30/11/2021 - 21ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e a todas, especialmente àqueles que nos acompanham pela TV e pela Rádio Senado, bem como pelas redes sociais do Senado Federal.
Declaro aberta a 21ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e aprovação das Atas da 18ª à 20ª Reuniões da CDH.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
A presente reunião destina-se à deliberação de proposições e sugestões apresentadas a esta Comissão.
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Eu quero, inclusive, aqui registrar a importância das atividades que a Comissão tem desenvolvido em termos de audiências públicas. Ontem tivemos uma importante audiência pública que foi coordenada pela Senadora Mara Gabrilli e que tratava do debate de tema referente às pessoas com deficiência. E pretendemos continuar fazendo com que a CDH seja um espaço permanente para discussão de todos os temas de relevância para a sociedade na área da garantia dos direitos humanos.
Bom, a presente reunião destina-se, portanto, à deliberação de proposições e sugestões apresentadas a esta Comissão.
Esta reunião ocorre de modo semipresencial e contará com a possibilidade de os Senadores votarem nas matérias terminativas por meio do aplicativo Senado Digital. Quem estiver aqui no Plenário, pode utilizar normalmente os computadores disponíveis nas bancadas. Aqueles que votarem por meio do aplicativo devem clicar no botão "votações", depois "votações abertas em Comissões" e, então, procurar a votação da CDH em curso, identificada também pelo nome da matéria.
Nos termos do ATC 8, de 2021, após a autenticação com a senha do Sistema de Deliberação Remota (SDR) e, escolhido o voto, é necessário enquadrar adequadamente o rosto na área reservada à captura de fotos, sob pena de não validação do voto. Aqueles que não conseguirem registrar seu voto no aplicativo serão chamados para que o declarem verbalmente. A Secretaria providenciará para que o voto seja computado no painel de votação.
As inscrições para uso da palavra podem ser solicitadas por meio do recurso "levantar a mão" ou no chat da ferramenta para os Senadores remotos.
Para a leitura dos relatórios e requerimentos, aqueles que não os tiverem em mãos poderão acessar a pauta cheia da reunião disponibilizada no chat e nos computadores deste Plenário.
Expediente. A Secretaria da CDH recebeu os seguintes documentos: do instituto nacional de logística reversa, instituição sem fins lucrativos, criada pela Confederação do Elo Social Brasil, para a implantação do sistema denominado Lixo Zero, Social Dez. O objetivo é dar ciência a esta Casa da implantação do Programa Iner de Resíduos Sólidos em todo o Território nacional, com capacidade de resolver 100% do problema dos resíduos sólidos, por meio da iniciativa privada, sem fazer uso de verbas públicas. Isso devido às dificuldades que as prefeituras e Estados têm no cumprimento da Lei 12.305, de 2010, com relação à destinação correta dos resíduos sólidos. E por isso é importante implantar esse sistema em todos os Estados brasileiros.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Registro feito.
Da Federação Nacional das Apaes, ofício com o posicionamento da Apae sobre a suspensão das atividades do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade).
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As atividades desse conselho foram suspensas por meio de um parecer da AGU interpretando o Decreto 10.077, de 2019. Nesse sentido, esta Comissão realizou ontem, dia 29 de novembro, uma reunião que tratou do restabelecimento das atividades do Conade.
Do Conselho Municipal do Trabalho de São José dos Pinhais. Solicita a revisão à Lei de Cotas no que se refere aos tipos de deficiências para incluir pessoas com a deficiência auditiva unilateral.
Do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic). Manifestação de repúdio ao PL 190, de 2020, que tem por objetivo mineração em terras indígenas.
Da Câmara Municipal de Jundiaí, São Paulo. Moção de apoio à assinatura da Declaração de Genebra, movimento internacional contra o aborto.
Da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Encaminha para conhecimento as notas taquigráficas de reunião realizada pela Comissão de Direitos Humanos desta Assembleia cuja finalidade foi a de debater sobre o direito à vida desde a concepção.
Da Câmara Municipal de Igrejinha, Rio Grande do Sul. Moção de apoio à campanha nacional para o tratamento gratuito da deficiência neurológica Atrofia Muscular Espinhal (AME), para que seja disponibilizado o tratamento com medicamento Zolgensma, por meio do Sistema Único de Saúde.
Da Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais. Encaminha uma representação solicitando ao Congresso Nacional que debata a possibilidade de prisão perpétua para aqueles indivíduos que cometerem crime hediondo.
Do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás. Encaminha relatórios de inspeções in loco realizadas em unidades prisionais do Estado de Goiás, Presídio Estadual de Formosa e Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, entre os dias 12/11/2020 e 18/01/2021, com a finalidade de apurar denúncias de tortura e maus-tratos em desfavor de prisioneiros custodiados pelo Estado.
Informo que, nos temos da Instrução Normativa da Mesa Diretora do Senado Federal nº 12, de 2019, os documentos lidos ficam disponíveis, na Secretaria e no Portal da CDH, para manifestação dos membros desta Comissão, pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados.
Aviso ainda que, nestes mesmos termos, os documentos lidos na 11ª Reunião, de 2020, desta Comissão serão arquivados.
Vamos dar início à nossa pauta pelo item nº 3.
ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 248, DE 2015
- Terminativo -
Cria o Estatuto do Cigano.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Relatoria: Senador Telmário Mota
Relatório: Pela aprovação do projeto, com as emendas 1, 2, 5, 8 e 9-CE e 10 e 11-CAS, com mais cinco emendas que apresenta; sendo pela rejeição das emendas 3, 4, 6 e 7-CE.
Observações:
Tramitação: CE, CAS e terminativo nesta CDH.
- Em 27/03/2018, a matéria foi aprovada na CE, com as emendas de 1 a 9;
- Em 09/05/2018, a matéria foi aprovada na CAS, com as emendas de 1 a 5, 8 e 9-
CE/CAS mais as emendas 10 e 11-CAS. E rejeitou as emendas 6 e 7-CE;
- Em 30/08/21, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
A relatoria é do Senador Telmário Mota, que está aqui entre nós. Agradeço a sua participação e, de imediato, concedo a V. Exa. a palavra para as suas considerações, se julgar necessário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Como Relator.) - Presidente, meu bom-dia! Bom dia a todos! Muito obrigado, Sr. Presidente.
Então, Sr. Presidente, nós já lemos esse relatório aqui. No entanto, no início, atribuímos o nome ao projeto que criava o Estatuto do Cigano.
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Aí fizemos uma alteração de ementa, que passa a vigorar como: "cria o Estatuto dos Povos Ciganos". Então essa é a pequena alteração que foi realmente efetuada no relatório.
Portanto, era isso que nós queríamos acrescentar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Quando nós tivermos o quórum, como se trata de um projeto terminativo, assim que nós obtivermos o quórum necessário, nós faremos a votação da matéria, já que foi lido.
O item nº 6. Não está presente o Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
Nós ainda não temos o quórum para votação dos projetos e, lamentavelmente, também não foi possível termos aqui hoje a presença de alguns Relatores de projetos que são não terminativos e que poderiam ser votados. É o caso da relatoria do projeto que altera a Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em abrigos. É de autoria da CPI dos Maus-Tratos, de 2017, e o Relator é o Senador Marcos Rogério, que, até o presente momento, não pôde se fazer presente.
Também o projeto não terminativo, o Projeto de Lei 5.014, que obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros e as empresas que exploram salas de cinema comerciais a veicular filmes ou vídeos com o objetivo de combater a violência, a perversão, o preconceito e o uso de drogas. É de autoria do Deputado Federal Fábio Faria, e o Relator é o Senador Eduardo Girão, que, até o momento, também não pôde se fazer presente.
E, por último, temos o Requerimento nº 25, de 2021, obviamente não terminativo.
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 25, DE 2021
- Não terminativo -
Requer que a CDH apresente Indicação sugerindo à Presidência da República a criação do Programa Nacional de Acompanhamento de Egresso de Instituições de Acolhimento, com amparo no art. 224, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), na forma da redação dada pela Resolução nº 14, de 23 de setembro de 2019.
Autoria: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR).
É de autoria do Senador Flávio Arns, que também, até o presente momento, não pôde comparecer.
Bom, nós temos aqui vários companheiros e companheiras presentes, e eu gostaria de facultar a palavra àqueles que desejarem se manifestar sobre que tema for. Parece-me que a Senadora Mara pediu a palavra e eu, de imediato, concedo a palavra a ela.
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Aqueles que desejarem, podem solicitar.
Com certeza, Senador Paulo Paim, daqui a pouco eu lhe darei a palavra.
Como a Senadora Mara não se manifestou, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Por videoconferência.) - Presidente, enquanto chegam os outros Senadores, primeiro cumprimentar o Senador Humberto Costa pelo brilhante trabalho feito na CPI. V. Exa., sem sombra de dúvida, foi um dos Senadores que mais se destacou pela firmeza, pela clareza naquele debate.
Segunda questão, Senador Humberto, eu quero responder, porque muita gente me pergunta por que a CDH ainda não votou o projeto do décimo quarto salário, e eu explico, Senador Humberto, com a maior tranquilidade: como nós não tínhamos o presencial, eu o transformei num projeto e joguei direto para o Plenário. Se nós aprovássemos aqui a SUG, que poderíamos aprovar com tranquilidade, porque é uma SUG, ela ia percorrer todo um trabalho de Comissões. E, como o nosso já está no Plenário, eu não vi necessidade de acelerarmos aqui o que já está no Plenário; bastaria, é claro, o Plenário indicar um Relator.
Aí me perguntam: "Mas a Câmara já votou em duas comissões". Sim, votou em duas comissões e vai ainda para o Plenário; o nosso já está no Plenário. Só falta, claro, o Colégio de Líderes deliberar para aprovar ou não, claro, o décimo quarto. Estou aproveitando esse momento para dar essa explicação porque nos pediram.
Quanto à instalação, Senador Humberto, também na mesma linha, como eu combinei com V. Exa., a Subcomissão de Igualdade Racial nós já aprovamos, nós já cumprimos a nossa parte, o Senador Humberto também. Quanto à instalação, bom! Agora, quanto aos membros, nós resolvemos deixar para instalar no início do ano que vem, porque, instalar agora, no mês de dezembro, para não haver nenhuma reunião, provavelmente, devido inclusive à pandemia... Então, nós vamos instalar no ano que vem a Subcomissão, conforme havíamos combinado, data, enfim, da forma mais adequada.
Faço essa fala muito rápida e, ao mesmo tempo, eu quero mais uma vez dizer que é muito importante que a gente tenha uma sessão do Congresso pra discutir os vetos que foram apostos pelo Presidente, e um deles é aquele que trata da vacina. Estamos todos assistindo, o mundo todo falando já de mais uma variante que está sendo debatida, a partir de alguns casos acontecidos na África. Agora, é importante também, como pediu o Mais Médicos - o Mais Médicos tem um belo trabalho em nível internacional -; pediu, veio também o documento da Comunidade Europeia, para que o Brasil se debruce numa sessão do Congresso, para deliberar sobre os vetos do presidente. No Senado, o Nelsinho Trad foi o Relator, o Aécio Neves o Relator na Câmara dos Deputados... Fizeram um projeto de bom tamanho, mas, com os vetos do Presidente, isso trouxe um enorme prejuízo. E, se nós queremos - Humberto Costa mais do que ninguém, ele nos dá aula sobre esse tema - fazer com que a pandemia diminua no mundo todo, é preciso produzir vacina não só no Brasil, mas também nos outros países considerados inclusive mais frágeis.
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Há países da África - vou pegar o continente africano -, em que não há 10% de pessoas vacinadas, e isso, naturalmente e infelizmente, pode fazer com que o novo vírus venha a contagiar a todos nós.
Por isso, meus cumprimentos a V. Exa., que está aí de máscara, dando um exemplo a ser seguido, no sentido de que a gente tem uma preocupação enorme com a questão da vacina.
Eu continuo no Rio Grande do Sul, não estou em Brasília, por recomendação médica, devido à idade, à hipertensão e à diabete, e só vou quando eu achar que realmente é o momento de eu fazer esse deslocamento. Fiquei um ano e meio, praticamente, aí; depois, vim para cá e estou aqui nesse período, mas, logo que for liberado o trabalho presencial de todos, inclusive dos chamados mais vulneráveis, eu estarei aí para colaborar com os senhores e com as senhoras, mas, infelizmente, nesse período, eu não estou indo aí.
Era uma rápida fala, e me coloco à disposição de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exa., Senador Paulo Paim, não só pelos esclarecimentos que foram feitos, mas também pelo posicionamento de V. Exa. sobre esse tema tão relevante, que tão cedo não vai sair da pauta não só do Congresso Nacional mas da população brasileira, que é exatamente o enfrentamento à pandemia.
Neste momento, nós estamos assistindo à disseminação de uma nova cepa, sobre a qual ainda há muitas incertezas... Não há de se falar em desespero, porque realmente tudo indica que é uma cepa extremamente transmissível, mas outras informações ainda precisam ser agregadas, e a mais importante delas é qual o papel que as vacinas podem exercer no enfrentamento a essa cepa. Quero crer que as vacinas disponíveis continuarão sendo aplicadas para esse caso também, com resultados bastante positivos.
Mas eu queria fazer dois registros.
Um registro é este que trata de por que, quando nós já temos uma vacina disponível, continuam a surgir inúmeras cepas novas, não é? Por que isso aconteceu, está acontecendo na África? E a resposta é muito simples: é exatamente pelo fato de que o acesso à vacina não foi democratizado e não foi universalizado. Há países em que uma parcela significativa da população se recusa a se vacinar, e as vacinas sobram; enquanto isso, há inúmeros países na África em que o percentual de pessoas vacinadas pouco passa de 10%, pessoas que gostariam de estar sendo cobertas com a aplicação da vacina, e que, no entanto, não têm esse acesso. Então, esta é uma primeira questão: é uma obrigação dos países mais ricos ou mesmo dos que não sejam mais ricos, como é o caso do Brasil, mas que têm condição de fazer um esforço internacional para ajudar na ampliação da vacinação na África, na América Latina, na Ásia... Porque essa pandemia não será controlada enquanto todos não tiverem acesso à vacina. Novas, mais perigosas, mais transmissíveis mutações poderão acontecer se todos não tiverem acesso. E o Secretário-Geral da Organização Mundial da Saúde, Tedros Adhanom, já disse claramente que, se o Ocidente está pensando que vai escapar simplesmente por ter vacinado sua população, se trata de um ledo engano.
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A outra coisa que eu gostaria de registrar - e vejo aqui o Senador Flávio Arns - foram matérias que surgiram nesses últimos dias, dando conta da ampliação da fome no nosso País, casos que foram relatados de pessoas que desmaiaram de fome em frente a unidades de saúde, em São Paulo, no Rio e em outros Estados; a quantidade de pessoas que se aglomera, hoje, no Brasil, nos sinais de trânsito, pedindo algum tipo de esmola, de ajuda, para poder se alimentar; a quantidade de pessoas que estão sobrevivendo da coleta de alimentos no lixo - no lixo... E isso tudo diz muito mal de um país que tem a riqueza que o Brasil tem, que é um dos maiores produtores mundiais de grãos, que é um dos maiores produtores mundiais de proteínas animais. E a sua população está passando fome, pelo descaso, pela falta de políticas deste Governo que aí está. Que olhe pelos mais humildes, que olhe pelos mais pobres!
Então, hoje, as ruas do nosso País estão cheias de pessoas pedindo esmolas para tentar sobreviver e morando na rua, porque boa parte dessas pessoas saíram das suas casas porque não puderam pagar aluguel ou porque têm a casa, mas preferiram tentar obter algum rendimento com isso, e as ruas do Brasil inteiro estão cheias. Não é possível que os governantes, os Parlamentares, os integrantes dos diversos Poderes e as elites econômico-financeiras deste País ignorem esse fato. E esta Comissão, que é a Comissão de Direitos Humanos, também não pode ignorar, porque este é o direito mais elementar que qualquer ser humano deve ter: o de viver, o de sobreviver, o de se alimentar.
Portanto, tudo o que precisar e puder ser feito, para que nós possamos imediatamente adotar os auxílios emergenciais, o Auxílio Brasil, o que quer que seja, mas que alcance uma parcela expressiva da sociedade brasileira que está faminta, hoje, e que leve valores importantes para que essas pessoas possam sobreviver, é algo que esta Comissão tem que defender.
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Vejam, por exemplo... É vergonhoso para mim, como Parlamentar, para cada um de nós, como Parlamentar, o que está acontecendo no Congresso Nacional hoje. O orçamento de investimento do Governo Federal hoje está controlado pelo Presidente da Câmara, pelo Presidente do Senado, para atender a emendas parlamentares. Hoje, Ministro de Estado que quer fazer qualquer coisa tem que pedir autorização ao Presidente da Câmara, porque quem controla o dinheiro é ele, para os Parlamentares aplicarem em emendas, em obras, preocupados com as eleições e tal, enquanto a população está passando fome!
Por isso que nós somos contra! O nosso partido votou contra e vai continuar sendo contra esse orçamento secreto, esse orçamento que transfere aos Parlamentares a prerrogativa de determinar onde os recursos vão ser alocados no Brasil hoje. O Senado Federal, lamentavelmente, transformou-se numa Câmara de Vereadores. Estou aqui no Senado desde 2011, e o que aconteceu no Senado, de dois anos para cá, eu nunca vi. O Senado sempre foi uma Casa do debate, da grande discussão, dos grandes temas, e agora é a Casa daqueles que andam atrás de emendas para poder aplicar nos Municípios, enfim... É uma situação realmente inaceitável.
Eu peço desculpas a todos aqui pelo meu desabafo, mas, sinceramente, não adianta também a gente ficar cobrando só do Governo Federal, que é omisso, incompetente, não tem nenhum tipo de sentimento pelo sofrimento das pessoas no nosso País, e, ao mesmo tempo, o Congresso Nacional se arvorar em ser o executor do orçamento no nosso País hoje. Isso realmente é algo inaceitável.
Eu queria deixar aqui o meu protesto diante disso. Espero que o Supremo Tribunal Federal e a opinião pública pressionem o suficiente para acabar com isso. Ou nós apresentamos uma emenda constitucional e transformamos o nosso sistema de Governo de presidencialista em parlamentarista, e aí o Congresso Nacional assume o ônus e o bônus de ser o Executivo, ou então nós vamos ficar nessa brincadeira em que o orçamento é gerido pelo Congresso, e o Governo, o Executivo, apenas executa os recursos obrigatórios, constitucionalmente obrigatórios. Quer dizer, isso é lamentável! Lamentável!
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Eu espero que o Supremo se imponha. O Supremo, que foi fundamental para impedir que este Presidente da República desse um golpe de Estado, agora há pouco, em setembro passado, e o Congresso Nacional bateu palmas para o Supremo, o Congresso Nacional tem que cumprir o que o Supremo está definindo. Decisão judicial não se discute; cumpre-se. Se é para parar de executar esse orçamento secreto, que pare! Se é para revelar quem recebeu, que revele! Agora, nesse momento, o Congresso Nacional está repetindo o que o Presidente Bolsonaro fez várias vezes: a tentativa de quebrar a independência entre os Poderes.
Enquanto isso, as ruas estão repletas de pessoas passando fome, vivendo ao léu, desrespeitadas no direito mais elementar que o ser humano tem, que é o de se alimentar.
Então, quero pedir desculpa pelo meu desabafo, mas precisava fazê-lo.
Eu vou transferir a palavra aqui para a Senadora Mara Gabrilli, o Senador Paulo Rocha, e eu pergunto ao Senador Flávio Arns se nós podemos votar também o seu requerimento.
Eu vou dar a palavra à Senadora, ao Senador Paulo Rocha, e, de imediato, nós vamos votar o que for possível.
Senadora Mara Gabrilli.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Presidente. Queria cumprimentá-lo, cumprimentar o Senador Paulo Paim, o Senador Flávio Arns, os outros Senadores presentes, e ler aqui os encaminhamentos da audiência pública feita ontem na Comissão, na CDH, no dia 29/11.
Restabelecimento das atividades do Conade e o controle social em relação à regulamentação da avaliação biopsicossocial da deficiência.
Eu, Senadora Mara Gabrilli, proponente e Presidente da audiência, ressaltei que já tenho a intenção de apresentar uma proposição para dar mais segurança ao Conade. A ideia seria de propor uma PEC para criar um grande conselho constitucional de direitos humanos, com conselhos temáticos, incluindo de pessoas com deficiência.
A Dra. Ana Cláudia Figueiredo, advogada representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, não propôs encaminhamento para a CDH e para os Senadores; entretanto, ela pediu apoio na divulgação de um manifesto da Rede In, juntamente com outras entidades representativas, por meio do qual pedem consulta pública e transparência sobre a regulamentação da avaliação da deficiência e disponibilização do relatório final do GTI, com todos os documentos anexos, inclusive com as propostas de regulamentação do art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão antes da deliberação presidencial, porque o Ministério, o MMFDH, vem negando acesso a esses documentos. A Ana Cláudia convidou todos para assinarem o manifesto, que já conta com quase 22 mil assinaturas.
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A Maria Aparecida Gurgel, que é a representante da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), sugeriu que a sociedade civil organizada, juntamente com o Congresso Nacional, faça pressão para que o poder público encaminhe, com urgência, uma proposta que preveja a criação do Conade por meio de lei ordinária, com a instituição de fundo correspondente, e ressaltou que a autonomia do Conade precisa ser, inclusive, financeira e orçamentária, para que o conselho seja independente de qualquer governo.
Já o Dr. Joelson Costa Dias, que é o Presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB, propôs a convocação do Presidente do INSS e da Ministra dos Direitos Humanos, para que prestem os esclarecimentos necessários sobre o BPC e a demora na análise dos requerimentos, que estão demorando demais, bem como as explicações sobre os instrumentos de avaliação e os procedimentos de comparação, inclusive sobre o aspecto ético; e informou que a OAB irá judicializar a questão. Já há parecer aprovado da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência na OAB, no entendimento de que esse último relatório do GTI precisa ser disponibilizado para a sociedade civil e da necessidade de restabelecimento das atividades do Conade.
E o Dr. Joelson Costa Dias acredita também que cabe eventual representação por improbidade administrativa de autoridades que não vêm dando cumprimento à convenção e ao Comitê da ONU. Ressaltou que, independentemente da promulgação de uma lei, o Governo já está descumprindo o que foi decidido, antes, pelo próprio Supremo Tribunal Federal, nos autos de uma Adin que ainda tramita no Supremo e dispõe sobre a necessidade de funcionamento desses conselhos de direitos. E, por força até do Comentário Geral nº 7 do Comitê da ONU, o Governo não pôde extinguir os colegiados por meio do ato unilateral do Chefe do Poder Executivo.
A Dra. Izabel Maior, médica fisiatra, professora da UFRJ e ex-Secretária Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência não propôs encaminhamentos para a CDH e para os Senadores. Entretanto, reforçou que o Governo tem que voltar com as atividades do Conade e entregar para a sociedade civil o processo de eleição, e não o processo seletivo no qual o Governo vai escolher quem vai votar junto com ele.
E, por fim, a Dra. Renata Flores Tibyriçá, que é Coordenadora da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Anadep, não propôs encaminhamentos para a CDH e para os Senadores. Entretanto, informou que a Defensoria Pública da União e as Defensorias Públicas do Estado de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia e Maranhão enviaram uma recomendação para o MMFDH para que o ministério encaminhe uma cópia do relatório final do GTI e faça uma publicação desse relatório no site do ministério. O MMFDH tinha cinco dias, desde o encaminhamento dessa recomendação, e o prazo termina exatamente hoje. Além disso, ainda nessa recomendação, as Defensorias solicitaram, com um prazo de dez dias, a abertura de consulta pública para que os movimentos de direitos das pessoas com deficiência e outras pessoas interessadas possam se manifestar sobre a regulamentação da avaliação. Até o momento as defensorias não receberam uma resposta sobre essa recomendação.
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Bom, então, esses são os encaminhamentos da audiência pública realizada ontem, na CDH.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Senadora Mara Gabrilli. Parabéns pela realização da audiência!
Eu, de imediato, coloco em votação, junto aos Senadores, a aprovação dessas recomendações.
Aqueles que desejarem discutir podem se manifestar. (Pausa.)
O Senador Flávio Arns quer se manifestar sobre o tema.
Pois não, Senador.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exa., Senador Humberto Costa, me associar a toda a sua argumentação em termos do posicionamento sobre as emendas de Relator. E realmente é um assunto que denigre a imagem do Senado Federal e infelizmente, no dia de ontem, por uma diferença de dois votos, o relatório foi aprovado, o que a gente lamenta.
Em relação à questão basicamente do Conade, que é o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, assim como à questão da avaliação biopsicossocial, que foi objeto da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos, no dia de ontem, eu só quero fazer alguns comentários. Nós na CAS, que é a Comissão de Assuntos Sociais, temos a Subcomissão da pessoa com deficiência e também a Subcomissão da pessoa com doenças raras, além da Subcomissão da pessoa idosa. E, inclusive no ano anterior à pandemia, portanto, em 2019, a Casa adotou como política pública do ano a avaliação biopsicossocial e houve um avanço bastante importante naquela época, num debate com a Universidade de Brasília, que desenvolveu toda uma pesquisa com o INSS, onde estão também os auditores. A Senadora Soraya Thronicke foi a Relatora, apresentou um relatório no final do ano, aprovado pela CAS, e nós tivemos uma questão de muita participação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Eu, inclusive, sempre ressalto a solidariedade do ministério, a participação, a presença, a necessidade de debater.
Então, eu precisaria também ler, com mais atenção, os encaminhamentos da audiência pública de ontem, já que nós vamos votar também e, ao mesmo tempo, pelo que eu escutei, haveria a convocação da Ministra. Então, eu penso que há coisas que poderíamos ser alteradas. As pessoas participantes da audiência pública - e muitas pessoas participaram lá na CAS no decorrer de 2019; ministérios -, então, a gente teria que ver com mais calmam, porque a convocação significa alguma coisa que o ministério esteja deixando de fazer, não querendo participar, ou se recusando a estar presente, o que, em absoluto, aconteceu no decorrer desses anos. Não tenho autorização para defender a Ministra Damares, mas eu acho que a gente tem que ser justo naquilo que aconteceu.
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Ao mesmo tempo, em relação ao próprio Conade, houve muita confusão no decorrer desse tempo. Eu, como Presidente da Subcomissão da pessoa com deficiência, reportei-me à Ministra, ela respondeu imediatamente, dizendo da preocupação dela, inclusive alterando, substituindo pessoas no ministério, em função da confusão que aconteceu, e, ao mesmo tempo, já externando que o processo estaria sendo concluído para a regularização do trabalho do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência neste final ou começo do ano. E é claro, tem que haver a escuta dos membros da sociedade.
Então, Sr. Presidente, escutando o relatório da companheira e Senadora, líder da área, Mara Gabrilli, e também do Senador Fabiano Contarato, que requisitaram essa audiência na Comissão de Direitos Humanos, antes de votar pelos encaminhamentos, eu gostaria de lê-los com mais calma para que esteja tudo de acordo com aquilo que a própria Subcomissão da pessoa com deficiência realizou e está realizando na Comissão de Assuntos Sociais, para não haver uma falta de sintonia, porque, se eu, na Comissão de Direitos Humanos, aprovo a convocação da Ministra, e lá na Subcomissão eu digo que o trabalho tem sido muito solidário, presente, de competência, a gente fica numa situação difícil de dar explicações para o público em geral.
Então, eu requisitaria, Sr. Presidente, vista - não sei se isso é possível em termos de requerimento -, para que eu possa me manifestar na próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim, não havendo nenhum óbice da parte da Senadora Mara Gabrilli, que eu acho que não há, não há problema. Nós vamos remeter a V. Exa. o conjunto das recomendações que foram feitas pelos participantes da audiência pública que foi feita no dia de ontem, e poderemos, na próxima semana, fazer a votação dessas recomendações. De toda forma, são recomendações e, para que haja a convocação seja do Presidente do INSS, seja da Ministra dos Direitos Humanos, é necessário um requerimento específico para isso aqui na Comissão.
Eu vou dar a palavra à Senadora Mara Gabrilli, mas atendo à demanda de V. Exa. para que possa ter acesso a esse pequeno relatório que foi feito pela Senadora Mara, manifestando as posições das pessoas que participaram dessa audiência pública. E, na primeira oportunidade, nós incorporaremos essas recomendações e, depois, vamos discutir cada uma delas: se haverá essa convocação; se não, enfim.
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Eu concedo a palavra à Senadora Mara Gabrilli.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente Humberto. Eu queria lembrar aos Senadores que a Ministra Damares foi convidada, sim. E, além de ela não ter vindo, ela indicou o Secretário Nacional, que também viria, mas que depois alegou algum compromisso e não veio. E a gente tem que lembrar, a gente não pode esquecer que o Conade está sem conselheiro há mais de um ano, e a Ministra não quer fazer uma eleição, ela quer fazer um processo seletivo. Isso é bem diferente, ela quer escolher quem vai estar lá.
Do mesmo modo, ela acabou excluindo os conselheiros municipais e estaduais e a Ampid da composição do Conade, e a gente quer, todos querem saber o porquê disso. São explicações que a gente quer ter e para isso teria sido importante a presença da Ministra ou de algum representante ontem, o que não aconteceu, e a gente continua sem conselho. Então, eu queria lembrar aos Senadores que isso está acontecendo.
Essa parceria aí com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos eu queria muito poder dizer que aconteceu todo o tempo, mas, infelizmente, em vários temas que a gente tratou, essa parceria não rolou.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exa. e faço, então, esse encaminhamento. Nós vamos encaminhar para cada um dos membros da Comissão o relatório que V. Exa. preparou. Na próxima reunião, nós discutiremos e incorporaremos esse relatório e V. Exa., assim como qualquer um dos integrantes desta Comissão, poderá apresentar na forma de requerimentos, na forma de processos, a concretização dessas recomendações.
Bom, eu queria neste momento pedir ao Senador Flávio Arns que ele possa fazer... Ah, não, já foi lido.
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 33, DE 2020
- Não terminativo -
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.
Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Relatoria: Senador Flávio Arns
Relatório: Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CAS;
- Em 09/08/2021, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
Eu concedo a palavra ao Senador Flávio Arns, se ele julgar necessário, para que ele possa fazer suas considerações e nós fazermos a discussão e a votação.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Como Relator. Por videoconferência.) - Eu agradeço de novo, Sr. Presidente.
Só para lembrar, como já foi lembrado, que é um projeto de iniciativa do Senador Jorge Kajuru, preocupado com a questão das cotas para pessoas com deficiência nas empresas, cobrando as sanções e a transparência no descumprimento das cotas e contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência, e dispor de condições equitativas para o desenvolvimento profissional, promoção e remuneração. Eu quero dizer que a questão de cotas é uma questão das mais importantes. Trata-se de uma lei que já está vigorando no Brasil pelos últimos 30 anos, e o Deputado, naquela época - eu estava na Câmara dos Deputados junto com o Paulo Paim -, foi o ex-Governador do Rio Grande do Sul Antônio Britto, que relatou essa lei, que foi um avanço muito importante.
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E o Senador Kajuru propõe alterações para que, na verdade, essa lei seja cumprida na sua inteireza.
Então, o voto, que já foi lido, é pela aprovação, com algumas emendas que a gente fez, e que depois vai ser também debatido e discutido em outras Comissões.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O Senador Paim quer falar?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Por videoconferência.) - É um minuto só, Presidente. É só para cumprimentar, mais uma vez, o Senador Kajuru e o Senador Flávio Arns.
O Senador Flávio Arns tem uma história linda na área das pessoas com deficiência e, como em todos os seus mandatos, em outras áreas também. Mas, quando se trata de políticas de cotas, eu me vejo na obrigação de também pedir naturalmente o apoio integral a essa matéria, porque cotas para nós todos significam dar um espaço para aqueles setores que são mais vulneráveis da sociedade. Assim como faremos, com certeza, no debate da política de cotas para a comunidade negra, que queremos prorrogar, no mínimo, para mais de dez anos. A política de cotas para a comunidade negra mudou a cara das universidades: nós mais que dobramos o número de negros e negras nas universidades.
Só faço esse gancho, porque sei que também essa é a posição da Mara, do Flávio, da Leila, de V. Exa., Senador Humberto Costa, da Rose de Freitas. Estou citando os que estão aqui na tela.
Por isso, parabéns a ambos! É com muito orgulho e satisfação que nós votaremos esse projeto, que me fez lembrar, aqui, inclusive, do Antônio Britto, que há poucos dias falou comigo, depois de muitos e muitos anos, naquele debate da criação do piso salarial dos enfermeiros, em que, no fim, deu tudo certo.
Era isso, Presidente. Obrigado pela tolerância de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, eu encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com três emendas que foram apresentadas.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão de Direitos Humanos, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3, da Comissão de Direitos Humanos.
O projeto segue para análise terminativa da Comissão de Assuntos Sociais.
A outra proposição não terminativa é o Requerimento de nº 25, de 2021, de autoria do Senador Flávio Arns.
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 25, DE 2021
- Não terminativo -
Requer que a CDH apresente Indicação sugerindo à Presidência da República a criação do Programa Nacional de Acompanhamento de Egresso de Instituições de Acolhimento, com amparo no art. 224, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), na forma da redação dada pela Resolução nº 14, de 23 de setembro de 2019.
Autoria: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
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Concedo a palavra ao Senador Flávio Arns para a leitura do requerimento ou para justificativa, se assim considerar necessário.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para encaminhar. Por videoconferência.) - É bem rápido, Sr. Presidente.
Quero, antes, agradecer ao amigo Senador Paulo Paim pelas palavras e dizer que o Senador Paulo Paim é uma grande liderança em inúmeras áreas e também na área da pessoa com deficiência, porque luta por direitos humanos, cidadania, chances, oportunidades também.
Agora, no início de dezembro, inclusive, será lembrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, assim como o Dia Nacional da Pastoral da Criança. E o Senador Paulo Paim é uma grande liderança nessa área.
Em relação ao requerimento, Sr. Presidente e colegas Senadores, nós fizemos inúmeras reuniões com instituições do terceiro setor, particularmente, que atendem pessoas, crianças e adolescentes, em instituições de acolhimento. E o que eles relataram, nessas instituições, nos disseram é que, quando esses adolescentes chegam, completam 18 anos de idade, eles não têm mais qualquer tipo de apoio possível oficial, como acontece com os filhos da gente, que ficam em casa, começam a estudar, trabalhar, vão à faculdade e, na verdade, vão ter uma vida independente quando isso for possível. E nas instituições de acolhimento, aos 18 anos, há uma ruptura absoluta do jovem com a instituição e com os apoios que ainda, muitas vezes, a gente sabe muito bem que são necessários.
Então, para se criar um programa, uma política nacional, inclusive com recursos financeiros, essa tem que ser uma iniciativa do Executivo. E, discutindo com todas essas instituições, nós dissemos: "Olhe, vamos à Comissão de Direitos Humanos, porque essa é uma questão de direito humano e é uma questão de legislação participativa". Porque o que está escrito no requerimento foi, na verdade, elaborado em conjunto com as instituições - eles que sugeriram -, e nós estaríamos fazendo uma indicação para o Executivo para que este observe esse assunto, detalhe esse assunto e que nós possamos, então, na sequência, ter uma política pública adequada para os egressos de instituições de acolhimento, inclusive, várias delas ligadas a denominações religiosas que fazem um trabalho muito bom. São instituições do terceiro setor, sem fins lucrativos, que têm esse ideal de atender bem a criança, o adolescente, particularmente a mãe, as famílias.
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Então, essa indicação tem este objetivo de dizer para o Executivo: "Olhe, não tem nada para essa turma toda no Brasil; então, vamos pensar em conjunto para ver o que pode ser feito". E a gente pode acompanhar depois, no Executivo, porque, em se tratando de envolvimento financeiro também, não compete à gente apresentar um projeto de lei. Mas vamos demandar isso do Executivo, para que aconteça e com isso os adolescentes egressos possam ter uma perspectiva melhor de se integrarem, de se incluírem; que a sociedade os acolha com mais competência, com mais amor, com mais atenção, porque precisam de uma atenção especial.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Senador Flávio Arns.
Em votação o requerimento.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu vou agora para o item 9. Eu quero pedir ao Senador Paulo Paim para que, na condição de Relator ad hoc, já que o Senador Eduardo Girão, que é o Relator desse projeto, infelizmente não pôde estar presente, possa fazer a leitura do relatório e manifestar o seu voto.
ITEM 9
PROJETO DE LEI N° 5014, DE 2019
- Não terminativo -
Obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros e as empresas que exploram salas de cinema comerciais a veicular filmes ou vídeos com o objetivo de combater a violência, a perversão, o preconceito e o uso de drogas.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Eduardo Girão
Relatório: Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
Observações:
Tramitação: CE, CDH e CCJ.
Em 04/02/2020, a matéria foi aprovada na CE.
A autoria é do Deputado Federal Fábio Faria e a relatoria ad hoc é do Senador Paulo Paim.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator. Por videoconferência.) - Obrigado, Presidente Humberto Costa, por me conceder o direito a ser Relator ad hoc. Reafirmo o que V. Exa. já colocou. O projeto é do Deputado Fábio Faria e o relatório é do Senador Eduardo Girão.
Se V. Exa. permitir, eu vou direto para a análise.
Análise.
O art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal estabelece a competência deste Colegiado para opinar sobre matérias pertinentes à proteção e à garantia dos direitos humanos, inclusive sobre direitos da mulher e proteção à família, à infância e à juventude.
Vemos mérito na proposição. Primeiro, por estimular campanhas de combate à violência, inclusive violência sexual contra crianças e adolescentes, ao preconceito e ao uso de drogas, que são temas caros a todos que desejem uma sociedade na qual a dignidade fundamental de todas as pessoas seja promovida. Abordando a dignidade sexual dos mais jovens, o respeito à diversidade e a prevenção de vícios, daremos bons passos nessa direção.
Segundo, por promover a responsabilidade social das empresas de transporte coletivo de passageiros e das empresas que exploram salas de cinema comerciais, sem ônus significativo. Como já dispõem dos meios previstos na proposição, serão importantes aliados na veiculação de peças educativas e informativas, fazendo com que atinjam um público numeroso que quotidianamente utiliza seus serviços. A duração mínima consideravelmente curta das peças, o uso de cartazes onde não houver equipamentos audiovisuais e o prazo para entrada da lei em vigor revelam o cuidado na lapidação de uma proposta razoável. Dessa forma, vemos uma maneira eficaz de promover valores humanitários e coibir condutas atentatórias à dignidade fundamental de todas as pessoas, sob a forma de uma parceria entre o poder público e entes privados que beneficia toda a sociedade.
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Como é tecnicamente falho e perigoso abrir margem para discricionariedade excessiva, que pode resultar em abusos e em discriminação inconstitucional, propomos corrigir o problema mediante oferta de simples emendas de redação para que o termo "perversão" seja substituído pela expressão "crimes contra a dignidade sexual", cujo conteúdo jurídico é mais bem definido.
Mediante o fato, com as duas emendas de redação, somos favoráveis à aprovação.
Senador Eduardo Girão, a quem eu substituí como Relator ad hoc.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, eu encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com duas emendas que foram apresentadas.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, da CDH.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Não havendo mais nenhum assunto a tratar na reunião de hoje, declaro encerrada a presente reunião. E na próxima semana estaremos novamente juntos para debater os temas relativos à política de direitos humanos no nosso País.
Muito obrigado.
(Iniciada às 9 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 30 minutos.)