12/03/2024 - 7ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 12 de março de 2024.
Nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, as Comissões Permanentes selecionarão, na área de sua competência, políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo para serem avaliadas, observando os impactos dessas políticas e as atividades meio que suportam sua execução.
Os trabalhos para seleção e avaliação de políticas públicas da Comissão de Educação serão conduzidos da seguinte forma: fica aberto a partir de hoje o prazo para que os Senadores e Senadoras membros da Comissão de Educação e Cultura apresentem sugestões de políticas públicas a serem avaliadas ao longo do corrente exercício; as sugestões devem ser encaminhadas na forma de requerimento à Secretaria da Comissão e o prazo se encerrará no dia 29 de março às 18h; será escolhida uma sugestão entre as apresentadas em reunião deliberativa a realizar-se no mês de abril; o relator designado para a avaliação selecionada terá o prazo até o dia 30 de novembro para a conclusão dos trabalhos e a apresentação do relatório.
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A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, eu quero...
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Só... A ata... Nós não temos ainda condição de deliberar, falta uma presença ainda, por isso...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - A gente só iniciou para tentar ganhar tempo.
A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão.
Informo que os itens da pauta que tratam de matérias relativas a assuntos honoríficos e exigem quórum de maioria absoluta para sua aprovação serão votados nominalmente, em bloco, com a abertura do painel eletrônico. Se não houver discordância do Plenário, votaremos em bloco os demais itens que exigem votação nominal. (Pausa.)
Senadora Zenaide... Desculpa. É a Damares que vai falar? (Pausa.)
Senadora Damares, por favor.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu queria requerer inversão de pauta. O meu item é o 3. Eu tenho outro voto em outra Comissão.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu vou fazer a leitura. É porque o Senador Esperidião tinha pedido pela ordem, por isso...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - O meu pedido, Presidente, pela ordem é porque é matéria estranha à pauta, mas eu vou lhe entregar para que a Comissão de Educação conheça e creio que, oportunamente, podemos até pensar em algo sistemático para currículos, especialmente ensino básico.
As edições de livros do Senado... A editora, o nosso conselho editorial, acolhendo um pedido que lhe fiz - e quero agradecer publicamente ao Senador Randolfe Rodrigues -, incluiu este livro entre as publicações do Senado Federal e eu quero chamar a atenção para algumas curiosidades dele. Primeiro, o título: Breves Considerações sobre a Água Doce no Planeta Terra. A gente fica assustado quando vê quão pouca água doce existe em relação ao tamanho do planeta e, quando se toma conhecimento de desperdício, poluição, realmente o assunto fica mais sério.
O primeiro aspecto que eu quero destacar é que o autor do livro escreveu o livro aos 98 anos de idade, depois de uma longa carreira de apoio à pequena produção rural, ao pequeno produtor rural, Dr. Glauco Olinger. Ele escreveu aos 98 anos de idade, e, no ano passado, já com 101 anos de idade, fez uma nova palestra atualizando isso. Continua vivo, lúcido.
Neste livro, o que eu destacaria é o aspecto de cartilha que ele tem. É um livro que traz a questão água doce no planeta Terra, água doce que tanto maravilhou os olhos dos astronautas, dentre eles o nosso querido Marcos Pontes, que ontem fez aniversário, junto com a Damares, e nenhum dos dois se lembrou de fazer um consórcio, ao menos, para produzir uma distribuição de groselha, que é feita com água também, mais água do que groselha. Mas sejam bem-vindos ambos e os nossos parabéns renovados.
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Então, eu queria deixar este livro, que agora é do Senado, quer dizer, é uma publicação do Senado, sob sua guarda e da Comissão, porque realmente o Glauco Olinger, aos 101 anos de idade, continua produzindo conhecimento. Ele é, portanto, tão pioneiro quanto todos os pioneiros da nossa agricultura - até candidatos a Prêmio Nobel da Paz e da Economia nós temos. Então, eu vou lhe entregar na certeza de que a senhora, que é uma defensora, respeitada por todos nós, do tema educação... Que nós façamos, depois, uma reflexão sobre a necessidade de difundirmos esse tipo de conhecimento, talvez até com uma visão de mais cartilha ainda - para usar a expressão antiga e que todo mundo compreende -, e vou fazer a mesma menção na Comissão de Meio Ambiente.
Era essa a razão do pedido.
E a minha homenagem, mais uma vez, ao Glauco Olinger. Depois de tudo que já fez, ainda está produzindo, com o conhecimento extraordinário que adquiriu, alertas e lições para a nossa sociedade.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu vou lhe entregar para dar uma olhadinha. É fantástico! Aos 101 anos, lúcido e namorador. (Risos.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Muito bem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Quer dizer, lúcido e namorador.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - O Senador disse que ele é, ainda, aos 101 anos, lúcido e namorador. (Risos.)
Que bênção!
Está aqui acolhido, recebido o material. É realmente uma bênção.
E o tema é realmente muito importante, é sobre a nossa riqueza, que precisa ser cuidada. O meu estado, por exemplo, tem tanta água doce, mas as políticas mais substanciais - na verdade, no nosso país - ainda carecem de muito mais cuidado e consciência.
Nós estamos numa Comissão de Educação, e a gente tem avançado muito no processo de conscientização de combate à violência, de várias situações de respeito ao meio ambiente, mas, nesse quesito da água, a gente ainda vê muita manifestação em relação ao preço da água. O problema não é o preço da água; é a sua escassez. E quantas famílias... Na verdade, recentemente, há muitos estados, muitos municípios com percentual baixíssimo de água tratada disponível e de tratamento de esgoto, que têm relação extremamente alinhada. Quando a gente olha as escolas, o número de escolas, o percentual de escolas sem esgoto e sem água tratada ainda é muito alto - ainda é muito alto.
Como já temos número regimental, vou fazer a aprovação da ata.
Submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 6ª Reunião, realizada em 5 de março de 2024.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Item nº 3.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 5708, DE 2019
- Não terminativo -
Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Damares Alves
Relatório: Pela aprovação com uma emenda
Observações: Em 01/12/2023, foi realizada audiência pública destinada a instruir a matéria.
A autoria é da Deputada Margarida Salomão, do PT, de Minas Gerais.
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Concedo a palavra à Senadora Damares Alves para a leitura do seu relatório.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu peço permissão para ir direto à análise e, mesmo assim, de uma forma resumida.
Nos termos do disposto pelo inciso II do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre a instituição de datas de alto significado, a exemplo da proposição em debate.
Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideram-se atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa parlamentar - neste caso, ampla e não reservada -, bem como ao meio adequado para veiculação da matéria.
Não vislumbramos, ademais, vícios de injuridicidade. Registre-se, em adição, no que concerne à técnica legislativa, que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
No que concerne ao mérito da proposição, reconhecemos a importância ímpar do projeto.
A cada oito minutos, uma menina ou mulher foi estuprada no primeiro semestre do ano de 2023 no Brasil, maior número da série iniciada em 2019 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Foram registrados mais de 34 mil casos de estupro e estupro de vulnerável de meninas e mulheres de janeiro a junho, o que representa aumento de 16,3% em relação ao mesmo período do ano de 2022.
Os dados correspondem aos registros de boletins de ocorrência em delegacias de polícia de todo o país e podem ser ainda maiores dada a subnotificação de casos de violência sexual. É um absurdo, Presidente!
A violência sexual contra meninas e mulheres ainda é a violação de direitos humanos mais comum no mundo. A instituição do Dia Nacional de Combate ao Estupro dará visibilidade a essa luta, a fim de que nenhuma outra geração tenha que enfrentar esse legado de violação.
No que se refere à escolha da data, registra-se que, em cumprimento às determinações da Lei nº 12.345, de 2010, foi realizada aqui, nesta Comissão, no dia 1º de dezembro de 2023, uma audiência pública para discutir a instituição da referida data. Dela participaram representantes do Ministério das Mulheres, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Civil do Distrito Federal, da Assembleia Legislativa de Curitiba e da Polícia Militar do Paraná, bem como de organizações não governamentais.
Todos subscreveram a importância da iniciativa, destacando-se, porém, discussão sobre a escolha da data para a instituição do Dia Nacional de Combate ao Estupro. Isto porque o dia escolhido faz homenagem à Madre Maurina Borges da Silveira que, presa no dia 25 de outubro de 1969, teria sido estuprada na prisão por agentes do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) de São Paulo.
Hoje, sabe-se que o suposto estupro não ocorreu! Relatos da própria Madre Maurina e de depoimentos de seus familiares atestam que tudo não passou de boatos disseminados para confundir a população de Ribeirão Preto.
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Em 21 de junho de 2014, o Frei Manoel Borges da Silveira, irmão de Madre Maurina, em depoimento para a Comissão da Verdade da Seccional da OAB de Ribeirão Preto, “desmentiu informações de que a freira tenha sido estuprada ou que tenha ficado grávida”. Ele próprio ouviu da irmã: “Ela disse que não houve nenhum estupro e, consequentemente, nenhum problema com menino".
Com os dados colhidos de notícias das citadas fontes, de depoimentos de familiares e da própria Madre Maurina, cai por terra a escolha do dia 25 de outubro - ou de qualquer outra data ligada à religiosa - como sendo marco para a instituição do Dia Nacional de Combate ao Estupro.
Além desse decisivo dado, verifica-se que o dia 25 de outubro é uma data que já possui diversas comemorações e significados: Dia Internacional contra a Exploração da Mulher, instituído pela ONU, para a reflexão acerca das desigualdades e discriminações que persistem na sociedade; Dia Nacional da Saúde Bucal; Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo; e Dia da Democracia, entre outros.
Essa constatação nos levou a apresentar emenda modificativa para corrigir o lapso na escolha da data. Ao analisar o calendário de datas significativas para os Direitos Humanos, destacamos o dia 31 de janeiro como o mais apropriado para marcar o Dia Nacional de Combate ao Estupro. A data antecede as folias do Carnaval que, historicamente, marcam uma elevação na ocorrência desse tipo de crime. Ademais, a escolha do dia 31 de janeiro não entra em choque com outra data de relevo para o chamamento à proteção de mulheres, crianças e adolescentes, além do que, o mês de janeiro nada possui de relevante quando se trata de data significativa para marcar a violência sofrida por este público.
O meu voto, Presidente.
Conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 5.708, de 2019, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº - CE
“Art. 1º. Fica instituído o dia 31 de janeiro de cada ano como o Dia Nacional de Combate ao Estupro.”
Presidente, eu reforço que, na nossa assessoria, todos nós conversamos e achamos que a memória da madre - uma mulher tão generosa e tão caridosa - ser atrelada a um crime de estupro não seria devido. Vamos fazer uma outra homenagem à madre, mas não trazê-la para nos lembrarmos de um crime tão terrível.
Eu fui vítima de estupro, todo mundo sabe da minha história, e não gostaria de que, no dia do meu aniversário, por exemplo, no dia em que eu for embora, vocês façam uma data comemorativa a mim, mas não lembrando o meu dia de nascimento como o da menina que foi estuprada. Vocês podem até criar a data do dia nacional da Senadora mais bonita, e eu ficaria muito contente, mas não quero ser perpetuada como uma menina que foi estuprada.
Em janeiro, Presidente, não tem nada para a gente enfrentar a violência contra a mulher. Nós já temos o Agosto Lilás; temos o mês de março, que é o mês inteiro para nós; temos, em novembro, 21 Dias de Ativismo; em maio, temos o mês de enfrentamento à violência sexual contra a criança; mas, em janeiro, não tinha nada. Então, é um mês em que a gente pode ter uma data para trazer também a violência contra a mulher para discutir.
Está aqui o meu voto, e eu peço o apoio dos pares, para a gente modificar de 25 de outubro para 31 de janeiro.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - A matéria está em discussão.
Senador Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Presidente, bom dia. Bom dia a todos.
Gostaria simplesmente de parabenizar a Senadora Damares pelo relatório e dizer que eu concordo com as argumentações 100%. Gostei muito da maneira como foi colocada. E, sem dúvida nenhuma, é uma data importante e dia 31 de janeiro acredito que é a data mais adequada realmente para isso. Parabéns, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será simbólica.
Em votação o relatório apresentado.
Os Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação.
A matéria vai ao Plenário.
TRAMITA EM CONJUNTO
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 775, DE 2020
- Terminativo -
Institui a Semana do Lixo Zero.
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Relatoria: Senadora Ivete da Silveira
Relatório: Pela aprovação
Observações:
1. A matéria constou da pauta da reunião do dia 05/03/2024.
2. Nos termos dos arts. 258, 164 e 334, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, uma vez aprovado o PL 775/2020, ficará prejudicado o PL 2190/2022.
[Tramita em conjunto: Projeto de Lei nº 2.190, de 2022.]
Projeto de Lei 2.190, de 2022, que prevê a realização da Semana Nacional de Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas de ensino fundamental e ensino médio.
Autoria: Câmara dos Deputados, Deputado Federal Pompeo de Matos.
Relatoria: Senadora Ivete da Silveira.
Relatório: pela aprovação da Lei 775, de 2020, e pela rejeição do Projeto de Lei 2.190, de 2022.
Concedo a palavra à Senadora Ivete da Silveira para a leitura do seu relatório.
A SRA. IVETE DA SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SC. Como Relatora.) - Bom dia a todos.
Sra. Presidente, peço permissão para ir direto à análise.
Análise.
Nos termos do disposto pelo inciso II do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre as proposições que versem, entre outros temas, sobre a instituição de datas comemorativas, a exemplo das matérias em debate.
No mérito, verifica-se que as duas proposições têm objetivos bastante similares ao proporem instituição da semana comemorativa em que se realizem ações para a conscientização acerca dos impactos ambiental, social e humano do descarte indiscriminado de resíduos sólidos.
Não obstante, consideramos que o PL nº 775, de 2020, que resultou de análise mais recente por parte do Senador Fabiano Contarato, se mostrou mais aperfeiçoado, razão pela qual deve prosperar, enquanto o PL nº 2.190, de 2022, por isso deve ser rejeitado.
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Conforme visto acima, a Semana do Lixo Zero, a ser instituída pelo PL 775, de 2020, ocorrerá anualmente na última semana do mês de outubro. Trata-se da criação de um fórum em que se abrirá espaço para a realização de debates acerca dos problemas gerados pelo descarte de resíduos sólidos, para a realização de ações educacionais e de conscientização, para a divulgação de conhecimento científico sobre o tema, e, tão importante quanto, para a apresentação de soluções que nos levem à superação da problemática envolvida, entre outras ações.
Somos, no mérito, favoráveis à proposição, pois, além de contribuir para assegurar o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, aborda tema de fundamental importância para a conservação ambiental, a qualidade de vida das próximas gerações e, consequentemente, a continuidade de nossa espécie.
Em razão do caráter exclusivo do exame da matéria, cabe à Comissão de Educação pronunciar-se também em relação à constitucionalidade, à juridicidade, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e à regimentalidade.
Sob a ótica da constitucionalidade, não há óbice à proposição, porquanto esta cumpre as diretrizes previstas no inciso IX do art. 24 da Constituição Federal, que preceitua a competência da União, em concorrência com os estados e o Distrito Federal, para legislar sobre cultura.
Além disso, a Carta Magna também confere ao Congresso Nacional a atribuição para dispor sobre tal tema, nos termos do caput do art. 48, não havendo que se falar em vício de iniciativa.
A Carta Magna ainda determina que a iniciativa do projeto de lei compete ao Congresso Nacional, nos termos do mesmo art. 48, caput, por não se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, segundo estabelecido no §1º do art. 61, nem de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, à luz dos arts. 49, 51 e 52.
A escolha de um projeto de lei ordinária mostra-se apropriada à veiculação do tema, uma vez que a matéria não está reservada pela Constituição à esfera da lei complementar.
Assim sendo, em todos os aspectos, verifica-se a constitucionalidade da iniciativa.
Registre-se, em adição, no que concerne à técnica legislativa, que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Voto.
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Diante do exposto, somos pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.190, de 2022, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 775, de 2020.
Esse é o relatório, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada, Senadora Ivete.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação da matéria será nominal e realizada em bloco ao final.
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 5301, DE 2023
- Terminativo -
Concede ao município de Borda da Mata, em Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Pijama.
Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Relatoria: Senador Styvenson Valentim
Relatório: Pela aprovação
Eu solicito ao Senador Esperidião Amin que seja o Relator ad hoc dessa proposição.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Vou aceitar essa distinção.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não pode brincar. (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu me sinto incompetente para representar o Senador Styvenson Valentim...
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Imagina!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... por várias razões, até porque ele é um policial militar e sabe, na sua origem, que a palavra "pijama" de madeira tem um sentido necrófilo, nada a ver com ele, que sempre foi uma pessoa dentro da lei e dos bons costumes. Mas é um projeto interessante.
O Senador Carlos Viana, ilustre representante do Estado de Minas Gerais, conseguiu a adesão até de municípios vizinhos para essa homenagem.
E o texto do parecer do Senador Styvenson Valentim mostra, inclusive, a absoluta propriedade deste galardão que se pretende outorgar ao Município de Borda da Mata.
O Município de Ouro Fino, por exemplo, um município conhecidíssimo no Brasil inteiro, especialmente pela música Menino da Porteira, consagra esta tradição.
Portanto, do ponto de vista constitucional, legal e formal, o projeto preenche completamente aquilo que a legislação e o Regimento estabelecem para a tramitação de projetos deste viés.
No que concerne ao mérito da proposição, parece-nos plenamente justificada a concessão do título de Capital Nacional do Pijama ao Município mineiro de Borda da Mata.
O autor e o relator fizeram a opção pelo sexo, pelo gênero da palavra. Ela pode ser tanto... A palavra "pijama" admite os dois: a pijama ou o pijama. É uma palavra de origem indiana, "peyjama", e tem origem no idioma persa. Portanto, a palavra "pijama" sucede a camisola, que os homens usavam também. Antes do pijama, tanto os homens quanto as mulheres usavam camisolas para dormir. As mulheres talvez ainda usem, mas alguns homens, pelo menos, acintosamente, no vestuário conhecido no nosso país, acho que já desistiram dessa utilização.
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A notória relação existente entre a indústria de produção de pijamas e Borda da Mata transformou o município em um importante centro de fabricação e comércio dessa peça de vestuário, conectando a produção local a lojas e consumidores em todo o país. Portanto, o comércio transformou o projeto de lei numa propriedade.
A qualidade dos pijamas produzidos no município gerou reconhecimento nacional e resultou em um impacto econômico significativo para a região, impulsionando o crescimento e a prosperidade de seus habitantes e tornando-se uma fonte vital de empregos e desenvolvimento para a cidade e suas redondezas.
O saber fazer borda-matense resultou na edição da Lei Estadual nº 23.514, de 20 de dezembro de 2019, pela qual o modo de fazer pijama do Município de Borda da Mata foi declarado patrimônio cultural mineiro. Ressalte-se, ainda, a moção de apoio oriunda da Câmara Municipal de Ouro Fino, como mencionei, também localizada no Estado de Minas Gerais, pela aprovação da presente proposição legislativa.
Acreditamos que este reconhecimento irá tanto fortalecer a identidade cultural da região quanto promover a produção de pijamas como um meio de sustento econômico e um atrativo turístico essencial para a comunidade local no Município de Borda da Mata.
Conforme a argumentação exposta, o voto - e aqui respeitando e endossando o parecer do Senador Styvenson Valentim - é pela aprovação.
E eu agradeço pela oportunidade porque aprendi um pouco mais sobre o pijama.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Senador Esperidião Amin.
Está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão, e a matéria será votada ao final, em bloco.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 5844, DE 2023
- Terminativo -
Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes
Relatório: Pela aprovação
Concedo a palavra ao Senador Astronauta Marcos Pontes para a leitura do seu relatório.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O problema é que ele pode pedir para que compartilhe esse mérito com o Bauru. (Risos.)
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado! Obrigado, Presidente.
Se me permite, eu vou direto à análise.
Não se observam na proposição vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco foram observadas falhas de natureza regimental.
Não vislumbramos, ademais, vícios de injuridicidade.
A matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que concerne à técnica legislativa.
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No que concerne ao mérito da proposição, parece-nos plenamente justificada a concessão do título de Capital da Revolução Constitucionalista de 1932 ao município paulista de Cruzeiro.
Hoje, o movimento de 9 de julho é pouco lembrado, mesmo no Estado de São Paulo, onde é feriado. Poucos recordam que se tratou do maior conflito civil brasileiro no século XX, em que se viram envolvidos mais de uma centena de milhar de combatentes. A guerra durou pouco menos de três meses, e a disparidade de forças e recursos rapidamente se mostrou insuperável.
Cruzeiro era estratégica para os combatentes de ambos os lados. No terceiro dia após o início do movimento revolucionário, soldados constitucionalistas ocuparam, na cidade, o Túnel da Mantiqueira. Também conhecida como o Túnel do Cruzeiro, a passagem ferroviária de quase um quilômetro de extensão entre Passa Quatro, em Minas Gerais, e Cruzeiro, em São Paulo, ficou célebre por ter registrado as batalhas mais sangrentas da Revolução.
A Revolução de 1932 importa para todos nós, brasileiros, porque significou a luta por uma nova Constituição brasileira, uma que fosse feita de acordo com os ditames da democracia. Tratava-se da defesa da democracia, da liberdade e das instituições públicas em um país marcado desde sempre pela tradição autoritária e oligárquica.
Dessa forma, consideramos pertinente e meritória a iniciativa ora proposta e somos, no mérito, favoráveis à concessão do título de Capital da Revolução Constitucionalista de 1932 ao Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo.
Voto.
Conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.844, de 2023.
Esse é o relatório, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Senador Astronauta Marcos Pontes.
A matéria está em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação da matéria será nominal e realizada em bloco.
Passaremos agora à votação nominal, em bloco, dos itens 2, 4 e 5 da pauta.
Solicito à Secretaria que abra a votação.
Em votação as seguintes matérias, nos termos dos relatórios apresentados: PL 775, de 2020; PL 5.844, de 2023; PL 5.301, de 2023.
Os Senadores que votam com os Relatores votam "sim".
(Procede-se à votação.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Enquanto nós aguardamos a votação, eu gostaria de falar sobre um tema, que é a questão do Plano Nacional de Educação.
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Eu entendo que é um tema extremamente importante. É no Plano Nacional de Educação que, a partir de um diagnóstico com dados de acompanhamento e monitoramento das antigas metas, diretrizes da realidade educacional do país, um novo plano é elaborado, pactuado, para que seja uma diretriz para o Ministério da Educação, para os governos estaduais e para os municípios.
Eu acompanhei o primeiro o plano. Em 2001, eu era Secretária de Educação. Fui Secretária até 2010, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação. Na época, num diálogo com o Ministério da Educação, eu ouvi que o Plano Nacional de Educação era um objeto de ficção científica, que era de gaveta. Isso me chocou muito, porque eu não lidava com a política naquela época; só lidava com a política educacional. Depois, já como Parlamentar, eu acompanhei o debate do Plano Nacional de Educação, que foi enviado ao Congresso de maneira semelhante, no ano de sua finalização. Esse plano ficou em tramitação por quatro anos - ou seja, por quatro anos, nós ficamos sem nenhum Plano Nacional de Educação. Ele foi debatido na Câmara, onde ficou mais tempo; depois veio para o Senado, onde ficou também um tempo - a matéria requer uma avaliação bastante complexa -; voltou para a Câmara; e o plano foi aprovado. Nesse plano, foi colocada uma responsabilidade do Inep, do TCU, da Câmara e do Senado - ou seja, do Congresso - e de várias entidades que também assumiram essa responsabilidade do monitoramento do cumprimento das metas. E os relatórios são fartos em relação ao não alcance da grande maioria das metas.
Foi uma década bastante difícil para a educação, com uma troca sucessiva de ministros, o que não deveria afetar, sendo um plano de Estado, um plano assumido pelo país, mas afetou. De igual forma, na minha opinião, houve uma dificuldade até de compreensão do que é um Plano Nacional de Educação. Ele não é um plano de partido, ele não é um plano de governo. E alguns países que nós admiramos e que conseguiram ter um bom resultado em educação conseguiram estabelecer metas - em número, melhores, lógico, do que o Brasil -, eles conseguiram estabelecer um eixo de ação contínua para a educação. Há vários exemplos. Eu estive na Finlândia, que, na época, tinha 37 anos de uma mesma condução na área da educação, do ponto de vista do ministério. Alternavam-se os partidos, as pessoas, mas os programas e as ações eram monitoradas e continuavam.
E por que eu estou fazendo esse preâmbulo? Porque eu fui autora, eu apresentei um PL de prorrogação do Plano Nacional de Educação. Sem querer entrar em nenhum tipo de debate em relação ao modelo de discussão, ao modelo de debate, nós não recebemos ainda o texto, e o texto que veio no último PNE, em 2011, era um texto da instituição do Ministério da Educação.
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Ele ouviu, teve os estágios de audição, então pode vir um texto até bastante maduro tecnicamente. Tem muita gente discutindo o modelo das conferências, que foi direcionado, que a conferência tinha um documento questionável. Do ponto da discussão, eu não entro nesse debate. A minha proposta é que é um tema estratégico. Nós não podemos permitir que o Brasil continue fazendo de conta que faz educação.
Eu já lido com educação há muitos anos, só fiz isso, educação e política, e na política é a minha principal bandeira. Enfrentei isso muito na minha eleição, embora tenha sido a Senadora mais votada na história do meu Estado, mas enfrentei muito este discurso: "Ah, é uma Senadora de uma pauta única", o que não é verdade. Eu atuo em muitas áreas, eu libero recursos, atuo em educação, em segurança pública, bastante fortemente, mas é realmente a minha bandeira e pauta principal. Isso não me constrange, ao contrário. Eu tenho a segurança de que, se a gente fala de segurança, fala de educação, fala de saúde, nós estamos na verdade falando de educação, de formação, de cidadania. E acho que, quanto ao Plano Nacional de Educação, a gente precisa dar um passo além, ele precisa ser um pacto nacional pela educação. Foi isso que eu falei em Plenário. O Presidente Rodrigo Pacheco acolheu o meu pedido, eu apresentei agora um requerimento, o requerimento foi aprovado, e nós vamos realizar um dia de debate em Plenário, uma comissão geral, como se chama na Câmara, mas aqui é um debate sobre o Plano Nacional de Educação.
O Senado não vai esperar dois anos, três anos, enquanto fica na Câmara, para que a gente receba um documento de maneira atabalhoada e a gente seja obrigado a engolir um texto de que nós não participamos. Nada impede que o Senado possa estabelecer um debate permanente aqui, de construção e de articulação. Nós fizemos isso no Fundeb, eu e o Senador Flávio Arns. Ele foi de uma grandeza enorme, ao entender e trabalhar junto comigo, e nós trabalhamos juntos, tanto que o meu primeiro relatório foi um relatório bombástico, porque eu trouxe elementos na emenda constitucional que estavam no Senado. Bombástico por quê? Eu não tinha... O texto da Câmara já estava em audiência pública, fizemos mais de 50 audiências públicas, andamos nesse país inteiro, e sempre o Senador e a Consultoria da Câmara e do Senado trabalharam conjuntamente, o Senador junto.
Então, quando o texto foi aprovado, quando ninguém mais acreditava, porque foi no período da pandemia, ele foi aprovado no Senado por unanimidade, e num período bastante complicado, com reuniões remotas, com o próprio Governo, na época, com uma tensão muito grande para a votação, porque pouca gente fala, mas nós demos um grande avanço. Ao aprovar o Fundeb, durante todo o período anterior, da criação do Fundef, primeiro, e do Fundeb depois, a União sempre colocou os 10% fechadinhos. Podia colocar 10% na educação básica e nunca colocou um centavo a mais, fechava em 10%. Teve anos inclusive em que a gente tinha dinheiro disponível, e o Governo vetou. Eu estou falando isso porque não é disputa de direita ou esquerda, era um governo de esquerda e que não colocou mais do que os 10%. E nessa aprovação, nós conseguimos chegar de maneira gradativa a 23%, mais do que dobramos no investimento do Plano Nacional, que vem crescendo ano a ano e, até 2026, vai chegar a 23%. Desse dinheiro, a gente colocou um percentual para a educação infantil e avançamos.
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Enfim, agora a nossa ideia é tentar fazer isso na área do Plano Nacional de Educação, um debate a partir desta Comissão. Vamos propor, nesta Comissão de Educação, a criação de um grupo de debate permanente em relação ao Plano Nacional de Educação, para que a gente possa avançar. Mais do que dizer um monte de intenção e de vontade, que depois é copiado pelo Estado - os estados praticamente copiam o plano nacional, e os planos municipais também -, é que a gente faça isso e ele tenha consequência no orçamento. O orçamento tem que ser acompanhado do que eu tenho de meta. Se eu tenho meta no plano nacional, por que o meu orçamento vai para o lado completamente oposto? Por que os tribunais de contas não monitoram para saber? Prometi na Assembleia e virou lei, prometi no Congresso fazer isso. Então, o orçamento tem que dar consequência para que seja cumprido.
Mas era só para aproveitar o nosso tempo e informar que o meu projeto de prorrogação do plano nacional tem esta intenção: não ter lacuna em relação à duração do plano nacional vigente e que a gente tenha condição de fazer um novo plano com a maturidade institucional que o país merece. E, quando eu falo país, é país mesmo, é a gente enxergar a enorme desigualdade que nós temos de resultados de educação. E não pode ninguém achar que é normal uma criança chegar ao fim do ensino fundamental sem saber ler e escrever, porque essa é a forma mais grave de enganar a população, de negar um direito, porque ela vai para a escola, ela tem merenda, ela tem vaga na escola, o pai, a mãe, a família e a criança acham que estão cumprindo com todas as condicionantes e, de repente, o direito dela é negado porque não foi respeitado o direito dela de aprender, de ter a oportunidade de seguir na sua vida, ocupando seu mundo, seu espaço no mundo do trabalho, no mundo em que ela acredita, mas o direito básico dela de aprender foi respeitado.
Senador Astronauta Marcos Pontes.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Presidente Senadora Dorinha, primeiro, parabéns pelo seu trabalho com educação! Às vezes, a gente ouve estas coisas: é uma área só. Não, não é, nós trabalhamos em muitas áreas. Nós temos especialistas. A senhora é uma especialista em educação e cumpre o seu papel aqui, como uma especialista, trazendo informações, nos direcionando dentro dessa área. Da mesma forma que eu trabalho com ciência e tecnologia também, trabalhamos em todas as áreas, mas nós temos aquelas áreas em que nós somos especialistas, e é importante que nós tenhamos esses representantes aqui dentro do Congresso.
O Plano Nacional de Educação é muito importante. A senhora falou muito bem sobre isso, mas eu só queria ressaltar essa importância que nós temos de ter um plano que seja de Estado realmente, que fique perene, independentemente de qualquer ideologia - isso não importa. A gente precisa trazer educação para as nossas crianças, esse é o futuro deles, educação é o futuro. A gente tem aqui muitos exemplos de profissionais que cresceram por causa da educação, e a gente precisa dar essa oportunidade para as crianças. Temos muitas diferenças no país, é preciso acomodar isso de forma a trazer todos para cima - e não para baixo, nivelar para baixo -, nivelar em cima e trazer esses jovens.
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E quero lembrar que as mudanças que nós temos tido atualmente com relação à tecnologia e à implementação de novas tecnologias nas diversas áreas do conhecimento, nas diversas áreas profissionais obrigam que a gente tenha uma educação que consiga se adaptar a essas mudanças e que esses jovens se formem profissionais ou empreendedores com capacidade de se envolverem nessas áreas, utilizando essas tecnologias ou mesmo desenvolvendo essas tecnologias no país.
Essa é uma batalha que a gente terá que enfrentar, de como adaptar os nossos currículos, todos eles, desde o ensino fundamental, chegando ao ensino superior, à pós-graduação, de forma que a gente possa acoplar essas novas tecnologias. É uma preocupação que eu tenho. Estou vendo os nossos profissionais sendo formados já com uma defasagem muito grande com relação à tecnologia. E muitas novas carreiras vão surgir, e outras vão de certa forma desaparecer com essas tecnologias. A gente tem que fazer um debate muito bem-feito, para que o currículo, em todos esses planos, sejam feitos para que nós tenhamos mais eficiência na formação dos nossos jovens.
Pode contar 100% comigo aqui, Dorinha Seabra.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - E um exemplo do que o Senador está colocando nós tivemos a oportunidade de ver - um pedacinho, porque são enormes as experiências apresentadas - no seminário em Barcelona, que traz um universo enorme de conectividade, com a possibilidade de se ter tecnologia a serviço da garantia de cidadania, de educação, de saúde, de mobilidade. Enfim, é um desafio enorme, mas a tecnologia está avançando. Se a gente não correr, ela vai passar, vai acontecer; o mundo inteiro está... E só aumenta o isolamento e a desigualdade.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Votaram SIM, 14; nenhum voto NÃO.
Nenhum voto em abstenção.
Estão aprovados os projetos de lei, nos termos dos relatórios apresentados: PL 775, de 2020; PL 5.844, de 2023; PL 5.301, de 2023.
Nos termos dos arts. 258, 164 e 334, inciso II, fica prejudicado o PL 2.190, de 2022, que tramita em conjunto com o projeto aprovado, PL 775, de 2020.
As matérias serão encaminhadas à Mesa para as providências cabíveis.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 10 minutos.)