06/12/2021 - 22ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

R
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 22ª Reunião, Extraordinária, da Comissão permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento nº 29, de 2021, da CDH, de minha autoria, para debater o tema "Boas práticas no combate à violência contra a mulher".
A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800-0612211.
É com grande carinho que agradeço ao Senador Humberto Costa, Presidente da CDH, a deferência de me deixar presidir esta reunião tão importante, na qual contaremos com as seguintes presenças: a Sra. Ilana Trombka, Diretora-Geral do Senado Federal; a Sra. Adriane Reis de Araújo, Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade/MPT); a Sra. Cristiana Ziouva, ex-Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; a Dra. Andrea Teixeira de Souza, Promotora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo e Membra Auxiliar da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público; a Dra. Sara Gama Sampaio, Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, titular da 1ª Promotoria Especializada em Crimes de Violência Doméstica e Familiar da Capital, Coordenadora do Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público; a Sra. Major Renata Braz, Coordenadora-Geral de Articulação Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
R
Esta reunião faz parte da programação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para a celebração dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Este ano, as mulheres do Senado e da Câmara elegeram as boas práticas no enfrentamento à violência contra as mulheres como tema norteador da programação dos 16 dias.
Num dia 6 de dezembro como este, no ano de 1989, um jovem canadense de 25 anos, armado, invadiu uma sala de aula em uma faculdade de engenharia na cidade de Montreal. Ele ordenou que todos os estudantes homens saíssem e depois atirou em todas as estudantes mulheres que restaram, dizendo que odiava as feministas. O jovem assassinou de uma vez 14 mulheres que sequer conhecia e se matou. Nos seus pertences, foi encontrada uma lista com nome de 19 feministas que ele desejava matar. Esse massacre assustador desencadeou uma grande campanha no Canadá em favor da mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres, chamada Campanha do Laço Branco. Essa campanha ganhou o mundo. Em 2007, o Brasil transformou a data de 6 de dezembro no nosso Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Isso foi feito pelo Decreto-Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007. Em 2014, a ONU criou a campanha do movimento HeForShe, entre nós conhecida como ElesPorElas, também fundamentada no envolvimento e compromisso dos homens pelo fim da violência de gênero.
O tema que escolhemos este ano é o das boas práticas, uma expressão que tem a ver com excelência, qualidade, exemplaridade, inovação, criatividade e, sobretudo, comunicação, pois não se acende uma lanterna para ficar debaixo da cama. As boas práticas têm que ser conhecidas e comunicadas o mais amplamente possível para serem imitadas - no melhor sentido da palavra - e servirem de estímulo à inovação.
E onde estão as boas práticas? Elas estão onde está o nosso coração, a nossa empatia, a nossa capacidade de pensar no serviço que prestamos uns aos outros em sociedade. Elas podem estar em qualquer lugar em que haja atenção a como se pode fazer algo que não era feito; como fazê-lo melhor; ou mesmo como divulgá-lo mais, para ser conhecido e servir de referência.
Tenho certeza de que nossos convidados e convidadas nos mostrarão, na reunião de hoje, como as boas práticas também surgem, seja no Estado, na sociedade civil ou nos organismos internacionais, quando a nossa inteligência se deixa guiar pelo nosso coração, pela nossa empatia, pelo nosso zelo e pelo nosso compromisso com a eliminação da violência contra as nossas mulheres.
R
Desta forma, reiterando os meus agradecimentos por haver aceitado o nosso convite, eu passo a palavra, por dez minutos, à Sra. Ilana Trombka, que é a nossa Diretora-Geral do Senado Federal.
Seja bem-vinda, Ilana.
Desculpas a todos pela minha voz. Tive um final de semana um pouco difícil, contraí uma virose, mas, graças a Deus, fiz o teste de covid e está tudo certo, deu negativo, e estou aqui com todas vocês nesta audiência, que é muito importante para nós aqui, Parlamentares da Bancada Feminina no Congresso Nacional.
Seja bem-vinda, Ilana.
A SRA. ILANA TROMBKA - Olá a todos e a todas! Agora me escutam?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Sim.
A SRA. ILANA TROMBKA (Para expor.) - Bom dia, boa segunda-feira, bom início de semana.
Essa temática, Senadora Leila, é realmente bastante importante, e nós não precisamos reinventar a roda. Muitas e muitos estão pensando no combate à violência contra mulheres e meninas, e boas práticas já estão disponíveis. Esta é uma forma para que nós possamos trocar experiências, mas também publicizar essas boas práticas para tantos quantos possam a ela se agregar.
No âmbito do Senado Federal, em 2016, implantamos a cota destinada à absorção de mulheres vítimas de violência familiar e doméstica nos contratos de terceirização de mão de obra. Desde aquele ano, ou seja, nos últimos cinco anos, os contratos de terceirização de mão de obra do Senado Federal, quando licitados, têm uma cláusula que obriga a que 2% daquelas vagas sejam reservadas para essas mulheres. E onde nós as localizamos? Por meio de um acordo de cooperação técnica com o Governo do Distrito Federal, a empresa que se sagra vencedora do certame tem acesso aos currículos que podem preencher essas vagas e, a cada 90 dias, a cada três meses, a Secretaria da Mulher do Distrito Federal atesta que essa vaga está sendo cumprida, porque, se assim não o for, a empresa não faz jus ao seu pagamento, uma vez que o não cumprimento dessa cláusula enseja um descumprimento contratual. Muito bem, hoje são 34 mulheres daquelas 60 que poderiam estar conosco. Já evoluímos muito nesses cinco anos e conseguimos problematizar essa iniciativa sob vários aspectos que gostaria de relatar aos senhores e às senhoras.
Primeiramente, nós nos demos conta de que um ambiente, para que possa absorver essas mulheres, precisa estar preparado para isso. A violência que atinge esse grupo não é algo que passa como o fim da violência física ou com o afastamento do agressor; ela deixa marcas indeléveis na alma, na vida e no comportamento dessas mulheres, e toda e qualquer organização que se propõe a absorvê-las, é necessário que tenha este entendimento. O Senado Federal, no decorrer dos últimos cinco anos, aprendeu a ser também um ambiente de trabalho livre de qualquer tipo de violência e assédio, e essa talvez tenha sido a enorme contribuição que essas mulheres, já tão marcadas pela violência, deixaram para a nossa organização. Hoje somos uma organização melhor, e em parte porque elas nos deram esse legado. Fomos obrigados, para absorvê-las, a entendermos que tínhamos que ter um ambiente de muita paz, tranquilidade e respeito em todos os nossos contratos, em todas as nossas relações de trabalho. Somos no Senado quase 10 mil colaboradores, entre servidores efetivos, comissionados, terceirizados, estagiários, menores aprendizes e os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras. E, às vezes, um ambiente desse tamanho está passível de conflitos. Os conflitos seguem existindo, porque isso é da relação humana, mas de forma respeitosa e de forma que enseje um bom ambiente de trabalho. Portanto, essa cota não foi interessante só para as mulheres e suas famílias porque deu a elas a possibilidade de empregabilidade, mas deu uma colaboração importantíssima para o nosso ambiente de trabalho.
R
Seguindo um pouco mais com as cotas, nós nos demos conta que alguns contratos eram muito fáceis para que pudéssemos preencher as vagas; quanto a outros, como, por exemplo, eletricistas, marceneiros, jardineiros, operadores de ar-condicionado, tínhamos uma enorme dificuldade de achar mulheres preparadas para assumir aqueles postos de trabalho. E hoje temos um contato muito direto com a própria Secretaria do Governo do Distrito Federal para que esses cursos técnicos também sejam oferecidos às mulheres. Senão, teremos sempre essas vagas a descoberto, afinal todos os contratos do Senado Federal reservam as vagas para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mas infelizmente não conseguimos, ainda hoje, contratar mulheres eletricistas, mulheres marceneiras, mulheres técnicas em ar-condicionado, mulheres, por exemplo, técnicas na área de audiovisual para compor essas vagas e, talvez por isso, das 60 vagas que nós podemos preencher, temos somente 34.
Isso mostra uma questão bastante cultural. As mulheres são normalmente direcionadas para um tipo de área. Por isso temos menos mulheres engenheiras, porque temos menos mulheres estimuladas a entrar nessas áreas, que são áreas, enfim, bastante permeáveis no mercado de trabalho. E hoje nós estamos motivando e incentivando o Governo do Distrito Federal para que, em parceria com outros órgãos, ofereça esse tipo de capacitação às mulheres e, aí sim, conseguiremos com certeza ampliar as vagas dentro do Senado Federal.
Um pouco mais à frente, vimos a necessidade de que pudéssemos construir a narrativa não só a partir da nossa experiência, mas também a partir de dados técnicos. E oferecemos a um colega do Senado Federal, o Chefe da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, a oportunidade de fazer um mestrado, na Fundação Getúlio Vargas, em políticas públicas para estudar o impacto da cota no grupo de mulheres. E ele, então, comprovou, na sua dissertação de mestrado, que a empregabilidade e a possibilidade de um emprego é, sem dúvida, algo muito relevante para que ela tenha força e condição de sair do ciclo da violência.
Seria mentira se eu aqui dissesse que mulheres empregadas não sofrem violência, porque infelizmente a violência doméstica e familiar contra a mulher é um crime bastante democrático, mas é também verdade que aquelas que não têm condição de independência financeira encontram uma barreira ainda maior para sair desse ciclo. Então, a tese, a dissertação de mestrado do colega Evandro Baldutti nos trouxe a certeza daquilo que já tínhamos como verdade, mas hoje já comprovado a partir de uma metodologia quantitativa, de uma entrevista comparativa no grupo de terceirizados homens do Senado, as terceirizadas mulheres e as terceirizadas mulheres da cota, de tal maneira que hoje não temos só a nossa impressão e o histórico dessas 34 mulheres para afirmar aqui categoricamente que essa é uma iniciativa necessária e essa é uma iniciativa eficaz, temos um trabalho científico aprovado por uma banca de especialistas em políticas públicas.
R
E, por fim - o tempo já chega ao final -, tivemos a alegria de a nova Lei de Licitações, aprovada neste ano de 2021, contemplar essa cota dentro das suas normativas. Isso também é muito importante não porque, sem que a lei tivesse internalizada essa possibilidade, a cota não fosse possível - porque ela já era e o Senado já fazia desde 2016, tendo as suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas da União ano após ano -, mas é que nós temos um movimento muito claro que atinge os gestores públicos, chamado "apagão das canetas", que não estimula exatamente a inovação e o intraempreendedorismo. Agora, com essa cota recepcionada pela nova Lei de Licitações, os gestores públicos não precisam ter mais medo: sim, é possível fazer, basta que tenhamos vontade política, cada um nos seus órgãos, e operacionalidade administrativa, porque também não é suficiente a vontade política. É necessário que a gente operacionalize essas iniciativas.
E, no bojo de todo esse movimento, na semana passada tivemos mais um ente público aderindo à cota, desta vez a Prefeitura da capital alagoana, Maceió, que criou um programa que repete a iniciativa do Senado Federal internalizando a cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Agradeço novamente a oportunidade, estou aqui muito ansiosa para ouvir a iniciativa que as colegas trarão, e agradeço a Senadora Leila por mais uma vez termos a oportunidade de mostrar essa boa prática organizacional do Senado Federal que hoje foi recepcionada como uma política pública.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Nós é que agradecemos a sua fala, o seu trabalho, o seu compromisso, Ilana, com várias pautas aqui na Casa. E essa questão dos 2% das vagas para os contratos terceirizados para mulheres vítimas de violência realmente tem dado um grande exemplo, que está sendo replicado Brasil afora. Então, parabéns ao Senado, parabéns a você e a essa boa iniciativa que a Casa vem promovendo!
Eu passo agora a palavra para a Dra. Andrea Teixeira de Souza, Promotora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo e membro auxiliar da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público.
Seja bem-vinda, Dra. Andrea!
A SRA. ANDREA TEIXEIRA DE SOUZA (Para expor.) - Muito obrigada, Senadora Leila.
Na presença da senhora, eu gostaria de saudar todas as autoridades e os participantes e ouvintes que nos assistem pelas redes sociais para um evento tão importante no enfrentamento da violência intrafamiliar contra as mulheres, mas também de capacitação.
Eu gostaria de me apresentar. Eu sou Promotora de Justiça e estou atualmente participando da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, do Conselho Nacional do Ministério Público, e a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais tem, entre as suas competências, a defesa das questões relativas a gênero e a enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente violência doméstica.
R
Eu ingressei como parte desta comissão há pouco tempo. Fui convidada pelo Presidente, que assumiu também há pouco tempo, o Conselheiro Otávio Rodrigues, que não pôde estar aqui. Ele gostaria muito, mas está vindo para Brasília neste momento e me pediu que o representasse. Claro que não farei tão bem como ele faria, mas já, em nome dele, coloco a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público à disposição para parcerias que possamos fazer com o Parlamento e com outras instituições que eu vejo aqui representadas, como o Ministério Público do Trabalho e várias outras instituições que podem ser grandes parceiras nossas nesse enfrentamento.
Eu fiquei muito feliz ao ouvir a Dra. Ilana Trombka falando da cota de 2% de mulheres vítimas de violência doméstica em relação aos contratos de terceirização de mão de obra. Eu não conhecia. Já tenho quase seis anos, desde 2016, e é uma iniciativa extremamente importante que corrobora a dissertação de mestrado do colega citado, Evandro Baldutti, em relação à empregabilidade da mulher, que é um fator importante para que ela consiga romper o ciclo de violência. Eu quero dar os parabéns. Eu não conhecia. Estou ingressando nesta comissão agora; a minha área anterior era infância e juventude. Muitas matérias são afins, mas esses detalhes eu não conhecia e fiquei muito satisfeita ao saber disso.
No Conselho Nacional do Ministério Público, nós temos um grupo que é destinado a estudar e a propor diretrizes de atuação para o Ministério Público brasileiro em relação à defesa das questões de gênero e proteção da mulher vítima de violência e enfrentamento dessas questões. São vários aspectos não só direcionados à vítima como ao agressor, e uma das boas práticas mais importantes que nós temos é a concretização do cadastro nacional dos casos de violência doméstica. Essa é uma obrigação legal imposta pela Lei Maria da Penha, e, a partir desta determinação legal, foi instituído o Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Violência Doméstica e o próprio cadastro nacional de casos de violência doméstica contra a mulher. Esse cadastro nacional permite a adoção de medidas, de decisões judiciais com muito mais propriedade. É um avanço que nós conseguimos alcançar. Claro que temos um longo caminho a percorrer, mas já tivemos esse avanço.
Não sei se a Dra. Sara já ingressou na reunião. Se ela já estiver aqui, eu gostaria, logo após a minha fala, de permitir que ela explique um pouco sobre o cadastro, porque ela integra o Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Violência Doméstica do Conselho Nacional do Ministério Público.
Mas essencialmente a minha fala hoje é no sentido de abrir as portas da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais para o Parlamento e para todas as instituições que estejam enfrentando, pensando, trabalhando diretrizes para o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Obrigada, Dra. Andreia.
Estenda os nossos agradecimentos ao Dr. Otávio pela sua presença e pela sua participação aqui nesta audiência.
R
A Dra. Sara, com cuja assessoria eu estou conversando, ainda não entrou - está previsto para ela entrar, mas ela não entrou. Então, eu vou passar a palavra agora para a Sra. Major Renata Braz, que é Coordenadora-Geral de Articulação Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres da Secretaria Nacional de Políticas das Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Seja bem-vinda, Major Renata.
A SRA. RENATA BRAZ DAS NEVES CARDOSO (Para expor.) - Obrigada.
Bom dia a todos e a todas presentes. Eu cumprimento todos na pessoa da Senadora Leila Barros.
Meu nome é Renata, eu sou oficial superior da Polícia Militar do Distrito Federal e atualmente eu estou trabalhando na Secretaria Nacional de Política para as Mulheres. Recebi o convite em razão de um trabalho que desenvolvia no Distrito Federal, na Secretaria de Segurança Pública do DF e também na Polícia Militar, exatamente com este tema do combate à violência contra a mulher.
Então, a gente que trabalha com esse escopo na Secretaria Nacional de Política para as Mulheres está realmente traduzindo esses esforços com muitas ações, e, dentro delas - eu vou elencar aqui algumas durante esse período -, a gente busca realmente trabalhar esse contexto do combate, exatamente essa oportunidade que a gente oferta à mulher para que ela saia dessa situação de violência doméstica, familiar e outros tipos de violência também.
Dentro das estratégias da Secretaria Nacional de Segurança Pública, nós temos observado que são necessárias ações e políticas públicas decorrentes, nos níveis estratégico, tático e operacional das instituições, principalmente aquelas que são as primeiras a receberem as mulheres que são vítimas de violência, dentro desse sistema de justiça e de segurança pública, e principalmente a capacitação dos agentes de segurança pública: os policiais militares, os policiais civis, aqueles que recebem as mulheres ali na ponta da linha. E o que a gente observou?
Hoje, em nível nacional, existe uma preocupação muito grande em se medir produtividade policial, e, dentro dessa produtividade policial, nós verificamos, dentro das metodologias que são publicadas na Secretaria de Segurança Pública, que se afere produtividade policial a partir de dois eixos: o CVLI, que são os Crimes Violentos Letais e Intencionais, e os crimes contra o patrimônio.
Com relação aos Crimes Violentos Letais e Intencionais, a gente está agora com recorte, em vias de bastante trabalho, que é o do feminicídio, porque, até então, antes da qualificadora, não havia essa preocupação realmente de se fazer esse levantamento de dados. Então, nós estamos trabalhando realmente para sensibilizar toda essa demanda reprimida que existiu ao longo de todos esses anos principalmente para se computar o feminicídio. Então, hoje, dentro da qualificadora da violência letal intencional, a gente já tem alguns Estados trabalhando com essa questão do monitoramento, das câmeras técnicas de monitoramento de homicídio de homens e de mulheres, agora com recorte de feminicídio. E estamos trabalhando também com base na elaboração de indicadores de primeira e de segunda resposta. O que seria isso?
R
Hoje, para os senhores e as senhoras terem uma ideia, nós temos o serviço de atendimento de emergência, o 190, da Polícia Militar e temos o canal 180, que é um canal de serviço e de recebimento de denúncias. Então, há uma diferença: atendimento de emergência, 190; e atendimento de denúncia também poderia ser o 180, mas não o de uma emergência. Com isso, nós fizemos uma articulação interpoder, interministerial para realização da primeira operação chamada Operação Maria da Penha. Essa operação teve o escopo de sensibilizar o atendimento do 190, para que realmente as mulheres em situação emergencial de violência recebessem a primazia no atendimento. Para as senhoras e os senhores terem uma ideia, em um mês rodando a operação - foi uma operação organizada pela Secretaria da Mulher, Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Segurança Pública -, nós tivemos quase 80 mil chamados de violência doméstica e familiar no 190 em nível nacional. Então, para os senhores terem uma ideia, o 180, em um ano e quatro meses, recebeu 96 mil chamadas; e o 190, em um mês, recebeu quase 80 mil. Então, isso é algo para o qual a que a gente precisa realmente voltar o nosso olhar, a capacitação dos profissionais da segurança pública, para que realmente eles estejam em condições de fazer um atendimento acolhedor das mulheres, principalmente, não revitimizante, para que ela possa, sim, ser encaminhada para a rede de atendimento. Então, é um trabalho que a gente realizou inicialmente com a construção da Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no âmbito do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais. Hoje, é uma instituição que tem uma capilaridade, que está em todos os Estados da Federação e em grande parte dos Municípios. E nós sabemos que é necessário realmente fazer todo esse trabalho de rede e de sensibilização desses atores para que eles recebam essas mulheres, para que eles acolham essas mulheres e para que eles façam todo esse registro e esse encaminhamento.
Com isso, na Secretaria Nacional, nós trabalhamos nessa ampliação e modernização desses policiamentos tanto em nível ordinário quanto em nível especializado, que são os monitoramentos das medidas protetivas.
Estamos trabalhando com a capacitação permanente desse efetivo, trabalhando também para a promoção do atendimento especializado nas delegacias, não somente as DEAMs, que são especializadas no atendimento à mulher, mas o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem apresentado a ferramenta chamada Nuiam (Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher). Esse núcleo é como uma mini Deam dentro daquela delegacia de área, onde a gente sabe realmente que há dificuldades orçamentárias e de pessoal para que se ampliem esses aparelhos. O Nuiam fornece esse atendimento multidisciplinar na delegacia de área.
Trabalhamos também agora com a celebração de convênios, principalmente para realização de diagnósticos. Hoje, nós não temos uma base de dados uniforme no que diz respeito à violência doméstica e familiar. Esse é um dos grandes problemas para nortear política pública. Com isso, nós estamos finalizando uma TED agora para que façamos um convênio com a Universidade Federal de Viçosa e, a partir daí, nós vamos fazer a implantação do painel de monitoramento da violência doméstica e familiar. E por que isso? Nós tivemos agora, recentemente, a publicação da Lei 14.232, de 28 de outubro de 2021, que é a lei que cria a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo), com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar os dados e informações atinentes a todos os tipos de violência contra as mulheres. Então, hoje, a nossa base de dados, que, inclusive, o Ipea utiliza, é o quê? É o que vem oriundo do sistema de saúde e o que é publicado aleatoriamente na Secretária de Segurança Pública. Então, nós estamos realmente com este foco de criar essa base nacional de dados com essas informações, com informações robustas que realmente possam balizar as políticas públicas.
R
Então, dentro desse diagnóstico, nós estabelecemos três metas. A primeira delas é a produção de um diagnóstico da violência doméstica e familiar no Brasil a partir da pesquisa de vitimização. No Brasil, nós temos apenas uma pesquisa de vitimização, que foi publicada no ano de 2010 pelo Ministério da Justiça, e esse tipo de levantamento tem um valor muito alto. Naquela época, essa pesquisa foi orçada em algo em torno de R$8 milhões. Então, nós já estamos trabalhando com os recortes de vitimização das mulheres em razão da condição do sexo feminino.
Vamos trabalhar também com a produção de um diagnóstico a partir das ocorrências de violência doméstica e familiar registradas pelas polícias e nos canais de denúncia. Nós temos um robusto banco de dados, mas, infelizmente, não temos condições de trabalhar políticas públicas adequadas pela falta de sistematização dessas informações.
Vamos trabalhar também a produção de um diagnóstico dos equipamentos e recursos humanos empregados no atendimento da violência doméstica no Brasil e a produção de um diagnóstico das estratégias de enfrentamento da violência doméstica e familiar em cada unidade da Federação, para, a partir daí, construir um painel de monitoramento da violência doméstica e familiar que funcione em tempo real, com georreferenciamento e mapeamento do País por região e também com recortes de interseccionalidades.
Hoje nós temos, inclusive, uma procura muito grande, uma demanda enorme de pessoas das etnias quilombolas e também dos povos indígenas, das comunidades tradicionais, da população cigana, que também estão em condição de vulnerabilidade. Há pessoas que, em razão das condições migratórias mundiais... Recebemos também imigrantes da Venezuela e de países do Oriente Médio. Então, é uma situação muito preocupante.
A Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, mesmo com um orçamento enxuto, tem procurado desenvolver políticas públicas consistentes, para que a gente possa, a curto, médio e longo prazo, balizar essas ações e equalizar realmente o que nós temos em termos de equipamentos dentro do País.
Eu gostaria, se fosse possível, que a Valeria complementasse a minha fala com as informações da Casa da Mulher Brasileira, Senadora Leila, que também é um equipamento que tem grande valia no nosso País para o atendimento das mulheres em situação de violência.
Valeria... (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Renata, ela vai falar agora, a Valeria?
A SRA. RENATA BRAZ DAS NEVES CARDOSO - Não sei, Senadora. O microfone dela... Ela não está conseguindo... Ele está mutado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Entendi. Nós estamos com alguns também...
A SRA. RENATA BRAZ DAS NEVES CARDOSO - Abriu agora!
A SRA. VALERIA AVANCI PEREIRA LAVAL SILVA - Abriu! Abriu!
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - O.k.
A SRA. VALERIA AVANCI PEREIRA LAVAL SILVA - Bom dia! Bom dia a todos e a todas.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Bom dia, Valéria.
A SRA. VALERIA AVANCI PEREIRA LAVAL SILVA (Para expor.) - Bom dia, Senadora. Obrigada pela oportunidade de complementar a fala da Renata, em nome da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, com relação às unidades da Casa da Mulher Brasileira, para que vocês tenham um panorama do que está acontecendo em relação ao nosso orçamento e a como ele está sendo empregado. Então, a gente tem em execução hoje alguns contratos de emendas parlamentares, principalmente, a maioria deles... São três de 2019, 19 do ano de 2020 e oito...
R
Alguém está perguntando meu nome. Desculpe. É Valeria Avanci Laval. Sou da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres. Obrigada pela lembrança.
Então, nós temos, como eu dizia, três casas em execução com orçamento de 2019, que são Belo Horizonte, Macapá e Cariacica, no Espírito Santo; com o orçamento de 2020, nós temos 19 casas, e eu acho que vai ficar muito extenso enumerar todas, mas as principais, das capitais, são Goiânia, Manaus e Salvador; e, com o orçamento de 2021, nós conseguimos oito unidades, sendo que Aracaju, em Sergipe, é também uma casa de capital.
Então, nós temos aí um panorama dessas casas. O orçamento empregado soma a R$99.084.748,18. E, para que nós cheguemos a todas as capitais, nós vamos precisar ainda, seguindo as diretrizes da Casa da Mulher Brasileira, com suas quatro tipologias, de mais ou menos R$112 milhões. Então, eu gostaria também de colocar isso como um desafio para os nossos Parlamentares, de garantir esse orçamento, para que nós possamos, pelo menos, chegar a todas as capitais, porque a casa vem demonstrando que a integração da rede no mesmo espaço físico potencializa ações fora da própria casa. Então, a rede daquela cidade tem uma melhoria significativa em termos de articulação e integração. Isso a gente pode vivenciar em Campo Grande, também em Fortaleza, em São Luís, em São Paulo, em todas as casas que estão funcionando, que são sete unidades. E só nos inspiram a trabalhar mais com essa política de enfrentamento à violência, ainda que ela seja uma política que nós podemos chamar de cara, mas é uma política perene. Então, é uma coisa que é para ficar, realmente deixar marcas de atendimento para essas mulheres e ser realmente referência.
Então, eu fico à disposição para mais perguntas. Acho que, nesse momento, é o que a gente tem para apresentar com relação às casas. O projeto está em andamento, não está parado, mas é uma execução lenta também, porque, a partir do momento em que a secretaria trabalha com repasse, ela coloca, vamos dizer assim, uma parte da responsabilidade na mão do ente tomador. Então, nós dependemos também, para a execução, do parceiro, o Estado ou o Município que está recebendo o repasse. Mas acredito que agora, para o ano de 2022, a gente já tenha algumas dessas unidades inauguradas, porque são obras menores e que vão ter seu desenvolvimento com um cronograma muito rápido.
R
É isso. Obrigada, Senadora, obrigada aos colegas.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Nós é que agradecemos a sua presença, Valeria, assim como a da Major Renata. Muito interessantes os números que foram apresentados e a preocupação do ministério em fazer esse levantamento mais preciso, até porque a gente tem essa preocupação com relação a essa construção das políticas públicas que envolvam esse enfrentamento e a proteção das nossas mulheres. Inclusive, vou até oficiar o próprio ministério para pegar mais dados a respeito desse trabalho que vem sendo desenvolvido por vocês com relação à Casa da Mulher Brasileira. É uma política cara, mas ela é necessária, eu concordo com você. Ela realmente é uma política que eu acredito que veio para ficar. A única preocupação é quanto aos números com relação aos encaminhamentos: são três com dezenove, vinte e um... Vinte e nove casas que ainda estão no processo de construção, então o processo é lento. Mas nós estaremos juntas, acredito que toda a bancada aqui do Congresso estará com vocês para que haja mais celeridade nesse processo. Obrigada pelas informações.
A SRA. VALERIA AVANCI PEREIRA LAVAL SILVA - Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Agora, a Procuradora Adriane Reis de Araújo, que é...
Major Renata Braz, também obrigada pela sua participação e pelos números trazidos aí. Parabéns!
Vou passar a palavra agora para a Sra. Adriane Reis de Araújo, que é Procuradora do Trabalho, Coordenadora Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, a Coordigualdade, do Ministério Público do Trabalho.
Seja bem-vinda, Dra. Adriane.
A SRA. ADRIANE REIS DE ARAÚJO (Para expor.) - Obrigada, Senadora Leila.
Bom dia a todas as pessoas que nos acompanham nessa discussão tão importante sobre o enfrentamento da violência contra a mulher nesse dia.
Vou só me identificar um pouquinho melhor: eu sou Adriane Reis de Araújo, estou na Coordenação Nacional da Coordigualdade, mencionada pela Senadora Leila. Essa coordenadoria tem por finalidade, dentro do Ministério Público do Trabalho, atuar no enfrentamento da violência e da discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho e também tem por objetivo buscar a promoção de ações afirmativas, boas práticas empresariais para a promoção da igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho - de mulheres, de pessoas negras, pessoas com deficiência, idosas, entre outras.
Esse tema da audiência de hoje é um tema bastante caro ao Ministério Público do Trabalho porque nós sabemos que a violência de gênero, seja aquela praticada no ambiente de trabalho, dentro da própria empresa, seja aquela violência praticada no ambiente doméstico e familiar, tem um forte impacto na carreira das mulheres e efetivamente dificulta o acesso a uma situação de equiparação de igualdade, de direitos e de oportunidades para a mulher dentro do ambiente de trabalho.
R
Cientes desse quadro tão grave, que já foi descrito aqui por todas as expositoras que me antecederam, eu gostaria de dizer que o Ministério Público do Trabalho tem adotado algumas ações específicas para responder a algumas situações que nos preocupam bastante no enfrentamento dessa questão.
A primeira questão diz respeito ao aspecto cultural da nossa sociedade, que é uma sociedade ainda muito marcada por um viés patriarcal, é muito marcada por um viés cis-heteronormativo e um recorte racial que estabelece hierarquias entre as pessoas. Então, nessa questão cultural, a única maneira que nós entendemos adequada para o enfrentamento é efetivamente por meio da educação, que pode acontecer em todos os espaços - nas escolas, mas também dentro do próprio ambiente de trabalho.
Outra preocupação que nos assola diz respeito à redução do investimento público no sistema de proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. Aqui foram apresentadas algumas iniciativas em relação à Casa da Mulher Brasileira, mas nós sabemos que o montante do problema, o número de mulheres afetadas, como já foi dito anteriormente, é muito superior à oferta que nós encontramos dentro da própria Casa da Mulher Brasileira e dos abrigos, os abrigos públicos para muitas mulheres, que ultimamente têm sido privatizados. Essas são algumas das preocupações.
Outra questão que nos ocupa diz respeito ao registro dessa violência praticada contra as mulheres com deficiência. Nós temos aqui, no Estado de São Paulo, uma delegacia especializada na pessoa com deficiência que faz esse registro, mas não há esse tipo de delegacia em todas as unidades da Federação. E nós sabemos que as mulheres com deficiência estão na situação de maior vulnerabilidade.
Então, só para se ter uma ideia do que foi apurado aqui na Delegacia da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, ela percebeu que 47% das vítimas de violência de gênero e doméstica e familiar tinham algum tipo de deficiência física; 24%, quase 25%, deficiência intelectual; 16,9%, deficiência auditiva; e 10%, deficiência visual. As situações mais dramáticas dizem respeito a estupro, a maus-tratos, a descumprimento de medida protetiva. E também a questão da violência doméstica vem à tona com percentual de 14%; para as mais graves, o percentual gira em torno de 80%, quase 70% - 80% a 70%. Então, são dados importantes que deveriam ser construídos em todas as unidades da Federação para a gente ter o recorte.
Bem, o que o Ministério Público do Trabalho pode fazer para auxiliar no enfrentamento dessa questão? Baseados no art. 7º, inciso XX, da Constituição Federal, que determina a proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, e no art. 373-A, parágrafo único, da CLT, que acolhe ações afirmativas voltadas para a promoção no mercado de trabalho da mulher, nós idealizamos um programa que se chama Programa pelo Fim da Violência contra a Mulher. Esse programa foi construído em parceria com o Grupo Mulheres do Brasil e tem por objetivo estimular a empregabilidade das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e mulheres em situação de vulnerabilidade.
R
Além dessa empregabilidade, com a reserva de determinado número de vagas, a gente também pretende modificar o próprio ambiente de trabalho dessas empresas, mostrando para essas empresas uma série de iniciativas exitosas que já foram encontradas em outros países. Nós estimulamos, por exemplo, que, ao se constatar que tem uma mulher nos seus quadros de pessoal que está sofrendo violência doméstica familiar, essa empresa pode oferecer por exemplo a transferência dessa mulher para um outro estabelecimento e assim retirar a mulher dessa rotina dela diária que normalmente favorece justamente a agressão. Então, a mulher pode ser transferida de estabelecimento, pode ter uma alteração do horário de trabalho, pode ter uma flexibilidade maior desse horário, talvez com redução da carga, um sistema híbrido de prestação de serviço parcialmente presencial, parcialmente na modalidade remota, ou até mesmo na modalidade remota de maneira integral. Fica a cargo da própria empresa identificar qual é a melhor medida de proteção que ela pode vir a oferecer para essa trabalhadora dentro dos seus quadros. Então é uma transformação da própria empresa. É um convite para a reflexão da empresa.
Além disso, nós estimulamos, por meio desse programa, que se fale sobre a questão da violência doméstica e familiar dentro das empresas. Com isso, nós queremos capacitar toda essa mão de obra em relação à temática e reduzir a violência e o assédio às mulheres dentro das empresas e fora das empresas também, irradiando essas boas práticas para fora.
Importante também falar que as empresas com esse tipo de capacitação têm melhores condições de oferecer até mesmo a orientação sobre quais são os canais que a mulher que está sofrendo aquele tipo de violência ela deve obter auxílio, e pode oferecer alguns serviços complementares, como por exemplo o apoio psicológico. Tudo depende da própria possibilidade da empresa, do grau de engajamento dessa empresa dentro do programa.
Oferecemos uma série de material, que está disponível na internet para download gratuito e que foi elaborado pelo Ministério Público do Trabalho. Ali nós temos cartilhas: O ABC da violência, e de gênero no trabalho. Nós temos uma revista, agora, em quadrinhos falando desse programa, incentivando as empresas e alertando pela importância da temática. E temos atualmente a Lei Maria da Penha numa versão acessível às pessoas com deficiência: nós temos o site PCD Legal, onde nós reunimos uma série de normas e ali, de maneira acessível, nós oferecemos para a população. Então, diante dessa gravidade da situação da mulher com deficiência que sofre a violência, nós fizemos essa publicação na modalidade acessível.
Publicamos também a Convenção 190 OIT, que nós queremos que seja ratificada pelo Brasil - estamos nessa campanha -, também para facilitar esse diálogo.
Essas são as iniciativas que nós incentivamos dentro desse programa para o fim da violência contra a mulher. Convidamos a todas as pessoas para conhecer esse programa.
Muito obrigada.
R
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Excelente a sua exposição, Dra. Adriane. Eu estou muito curiosa para conhecer melhor, a fundo, esse programa. É uma bela iniciativa. Aqui a Casa, com certeza, vai abraçar também uma parceria como Ministério Público. Parabéns! Parabéns mesmo!
Nós temos algumas perguntas dos internautas. Amigos, eu vou deixar para o final. Assim que eu fizer a pergunta, a quem quiser "levantar a mão" para respondê-las eu agradeço.
Quero aproveitar também para agradecer aos Senadores e Senadoras que registraram presença nesta reunião. Há dois Senadores na audiência, o Senador Líder Mecias de Jesus e a Senadora Mara Gabrilli, que até o momento estavam por aqui, mas as agendas dos Senadores já começam na segunda-feira fervendo. Nós temos muita discussão aqui na semana.
Eu quero agradecer até o momento às nossas expositoras, porque realmente as boas práticas estão se replicando, estão aparecendo.
Eu deixo os nossos internautas curiosos, mas vou deixar para o final as perguntas.
Eu passar agora a palavra para a Dra. Sara Gama Sampaio, que é Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, coordenadora do Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público.
Seja bem-vinda, Dra. Sara Sampaio.
Obrigada.
A SRA. SARA GAMA SAMPAIO (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos!
Inicialmente quero agradecer, Senadora Leila Barros, a oportunidade de conversar a respeito de uma temática tão importante para nós, que é justamente as boas práticas que estão sendo elaboradas em prol das mulheres do nosso País. Quero agradecer à minha querida colega Andrea Teixeira, sempre parceira no Conselho Nacional do Ministério Público para que gente possa fomentar ações que efetivamente sejam eficazes.
E não poderia deixar de agradecer a sua participação tão eficaz, Senadora Leila, na aprovação da Lei 14.149, agora no dia 5 de maio de 2001, esse que eu considero um dos instrumentos mais importantes de boas práticas no combate à violência contra a mulher. A Senadora, no momento em que nós pedimos a sua audiência, a sua oitiva, foi de imediata receptividade. Eu me recordo bem de termos virtualmente conversado numa terça-feira e, na quinta-feira, o Senado já ter aprovado esse projeto de lei que hoje está dentro do nosso ordenamento, trazendo para as mulheres uma possibilidade muito maior na prevenção da violência.
O Conselho Nacional do Ministério Público tem sido parceiro em várias iniciativas no que diz respeito às alterações legislativas sobretudo. Dentro do próprio Ministério Público, nós temos uma comissão, que se chama Copevid, que é Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica. Essa Comissão, que integra o Grupo Nacional dos Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, eu, inclusive, presidi até sexta-feira passada. Graças a Deus tive oportunidade de passar o bastão para uma colega depois de dois anos e sete meses, que é uma colega igualmente ou melhor... Eu diria que até muito melhor, muito mais competente do que eu; é a nossa colega Rúbian Coutinho, do Ministério Público de Goiás, para dar continuidade a isso.
R
Através da Copevid e junto com o Conselho Nacional, nós fizemos um trabalho de acompanhamento dessas alterações legislativas porque nós sabemos que a Lei Maria da Penha chega para nós em 2006 e traz uma roupagem, uma estrutura, uma moldura extremamente avançada, uma moldura de vanguarda. Antes da Lei Maria da Penha, a gente nunca tinha ouvido falar de uma forma tão forte a respeito de gêneros, a gente nunca tinha ouvido falar a respeito dessa violência de uma forma tão incisiva. Todos conhecíamos... Quem trabalha na área do Direito sabe as gambiarras que nós éramos obrigadas a fazer para dar uma resposta àquelas mulheres que acorriam ao Judiciário, que chegavam lá e eram decepcionadas pelas leis que estavam ali lhes dando um suporte e que as tratavam como algo de menos importância. Aquela coisa da Lei 9.099 de que a gente tanto fala, um delito de pequeno impacto, aquilo eu acho que era uma afronta para as nossas mulheres, tendo as suas vidas e as suas dignidades vilipendiadas, chegarem ao Judiciário e terem uma resposta de um pagamento de uma cesta básica ou de uma suspensão do processo. Enfim, eram coisas realmente inimagináveis que traziam para todos nós que trabalhamos com essa temática uma indignação muito grande.
Então, através da Lei Maria da Penha, a gente traz à tona toda essa situação que nós sabemos que existe. E as pessoas, inclusive, nos perguntam: depois da lei, parece que aumentou? Não, não é bem isso, não aumentou, deu-se visibilidade, colocou-se uma lente de aumento, colocou-se na mídia. Desde a década de 90, está na pauta dos nossos gestores a violência contra a mulher. Quando a gente pensa que a alteração legislativa... A primeira vez em que se fala dessa violência é em 2004, a gente vê que o nosso caminhar é muito lento. Entretanto, temos que reconhecer que temos avançado muito. Observe que de 2019 para cá, Senadora, já houve 14 alterações na Lei Maria da Penha. Em plena pandemia, nós estamos tendo avanços sensacionais. E aí eu não vou me ater a todos eles, mas a Dra. Adriane aqui comentou a respeito das mulheres com deficiência. A alteração legislativa que obriga a se colocar nos boletins de ocorrência que a vítima tem uma deficiência já é uma modificação legislativa de suma importância. E nós sabemos a sobreposição daquelas vulnerabilidades. A mulher, além da vulnerabilidade de estar frente a um agressor que tem um tipo físico normalmente mais avantajado e que vai, de alguma forma, subjugar essa mulher até pela questão da força, também sofre muitas vezes essas sobreposições pela deficiência, pela idade, pela condição social, enfim, há todo um contexto muito complexo. E é bom que a gente traga à tona, Senadora, através das leis, porque as leis são, sim, formas muito eficazes de se implementarem as políticas públicas de que nós precisamos.
Então, 14 leis foram promulgadas de 2019 para cá, dentre as quais há a que eu considero a minha menina dos olhos, sobre a qual já comentei, que é justamente a implementação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, que está disponível hoje em toda a Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. O formulário de risco nasce de uma iniciativa do CNMP em 2017, quando ele cria um projeto de fomentar, com parceiros da União Europeia, troca de experiências para trazer para o Brasil políticas públicas, ideias que pudessem ajudar no enfrentamento à violência neste país que é o quinto do mundo em agressão às mulheres. E aí, em 2017, surge esse projeto que vai caminhando.
R
Eu tive a oportunidade de, junto com o Conselho Nacional, visitar outros países. Eu fui a Portugal e fui à Espanha, inclusive, com a companhia da querida Deputada Federal Elcione Barbalho, que foi autora do projeto, e lá nós conhecemos o formulário e a eficácia desse formulário. Por quê? Porque esse formulário, Senadora, é uma espécie PET scan daquela vítima e, então, vai tirar do juiz... A ideia do formulário é dar fomento para que o juiz, ao receber o pedido de medida protetiva, possa direcionar as ações realmente eficazes para aquela vítima, tirando a subjetividade. A gente pensa que o julgador, quando ele vai lidar com aquela situação de uma violência que já aconteceu... Diga-se de passagem que, quando chega até a nós um pedido de medida protetiva, a violência já aconteceu, seja ela uma violência, digamos, menor, no sentido, às vezes, de uma ofensa moral, seja até mesmo uma violência física, mas o fato é que o start do pedido de medida protetiva é sempre calcado em alguma violência que aquela mulher já sofreu. E o que nós podemos fazer? A gente pode pensar, de alguma forma.... Acredito que, em pouco tempo, Senadora, teremos as estatísticas nacionais provando que, através da implementação do formulário e do uso do formulário por toda a rede, tanto a pública quanto a privada, nós vamos poder direcionar as ações que o Judiciário deve adotar para salvaguardar a vida daquela vítima. Então, se ela sofreu uma violência física, a gente pode realmente fazer com que ela não venha a ser a vítima de um feminicídio futuro, sabendo que há um escalonamento dessa violência. Infelizmente, quem estuda um pouco essa temática sabe que o feminicídio é o ápice, é a ponta do iceberg e que essa mulher, muitas vezes, resiste por longos anos até bater às nossas portas e pedir socorro. Nós temos a obrigação de ter portas abertas, portas escancaradas para recepcionar essa mulher. Então, através do formulário, nós podemos direcionar como é que o Judiciário vai agir, como é que ele vai conduzir aquela situação para evitar o feminicídio. E fica o registro dessa alteração que eu considero de suma importância.
E eu diria que existem outras. Por exemplo, a Lei do Stalking, que também veio calcada no trabalho muito forte dentro do Ministério Público brasileiro, inclusive com a participação da nossa querida Ana Lara Camargo, hoje Procuradora no Mato Grosso do Sul, que nos deu o embasamento para que junto com o Legislativo brasileiro chegássemos a uma lei que pune uma perseguição acirrada, uma perseguição que acaba por vilipendiar a dignidade daquelas vítimas, tirando delas o sossego e a paz de sequer terem o direito de fazer coisas mínimas, como, por exemplo, ir ao seu trabalho. Eu já peguei casos em que as vítimas diziam: "Ele não manda mensagem para me ameaçar, ele não fala para mim que vai me matar, mas ele manda 200 mensagens por dia para mim dizendo que me ama, e isso tem tirado a minha paz". Então, a gente não tinha um instrumento que dissesse a esse homem que isso que ele estava fazendo estava, sim, trazendo para aquela mulher uma situação de incômodo, de vexame, uma situação que tira justamente a paz de viver. E hoje nós temos essa lei que veio calcada no trabalho também do Ministério Público brasileiro.
O que eu quero dizer, no final das contas, é que nós temos que trabalhar juntos. Fazemos parte da rede: Ministério Público, Legislativo, Judiciário, ONGs, coletivos, todos nós... Se nós não encararmos a temática da violência... E hoje é um dia muito bom para se falar disso, pois é o dia nacional de chamamento dos homens - e fico feliz de saber que aqui há homens que estão nos acompanhando - para tratarem dessa temática. Se não tratarmos, Senadora, Senadores e demais participantes, dessa temática da violência como algo que atinge a sociedade por inteiro e que tem que ser enfrentado pela sociedade por inteiro, continuaremos fazendo com que as ideias que são propagadas a respeito da igualdade e da paridade sejam colocadas na caixinha de um feminismo que não existe. Queremos apenas uma situação de igualdade, e para isso nós precisamos dos homens também.
R
Então, fica aqui o meu registro da nossa participação, dizendo que o Ministério Público brasileiro está sempre à disposição do Legislativo, do Executivo e de todas e todos que se prontificarem a trazer para nós boas práticas, formas de enfrentamento, muito claramente dizendo: é um problema de todos nós, então vamos enfrentá-lo juntos.
Essa é a minha palavra, agradecendo muito a oportunidade à Senadora e a todas vocês.
Andrea, obrigada pelo convite.
Obrigada a todos vocês que estão aqui, a todos e a todas. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Nós é que lhe agradecemos, Dra. Sara. É um prazer novamente revê-la nesta audiência aqui!
Eu estava vendo os dados. Realmente, essa bancada, nesta Legislatura, tem realmente cumprido seu trabalho. A Lei do Stalking... Eu é que fui a autora do trabalho, com essa parceria junto com o Ministério Público, que resultou na Lei 14.132, a Lei do Stalking, fora também a do Formulário de Avaliação de Risco, que toda a bancada do Senado e a bancada do Congresso abraçaram, entendendo a importância de se instituir esse formulário, justamente para a avaliação e a construção de políticas públicas fundamentais para a proteção das nossas mulheres. Nós sabemos, pelos números que todas trouxeram, que os números são alarmantes, são preocupantes. Mas, como a senhora falou, a fala é justamente esta: é a união de forças de todos os Poderes, para tentarmos fortalecer mais ainda essa rede de proteção.
Inclusive, duas semanas atrás, aqui na Casa, nós aprovamos também o PL 123. Nós sabemos que a nossa legislação é uma legislação excelente, está entre as três melhores do mundo em termos de proteção à mulher, mas é falha na rede justamente por questões orçamentárias. A gente sabe que faltam recursos para que a gente consiga implementar essas políticas. E aí, duas semanas atrás, a Casa o aprovou, retornado para a Câmara o PL 123, de que fui a Relatora também e que destina 5% do Fundo de Segurança Pública a ações de combate à violência contra a mulher.
Então, nós, de alguma forma, estamos sempre dando esse suporte aqui, como Parlamentares, ouvindo, é claro, sempre o Judiciário, ouvindo sempre os outros Poderes, a sociedade civil e as mulheres sobre as demandas, sobre o que é importante, para que a gente consiga efetivamente proteger as nossas mulheres.
Então, eu agradeço a sua participação, assim como a de todas as nossas expositoras. Está sendo uma manhã muito profícua.
Já vou passar a fazer algumas perguntas a todas, e, caso alguém queira responder, é só levantar a mão, que eu já encaminho a palavra.
Raissa Siqueira, do Rio, pergunta: "Qual o planejamento para tratar sobre esse tema pós-pandemia? Como as mulheres [...] serão amparadas? Quais [foram] os motivos que [...] [influenciaram] esse aumento [da violência contra a mulher] durante a pandemia?".
Pergunta Ana Cristina, de Pernambuco - acho que, de certa forma, já foi respondida a pergunta dela: "Qual o plano de ação [...] [do Judiciário] para que esse problema seja minimizado?".
Diz Idmara Galo, de Minas Gerais: "Diante dessa audiência pública, é preciso que analisem a forma como são deferidas as medidas protetivas nos órgãos competentes". Foi uma indagação dela.
R
Josue Rodrigues, do Rio Grande do Sul: "Existem no País delegacias especializadas em crimes de violência contra a mulher?"
Então, falta muito essa informação. A gente sabe que existem, nós estamos aqui conversando, mas essa informação muitas vezes não chega à base. Olha: "Como inibir os casos de feminicídio?"
A Julia Seabra, de Minas Gerais: "Quais ações foram e estão sendo tomadas na pandemia? Já que os casos aumentaram surpreendente".
Aí, o Atila Conceição, da Bahia, um comentário muito interessante: "Famílias precisam de atendimento psicossocial. Por trás da violência doméstica existe o alcoolismo e o vício em drogas. É preciso uma rede de apoio [a essas mulheres]".
O Fabio Coura, do Distrito Federal: "O que a Comissão tem feito a respeito da visão divulgada na mídia de a mulher ser encarada como um objeto de satisfação sexual?".
Enfim, temos várias perguntas aqui. Eu, antes de finalizar, dou a palavra às expositoras caso queiram responder ou fazer algum comentário sobre as perguntas. Eu deixo à vontade aqui.
Eu vou passar para a Ilana.
Com a palavra a Ilana.
Pois não, Ilana.
A SRA. ILANA TROMBKA (Para expor.) - Senadora, um dos nossos companheiros que fez uma intervenção tocou numa questão muito importante, que é a questão da objetificação da mulher. É claro que iniciativas como a Lei Maria da Penha, a Lei do Stalking, a questão do formulário, são iniciativas que visam a responder a uma realidade triste e que deve ser mudada, mas, na base dessa realidade, está uma cultura machista, uma cultura de objetificação da mulher, uma cultura que não entende a mulher como um ser humano no mesmo nível que o homem. E, aí, quando o nosso colega participante da audiência pública pelo e-Cidadania traz essa observação, ele traz com muita propriedade.
Sem dúvida, todos e todas podem contribuir para o fim dessa cultura. Não é necessário que seja o Senado Federal, o Ministério Público, o CNJ, a Secretaria da Mulher... Todos aqueles que conversam com a sua família, com os seus amigos, devem ter uma postura antimachista. Não temos que aceitar piadas, objetificação, questões vinculadas ao corpo da mulher, frases que desmereçam a mulher... E aqui, no Senado, atrás da senhora, está a campanha sobre boas práticas. E nós estamos tendo uma campanha dos 16 Dias de Ativismo com aquelas frases que nos parecem tão corriqueiras, mas que, por trás delas, têm um enorme preconceito, como: "É você a chefe mesmo? Uma mulher?". Quem já não passou por isso? Às vezes, nem nos damos conta de que a raiz de tudo isso é uma cultura machista.
Então, acho que, se eu pudesse deixar uma mensagem final, seria que todos e todas, todos, de forma tão importante, neste 6 de dezembro, dia da Campanha do Laço Branco, tomem medidas na sua rotina a respeito disso, educando-se e educando aos outros. E, assim, certamente o trabalho daquela ponta de lança, como a Dra. Sara, a Dra. Andrea, a Dra. Renata, ficará muito mais fácil, quando a sociedade que suporta esse trabalho for uma sociedade realmente mais igualitária.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Excelente, Ilana. Muito obrigada.
R
Eu vou dar dois minutos para as considerações finais de cada uma das nossas expositoras.
Passo a palavra agora para a Dra. Sara Gama Sampaio, Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia.
Dois minutinhos, Dra. Sara.
A SRA. SARA GAMA SAMPAIO (Para expor.) - Quero agradecer, Senadora, a oportunidade de podermos conversar, realmente ouvindo o que as pessoas pensam a respeito do tema dessa audiência pública, que é de suma importância.
Bom, quero dizer que no Judiciário - e aí eu incluo o Ministério Público porque nós fazemos parte desse sistema - já há uma visão de se tratar... Inclusive o CNJ acaba de lançar uma determinação de que os processos sejam analisados sob a perspectiva de gênero. E por que isso? Porque nós temos tido repetidamente situações em que a mulher, quando consegue ingressar dentro do Sistema de Segurança Pública e do sistema de Justiça, sofre um repúdio por parte desses agentes, quando ela é revitimizada numa audiência. Fica aí o exemplo que nós tivemos, inclusive, com a questão da Mariana Ferrer, que acabou por virar uma lei, tratando daquilo que eu volto a dizer: nós precisamos muitas vezes de leis para dizer o que é óbvio. E era óbvio que o Sistema de Segurança Pública e de Justiça e seus agentes tinham obrigação de acolher, e não de revitimizar essa mulher que chega até a porta do Judiciário pedindo socorro.
Nós precisamos desse fortalecimento. Essas leis são muitas vezes... A gente costuma dizer que no Brasil temos leis demais, mas precisamos de leis assim. E aí eu peço essa parceria com o Legislativo brasileiro, com o Executivo brasileiro, com todos os órgãos que compõem a rede de enfrentamento, seja na área pública ou privada, para que a gente possa realmente dar essa resposta. Então, se nós não olharmos a situação da vítima de violência doméstica como uma situação peculiar, uma situação em que ela tem uma relação ou teve uma relação de afeto com aquele agressor e isso a torna muito mais vulnerável, se não tivermos essa visão, Senadora, a gente vai continuar reproduzindo os 1.350 feminicídios que aconteceram no ano passado, a gente vai continuar reproduzindo os 96% das mulheres que se dizem importunadas sexualmente dentro dos transportes públicos.
Precisamos de perspectivas de gênero em todas as esferas, e essa visão de gênero tem que ser colocada de uma forma muito clara. Aliás, quero agradecer a promulgação da Lei 14.164, que torna obrigatório agora a gente tratar da questão da violência contra a mulher nas escolas. Isso já está dentro da lei. A senhora falou da lei brasileira como uma das três melhores do mundo, e é verdade: a gente tem uma equiparação com a lei espanhola e a lei chilena, que já contemplavam isso há muito tempo. Então, é preciso que a gente caminhe sim.
Essas alterações têm vindo, como eu falei, às vezes via jurisprudência desde a promulgação da lei, mas as alterações legislativas são necessárias. E contem sempre com a nossa parceria naquilo que precisar; tecnicamente, temos muitas pessoas.
Delegada Dra. Renata, que bom vê-la aqui, quero lhe agradecer também. Ouvir a sua fala é sempre muito bom. E agradeço a todas as pessoas, Dra. Adriane também, todas. Peço desculpas, eu até fui mal-educada, porque eu demorei a ingressar, eu não estava conseguindo - nesse mundo virtual acontecem essas coisas, não é?
Mas, enfim, é isso. Coloco o Ministério Público brasileiro à disposição de todos os órgãos e todas as entidades, para que a gente possa construir conjuntamente. Só assim a gente vai ter uma resposta eficaz.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Nós é que agradecemos a sua participação, Dra. Sara. É sempre um prazer ouvi-la.
R
Eu vou passar a palavra agora para a Dra. Adriane Reis de Araújo, que é Procuradora do Trabalho, Coordenadora Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, a Coordigualdade, do Ministério Público do Trabalho. São dois minutos, Doutora.
Obrigada, viu? (Pausa.)
Não, não estamos ouvindo.
A SRA. ADRIANE REIS DE ARAÚJO (Para expor.) - Eu estava com o áudio fechado e não estava conseguindo abrir.
Obrigada, Senadora Leila.
Como consideração final, eu acho importante destacar efetivamente a importância da capacitação de todos os agentes públicos na temática de violência de gênero e de violência doméstica, violência familiar. Nós temos essa preocupação dentro do MPT. Temos, inclusive, um plano de trabalho interno para acolhimento das mulheres vítimas de violência doméstica. E penso que nós deveríamos buscar essa ampliação para todos os órgãos públicos, por meio até mesmo dos seus conselhos superiores.
E uma preocupação específica do Ministério Público do Trabalho diz respeito às trabalhadoras domésticas. Quanto às trabalhadoras domésticas, muitas vezes se sobrepõe a elas a violência doméstica dentro do ambiente de trabalho. Então, é uma categoria que precisa também ter uma atenção específica, especial. E, diante da pulverização desses ambientes de trabalho, a gente precisa ter uma regulamentação legal expressa a respeito do tema.
Era isso que eu gostaria de deixar aqui para consideração e agradecer, mais uma vez, o convite, deixando o Ministério Público do Trabalho à disposição.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Nós é que agradecemos, Dra. Adriane.
Passo a palavra agora para a Dra. Andrea Teixeira de Souza, que é Promotora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo.
Com a palavra, Dra. Andrea.
A SRA. ANDREA TEIXEIRA DE SOUZA (Para expor.) - Muito obrigada.
Queria parabenizar todas as expositoras e a participação de todos os que nos mandaram perguntas, demonstrando interesse por essa causa, que precisa da interação e do trabalho articulado de tantas instituições.
É uma satisfação ver o Senado envolvido com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com o Ministério Público, Dra. Adriane, que já conhecia do nosso Grupo Nacional de defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público; Dra. Sara; Dra. Valeria; e Dra. Ilana Trombka, que me trouxe tantas informações úteis.
Minha fala aqui é de continuar à disposição, colocando não só o Ministério Público, mas o Conselho Nacional do Ministério Público para continuarmos as tratativas que já iniciamos e até começar novas parcerias para o enfrentamento.
E gostaria reforçar o que a Dra. Adriane falou sobre a educação. O primeiro e grande passo para o enfrentamento da violência contra a mulher é a educação, e a educação não só no ambiente escolar, mas no ambiente de trabalho e nos diversos fóruns.
O que me chamou atenção - se houver tempo, eu até relato - é que muitas vezes nós não pensamos na violência contra a mulher que pode acontecer dentro de um avião. Quando muita gente pensa em transporte público, pensa geralmente em ônibus, em que as pessoas vão em pé. E eu tive a oportunidade de ouvir um relato de uma jovem que teve a lucidez de... No momento de passar para o seu assento, ela não gostou da postura do senhor que estava na cadeira ao lado e ela teve a perspicácia de chamar a aeromoça. E fica uma situação difícil: como ela vai falar? Porque aí de vítima passa a ser ela a vitimizadora.
R
Ela escreveu no celular, nas notas, entregou o celular para a aeromoça relatando o que tinha se passado e pedindo alguma providência ou que trocassem a si própria de lugar ou o senhor. E a aeromoça pegou, deu um jeito rápido e discreto, sem que a situação se voltasse contra a vítima, porque muitas vezes o que acontece é isto: quando a mulher é vítima de uma violência ou de uma situação para o lado sexual em ambientes públicos e em transportes, a mulher acaba se tornando a "vitimizadora", vamos dizer assim, a vilã da história. Então, eu achei muito interessante a perspicácia de escrever no celular, mostrar e não precisar de falar, porque o violador estaria ao lado dela.
Então era essa a contribuição que eu gostaria de dar e reforçar a questão da educação fora do ambiente escolar - também no ambiente escolar, mas nos ambientes familiares e de trabalho.
Eu agradeço e, mais uma vez, parabenizo por essa iniciativa tão importante no dia de hoje.
Quero também exaltar a Campanha do Laço Branco, que inclui os homens na defesa dessa causa tão importante para a sociedade como um todo, como disse a Dra. Sara.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Excelente, Dra. Andrea! Agradecemos a sua presença e a sua fala.
Passo agora a palavra para a Sra. Major Renata Braz, que é a Coordenadora-Geral de Articulação Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres, da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Com a palavra, Major Renata.
A SRA. RENATA BRAZ DAS NEVES CARDOSO (Para expor.) - Primeiramente, gostaria de agradecer à Senadora Leila pelo convite.
Também às demais autoridades presentes me coloco à disposição sobre o que foi colocado aqui. Até quanto à questão da capacitação, o Ministério da Mulher, a Secretaria Nacional, tem um projeto chamado Salve Uma Mulher, que exatamente tem o escopo de sensibilizar, de uma forma bem ampla, as associações de uma forma geral, o ambiente público ou privado, com capacitações presenciais e também a distância, não é? Então, dentro desse conteúdo, nós temos um eixo que fala sobre a promoção da cultura de respeito e da igualdade; falamos também sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres; e sobre o enfrentamento ao assédio sexual no ambiente de trabalho. Nós temos, assim, uma procura muito grande por essa demanda realmente de capacitação.
Além disso, nós encaminhamos ao Ministério da Justiça uma proposta de alteração da matriz curricular de formação dos servidores da segurança pública para incluir uma disciplina específica sobre a violência doméstica e familiar e os demais tipos de violência, porque hoje esse assunto, inclusive, é tratado nas instituições de segurança, dentro da cadeia de direitos humanos, com uma palestra de duas horas, enfim, algo que a gente sabe que realmente é muito incipiente diante da magnitude da especificidade da violência contra a mulher. Então, já foi encaminhada essa proposta também.
E estamos trabalhando com uma série de capacitações de norte a sul do País.
Em alusão também a essa campanha do dia 6, nós vamos estar, a partir de amanhã... Fomos convidadas a palestrar na reunião do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais, dos chefes das polícias militares do Brasil. Então vai ser a primeira vez em que a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres estará falando para todos os comandantes-gerais das polícias militares do Brasil sobre todo esse panorama da violência doméstica e também apresentar essa proposta de alteração da forma de captação dos dados da violência doméstica, a categorização das ocorrências com as especificidades, seja das mulheres, seja do tipo, de acordo com a Lei Maria da Penha, porque hoje, infelizmente, nós não temos isso no País. São poucos os Estados da Federação que realizam esses registros realmente de uma forma completa. Aquilo que a gente poderia passar da melhor maneira para o Ministério Público, para o Tribunal de Justiça... Enfim, as informações ainda chegam muito carentes realmente de uma uniformização. Então, nós estaremos lá com eles, e as senhoras estão convidadas. Vai ser no dia 8 de dezembro, às 14h, no Centro de Convenções. Essa reunião vai contar a com a presença de todos os Comandantes e Chefes das polícias militares do Brasil.
R
E nos colocamos à disposição. Agradecemos o empenho e pedimos os recursos disponíveis para que a gente possa implementar mais ações em prol do enfrentamento à violência contra a mulher.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Nós que agradecemos a sua participação, Major.
Parabéns pelas iniciativas, pelas sugestões que estão sendo propostas de alteração, principalmente a inclusão dessa matéria de formação dos nossos profissionais da segurança pública. Fiquei surpresa agora quando a senhora falou que é apenas uma palestra, mas é uma temática tão complexa. Parabéns por essa iniciativa!
E vamos trabalhar aqui na Casa, sim, nessa questão do orçamento. Isso aí para todas nós da bancada é uma pauta importantíssima, porque nós entendemos que, para fortalecer essa rede, nós precisamos realmente de orçamento. Então, a Casa está trabalhando nesse sentido.
Eu pergunto se a Valéria está presente, se ela quer fazer as suas considerações finais.
A SRA. VALÉRIA AVANCI LAVAL - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Dois minutos, Sra. Valéria. Fique à vontade.
A SRA. VALERIA AVANCI PEREIRA LAVAL SILVA (Para expor.) - Estou presente, estou aqui acompanhando.
É muito saudável nós aqui, do Executivo, verificarmos todo interesse e todo empenho do Legislativo e do Judiciário, porque a integração entre os Poderes é muito importante. É o que acontece dentro da Casa da Mulher Brasileira. Então, é muito salutar essa troca de experiência, de olhares, de perspectiva.
Também quero deixar aqui o meu contato, por meio do departamento - o nosso e-mail é dev@mdh.gov.br -, para aqueles que quiserem tirar alguma dúvida específica sobre as nossas políticas. Como a Major Renata colocou, temos o Salve Uma Mulher; temos iniciativas de qualificação da mulher, que é o Qualifica Mulher; temos políticas relacionadas à maternidade. Então, estamos com um portfólio de projetos muito amplo e prontos para dar assistência técnica àqueles que quiserem, seja do Executivo, seja do Legislativo, para fazerem inovação nas suas políticas públicas para mulheres.
Agradeço pela oportunidade da palavra e desejo um bom trabalho a todos com relação a isso. Que seja sempre frutuoso o trabalho de todos!
Muito obrigada.
R
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. PDT/CIDADANIA/REDE/CIDADANIA - DF) - Obrigada, Valéria, pela sua participação.
Eu agradeço imensamente a participação das nossas representantes do Judiciário e do Executivo. Nós aqui, como legisladoras, no Poder Legislativo, estamos também cumprindo essa luta árdua, que continua, não é, minhas amigas? Agradeço também à nossa Diretora-Geral, Ilana, pela presença.
Desejo a todas uma boa semana e que continuemos unidas nesse propósito maior de proteção às nossas mulheres.
Cumprida a finalidade proposta, com as ricas contribuições trazidas pelas ilustres convidadas, eu agradeço de coração essa brilhante participação e declaro encerrada a audiência pública desta manhã.
Meu grande abraço a todas e a todos e boa semana! Até a próxima.
(Iniciada às 10 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 33 minutos.)