de despesa alcança crescente magnitude dentro do orçamento público, chegando ao ponto de pressionar o atendimento de importantes demandas sociais e de investimento público. Diante disso, evidencia-se a necessidade de o Congresso Nacional acompanhar institucionalmente e de forma propositiva o conjunto de atos que originam essas obrigações pecuniárias. Propomos, nessa linha, que o Congresso Nacional promova, por meio de comissão mista, uma avaliação dos atos e procedimentos geradores desses débitos de natureza judicial. A comissão deverá atuar em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça, podendo requisitar informações e documentos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Uma vez concluídos os trabalhos dessa comissão, seus resultados deverão ser encaminhados aos órgãos competentes. Por outro lado, um dos pontos que dominaram os debates sobre a PEC nº 23 foi a necessidade de incorporação ao texto constitucional das possíveis destinações do espaço fiscal gerado pela alteração do critério de cálculo do teto de gastos. Muitos Senadores pretenderam, legitimamente, explicitar a principal motivação para a necessária mudança do critério, ou seja, viabilizar o financiamento de um programa de transferência de renda robusto, que assegure à população carente o recebimento do mínimo necessário a uma vida digna.
12:14 R	A fim de atender esses pleitos, encaminhamos um texto que define que, no exercício de 2022, o espaço fiscal produzido pela mudança temporal aplicada no cálculo do teto de gastos seja direcionado: 1) à ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, de forma precípua ao programa Auxílio Brasil; 2) ao atendimento dos limites individualizados e sublimites que decorram do novo cálculo do teto de gastos, que abrangem os limites individualizados dos Poderes e órgãos autônomos e o mínimo a ser gasto com ações e serviços públicos de saúde; 3) às outras despesas da seguridade social, contemplando as áreas da saúde, da previdência e da assistência social. Avançamos ainda mais nessa seara, diante da necessidade de prever, no arcabouço constitucional, um programa perene de enfrentamento à pobreza. Propomos, assim, a inclusão de alguns dispositivos para deixar claro que o Auxílio Brasil terá um caráter permanente, não obstante não possamos desde logo definir suas fontes de financiamento a partir do exercício de 2023. Nesse particular, introduzimos preceito no art. 203 da Constituição Federal, que trata da assistência social, para estipular como objetivo da política pública assistencial a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Além disso, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inserimos comando destinado ao legislador com vistas à fixação, até 31 de dezembro de 2022, dos limites, condições e normas de acesso do programa que viabilize o atendimento do novo objetivo incorporado ao art. 203 da Constituição Federal. A lei em tela fica dispensada da observância de limitações legais quanto à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que enseje aumento de despesa. Trata-se de medida salutar que deverá facilitar a aprovação de uma lei que assegure, de forma permanente, os recursos necessários ao programa de transferência de renda destinado às famílias mais carentes. Promovemos, ainda, uma mudança no prazo atual de apresentação dos precatórios a serem incluídos no orçamento do ano seguinte. O texto atual da Constituição prescreve a obrigatoriedade de inclusão, no orçamento, das dotações necessárias ao pagamento de precatórios apresentados pelo Poder Judiciário até 1º de julho de cada ano. Com vistas a permitir que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo até o dia 15 de abril, possa prever em seu anexo de riscos fiscais o montante a ser autorizado para pagamento no exercício seguinte, ajustamos o termo final para apresentação dos precatórios para 2 de abril. É importante destacar isso, porque o anexo de riscos é encaminhado em 15 de abril, então, para evitar a ocorrência desses chamados meteoros, o anexo de riscos já teria a informação dos precatórios inscritos para o pagamento do exercício seguinte. Essa providência vem no sentido de conferir maior previsibilidade ao processo de elaboração orçamentária, de modo a mitigar o risco de surpresas, como o ocorrido em relação ao crescimento desmedido dessas despesas para o orçamento de 2022.
12:18 R	Finalmente, com a finalidade de melhorar a clareza e a coesão do texto enviado pela Câmara dos Deputados, em atendimento aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, procederemos a algumas adequações redacionais. A primeira delas é no §11 do art. 100 proposto pela PEC. Sua finalidade é deixar claro que a faculdade reservada ao credor para realizar o chamado encontro de contas entre o particular e o poder público abrange os créditos próprios, mas também os adquiridos de terceiros. A aquisição de créditos de terceiros, expressamente autorizada no mesmo art. 100, coloca o adquirente na condição de credor, devendo ficar claro seu amplo direito de utilização desses valores nas mesmas condições que os credores originais. A segunda se limita à inclusão, para corrigir erro material, do pontilhado logo após o caput do art. 107 do ADCT. Se não o fizermos, restariam revogados os incisos daquele artigo, que delimita e especifica os órgãos que se submetem a cada limite do chamado teto de gastos. Por último, também é necessário esclarecer melhor o sentido e o alcance do §8º do art. 107-A que se pretende acrescer ao ADCT. A ideia era dar prioridade ao pagamento dos precatórios relacionados com o Fundef, mas sem prejudicar o sistema já existente no próprio art. 100 da CF, que dá absoluta prioridade aos débitos de natureza alimentar. Assim, restabelecemos a coesão do sistema e evitamos interpretações que terminassem prejudicando os Estados e Municípios e até os próprios beneficiários da prioridade do §2º. Aproveitamos, ainda, para corrigir o texto truncado que terminou sendo aprovado na Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, o nosso voto. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2001, e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36 e 39, na forma das emendas abaixo, rejeitando-se as demais emendas, e com as seguintes adequações redacionais. Eu vou me permitir, Sr. Presidente, não fazer a leitura das adequações nem das emendas, porque isso já está disponível no sistema. Portanto, concluo por aqui a leitura do meu parecer. Agradeço a atenção de todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, agradecendo ao Senador José Aníbal... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - O Senador Eduardo Braga está com a palavra. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Agradecendo ao Senador José Aníbal, eu queria, primeiramente, cumprimentar o Senador Fernando Bezerra... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É só um aparte, Líder. Eu estou sendo orientado pela Secretaria. Nós estamos colocando em discussão. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Não, não, não! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Ainda não. Ainda não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Após a leitura... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Não, não, não! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, não é... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu, inclusive, vou pedir vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, é um pedido pela ordem. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu vou pedir vista. É um pedido pela ordem. Inclusive, já quero adiantar que o MDB pedirá vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Entendi. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Eu quero apenas cumprimentar o Senador Fernando Bezerra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não iniciamos a discussão, portanto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Não iniciamos a discussão. Eu quero apenas cumprimentar o Senador Fernando Bezerra, que fez um esforço hercúleo nesses dias. Nós tomamos conhecimento efetivamente do parecer poucas horas antes do início desta reunião. Essa é uma matéria que precisa ser aprofundada. Existem vários Srs. Senadores e vários partidos, como o nosso MDB, que estão aprofundando sobre a matéria. Existem questões, Sr. Presidente, inclusive questões jurídicas, sobre o art. 107-A, sobre o qual, ao início desta reunião, conversamos com o Senador Fernando Bezerra, com o Senador Anastasia e com o Senador José Aníbal.
12:22 R	Portanto, eu quero pedir, em nome do MDB, vista, e creio que vista coletiva, porque tenho certeza de que vários outros Senadores pedirão vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Há o pedido do Podemos e do PSDB. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - E do PSD, porque o Senador Omar, quando fez a sua manifestação... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - E eu peço também... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - É verdade, é verdade. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - ... antecipou o pedido de vista. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Fora do microfone.) - E da Liderança da Maioria também. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - E da Liderança da Maioria. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Peço vista em nome do Progressistas, também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Então, está concedida vista coletiva, mas eu vou passar a palavra para o Senador Aníbal, como eu dei a palavra para o Senador Eduardo, e vou conceder à Senadora Simone Tebet, que pediu também. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Eu me inscrevo também, sobre vista. O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Para reafirmar, Sr. Presidente o pedido de vista e dizer que nós estamos preparando um voto em separado, eventualmente até uma PEC alternativa. Estamos em processo de conversa sobre isso com outros Senadores. E agora temos à disposição, finalmente, a proposta do Governo, lida pelo eminente Senador Fernando Bezerra, mas nós queremos, sim, conversar com o Senador Eduardo Braga, o Senador Anastasia, o Partido dos Trabalhadores, a Senadora Simone Tebet, aqui junto comigo, trabalhando nessa matéria, o Senador Oriovisto, o Senador Alessandro Vieira. Então, o prazo de vista, Sr. Presidente, há que ser elástico, porque essa é uma matéria, como já tive a oportunidade de dizer, que envolve recursos da ordem de R$100 bilhões. Portanto, é uma matéria que tem que ser muito bem trabalhada por nós e que possa constituir uma alternativa ao que vier da Câmara. O propósito fundamental que nos move a todos na construção de alternativas à proposta que foi lida agora pelo ilustre Senador Fernando Bezerra é assegurar o auxílio emergencial, não só dezembro, o ano que vem inteiro; não só o ano que vem inteiro, nos próximos anos. Considerando que no ano que vem, Presidente, a expectativa é de estagnação da economia... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) - ... com mais razão é necessário prever esse auxílio, que ele possa se estender pelo tempo que for necessário, enquanto o Brasil não retomar de forma mais ampla a atividade econômica, o emprego e a renda. Portanto, Presidente, mais uma vez, precisamos de um tempo com uma certa elasticidade. Vê-se que hoje muitos Senadores aqui arguiram sobre a importância e o significado disso, para termos um texto que vai dar uma grande satisfação à sociedade, àqueles que estão numa situação limiar de miséria e fome, e ao mesmo tempo não vai romper com o teto de gastos, que é uma âncora fundamental votada no Governo do Presidente Michel Temer para tentar tirar o barco Brasil da deriva, e de outro lado não vai dar calote nos precatórios, que são dívida líquida e certa e precisam ser pagos. Também nos associamos aí, junto com Eduardo Braga e outros, a toda uma ação de pente-fino, de revisão, se necessário for, de todos os precatórios. E estamos apresentando um projeto de lei, a ser incorporado aqui - já o apresentei em setembro -, que tem como propósito exatamente dar toda a transparência aos precatórios dois anos antes mesmo de eles já estarem colocados para pagamento.
12:26 R	É isso, Sr. Presidente Davi Alcolumbre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Aníbal, muito obrigado. Eu vou passar à Senadora Simone... Antes, Senador Esperidião, o Senador Cid está no remoto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) - Depois dela. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não, eu vou dar a palavra para a Senadora Simone, e há um pedido aqui no virtual do Senador Cid Gomes. Com a palavra a Senadora Simone. A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Faço minhas, se me permitir o Líder Eduardo Braga, as palavras por ele proferidas, inclusive em relação ao trabalho do Senador Fernando Bezerra. Não é fácil, obviamente, nem a matéria, pela complexidade, nem a polêmica que foi gerada ao longo do tempo. Sei que V. Exa. não teve tempo de analisar com profundidade todas as emendas apresentadas, até porque algumas chegaram nas últimas 24 horas, e por isso vai a minha ponderação apenas para reflexão, porque obviamente não é o momento do debate agora. A primeira é que V. Exa. não abriu o espaço fiscal em relação ao Fundef; tirar do teto de gastos. Uma vez que é dívida para trás, não criaria nenhum problema para o futuro. Nós estamos falando de R$15 bilhões a R$16 bilhões como espaço fiscal, obviamente que carimbados com destino para precatório, para questões previdenciárias e mesmo para o Auxílio Brasil, para não deixar esse recurso solto. A segundo é que, quando V. Exa. fala que o espaço fiscal produzido pela mudança temporal teria destino, que se pudesse abrir para que todos esses espaços fiscais, inclusive o da correção inflacionária, que vai gerar uma arrecadação maior este ano, também pudessem ter o destino previdenciário, do Auxílio Brasil etc. E, por fim, um pedido especial a V. Exa. Eu apresentei também uma emenda suprimindo da PEC a discussão da questão da securitização da dívida. Não é porque sou contra ou a favor dela, mas porque esse pode ser um grande complicador, visto que, se na teoria é interessante - nós já aprovamos medida nesse sentido, salvo engano do Senador José Serra -, se estiver muito aberto, ele abre espaço para toda sorte de negociação não republicana, que pode poluir, judicializar essa questão no Supremo Tribunal Federal e comprometer o trabalho de V. Exa. e de todos nós. Não estou aqui declarando voto, obviamente. Estou aqui apenas fazendo essa ponderação para V. Exa., para que se possa depois, no momento oportuno, discutir. Então, ficam essas observações. Acho que esse, em particular, pode ser um grande fator complicador, porque, em princípio - eu li -, não só por não ser objeto mas pela complexidade, ele está muito aberto e pode gerar aqui algum tipo de ruído a impedir algum voto no Plenário do Senado. Ficam as sugestões a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu consulto se o Senador Cid Gomes está inscrito. (Pausa.) Senador Cid Gomes, com a palavra V. Exa. O SR. CID GOMES (PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, obrigado pela atenção. Eu pedi a palavra pela ordem no meio da leitura do relatório pelo nobre Líder do Governo, Fernando Bezerra. E a minha preocupação em falar antes mesmo de qualquer deliberação de V. Exa. em relação a essa matéria é que já estava dito que haveria esse pedido de vista coletiva - creio que nem foi autorizado ainda por V. Exa. Diante disso, peço a atenção de V. Exa., porque o requerimento que farei é para uma decisão de V. Exa., obviamente, para uma audiência dos membros da Comissão. E passo a fazê-lo, Sr. Presidente. Essa emenda que ficou conhecida como a PEC do calote, por tratar de questões relativas aos precatórios do Funeb, aproveitou-se dela para enxertá-la, incluir, completamente sem nenhum nexo, uma série de assuntos. Um dos assuntos - e é para isso que peço a atenção de V. Exa., Sr. Presidente, e a atenção dos membros desta Comissão -, um dos assuntos é um tema que é corriqueiro na vida nacional. Em todo início de gestão de administrações municipais, a União tem permitido a feitura, através de emenda à constituição, de uma possibilidade de renegociação dos débitos previdenciários junto à União, junto à nossa previdência da União. E isso creio, acredito que seja uma matéria consensual pelo histórico; e, repito, por repetidas vezes, essas matérias de igual teor serem apreciadas e votadas pelo Congresso Nacional, creio que isso é algo pacífico. E não faz sentido a gente deixar isso apenso à essa matéria, são temas absolutamente diversos.
12:30 R	E o apelo, o requerimento que faço a V. Exa. é que destaque do parecer do relatório do Senador Fernando Bezerra e da emenda à constituição o art. 4º, que trata especificamente dessa questão. E que isso possa ser submetido à apreciação, nesse momento, da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e já possa ser incluído na primeira pauta, inclusive, ainda dessa semana, porque, repito, creio haver consenso, haver unanimidade para a apreciação dessa matéria. Portanto, Sr. Presidente, é o apelo que faço a V. Exa. e a consideração que faço ao Relator e aos demais componentes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Senador Cid Gomes. Deixem eu fazer só uma leitura de uma fala do Presidente Rodrigo Pacheco e externar uma conversa que nós tivemos ontem, que eu vou consultar o Presidente Rodrigo se ele vai alterar de fato e que ele anuncie hoje, no Plenário do Senado Federal. Há uma fala que diz o seguinte: Obrigado, Senador Esperidião Amin. Eu faço apenas uma correção, Senador Esperidião Amin, Senador Oriovisto Guimarães, que eu acho que eu também os induzi a erro no momento do meu pronunciamento, quando anunciei o esforço concentrado no Senado Federal, em que eu me referi à data de 29 de novembro. [São as notas taquigráficas da fala do Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.] Na verdade, o esforço concentrado se dará no dia 30 de novembro, que é uma terça-feira, 1º e 2 de dezembro, quarta e quinta-feira, dia 29 é uma segunda-feira. Então, foi um erro que cometi e acabou que V. Exas. o incorporaram na fala, mas fica dia 30, dia 1º e dia 2, obviamente com a intenção e o desejo de que tanto os indicados já sabatinados sejam apreciados no Plenário, quanto aqueles ainda pendentes de sabatinas a serem realizadas nas Comissões. Esse é o nosso desejo, nosso trabalho, para essa finalidade.
12:34 R	Por que eu fiz questão de fazer essa leitura? Porque eu também falei ainda há pouco que eu poderia fazer uma sessão na segunda-feira, mas eu estava com base nessa primeira fala do Presidente Rodrigo, quando falou 29 e houve esse debate no Plenário. Então, o esforço concentrado será terça, quarta e quinta. Portanto, não dá - já é uma resposta para os Senadores que pediram sobre mudar a passagem para segunda-feira - para mudar a passagem, porque há uma determinação do esforço concentrado e eu também me equivoquei. Então, nós teremos as sabatinas de todas as autoridades na terça, na quarta e na quinta. Temos duas ou três sugestões de datas que eu pretendo fazer sobre tribunais superiores e conselhos. Nós temos três dias. Então, em três dias, nós vamos fazer as sabatinas dessas autoridades - falando de autoridades. Sobre a proposta de emenda à Constituição, já há o pedido de vista coletiva. Nós não iniciamos a discussão porque, se tivéssemos iniciado a discussão, não poderíamos dar vista coletiva pela regra do Regimento da Comissão, mas eu preciso dar uma resposta sobre prazos. Pelo Regimento, nós temos no art. 132, que "o pedido de vista do processo somente poderá ser aceito por uma única vez e pelo prazo máximo e improrrogável de cinco dias". Esse prazo máximo de cinco dias teve no ato do Congresso Nacional flexibilizações, que nós já fizemos várias vezes. Há vista de duas horas, como foi dito aqui; há vista de quatro horas, há vista de 24 horas, há vista de 48 horas e de 72 horas. O prazo máximo é até cinco dias, só que o Presidente Rodrigo Pacheco determinou, no esforço concentrado, que nós apreciássemos a PEC. Por isso, fizemos o acordo da vista coletiva no dia de hoje. A ideia inicial era fazermos a leitura, fazemos o debate e a Presidência dar vista coletiva de 24 horas para deliberarmos amanhã aqui na CCJ, mas os Líderes se reuniram, conversaram com vários Senadores, e ao meu conhecimento chegou o quê? Que não faríamos dessa maneira, porque queriam mais prazo para discutir, para falar com o Relator, para conversar sobre as emendas, sobre o prazo apresentado do relatório, enfim, outros questionamentos que foram feitos aqui. Respeitando o acordo das 24 horas, que nós já mudamos, eu vou determinar que a gente siga o que o Presidente Rodrigo Pacheco determinou, que é a votação dessa proposta no dia 30. Portanto, eu vou dar vista coletiva e, nos termos regimentais dos acordos construídos, a matéria retornará à pauta na terça-feira, dia 30 de novembro. (Pausa.) Como nós fizemos um acordo de procedimento e foi retirado... Senador Esperidião Amin com a palavra.
12:38 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, eu quero... Hoje eu já comecei com solidariedade. Fico com satisfação de que a solidariedade que eu externei a V. Exa. teve grande adesão, grande aderência. Vou começar esta segunda fala também cumprimentando V. Exa. por tornar clara esta questão, que realmente ficou confusa até o momento em que o Senador Rodrigo Pacheco prestou esse esclarecimento. Como o senhor ouviu ali, não foi só o Esperidião Amin, eu fui apenas o primeiro citado, mas outros Senadores também repetiram o equívoco que foi produzido. Sei lá, chegou ao nosso conhecimento de que eram 29, 30, 1º e 2. Está definitivamente esclarecido que o esforço concentrado do Senado, no Plenário do Senado especialmente, requisitando a presença de todos nós, será terça, quarta e quinta. Daí advém uma última observação que eu vou lhe fazer. Primeiro, quando o senhor anunciou os critérios que estava adotando - afinal, critério qualquer um pode apresentar e qualquer um pode adotar -, o critério mais defensável e republicano é o que se faz em administração de material: first in first off, ou seja, o primeiro a entrar é o primeiro a sair, a ordem cronológica, é apenas uma sugestão. Eu não sei qual é o primeiro dos processos que aqui estão, das mensagens, na ordem cronológica, mas é uma sugestão republicana que eu lhe faço. Segundo, eu prometi à Senadora Eliziane que eu diria em público o que eu vou dizer: Senador Davi Alcolumbre, eu nunca pedi para ser Relator de nada e nunca indiquei Relator. Durante o ano de 2020, eu fui Relator de um único projeto de lei, era o segundo projeto de lei do auxílio emergencial, o 873. E fui designado pelo seu substituto eventual Antonio Anastasia, nunca reclamei disso e não vou pedir para ser Relator de nenhum projeto. Mas subscrevo publicamente a indicação da primeira homeless que eu encontrei no Senado - eu subscrevo. Ou seja, eu aqui me manifesto como lobista - lobista, se me acusarem, eu sou lobista - em favor da designação da Senadora Eliziane. E se V. Exa. quiser ter um bom fim de ano, aceite a sugestão do Senador Alvaro Dias, marque para o dia 30. E eu só exigirei uma coisa a mais, que a Senadora Eliziane, se for a Relatora ou não, comece e termine o esforço concentrado aqui, na CCJ, cantando, porque chega de ver fotografia sem escutar a sua interpretação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu não sabia desse dote da Eliziane, dessa virtude. Eu sei da filha dela, a filha dela é cantora. (Intervenção fora do microfone.)
12:42 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Fora do microfone.) - Presidente, pode ligar aqui? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pode ligar. (Pausa.) A SRA. ELIZIANE GAMA (PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) - Amin, eu lhe agradeço profundamente pelas suas palavras. Nós fomos colegas... Girão... Eu queria agradecer ao Amin profundamente pelas palavras, nós fomos colegas na Câmara dos Deputados, e eu quero dizer o que eu já lhe falei várias vezes, da minha admiração extrema por você. Aliás, eu me lembro, Esperidião, a primeira vez que eu conversei com você, quando o conheci e apertei a sua mão na Câmara dos Deputados, foi um dia realmente de muita felicidade porque você é uma referência para o Brasil. Então, eu quero reafirmar aqui a minha admiração, o meu apreço por você, profundamente, e o seu pedido da minha indicação para a relatoria me enche, na verdade, de responsabilidade, porque vem de uma pessoa tão importante como você, assim como os demais. Estendo o meu agradecimento ao Girão, ao Oriovisto, aos demais, ao Lucas Barreto, que também já declarou, declinou, na verdade, em torno do nosso nome, e também do Senador Alvaro Dias, que falou agora há pouco também com o Davi. Agora, eu sou um caso para ser estudado pela natureza porque a minha filha canta divinamente bem, é uma das grandes cantoras, inclusive, profissional, tem 16 anos, mas eu não sei por onde se começa a cantar, então, de fato, esse seu último pedido eu ficarei lhe devendo. Posso trazer minha filha aqui a qualquer dia para participar de uma solenidade e cantar, me substituindo. Muito obrigada, Esperidião. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE. Pela ordem.) - Rapidamente. Já que o senhor não pôde atender ao meu apelo e de vários outros colegas para marcar no dia 29... Aliás, perdão, dia 29 não, no dia 30... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Calma, que ainda não está decidida a data. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Eu só queria lhe fazer um pedido, já que o senhor não pode dizer a data, como eu pedi, de forma clara, hoje... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Porque, eu disse a V. Exa., eu vou falar com os Relatores... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Eu entendi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... vou definir com o Presidente Rodrigo e nós vamos ter a data e eu vou anunciar a data. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - CE) - Perfeito. Eu só quero fazer um pedido apenas, deixar isso consignado aqui: que não deixe para marcar essa sabatina... Há uma expectativa grande no Brasil, o senhor sabe disso, todos nós sabemos; somos abordados de forma legítima pelas pessoas. Não deixe para marcar na quinta porque, no dia 2, quinta-feira, o quórum qualificado para aprovação de autoridade como Ministro do Supremo é mais delicado. Peço apenas isso e lhe agradeço. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Entendi. Já está tudo entendido. Eu falei para V. Exa.: eu acho que de fato é um gesto importante, mas eu quero, como disse, tratar com o Presidente Rodrigo Pacheco porque ele é o Presidente da Casa e ele organizou essa agenda desses três dias. E as outras Comissões têm que compatibilizar porque, se nós marcarmos aqui e outra Comissão estiver sabatinando alguém, vai dar um problema até para participação, porque nós estamos no covid e aqui não tem... A gente sabe que, para sabatina de Ministro de tribunais superiores, essas 27 cadeiras aqui não dão; vêm 50, 60 Senadores para cá, e nós ainda estamos em pandemia. Então eu quero organizar para a gente ter um melhor aproveitamento do nosso esforço concentrado aqui na Comissão também. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Presidente Renan.
12:46 R	O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) - Eu sinceramente gostaria de cumprimentar V. Exa. pela boa vontade que tem demonstrado, pela correção do calendário em função da colocação apressada que foi feita lá atrás pelo nosso querido Presidente da Casa e queria dizer que também é demais: depois que V. Exa. concedeu, definiu incluir, querer estabelecer dia para V. Exa. é rasteirar um pouco a sua competência como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Obrigado, Presidente Renan. Como nós fizemos um acordo, está concedida vista coletiva. Não temos mais itens na pauta, está encerrada a reunião. (Iniciada às 10 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 46 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

24/11/2021 - 16ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania