19/03/2024 - 3ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 19 de março de 2024.
Antes de iniciarmos, eu gostaria de convidar as Sras. e os Srs. Senadores membros da Comissão a apresentarem sugestões de temas para a política pública a ser avaliada em 2024, nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal. As sugestões poderão ser apresentadas à Secretaria da Comissão, por meio de requerimento.
A presente reunião destina-se à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão.
Item 1 da pauta.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 5788, DE 2019
- Terminativo -
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências para incluir critérios de sustentabilidade na seleção dos projetos a serem financiados.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Relatoria: Senador Cid Gomes
Relatório: Pela aprovação com 2 (duas) emendas que apresenta.
Observações:
- A matéria possui parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente - CMA;
- Após deliberação terminativa da CDR, a matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.)
Esse item foi retirado a pedido do Relator, Senador Cid Gomes.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 5814, DE 2023
- Terminativo -
Institui a Rota Turística do Enxaimel, no Estado de Santa Catarina.
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Relatoria: Senadora Ivete da Silveira
Relatório: Pela aprovação.
Observações:
- Após deliberação terminativa da CDR, a matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Concedo a palavra à nobre Senadora Ivete da Silveira para a leitura do seu relatório.
A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Como Relatora.) - Bom dia, Srs. Senadores.
Sr. Presidente, peço permissão para ir diretamente ao relatório.
Análise.
Nos termos do disposto no inciso VI do art. 104-A do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado manifestar-se a respeito de proposições que tratem, entre outros temas, de assuntos referentes ao turismo, tema afeto ao projeto de lei em análise.
Ainda segundo a mesma norma, conforme estabelecido no inciso I dos arts. 49 e 91, foi confiada à CDR a competência para decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito.
R
Ademais, em virtude do caráter exclusivo do exame da matéria, compete subsidiariamente a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se também acerca dos aspectos constitucionais, jurídicos, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e regimentais da proposição.
Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideram-se atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União (art. 24, IX, CF), às atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, CF) e à legitimidade da iniciativa parlamentar - neste caso, ampla e não reservada (art. 61, caput, CF) -, bem como ao meio adequado para veiculação da matéria.
Do ponto de vista material, o projeto está em harmonia com os preceitos da Carta Magna, particularmente com o disposto no art. 180, que estabelece o dever de União, estados, Distrito Federal e municípios de promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Assim, em todos os aspectos, verifica-se a constitucionalidade da iniciativa. Não se observam, na proposição, falhas de natureza regimental.
Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que concerne à técnica legislativa, tendo em vista que o texto do projeto se encontra de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
No que concerne ao mérito da proposição, parece-nos plenamente justificada a instituição da Rota Turística do Enxaimel, no Município de Pomerode, em Santa Catarina.
A paisagem de Pomerode é o retrato vivo da cultura dos imigrantes europeus que se estabeleceram em Santa Catarina a partir do século XIX. Dentre tantas, destaca-se a cultura alemã, materializada, no caso da arquitetura, na utilização das estruturas de enxaimel. Tendo como pano de fundo a natureza brasileira, elas são o traço distintivo da paisagem cultural da imigração no estado catarinense.
R
Desde sua fundação, Pomerode preserva os traços culturais herdados dos colonizadores vindos, em sua maioria, da Pomerânia, região situada no norte da Alemanha. Ao caminhar pelas ruas da cidade ainda é comum ouvir o alemão e o pomerano - na verdade, há mais falantes da língua pomerana em Santa Catarina do que na própria Europa.
Conhecida como a cidade mais alemã do Brasil, Pomerode abriga o maior conjunto de edificações com estrutura de enxaimel fora da Europa: a cidade possui 11 imóveis tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, além do Conjunto Rural de Testo Alto, bem como outras 221 edificações protegidas nas esferas municipal e estadual.
O município também recebeu da Organização das Nações Unidas o selo Melhores Vilas Turísticas do mundo, que reconhece zonas rurais onde o turismo gera oportunidades de maneira sustentável, preservando tanto o meio ambiente quanto as tradições locais.
A Rota Turística do Enxaimel, a seu turno, é um percurso de aproximadamente 16km, ao longo do qual cerca de 50 casas com estrutura de enxaimel compõem o cenário chancelado pelo Iphan como Paisagem Cultural Brasileira.
Trazido ao Brasil pelos imigrantes alemães, o enxaimel é uma técnica construtiva utilizada principalmente em regiões do Espírito Santo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Sem pregos nem parafusos, peças de madeira são encaixadas de modo a formar uma estrutura autônoma de madeira, posteriormente preenchida com materiais de vedação como adobe, taipa, tijolo, pedra ou mesmo madeira, formando painéis. Na região, a madeira da estrutura é normalmente deixada exposta e não rebocada, para contrastar com a vedação. No Brasil, a técnica sofreu simplificações e adaptações que conferem características singulares à arquitetura local.
Ademais, o reconhecimento desse roteiro propiciará um melhor aproveitamento do conjunto preservado, tanto em relação ao fortalecimento da cultura regional quanto ao desenvolvimento da prática do turismo na cidade. Por tais razões, consideramos pertinente e meritória a iniciativa ora proposta e somos, no mérito, favoráveis à instituição da Rota Turística do Enxaimel, no Município de Pomerode, em Santa Catarina.
Voto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.814, de 2023.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, agradecendo à nobre Senadora Ivete da Silveira, coloco em discussão o relatório.
Com a palavra o nobre Senador Jorge Seif.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, muito bom dia para o senhor, Sras. e Srs. Senadores e àqueles que nos acompanham por todas as plataformas do Senado.
Sr. Presidente, as pessoas normalmente me perguntam: "Seif, para que se cria rota turística e para que que isso passa pelo Senado Federal? Por que nós precisamos de um projeto para essa aprovação?". E eu explico, Sr. Presidente, que é algo simples e ao mesmo tempo necessário. Por quê? Quando nós criamos uma rota turística, essa rota passa a fazer parte do portfólio dos destinos turísticos, tanto da Embratur quanto do Ministério do Turismo, para que aquelas promoções internacionais ou aqueles turistas que buscam nas páginas oficiais do turismo do Brasil encontrem na região de Santa Catarina mais essa rota para conhecer, para saber os interesses, os atrativos, localização, pontos turísticos, hospedagens, etc., etc. Então, é muito importante.
Eu quero agradecer à Senadora Ivete da Silveira, catarinense como eu, por ter aceitado a relatoria e pelo relatório de aprovação. E eu vou aqui dar um resumo, Sr. Presidente.
A Rota do Enxaimel é um percurso de 16km que passa por 50 casas com arquitetura enxaimel, estilo alemão característico pelos tijolinhos de argila e pelas vigas de madeira que formam padrões geométricos. Essa técnica, Sr. Presidente, foi trazida pelos imigrantes alemães que colonizaram a região no fim do século XIX e hoje, Presidente, é tombada como patrimônio paisagístico pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Mas a Rota do Enxaimel vai além da arquitetura, Senadora Ivete. As casas guardam jardins floridos, árvores frutíferas e animais como bois e ovelhas, compondo um cenário bucólico com morros e córregos que encantam visitantes do Brasil e do mundo.
Em 2021, a Rota do Enxaimel, Presidente, foi reconhecida pela ONU como uma das melhores vilas turísticas do mundo. E agora, com a certificação da Green Destinations, Pomerode se torna um destino referência também em turismo sustentável.
No dia 6 de março último, Presidente, durante a ITB, que é uma feira de turismo na Alemanha, em Berlim, a Rota do Enxaimel recebeu a Certificação de Gestão Sustentável da Green Destinations, uma organização global sem fins lucrativos. E essa premiação reconhece ainda mais o valor cultural e turístico dessa rota, consolidando-a como um destino único e especial no cenário mundial.
A conquista da Rota do Enxaimel é motivo de orgulho para Santa Catarina e para todo o Brasil, Presidente. Essa premiação é fruto de um trabalho árduo e dedicado de muitas pessoas, desde os primeiros colonizadores alemães até os atuais moradores de Pomerode, que se dedicam à preservação da cultura e da história da região.
Eu como autor do PL 5.814, de 2023, que cria a Rota Turística do Enxaimel, me sinto muito honrado, Presidente, em ter contribuído para o reconhecimento desse importante patrimônio. E a partir de agora, a partir da aprovação nesta Comissão e da relatoria favorável da Senadora Ivete, a Rota do Enxaimel estará ainda mais preparada para receber visitantes de todo o mundo, oferecendo uma experiência única de turismo cultural e sustentável.
E eu convido, Sr. Presidente, a todos que estão nos assistindo a conhecerem a Rota do Enxaimel e se encantarem com a beleza e a história desse lugar maravilhoso e mágico.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
R
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senador Jorge Seif.
Não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaro encerrada a discussão...
A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Eu gostaria só de acrescentar...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, Senadora Ivete da Silveira.
Com a palavra, a nobre Senadora Ivete da Silveira.
A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Para discutir.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu estive sábado em Pomerode, porque nessa época a cidade é toda enfeitada, também seguindo as tradições germânicas, com coelhinhos, ovos de Páscoa. Eles têm uma árvore com os ovos que eles mesmos fazem, pintam e penduram nas árvores, é toda colada com, acho, mais de 20 mil ovos. E tem lá o maior ovo de Páscoa do mundo. Eu tenho até foto aqui, se a pessoa não quiser acreditar. A cidade...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Bote no grupo dos Senadores, por favor.
A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Hã?
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Bote no grupo dos Senadores lá no WhatsApp.
A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC) - Ah, tá. Vou colocar, sim.
Mas quero dizer que foi um prazer muito grande para mim ser a Relatora desse projeto, porque Santa Catarina merece, Pomerode merece. É uma cidade onde não chega a 25 mil habitantes, 24.262, se não me falha a memória. E é um encanto - é um encanto! Todo mundo fala em Gramado, Canela, no Rio Grande do Sul, que eu também acho espetacular, mas aquilo só ficou conhecido depois que o Ministério do Turismo, os Prefeitos e os Governadores fizeram o que o Senador Jorge Seif está fazendo agora, para a gente poder projetar também uma vila lindíssima, uma cidade lindíssima.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Já estou com vontade de visitar Pomerode e a Rota do Enxaimel.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Será bem-vindo lá, Senador!
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Então, não havendo mais quem queira discutir a matéria, declaro encerrada a discussão e a submeto à votação.
Como é um projeto terminativo, a votação será nominal.
Então, peço à Secretaria que abra o painel para haver a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, enquanto o processo...
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... da votação nominal, pelo quórum aqui, Presidente, ainda vai ter que demorar mais um pouco, era possível... Eu tenho o item 4 da pauta, que é um requerimento, de minha autoria, para uma audiência pública. Eu acho que deve ser uma matéria relativamente simples. Eu queria ver se era possível fazer alguma coisa nesse sentido ou não.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Tudo bem, Senador Beto Faro. V. Exa., então, quer ler o seu requerimento.
R
É evidente que a gente teria que deixar a votação dele para depois de encerrada aqui esta votação nominal, mas lerei, sem dúvida nenhuma.
Então, vamos ao item 4 da pauta, enquanto se processa a votação da matéria que está em deliberação.
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 4, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater: 1. a concepção e implementação do programa Nova Indústria Brasil - NIB; 2. as perspectivas de desconcentração regional do processo de industrialização no Brasil, mediante o fortalecimento do programa na região Norte; 3. as “missões” do NIB com maiores potencialidades na região Norte e as necessidades de readequação das instituições e instrumentos de fomento à atividade econômica naquela região.
Autoria: Senador Beto Faro (PT/PA)
Concedo a palavra ao nobre Senador para a defesa do seu requerimento.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, demais Senadores e Senadoras, o Governo Federal lança esse programa, o NIB (Nova Indústria Brasil), um programa extremamente importante para o Ministério da Indústria e Comércio, o BNDES e várias instituições.
Já, inclusive, conversei com BNDES sobre a necessidade de a gente poder, no Senado, acompanhar, monitorar toda a implantação desse novo projeto no Brasil, que é fundamental para a geração de emprego e renda. E a minha solicitação neste requerimento também tem o sentido de ver como se desconcentra, inclusive, isso, levando esses benefícios à indústria, a todo o trabalho a uma região como a Região Norte, que tem sido, ao longo do tempo, penalizada nesse sentido.
Então, aqui peço uma audiência pública, como esta Casa e esta Comissão têm feito ao longo do tempo, quando há um tema importante, para trazer as autoridades aqui para debater junto com os Senadores, trazer dirigentes da região, como os da Sudam e do Banco da Amazônia, lá da região, que são órgãos importantes e fundamentais para o desenvolvimento daquela região, assim como os de órgãos aqui, nacionais, como BNDES e ministérios.
Então, esse é o requerimento. Solicito que meus pares possam aprovar essa audiência. E, quanto mais rápido, dentro da agenda da Comissão, a gente puder fazer essa audiência pública, melhor.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não tenha dúvida, nobre Senador Beto Faro. É um requerimento da mais alta importância; um tema atual e muito importante. O Brasil vem se desindustrializando nos últimos anos, e nós precisamos dar ênfase a esse aspecto da nossa reindustrialização. E é evidente que o que V. Exa. está propondo, uma audiência pública para ver as possibilidades de desconcentração das indústrias no Brasil, para que elas possam ser regionalizadas, vem bem de acordo com o tema aqui da nossa Comissão de Desenvolvimento Regional, para que a gente possa ter um desenvolvimento harmonioso nas demais regiões, e não concentrado só no Sudeste e Sul do país. Louvável a iniciativa de V. Exa.
R
Nós vamos deixar aqui completar a votação. Completando a votação, a gente submete à votação o requerimento de V. Exa.
Chegando aqui o Senador Rogerio Marinho, que irá votar favoravelmente e concluir a votação. (Pausa.)
Pronto.
Completada a votação - já deu quórum -, peço à Secretaria da Mesa que abra o painel para computar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Ótimo!
Houve 8 votos SIM; nenhum NÃO.
Nenhuma abstenção.
O quórum de nove é porque o Presidente dá quórum, mas não vota.
Então, vou submeter à discussão... (Pausa.)
O resultado, então, é que foi aprovado, e a matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Quero parabenizar o Senador Jorge Seif e a Senadora Ivete da Silveira, que aprovam essa lei importante para o glorioso Estado de Santa Catarina.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, pela ordem.
Eu só queria registrar que eu subscrevo os Requerimentos 3 e 5, de 2024, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não.
Então, o requerimento do Senador Beto Faro eu irei colocar em votação simbólica.
As Sras e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) - Só fazer uma sugestão - que, depois, claro, a Mesa da Comissão vai avaliar - sobre a possibilidade se fazer essa audiência no dia 16 de abril.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Perfeitamente, Senador Beto Faro.
Pode ser, porque essa data a assessora aqui me comunica que está disponível, e nós poderemos fazer essa importante audiência pública nesta data.
R
Item 3 da pauta: Requerimento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo n° 3, de 2024, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Ele está ausente, mas subscrito pelo nobre Senador Jorge Seif.
ITEM 3
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 3, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a MPV n.º 1.202 de 2023 (Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado), em especial sobre o tema afeto à extinção do PERSE - Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos. O PERSE vem se mostrando totalmente exitoso para a sobrevivência do segmento de eventos e do turismo nacional frente aos irreparáveis danos causados pelo surto pandêmico da COVID-19.
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) e outros
A autoria é do Senador Flávio Bolsonaro, subscrito pelo nobre Senador Jorge Seif.
Concedo a palavra ao nobre Senador Jorge Seif, para a defesa do seu requerimento.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, é importante que nós ouçamos as pessoas que são afetadas pelo Perse em caso de extinção. Nós temos feito várias reuniões, tanto no Plenário do Senado Federal, muito prestigiada por sinal, quanto fizemos também uma reunião na Câmara, com os plenários lotados ali numa das salas de reunião, e essas pessoas querem ser ouvidas, querem explicar que, quando foi criado o Perse lá atrás, que foi uma união do Executivo com o Legislativo, foi justamente porque o setor que primeiro foi afetado pela covid foi o setor de eventos e turismo e foi o último a ser liberado justamente por conta da questão de distanciamento social. E se nós, neste momento, não apoiarmos esse setor... Eles não tiveram ainda tempo suficiente para se recuperarem dos prejuízos financeiros de praticamente dois anos fechados.
Então, quero defender aqui essa audiência pública, e eu tenho certeza de que vai ser muito proveitosa, inclusive no sentido de sensibilizar mais Senadores que nós já temos aqui - amplo apoio de vários Senadores e Senadoras. Eu tenho certeza de que, essas pessoas sendo ouvidas, nós ficaremos definitivamente convencidos de que o Perse não é uma benesse e, sim, uma necessidade para fortalecer e não deixar que milhares de empregos, milhões de empregos no Brasil sejam extintos caso o Perse seja descontinuado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois não, nobre Senador Jorge Seif.
Submeto o requerimento do Senador Jorge Seif à votação simbólica.
As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.)
O requerimento foi aprovado.
Vamos ao item 5 e último da pauta. Também requerimento de autoria do nobre Senador Flávio Bolsonaro, subscrito pelo nobre Senador Jorge Seif.
ITEM 5
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO N° 5, DE 2024
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 3/2024 - CDR, seja incluída a entidade FBHA - Federação Brasileira de Hotelaria e Alimentação na pessoa de seu Presidente o Senhor Alexandre Sampaio e seja incluído o nome do Senhor José Roberto Tadros como Presidente da CNC Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo.
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) e outros
Observações:
Em aditamento ao Item 3 da pauta.
R
Autoria: Senador Flávio Bolsonaro e Jorge Seif, subscrito.
Concedo a palavra ao nosso Senador Jorge Seif para a defesa do seu requerimento.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, é importante que nós ouçamos as pessoas que movimentam o turismo e eventos no Brasil!
Este requerimento, na verdade, é um anexo do item anterior, que o senhor já aprovou, justamente para que ouçamos o Sr. Alexandre Sampaio e o Sr. José Roberto Tadros, porque são pessoas que apoiam o turismo e sabem o que esse setor sofreu e qual a necessidade dele. Eles têm ampla defesa, argumentos, para que se convença o Senado Federal a apoiá-los na manutenção do Perse no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Submeto à votação simbólica o requerimento, de autoria do nobre Senador Jorge Seif.
As Sras. e os Srs. Senadores que estejam de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.)
O requerimento está aprovado.
Antes de finalizar os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores.
As Sras. e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 59 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 32 minutos.)