19/03/2024 - 5ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

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09:12 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 19 de março de 2024. Comunico que foi apresentado à Comissão o seguinte documento: Ofício 17, de 2024, da Secretaria-Geral da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que encaminha notas taquigráficas da Comissão de Participação Popular referentes aos debates realizados a pedido dos moradores sobre a pavimentação da BR-367, na entrada da cidade de Berilo, que se encontra em péssimas condições de tráfego. Então, a nossa Comissão vai dar encaminhamento a esse pedido da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. O documento, nos termos da Instrução Normativa nº 12, da Secretaria-Geral da Mesa, estará disponível para consulta no site da Comissão pelo prazo de 15 dias, após será arquivado. (Pausa.) A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Zequinha Marinho, para fazer a justificativa dos seus dois requerimentos, nos itens 9 e 10, para poderem ser deliberados. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 4, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a necessidade de melhoria na Prestação de Serviços Portuários pelas Companhias de Docas, da Região Amazônica, CDP - Pará, Amapá, Amazonas e Rondônia. Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) Com a palavra o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para encaminhar.) - Muito obrigado, Presidente. Bom dia a todos. Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a necessidade de melhoria na prestação de serviços portuários prestados pelas Companhias Docas da Região Amazônica: Pará, Amapá, Amazonas e Rondônia. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: o senhor representante do Ministro de Portos e Aeroportos; o Sr. Jardel Rodrigues da Silva, Presidente da Companhia Docas do Pará; o Sr. Edival Cabral Tork, Presidente da Companhia Docas do Amapá; o Sr. Jesualdo Silva, Presidente da ABTP (Associação Brasileira de Terminais Portuários); o Sr. Leudo Buriti, Presidente da Companhia de Docas de Rondônia; o Sr. Flávio Acatauassú, Presidente da Amport (Associação dos Terminais Portuários e Estações de Transbordo de Cargas da Bacia Amazônica).
09:16 R	Temos recebido, Presidente, algumas - algumas não, muitas! - reclamações sobre as dificuldades enfrentadas pelas companhias que usam nossos terminais portuários. Não são poucas, não é fácil. Não há uma comunicação entre esses representantes das companhias de docas dos estados e a reclamação é grande. E eu lhes prometi que a gente iria dialogar para ver qual o problema que está afetando esses estados para tentar viabilizá-lo, porque nós precisamos de portos eficientes para escoar a produção, para mandá-la embora, para receber o que vem de lá para cá e assim por diante. Diante disso, o requerimento, e a gente solicita aqui dos colegas a sua aprovação. Posso passar para o item 10 já? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pode passar. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 5, DE 2024 - Não terminativo - Requer que na audiência pública objeto do REQ 4/2024 - CI seja incluído como convidado o senhor Sérgio Aquino, Presidente da Federação Nacional de Operações Portuárias - FENOP. Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para encaminhar.) - Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 4/2024 - CI seja incluído nessa relação de convidados o Sr. Sérgio Aquino, Presidente da Federação Nacional de Operações Portuárias (Fenop). Além dos que eu citei aqui no requerimento original, estou requerendo que este Sr. Sérgio Aquino, Presidente da Fenop, possa também estar presente, porque ele tem informações e dados que com certeza vão contribuir e ajudar muito aqui no debate. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Está em discussão o requerimento do Senador Zequinha Marinho para uma audiência pública sobre as políticas portuárias pelas companhias docas da Região Amazônica. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, a votação será simbólica. Os Senadores e as Senadoras que estejam de acordo com o requerimento do Senador Zequinha Marinho permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. (Pausa.) Eu preciso de quórum. Esse aqui é terminativo... (Pausa.) Ah, é não terminativo. Perfeito. Vamos lá. Item 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 5149, DE 2023 - Não terminativo - Acrescenta o inciso VII ao §1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas. Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1 e as duas emendas que apresenta Observações: 1. Após análise na CI, a matéria vai à CTFC, em decisão terminativa 2. Votação simbólica Passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu estou aqui fazendo o arremate do parecer, mas já está apresentado, acolhendo duas emendas de dois jaimes. Ou seja, quem sou eu para dizer não a Jayme Campos e Jaime Bagattoli? O primeiro, porque é o nosso mestre aqui; e o segundo, porque é meu coestaduano, emprestado ao seu querido Estado de Rondônia. Mas já está acomodado de forma que eu posso fazer a leitura, abreviando ao máximo o relatório.
09:20 R	Vem à análise desta Comissão o projeto de lei, de autoria do Senador Cleitinho, que acrescenta o inciso VII ao §1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas. Eu acho que é muito importante, até por conexão com outros projetos que estão aí, e eu sempre me posicionarei a favor da maior transparência possível, porque esse é o preceito constitucional. A não transparência é uma exceção que tem que ser justificada, e é o que nós vamos encontrar na questão da Comissão de Educação, onde há um projeto que também versa sobre transparência de dados censitários e há alguma recalcitrância por parte do Governo em fazer isso que nós chamamos de transparência ativa. Após a apreciação desta Comissão, o projeto ainda irá à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, aí sim, em decisão terminativa. No prazo regimental, foram apresentadas duas Emendas: a nº 1, do Senador Jayme Campos, pelo acréscimo do §5º, de modo a prever que as informações relativas às obras em execução e obras paralisadas, inclusive o georreferenciamento do imóvel onde se localizam, sejam divulgadas nos sítios oficiais da rede mundial de computadores; e a nº 2, do Senador Jaime Bagattoli, pelo acréscimo do inciso VI, no §6º, no qual tenham seus contratos extintos por uma razão expressa no art. 137 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, ambas ao PL 5.149, de 2023. Portanto, em síntese, é em nome da transparência que eu me posiciono não apenas a favor do projeto, mas também das duas emendas. Adiante. Obras paralisadas, como é evidente, representam desperdício de recursos orçamentários e devem merecer maior escrutínio público, seja para garantir a pronta retomada da execução, seja para identificar responsabilidades. O enfrentamento desse problema passa pelo levantamento compreensivo da carteira de obras do país e por um plano de gestão que contemple políticas públicas que priorizem a retomada de obras inacabadas, na linha do que recentemente preconiza a Lei nº 14.719, de 2023.
09:24 R	Como se percebe, o presente projeto, ao exigir da administração a adoção de transparência ativa, vai ao encontro de uma solução mais eficiente para a alocação de recursos públicos. Além disso, a previsão contida na Emenda nº 1, de 2024, do Senador Jayme Campos, complementa medida de transparência, prevendo, de forma meritória, a divulgação do georreferenciamento da obra, tudo a facilitar a fiscalização realizada pelos cidadãos, ou seja, pela sociedade mesmo a sociedade com menos capacidade de organização. Já a Emenda nº 2, do Senador Jaime Bagattoli, define critérios mais precisos sobre situações em que o contrato poderá ser extinto, previstas tais situações no art. 137 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 14.133, de 2021. Uma outra providência, ainda que não indicada inicialmente pelo projeto, seria a definição do conceito de “obra paralisada”, que não encontra uma definição uniforme no âmbito federal e, certamente, não nos demais entes da Federação. Embora seja uma segunda etapa, a definição da expressão “obra paralisada” é fundamental para dar segurança jurídica aos gestores públicos. Sem ela, os esforços para a promoção da transparência podem ser prejudicados. A definição legal, ademais, traria a vantagem de permitir a comparação entre as unidades da Federação, criando um incentivo para que as soluções encontradas por uma unidade sejam adotadas por outros entes. O Ministério da Economia, acolhendo determinação do Tribunal de Contas, positivou o conceito de “obra paralisada” na Portaria Seges, do Ministério da Economia, nº 25.405, de 2020. Apesar de não ser o conceito uniformemente adotado pela administração federal, o fato de ter partido de sugestão do Tribunal de Contas, órgão fiscalizador das obras financiadas pelo Orçamento Geral da União, indica que é uma definição que tende a facilitar... (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O Senador está fazendo a leitura e está se incomodando com o barulho. Por gentileza... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, se for algum aparte, eu aceito. (Risos.) Agora, se for uma conversa à parte, eu quero ser convidado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Aí dificulta. Por favor! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com efeito, segundo o acórdão do Tribunal de Contas (Acórdão 1.079/2019-TCU-Plenário), considera-se paralisado o contrato que atenda a qualquer dos seguintes critérios - acho que isto é muito importante, porque o que é uma obra paralisada? -: declaração pelo órgão como paralisada - ele tem que declarar -; declaração da empresa executora de que não dará continuidade à obra; baixa execução física do contrato; ou a ausência de medições de serviços num período superior a 90 dias.
09:28 R	Se alguém quiser melhorar o conceito, que melhore, mas isto aí é realmente uma placa que você pode fisicamente ou, pelo menos, em termos de percepção cognitiva, encarar: essa obra está paralisada, com todas as consequências. Quantas CPIs nós já realizamos sobre obra paralisada? É do tempo do Júlio Campos isso, Senador Jayme. A portaria do Ministério da Economia, por sua vez, define como “paralisada” a obra iniciada que: a) esteja sem apresentação de boletim de medição por período igual ou superior a 90 dias; b) tenha sido declarada como paralisada pelo órgão ou entidade da administração pública federal, independentemente do prazo; c) a empresa executora tenha declarado que não dará continuidade à obra, independentemente do prazo; ou - é uma dessas condições - d) tenha sido interrompida por decisão judicial ou determinação de órgão de controle interno ou externo - ou, quem sabe, de um órgão ambiental. A ligeira diferença entre os conceitos e a experiência de mais de três anos de aplicação do conceito pelo Ministério da Economia sugerem ser mais oportuna a opção pelo conceito adotado pelo Poder Executivo - parece mais extenso e claro -, a fim de permitir o acompanhamento da série histórica. Acrescentamos ao conceito adotado pelo Ministério da Economia o elemento de baixa execução física do contrato. Eu gostaria de fazer um parêntese. Eu estou fazendo um monitoramento, Senador Jayme, Senador Zequinha, Senador Jaime Bagattoli, da obra do Contorno Viário da Grande Florianópolis. Está atrasada 12 anos, era para ter sido inaugurada em fevereiro de 2012. O prazo agora é 31 de julho. Estou fazendo um acompanhamento de ritmo de pontos da obra, ou seja, os pontos críticos. Quais são? Trombeta, que é a chegada do contorno na BR-101 sul, Município de Palhoça; o encontro do contorno com a BR-282 - é um aparelho estilo Los Angeles, um trevo de quatro folhas com marginais externas. Nós estamos fazendo um monitoramento semanal, e é o ritmo da obra que nos interessa: se está fazendo 1,10% da obra por semana, tem chance de terminar. Se for abaixo disso, toca a sirene. O contrato, infelizmente... Viu, Senador Jayme? O senhor viveu lá no Mato Grosso uma situação mais grave e dramática. Se não está nesse percentual, amigo, não vai terminar a obra. E se algum tópico da obra está em zero, a obra não vai sair, porque uma obra de 50km, como é o nosso caso, é como se fosse um rosário: não adianta, o meu rosário é muito bonito, mas está faltando uma conta. Ele não funciona. Ou o elo da corrente: ali tem um elo da corrente que está podre; não existe a corrente. Então, esse aprendizado de fiscalização eu estou exercendo na prática, e por isso me entusiasma a explicitação desse projeto e as contribuições do Senador Jaime Bagattoli e do Senador Jayme Campos.
09:32 R	O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão 2.134, de 2023, fixou prazo de 90 dias para a União concluir o inventário de obras paralisadas a partir da definição dada pelo Ministério da Economia. Por exemplo, creches. O senhor se lembra da discussão sobre as creches iniciadas e paralisadas? Quer dizer, isso é uma coisa dolorida e dolorosa. E o que é pior? Eu, já desde o mandato de Senador, em 1997, tinha relatório. O Senador Casildo Maldaner foi o Relator. E nós não temos ainda uma providência ativa nem para fazer a transparência, ou seja, para dar conhecimento, nem para promover as soluções. Dada a extensão territorial do país e a complexidade da administração pública em todos os entes da Federação, sugerimos que o prazo para a entrada em vigor seja de 90 dias. Por essa razão, em linha com a finalidade proposta pelo autor da proposição, Senador Cleitinho, e reconhecendo o mérito da medida, somos pelo seu acatamento, juntamente com a Emenda nº 1 e a Emenda nº 2, de 2024, sugerindo, porém, duas emendas ao PL 5.149, de 2023, de modo a acrescentar a definição de obra paralisada e a prever prazo mais amplo para a adaptação dos demais entes da Federação. Voto. De todo o exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei 5.149, na forma das seguintes emendas: EMENDA Nº - CI Acrescente-se o §6º ao art. 8º da Lei 12.527, de 18 de setembro de 2011, na forma do art. 1º do Projeto de Lei nº 5.149, de 2023, com a seguinte redação: “Art. 8º .......................................................................................... ...................................................................................................... §5º As informações relativas às obras em execução e obras paralisadas, inclusive o georreferenciamento do imóvel onde se localizam, serão preferencialmente divulgadas nos sítios oficiais da rede mundial de computadores. §6º Para os efeitos do disposto no inciso VII, considera-se paralisada a obra iniciada que: I - esteja sem apresentação de boletim de medição por período igual ou superior a noventa dias; II - foi declarada como paralisada pelo órgão ou entidade da administração pública federal, independentemente do prazo; III - esteja com baixa execução física do contrato; IV - a empresa executora tenha declarado que não dará continuidade à obra, independentemente do prazo; ou V - tenha sido interrompida por decisão judicial ou determinação de órgão de controle interno ou externo. VI - tenha seu contrato extinto por uma das razões expressas no art. 137 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. .............................................................................................” (NR) EMENDA Nº - CI Dê-se a seguinte redação ao art. 3º do Projeto de Lei nº 5.149, de 2023: Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias da data de sua publicação. Quero, ainda, homenagear o autor, que não está aqui, o Senador Cleitinho.
09:36 R	Eu não sei se vocês assistiram, ainda no ano passado, ele apareceu pulando o muro para dar o flagra em equipamentos estatais, máquinas, equipamentos, veículos que estavam sem uso. Não era obra paralisada; eram equipamentos que estavam retidos num grande depósito ao ar livre. Ele, mostrando grande agilidade, pulou cercas e pulou muros para dar o flagrante no caso. Então ele tem esse espírito. Quando as coisas não têm transparência ativa, o agente ativo é ele. E, por isso, merece os meus cumprimentos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O projeto é bem oportuno, Senador Esperidião Amin. Eu lembro do Senador Waldeck Ornelas. Eu não sei em que ano foi, se foi nos anos 90 ou no início do ano 2000, quando fez uma expedição no Brasil levantando as obras inacabadas. Ele tem sete volumes, aqui na Biblioteca do Senado, desse estudo que ele fez. Isso há muitos anos, 25 anos, 30 anos atrás. E quantos outros estudos já foram subsequentemente realizados no Brasil e ainda continuamos com um cemitério de obras inacabadas no Brasil, com um custo incalculável de tudo isso. O projeto é oportuno e está em discussão. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio, colegas Senadores Esperidião Amin, Relator deste tão importante Projeto 5.149, prezado Senador Jaime Bagattoli, querido e estimado amigo Zequinha Marinho, eu quero apenas aqui dizer que eu acho que só assim nós poderemos melhorar esse cenário no Brasil. Hoje nós temos 8.603 obras paralisadas. Só no Mato Grosso, na área da saúde, tem 53 unidades de saúde paralisadas, com quase R$32 bilhões empenhados. Muitos desses empreendimentos a que me referi aqui estão com recursos no caixa e, lamentavelmente, as obras não andam. Na verdade, com isso aqui nós damos melhor transparência, na medida em que a minha proposição aqui foi acatada. Eu quero agradecer aqui, de público, ao Senador Esperidião Amin, competente Senador deste país. Ela busca maior transparência. Primeiro, que nós poderemos acompanhar em tempo real a obra, tanto do seu cronograma físico como também do seu cronograma financeiro, e isso é muito importante. E, sobretudo, com as coordenadas geográficas, que o cidadão poderia acessar em qualquer parte do planeta. Ele poderá acessar o cronograma financeiro, físico e onde ela está localizada, a sua cidade e, sobretudo, até o ponto lá, em qual bairro, em qual rua que está sendo construída essa obra. E o Brasil tem, lamentavelmente, esse defeito muito grande. Nós temos obras no Brasil paralisadas há 20, 30 anos, como é o caso da BR-319, que demanda de Porto Velho, no Estado de Rondônia, lá para o Estado do Amazonas. Uma vergonha aquilo lá! E o povo sofrido... No primeiro mandato, fui membro da Comissão orçamentária, lá, titular, e fui designado para relatar essa matéria. Naquela época, Senador Jaime Bagattoli, tinha R$70 milhões de reais na conta - R$70 milhões! -, e a obra não andava. Sabe por quê? Porque o Ibama, o Ministério do Meio Ambiente não queria aceitar a obra pelo fato de que lá poderia ter um tatu, sei lá, estudo antropológico, estudo não sei o que mais, Rima, etc., etc.. Ora, é uma obra em uma estrada já antropizada lá há mais de 40 anos.
09:40 R	É uma obra - V. Exa., que foi Governador, Senador Confúcio, do Estado de Rondônia, sabe - que quer apenas o quê? Melhorar essa rodovia tão importante na Região Amazônica do Brasil. De lá para cá, as coisas pioraram muito mais ainda. Eu tenho acompanhado algumas obras não só no Mato Grosso, mas no Brasil. Como bem referiu aqui o Senador Esperidião Amin, há uma obra do seu Estado de Santa Catarina que tem 12 anos que já era para ter sido inaugurada, e até hoje... Eu ainda quero ver se vai ser concluída, como estão garantindo, no dia 12 de julho, no meio de julho. Não é isso? Esse é o Brasil. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Posso lhe dizer que fiz uma aposta de que vai terminar. Então, já é uma alvíssara. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Exato. Eu já ganhei algumas apostas no Mato Grosso em relação a algumas obras, dentre elas o VLT, o BRT. Já ganhei umas cinco apostas. Por quê? A obra inicia, e não termina muitas vezes. O que é muito importante aqui, como foi feita uma ressalva do Senador Esperidião Amin, é que, dentro desse projeto, ali se diz o seguinte: tem muito empreiteiro que entra, ganha a concorrência, senta no contrato... Dão a ordem de serviço para ele, e ele fica com o contrato 90 dias, 120 dias, 150 dias, e não inicia a obra. E aqui, nesse projeto, pelo que eu entendi, Senador Amin, automaticamente, em um prazo de 90 dias, dando a ordem de serviço, e a empresa não entrando no trecho para executar a obra, qualquer obra, seja obra da construção civil, seja obra do setor de estrada, do setor rodoviário, ela automaticamente já está desclassificada. Vamos chamar o segundo colocado. Isso é muito bom, porque nós damos celeridade ao andamento das obras do nosso país. E o que ocorre? Isso é pernicioso - é pernicioso. Quantas empresas no meio da estrada estão tocando a obra, paralisam e querem o realinhamento muitas vezes fora da casinha. Ele quer, enfim, aditivo da obra... E às vezes o poder público, ou o poder que deu essa concorrência, não tem essa autoridade, essa prerrogativa, sobretudo nesse momento que o Brasil vive, com esse poder de fogo gigantesco do Ministério Público, dos tribunais. O Governador ou o Prefeito está impossibilitado, está engessado. Lá atrás, no meu primeiro mandato, Senador Jaime, em 1983, porque eu fui Prefeito por seis anos da minha cidade, o Prefeito tinha esse poder, ou seja, tinha essa prerrogativa - até certo ponto, em determinadas situações, você tinha. Hoje, se você pedir para um empreiteiro fazer uma ponte que caiu do outro lado - o pessoal quer passar, para transportar... -, ele não pode, não é isso? Só em caso de emergência, de calamidade pública, para se fazer a obra com certeza andar. De forma que eu quero aqui, de público, agradecer ao Senador Amin, como sempre zeloso, competente - todo mundo sabe que ele é o mestre dos mestres, é o mago aqui no nosso Senado Federal. Quero agradecer a V. Exa., Senador Amin, por ter acatado essa minha emenda na mesma busca, como V. Exa. tem feito, da transparência no Brasil. Precisamos de transparência de tal forma que todos os cidadãos, sejam eles os mais humildes, saibam para onde estão indo os tributos, os impostos que eles recolhem, seja federal, estadual, municipal, para eles também acompanharem e ajudarem até a cobrar, Senador Confúcio, das autoridades por que motivo, por qual a razão que essa obra está paralisada. Isto é inadmissível, como bem disse o senhor: são 8.600 obras que estão paralisadas no Brasil. Tem R$32 bilhões empenhados, alguns disponibilizados, e a obra não vai para frente. E quem paga o pato é a sociedade, é a população, que muitas vezes precisa de uma estrada para transportar a sua produção, precisa da unidade de saúde, da creche... Inclusive, fiz um projeto de lei aqui, Senador Confúcio, para que as obras paralisadas no Brasil tivessem prioridade nos recursos orçamentários da União. Quantas creches nós temos paralisadas no Brasil? Uma montanha, mil e tantas, 1,8 mil creches estão paralisadas. São os famosos CMEIs que lançaram no Brasil, mas a maioria absoluta estava paralisada. E, graças a Deus, alguns estão sendo retomados. Na minha cidade mesmo, eu fui convidado para, na próxima sexta-feira, inaugurar um Cmei. De um total de 16, me parece que 13 agora estão sendo concluídos, e ainda aguardando três para serem concluídos. E o que é mais triste, é que nós temos um déficit em relação à creche no Brasil gigantesco. São alguns milhares ou milhões de crianças que não têm acesso ainda a uma creche para que a mãe possa deixá-las e depois, muitas vezes, ir buscar um emprego, uma fonte nova de renda e assim, com certeza, a mãe não pode trabalhar, e o filho não tem onde ficar.
09:44 R	De forma que eu quero aqui louvar a iniciativa do Senador Cleitinho, dizer que o projeto é meritório e, sobretudo, da forma zelosa, competente, que foi aqui relatado pelo meu querido e estimado amigo Senador Esperidião Amin. Muito obrigado e bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Continua em discussão. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Só para colaborar um pouco mais com esse debate, se a gente for para a área da educação com escolas e creches, V. Exa. vai se assustar com a grande quantidade de obras paradas no Brasil afora, por um monte de motivos, de desculpas, etc., etc. Às vezes a obra vai indo muito bem, o Governo para de pagar, passa muito tempo, a empresa quer atualizar a planilha, não é, Jayme? Enfim, tem razão e aí termina abandonando a obra. Num tempo desse, houve um estudo, e o Governo estava disposto a mandar atualizar planilhas para retomar isso e dar uma zerada nesse estoque. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Senador Zequinha, eu queria um aparte de V. Exa. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pois não. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Se V. Exa. me permite. Na verdade, tem muitos empreiteiros que entram de má-fé nas concorrências. Eles mergulham no preço... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Depois não dão conta. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Exato, tem uns que precisam... chama-se API, V. Exa. conhece bem. Aí o cidadão vai lá, Confúcio, mergulha no preço, e depois não dá conta de fazer. Esse é o grande mal do brasileiro. O empreiteiro quer fazer, se cometesse dois, três, quatro, cinco para dentro, tinha que ser excluído e não participar mais de concorrência pública. Hoje tem uma indústria - eu acho que no seu Estado do Pará, lá em Rondônia e no Mato Grosso tem -, uma indústria sabe de quê? De empresa de pasta. Ele entra na concorrência só para depois falar: "Olha, eu vou afastar, mas você me dá tanto por fora". Isso é claro lá, são os malandros que têm que ser excluídos, não é isso? Socado e taquem polícia para correr atrás dele. Obrigado. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - É verdade, nós já fomos vítimas disso. Vamos lá. Unidades básicas de Saúde - tem um outro estoque imenso - paradas por aí afora, as famosas UBS; estradas e pontes, esse fato aqui que o Senador Jayme Campos acabou de falar, nós vivemos há algum tempo na BR-155, que liga Redenção, no Sul do Pará, a Marabá, no Sudeste. Tudo que o cara tinha era uma pasta velha amarelada, que andava debaixo do braço. Deram a licitação para ele, porque ele mergulhou no preço, como já foi dito aqui, e depois ele queria passar isso para alguém, e as pessoas: "Não, com isso aqui ninguém faz nada!". Nós tivemos transtornos enormes naquele tempo e é preciso... Agora, a gente precisa fazer algumas coisas, no meu ponto de vista, além do debate e de um trabalho primoroso - o Senador Esperidião Amin está entregando a V. Exa. e a esta Comissão -, ouvir alguns setores. No caso de estradas e pontes, o Dnit, o MEC e o FNDE, e também do outro lado aqui, TCU e Ministério Público. Às vezes, por causa de uma besteira se suspende uma obra, porque o cara falou que está superfaturado... Bom, se está, a gente tem que ter um remédio para aquilo. Qual é o preço de mercado daquela região? Porque tem o problema regional. Depois eu lhe conto um milagre aqui. Então, paga só o preço médio do mercado, não precisa parar.
09:48 R	A BR-158, no trecho do Pará, passou anos, quase três décadas parada, com pontes pelas metades, em função de uma intervenção do TCU. Quer dizer, para e não tem saída, fica ali engatado. Se você para e dá imediatamente um encaminhamento - é por aqui, vamos fazer -, mas não, parou. Um dia, eu falei para uma Secretária de Estado lá no Pará - eu já era Deputado Federal -, eu falei assim: "Olha, a coisa mais simples do mundo é o que o ignorante sabe fazer: mandar parar. Para mim, inteligência, Secretária, é saber como não parar alguma coisa que é da população e ela precisa usar e está sendo financiada pelo dinheiro dela". Ela queria me engolir, mas não deu certo, porque todo mundo manda parar, todo mundo sabe mandar: "Para". Qual a necessidade? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Mandar. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Mandar. Acha-se o dono do mundo porque mandou parar. É horrível isso. A gente tem que criar mecanismos, possivelmente de forma legal, para que, ao detectar qualquer tipo de irregularidade, tenha-se uma forma de consertar aquilo com o caminhão andando, porque senão a gente faz aquilo que todo mundo sabe fazer: mandar parar. E o TCU manda parar, o Ministério Público manda parar, não sei quem manda parar, manda parar, manda parar. E ninguém mais manda retomar. E aí fica isso aí, e nós todos temos a maior dificuldade de estar engolindo isso todo o tempo, com a população reclamando e com tanto dinheiro empenhado, imobilizado ali, que não serve para nada. Resumindo: Arquipélago do Marajó, no Pará. O pessoal de fora vai lá, não conhece, ganha uma licitação. Quando ele vê que ele tem que levar todo o material daqui, da terra firme, para lá, porque lá você não consegue a areia de que precisa, não tem cascalho... Se precisar de uma pedra lá para jogar no camarada, você não acha - não, é força de expressão; acha, mas é raríssimo o negócio, muito difícil. Então, fazer estrada, fazer um prédio, fazer qualquer coisa lá, o cara começa e, na semana seguinte, pede as contas e cai fora e fica só aquilo lá, porque não há uma diferenciação entre... Como é o nome da planilha? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Sinapi. Sinapi, não é? O Sinapi deveria estudar isso. Já tentei resolver isso, mas os caras têm um discurso tão grande, com uma burocracia tão bonita - faz assim, faz assim, faz assim -, que não precisa alterar nada, só que ninguém faz isso. E dá uma passada no Marajó, em alguns lugares, onde já nasceram... Tem uma árvore fácil de crescer lá, que vai engrossando. Se for cortá-la hoje, tem que pedir licença para o Ibama, dentro de construções do Governo Federal. Entendeu? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quantas ilhas hoje temos ao redor, ao norte da Ilha de Marajó? O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - O Marajó é, na verdade, um arquipélago entremeado de coisas, um negócio maluco, não dá nem para contar, eu acho, só se for com tecnologia bem aplicada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O Lucas Barreto disse que são 2 mil. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - É, mas é chute, pode até ter mais, é complicado isso. Então é muito difícil. Seria, meu Presidente, com a boa vontade, o conhecimento e a experiência que V. Exa. tem e a vontade de todos nós aqui, um dia - eu sei que a agenda não é fácil -, chamar esses órgãos para a gente... Poxa, está aqui a prova do crime, não é? Oito mil e seiscentos, Jayme?
09:52 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Oito mil e seiscentos. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Há quantos bilhões de reais enrolados aí? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Trinta e dois. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - R$32 bilhões. Então, é um fato robusto, que merece uma boa conversa. E quem sabe eles mesmos tenham uma sugestão que possa nos ajudar aqui a ter uma saída para fazer a coisa rodar. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Bagattoli, com a palavra. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Eu quero cumprimentar aqui o nosso Presidente da Comissão de Infraestrutura, Senador Confúcio Moura, e agradecer também aqui ao Senador Cleitinho, que foi o autor desse projeto, na relatoria aqui do meu conterrâneo, o Senador Esperidião Amin. Quero dizer, Esperidião, que você foi Governador, Confúcio Moura foi Governador, meu xará Jayme Campos foi Governador, e vocês sabem o prejuízo, vocês são conhecedores, como gestores, porque vocês estiveram na condição de Governadores; vocês sabem qual é o prejuízo - vocês enfrentaram de perto - que a população do estado, do município, da União tem quando essas obras ficam paradas. Olhe o que nós tivemos lá em Rondônia, Senador Confúcio: aquela ponte do Rio Madeira ficou praticamente 20 anos parada, e até que enfim se concluiu aquela obra. Nós temos a situação da BR-319 e sabemos, Senador Esperidião Amin, que aquilo não se resolve mais com o cascalhamento; tem que se reconstruir aquela rodovia urgentemente. E isso, a cada ano que vai passando, é mais dinheiro público sendo jogado fora. Aquela situação da BR-470... Quando eu chego lá àquela BR-470, da qual eu conheço o Estado de Santa Catarina - não tanto quanto o Senador, mas conheço um pouco o estado lá também -, eu vejo aquela BR-470, uma BR que foi construída no final da década de 60, início da década de 70, em cinco, seis anos, não sei. Eu li alguma coisa sobre aquela rodovia: são 245km; foi ligada à 101, lá na BR-116, em cinco, seis anos. Faz uns 15 anos, se não me falha a memória, de 12 a 15 anos, que começaram a fazer uma duplicação: estão fazendo 5km por ano. Então, nada funciona. Parece uma coisa! E, quando se fala aqui em 32 bilhões, isso aí em rodovias médias de custo... Vamos pegar uma rodovia cara aí, de 7 milhões por quilômetro: você vê, dá para fazer quase 5 mil quilômetros, 4,5 mil quilômetros. Então, esse projeto é de suma importância. O Governo tem que dar um esclarecimento. E não só o Governo Federal; os governos dos estados também têm que dar um esclarecimento à população de todas essas obras que estão paradas pelo país. E nós temos que entender, nós no Senado, o Congresso Nacional, o Executivo; nós temos que entender uma coisa: isso não é uma questão partidária, isso é uma questão em que quem tem prejuízo com isso é a população. Agradeço aqui também ao Senador Amin por ter acatado essa minha emenda.
09:56 R	E quero dizer o para toda a população que estiver nos acompanhando que só com uma fiscalização mais rígida, só com uma fiscalização... Nós temos que ter... O país precisa mudar, igual falou o Senador Jayme Campos aqui. Não é qualquer empresa que chega com uma pasta, igual o Senador falou aqui, e pega uma licitação aí de R$1 bilhão. Então, nós temos que ter critérios para, nessas licitações, ver se aquelas empresas, essas construtoras realmente têm capacidade, têm orçamento e têm condições de concluir. De mais a mais, só tenho a agradecer e dizer para vocês que a fiscalização e esse projeto vão ser muito benéficos para a sociedade e para o Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito obrigado. Eu apresentei o Projeto 3.228, de 2023, que visa, como objetivo, à transparência sobre aspectos quantitativos e qualitativos da água potável e obra de saneamento do Brasil. Isso é muito importante, devido a ter muitas obras iniciadas de saneamento básico no Brasil paralisadas há muitos anos. Um exemplo típico é Guajará-Mirim. Tem a estação de tratamento, mas não fizeram os tubos da cidade para conexão com... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... as adutoras. Está lá, acredito, há mais de 20 anos. É até considerado destruído, e nem se toca mais nesse assunto. Mas tem o dinheiro público lá perdido. Você vê uma coisa dessa, não é? Muito bem. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Pela ordem, Presidente. Só para concluir, no meu município, de que agora o senhor falou, R$35 milhões foram gastos para a rede de saneamento básico num município de 100 mil habitantes, que não tem nada - zero - de rede de saneamento básico. É uma cidade que não tem tratamento de água potável, é 100% poço semiartesiano, é e um lençol freático. É a única cidade do Brasil que eu conheço, com acima de 100 mil habitantes, em que não existe água tratada. É 100% poço artesiano, que poderá, no futuro, contaminar esse lençol freático. E, para terminar, os R$35 milhões estão perdidos. A obra foi abandonada, jogada, e nós precisamos ter critérios para que essas pessoas sejam punidas - essas construtoras ou quem fez esse projeto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito bem, gente. Já discutido, muito bem discutido. (Pausa.) Senador Amin, por favor. (Pausa.) Bem discutido, bem analisado. É um assunto que é consensual entre todos. Acho que, se estivessem aqui todos os Senadores, todos estariam em consenso com esse projeto e com as emendas. Está em votação. A votação é simbólica. Os Senadores e as Senadoras que estiverem de acordo com a aprovação desse projeto permaneçam como se encontram. (Pausa.) O projeto está aprovado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu queria fazer uma solicitação à V. Exa., que é pela ordem e para uma questão de ordem também. Nós temos aprovado, sob a forma de convite, o pedido para que compareça a esta Comissão o Ministro Rui Costa, independentemente de quantas sejam as razões para esse comparecimento. Mas a minha reivindicação já aprovada no ano passado, de que V. Exa. se lembra, diz respeito à Itaipu. Nós já temos um acórdão no Tribunal de Contas da União a respeito dos convênios de Itaipu com os Municípios do Paraná e Mato Grosso do Sul, que no ano passado orçaram US$632 milhões. E, como está hoje - esses convênios para programas socioambientais com todos os municípios do Paraná e com uma boa parte de municípios do Mato Grosso do Sul -, isso onera a conta de energia do povo brasileiro. Isso está sendo apropriado como custo de produção de energia elétrica. Ainda que a dimensão, a proporção de participação de Itaipu tenha diminuído, ela anda na casa de 8%.
10:00 R	Portanto, cada ônus não operacional - isso é não operacional - que você joga na tarifa vai repercutir no Nordeste, no Norte, Brasil afora. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Centro-Oeste... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Centro-Oeste. Já existe um acordão do TCU do ano passado. E isso anda pari passu com a negociação do famoso Anexo C de Itaipu. Resumindo, Itaipu está paga, ou seja, 50 anos passaram, em abril do ano passado, e está zerada. Conseguimos fazer essa obra, conseguimos pagar a obra. Agora, não é possível que se criem novos encargos sem participação do Congresso Nacional. É um orçamento secreto, pequeno, mas é um mau exemplo. Então, o convite ao Ministro Rui Costa é porque o Tribunal de Contas da União identifica na autoridade do Ministro da Casa Civil a autoridade responsável pela condução desse procedimento. Então, eu queria fazer uma solicitação. Há outras demandas para que o Ministro venha aqui. Não há nenhuma... Eu não quero exclusividade, não. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas venho reivindicar a V. Exa. que aquilo que nós aprovamos... V. Exa. está acompanhando isso desde maio do ano passado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Exatamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Desde maio do ano passado que eu venho trazendo esse assunto. Em 2023 já foi pago; daqui a pouco teremos despesas feitas em 2024; e daqui a pouco seremos chamados por omissos, por não interpelarmos civilizadamente, respeitosamente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Recebemos aqui a presença do nosso querido ex-Deputado Enio Verri, que é o Presidente de Itaipu. Então, não há nenhuma confrontação pessoal, é institucional. E eu sei do espírito público de V. Exa. e por isso é que eu faço esse apelo quase em tom de lamúria, mas de absoluta confiança. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Esperidião, desde maio, como V. Exa. começou a falar, e quando completou 50 anos - completaria em agosto do ano passado, não é? -, V. Exa. vem insistentemente falando no tema. O Ministro Costa marcou com a gente aqui dia 26 deste mês, mas aí teve um probleminha, acho que nosso, aqui mesmo, de agenda, e ele marcou para o dia 4 de abril - 02/04. Tem esse tema que eu vou colocar para ele debater, ele vem preparado, que vai ser uma audiência longa. Da primeira etapa, pode ser o tema Itaipu. V. Exa. vai abordá-lo, com o seu conhecimento como professor, como tese que deixou para os seus alunos...
10:04 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como curioso e como tendo aprendido com os meus alunos. Ele completou 35 anos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Mais ou menos futurísticos, proféticos... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Proféticos. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Lá atrás, já previa tudo isso que você está falando hoje. Então, vou dividir a audiência dele em duas etapas: uma primeira etapa com V. Exa., a seu pedido, e outra etapa sobre obras do PAC. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Digo profético, Sr. Presidente, porque, há 15 anos, em 2008, o interlocutor do Brasil era o mesmo, o Presidente Lula, Lula II, no caso, mas o Presidente do Paraguai era o Bispo Lugo. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Era o Lugo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Por isso, profético. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Então, vamos ao Projeto de Resolução nº 13. Eu solicito ao Senador Jayme Campos que, ad hoc, relate esse projeto, porque o Senador Cid Gomes autorizou que ele assim o fizesse, porque ele também é subscritor, com o autor, desse projeto. ITEM 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 13, DE 2022 - Não terminativo - Estabelece a alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com energia elétrica ou prestação de serviços de comunicação. Autoria: Senador Zequinha Marinho (PL/PA) e outros Relatoria: Senador Cid Gomes Relatório: Pela declaração de prejudicialidade Observações: 1. Após análise na CI, a matéria vai à CAE 2. Votação simbólica Com a palavra o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Sr. Presidente, Senador Confúcio, demais Senadores aqui presentes nesta Comissão, relatório. Vem para análise desta Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) o Projeto de Resolução do Senado nº 13, de 2022, de autoria do Zequinha Marinho e outros, que estabelece a alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente nas operações internas com energia elétrica ou prestação de serviços de comunicação. Se V. Exa. e os demais pares aqui me autorizam, como já tem conhecimento toda a Comissão aqui, eu passaria à fase da análise, para dar celeridade aqui aos trabalhos desta Comissão. Conforme o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CI opinar sobre questões relacionadas a transportes de terra, mar e ar, obras públicas em geral, minas, recursos geológicos, serviços de telecomunicações, parcerias público-privadas e agências reguladoras pertinentes e outros assuntos correlatos. Portanto, há pertinência do objeto da proposição aos temas de competência desta Comissão. Isso posto, passamos à análise da adequação orçamentária e financeira, técnica legislativa, constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e mérito do PL. Em relação à adequação orçamentária e financeira, não obstante análise posterior da Comissão de Assuntos Econômicos, entendemos que a proposição não cria despesa pública, nem gera renúncia ou perda de receitas para a União. Em termos de técnica legislativa, avalia-se que o PRS está adequado, conforme preceitua a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Quanto à constitucionalidade da matéria, de acordo com a alínea “b” do inciso V do §2º do art. 155 da CF, é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.
10:08 R	A fixação de alíquota máxima relativamente ao ICMS é justamente o objeto do PRS nº 13, de 2022. No entanto, não se identifica na justificação o “conflito específico que envolva interesse de Estados”. Como os estados têm autonomia para fixar suas alíquotas internas, a CF faculta ao Senado intervir para mediar conflito específico causado pelos estados no exercício daquela prerrogativa. Além desse aspecto, a alínea “b” do inciso V do §2º do art. 155 da CF bem como o inciso IV do parágrafo único do art. 394 do Risf dispõem que eventual resolução do Senado Federal seria de “iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros”. No caso do PRS 13, de 2022, segundo a página da matéria no sítio eletrônico do Senado Federal, a proposição teria apoio de 30 Senadores, além do autor, totalizando menos de 41, número que caracterizaria a maioria absoluta. Os dois aspectos mencionados, portanto, eivam a proposição de inconstitucionalidade formal. Quanto ao mérito da matéria tratada no PRS 13, de 2022, opinamos pela sua prejudicialidade, nos termos do art. 334, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação. Vejamos. A Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, posterior à apresentação do PRS nº 13, de 2022, alterou a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais - estou concluindo, Sr. Presidente - os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Ao CTN foi acrescentado o art. 18-A dispondo que “é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações” relativas a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo “em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”. E à Lei Kandir foi acrescentado o art. 32-A com teor análogo ao do art. 18-A do CTN. Cumpre registrar, por fim, que a reforma tributária recentemente aprovada, objeto da Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, estabeleceu a extinção do ICMS a partir de 2033, o qual será substituído, gradualmente, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. O IBS, a exemplo da pretensão do autor do PRS nº 13, de 2022, em relação ao ICMS, deverá ter a mesma alíquota fixada para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição. Em conclusão, entendemos que o PRS nº 13, de 2022, apresenta inconstitucionalidades formais e ficou prejudicado, nos termos do art. 334, inciso II, do Risf, uma vez que as preocupações nas quais está fundamentado foram enfrentadas pela Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022. Voto. Ante o exposto, somos pela declaração de prejudicialidade do PRS nº 13, de 2022, nos termos do art. 334, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal. É o voto, Sr. Presidente.
10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Em discussão. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois não, Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Eu quero apenas fazer algumas considerações e gostaria de registrar aqui a preocupação constante que temos no Senado Federal com o custo de vida do consumidor brasileiro. Em abril de 2022, apresentamos o presente Projeto de Resolução, o de nº 13, de 2022, com o intuito de reduzir o ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações e dar um alívio à população. Aí você tem o Pará e você tem mais 26. Essa questão do ICMS é muito séria nos estados. E tem um ditado no meu sertão, onde nasci, no interior do Tocantins, era Goiás naquele tempo, mais ou menos parecido com o de V. Exa., que diz: "O papagaio come o milho e o periquito leva fama", não é? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - É. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Um faz o serviço, mas o problema cai no outro. Então, o governo estadual, via de regra, termina majorando essa questão do ICMS - lá no Pará já pagamos 19%, que é a nossa taxa - e aí o resto que se vire nos trinta para se explicar. Mas o governo estadual tem um insumo poderoso na composição do custo da energia, do telefone e da gasolina, do combustível de modo geral. No entanto, Sr. Presidente, a situação do país, àquela época, estava tão complicada com o preço da gasolina chegando a impressionantes R$9 por litro, que o Parlamento correu e aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que deu origem à Lei Complementar nº 194, também daquele ano, trazendo mais racionalidade à cobrança do ICMS, tanto sobre combustíveis como sobre energia elétrica, o gás natural, as telecomunicações e o transporte coletivo. Observa-se, portanto, que o PRS 13, de 2022, de minha autoria, já cumpriu o seu papel por meio da Lei Complementar 194. Mas eu gostaria de apenas tirar, digamos assim, a penumbra sobre os números e dizer o seguinte. A Aneel, no final de 2023, no ano passado, três meses atrás, menos que isso, informa que a Equatorial Pará é a distribuidora com a tarifa de energia residencial mais cara do país. É essa a nossa realidade. Se o senhor me permite, gostaria de ver uma relaçãozinha aqui. O Estado do Amapá não está nesta relação, porque entrou na Justiça, porque o aumento proposto naquele momento era de 44,4% de reajuste em cima da tarifa, que ia disparar no mundo, e foi para a Justiça. Então, estão na luta lá para tentar achar uma tarifa razoável. Mas o Pará, que encabeça a lista, o custo do quilowatt-hora lá é de R$0,96 e alguns milésimos aqui de reais, seguido pelo Mato Grosso, do Jayme Campos, pelo Mato Grosso do Sul, o vizinho lá, pelo Piauí aqui no Nordeste, e aí vai. Você termina com Santa Catarina, do Esperidião Amin, que é a energia mais barata hoje. Certo?
10:16 R	Esse insumo, a energia, e o outro, o combustível - mas aí eu quero me prender só à energia -, afetam a vida de todo mundo, certo? E é um negócio tão complicado quando você pede esclarecimento, é tanta coisa, Jayme, para compor a formação do preço desse tal quilowatt-hora, que há explicação para tudo. Lá no Pará, diz-se: "Não, mas nós produzimos bastante energia". V. Exa. conhece Tucuruí, uma grande hidrelétrica. A recém, a nova de Belo Monte, a Norte Energia, lá ficou um negócio meio complicado: um investimento de R$40 bilhões e funciona só a metade. Aqueles projetos em que a gente não pensa muito no futuro, pensa mais na questão ideológica, e aí nem uma coisa nem outra. Você gasta dinheiro de mais, tem compensações ambientais fantásticas naquela região - teve, está tendo ainda - e aí você encarece uma obra e diminui a entrega do serviço na outra ponta, o que é muito ruim. De qualquer forma, a gente gera bastante energia. Lá perto de Santarém, produzimos energia, e em outros lugares também. Quer dizer, o Estado do Pará é um estado abençoado. Não tem mais hidrelétrica porque o Governo parou de liderar investimentos nesse setor. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Mas se o PIB começar a crescer, vai disparar. Felizmente, vem um outro setor, que é o solar, que está empurrando e está dando uma certa folga com relação a isso. Mas os temas hoje são tão saltitantes aqui, que a gente precisava ver como é que se... Até para...Vamos lá. "Não, no Pará, tem que ser grande; o preço é alto porque é um estado enorme". E aí, tem uma rede de energia que sai de Belém para chegar ao sul do Pará; e lá se vão mais de mil quilômetros, 1,3 mil, 1,4 mil quilômetros. Se você pegar Santana do Araguaia para Belém, ou pegar até Tucuruí, ou pegar de Tucuruí para chegar no oeste do Pará, realmente... Então, é um item que compõe o preço da tarifa. Esses investimentos são novos e ainda estão sendo pagos, e aí vem uma série de outras coisas. Mas vamos lá. Alagoas, lá no Nordeste. Cadê o pessoal de Alagoas? (Pausa.) Que tamanho que é Alagoas? Miudinha. Sergipe e depois Alagoas, não é? (Pausa.) Esses dois, se juntar os dois, não dão um município nosso lá no Pará. São Félix do Xingu engoliria tudo e é o terceiro maior; não é nem o segundo, nem o primeiro. Vamos lá. Por que se paga em Alagoas uma taxa tão alta como se paga hoje? E por que se paga no Pará uma taxa tão alta sendo que, só grande, nós temos duas hidrelétricas? Então, seria um negócio sobre o qual a gente precisava conversar com o Aneel. Eu sei que a empresa concessionária tem que ser remunerada, mas a população está debaixo do pé do boi, e o boi é pesado. Lá, a gente grita dia e noite com o custo da energia. É caro, é complicado, é difícil, e a gente tem buscado arranjos de todas as formas. Um deles é conter essa volúpia do ICMS do Governo estadual, que abocanha e compõe com um percentual significativo o custo desse quilowatt-hora que o coitado paga. "Ah, mas nós temos também muita tarifa social!". Alguém paga pela tarifa social, mas, nem assim, se justifica tanto - nem assim, se justifica tanto. Nós nos sentimos contemplados. Portanto, concordamos aqui que nós pecamos com relação ao número de assinaturas que a gente deveria ter pegado. Nossa assessoria não contou direitinho, e o projeto tramitou - a gente tem que admitir. Mas que o debate é importante, é mais que importante e urgente também, porque ninguém aguenta. Muito obrigado.
10:20 R	O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Presidente, pela ordem, só uma questão, um minuto só. Só quanto à questão do ICMS. V. Exa. foi Governador e sabe perfeitamente que no Brasil, lamentavelmente, há essa guerra fiscal. Principalmente, é aquela velha história: "Eu vou oferecer aqui um incentivo melhor, uma menor carga tributária, para que muitas vezes a indústria e a empresa vão lá". Na questão da energia, é gravíssimo isso aí. Se você pegar uma conta de energia elétrica e vir lá os penduricalhos que tem, no mínimo tem dez, não é? Ali tem taxa para tudo, tudo! Eu fico indignado! Falei há poucos dias para o Presidente aqui da agência que nós temos que abrir a caixa-preta de lá. Nós temos que abrir essa caixa-preta aqui. Ora, vieram aqui algumas autoridades do setor, sobretudo, dos concessionários da distribuição, etc., etc., dizendo que o Brasil tem energia em abundância, de sobra - energia em abundância, de sobra! -, e todos os meses, de cinco em cinco meses, reajusta-se a tarifa de energia. Isso nos causa um desconforto gigantesco. Então, onde está o pulo do gato, Zequinha? Na minha visão, particularmente - não sou do setor elétrico -, é ali, é a agência nacional que tem que nos dar uma justificativa. É inconcebível. No Mato Grosso aqui - o senhor disse que é o segundo na ordem da escala de cobrança mais cara -, nós temos autossuficiência, produzimos cinco vezes mais do que nós conseguimos... dez vezes! Produzimos alguns milhares, milhões de quilowatts, mas não temos energia, o que é o mais grave. A gente tem, mas não tem energia. Segundo, é a energia mais cara do Brasil. Mais cara do Brasil?! Ué! Duas situações: uma das energias mais caras do Brasil; segundo, não tem energia, está faltando. Precisa-se fazer... Se alguma indústria quer se instalar no Mato Grosso - você precisa ver -, está mendigando para o serviço do setor elétrico, a Energisa, para disponibilizar para ela uns cinco, quatro megas para instalar a indústria. Ué? É um negócio que não dá para entender. Lamentavelmente, onde está, de fato, é aqui na Aneel. Ali é uma caixa-preta. Alguém tem que ter a coragem de mandar abrir ali o tambor, o vulcão que tem lá dentro, porque ninguém sabe dar uma explicativa. Qual é a narrativa que ele explicou aqui? Veio aqui, falou, falou, ninguém entendeu nada. Falei: "Amigo, nós queremos saber o que se vai fazer. É injustificável". Acabaram de dizer que está sobrando energia no Brasil - os concessionários aqui, os distribuidores aqui - e a energia sobe todo mês. É aquela velha história: a lei da oferta e da procura, não é isso? Se você tem bastante oferta, tem que cair. Agora, se sobe... Isso é o Brasil! Não, nós temos que apertar a Aneel aqui. Chamar aqui, quando o Amin fala aqui da usina lá de Itaipu... O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - De Itaipu, não é? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - De Itaipu. Ali é um território! Você sabia que lá corre até uma moeda específica? Ali é uma caixa-preta! Destinar US$630 milhões para programas que dizem que são ambientais - e ninguém sabe a bem da verdade para onde é que esse dinheiro vai... Aquilo é um absurdo, não é? É um escárnio! Aí vem na conta do coitado do trabalhador, do coitado do empresário, que está morrendo de tanto pagar imposto, que todo mundo - já é insuportável - não aguenta mais. Isso é o Brasil! Quem que tem acesso lá a Itaipu? Lá sabe o que é? É um bunker! Ninguém... Ali é um bunker! É a caixa-preta mais segura que tem, porque ninguém tem acesso a coisa alguma. Lá é quase um Vaticano, sabia? É complicadíssimo lá, é uma caixa-preta. Lá não tem ninguém, um diretor aqui, que ganhe menos que R$500 mil. Lá tem um banco particular. É. É quase uma moeda única deles lá, que eles criaram. Um escárnio aquilo lá! E ninguém é capaz de abrir aquele negócio. O Governo... Tem que ter uma intervenção braba lá, porque ali é uma parceria, não é? É um consórcio do Brasil e Paraguai. Ali virou quase um feudo de uma meia-dúzia, porque há muitos anos essa gente está lá - sabia, não é? Ali é um feudo, é a mesma turma, você pode perceber. E ninguém entende como funciona um negócio desses aqui, e nós pagando a conta cara.
10:24 R	Então, V. Exa. tem razão, seu projeto é meritório, quando o senhor entrou com isso aqui, para fazer com que pudéssemos reduzir o preço da energia, e teve essa situação, sobretudo agora, em que se criou o IBS, e eu espero... E agora, poucos dias atrás, com essa nova reforma tributária, muitos estados você sabia que já elevaram o ICMS? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Já, quase todos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Alguns para 20%, não sei quais estados. Em Mato Grosso, o Mauro, graças a Deus, manteve em 17%. Aqui teve alguns que passaram para 20%, não é? Vinte por cento. Como um cobra 20%, e o outro estado que é vizinho seu cobra 17%. Não pode, tem que ter uma regra isonômica para todos os estados da Federação, para que possamos ser competitivos. Caso contrário, o jogo é desigual. Você cobra mais, eu cobro menos. Qual é, onde é que está o pulo do gato aí? Algo está errado. Então, o Brasil tem que botar uma regra aí - claro, naturalmente, sempre preservando alguns incentivos em determinados estados da Federação, sobretudo na nossa região, o caso do Pará, de Rondônia, do Mato Grosso, que são distantes dos grandes centros consumidores. Eu concordo plenamente: quem vai instalar no Mato Grosso uma indústria se não tiver algum incentivo lá? Tem que ter, até porque, para rodar no Mato Grosso, vamos imaginar, da região norte do estado até os grandes portos, para mandar seu produto, ou para os grandes centros consumidores, que estão concentrados aqui na Região Sudeste, se tem um transporte muito mais caro, sobretudo, um transporte por pneu, transporte rodoviário, que sem dúvida alguma é um dos transportes mais poluentes e mais caros do planeta. Não temos acesso ainda a ferrovias, o transporte fluvial é muito pouco. V. Exas. têm lá, na sua Rondônia, Confúcio, Jaime, o porto de Itacoatiara, não é? E já sai uma parte grande da produção, mas uma parte ainda vem para trás. Enfim, estou fazendo só essa observação, Zequinha, para dizer que V. Exa. tinha toda razão e tem razão, entretanto, diante do que aconteceu, pá-pá-pá, não cumpriu o Regimento, e com o IBS, que se criou na reforma tributária, eu acho que precisamos melhorar esse ambiente do nosso país para que possamos atrair mais investimentos, sobretudo, investimento internacional, e para que o empresário brasileiro tenha coragem de investir. Hoje, investir nesse exato momento aqui, é complicado, não é, amigo? O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Muito. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Você tem que pensar dez vezes, até porque não sabemos como que vai, se a economia vai de fato... Eu torço, rezo todos os dias, eu sou daquele brasileiro que não mexo pelo lado de política, eu quero que o Brasil vá bem. O Brasil vai bem, todo o povo brasileiro vai bem. Obrigado, Presidente. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Presidente, só para complementar um pouquinho, rapidinho aqui, o Senador Jayme Campos. Não sei se V. Exa. já viu como é que se calcula o custo final, a quantidade de coisa que aparece lá. Não é o custo da energia, a energia é um item na composição, aí tem dez outros, multa não sei de quê, e não sei quê, e transporte de energia, e isso... Aí chega lá embaixo, soma-se tudo aquilo e se aplica a taxa do ICMS. Não dá, é desonesto isso, correto? É desonesto isso. O ICMS tem que ser em cima do serviço prestado e não daquele monte de coisa.
10:28 R	Aí, no meio disso tudo, tem um item lá chamado... Como é que é? Consumo não técnico? Quando você puxa a energia, sai aqui, anda 20km, ela perde... E a gente chama isso de... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Perda técnica. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Como? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Perda técnica. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Perda técnica. Desculpe aí. Perda técnica. Vai ao longo da linha, vai caindo, chega lá... Sai daqui x e chega lá x menos alguma coisa. Aí vem um amigo conhecido, apelidado de gato, que é o não técnico, a perda não técnica. Sabe quanto é que deu no Pará na apuração do ano passado? Que 27,5% de toda a energia consumida no Pará é gato, é roubada. Sabe quanto deu no Rio de Janeiro? Trinta e sete vírgula não sei o quê, porque eu não me lembro mais da fração, 10% a mais. Isso tem a ver com o quê? Com a eficiência de gestão da concessionária, porque, se o cara abre um bairro acolá e a energia não chega, o cara, onde estiver, vai lá, busca um fio de arame e vai ligando no outro. Além de ser perigoso, morre gente, entendeu? Mas, se tem alguém que paga pela minha ineficiência, o que acontece? Eu não tenho pressa para puxar energia, regularizar aquilo, botar em todas as ruas, ligar direto, botar o relógio para medir, porque alguém paga. Nós temos um projeto de lei que passou aqui e está na Câmara que não tira tudo, mas tira boa parte dessa perda não técnica. É difícil. Merece uma conversa séria com a Aneel e todo mundo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Senador Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Presidente, no nosso estado lá, não é diferente. O senhor veja bem, na Usina de Jirau e na de Santo Antonio, nós produzimos... A energia de Itaipu hoje representa quase 8,6%, 8,7% do consumo nacional. As duas usinas no Rio Madeira representam em torno de 50% de Itaipu. Então, nós representamos quase 4,5% do consumo de energia do Brasil. E só temos, Senador Jayme Campos, menos de 1%, 0,8% da população brasileira. Lá sai uma rede em linha contínua que vem direto à Araraquara, que é a única que interliga junto com Itaipu, para fazer a interligação no sistema que interliga o Brasil inteiro, menos a cidade de Manaus e Roraima lá em cima. Então, quero dizer para vocês o seguinte: a indústria de alumínio não anda, é uma indústria que consome muita energia. Nas maiores indústrias de alumínio, nós temos bauxita, que é uma matéria-prima que vem para a fabricação de alumínio, que industrializamos pouco pelo custo da energia, Senador Jayme Campos - pelo custo da energia. Então, nós temos que nos debruçar nisso e precisamos entender... Por exemplo, nós os grandes consumidores... Eu não sou um grande consumidor, mas construí quase 2 megas para consumo próprio de energia solar. Agora, Senador Zequinha, já não vale mais a pena. Mudou a lei, já não vale mais a pena para o empresário construir para consumo próprio, sem precisar vender energia.
10:32 R	Já não vale mais a pena colocar um pedágio para rede, colocar um pedágio não sei para quê... Então, estão desestimulando novamente a geração de energia solar para os grandes consumidores. Então, no Brasil, tudo é difícil. E eu estou feliz que o senhor está aqui, Senador Confúcio Moura, porque V. Exa. está aqui. Há outra coisa que não é desse assunto, desse momento. Senador Jayme Campos, Senador Zequinha Marinho, o que Deus deu de presente para nós em Rondônia, na Amazônia? O Rio Madeira, o rio mais navegável que tem hoje de mercadorias e transporte fluvial do Brasil, do Brasil. Volto a repetir, do Brasil! Aí eu deparo... Lá na Antaq, fui a uma reunião com os transportadores fluviais: querem privatizar o rio. Aí eu digo para vocês: querem privatizar o rio! Olha aonde nós estamos chegando! Privatizar o rio, que custa 5% do custo de uma rodovia no Brasil! Cinco por cento! Lá tem umas pedras que o Senador Confúcio conhece muito bem. Faz 25 anos... Eu conheço aquilo há 50; faz 40 anos que - eu conheço o transporte de petróleo, vem de balsa - está para explodir umas pedras lá. O Meio Ambiente não deixa. Sabe por que, Jayme Campos? Talvez tenha alguns peixes que vão ter problema de ouvido, etc. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Absurdo! O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, no Brasil, é tudo não pode. Nada pode, nada pode, nada pode! Que país! Isto eu venho dizendo há anos, independentemente de sigla partidária... Nós temos que esquecer esse negócio de sigla partidária, meu Deus, de centro, de direita e de esquerda! Nós temos que pensar no povo brasileiro, nós temos que pensar nas pessoas, entendeu? Então como é que vai crescer? Como é que nós vamos levar a indústria para o Pará, para a Rondônia, para o Mato Grosso? Como é que nós vamos levar, se nós geramos energia, mas lá já temos um custo maior? Aí quando temos... O único corredor que nós temos... Naquela Rondônia, é o único! Nós não temos outro, temos só uma espinha dorsal. Está aqui um homem grande conhecedor da BR-364, Miguel de Souza, que foi Deputado Federal. Esse homem conhece aquilo mais do que a maioria do povo que mora no Norte. Esse homem é conhecedor. Sobre aquela rodovia, não é que ela não pode ser privatizada; ela é uma espinha dorsal, só tem ela! Nós precisamos nos debruçar para o Governo Federal olhar com mais carinho para esse povo do Norte. É o povo de Rondônia, é o povo do Acre, é a interligação da BR-319, que vai para Manaus. Se cair uma ponte na BR-364, interrompe... Lá não tem mais para onde ir para o Acre, para lugar nenhum. E aí vem a privatização da BR-364, aí vem a privatização do rio... Aí vem dizer para mim, Senador Jayme Campos, querer colocar coisa na cabeça da gente: "Não! Pelos primeiros cinco anos, a Marinha vai bancar". É só o mel na boca da gente. Depois dos cinco anos, acabou. Está lá na legislação, vai cobrar. É igual eu vi na privatização, que eu conheço, da BR-101. Quando privatizou Curitiba-Porto Alegre, falava-se: "Não, é R$1,20, não é nada!". Já virou R$5,00 e pouco. Então, quer dizer, e o povo continua... E ainda nós aqui, no Congresso Nacional, queremos ainda aumentar mais imposto para a população. Cobrar mais ICMS, mais PIS, mais Cofins.
10:36 R	Enfim, eu quero aqui, ao terminar minhas palavras, dizer para vocês que muita coisa tem que mudar. E digo para vocês o seguinte: quando um empresário vai investir, ele quer acreditar que esse país tenha uma legislação para 10, 15, 20 anos à frente. Nós não sabemos nem o que vai acontecer amanhã cedo, até amanhã. Nós estamos vivendo hoje a nossa vida, que só a Deus pertence; e assim está pertencendo o futuro do Brasil: nós não sabemos o que vai acontecer amanhã. Presidente, eu fico feliz que V. Exa. esteja nessa Presidência aqui. Você é uma pessoa conhecedora daquele estado do Norte, você tem pessoas boas do seu lado, que são conhecedoras, principalmente, de infraestrutura. Que Deus nos ilumine e que nós possamos avançar e ajudar o nosso país. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Bem, então foi muito bem discutido o projeto, muito bem apresentada uma série de reflexões muito importantes pelos Senadores presentes. Essa matéria não é terminativa - o voto é simbólico - e já foi discutida. Senadores e Senadoras que estiverem de acordo com esse Projeto de Resolução nº 13 permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Retirada de pauta de dois projetos a pedido dos seus Relatores. Retirado o projeto do item 3, que é terminativo, de autoria do Senador Wellington e relatado por Rodrigo Cunha - o próprio Senador Rodrigo pediu para mais um tempo para melhorar o seu relatório. Retirado de pauta também o do Senador Chico Rodrigues, que está em viagem e pediu para que ele mesmo relatasse. Então, atendido: adiados. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 355, DE 2020 - Terminativo - Altera os artigos 70 e 72 do Decreto-lei n. º 227, de 28 de fevereiro de 1967, que instituiu o Código de Minas; o parágrafo 1º do art. 10 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências; e o art. 2º da Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Relatoria: Senador Rodrigo Cunha Relatório: Pela aprovação Observações: Votação nominal ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 5066, DE 2020 - Terminativo - Modifica a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e à adoção de novas tecnologias na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM) Relatoria: Senador Chico Rodrigues Relatório: Pela aprovação do projeto com as duas emendas que apresenta, e a rejeição das emendas 1-PLEN, 2-PLEN e 3-CCT Observações: 1. Em Plenário, o projeto recebeu as emendas 1-PLEN, da Senadora Rose de Freitas, e 2-PLEN, da Senadora Zenaide Maia 2. A matéria tem parecer da CCT, pela aprovação com a emenda 3-CCT e a rejeição das emendas 1-PLEN e 2-PLEN 3. Votação nominal) O item 4 da pauta já é terminativo. (Pausa.) O Relator é o Senador Efraim, e Efraim não está presente; mas vamos, então, fazer um teste aqui, mesmo sem autorização do Senador Efraim, passando para o Senador Jaime Bagattoli, por gentileza, fazer a leitura desse relatório feito pelo Senador Efraim Filho. Ele é terminativo; vamos testar o quórum. Se realmente não obtivermos o quórum, nós suspendemos os votos dos terminativos e vamos para os requerimentos. Puxa aí para o Senador Bagattoli fazer a leitura, por gentileza, desse relatório feito pelo Senador Efraim Filho. O senhor pode entrar direto na análise, Senador Bagattoli, para ganharmos tempo. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 4222, DE 2020 - Terminativo - Denomina Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente a ponte sobre o Rio Jaguaribe na rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jaime Bagattoli Relatório: Pela aprovação Observações: Votação nominal.
10:40 R	Com a palavra o Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Vou direto então à análise. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Nos termos do disposto do inciso I do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre transportes terrestres, a exemplo da proposição em debate. Ainda segundo essa mesma norma, conforme estabelecido no inciso I do art. 49, inciso IV do §1º do art. 91, foi confiada à Comissão de Infraestrutura a competência para decidir, terminativamente, sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito. Ademais, em razão de caráter exclusivo do exame da matéria, compete subsidiariamente a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se também acerca dos aspectos constitucionais jurídicos, em especial no que diz respeito à técnica legislativa e regimental da proposição. Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União (art. 22, XI) as atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, CF), e à legitimidade da iniciativa parlamentar - neste caso, ampla e não reservada (art. 61, caput, CF) -, bem como ao meio adequado para veiculação da matéria. Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente atendidos os requisitos constitucionais materiais, de forma que não se observam, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco foram observadas falhas de natureza regimental. Não vislumbramos, ademais, vícios de injuridicidade. A atribuição supletiva de nomes a infraestruturas constantes do Sistema Federal de Viação é regulada pela Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de estações terminais, obras de arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte. No que concerne à juridicidade, a proposta observa os preceitos da mencionada lei, especialmente aquele encartado no art. 2º, que propugna que homenagens como a ora em exame devem ser instituídas por lei especial, devendo a honraria designar “fato histórico ou [...] nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à nação ou à Humanidade”.
10:44 R	De outra sorte, a iniciativa encontra amparo na Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e veda, em todo o território nacional, a atribuição de nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. Ernesto Gurgel Valente faleceu no dia 20 de janeiro de 2002, preenchendo o pressuposto da referida lei. Registre-se, em adição, no que concerne à técnica legislativa, que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. No que diz respeito ao mérito, reconhecemos a importância ímpar do projeto. Ernesto Gurgel Valente é natural do Município de Aracati, filho de Júlia e Argemiro Gurgel de Lima Valente. Ainda em seus primeiros anos de carreira, atuou como juiz de direito, escriturário, merceologista e oficial de gabinete do Ministro da Justiça Adroaldo Mesquita da Costa. Como Parlamentar, exerceu mandatos como Deputado Estadual e, por duas vezes, Federal. No Executivo, foi Secretário do Ministro da Viação e Obras Públicas no decorrer do Governo do Presidente João Goulart, Secretário da Indústria e Comércio do Ceará durante o Governo César Cals e Diretor Comercial da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas do Brasil durante o Governo do General João Batista Figueiredo. Ademais, cabe destacar que a Câmara Municipal de Aracati aprovou, por unanimidade, moção de apoio à presente proposição, demonstrando que o homenageado detém grande reconhecimento histórico e social na região onde a referida ponte se localiza e possui grande amplitude política, tendo inclusive servido a governos de matrizes ideológicas distintas e em funções variadas. Por todas essas razões, consideramos, sem dúvida, justa e merecida a homenagem proposta a esse grande homem público por sua contribuição ao Estado do Ceará e ao Brasil. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.222, de 2020. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, Senador Bagattoli. Vamos, a seguir, passar para o Senador Jaime também, ad hoc, o projeto de lei apresentado pela Câmara dos Deputados e relatado pelo Senador Cid Gomes, da mesma natureza.
10:48 R	ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 771, DE 2022 - Terminativo - Denomina Antônio Carlos Belchior o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jaime Bagattoli Relatório: Pela aprovação com a emenda que apresenta Observações: Votação nominal Está aí já com ele? Está aí? (Pausa.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, hoje você me deu... Hoje esse Presidente aí me deu serviço, hein! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Pois é. Então, Senador, é o Projeto de Lei nº 771, 2022. Pode entrar diretamente na análise, por gentileza. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, vamos direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - O projeto é de autoria da Câmara e relatado pelo Senador Cid Gomes. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Nos termos do disposto no inciso I do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre transportes marítimos e obras públicas em geral, a exemplo da proposição em debate. Ainda segundo essa mesma norma, conforme estabelecido no inciso I do art. 49 e inciso IV do §1º do art. 91, foi confiada à Comissão de Infraestrutura a competência para decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito. Ademais, em razão do caráter exclusivo do exame da matéria, compete subsidiariamente a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se também acerca dos aspectos constitucionais, jurídicos, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e regimentais da proposição. Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União (art. 22, XI, CF), às atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, CF) e à legitimidade da iniciativa parlamentar - neste caso, ampla e não reservada (art. 61, caput, CF) -, bem como ao meio adequado para veiculação da matéria. Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente atendidos os requisitos constitucionais materiais, de forma que não se observam, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco foram observadas falhas de natureza regimental. Não vislumbramos, ademais, vícios de injuridicidade. A atribuição supletiva de nomes a infraestruturas constantes do Sistema Federal de Viação é regulada pela Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de estações terminais, obras de arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte.
10:52 R	No que concerne à juridicidade, a proposta observa os preceitos da mencionada lei, especialmente aquele encartado no art. 2º, que propugna que homenagens como a ora em exame devem ser instituídas por lei especial, devendo a honraria designar “fato histórico ou [...] nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à nação ou à humanidade”. Adicionalmente, a iniciativa encontra amparo na Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e veda, em todo o território nacional, a atribuição de nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. Antônio Carlos Belchior faleceu no dia 30 de abril de 2017, preenchendo o pressuposto da referida lei. No que concerne à técnica legislativa, no intento de aperfeiçoar a iniciativa em análise, um módico reparo se impõe: em atenção à função metalinguística do discurso, deve-se colocar entre aspas o nome do terminal objeto da modificação alvitrada (“Antônio Carlos Belchior”) a fim de promover a adequação necessária às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. No que diz respeito ao mérito, reconhecemos a importância ímpar do projeto. Nascido Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes, em 26 de outubro de 1946, no Município de Sobral, no Ceará, Belchior foi um dos grandes nomes que surgiu na música popular brasileira dos anos 1970. O cantor emergiu em uma época efervescente, ao lado de outros grandes talentos que moldaram o cenário artístico do país. Vencedor do IV Festival Universitário da MPB, em 1971, com a linda canção Na hora do Almoço, sua poesia profunda e suas composições introspectivas como, por exemplo, Como Nossos Pais - considerada uma das cem maiores músicas brasileiras pela revista Rolling Stone Brasil - Apenas um Rapaz Latino-Americano, Paralelas, A Palo Seco, Velha Roupa Colorida, Mucuripe e tantas outras conquistaram corações e mentes de várias gerações, transformando-o em uma voz única e inconfundível. Seu estilo eclético estabelece um diálogo entre a música tradicional nordestina, a MPB, o rock e o folk, do qual resulta uma sonoridade que ressoa com a diversidade e riqueza cultural do Brasil.
10:56 R	Além da contribuição artística, Belchior também se destacou pela personalidade marcante e pela postura crítica em relação à indústria musical. Sua decisão surpreendente de desaparecer por longos períodos, somada à recusa em ceder às pressões comerciais, conferiu-lhe uma aura de mistério, que só aumentou o fascínio que exercia sobre o público, que sempre manifestou-se. Belchior faleceu no dia 30 de abril de 2017, mas, ainda hoje, sua influência é percebida. Por todas essas razões, consideramos, sem dúvida, justa e merecida a homenagem proposta para esse grande compositor e cantor por sua grande contribuição ao Ceará e ao Brasil. Voto. Ante o exposto... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Obrigado, Senador Bagattoli, por ter substituído os dois relatores desses projetos. Essa homenagem ao Belchior é realmente emocionante, não é? Ele tem trechinhos que a gente não esquece: "eu sou um rapaz latino-americano sem dinheiro no bolso", e outro trechinho de uma música dele: "ano passado eu morri, este ano eu não morro". Interessante o Belchior. Muito bem, gente. Vamos... Então, eu solicito a todos os Senadores, 17 Senadores que marcaram presença em nosso painel... Logicamente eles estão em outras Comissões trabalhando. Eu peço aos gabinetes respectivos, do Senador Jayme Campos, Soraya, Alan, Veneziano, Zequinha, Marcelo Castro, Alessandro Vieira, Izalci - Jaime Bagattoli está presente -, Eduardo Gomes, Margareth Buzetti, Jorge Kajuru, Esperidião, Mecias, Teresa Leitão e Beto Faro, por gentileza, votarem. O voto é favorável, segundo os relatores. Então, em processo de votação nominal. Peço a todos os Senadores da Comissão de Infraestrutura para votarem. E peço aos gabinetes que movimentem os seus Senadores, por gentileza. Eu acabei de ler o nome de todos. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Nesse intervalo, enquanto se processa a votação - Senador Bagattoli, pode votar -, eu vou fazer a leitura de alguns requerimentos, bem rápido, que são de votação simbólica. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 2, DE 2024 - Não terminativo - Em aditamento ao Requerimento nº 1/2024 - CI, que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2966/2021, que inclui o § 6º no art. 40 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para proibir cobrança de quaisquer serviços portuários já inclusos na Capatazia, requer, nos termos regimentais, que seja convidado o senhor Claudio Loureiro de Souza, Diretor Executivo do CENTRONAVE. Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) Esse é já para a deliberação. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 3, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4392/2023, que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a cabotagem aérea a empresas sul-americanas na Amazônia Legal”. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Ele não cita os nomes dos convidados, apenas faz o requerimento. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 6, DE 2024 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública para instrução do projeto de lei 2736/2021, que “altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre sua forma de pagamento”. Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE) O Requerimento nº 12... aliás, nº 7 de autoria do Senador Wellington Fagundes.
11:00 R	ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 7, DE 2024 - Não terminativo - Requer a inclusão da FENOP em Audiência Pública objeto do REQ 4/2024 - CI, com o objetivo de debater a necessidade de melhoria na Prestação de Serviços Portuários prestados pelas Companhias de DOCAS, da Região Amazônica, CDP - PARÁ, AMAPÁ, AMAZONAS e RONDÔNIA. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Item 13. Requerimento nº 8. ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 8, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 1115/2021, que “revoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas”, e o PL 3557/2020, que “altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dar diferente tratamento fiscal às atividades de exploração e produção de petróleo ou gás natural”. Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE) Requerimento do Senador Laércio Oliveira, que requer, nos termos do art. 93... Requerimento nº 6, da CI, objetivo de instruir PL. Audiência pública ele solicita, com o objetivo de instruir PL 2.736/2021. ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 9, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 6/2024 - CI, com o objetivo de instruir o PL 2736/2021, que “altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre sua forma de pagamento", seja incluído entre os convidados um representante da da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística - NTC Logística. Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE) Requerimento do Senador Irajá. Ele requer audiência pública. ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 10, DE 2024 - Não terminativo - Requer que na audiência pública objeto do REQ 6/2024 - CI, com o objetivo de instruir o PL 2736/2021, que “altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre sua forma de pagamento”, seja incluído como convidado um representante da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística. Autoria: Senador Irajá (PSD/TO) Requerimento de minha autoria. ITEM 16 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 13, DE 2024 - Não terminativo - Requer que seja incluída a Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, no rol dos convidados da audiência pública objeto do REQ 74/2023, com o objetivo de debater o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado pelo governo em agosto de 2023. Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) São esses os requerimentos. Esses requerimentos eu vou colocar em votação, porque são de votação simbólica. Os Senadores e as Senadoras que estiverem de acordo com esses requerimentos lidos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados todos. Estão em processo de votação dois projetos lidos pelo Senador ad hoc Jaime Bagattoli, que denomina nomes de logradouros públicos no Estado do Ceará e no da Paraíba, de autoria de Cid Gomes e de Efraim. Em processo de votação. (Pausa.) Temos oito votos. Faltam ainda quatro. Soraya, Alan Rick, Marcelo Castro, Teresa Leitão, Beto Faro, Jorge Kajuru e Mecias, por gentileza, para votarem. Eduardo Gomes também. Além de Rodrigo Cunha, Eduardo Braga, Carlos Viana, Weverton, Wellington Fagundes - que sempre está presente - e Wilder Morais. Lucas Barreto, onde estiver, pode votar Lucas. Otto Alencar, Augusta Brito, Vanderlan Cardoso, Tereza Cristina, Heinze e Cleitinho. Os gabinetes, por gentileza, mobilizem os seus Senadores para votarem, à distância, onde estiverem, pelo aplicativo. (Pausa.) Vamos aí movimentar, gente! Falta pouquinho. Senão a gente vai ter que adiar essa votação. Está faltando pouco para a gente fechar a nossa pauta de hoje. Estamos terminando.
11:04 R	Eu vou dar mais um tempinho aqui. Cinco minutos. Cinco minutos para a gente... Ah, mais um voto; faltam três. Então, vou esperar cinco minutos. Vamos aí, vamos lá. Pessoal do gabinete da Senadora Soraya e Alan Rick, eles estão nas Comissões, deem uma cochichada; eles votam pelo sistema, na CI, viu, gente? São dois projetos. Voto "sim". Teresa Leitão, ela não falta, e Beto também. Ele deve estar na Comissão de Meio Ambiente, e Teresa na Comissão de Educação. Jorge Kajuru deve estar na Comissão de Assuntos Econômicos. Eduardo Gomes... Izalci também não falta. Então, dois votos. Cadê o Mecias? Pessoal do Mecias, por gentileza, mobilizem o Mecias para votar. Mecias de Jesus, lá de Roraima. Falta só um. Vamos votar Teresa. Teresa Leitão e Beto. Os dois são petistas, eles são do Nordeste. Teresa é de Pernambuco, e Beto não é do Nordeste, é do Pará. Kajuru votou, como sempre. Está faltando só mesmo a Soraya. (Pausa.) Isso, vamos ver o Wellington. Dá uma acelerada. Pessoal da Teresa Leitão, aí, do gabinete, deem uma ligadinha para ela, por gentileza, para votar pelo aplicativo na CI. Voto "sim". Beto também. Falta um voto. Eu não posso encerrar a votação faltando um voto, de jeito nenhum. Estou admirando o Izalci, porque ele não falta. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Ah, está? Perfeito. Vamos lá, Izalci. Pronto. Então, fechamos, não é, gente? Vou pedir aqui para a Secretaria mostrar o resultado. Por gentileza. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Foram 11 votos favoráveis. Projetos aprovados. Antes de encerrarmos nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura da aprovação das atas da última e da presente reunião. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigado. (Iniciada às 09 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 07 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

19/03/2024 - 5ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura