02/12/2021 - 26ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Declaro aberta a 26ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura do Senado Federal.
A presente reunião está destinada à deliberação de itens não terminativos e terminativos, conforme pauta previamente divulgada e publicada.
Antes de iniciarmos, faço uma pequena introdução sobre a importância do setor agropecuário no desenvolvimento socioeconômico brasileiro, pois é inegável que essa importância é muito forte para a sociedade brasileira, bem como o papel histórico da pesquisa agropecuária para o desenvolvimento deste setor. Boa parte desse desenvolvimento foi devido à incorporação de tecnologias e inovações produzidas pelas instituições de pesquisas públicas, como a Embrapa, universidades e organizações estaduais de pesquisa, e também por organizações privadas. No entanto, temos alguns gargalos que limitam o nosso desenvolvimento, sobre os quais estamos trabalhando para superar, especialmente com esse projeto de modernização do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária, que é o SNPA - o PL nº 6.417, de 2020.
Os investimentos em ciência e tecnologia ainda são baixos no Brasil, comparativamente aos países desenvolvidos e com economia mais forte. Também falta governança e uma plataforma digital integrada para o SNPA, que se encontra defasado, como vimos nas diversas audiências públicas que realizamos aqui nesta Comissão para instruir essa matéria.
R
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 6.417, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze, Styvenson Valentim e da Senadora Soraya Thronicke, vamos estabelecer um sistema de governança para a integração das diversas instituições e plataformas de pesquisa numa única rede digital do SNPA, acessível aos difusores de tecnologia, técnicos extensionistas e agricultores. Vamos otimizar as pesquisas, atendendo às necessidades do agricultor, do mercado e da segurança alimentar da população brasileira. Em síntese, com a modernização do SNPA, vamos fazer a tecnologia chegar mais rápido lá na ponta, tornando a ciência e a tecnologia mais acessíveis aos nossos agricultores. Com isso, vamos alcançar o aumento da produtividade e a sustentabilidade da produção agropecuária num contexto de desmatamento ilegal zero, de mudanças climáticas e de demanda mundial e nacional crescente por alimentos, fibra e agroenergia.
Essa modernização do SNPA é fundamental para o nosso País se manter na liderança mundial da produção de alimentos com uma agricultura forte, moderna e cada vez mais sustentável, pois é com ciência e tecnologia que vamos produzir cada vez mais em áreas menores e conquistar novos mercados.
Dois exemplos de como é possível são: primeiro, a pecuária de Rondônia, por exemplo, que, com investimento público e privado no controle da febre aftosa, recebeu a certificação internacional de área livre de aftosa sem vacinação, no dia 27 de maio de 2021. Com isso, nossa carne já está em países da União Europeia, no Japão, e em outros países que pagam mais pela arroba; e o aumento da produção de café, que, após a introdução do café clonal, desenvolvido pela Embrapa, ampliou a produção de nove sacas de 60kg por hectare para 35 sacas por hectare.
Portanto, é com ciência e tecnologia que vamos construir um futuro ainda melhor para a nossa agropecuária. Sem ciência, tecnologia e inovação, nós não podemos avançar. Já avançamos muito, mas temos muito ainda a avançar. Graças a ao trabalho da Embrapa e outras instituições com relação ao desenvolvimento do nosso País através da ciência, tecnologia e inovação, nós já aumentamos muito a produção de alimentos no Brasil, mas temos muito ainda para avançar. Por isso, precisamos de investimento em ciência e tecnologia, e unir todos aqueles entes que trabalham em ciência e tecnologia, para que possam trabalhar unidos, juntos e que possamos levar essas inovações até a ponta, até a casa dos nossos agricultores, até as suas lavouras. Esse é o grande objetivo deste nosso projeto de lei que estamos relatando e de que vamos falar daqui a pouco. Também no dia 6 de dezembro próximo, segunda-feira, vamos realizar, na cidade de Buritis, em Rondônia, uma audiência pública da Comissão de Agricultura para discutir o desenvolvimento regional de Rondônia e o chamado Arco Norte, que abrange diversos Estados da Amazônia Legal. O desenvolvimento sustentável dessa região passa essencialmente pelo fortalecimento da agricultura, da pecuária e da agroindústria, com cuidado e responsabilidade social e ambiental.
R
Para que tenhamos uma agropecuária forte e sustentável, precisamos de regularização fundiária, da recuperação das áreas degradadas, de infraestrutura e da modernização do marco legal do licenciamento ambiental, temas que também vamos abordar nesta audiência pública. Destaco especialmente a importância da regularização fundiária para o nosso Estado de Rondônia, principalmente para essa região de Buritis, e também para toda a Amazônia, pois precisamos aperfeiçoar e modernizar a atual legislação, desatando nós e reduzindo a burocracia em todo o sistema de regularização fundiária do nosso País. Além disso, destaco a importância de mais investimentos na infraestrutura de Rondônia e do Arco Norte e também a importância da pavimentação de um trecho importante da BR-421, que liga Ariquemes a Guajará-Mirim, passando pelos Municípios de Buritis e Campo Novo, onde vamos realizar a audiência pública da CRA. Também vamos tratar da duplicação da BR-364 e do asfaltamento da BR-319, duas importantes rodovias federais para a integração da Amazônia e o desenvolvimento regional.
Portanto, fica aqui o convite à população de Buritis, de Rondônia, da Amazônia, de todo o nosso País para que acompanhe esta audiência pública pela TV Senado, que vai ser transmitida ao vivo pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais do Senado Federal. E também convido todos a participarem desse debate, o que poderá ser feito, através da internet, pelo canal e-Cidadania, e, pelo telefone, através do Alô Senado, 0800-0612211.
Retomamos, portanto, as nossas audiências públicas externas. É a primeira deste ano e, com certeza, será a última também, mas não poderíamos deixar de fazer pelo menos uma audiência pública externa, levando o Senado mais próximo da sociedade, mais perto, principalmente, dos problemas, como é o caso dessa região de Buritis, que é a última fronteira de Rondônia, a região que mais cresce no Estado e que carece muito de infraestrutura e de regularização fundiária. Por isso é que nós escolhemos exatamente essa região para fazer essa audiência pública, pela necessidade de regularização fundiária, pela necessidade de infraestrutura nessa região, que cresce acima da média do Estado e acima da média brasileira, e precisa desses investimentos e principalmente da regularização fundiária. É um tema importante. Nós estamos discutindo isso aqui na Comissão de Agricultura, na Comissão de Meio Ambiente e vamos avançar nesse debate para que a gente possa levar mais cidadania à população do nosso País, especialmente do Estado e nessa região do Buritis, que fica próxima a Ariquemes, Nova Mamoré, Campo Novo, uma região próspera e que vem desenvolvendo muito. Vamos, então, aos nossos projetos. Passamos ao item 4, agradecendo a presença do nobre Senador Jayme Campos aqui conosco para relatar o Projeto de Lei nº 790, de 2015.
R
ITEM 4
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 790, DE 2015
- Terminativo -
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.
Autoria: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Relatoria: Senador Jayme Campos
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Observações:
- Em 07.11.2017 a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou Parecer favorável à matéria.
- Votação nominal.
Concedo a palavra ao nobre Senador Jayme Campos, para proferir a leitura do seu relatório.
Com a palavra o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Acir Gurgacz. Bom dia a todos os Senadores e Senadoras que acompanham a reunião remotamente e aos servidores desta Comissão.
Sr. Presidente, vamos ao nosso relatório.
Vem à análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária o Projeto de Lei do Senado n° 790, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, que altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.
Composto por quatro artigos, o art. 1º trata do objeto da lei, o fortalecimento das políticas de financiamento e de prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural (Ater), públicos e privados. O art. 2º altera os arts. 3º, 6º, 7º, 16 e 20 da Lei nº 4.829, de 1965, e inclui tais serviços entre os objetivos do crédito rural, promove o envolvimento da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) no Sistema Nacional de Crédito Rural, assegurando-lhe no mínimo 1% dos recursos destinados ao crédito rural. O art. 20 da Lei nº 4.829, de 1965, é alterado para incluir na dotação orçamentária o financiamento de serviços públicos e privados de assistência técnica e extensão rural em linha de crédito exclusiva em montante nunca inferior a 2% do total de recursos destinados ao crédito rural.
O art. 3º do PLS altera o art. 2º da Lei nº 8.171, de 1991, conhecida como Lei Agrícola, para incluir a Ater entre os serviços essenciais ao desenvolvimento agrícola. Altera o inciso VIII do art. 3º para ressaltar a importância da efetiva comunicação aos produtores das inovações científicas e tecnológicas geradas pela pesquisa. Inclui no Capítulo V, que trata Da Assistência Técnica e Extensão Rural, o art. 15-A para conceituar separadamente o que é “assistência técnica” e o que é “extensão rural”.
Propõe o art. 15-B para dispor que as políticas públicas e ações de Ater deverão buscar, para consecução de seus objetivos, o apoio e a integração de instituições e organizações que exerçam atividades de interesse dos produtores rurais. Relaciona as instituições e organizações que deverão integrar o Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural.
R
O art. 3º também altera o art. 17 da Lei 8.171, de 1991, para definir o atendimento gratuito dos agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais e suas formas associativas, mas preconiza também a dotação no Orçamento da União de recursos e sua alocação em linha de crédito rural específica para financiar a contratação de serviços privados de assistência técnica e extensão rural, conforme regulamento.
No Capítulo XIII, que trata “Do Crédito Rural”, o art. 48 da lei agrícola é alterado para dispor que entre os objetivos do crédito rural está o de favorecer o custeio oportuno e adequado da contratação de serviços de Ater, da produção, do extrativismo não predatório e da comercialização de produtos agropecuários; e o de financiar a contratação de serviços públicos ou privados de assistência técnica ou extensão rural aos produtores rurais ou suas organizações legalmente instituídas, através de linha de crédito subsidiado específica para esse fim.
Por fim, o art. 3º do PLS acrescenta no art. 48 os §§3º e 4º. O §3º dispõe que o crédito rural para contratação por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de serviços privados de Ater terá taxa de juros zero, podendo ainda ser concedidos rebates, conforme o regulamento. O §4º estabelece que, relativamente aos recursos totais previstos para os planos de safra, a Lei Orçamentária Anual preverá dotação de, no mínimo, 2% para serem geridos pela Anater, e de, no mínimo, 1% por meio da oferta de linhas de crédito rural para contratação pelos produtores rurais de serviços privados de assistência técnica e extensão rural.
O art. 4º do PLS nº 790, de 2015, trata da cláusula de vigência da futura lei.
Na justificação, o autor argumenta que o Censo Agropecuário de 2006 revelou a insuficiência do serviço de extensão rural do País, em que a maioria dos agricultores familiares e grande parte dos produtores rurais de médio porte relatam receber orientações apenas ocasionais, a despeito da elevação dos montantes orçamentários destinados à atividade de assistência técnica em anos recentes.
A proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e está hoje nesta Comissão, à qual foi atribuída a decisão terminativa.
Na CAE, recebeu relatório favorável do Senador Paulo Rocha e relatoria ad hoc do Senador Omar Aziz, tendo sido aprovada a matéria.
Não foram apresentadas emendas ao PLS nº 790, de 2015, Sr. Presidente, no prazo regimental.
Análise.
Em vista do caráter terminativo, compete a esta Comissão se manifestar quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito do PLS 790, de 2015.
Nos termos dos incisos II, IV, X, XVII e XIX, do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal, a esta Comissão compete opinar em assuntos correlatos às áreas de planejamento da política agrícola, agricultura familiar, financiamentos agropecuários, políticas de apoio às pequenas e médias propriedades rurais e extensão rural, respectivamente.
No que se refere à constitucionalidade do PLS 790, de 2015, observa-se que a União tem competência privativa para legislar sobre política de crédito, conforme o inciso VII do art. 22 da Constituição Federal, além de ter competência comum com Estados, Distrito Federal e Municípios para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, nos termos o inciso VIII do art. 23 da CF.
R
Sr. Presidente, aqui, mais ou menos, nós conseguimos, nessas rápidas palavras, demonstrar o que é a essência do projeto. É um projeto cuja leitura, se eu fosse fazer, demandaria muito tempo.
Faço uma consulta a V. Exa. se nós podemos já, neste caso particular, entrar na fase de voto, se V. Exa. concordar, até para o bom andamento desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Fique à vontade, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Se eu posso ficar à vontade, eu gostaria de dar bom andamento, sequência ao trabalho que V. Exa. tem muito bem conduzido aqui, Senador Acir Gurgacz, nesta Comissão.
Em fase de conclusão de tudo isso que eu relatei, até porque esta matéria já se encontrava disponibilizada já há algum tempo, eu imagino que todos os Senadores e Senadoras interessados já acessaram e tiveram conhecimento do conteúdo e, sobretudo, do que representa esta matéria, este projeto para a agricultura em termos de extensão rural.
Diante do exposto, somos pela aprovação do PLS 790, de 2015, com a seguinte emenda, da CRA: "Exclua-se do parágrafo único do art. 15-B proposto à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na forma do art. 3º do PLS nº 790, de 2015, a expressão “na alínea ‘n’, I, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003”.
Com esse relatório, Sr. Presidente, este é o meu voto: pela aprovação, óbvio e evidente, com a emenda proposta por seu autor.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos.
De fato, é um projeto muito importante. Nós sabemos muito bem que a agricultura, principalmente a agricultura familiar, precisa e depende de financiamentos. E este projeto vem exatamente ao encontro da necessidade dos nossos agricultores.
Portanto, este projeto é muito meritório.
V. Exa. faz um relatório bem específico e claro, para que a gente possa dar o apoio necessário para que os nossos agricultores, principalmente da agricultura familiar, tenham acesso a esses financiamentos, tenham acesso a esses créditos para poder produzir. Produzindo, dessa forma, vão melhorar a sua qualidade de vida, vão melhorar a vida dos seus familiares, para que possam ter uma vida mais tranquila no campo. Dessa forma, nós vamos incentivar os nossos agricultores a não virem para as cidades, a ficarem no campo, porque não basta nós dizermos para os nossos agricultores que fiquem no campo e que os filhos que vêm para a cidade voltem para o campo para produzir. Não basta pedir isso. Nós temos de fazer algo para que isso venha a acontecer.
Dessa forma, levando esse financiamento a juro zero para os nossos agricultores da agricultura familiar, com certeza, nós vamos atrair os agricultores a ficarem no campo e fazer com que os seus filhos possam voltar para o seio familiar e continuar produzindo com mais tecnologia, com mais inovações, para que possam produzir mais. Produzindo mais, terão um aumento de renda da sua família e produzirão mais alimentos para o nosso País.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Eu quero fazer um adendo, se V. Exa. me permitir, um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Por favor.
R
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - V. Exa. tem toda razão, Senador Acir Gurgacz, nosso Presidente, na medida em que houve um esvaziamento da extensão rural brasileira.
V. Exa. é bem mais novo que o Jayme Campos aqui, mas não tão novo assim. A extensão rural no Brasil era muito forte. Existia a Embrater que era a mãe das EMPAERs, das EMATERs, melhor dizendo, no Brasil todo. O que ocorreu? De lá para cá, V. Exa. tem acompanhado, não deram o devido tratamento que merece. Minas Gerais tinha um bom tratamento ainda, o Paraná tem ainda e acho que o Rio Grande do Sul; mas em alguns Estados, particularmente no meu, lá em Mato Grosso, houve um esvaziamento. Ali era um cartão de visita, a extensão rural de Mato Grosso era uma potência, não só para o pequeno, mas também participavam o médio e o grande.
De lá para cá, de um tempo para cá, houve esvaziamento de pessoal, o próprio corpo de trabalhadores foi envelhecendo, foram se aposentando, e quase nada foi feito em termos de reposição de contratação.
A extensão rural era uma verdadeira escola ambulante, que ensinava desde o plantio, como fazia... Desde arar a terra, eles ensinavam; os técnicos agrícolas e os agrônomos promoviam vários cursos para melhorar até a renda familiar: como produzir doce, como produzir queijo, etc. e etc. E houve um esvaziamento. Isso permitiu o grande êxodo rural no Brasil que o senhor percebeu e como V. Exa. está dizendo. Olha, nós temos que incentivar, dar bons créditos agrícolas, até ensinar a comercializar a sua produção, para a permanência do homem no campo.
Os grandes centros hoje incharam, praticamente. E houve um esvaziamento, agora, com o agronegócio. E os filhos desses produtores de pequenas leiterias que havia, pequenos cidadãos que plantavam arroz e feijão para a sobrevivência e vendiam a sobra estão retornando para o campo, porque eles têm a vocação para o campo, mas não têm nenhum incentivo, meu caro Presidente Acir Gurgacz.
Qual o incentivo que têm? Quantos assentamentos no seu Estado de Rondônia? Primeiro, que a maioria absoluta não tem o título da terra. Segundo, que a assistência técnica é pouca. Terceiro, quando ele tem o crédito agrícola, é caro, ou, quando sai esse financiamento, está fora de época até de plantar. Então, há uma série de situações que têm que ser resolvidas. O Governo tem que focar, até para assegurar, com certeza isso tem valor, uma melhor qualidade de vida para o cidadão. Muitas vezes não tem uma unidade de saúde perto da propriedade, não tem uma escola, não tem estrada, a ponte caiu, o cidadão muitas vezes produziu, tirou leite e não é capaz de transportar o leite para o outro lado. Ou tem um mamão para vender, tem uma banana para vender, mas não tem a estrada, muitas vezes não tem a ponte, e assim por diante. De maneira que, quando V. Exa. faz essa observação, dizendo ser fundamental esse projeto prevalecer, com a linha de crédito subsidiada, para que o cidadão possa comprar um calcariozinho para recuperar as áreas degradadas...
E não são poucas no Brasil as áreas degradas: tem cidadão há 10, 20, 30 anos que não consegue jogar uma tonelada de calcário para recuperar sua terra e, depois, com certeza, se possível, jogar um adubo. Se não tiver o adubo, jogar um fosfato 021, sim, para melhorar a qualidade da terra, para ela voltar a produzir. Caso contrário, ela é antiprodutiva, ela não produz aquilo que certamente ela teria capacidade, até pelo tempo de uso, porque a terra também tem fadiga. Aí vem o cupim, não é isso? Vem a malva, vem o dorme-dorme, vem uma série de pragas, que o cidadão não tem o recurso, na medida em que, se você vai comprar um tambor de Tordon de 200 litros hoje, são R$7 mil reais. O cidadão não tem de onde tirar esses R$7 mil reais, para comprar um tambor de Tordon, para aplicar inseticida dentro da sua propriedade
Assim, esse projeto aqui ele é meritório. Está de parabéns o autor à época, que era o Senador Donizeti Nogueira, que por sinal tem me ligado constantemente, para mim e para V. Exa., pedindo para pautar. Ele está de parabéns. Nós estamos dando força à extensão rural brasileira, que, necessariamente, hoje está muito desprovida de recursos, para fazer e cumprir o papel que certamente cabe a ela.
Muito obrigado, Sr. Presidente
R
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Meus cumprimentos, Senador Jayme Campos, pelo seu relatório e pela sua abordagem. De fato, é mais do que meritório, é necessário esse projeto para levarmos esse crédito rural e, junto com o crédito rural, vem a assistência técnica, vem toda a...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - A comercialização do produto.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - A comercialização. E as pequenas agroindústrias nascem exatamente junto com a agricultura familiar, com esses financiamentos, com esse apoiamento técnico dos Governos municipais, estaduais e financiado pelo Governo Federal. É o Governo Federal que tem sempre a obrigação, porque tem o caixa mais forte - não é, Senador Jayme Campos? -...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - É.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - ... para dar o apoiamento financeiro necessário para que a gente possa aumentar... Nós estamos discutindo muito, todos nós, e estamos vendo também a imprensa escrita, falada, televisionada comentar sobre a necessidade de uma agricultura sustentável e também a necessidade de aumentarmos a produção de alimentos no Brasil e no mundo para atendermos os nossos brasileiros e, depois de atender os nossos brasileiros, poder exportar. Aliás, temos uma obrigação de, até ...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Fora do microfone.) - É 2030, parece.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - ... 2030 aumentar em 40% a produção, baseado em 2010, se não me falha a memória.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Fora do microfone.) - Parece que é isso aí.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - E nisso nós estamos avançando, com tecnologia, com inovação e com investimento. Então, esse projeto vem exatamente ao encontro de todo esse trabalho da agricultura sustentável, do aumento da produção de alimentos. Não é uma questão só de exportação. E nós não podemos ficar pensando só na exportação sem lembramos que temos muitos brasileiros, Senador Jayme Campos, sem acesso à alimentação saudável no Brasil. Infelizmente, hoje, nós temos essa situação que temos que achar uma forma de resolver. Uma das formas para resolver isso é aumentar a produção. Aumentando a produção, nós vamos aumentar a renda e também diminuir o custo, diminuir o preço dos alimentos nos mercados, nas mercearias e para o próprio Governo também poder comprar esses alimentos e distribuir para quem precisa. É uma necessidade grande.
Por isso, cumprimento V. Exa. pelo relatório.
Agora vamos manter em discussão o relatório.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Gostaria de pedir um aparte a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Pois não.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - V. Exa. fez uma observação muito boa, Senador Acir Gurgacz. Só para a sociedade brasileira ter conhecimento, a maioria absoluta da produção do algodão nacional... Eu vou falar pelo Mato Grosso, que é o maior produtor de algodão do País. Desse algodão produzido, fica uma pequena participação aqui no território nacional, pois tudo é exportação. Vai para a China, vai para não sei aonde. De lá, volta transformado em roupas, porque nós não temos ainda a transformação da nossa produção. Da soja do Mato Grosso, dou um exemplo para V. Exa. aqui - 66% de tudo que se produz lá vão embora, vai em carocinhos para a China. Por que não implantarmos aqui as indústrias, as indústrias para fazer não só óleo de comida, como também óleos degomados? V. Exa. sabe que botam culpa no biodiesel. No Brasil, o mínimo era 13% e agora baixou para 10%, e outros produtos.
Inventaram agora, e está dando muito certo - e não é de hoje, mas é um momento de felicidade - a questão do etanol. O nosso milho só melhorou de preço, um dos motivos que eu vejo, o milho não valia nada... V. Exa. enjoou de ver milho em céu aberto, perdendo. Quantas safras se perdia no Brasil, quantas safras! Agora, não. Com a nova invenção, com uma engenharia e tecnologia modernas na questão do etanol do milho, nós estamos até o quê? O preço do milho se equilibrou com um valor até razoável e, acima de tudo, o subproduto. Depois que se faz o etanol, sobra o que lá? O subproduto DDG, que hoje está custando, em média, mais ou menos, R$1,2 mil a tonelada. Antigamente, nós não tínhamos essa oportunidade. Ele tem de proteína animal 29%, serve para fazer ração de boi, de porco, de galinha, de peixe.
R
Então, nós temos que reinventar o Brasil para gerar emprego. Quantos milhões de empregos gerou o Brasil nessa cadeia de frango, de peixe, de suíno? O bovino brasileiro veio de uma matança média - V. Exa. sabe, talvez, mais do que eu - de três anos e meio, e hoje você mata o boi com 24 meses, chega a 30 meses; nós diminuímos em um ano! Um ano! E há um questionamento: como o Brasil avança no plantio da agricultura e não reduz o rebanho bovino? Nós temos 210 milhões de bovinos no Brasil - não é isso? -, praticamente um animal por cabeça de humano. Não é isso? Então, o que acontece? Porque nós avançamos na tecnologia. Antigamente, para matar um boi eram quatro anos, hoje você o mata com 30 meses. Com o quê? Tira-o praticamente do peito da vaca com nove meses, oito meses, já vai para o cocho e começa a receber um proteinado. É óbvio e evidente que ele cresce antes da hora permitindo-nos melhorar o quê? O rendimento, a rentabilidade do produtor rural.
Então, nós temos que, como o senhor falou, transformar em agroindústrias, de Mato Grosso a Rondônia, essas pequenas cooperativas de pequenos produtores rurais. Eu vi, lá na Juruena - V. Exa. conhece aquela região noroeste do Estado - uma pequena cooperativa de castanha: cata-se a castanha - o senhor sabe que ela cai do pé -, ali é beneficiada e está exportando-a com um preço de valor agregado que talvez V. Exa. nem imagine: três vezes mais. Três vezes mais!
O que é preciso é o Governo dar uma participação, dar um pequeno credito agrícola subsidiado, e não ficar sujeitando como hoje, lamentavelmente... V. Exa. tem conhecimento do que é o FCO, (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste). Eu não sei no seu Estado, mas, no Mato Grosso, nós temos lá esse FCO, que atende Brasília, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Esse fundo, constituído com a devida Constituição de 1988, era para acabar com os desequilíbrios inter-regionais. Não é isso? Por exemplo, uma cidade como Poxoréu era uma potência antigamente no Mato Grosso; ela surgiu no ciclo do diamante, mas acabou o diamante e houve um empobrecimento. A maioria de lá vive de quê? Vive de aposentadoria. Você pega Alto Paraguai, agora, graças a Deus, conseguiram construir ali...
Esse recurso, Senador Acir Gurgacz, tem que ser mais bem distribuído pelo Banco do Brasil. Graças a Deus, agora nós conseguimos que parte desse recurso fique para as cooperativas, ou seja, Sicredi e Sicoob; caso contrário, o Banco do Brasil passaria a fazer daquele recurso do FCO uma moeda de troca. O Sr. Acir Gurgacz e o Sr. Jayme Campos são uns bons clientes. O banco fala: "O senhor não quer um FCO?". Não! Esse dinheiro é para aplicar para o pequeno: R$500 mil para um, R$200 mil para outro, R$5 mil para outro, para o quê? Para ele comprar uma vaca, comprar uma aradeira, comprar uma carretinha, comprar um tratorzinho, mas, lamentavelmente, estão passando a fazer daquele recurso como se fosse uma moeda de troca para os bons clientes.
E, acima de tudo - eu fiz uma denúncia e vou atrás -, há alguns bacanas lá no Estado que estão pegando R$120 milhões desse dinheiro, chegou a haver uma proposta de R$200 milhões. Aí vai o Seu Joãozinho ou o Seu Manezinho caçar R$500 mil: "Não tem, amigo. O senhor tem que trazer a certidão da sua quinta, sexta avó". Não é possível! Esse é o Brasil! Essa é minha indignação, porque muitas vezes a turma fala: "Jayme Campos, você bate muito duro!" Eu não bato duro, eu defendo, também, o pequeno, o cidadão sofrido. Particularmente na nossa região da Amazônia Legal, a gente vê o cidadão trabalhando com um sol de 40, 42 graus, sua pele está vermelha, a mão calosa, e não tem nada que se ofereça para esse cidadão sofrido ali.
R
Nós temos que fazer uma inversão de valor, porque o agro ou grande, como V. Exa. falou, já está muito bem, não é? Tem tecnologia, tem não sei o quê, tem tudo! Agora, nós temos que nos preocupar com aquele cidadão menor, não é? Esse é o cidadão em que o Governo tem que voltar as suas vistas.
Sobretudo, tramitam, aqui na Casa, dois projetos: um é uma questão de licença ambiental, V. Exa. tem acompanhado isso; e outro é a questão da regularização fundiária, que é da relatoria do Senador Carlos Fávaro. A licença ambiental é com a nossa querida amiga Kátia Abreu. Eles têm que ser votados urgentemente, caso contrário, nós vamos ficar nesse marasmo. Só pancada, é Sema, é Ibama, é Força Nacional, é Polícia Federal, e não vai o Brasil assim.
Faço esse adendo só para fazer um desabafo. Eu estive, na semana passada aqui, com três, quatro, cinco Prefeitos da região lá do norte do Estado, tentando regularizar algumas propriedades que têm 20, 25 anos, 30 anos, e esse cidadão não teve acesso ao documento da terra e não pode fazer nada, nada! Isso não pode acontecer, não é, Senador Gurgacz? Esse é o papel da Comissão aqui, e V. Exa. tem feito um trabalho exitoso.
Aqui, eu quero me dirigir ao povo de Rondônia que nos assiste, neste exato momento - lógico que a toda a população brasileira -, mas dizer aos brasileiros de Rondônia que vocês têm na figura do Senador Acir Gurgacz um grande Senador da República, um cidadão que luta pelas boas políticas e práticas que fazem, com certeza, um homem público. V. Exa. tem a admiração do Senador Jayme Campos, e não tenho dúvida de que, novamente, estará conosco a partir de 2022 aqui, quando vai acontecer a eleição. Eu quero ter a felicidade e o privilégio de voltar a conviver com o senhor aqui, até porque o mandato vai até 2027. V. Exa., se não me falha a memória, vai disputar a eleição no ano que vem, e eu não tenho dúvida de que o senhor vai ter que voltar para esta Casa. O senhor faz um trabalho maravilhoso aqui, sério, compromissado com a sociedade, particularmente com mais os humildes, com o assentado, com o pequeno produtor. Não, claro, só com o pequeno, mas com a população de uma maneira geral. O Acir Gurgacz, eu tenho que fazer aqui um testemunho, caro Senador Petecão, meu amigo, faz um trabalho maravilhoso como Presidente e como Senador da República aqui e representa muito bem o povo da Rondônia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos, pelas suas palavras.
De fato, nós aprovarmos esse projeto é importante. Agora, se nós não tivermos a regularização fundiária, o agricultor não vai ter acesso a esse financiamento, a esse dinheiro que é tão importante para o aumento da produtividade.
Para o seu conhecimento, Senador Jayme Campos, nós teremos, agora às 9h, uma reunião com a Senadora Kátia Abreu, que é Relatora do projeto do marco regulatório do licenciamento ambiental, e com o Senador Carlos Fávaro, que é o Relator do projeto de regularização fundiária, junto com o Presidente da Comissão de Meio Ambiente, o Senador Jaques Wagner, porque nós estamos fazendo um trabalho em conjunto. Trabalhando junto as duas matérias, nós montamos uma parceria das duas Comissões, fizemos todas as audiências públicas em conjunto e terminamos agora. Nós, ontem, fizemos uma reunião com o Senador Jaques Wagner e já marcamos para discutir e votar essas duas matérias na próxima quarta-feira. Quarta-feira, portanto, às 8h, nós teremos a votação dos dois projetos, o do licenciamento ambiental e o da regularização fundiária.
R
São dois temas de fundamental importância para o nosso País. É claro que, para o nosso Estado de Rondônia e para o seu Estado de Mato Grosso, isso é muito importante, mas é importante para a Amazônia inteira e para o Brasil inteiro. Não adianta nós termos a aprovação desse projeto maravilhoso, e o cidadão que está lá e precisa desse financiamento não poder ter acesso porque não tem a documentação da sua terra. Isso não pode acontecer. No século XXI, com o Brasil disputando... Já estivemos entre a quinta e a sexta economia do mundo, mas hoje voltamos para a nona, décima, disputando aí. Mas estamos entre as dez maiores potências do mundo e ainda temos problemas de regularização fundiária! Infelizmente, é a realidade que nós temos, mas nós estamos fazendo a nossa parte. Nós estamos avançando, vamos discutir na próxima quarta-feira, a aprovação dessas duas matérias, para que a gente possa avançar.
Pergunto aqui aos nossos... (Pausa.)
Então, encerro a discussão do Projeto de Lei nº 790, de 2015, e vamos aguardar, Senador Jayme Campos, porque falta um para nós atingirmos o quórum e podermos votar. Como é terminativo, nós precisamos de quórum qualificado para fazermos a votação. (Pausa.)
Temos que ter nove presencial ou virtualmente, porque a votação pode também ser pelo sistema remoto.
Então, encerrada a discussão, ficamos aguardando o quórum e passamos para o Item 6.
ITEM 6
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 335, DE 2021
- Terminativo -
Autoriza a União, nos termos do inciso XVII do art. 49 e do § 1º do art. 188 da Constituição Federal, a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610ha (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte hectares, seis ares e dez centiares), de domínio da União, localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável.
Autoria: Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: Votação nominal.
Portanto, concedo a palavra ao Senador Sérgio Petecão para proferir a leitura do seu relatório, mais uma vez agradecendo a presença de V. Exa. para fazer a leitura desse projeto tão importante para o seu Estado do Acre. E cumprimento também a nobre Senadora Mailza Gomes, autora desse projeto.
Com a palavra V. Exa., Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Como Relator.) - Presidente Acir, na mesma linha do nosso querido Senador Jayme Campos, eu queria lhe agradecer e parabenizá-lo pelo trabalho aqui na Casa. Não é todo dia que a gente tem um Presidente da Comissão às 8h da manhã na Comissão, não. É um privilégio nosso. Então, parabéns, Acir!
R
Rondônia realmente está muito bem servida de representantes, e você é um grande amigo que nós temos aqui. Também reconheço o trabalho que você tem feito pelo povo de Rondônia, nosso vizinho maravilhoso.
Vamos à leitura do nosso relatório. Vamos ler o relatório enquanto formamos o quórum necessário para a votação. Não é isso, Jayme?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sim.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Relatório.
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 335, de 2021, de autoria da Senadora Mailza Gomes (PP/AC), a fim de autorizar a União a doar ao Estado do Acre, com encargo, a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610 hectares (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte hectares, seis ares e dez centiares), de domínio da União, localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável.
Em sua justificação, esclarece a autora que a iniciativa da União se deu por intermédio do Ofício SEI nº 83/2020/ME, de 10 de março de 2020, assinado eletronicamente, no qual o Ministro da Economia se dirige ao Presidente desta Casa formalizando o pedido de autorização do Congresso Nacional para a doação pretendida.
Acrescenta que o imóvel a ser doado está situado em faixa de fronteira, razão pela qual se fez necessária a consulta prévia ao Conselho de Defesa Nacional (CDN). Com efeito, o Ministro da Economia informou que a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União solicitou àquele Conselho o seu assentimento prévio, tendo obtido a sua aprovação conforme publicação contida no Diário Oficial da União, de 15 de maio de 2019.
Análise.
Nos termos do disposto no art. 49, inciso XVII, da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Congresso Nacional “aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares”.
Vamos ao voto.
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do PDL nº 335, de 2021.
Lido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Petecão.
V. Exa. faz um relatório importante para o Acre. Tenho certeza de que vai ajudar muito o desenvolvimento dessa região, passando essa área da União para os Municípios ou para o Estado. Isso vai fazer com que o desenvolvimento chegue a essa região mais rapidamente, isso é importante. Isso acontece também no seu Estado do Acre, no nosso Estado de Rondônia, no Estado de Mato Grosso, do Senador Jayme Campos e dos demais Senadores. É importante nós avançarmos no desenvolvimento.
R
Nós temos hoje um foco em cima da nossa Região Amazônica na tentativa de dizer que nós estamos praticando uma agricultura não sustentável, e isso não é verdade. Tanto no Estado de Rondônia, quanto nos Estados do Mato Grosso, do Acre, do Pará, do Amazonas, do Tocantins, nós temos plena convicção - porque sabemos, acompanhamos - de que nós temos uma agricultura sustentável. E queremos avançar com uma agricultura sustentável. Dessa forma, nós vamos tendo condições de melhorar a qualidade de vida das pessoas que moram no campo.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Como nós precisamos, Senador Sérgio Petecão, de quórum qualificado, pois é um item terminativo, nós vamos aguardar, assim como nós estamos aguardando também para a votação do item 4.
E vamos passar para o item não terminativo.
ITEM 1
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 465, DE 2016
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências
Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Relatoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Relatório: Pelo arquivamento do Projeto.
Observações:
- Em 26.08.2021, LIDO o Relatório nesta Comissão, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- Em 13.12.17, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CDR a 6-CDR.
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
- Votação simbólica.
Eu peço ao Senador Jayme Campos para fazer esta relatoria ad hoc, até porque o Senador Chico Rodrigues também é do seu partido. Peço a gentileza de V. Exa. fazer o relatório ad hoc desta matéria.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Presidente, pela ordem.
Eu gostaria de indagar à Secretaria desta Comissão: este projeto já foi lido, não é isso? Entretanto, para cumprir formalmente o processo, o rito processual, é preciso naturalmente haver aqui o Relator sendo nomeado ad hoc. Evidentemente, nós gostaríamos imensamente de ter a presença do ilustre Senador Chico Rodrigues, que, entretanto, por motivo naturalmente alheio a sua vontade, não pôde comparecer, mas, com muita honra, V. Exa. me designa para ser Relator ad hoc... Foi cumprida toda a formalidade, já lido, e esta matéria se encontra pronta para ser votada pelo fato de que é uma votação simbólica, não sendo um projeto em caráter terminativo. V. Exa. está pronto para colocá-la na pauta para ser votada aqui pelos membros desta Comissão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - V. Exa. tem toda a razão, Senador Jayme Campos. Já foi lido o relatório.
A matéria, portanto, está em discussão. (Pausa.)
Consulto os Senadores se há manifestação do pedido de vista coletiva... Foi concedida vista coletiva. Portanto, ela volta ao Plenário.
E, não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
O relatório também vai à votação.
Eu pergunto aos nossos consultores se nós podemos... (Pausa.)
A votação, portanto, tem quórum suficiente.
R
Em votação o Projeto de Lei do Senado nº 465, de 2016, não terminativo.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam e aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório.
Vamos ao próximo item não terminativo, que já foi lido, inclusive.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Pois não. Pela ordem, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Gostaria que a Mesa, através da orientação de V. Exa., autorizando, pedindo ao Secretário e aos demais membros da Comissão, se possível, ligasse também para alguns Senadores, que, às vezes, estão em outra Comissão, para dar quórum e para votarmos, em caráter terminativo, as matérias que já foram proferidas tanto por mim quando pelo Senador Petecão. Gostaria de fazer essa solicitação a V. Exa. para o bom andamento dos trabalhos desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito bem, muito obrigado, Senador Jayme Campos. Assim será feito. Já estão, na verdade, ligando, há alguns minutos, para os Senadores.
Enquanto isso, vamos prosseguir nos itens não terminativos. (Pausa.)
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 6417, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA).
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) e outros
Relatoria: Senador Acir Gurgacz
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Observações:
- Em 12.11.2021, LIDO o Relatório nesta Comissão, ficam adiadas a discussão e a votação do Projeto.
- Esta Comissão realizou três Audiências Públicas para a instrução do Projeto, nas seguintes Reuniões: 13ª (23.09.21), 14ª (28.09.21) e 16ª (06.10.21).
- A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa.
- Votação simbólica.
Nós recebemos ontem, às 21h, um pedido de duas emendas para este relatório, duas emendas que foram pedidas pelos Ministérios da Agricultura e da Ciência e Tecnologia. Como esta matéria vai para a Comissão de Ciência e Tecnologia e eu já pedi lá nessa Comissão para fazer a relatório como fiz nesta Comissão, eu sugiro, Senador Jayme Campos, que nós... Como já foi lido o relatório, como já foi discutido o relatório, nós não podemos reabri-lo para colocar essas emendas. Eu me comprometo, se eu for designado na Comissão de Ciência e Tecnologia, a incluir na discussão e a colocar no projeto esses dois pedidos de emendas feitos pelos Ministérios da Agricultura e da Ciência e Tecnologia. Já pedi ao Presidente daquela Comissão que me encaminhe para fazer essa relatoria. Portanto, fica aqui o nosso compromisso de colocarmos isso lá - tanto faz, aqui ou lá, é a mesma coisa. O importante é atendermos, e vamos atender o pedido dos ministérios.
Encerrada a discussão, não havendo mais quem queira discutir, vamos à votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas 1-CRA e 2-CRA.
A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa já na Comissão de Ciência e Tecnologia. (Pausa.)
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 2874, DE 2019
- Não terminativo -
Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Relatoria: Senador Sérgio Petecão
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Observações:
- Em 12.11.2021, LIDO o Relatório nesta Comissão, ficam adiadas a discussão e a votação do Projeto.
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
- Votação simbólica. (Pausa.)
R
Não, não precisa.
Como já foi lido o relatório, Senador Jayme Campos, eu peço a V. Exa. para que assuma como Relator ad hoc só para constar, para que a gente possa fazer a votação. Portanto, agradeço, mais uma vez, ao nobre Senador Jayme Campos pela sua parceria de sempre, ajudando-nos a avançar nos nossos projetos.
Lido o relatório, a matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação o relatório.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, na forma da Emenda nº 1-CRA (substitutivo).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
Nós consultamos os nossos Senadores que estão on-line se nós poderíamos fazer a votação dos itens terminativos: os itens 6 e 4. (Pausa.)
Infelizmente, Senador Jayme Campos, eu entendo que nós não temos quórum para deliberar. Nós temos quórum...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - É maioria simples, não é?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Sim, é maioria simples.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Precisamos de 11? (Pausa.)
Mas nós temos nove, temos dez...
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Mas eles têm que votar.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Mas tem que ser nominal?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - É nominal.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presencial?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Não! Ou remoto, mas eles têm que votar mesmo remotamente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Ah, mas nós vamos fazer uma solicitação aqui, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Vamos, vamos fazer.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Se eles estão presentes remotamente, é sinal de que estão acompanhando aqui e vendo a beleza de V. Exa. lá na telinha da Globo, lá na TV Senado! (Risos.)
Eu acho que todo mundo está habilitado para votar.
V. Exa. também, eu imagino, poderia abrir o painel, convocando para a votação dos itens 3 e 4, se não me falha a memória. Eu acho que não tem dificuldade, não.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Vamos tentar.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Vamos tentar. Se não tiver quórum, o que nós vamos fazer?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito bem.
Encerrada a discussão, vamos ao item 4.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Fora do microfone.) - O item 4 já foi lido.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Já encerrada a discussão, em votação o projeto e a emenda, nos termos do relatório apresentado pelo Senador Jayme Campos.
Solicito que se prepare a votação para que eu possa iniciá-la. (Pausa.)
Que se prepare o painel para a gente votar.
R
Os Senadores que estão remotamente podem votar pelo aplicativo ou declarar o seu voto aqui pelo painel. E não precisa usar o aplicativo, pode pedir a palavra e fazer a sua votação, remotamente, através da sua câmera, e nós registraremos o seu voto.
Nós precisamos de nove Senadores para votar. Nós somos dois presencialmente; com o Senador Sérgio Petecão, três. Então, precisaríamos de mais seis, remotamente, para fazer as votações.
A votação está aberta.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Peço aos nobres Senadores que possam proferir o seu voto, remotamente, através do aplicativo ou através da sua câmera, fazendo a votação nominal, para que a gente possa avançar.
Eu vou fazer o meu voto aqui, Senador Jayme Campos. (Pausa.)
Estamos aguardando a votação dos Senadores para que a gente possa avançar para o próximo item. (Pausa.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... tempo de votação, porque são dois projetos de caráter terminativo, não é, Presidente Acir Gurgacz? Assim, acho que nós teremos... Há número suficiente: dez. Precisamos de nove votos. Evidentemente, há vários ainda que não se manifestaram de forma remota, mas eu não tenho dúvida de que já estão acesos, não é?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Estão.
Aqui, pede a palavra o Senador Esperidião Amin para proferir o seu voto.
Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem. Por videoconferência.) - Vou proferir o meu voto, mas, antes de votar, cumprimentando o Senador Luiz do Carmo e o nosso guru Jayme Campos, eu quero lhe dar duas informações, além do meu voto favorável, Presidente.
Primeiro, hoje, quem celebrou a missa na capela, na igreja da CNBB foi um conterrâneo da melhor parte do casal, o D. Jaime Spengler, que é Bispo de Porto Alegre, nascido em Gaspar, terra dos quebra-tigelas. (Pausa.)
Terra dos quebra-tigelas.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Quebra-tigelas, não é? E deve ser parente...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - O senhor conhece bem os quebra-tigelas.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Conheço. Ele é parente da minha esposa: Spengler.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Por videoconferência.) - Eu quero dar essa notícia e o meu voto favorável.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
Infelizmente, nós não podemos participar mais, eventualmente, da missa na CNBB exatamente por conta da nossa Comissão, que é às quintas-feiras, às 8h da manhã, no mesmo horário da missa. Eu sempre participava, mas, depois, com a nossa Comissão, Senador Jayme Campos, eu fiquei impossibilitado de participar dessa missa tão importante, que a gente tem todas as primeiras quintas-feiras do mês.
Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
R
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Senador Amin, não sabia da sua religiosidade tão, assim, de forma contundente, mas vi que levantou cedo para participar da missa. É uma pena que o padre não poderia, de forma remotamente, dar a hóstia, porque, imagino, estava em sua residência assistindo à missa. Parabéns, Amin, cada dia que passo admiro mais você. Não sabia também dessa sua... Mais uma especialidade, ou seja, bastante religioso. Isso é muito bom para a alma e para o espírito do cidadão brasileiro, particularmente para V. Exa., que crê em Deus, no Espírito Santo, na Bíblia. Parabéns! Esse é o Esperidião Amin, é hors-concours, é o Posto Ipiranga, tem várias especialidades, faz de tudo aqui. É um craque, advogado, engenheiro, médico, bioquímico, professor... Enfim, para mim, aqui é uma verdadeira enciclopédia ambulante. Tenho a maior admiração e respeito pelo Amin, que já tive a primazia de conhecer há muitos anos e aqui, a cada dia que passa, estou aprendendo muito mais com ele.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Os senhores são da mesma geração e passaram por todos os mesmos caminhos...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Ele é bem mais velho que eu, não é, Amin? Acir Gurgacz, ele tem uma diferença: essa cabeleira dele que é genial. É bem mais velho, não é, Amin? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito bem, mas tanto ele quanto V. Exa. já foram Prefeitos, Deputados, Senadores, Governadores, já passaram por tudo, é muita história.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Prefeito, Governador, Senador, tudo, Amin já foi tudo. Já não há mais cargo para ele ocupar, só a Presidência da República.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Isso demonstra o compromisso com a população dos seus Estados: o compromisso de V. Exa. com o Estado de Mato Grosso e também, Esperidião Amin, o compromisso que tem com a população do Estado de Santa Catarina.
Está aqui no chat a Senadora Soraya Thronicke que quer registrar o seu voto e não está conseguindo pelo aplicativo: o voto é favorável. Então, está aqui já computado, portanto, Senadora Soraya Thronicke, o seu voto.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Falta mais gente.
Está entrando aí, começando a cair voto na urna.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - É, mais um voto...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Voto na urna.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Soraya Thronicke, está registrado o seu voto. Muito obrigado pela sua presença sempre junto conosco em nossa Comissão de Agricultura. V. Exa. já presidiu também, com muita maestria, com muita clareza, com muita eficiência, esta Comissão e hoje nos apoia em todas as nossas reuniões. Muito obrigado pela sua presença junto conosco nesta Comissão.
Nós precisamos ainda de quatro votos, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Vamos ligar para...
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Eu consulto se nós estamos ligando: estamos ligando para os nossos colegas Senadores? (Pausa.)
Para proferir o seu voto, o Senador Petecão vai fazer o seu voto também pelo sistema remoto para que a gente possa concluir a votação pelo menos deste item.
Eu pergunto aos nossos consultores se eu posso votar em um caso deste, excepcionalmente? (Pausa.)
Não posso votar. Eu conto como quórum, mas não posso votar. Muito bem.
R
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Fora do microfone.) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Pela ordem, Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Nós precisamos terminar esta votação, até porque nós teremos Plenário. O Presidente nos convocou para os trabalhos do Plenário, na manhã de hoje, para a conclusão das votações não só das indicações de Embaixadores, de membros do Conselho Nacional de Justiça e do CNMP, mas também da própria PEC. A PEC vai ser discutida no período da tarde, mas, na parte da manhã, nós temos que incluir a votação das autoridades indicadas.
Ontem foi um dia bastante proveitoso, e conseguimos avançar muito nessas votações. Eu espero que nós possamos concluir todas elas pelo fato de que, na semana que vem, dificilmente se conseguirá quórum suficiente para as votações presenciais de algumas matérias de interesse nacional - sobretudo alguns projetos de lei. Tendo em vista que já está se avizinhando o fim do ano, eu acho que nós temos que aproveitar hoje para votar, praticamente, todas as matérias que certamente requerem a participação dos Srs. Senadores e Senadoras de forma presencial. Portanto, eu acho que ontem nós tivemos um avanço bastante significativo: votamos várias autoridades, indicação de Ministro.
Em síntese, mostramos que o Senado Federal está produzindo muito, mesmo diante da pandemia que aconteceu em 2020 e 2021. O Senado deu uma demonstração de altivez, aliás, o Congresso Nacional. Votamos uma verdadeira montanha de projetos de interesse de toda a sociedade brasileira, não só os projetos de interesse inerente, de forma direta, à pandemia, mas também as reformas que precisavam necessariamente ser votadas. O Senado tem dado um exemplo de disposição de votar tudo aquilo que certamente é a favor do Brasil.
E hoje vamos votar a PEC dos precatórios, com o Auxílio Brasil. Eu acho que, mesmo diante de alguns fatos, relatos que nós temos, essa é uma PEC muito importante, que vai beneficiar 17 milhões de brasileiros, que, lamentavelmente, estão vivendo, muitos deles, abaixo da linha da miséria. É preciso que o Governo tenha a preocupação de dar, pelo menos, um complemento em termos de transferência com o Auxílio Brasil, para que, pelo menos, eles possam ter um fim de ano, um Natal de forma mais razoável. Como o senhor percebe, hoje as coisas estão piorando a cada dia que passa, e não conseguimos a retomada do crescimento econômico para gerar mais emprego, renda. Essa é a preocupação que eu tenho.
Em boa hora, mesmo com uma leve desconfiança, até porque ouvi, há poucos dias - V. Exa. tem acompanhado -, o Senador Eduardo Braga, do Estado do Amazonas, dizendo que os valores dos precatórios, em 2017 e 2018, eram de R$17 bilhões, R$18 bilhões, que chegaram a R$90 bilhões e que, agora, já estão em R$106 bilhões... Isso me causa muita estranheza e preocupação. Eu acho que o assunto tem que ser mais debatido, mais discutido, até com uma luneta para apurar como é que os precatórios saem de R$18 bilhões e vão, em quatro anos, para R$90 bilhões; e, agora, já são cento e tantos bilhões de reais. V. Exa. tem acompanhado isso e sabe que, com certeza, tem que se usar a luneta nisso. Nunca vi sair de R$18 bilhões e, em quatro anos, passar para R$106 bilhões.
Eu sou favorável a essa matéria dos precatórios pelo fato de que vão atender a uma grande demanda, ou seja, a uma grande parcela da população brasileira que precisa desses R$400 - se não me falha a memória, é o valor exato - para ajudar a, pelo menos, fazer uma bela ceia do dia 24 para 25, dia do Natal.
R
Eu tenho acompanhado, nesses grandes centros brasileiros, que a miséria, a cada dia, está aumentando, e nós, como homens públicos, como autoridades, temos de nos preocupar, porque, daqui a pouco, nós teremos uma convulsão social, sei lá. Alguma coisa deve ser feita, até porque esse dinheiro volta a girar no mercado e se transforma também em receita para o próprio Governo Federal, para os Governos estaduais, etc.
Portanto, eu acho que, hoje, nós vamos ter boas votações ainda.
Com certeza, semana que vem, V. Exa. já disse que vamos votar dois projetos, cujas audiências públicas já foram feitas. Trata-se da questão da licença ambiental e da questão da legislação fundiária.
São dois projetos, Senador Acir Gurgacz, que V. Exa. sabe perfeitamente que são importantes, sobretudo a questão de licença ambiental. Não dá para entender. É o Governo contra o Governo.
Nós estamos com algumas obras, lá no Mato Grosso, que são da competência, da atribuição federal, paralisadas, porque determinados trechos e obras estão em áreas antropizadas, em estradas em que se andavam havia uns 100 anos, mas, agora, como vai-se asfaltar, há que haver licença ambiental, não sei o quê, Rima, não Rima.
Isso paralisa e dá um prejuízo grande não só pelo fato de as obras estarem sendo adiadas e, por conseguinte, os valores, subindo, mas a sociedade está sendo enormemente prejudicada, porque um bem que deveria estar pronto há muito tempo, lamentavelmente, até hoje não foi concluído, o que causa um transtorno, particularmente, nas nossas rodovias lá no Mato Grosso. Já começaram a aparecer aqueles pontos de estrangulamento, com atoleiros, como se costuma dizer, e não se está mais trafegando em determinadas regiões do Estado. É uma vergonha o que está acontecendo lá no Mato Grosso!
E nós precisamos, urgentemente, com certeza, votar esse licenciamento. Pode haver uma modificaçãozinha no Senado, mas há que ser votado, para que possamos dar celeridade em relação ao licenciamento de uma maneira geral, pois há aqueles que dependem e que estão, muitas vezes, paralisados e engessados por falta de o Governo, infelizmente, dar o devido valor que merecem aquelas pessoas que querem construir, aquelas pessoas que estão trabalhando, que estão produzindo e que, muitas vezes, são prejudicadas por falta de uma licença.
V. Exa. sabe perfeitamente, o seu Estado deve estar na mesma situação. Não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Exatamente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - É o Brasil, de uma maneira geral, não é, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - É verdade, Senador Jayme Campos. São dois projetos importantes em que nós temos que avançar.
E nós queremos fechar o ano, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com a aprovação desses dois projetos. Vamos discutir. Teremos uma discussão ampla. Faremos isso com as duas Comissões juntas, a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Agricultura.
Algumas pessoas pensam que o agricultor é contra o meio ambiente. E não é. É uma complementando a outra.
Por isso nós fizemos questão de fazer o debate das duas Comissões em conjunto. E a votação também será em conjunto. Será agora, na próxima quarta-feira, a discussão do projeto. Nós teremos, agora, uma reunião com os dois Relatores, com os dois Presidentes das Comissões e com os consultores, para terminar esses relatórios e para que possamos colocá-los em votação na próxima semana.
Isso é fundamental para o nosso País! É fundamental!
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Nós temos um grande exemplo: a BR-319, Senador Jayme Campos, que liga Porto Velho...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Agora vai, Senador, se me permite, pois chegou o nosso Líder maior, nosso Paulo Rocha, que vai fazer aqui o gol de ouro. Falta um voto para completar.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - É voto "sim"?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Sim.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Vou seguir a sua orientação.
R
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Esse projeto é relevante.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - É a Amazônia que toma conta aqui da nossa Comissão; não é, Senador?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - O Paulo é o nosso mestre, o professor, aqui, que vai fazer o gol de ouro.
Nós entramos aqui na fase dos 15 minutos de prorrogação. Jogamos 45, mais 45. V. Exa. entra agora, 15 mais 15, e vai fazer o gol de ouro. É gol de ouro, ou morte súbita, não é, meu professor? Vai ser meu gol de ouro. Com isso já há, praticamente, os nove votos, que é o suficiente, se não me falha a memória, não é?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - São nove votos que nós precisamos para...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Mas o voto do Paulo tem uma vantagem, Senador Acir Gurgacz: vale por dois, viu?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - É um voto qualificado.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - É extremamente qualificado. Qualificado do qualificado.
Quando você vê o Paulo Rocha votar, o voto dele vale por dois!
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - É verdade! Tem um conhecimento amplo também da política brasileira.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Amplo, geral e irrestrito, não é isso?
Não é à toa que ele está aqui, como Deputado Federal, Senador pela segunda ou terceira vez. Não chegou ainda, mas uma hora vai chegar, a Governador do Estado do Pará.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Sem dúvida!
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Nesse caso, quando ele chegar a ser candidato, eu vou ter que inclusive de transferir o meu título para lá. Não é, Paulo?
Tudo bem, amigo?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Não havendo mais quem queira votar, encerrada a votação.
Peço para que se abra o painel, para a gente proferir o resultado.
Senador Jayme Campos...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Eu estava só, fazendo um adendo com o senhor aí, para o senhor fazer um belo comentário em relação à 319, lá. Porto Velho e Manaus, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Isso.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Então vamos dar mais um tempinho aqui.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Claro.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Eu, quando fui Senador, no primeiro mandato meu, fui o relator dessa matéria lá na Comissão, na CMO. Lamentavelmente, existiam recursos, mas havia um entrave por parte do Tribunal de Contas da União - era 79, a 80 milhões - e o ex-Ministro, que V. Exa. conhece, Alfredo Nascimento, era Ministro dos Transportes, e me suscitou para avocar esse processo, até para liberar esse recurso para prosseguimento.
Era uma estrada já antropizada, há muitos anos já havia, e ele queria levar essa infraestrutura de pavimentação asfáltica. E isso estava travado nas quatro. Esse dinheiro, já tinha, há três, quatro anos, esse recurso, na Tesouraria do Dnit e a obra não prosseguia.
Eu não sei, de lá para cá, se de fato essa obra foi concluída, ou não foi. Uma obra extremamente importante.
Então deixa eu comentar aqui, Senador Paulo Rocha, das dificuldades enormes, em relação à questão de licenciamento, à questão da regularização fundiária. Nós fizemos aqui, o Senador Donizeti...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Terras indígenas.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Terras indígenas.
Então, uma burocracia. E eu não sei quando nós vamos conseguir fazer com que a coisa ande.
Onde nós vamos parar?
Então, nós temos que fazer, não sei, as leis nós temos em abundância. O Brasil tem lei para dar, vender, emprestar, alugar, para tudo. Mas não prevalece.
Está aí o caso da 319. Eu não sei se foi concluída essa obra lá.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Não, não foi não.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Até hoje?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Até hoje não foi concluída.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - O senhor imagina! Tem dez anos, e tem o recurso no caixa.
Mas houve um imbróglio lá, Ibama no meio, Marina Silva, não sei quem... Resumo da ópera: dinheiro no caixa, e a obra não andava.
E o senhor está a me dizer que até hoje não foi concluída?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Até hoje não foi concluída.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Achei que estava pronta.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Não. Não está, não.
Mas eu preciso encerrar a votação e começar outra votação.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Claro.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - E proclamar o resultado: 08 votos SIM; zero abstenção e nenhum NÃO.
Portanto, aprovado o projeto de lei, será encaminhada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal, para a ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
Muito obrigado aos nobres Senadores e vamos então à votação do segundo projeto, o Item 6.
Encerrada a discussão, em votação o projeto, nos termos do relatório apresentado.
Solicito que se prepare a votação, para que eu possa iniciá-la.
R
Quem vota com o Relator, vota "sim".
Peço aos nobres Senadores que possam...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Fora do microfone.) - Nominal?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - É nominal também.
É o projeto de autoria da Senadora Mailza Gomes e relatoria do Senador Sérgio Petecão, que fez o seu relatório aqui há pouco. Nós estamos só esperando que a gente possa abrir o painel para fazer a votação.
Daqui a pouco teremos o início do nosso Plenário. Mas vamos fazer um esforço para que possamos concluir essa votação. É uma votação importante para o Estado do Acre. Esperamos, portanto, a liberação do painel pela nossa consultoria, pelos nossos técnicos. (Pausa.)
(Procede-se à votação.)
Meus cumprimentos, Senador Jayme Campos pela aprovação do seu relatório. E cumprimentos também ao Donizeti, que é o autor desse projeto tão importante. Meus cumprimentos a ambos pela aprovação e pela insistência do Senador Jayme Campos em abrir o painel. E vamos convidar os nossos colegas a participarem dessa votação. Foi a insistência do Senador Jayme Campos que fez a aprovação desse projeto hoje.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Fora do microfone.) - Já melhorou até o quórum, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Pois é. O quórum já foi para 13.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Conseguimos acordar alguns Senadores e Senadoras. E o quórum agora está bastante razoável.
Petecão!
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Oi!
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - A matéria de que V. Exa. é Relator está aí, em processo de votação...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Vamos votar agora.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... em caráter terminativo.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Obrigado.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Falta só o Pedro abrir lá o...
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Travou o sistema aqui agora. Vamos aguardar, mas já vai abrir novamente. Tem que esperar dez segundos para reiniciar o sistema.
Agora vai! Muito bem!
Pronto! Já está aberto o painel.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Convido a nobre Senadora Soraya Thronicke para fazer seu voto novamente e também o Senador Esperidião Amin para fazer o seu voto. Agora, nós não estamos mais ao vivo, creio. Não estamos mais ao vivo. Portanto, temos que fazer uma ligação para os nobres Senadores para poderem proferir o...
Terminou.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Pois não, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) - Com a devida vênia, respeito, peço permissão a V. Exa., porque vou ter que ir a um compromisso, mas estarei solidário, acompanhando pelo nosso aplicativo também o bom andamento dos trabalhos desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Tivemos a presença do Paulo Rocha, que nos orgulha aqui, do Petecão...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Aqui na CRA, o horário é 7h30 da manhã...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Nós somos tiradores de leite, Paulo Rocha, fique V. Exa. sabendo que aqui só dá... O Acir é tirador de leite. Eu não sei era de fato também. Eu fui tirador de leite, e tirador de leite V. Exa. sabe que acorda de madrugada, não é? Quatro horas da manhã, para tirar o leite...
R
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - O Petecão chegou cedo. Ele já leu o seu relatório. (Risos.)
Muito obrigado, Senador Paulo Rocha.
Muito obrigado, Senador Jayme Campos, pela sua presença, a insistência e o apoio para essa aprovação desse projeto. Muito obrigado!
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Presidente, cabe ao ilustre Senador Petecão, agora, começar a fazer o seu trabalho também...
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - É.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - ... de articulação, convocando os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras, para votar presencialmente. Ainda estão faltando cinco votos. Com esse prestígio que V. Exa. tem aqui, que é Relator da matéria, não tenho dúvida de que o senhor vai ter quase 25 votos aqui de presença registrada no painel.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Vamos telefonar para os nossos amigos para proferirem o seu voto.
Senador Jayme, muito obrigado pelas suas palavras. (Pausa.)
Nós estamos em processo de votação.
Convido os nobres Senadores para proferirem os seus votos.
A Senadora Soraya Thronicke, de novo, está no aplicativo com dificuldade de contato, mas vamos registrar. Eu peço para que conste o voto "sim" da Senadora Soraya Thronicke, pois ela está no chat, pedindo para computar o seu voto.
Senadora Soraya Thronicke, o seu voto será computado pela nossa equipe técnica, pelos nossos consultores. Muito obrigado, Senadora Soraya Thronicke. Já foi computado o seu voto. Muito obrigado, Senadora Soraya Thronicke, pela sua sempre presença junto conosco na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. A sua participação sempre engrandece a nossa Comissão, principalmente em votações nominais, projetos terminativos.
Nós já estamos com cinco votos. (Pausa.)
Estamos em processo de votação. Convido os nobres senadores para votarem. Nós precisamos de três votos para encerrarmos essa votação, uma votação importante, um projeto de autoria da Senadora Mailza Gomes e com a relatoria do Senador Sérgio Petecão, que autoriza a União, nos termos do inciso XVII do art. 49 e do § 1º do art. 188 da Constituição Federal, a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610 hectares de domínio da União, localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável.
R
Já temos sete votos. Portanto, faltam apenas dois votos para a gente concluir a nossa votação.
O Senador Luis Carlos Heinze está também proferindo seu voto. (Pausa.)
Pedimos aos nobres Senadores que compareçam à Comissão de Agricultura para fazer a votação ou que votem remotamente. Não é preciso estar aqui, na Comissão. Remotamente, os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras podem proferir seu voto, como fizemos no item anterior. Nós conseguimos fazer uma votação e aguardamos agora para fazer a segunda votação desse projeto importante para o Estado do Acre, muito bem relatado pelo Senador Sérgio Petecão, de autoria da Senadora Mailza Gomes, também do Estado do Acre. Um projeto importante, pela aprovação, um relatório muito bem feito pelo Senador Sérgio Petecão, e agora nós estamos aguardando mais dois Senadores para proferir o seu voto, para que a gente possa aprovar esse projeto importante, projeto terminativo, e será, depois, comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal. Mas, para isso, nós precisamos, ainda, de dois votos. Vamos continuar esperando, aguardando a presença dos nossos colegas Senadores para que a gente possa concluir nossa votação aqui, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Já agradecemos aos Senadores que já votaram. Votaram no primeiro projeto terminativo, e estamos no segundo item, Projeto de Decreto Legislativo nº 335, de 2021. Como é terminativo, nós precisamos da votação de nove Senadores, incluindo o Presidente, que vos fala. Eu não voto, mas conto como quórum nesta votação. Portanto, precisamos apenas de mais dois Senadores para votar. Estamos fazendo as ligações para os nossos colegas para que façam a sua votação. Como nós não estamos mais ao vivo, não temos mais como ter acesso à televisão e, portanto, temos que fazer o contato via telefone para os nossos colegas Senadores.
R
Por isso a dificuldade, a diferença do primeiro item para o segundo item, terminativo. O primeiro foi mais fácil, porque nós estávamos ao vivo e os Senadores poderiam acompanhar o que estava acontecendo na Comissão; agora nós não estamos ao vivo, portanto, os Senadores e Senadoras não têm como acompanhar o que está acontecendo na nossa Comissão. Portanto, o contato via telefone é fundamental agora, é a única alternativa que nós temos para continuar e encerrar a nossa votação na Comissão nesta manhã de quinta-feira.
Daqui a pouco teremos a plenária. (Pausa.)
R
Muito bem, atingimos então? (Pausa.)
Não havendo mais quem queira votar, encerro a votação.
Vamos proclamar os votos: oito SIM; NÃO, zero.
Abstenção: zero.
Portanto, aprovado o projeto.
Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - Obrigado, Senador Acir.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Obrigado, obrigado. Parabéns.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) - O Estado do Acre está lhe devendo essa.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT/CIDADANIA/REDE/PDT - RO) - Muito obrigado, Senador Sérgio Petecão e Senadores que nos acompanharam nessa votação.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião.
(Iniciada às 8 horas e 01 minuto, a reunião é encerrada às 9 horas e 42 minutos.)