13/03/2024 - 6ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e a todas.
Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Comunico que, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno, os membros desta Comissão podem sugerir, por meio de requerimento, até o dia 25 de março, políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo para avaliação pela Comissão ao longo deste exercício. A reunião de escolha da política pública a ser avaliada será realizada no dia 27 de março.
Comunico, ainda, o lançamento da plataforma de publicações acessíveis do Senado Federal por ocasião das comemorações de 200 anos de instauração do Poder Legislativo no Brasil. A plataforma traz a todos os tipos de público informação e conhecimento amplamente acessíveis, tratando de modo especial as necessidades das pessoas com deficiências visuais ou auditivas.
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Valendo-se de uma variedade de tecnologias e recursos adaptados, como leitura automática de textos, sincronização de legendas, tradução dos conteúdos em libras e disponibilização de arquivos digitais revisados para escuta em recursos do usuário ou mesmo para impressão privada em braile, a plataforma pretende promover a inclusão e a equidade no acesso à informação de todos os brasileiros, a despeito de eventuais limitações em suas capacidades sensoriais.
A plataforma pode ser acessada por meio do link www12.senado.leg.br/audiolivros/lma/listadepublicacoesacessiveis.html.
A presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão.
A reunião contará com a possibilidade de as Senadoras e os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital nas deliberações nominais e nas matérias terminativas.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Informo que os itens 2 e 10, Projetos de Lei 3.618, de 2021, e 3.466, de 2023, foram retirados de pauta a pedido dos Relatores Senador Alessandro Vieira e Senadora Zenaide Maia.
V. Exa. pede a palavra?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sim. É só um minuto, Sr. Presidente.
Hoje eu tomei conhecimento da publicação CASRaras, a revista sobre doenças raras que tem a Presidência da Senadora Mara Gabrilli, a Vice-Presidência, salvo engano, é da Senadora Damares Alves, uma revista de muita qualidade, muito bonita, com a participação das opiniões de Senadores, dos requerimentos que foram produzidos no decorrer do ano, legislação...
Então, eu quero dizer a 15 milhões de brasileiros que têm filhos, filhas, às próprias pessoas com doenças raras que esta publicação vale a pena ser lida e dar os parabéns para a Comissão, caro Presidente, e para a Subcomissão também de doenças raras.
Muito bom e que este ano seja muito proveitoso nesta área também!
Bela publicação!
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, os que nos acompanham pela TV, pela rádio e pelas redes sociais, no dia de ontem, o Brasil deu mais um grande salto em favor de um futuro melhor. O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, lançou 100 novos institutos federais em todo o país, que se somam aos 680 já existentes. A meta é chegar a 800 até 2026.
Trata-se de um investimento de R$2,5 bilhões para a expansão da rede e outro R$1,4 bilhão para a consolidação dos campi com estrutura adequada. Serão 140 mil novas vagas com essas 100 unidades anunciadas. Em Pernambuco, estado que tenho a honra de representar nesta Casa, os institutos federais serão nos municípios de Recife, Goiana, Santa Cruz do Capibaribe, Araripina, Águas Belas e Bezerros. É mais perspectiva, mais qualificação, é mudança de vida da nossa juventude pela educação.
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Atualmente, mais de 6 milhões de jovens abandonam o ensino médio, e o Governo brasileiro, junto com esta Casa, está trabalhando incansavelmente para contornar esta realidade. O programa Pé-de-Meia, aliado à expansão da rede de ensino técnico federal, é incentivo fundamental para dar aos nossos jovens e às suas famílias a oportunidade de sonhar. Nós temos um compromisso absoluto com a educação, porque compreendemos que ela melhora a qualidade de vida das pessoas, abre mais oportunidades profissionais, expande a paz social e sobretudo leva o Brasil a índices cada vez melhores de desenvolvimento econômico e humano.
A construção desses cem novos institutos federais, que são o caminho para que, muito em breve, nós cheguemos a mil unidades em todo o país, é um instrumento decisivo para que possamos transformar radicalmente a nossa realidade para muito melhor.
Muito obrigado a todos e a todas.
Vamos dar início aqui à nossa... (Pausa.)
Bem, nós não temos quórum para deliberar, mas poderemos... Naqueles assuntos que os respectivos Relatores já apresentaram a matéria, podemos pelo menos ler esses relatórios, enfim, e adiantarmos a nossa pauta.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para questão de ordem.) - Por favor, questão de ordem.
A Comissão necessariamente se inicia pela leitura da ata da sessão anterior, e na sessão anterior - eu não estava aqui presente - nós nem sequer fizemos a discussão... Paralisamos a discussão e não houve sequer votação e aprovação da ata da sessão anterior à anterior. Então, pergunto a V. Exa., até pela questão do ordenamento dos trabalhos, de que maneira a Presidência vai se comportar.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O problema é que nós não podemos fazer essa discussão porque nós não temos o quórum necessário para deliberar sobre o tema da própria ata.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Mas, então, encerre a sessão. V. Exa. pode perfeitamente começar pela leitura da ata da sessão anterior, que independe da questão de quórum, e precisa ser aprovada antes de iniciar a sessão de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O senhor está falando da...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Do art. 111.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Da reunião passada?
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sim, senhor. E lembrando que, na sessão anterior, nós estávamos na discussão da ata e ela não foi aprovada; então, estava sobrestada inclusive a sessão, quando V. Exa. encerrou a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu posso fazer a leitura.
ATA DA 5ª REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA, DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2024, QUARTA-FEIRA, NO SENADO FEDERAL, ANEXO II, ALA SENADOR ALEXANDRE COSTA, PLENÁRIO Nº 9.
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Às nove horas e trinta e um minutos do dia seis de março de dois mil e vinte e quatro, no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9, sob a Presidência do Senador Humberto Costa, reúne-se a Comissão de Assuntos Sociais com a presença dos Senadores Jayme Campos, Giordano, Styvenson Valentim, Leila Barros, Izalci Lucas, Carlos Viana, Alessandro Vieira, Zenaide Maia, Jussara Lima, Paulo Paim, Fabiano Contarato, Eduardo Girão, Wilder Morais, Rogerio Marinho, Dr. Hiran e Carlos Portinho, e ainda dos Senadores Augusta Brito, Lucas Barreto, Jaques Wagner e Rodrigo Cunha, não-membros da comissão. Deixam de comparecer os Senadores Soraya Thronicke, Veneziano Vital do Rêgo, Ivete da Silveira, Flávio Arns, Mara Gabrilli, Ana Paula Lobato, Romário, Laércio Oliveira e Damares Alves. Havendo número regimental, a reunião é aberta. A presidência submete à Comissão a dispensa da leitura e aprovação das atas da terceira e quarta reuniões. Nesse momento, o Senador Rogério Marinho, apoiado pelo Senador Jayme Campos, solicita que as atas sejam lidas. Procede-se à leitura das atas. Em virtude de divergências apresentadas pelos Senadores Eduardo Girão, Carlos Portinho e Rogério Marinho, a apreciação das atas é adiada. A pauta da reunião, que divide-se em duas partes, é composta dos seguintes itens: 1ª Parte - Deliberativa. ITEM 1 - Projeto de Lei n° 1122, de 2021 - Não Terminativo - que: "Altera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia." Autoria: [...] Rodrigo Pacheco [...]. Relatoria: [...] Alessandro Vieira. Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com uma emenda que apresenta. Resultado: Adiado. ITEM 2 - Projeto de Lei n° 2028, de 2020 - Terminativo - que: "Destina 80% (oitenta por cento) dos valores referentes ao produto ou proveito decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de drogas ou de lavagem de dinheiro, apreendidos ou recuperados no Brasil ou no exterior, para ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus [...]." Autoria: [...] Confúcio Moura [...]. Relatoria: [...] Alessandro Vieira. Relatório: Pela recomendação de declaração de prejudicialidade [...]. Resultado: Adiado. ITEM 3 - Projeto de Lei n° 4261, de 2021 - Terminativo - que: "Altera a Lei nº 9.656, [...] de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito do consumidor de planos de saúde a requerer a portabilidade de carências para qualquer plano, da mesma operadora ou de outra operadora, de maior ou menor valor ou cobertura e cria critérios para migração." Autoria: Senador Eduardo Braga [...]. Relatoria: [...] Carlos Viana. Relatório: Pela aprovação [...]. Resultado: Retirado de pauta a pedido do [...] Senador Carlos Viana, para reexame. ITEM 4 - Projeto de Lei Complementar n° 129, de 2020 - Não Terminativo - que: "Afasta a aplicação do inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente ao aumento de despesa resultante do cumprimento de obrigações estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, relativas ao aumento da contribuição para os regimes próprios de previdência social." Autoria: Senador Paulo Paim [...]. Relatoria: [...] Flávio Arns. Relatório: Favorável ao Projeto. Resultado: Adiado.
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ITEM 5 - Projeto de Lei n° 2607, de 2021 - Não Terminativo - que: Acrescenta inciso VII ao art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos, para estabelecer como requisito para habilitação a verificação do cumprimento das quotas de aprendizagem e dá outras providências. Autoria: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN). Relatoria: Senador Flávio Arns. Relatório: Favorável ao Projeto. Resultado: Adiado. ITEM 6 - Projeto de Lei n° 1262, de 2022 - Terminativo - que: Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Dermatite Atópica. Autoria: Câmara dos Deputados. Relatoria: Senador Styvenson Valentim. Relatório: Pela aprovação do Projeto. Resultado: Adiado. ITEM 7 - Projeto de Lei n° 1108, de 2021 - Não Terminativo - que: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação. Autoria: Câmara dos Deputados. Relatoria: Senadora Damares Alves. Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta. Resultado: Adiado. ITEM 8 - Projeto de Lei n° 10, de 2022 - Terminativo - que: Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o regime híbrido de trabalho. Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR). Relatoria: Senador Paulo Paim. Relatório: Pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto (votação simbólica). Resultado: Adiado. ITEM 9 - Projeto de Lei n° 3775, de 2023 - Terminativo - que: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Reumáticas. Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR). Relatoria: Senador Otto Alencar. Relatório: Pela aprovação do Projeto. Resultado: Adiado. ITEM 10 - Projeto de Lei n° 3466, de 2023 - Não Terminativo - que: Institui o Dia Nacional do Hematologista e do Hemoterapeuta. Autoria: Câmara dos Deputados. Relatoria: Senadora Zenaide Maia. Relatório: Favorável ao Projeto. Resultado: Adiado. 2ª Parte - Avaliação de Política Pública. Finalidade: Deliberação do Relatório com conclusões da avaliação da política pública de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais no âmbito do Sistema Único de Saúde, com ênfase nos itens voltados à atenção das pessoas com deficiência, no exercício de 2023, em cumprimento ao art. 96-B, §3º, do Regimento Interno do Senado Federal. Relatoria: Senadora Mara Gabrilli. Observações: Fiscalização realizada em atendimento ao Requerimento nº 25, de 2023-CAS, de autoria do Senador Humberto Costa e da Senadora Mara Gabrilli, aprovado em 12/04/2023. O Relatório será deliberado mediante votação simbólica. Resultado: Adiada. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião às dez horas e dezesseis minutos. Após aprovação, a presente Ata será assinada pelo Sr. Presidente e publicada no Diário do Senado Federal, juntamente com a íntegra das notas taquigráficas. Senador Humberto Costa, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para questão de ordem.) - Antes de entrar na discussão da pauta, que V. Exa. tão brilhantemente leu, eu apelo a V. Exa., pelo art. 109: "A comissão deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, sendo as deliberações terminativas tomadas pelo processo nominal" - é claro, desde que elas sejam solicitadas.
Mas o fato, V. Exa., é que, para iniciarmos a sessão, deverá haver a votação da pauta da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Da ata.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Da ata - desculpe-me - da sessão anterior. Eu acho que seria o primeiro passo, antes até da leitura que V. Exa. procedeu.
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Então, eu pediria a V. Exa. que encerrasse a sessão porque nós não temos quórum para deliberação. Só temos nove Srs. Senadores aqui presentes; oito, desculpe-me, eu estou aumentando um. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Um momentinho que eu estou sendo aqui ajudado pela Secretaria da Mesa. (Pausa.)
Senador Rogerio Marinho, veja, nós, obviamente, estamos aqui nesta Comissão passando por um processo que é um processo de obstrução legítimo do ponto de vista parlamentar, mas que, se continuar, obviamente, nós vamos ter uma dificuldade enorme de aprovarmos diversos projetos importantes que estão à espera de deliberação da parte desta Comissão.
Como eu disse, é um processo legítimo, mas nós não vamos ficar ocupando o nosso tempo, com tantas coisas importantes em outras Comissões, se o processo de obstrução está declarado.
Eu vou encerrar a reunião neste momento.
Quero informar que a Ministra da Saúde, atendendo aos requerimentos que foram aqui apresentados, nos comunicou que está à disposição já para vir aqui na próxima semana, mas, diante do processo de obstrução que está havendo aqui na Comissão, está cancelada a vinda da Ministra até o momento em que a Comissão comece a funcionar efetivamente.
Eu, na condição de Presidente, não tenho condição de obrigar nem o Senador Paulo Paim, nem nenhum Senador que tenha algum projeto para relatar, a apresentar aqui esses projetos.
Aliás, existem projetos que estão com os Relatores há mais tempo do que o do Senador Paulo Paim.
V. Exa. também é sabedor de que há hoje um grupo de discussão envolvendo o Governo, envolvendo o movimento sindical, envolvendo os empresários para se tentar chegar a um entendimento em relação a esse tema da contribuição sindical.
Então, eu faço um apelo a V. Exa. para que pudéssemos, a partir da próxima semana, eu vou marcar uma próxima reunião, retomar essa discussão.
Eu já fiz um apelo ao Senador Paulo Paim para que ele apresente o relatório, mas, como eu disse, não tenho instrumentos para obrigá-lo a fazer essa apresentação e, do mesmo jeito que é direito de V. Exa. obstruir, é direito dele estudar o máximo possível esse projeto, dada a relevância que tem para poder construir o seu relatório.
Então, antes de encerrar a reunião, eu concedo a palavra ao Senador Paim, ao Senador Flávio Arns, à Senadora Damares Alves e ao Senador Rogerio Marinho.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, de forma muito rápida.
Eu estou nesta Casa há 37 anos, nunca vi um momento como esse. Eu não presenciei isso, se presenciasse, eu diria, porque é legítimo. Nunca presenciei um momento como esse, como V. Exa. colocou muito bem. Eu recebi esse projeto para relatar no mês de novembro. Recebi no mês de novembro, dezembro o Congresso não funcionou, janeiro também não funcionou, começou em fevereiro e nós estamos agora chegando ao dia 15 de março, e que bom, Rogerio Marinho, chegarmos em 15 de março, porque 15 de março é meu aniversário, viu? Estamos chegando no dia 15 de março.
Ora, as informações que o Presidente aqui... Porque ele já foi informado não por mim, mas por outros setores também, e por mim, naturalmente, eu informo aqui, repetindo o que ele disse, praticamente, há um movimento muito firme, muito concreto, muito positivo e muito conciliador, eu diria, que está reunindo empresários, trabalhadores, líderes de centrais, de confederações... O próprio Ministro Marinho está ajudando nessa construção, como ajudou recentemente a construção de um projeto que vem para cá sobre os motoristas, principalmente a questão dos aplicativos, e nesse caso, eu estou esperando. A partir do momento em que eles chegarem num acordo, eu vou tranquilamente apresentar meu relatório na mesma linha dessa construção coletiva.
Não sou dono da verdade, não quero que prevaleça o meu ponto de vista, mas uma negociação que envolva todos os setores... E percebo que há boa vontade dos empresários, boa vontade dos sindicalistas e há boa vontade do Governo, e é possível construir esse acordo. Por isso que eu não vou atropelar um processo que está sendo construído, para dar aqui o meu ponto de vista fugindo daquilo que seria o mais aconselhável nesse momento.
Por isso, Sr. Presidente, eu não posso me comprometer aqui, em hipótese nenhuma, em dar nem hoje, nem amanhã e nem a semana que vem. Eu vou esperar a construção desse processo e aí, naturalmente, vou pautar. A minha ideia é observar o que vem dessa construção e apresentar o meu parecer aqui, claro, na soberania do Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero também apoiar o que o Senador Paulo Paim colocou. Todos que conhecem a trajetória do Senador Paulo Paim sabem que ele é a favor do diálogo, do entendimento, da busca de um caminho; faz isso na CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) o tempo todo, e tem que ser assim, porque as soluções muitas vezes não são fáceis também; mas tem que haver um diálogo, um entendimento, uma busca de soluções; e depois, aqui no Plenário da Comissão, votarmos aquilo que for melhor. Quer dizer, vota-se a favor, vota-se contra ou acrescenta-se alguma coisa, porque apesar de toda negociação que acontecer fora, quem decide sobre todos os aspectos, seja em que área for, é o Congresso Nacional. Quer dizer, pode haver... Claro, havendo a negociação, se bem conduzida, vai levar aqui para o Congresso Nacional uma atividade mais tranquila também, não é?
Eu também quero dizer que o aspecto de obstrução, como V. Exa. já colocou, é absolutamente regimental, tem que haver, e nesse sentido também todos que estão lá, muitos nomes que poderiam estar colocados, poderiam estar já dando o quórum necessário para a Comissão de Assuntos Sociais.
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Eu faria um apelo a V. Exa. para que a Ministra continuasse a vir na semana que vem, porque há muitos assuntos de interesse do Brasil que têm que ser debatidos com ela, ver os desafios, os avanços, as perspectivas. A gente sabe que sempre a polêmica vai acontecer, o debate, o questionamento, mas é importante a Ministra vir neste momento em que discutimos também a saúde no Brasil. Estamos aí com a dengue, com tanto problema, com a covid, a gripe, o inverno que está chegando, as vacinas e tudo isso.
Agora, eu quero dizer também que a CAS é muito mais do que o projeto que está sendo debatido. Eu sempre, quando falo da CAS, digo: Olha, a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) é saúde, é previdência, é assistência, é trabalho.
Eu acabei de mencionar, Senadora Damares Alves, a bela revista que foi colocada aqui, coloquei isso no início desta reunião: "CAS (Comissão de Assuntos Sociais), Casraras, doenças raras". Só esse assunto aqui interessa a 15 milhões de brasileiros que têm um conjunto de problemas a serem resolvidos, um conjunto de problemas de diagnóstico, de tratamento e que têm a esperança, na CAS, de que isso seja resolvido. Na área da assistência nem precisa falar, saúde, assistência, previdência, trabalho.
Então, eu faço um apelo, Sr. Presidente, inclusive porque já temos o quórum também, que não encerre a reunião, que a gente possa continuar, mas que a presença da Ministra semana que vem seja concretizada.
O que a gente faz em outras Comissões quando tem quórum, obviamente, mas quando não tem obstrução, quando há obstrução teria que ser diferente, mas o que a gente habitualmente faz é ler o relatório. Eu tenho dois projetos para serem lidos também, se for o caso, e, havendo quórum, vota-se; não havendo quórum, não se vota.
É para tirar de pauta? Não! Eu sempre leio, se alguém quiser votar contra, vota, ou, então, pede-se vista do projeto.
Mas, assim, para o público até que nos acompanha, só para dizer: Olha, eu digo que a CAS é uma Comissão essencial para o Brasil. Então, é saúde, vamos discutir a saúde, a assistência, o Wellington, o Ministro, o Senador também, o nosso trabalho, a Previdência, filas e tal, e tudo isso tem que ser... A preocupação do povo tem que ser a preocupação da Casa aqui também.
É claro, só a votação que vai acontecer - não é, Paulo Paim? - a gente vai ver na hora, vamos ver o que vai dar nessa negociação também que está acontecendo.
Então, é um apelo que eu faço a V. Exa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Damares Alves.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Bom dia, Presidente.
Presidente, eu vou fazer coro aqui com o apelo do Senador Flávio Arns.
Nós fomos surpreendidos, ontem e hoje, com a notícia de que nós estamos passando de um milhão de casos de dengue no Brasil. E nós já temos mortes confirmadas. Mas, se as suspeitas forem confirmadas, já passam de mil mortes no Brasil. Nós estamos diante de uma situação terrível, terrível. E a gente não sabe o que está acontecendo, não sabe. Esse Ministério agora não se planejou, o que aconteceu? Esse mosquito está diferente, esse mosquito está modificado, o que está acontecendo?
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Essa semana a gente teve grandes perdas aqui no DF, nós estamos perdendo muita gente no DF. Perdemos o nosso Secretário de Comunicação nesta semana. Ontem, perdemos, Senador Flávio Arns, uma das maiores ativistas da causa das doenças raras, a Flavinha, que tinha múltiplas deficiências. Nós estamos aqui em uma situação muito delicada no Distrito Federal.
Senador, eu queria muito que a senhor repensasse sobre a vinda da ministra, nem que a gente estabelecesse um ou dois temas. Nós temos temas polêmicos, como ianomamis, outros temas no requerimento de convocação, que viraram convite aqui em comum acordo com todos os autores do requerimento. Pelo menos, dengue, se ela pudesse vir esclarecer para a gente o que está acontecendo e a gente saber o que pode fazer para ajudá-la, inclusive. Porque o Brasil está em desespero.
Então, que o Sr., repensasse, Presidente, para ela vir não vai precisar de quórum, não é reunião deliberativa, não vão ter decisões... Pelo menos, para este tema eu acho que seria interessante a ministra estar aqui. Então, eu faço coro com o Senador Flávio para que o senhor repensasse a sua decisão.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Bom, Sr. Presidente, é claro que a decisão de continuar ou não a sessão é de V. Exa... Eu apenas levantei um aspecto regimental que está contido aqui no corolário que nos orienta, em função das nossas reuniões.
Agora é importante colocar, já que nós somos instados a respeito dessa ação, que a nossa obstrução, não é uma obstrução vã. Não é uma obstrução por motivo fútil. Ela se dá em função de interesse de 40 milhões de brasileiros - 41 milhões de brasileiros hoje que têm carteira assinada no Brasil.
Nós estamos, desde o final do ano passado, mais precisamente dos meses de setembro em diante, com uma série de acordos e convenções coletivas que estão acontecendo em todo o país. Esses acordos e convenções coletivas, eminente Senador, estão ocorrendo sem que o direito de obstrução, que foi garantido em função da decisão do Supremo Tribunal Federal, tenha sido regulamentado. Cada sindicato tem utilizado uma orientação que acha conveniente. Nós temos aqui centenas de reclamações de diversas pessoas que sentem que seu direito foi ultrapassado, porque esta Casa não tem cumprido sua obrigação de regulamentar esse tema.
É bom lembrar que quando o STF definiu, ou decidiu, que o conjunto de trabalhadores brasileiro deveria fazer frente ao esforço da contribuição sindical independentemente de ser sindicalizado, também decidiu que era sine qua non o direito de obstrução - e é isso que nós estamos tratando aqui.
Eu entendo, eminentes Senadores que me precederam, da necessidade de discutirmos temas relevantes ligados à saúde, à educação, à assistência social... Eu entendo que, para nós, não é confortável estar neste papel, Senador Humberto; em vez de estarmos discutindo, trazendo soluções, fazendo aqui críticas ou aperfeiçoamento de projetos, nós estamos aqui discutindo o Regimento da Casa. E entendo também que é direito do Senador Paim não colocar em votação o relatório, que certamente ele construiu ou está em construção, mas nós vamos aqui fazer o nosso papel, e o nosso papel, volto a reiterar, é em defesa do conjunto dos trabalhadores brasileiros, que precisam ser protegidos.
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Nós estamos vendo uma estratégia muito clara do Governo Federal. O Governo Federal, quando modificou a regulamentação do trabalho dos feriados e dos fins de semana, redefiniu essa negociação em cima dos acordos e convenções coletivas para fortalecer justamente essa percepção financeira de fortalecimento dos sindicatos através do ganho financeiro, quer dizer, retirou o livre-arbítrio do trabalhador, da negociação individual - já estava definido na questão dos feriados e dos finais de semana -, e passou essa deliberação para as convenções e acordos coletivos.
Recentemente - isso é um padrão, Sr. Presidente - nós vimos também o que aconteceu na questão dos aplicativos, na contramão do sentimento de milhões de trabalhadores brasileiros que não querem a camisa de força da CLT, que é uma lei antiga, de 1943 - na época sequer havia internet -, e se quer colocar como se fosse uma blindagem em cima dos trabalhadores de aplicativos, regulando o horário de trabalho, regulando qual é a vinculação com cada uma das plataformas, regulando a remuneração que cada um deverá perceber.
A única coisa boa é a questão previdenciária, mas o mais grave é que define a necessidade de um sindicato que deverá perceber pelo menos R$80 milhões...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... a R$100 milhões de reais por ano, de acordo com cálculos feitos e publicados nos principais jornais do país; ou seja, há um conluio claro do Governo para voltar a instrumentalizar os sindicatos brasileiros, que não tem hoje a condição de levar o povo para as ruas deste país.
Vimos o desastre que ocorreu agora no dia 8 de março, quando o partido de V. Exa. faz uma convocação em São Paulo e não consegue colocar gente sequer na marquise do Masp, enquanto o Presidente Bolsonaro esteve no dia 25 de fevereiro com quase 1 milhão de pessoas na Paulista. Então é evidente que isso gera problemas.
E nós estamos falando de política, porque esta é uma casa política, e a implicação da nossa ação se dá por um enfrentamento político claro. De um lado, um Governo intervencionista, bizantino, atrasado, corporativista, que quer reiterar velhas práticas getulistas e fascistas. O que é pior, porque essa presunção se dá sob a Carta del Lavoro...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Conclua, Excelência.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... de Benito Mussolini.
É muito paradoxal, é muito engraçada a defesa que o PT faz do fascismo de Mussolini aqui nesta Casa, de maneira reiterada e sem nenhum pudor.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Excelência, conclua!
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, me desculpe, Sr. Presidente, o desabafo que faço neste momento, mas para justificar a ação legítima em cima do regimento...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k. Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
Cinco minutos, Senadora, eu estou dando cinco minutos a cada um.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Não, é rápido aqui; só dizer o seguinte.
Eu estou vendo aqui obstruindo - tem tudo a ver também uma pauta importantíssima, como foi falado aqui por Damares, por nosso amigo Flávio Arns, inclusive da mulher, tem muita coisa a ver com mulher. Mas eu queria dizer o seguinte: essa obstrução é até votar que projeto? Que não permita que os trabalhadores... Que agora tem a contribuição negocial...
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(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - É só isso, o direito de obstrução por isso.
Uma pergunta... Então, uma coisa que não quer calar, uma pergunta. Por que é que tudo que é para o trabalhador é assim botando o dedo em cima? E eu pergunto a quem enricou, porque ninguém enrica sem botar as pessoas para trabalharem. Aqui nesta Casa - não com o meu voto - já foram tirados os direitos dos trabalhadores todos. Os trabalhadores, com esse negócio de trabalho intermitente passou a ser contratados... Como trator, retroescavadeira. Três horas hoje, quatro amanhã. Agora, em nome de quê? Dizendo que atraía emprego.
Eu vou dizer aos senhores que o que atrai empresas para investirem no país, ou as nossas, é a demanda, é o recurso na mão. Eu desafio aqui quem é um dono de empresa, por exemplo, que tem uma lanchonete com dez mesas. Ele só aumenta para vinte se tiver gente na fila. Não é tirando aquele mínimo.
O trabalhador só vai negociar com o patrão. Deixe-me dar um exemplo da mãe de família. Ela vai assinar qualquer coisa, porque a mãe, a mulher, faz qualquer acordo para botar o pão na mesa para os seus filhos. Essa é a verdade, gente. Lembrem-se de que são esses homens e mulheres que estão na chuva, estejam onde tiverem, que estão criando um patrimônio imenso - nada contra - para os empresários. É uma coisa que eu interrogo. Não são os trabalhadores que são inimigos das empresas, gente. Poupem-me desse discurso, porque não são. E não é tirando dinheiro de trabalhador que se faz virem empresas para o Brasil para investir. Vai vir empresa se tiver quem compre, se tiver demanda, porque se não tiver, não tem. Para isso não precisa ser economista, basta ser dona de casa.
Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, esse é um debate muito rico. É lógico que todas as questões da saúde do nosso país nos interessam a todos desta Comissão. Queremos falar sobre dengue, como disse a Senadora Damares, sobre a explosão da dengue, a falta de vacina. Por exemplo, no meu estado, a vacinação está a passos de cágado.
Precisamos falar de outras questões de saúde, mas esta Comissão está debruçada sobre um projeto, como disse o Senador Rogerio Marinho, que importa para 40 milhões de brasileiros que têm carteira assinada.
Senadora Zenaide, o que nós queremos é o direito, é a alternativa de escolha do trabalhador. Tem gente que agora está sendo descontada em 1% ao mês para o sindicato, o que já foi até anual e sem a chance de dizer "eu não quero". O salário é dele, o salário não é do estado, o salário não é do sindicato, o salário é do trabalhador. Então, quem defende o trabalhador tem que defender as opções que o trabalhador possa ter. Se ele quer contribuir, é um direito dele. Se o seu sindicato é atuante, se não é um cabide de encostados, se atua, se briga, se se posiciona, se tem uma assessoria jurídica, se defende o trabalhador, este vai naturalmente buscar o sindicato.
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Agora, se é um sindicato pelego, se é um sindicato que existe só para atender ao interesse das CIPAs, dos seus representantes, porque muitos estão lá há décadas, são cartórios. Se o trabalhador não quiser tirar da sua remuneração, da remuneração dele, nenhum percentual, deve ser o direito dele, porque senão é imposto, e nada que é imposto é democrático; senão é confisco, confisco do salário do trabalhador.
E se quem defende o trabalhador não quer abrir o debate... E eu respeito o Senador Paim, uma pessoa das mais cordiais e inteligentes que tem neste Senado, mas há um apelo para que a gente possa debater. Não é, Senador Paim - desculpa-me - só V. Exa. ouvindo quem o senhor escute. Então, chama aqui uma audiência pública...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Já foi feita? Então, vamos agora votar. Vão ganhar, vão perder. Agora, não trazer para votar é catimba, e catimba está prejudicando 40 milhões de brasileiros, que querem ter a opção - a opção - de contribuir ou não.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Com a palavra o Senador...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com a palavra, o Senador Paulo Paim, depois o Senador Magno Malta, depois o Senador Eduardo Girão e depois o Senador Izalci Lucas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator.) - Presidente, na verdade, o que está por trás desse debate todo, ninguém tem dúvida quanto a isso - e as falas do meu querido amigo Líder da Oposição deixa claro: é contra a CLT. Quem ouviu ouça agora e veja, ou reprise a fala dele: uma CLT fascista, atrasada, arcaica... É o que ele diz! Num país que tem trabalho escravo. Acabem com a CLT para ver! Acabem com a CLT, porque eu sei que é esse movimento... Ataque à Justiça de Trabalho e à CLT, porque não querem que haja fiscalização. É o país que tem mais trabalhador escravo no mundo, é aqui, aqui! Porque não tem mais. Agora, acabam com a CLT simplesmente porque dizem que é um discurso fascista. Ora, todo mundo sabe quem é fascista neste país! E eu não quero entrar nesse debate. Eu queria um debate qualificado, de mais alto nível, mostrando que é possível.
Eu aceito o desafio feito aí pelo Senador que me antecedeu.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O Portinho.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Portinho.
Eu marquei uma audiência pública aqui, veio meia dúzia e não - nós marcamos, assinamos junto -, não vieram aqueles que fariam oposição, não vieram; não vieram.
O que eu proponho então - se é por aí, eu aceito tranquilamente: vamos fazer um ciclo de debate aqui, vamos chamar empresários e trabalhadores para ver qual é a posição dos empresários. Porque, até o momento, a informação que eu tenho não é a sua, querido amigo e Senador; os empresários estariam dispostos a construir um acordo.
Eu sempre fui um conciliador. Eu chego a dizer que, no meu tempo de estudante, eu era considerado quase que um revolucionário, não é? E virei um conciliador no diálogo aqui com os senhores e com as senhoras, e não tenho vergonha de dizer que sou conciliador. Quando escolheram para eu relatar essa matéria, eles sabiam que eu ia ouvir a todos. Só o que eu quero é um tempo, enquanto essa comissão que está discutindo o tema - governo, empresários e trabalhadores - apresente uma proposta. Se for ruim, nós vamos rejeitar; e, se for uma proposta de entendimento, por que não aceitar? Para mim, o mais importante de tudo é o diálogo entre as partes.
Agora, eu não sou daqueles que dizem que o bom negócio é bom quando é bom para mim e o outro é prejudicado. E aí, nesse caso, na montagem de uma redação final, tem que ser bom para os trabalhadores, para os empregadores e, naturalmente, para as suas entidades. É isso que eu quero somente. Não quero fazer ataque a ninguém aqui, porque não é o meu estilo; o meu estilo é construir. Então, quem sabe, aprovamos. Eu apresento hoje mesmo um ciclo de debate. Vamos fazer um ciclo de debate, chamando os mais variados setores do empresariado do campo e da cidade, e vamos chamar também os representantes, tanto de uma parte como de outra, e construir uma redação em conjunto aqui. Se há um grupo discutindo lá fora, vamos discutir aqui também.
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Eu nunca vi, sinceramente, uma obstrução para obrigar um Relator a entregar uma matéria em dois, três meses. Pelo contrário, lá na Comissão de Direitos Humanos, às vezes me criticam, me criticam, quando há um entendimento do Relator, e o Relator bota uma matéria na pauta. Eu botei diversas do Senador Magno Malta e fui criticado, fui criticado, o Senador Mourão também, o Senador Girão também. Botei. Digo: "Olha, o relatório pronto; discutiu com as partes que apresentaram o projeto...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É lógico, é isso que a gente faz, e é isso que eu estou querendo que façam comigo.
Magno Malta, eu estou propondo só que o meu relatório, estando pronto, eu o apresente aqui. Mas não, querem me obrigar que eu apresente o relatório do dia para a noite quando há uma discussão na busca desse entendimento. Eu acho que é possível construir um entendimento.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu recebi para dar o parecer no mês de novembro. Dezembro foi fim de ano, e todo mundo sabe que o Congresso para; janeiro não funciona; fevereiro; e temos aqui agora no dia 21 de março, véspera, como eu dizia, do meu aniversário. Ora, só o que eu peço é um tempo para discutir. Amplio e aceito trazer o debate para cá, aqui para dentro. Vamos aprovar hoje um ciclo de debate, chamando os setores do empresariado e dos trabalhadores para debater o tema. É só isso.
A obstrução é legítima. Cada um faça como bem entende. Agora, não querer me dar um tempo para analisar um tema como esse, como vocês falam, "que envolve milhões de trabalhadores". É claro que envolve milhões de trabalhadores do campo e da cidade. E eu não vejo essa quantidade de trabalhadores reclamando, vejo os trabalhadores querendo, regularmente, nos moldes que nós entendemos que é possível pela construção coletiva que estamos construindo.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, art. 14, Presidente. Eu fui citado e fui instado ao debate aqui. Peço a V. Exa. o direito da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - V. Exa. citou...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Citou, citou. O Líder da Oposição sou eu, Presidente. Que eu saiba, sou Líder da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não, mas a praxe aqui no Senado é que, não havendo a citação nominal do Senador, não existe o art. 14.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Não, Presidente, mas eu foi citado...
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com a palavra o Senador Magno Malta.
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Então, me reescreva, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não. Terei o maior prazer.
Senador Magno Malta, cinco minutos.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Regimento é um instrumento que, quando favorece a alguém, é questionado, porque se utiliza do Regimento para se impor uma posição. Não há nada de ilegal em você se utilizar do instrumento que é o Regimento para poder forçar o debate, sim. E a esquerda sabe fazer isso muito bem-feito, tanto em Comissão quanto em Plenário, quando são os seus interesses.
O Senador Paim citou muito bem lá na CDH, quando o projeto é meu, e aí eu quero louvar mesmo, tem casos que ele peita para colocar na pauta, porque os ideológicos não querem. E eu não posso... Vou fazer o que contra o Regimento, quando eles citam o Regimento, sei lá, pedem vista, pedem vista coletiva, ou então entram em obstrução como estamos aqui, até que se tire de pauta? Fazer o que contra o Regimento? É a bíblia das Comissões o Regimento. E o que se está fazendo aqui é o Regimento.
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Agora, a quem está dizendo que este país é o país que tem mais trabalhador escravo, vá lá fora ver aquele monte de trabalhador que está lá com faixa, que não é sindicalizado, que não quer ver subtraído do seu salário dinheiro para o sindicato e, na verdade, o dinheiro, a contribuição forçosa que sempre aconteceu no Brasil é para alimentar os monstros ideológicos que vão para a rua fazer as badernas que eles sempre fizeram.
É por isso tanto ódio contra o Michel Temer, porque duas coisas aconteceram naquela reforma: uma foi acabar com a contribuição sindical; a outra foi a litigância de má-fé, que esvaziou os tribunais. O sujeito trabalha seis meses, um ano numa empresa de família que tem 50 anos, vai lá com um advogado e entra contra quem deu o emprego para ele e leva metade da empresa! Isso tudo caiu, inclusive a contribuição sindical, que foi uma das melhores coisas que aconteceu. Deixou de alimentar o monstro, o monstro já não recebeu mais sangue. E também se aqui é o país que tem mais trabalhador escravo no mundo, é no Brasil onde se tem mais sindicatos no mundo. Será por quê? Será por quê? Então, o trabalhador não quer ficar refém.
O projeto do Senador Styvenson - o Senador Paim acabou de dizer que desde outubro está com ele, desde o mês de outubro que está com ele...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É 21 de novembro.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Desde 21 de novembro.
Então, não custa nada o trabalhador, que sente essa movimentação num Governo que hoje já fechou um cerco... Nós temos neste país não um Presidente, mas nós temos um regime, um regime ditatorial, um regime comunista, onde, de fato, o trabalhador é o que menos importa, porque em um regime ditatorial o que eles querem é que o ex-trabalhador viva de cesta básica para que o partido tenha o comando sobre tudo e sobre todos.
De maneira que é regimental, é legal, ainda que haja o debate contrário, mas isso é quando a matéria interessa à pessoa; quando não interessa, aí o Regimento é interessante.
Essa é a minha palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Nós não estamos mais... Todos aqui estão pedindo pela ordem. Eu entendo que esta reunião não vai avançar para o cumprimento da pauta. Nós temos dois debates importantíssimos nas Comissões que estão se reunindo. Então, eu declaro encerrada a presente reunião, porque nada há mais a tratar.
(Iniciada às 9 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 15 minutos.)