08/04/2024 - 11ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 11ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A audiência pública de hoje será realizada nos termos do Requerimento nº 14, de 2024, da CDH, de nossa autoria e de outros Senadores e Senadoras. Discussão: negociação coletiva e as reivindicações dos servidores públicos. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800 0612211. Teremos, provavelmente, plenário lotado. E eu, com 15 minutos de atraso, coisa que nunca acontece. (Risos.) Eu estou aqui pedindo desculpa já. Estou pedindo desculpa. Vocês sabiam que eu iria estar aqui às 9h. Primeira mesa. Convidamos para a primeira mesa: João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Fausto Augusto Junior, Diretor Técnico do Dieese; Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); e convidamos, representando o Governo, o nosso querido amigo de longos anos e muita luta - da maioria aqui, eu vou ter que dizer: longas lutas juntos, todos, grandes amigos -, o Sr. José Lopes Feijóo, Secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). (Palmas.) Sejam todos bem-vindos. Vamos só citar os nomes dos convidados que vão participar de outras mesas. Aqui se repetem, tem alguns... Vamos falar mesa por mesa, vou chamando para nós podermos iniciar, é bem melhor. Eu só vou fazer aqui uma pequena introdução do tema para situar os telespectadores da nossa querida TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado. Senhores e senhoras, esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal tem por objetivo debater a negociação coletiva e as reivindicações dos servidores públicos. Em 7 de abril de 2010, o Congresso Nacional aprovou, nos termos do Decreto Legislativo 206, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas de 1978, sobre as relações de trabalho na administração pública. Esse avanço político afastou de forma definitiva as dúvidas que ainda existiam sobre a aplicabilidade do instituto à administração pública, em face da reserva legal estabelecida pela Constituição para dispor sobre os temas relativos à organização de cargos e carreiras e suas remunerações, direitos e vantagens.
09:24 R	O debate tem que ser feito. O debate é necessário para regulamentar a negociação coletiva no serviço público. Esta audiência pública foi solicitada por inúmeras entidades. Aqui está registrada a primeira entidade que solicitou: foi a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. As negociações coletivas e as reivindicações dos trabalhadores são fundamentais para garantir condições de trabalho justas e melhor qualidade de vida dos servidores. Alguns pontos da importância dessas negociações: representação dos trabalhadores, melhoria das condições de trabalho, equilíbrio de poder, promoção da justiça social. Em resumo, as negociações coletivas e as reivindicações dos trabalhadores são vitais para garantir que os direitos sociais e trabalhistas sejam respeitados, que as condições de trabalho sejam justas e a qualidade de vida dos servidores seja melhorada. Não está aqui, mas eu incluo que nós temos uma grande preocupação também de que fique definido, de uma vez por todas, o direito de greve dos servidores públicos. Apresentei o projeto logo depois da Constituinte, e, até hoje, não foi regulamentado, ou seja, 36 anos. Esses processos não apenas beneficiam o indivíduo, mas também contribuem para uma sociedade mais justa e equitativa como um todo. Tenho grande apreço pelos servidores públicos e sei que eles significam muito para o país, a sociedade e a população. É preciso valorizá-los, respeitá-los. Eles têm uma enorme importância em nossas vidas e na construção de uma nação mais justa e eficiente para todos. Boa audiência pública! Vida longa aos servidores públicos! (Palmas.) De imediato, pela quantidade de inscritos que percebi aqui e outros que estão pedindo para falar também, eu vou tentar dar a palavra para o maior número possível dos nossos convidados. Aqui todos vocês são convidados. Primeiro, João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). Vamos dar 10 minutos para cada um, com mais 5 minutos, se for necessário - o que dá um total de 15 minutos. O.k.? Nos 10 minutos a campainha toca, mas aí todos terão mais 5 minutos. É com o senhor. O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Primeiro, bom dia a todas as companheiras e os companheiros aqui presentes, com certeza aos milhares que nos assistem pela TV Senado. Eu, sempre que estou na presença do Senador Paim, quer seja nesta Casa, quer seja em outros lugares pelo Brasil afora, inicio fazendo uma declaração: nós precisamos sempre entender a dimensão do Senador para a classe trabalhadora. Ele é muito mais do que um Senador, muito mais do que um mandato, muito mais do que representante de um partido, de um segmento. Gosto de repetir: o Senador Paim tem sido, é e será, com certeza, uma verdadeira instituição garantidora dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.
09:28 R	Dito isso, Senador, eu tenho relativamente pouco tempo e, como a proposta temática aqui é um pouco variada, eu vou me ater apenas à questão da negociação coletiva e vou, se me permitem, fazer um breve histórico aqui, para entender as questões que nós ainda enfrentamos quanto a isso. Eu não tenho dúvida... E, pensando como classificar a situação da negociação coletiva dos servidores públicos como direito fundamental, nós estamos falando aqui do direito universal basilar das relações de trabalho, que é o direito da negociação coletiva. Então, parece uma coisa tão... um assunto tão fácil, um assunto tão unânime, e especialmente quando se coloca a situação aqui do Brasil, em que nós, servidoras e servidores públicos - uma das maiores categorias de trabalhadoras e trabalhadores do país, quase 3 milhões de pessoas, pela própria forma de acesso que nós temos ao trabalho, por ser uma das mais qualificadas -, somos a única categoria que não temos, por exemplo, direito à negociação coletiva e não temos uma série de direitos. Nós somos a única categoria que não tem o direito à greve regulamentado; nós não temos a forma de organização sindical regulamentada; nós não temos uma política universal e sistematizada de saúde e segurança no trabalho; nós não temos - e para os servidores públicos isso é muito importante, principalmente para os estados e municípios - uma política que trata tanto das práticas antissindicais quanto dos assédios em geral; somos a única categoria que não tem um Sistema S. Como é que se explica tudo isso? Mas vamos voltar para a negociação coletiva: há 46 anos - quase meio século, Senador -, o Brasil homologou a Convenção 151, que é a que trata do tripé das relações de trabalho no setor público: negociação coletiva, direito de greve e organização sindical. Pois bem. Somente 32 anos depois, em 2010, essa convenção foi ratificada, ou seja, foi incorporada na legislação brasileira, através do Decreto 2006, de 2010, do Congresso Nacional. Aí, em seguida, naquele ano, nós fomos à Genebra, à OIT - eu me lembro de que estava o Pedro estava lá, era o Governo, na pessoa do Ministro do Trabalho, o Ministro Lupi, e nós, do movimento sindical -, e registramos aquele decreto-lei lá. Pronto. Era a fase final para passar para a regulamentação. Em 2013, no Governo da Presidente Dilma, ela, na demora e tentando acelerar o processo, editou um decreto presidencial, internalizando aquele decreto-lei no Congresso, ou seja, internalizando a legislação da 151 no Brasil. Mas ainda assim faltava regulamentar - e eu lembro que o Feijóo, nessa época, estava no Governo -, e muita gente não entendeu: “Mas por que, depois de tanto tempo, de tantos procedimentos, ainda precisa regulamentar?”. Precisa, porque os governos internacionais, essas normas, não são normas executivas, são princípios, princípios que se aplicam a todos os países-membros que aderirem àquela convenção, mas, para ela viger como norma executiva, ela tem que ser incorporada às leis próprias. Por isso a necessidade de regulamentação.
09:32 R	Pois bem. Ali, ainda no Governo Dilma, começamos o processo de regulamentação. Foi um trabalho maravilhoso em que se estabeleceu a Câmara Bipartite Servidores Públicos - Governo. Percorremos o Brasil todo - o senhor esteve conosco, Senador, em algumas regiões - fazendo audiências e construímos um consenso absoluto entre todas, literalmente todas, as centrais sindicais da época - hoje não existem mais centrais, mas na época foram literalmente todas as centrais - e mais o Governo. E fizemos, inclusive, o projeto legislativo que foi feito pelo Ministério do Trabalho. O Secretário de Relações de Trabalho que presidia a câmara era o Manoel Messias. Pois bem, Senador, em seguida, veio o golpe de 2016 e interrompeu tudo. Ainda assim, ainda assim, em 2017 - 2016 ou 2017, não lembro bem -, nós conseguimos aprovar aqui no Senado Federal a legislação da negociação coletiva, uma iniciativa do Senado, proposta pelo então Senador Anastasia, e articulada nesta Comissão, presidida por esse Senador. Nós aprovamos por unanimidade no Senado Federal e depois por unanimidade na Câmara, uma coisa raríssima, mas o Presidente Temer vetou in totum, usando argumentos absolutamente mandrakes, a mando... Sob o custo de não ser cassado nesta Casa, pois ele corria sérios riscos, ele vetou in totum. Pois bem. Depois veio a longa noite de trevas do Governo Bolsonaro, em que este assunto era até proibido, muito menos apreciado. Tudo bem, reconstruímos o país, elegemos o nosso Governo. E eu gosto de falar "nosso Governo", nós não somos o Governo, mas este Governo é nosso também, temos que disputá-lo e temos que ter dele a correspondência do apoio que lhe demos e que daremos sempre que for necessário. E eu lembro que, durante a campanha do Presidente Lula, ainda no Governo de transição, o Lula fez o compromisso de, na primeira semana de Governo, uma série de medidas que ele ia tomar, dentre elas, enviar a negociação coletiva dos servidores do setor público. Não dá para cobrar nada do Governo na primeira semana, porque, na primeira semana, nós tivemos foi um golpe de Estado. E eu digo que teve um golpe, porque os Poderes foram ocupados - ele foi malsucedido pela reação do Governo. Então, não dá para cobrar essa questão de primeira semana, mas nada justifica que, um ano e meio depois, ainda este assunto esteja pendente. Finalmente, foi criado um grupo de trabalho para regulamentar a Convenção 151, aqueles três pontos da convenção. Esse grupo de trabalho é um grupo interministerial, conta com a presença das centrais sindicais e é presidido pelo Feijóo, que está aqui. Eu não sei se foi em agosto ou em outubro, mais ou menos, que foi instalado aquele grupo de trabalho, mas, 30 dias depois, nós já tínhamos construído um consenso sobre o processo de negociação coletiva - 30 dias depois, ainda no ano passado. E um segmento - e eu me incluo nele - defende que nós precisamos, à medida que forem construindo esses consensos, encaminhar, encaminhar, entregar para o Governo, para o Governo encaminhar ao Congresso, porque as relações de trabalho no setor público são muito complexas. Se a gente amarrar uma coisa na outra, nós vamos perder... Nós estamos a ponto de perder mais um ano. Este ano é um ano atípico, porque é um ano eleitoral. O que não se aprovar nesta Casa até o primeiro semestre provavelmente não se aprova mais, como foram com projetos de grande porte, de grande impacto. Esse não deveria ser, mas é, porque tem 46 anos que a gente não consegue. Então, é de grande porte e é de grande impacto. Então, nós estamos na seguinte questão, Senador, senhoras e senhores - e, particularmente, me encaminho aos representantes das centrais sindicais, especialmente ao Secretário Feijóo...
09:36 R	(Soa a campainha.) O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - ... nós temos que ter atitude. Uma das coisas que mais se cobra desse Governo - eu sou um dos que cobra... Cobro onde eu estou. Eu cobro lá no Conselhão da Presidência, eu cobro na Câmara Técnica, onde eu estou. Esse Governo tem que ter entrega. Entregar ao menos o que está pronto, de alguma forma. Nós sabemos, por exemplo, da necessidade, da urgência, da premência, do nosso interesse, por exemplo, na regulamentação da Lei de Greve, mas é uma legislação mais complexa tanto de se construir consenso quanto de aprovação nesta Casa. A nossa correlação de força no Congresso Nacional é ridícula. Em temas sensíveis como o direito de greve, corre-se o risco de entrar hoje, aqui, um projeto para regular a greve do servidor público e sair um projeto proibindo a greve. Então, Senador, para concluir - eu já estou extrapolando o meu tempo -, o que eu quero, ao final desses debates é que... Mais uma vez, Senador, o senhor abraçou todos os grandes projetos de interesse social, em particular da classe trabalhadora, especialmente do setor público. Que o Congresso Nacional, que esta Casa, que esta Comissão, que o senhor construa conosco uma solução para sair desse impasse. Nós vamos perder mais um ano nessa toada; nessa toada, vamos perder mais um ano, e não é possível, não se justifica. E, para além disso - agora finalizando mesmo, Senador -, como eu disse, a relação de trabalho do setor público do Brasil, em que pese serem os servidores públicos essa grande categoria de trabalhadoras e trabalhadores, é a mais carente de regulamentação e, ao mesmo tempo, é a que mais tem fartura, tem excesso de regulamentação. Nós temos hoje cerca de 100 mil normas da Constituição a terem um decreto de um Prefeito que interfere de uma forma ou de outra nas relações de trabalho; por outro lado, temos lacunas enormes de normatização, como, por exemplo, a negociação coletiva - a negociação coletiva é a base de tudo, é a partir dela e através dela que nós conquistamos outros direitos. Então, nós queremos deixar aqui, Senador, um projeto que é do marco regulatório das relações de trabalho no setor público. Todos os aspectos, todos os vieses que interferem, que interessam às relações de trabalho no setor público estão aqui, e nós vamos lutar por ele. É um projeto feito em módulos, de forma assim... Aqui está a convenção coletiva, aqui estão todos os aspectos da regulamentação. E nós queremos pedir já licença ao senhor - porque também tem um pen drive com tudo o que diz respeito a isso aí -, para brevemente voltarmos a conversar especificamente sobre esse projeto com o senhor. Muito obrigado, senhoras; muito obrigado, senhores. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi João Domingos Gomes dos Santos, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que nos deixou, inclusive, aqui uma proposta formulada sobre o tema. Eu sei que vai ser falado sobre isso. Quero só lembrar que em 2023 eu apresentei um projeto de regulamentação dessa questão dos servidores públicos, projeto de autoria do Senador Anastasia, mas, como havia um grande entendimento, eu assim fiz. Quero dizer, Feijóo, à luz da verdade, que uma delegação de centrais - alguns estão aqui - vieram falar comigo se teria algum problema de essa proposta ser construída dentro do Governo e essa minha fosse apensada a ela. Eu disse: o que eu quero é aprovar, tranquilo.
09:40 R	Então, o nosso compromisso está mantido. O importante, claro, é que esta audiência vai colaborar. Eu não tenho problema nenhum. O projeto é o 1.726, de 2023. O importante é aprovar a regulamentação da situação do servidor público, e, se essa proposta contribuir, sendo... (Palmas.) ... apensada à que vem do Governo, eu já estarei contemplado com certeza absoluta. Passo a palavra para o Sr. Fausto Augusto Júnior, Diretor Técnico do Dieese. O SR. FAUSTO AUGUSTO JÚNIOR (Para expor.) - Bom dia a todos. Queria agradecer o convite ao Senador nesse momento bastante importante para que a gente possa dialogar sobre a negociação. Aproveito para cumprimentar a mesa, na figura do João e de tantos outros que estão aqui. Bem, primeiro, eu queria iniciar este debate dizendo que é muito importante nós estarmos nesta Casa, porque, há cerca de oito meses - não é, Feijóo? -, nós iniciamos o processo de negociação do projeto de lei de regulação da negociação coletiva e nós sabemos que é por aqui, por dentro do Legislativo, que a gente vai dar andamento a essa discussão, e vai ser fundamental a sinergia entre aquilo que está sendo discutido hoje no grupo de trabalho tripartite da 151 ali, junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e o Parlamento nacional, até porque o nosso maior desafio é garantir o direito à negociação ao conjunto dos servidores públicos do Brasil, ou seja, para além dos servidores federais, que já têm uma mesa nacional de negociação, que sistematicamente se reúne, para nós é muito importante que a gente garanta que as três esferas, União, estados e municípios, tenham o direito de negociação, que os três Poderes, ou seja, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, tenham o direito à negociação coletiva. O direito à negociação coletiva é algo até emblemático no nosso país e não está regulado para o setor público, uma vez... Pode passar a primeira, por favor, porque a gente vai rapidinho, senão o tempo... A nossa Constituição colocou e garantiu para os servidores públicos o direito a terem um sindicato, o direito à representação coletiva, garantiu o direito à greve, que é a forma mais aguda da defesa dos seus direitos, mas não previa o direito à negociação coletiva. A regulação da 151, para nós, foi, de alguma forma, a garantia de acertar, de minimamente recolocar a questão da negociação, que é algo que, na verdade, a gente debate desde 1988. É importante dizer que, em 2005, já no Fórum Nacional do Trabalho, essa discussão foi feita, um primeiro projeto foi apresentado, e, depois, em 2012, nós tivemos uma sequência de projetos de leis e uma sequência de acordos. Agora, o que para nós é vital é que a gente precisa garantir essa aprovação neste espaço que nós temos no Legislativo. Para nós, é importante descrever um pouco o que vem acontecendo neste grupo. E eu acho que essa é um pouco a minha tarefa. Eu queria passar... Pode passar a próxima, primeiro, por favor? Pode passar a próxima? Bem, antes de mais nada, a gente tem que compreender que uma boa parte das greves acontecem no Brasil para abrir o processo negocial. Isso é completamente diferente de todo o sistema de relações de trabalho no Brasil, em que a maior parte das categorias vai à greve só quando não consegue um acordo, só quando está no último momento ali do processo de negociação. O servidor público, não; ele precisa, na maior parte dos estados brasileiros e dos municípios, abrir o processo por meio de uma greve. E diferentemente também do que acontece na iniciativa privada, em que, quando não se tem um acordo, ainda se tem a Justiça do Trabalho, no setor público, nem isso tem. E os embates ficam acontecendo, de certo modo, e esta tensão não consegue dar saída. Para nós ela é bastante importante.
09:44 R	A alternativa da negociação coletiva se organiza, se assenta no interesse indisponível da sociedade, porque é por meio da negociação que você vai garantir a melhoria dos serviços públicos em geral. E é importante dizer e deixar bem claro aqui nesta bancada, porque esse é um debate que a gente vai ter que fazer na União, nos estados e nos municípios, principalmente com os municípios e com os estados, que ninguém está falando aqui no processo de regulação da negociação coletiva como algo que retire prerrogativas tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Muito pelo contrário, o que se busca é assentar em cima do princípio da legalidade, em cima do princípio da publicidade o direito de o servidor público negociar - negociar as suas condições de trabalho, negociar os seus salários, negociar as suas condições reais de prestação de serviço. A gente gosta de sempre lembrar - e a gente já esteve nesta Casa em vários momentos debatendo a questão do serviço público - que é o servidor público a mão que, de alguma forma, faz chegar o direito social ao conjunto da sociedade brasileira. Reduzir a tensão, reduzir o conflito, tratar o conflito de maneira democrática é uma forma de nós avançarmos tanto na democracia como no provimento do serviço público conjunto dos trabalhadores. Há cerca de oito meses, nós iniciamos o processo de negociação. Nós não temos um; nós temos vários projetos de negociação que já foram construídos ao longo desse período. O que se fez nesses meses em que se fez a discussão do GT? De alguma forma, foi colocar os projetos à mesa, colocar, em especial, o projeto de 2012 consensuado e o projeto de lei do Senador Paim, organizado e aprovado na época na proposição do Senador Anastasia, e, de alguma forma, avançar numa nova proposição que desse saída para isso. E temos de avançar um pouco - viu, Senador? -, porque nós temos outras questões que, por dentro da negociação, são fundamentais de serem resolvidas. Entre elas, cito as garantias dos trabalhadores do serviço público que, quando se investem no mandato de dirigente sindical, perdem boa parte das suas prerrogativas, dos seus direitos e da sua vida funcional. Isso para nós é fundamental. E nós precisamos debater também, de alguma forma, as condições de financiamento das entidades sindicais. Tudo isso está sendo debatido nesse grupo. Eu vou passar muito rápido, porque eu tenho cinco minutos, só para passar os pontos principais do que se colocou. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Você tem dez ainda. O SR. FAUSTO AUGUSTO JÚNIOR - Dez minutos. Primeira questão: a lei dispõe sobre a negociação coletiva das relações de trabalho, a discussão do direito de greve, financiamento, representação sindical dos servidores e empregados públicos - importante lembrar - das três esferas, União, estados, Distrito Federal e municípios, e de todos os órgãos autonomamente constituídos. Pode passar. Bem, de novo, a negociação é esse mecanismo de resolução de conflitos. Pode passar para o próximo. E aí tem um conjunto de princípios que norteiam para nós a negociação: democratização das relações, melhoria da prestação de serviços da sociedade, paridade na representação da negociação, garantia da continuidade e a perenidade desse processo negocial - isso é uma questão importante, porque a negociação coletiva precisa ser um direito e uma política de Estado, não uma política de Governo, que Governo A negocia, e Governo B não negocia -, razoabilidade, legitimidade dos negociadores, transparência no processo negociação, lealdade e boa-fé na negociação, respeito à diversidade, efetividade da negociação, respeito pactuado e respeito às garantias fundamentais na Constituição.
09:48 R	É importante colocar que a lei trata também dos grandes objetivos, objetivos gerais: definir padrões remuneratórios dignos dos servidores; atuar para prevenir o assédio e todas as suas formas; prevenir e tratar os conflitos e buscar soluções por autocomposição; reduzir a judicialização de conflitos entre administração pública e servidores; e reduzir a incidência de greves. Esses são os grandes objetivos colocados no projeto. Pode passar, por favor? Bem, a negociação se organizará, então, por sistema permanente, no qual as entidades sindicais são constituídas formalmente, e aí essa negociação terá o seu regime próprio. O sistema de negociação é instituído pelos Poderes e pelas instâncias, pelas esferas de negociação. E é assegurada sempre - eu quero chamar a atenção - pelo menos uma negociação na mesma data, ou seja, dá-se para o servidor algo que historicamente todo conjunto da classe trabalhadora tem, desde a CLT: o direito a ter uma data-base para poder negociar sua vida. Bem, quais são as finalidades da negociação? Assegurar a prerrogativa da instalação do processo negocial; garantir que a negociação aconteça, independentemente do seu resultado - isso é bastante importante: quando a gente fala do direito à negociação, nós não estamos falando que está garantido que se vai chegar ao final, o que vai chegar ao final é o processo negocial, mas precisa garantir-se o direito de arena, ou seja, precisa garantir-se o espaço para que as partes possam se encontrar e debater as questões relativas ao setor público -; oferecer mecanismos eficazes de tratamento de conflito; definir procedimentos para a explicitação de conflitos; garantir a defesa do interesse público; e garantir a abertura da negociação quando deflagrada a greve - essa é uma questão também bastante importante: não é possível que muitas vezes você instaure greve e você passe dias, às vezes semanas para a primeira negociação acontecer com os entes públicos. Pode passar a próxima, por favor? Art. 6º É obrigatória a participação dos representantes legais na negociação sempre que convocada pela outra parte [...]. Art. 7º Os acordos firmados são bilaterais, comprometendo-se as partes à adoção das providências para sua efetivação e ao zelo para sua manutenção. Isso aqui é importante. Ninguém está dizendo... (Soa a campainha.) O SR. FAUSTO AUGUSTO JÚNIOR - ... que vai ser substituída qualquer prerrogativa do Legislativo, por exemplo. É importante deixar claro que, uma vez que foi negociado, o acordo, o termo de acordo não tem eficácia imediata. Pelo princípio da legalidade, ele vai passar tanto pelas esferas do Executivo quanto pelas esferas do Legislativo. O que nós precisamos é que, uma vez acordado, seja garantido que os processos legais sejam encaminhados. A União, estados e municípios deverão prover todos os meios necessários para a efetivação da negociação, e inclui-se aí o conceito de meios necessários, que trata dos recursos físicos, infraestrutura etc. Pode passar a próxima, por favor? O art. 9º trata da importância de se ter suporte, ou seja, para o conjunto de servidores e a estrutura para o processo negocial. O art. 10 trata do que a administração precisa fazer, ou seja, recepção da pauta, definição de calendário, composição das bancadas de comum acordo e o calendário de comum acordo, instalação de processo negocial, a instrumentalização dos termos do acordo e a publicização e guarda do instrumento formado. Por que isso aqui é importante? Porque a gente sabe que, em vários municípios, muitas vezes, em estados, sequer o servidor consegue entregar a sua pauta. Então nós precisamos garantir isso em lei. Pode passar. Aqui é importante. "Art. 11. A abrangência da negociação das relações será..." É o tempo, não é? É o tempo. (Risos.) Prossigo: "... será definida pelos representantes de servidores [...]". Aqui nós estamos chamando as entidades sindicais e o conjunto de entidades sindicais. Vale lembrar que uma negociação pode ter um sindicato - muitas vezes no município você tem um sindicato municipal que representa o conjunto -, ou você pode, por exemplo, na União, ter um conjunto grande de entidades sindicais representando. O sistema precisa dar conta de negociações muito diferenciadas, mas é importante para nós dizer, então, quais são os objetos da negociação: restruturação de carreira; remuneração; condições de trabalho; benefícios; planos de capacitação; qualidade dos serviços públicos; política de gestão de pessoas; saúde, segurança e meio ambiente; greve e pagamento de dias parados. Isso aqui são os objetos do processo negocial que a lei que está sendo construída prevê.
09:52 R	Pode passar, por favor, a próxima. Art. 13. Quem participa do processo negocial? Cabe às entidades do setor público participar, de forma paritária, da composição da mesa. É óbvio que cabe ao próprio empregador, o poder público, e ao sindicado indicar os seus representantes na mesa de negociação. E, aí, cada Poder precisa organizar isso. O impasse - essa é uma questão também para nós colocada - diante da negociação. A proposta é que você, de ambos os lados, ali de comum acordo, estabeleça sistemas de mediação. É importante a gente compreender que o grande mediador da relação de trabalho no serviço público é o conjunto da população e o conjunto da população organizada. Sobre o art. 15, nós estamos em debate, não temos consenso ainda sobre ele, que é a regulação do direito de greve. Essa é uma questão que está colocada. Pode passar para frente, por favor. Vamos lá! Art. 16: a conduta da negociação uma vez que você tem o termo de acordo firmado. Isso aqui é importante. Nós estamos dizendo "termo de acordo", porque nós estamos falando de acordo coletivo. O termo de acordo, diferente do acordo coletivo e da convenção coletiva, não tem eficácia imediata, ou seja, ele não tem poder legal. Ele precisa, pelo princípio da legalidade, passar pelas instâncias legais. O que vai constar no termo de acordo? Identificação, objeto negociado, a manifestação dos titulares, das entidades competentes, o resultado alcançado na negociação, as formas de sua implementação e o período de vigência deste acordo. Em alguns casos, ele pode, uma vez virado lei, ter a vigência até uma nova lei; em outros casos, muitas vezes, é um período menor, sobre determinadas coisas, como, por exemplo, a montagem de um grupo de trabalho para discutir o plano de carreira de determinado grupo de servidores. Nós estamos propondo que, em até 120 dias, apresentado, fechado o termo de acordo, o Executivo tenha que encaminhar isso para o Legislativo. Ele precisa dar tratativas e também definir um tempo, porque muitas vezes você fecha um acordo, mas o tempo passa. Pode passar, rapidinho - estou caminhando para o final. Representação sindical. Para nós é fundamental garantir a livre associação sindical a todos os servidores. Na representação sindical se compreendem sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. E, aí, é óbvio, conforme vai inexistindo um, vai descendo para o âmbito seguinte, ou melhor, vai subindo para o âmbito seguinte a negociação. E, aí, é claro, a participação dos servidores públicos na mesa de negociação tem que ser regulada pela União, estados e Distrito Federal. Isso é importante. Esta é uma lei de princípios. Depois dela, avança-se para que a União, estados e municípios comecem o seu processo de regulação. Cada mesa terá a sua própria regulação. (Soa a campainha.) O SR. FAUSTO AUGUSTO JÚNIOR - Está acabando? Um minuto? Passando para o final, pode passar, por favor. Bem, sob pena de lesão à atividade sindical, tem que se garantir que o servidor não seja simplesmente movido de uma área para outra. É preciso também que, uma vez que o servidor público se torne dirigente sindical, ele tenha o seu afastamento garantido, com todas as garantias e vantagens pessoais e previdenciárias decorrentes do cargo. E, aí, é importante lembrar - para nós, o §1º é fundamental -: equiparar a seu efetivo exercício, para todos os fins, o tempo de afastamento para o exercício de mandato classista. Ou seja, o servidor dirigente sindical precisa ter as prerrogativas para representar o conjunto dos servidores. Pode passar para o último, por favor. E, aí, para o financiamento sindical, o que nós estamos propondo? Nós estamos propondo que a contribuição assistencial, que hoje está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, que já foi dada como constitucional, seja garantida também aos servidores públicos.
09:56 R	Agradeço a possibilidade de apresentar a nossa discussão. De alguma forma, é isso que nós estamos discutindo no GT. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Fausto Augusto Junior, Diretor Técnico do Dieese. Só por uma questão de justiça, eu queria lembrar que o projeto é do Senador Anastasia, e eu o reapresentei, porque ele foi arquivado aqui. E quero aqui dizer que o Senador Jaques Wagner fez um relatório, no meu entendimento, muito bom. Eu apresentei o projeto que estava sendo arquivado e que agora está sendo instrumento de debate no fórum constituído pelo Governo. Vamos em frente. Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O SR. RUDINEI MARQUES (Para expor.) - Bom dia, Senador Paim. É um prazer estar novamente aqui na CDH. Quero cumprimentar também o Secretário Jose Lopez Feijóo. Temos reivindicações a apresentar aqui na mesa. Quero cumprimentar o Fausto, o parceiro de lutas João Domingos e todos os presentes, em nome da Fasubra, meu sindicato de origem, onde tenho muito orgulho de ter aprendido o início da minha vida sindical. (Palmas.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. RUDINEI MARQUES - É isso aí. É muito importante, eu quero buscar aqui esse sentimento de urgência que o João Domingos emprestou ao tema, porque hoje nós temos mais de 30 segmentos do serviço público fazendo algum tipo de mobilização, o serviço público federal. Nós estamos no processo de negociação salarial, uma negociação não regulamentada, mas que existe e que o Governo tem se empenhado para tocar adiante, ainda que não tenhamos uma lei específica sobre o tema. Então, hoje nós temos 20, 30 categorias mobilizadas de alguma forma, ou fazendo paralisações pontuais, operação padrão, algumas com o processo de greve iniciando, como é o caso dos servidores das IFEs. Eu entrei no serviço público há 36 anos, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e nós estamos na mesma situação, quer dizer, não tem uma legislação que ampare a negociação coletiva, estabelecendo prazos, obrigações, arbitragem, tudo que nós precisamos que aconteça. Então, está na hora de a gente virar essa página - está na hora -, e a hora é agora. A gente tem que evitar todo esse dissabor que prejudica a sociedade, prejudica o Governo, prejudica os próprios servidores. É como o Fausto falou: tem que parar para começar uma negociação sem regras definidas; você para meio que no escuro. A minha própria categoria, que atua na integridade do gasto público, em todo o âmbito da política fiscal, está parando semana sim, semana não, para ver se a gente consegue avançar na negociação. Isso não precisaria acontecer se nós tivéssemos regras claras de valorização das carreiras do serviço público, o que nós esperamos que aconteça na definição da negociação coletiva. Então, a negociação é superimportante, temos que avançar. Lembro que os últimos seis anos foram anos aterradores para o serviço público, não só o serviço público federal, o serviço público brasileiro. Nós tivemos que enfrentar várias medidas. Nós estivemos aqui, Senador, na CDH, lançando estudos lá de trás para enfrentarmos a PEC 287, depois PEC 06, as duas tentativas de destruir a previdência pública. Não era nenhuma reforma alvissareira; eram tentativas de destruir e entregar para o mercado, como foi o caso da capitalização na 06, em que nós vencemos - e vencemos por conta da unidade das entidades de classe, dos serviços públicos, sobretudo; muitos que estão aqui estiveram no front de batalha. Quanto a isso, o Estado brasileiro tem que agradecer o trabalho que nós tivemos nesses últimos seis anos, porque nós impedimos a entrega do público para o privado, não só da previdência, mas depois, na PEC 32, da reforma administrativa, que era nada mais, nada menos do que a entrega, via instrumentos de recuperação, do público para o privado.
10:00 R	Então, depois desses seis anos aterradores, chegou o momento de a gente avançar, e não podemos perder tempo; já perdemos tempo. Já perdemos tempo, por exemplo, na tentativa de regulamentar a liberação para exercício do mandato classista com ônus para o Estado. Isso hoje já acontece na maioria dos estados brasileiros e em alguns municípios, e a União não tem esse dispositivo, essa previsão. Então, temos que avançar. Até porque, Fausto, com o RPC, você sabe, o Governo do Partido dos Trabalhadores se preocupou em dar uma sustentabilidade no longo prazo para a previdência dos servidores, mas não se preocupou com o fato de que isso iria inviabilizar as entidades de classe do serviço público no longo prazo. Então, nós teremos, se nada for feito, uma perda de arrecadação, João Domingos, de cerca de três quartos... Três quartos da arrecadação das entidades de classe vão embora porque nós não vamos conseguir cobrar mensalidade sindical, como é no serviço público, sobre o que for pago a título de capitalização, porque uma parte da aposentadoria virá do teto do regime geral, e o restante é o que o servidor conseguir poupar ao longo de sua vida laboral. Ou seja, a gente não vai alcançar esse valor para cobrar mensalidade sindical. E o fato é que nós temos uma perda gigantesca. Então, a gente tem que avançar, e a liberação para o mandato classista é uma das possibilidades de nós atenuarmos as perdas das entidades de classe. Temos que avançar também na questão da discussão da contribuição assistencial para o serviço público, buscar formas adicionais de receita, inclusive cobrando não filiados, porque eles são beneficiados pela negociação salarial, mas muitas vezes não se filiam para fazer uma economia. Cada um decide o que quer fazer, mas, sem esse recurso, a gente não consegue uma estabilidade financeira para as entidades para seguir o trabalho, que é um trabalho em prol dos servidores, mas também em prol do Estado brasileiro, como foi o caso das nossas lutas contra a destruição da previdência pública e do serviço público. Fica aqui um apelo ao Secretário Feijóo para nós avançarmos nessa pauta, que está no âmbito das discussões da regulamentação da 151, que é a questão da organização sindical, especialmente no que tange à liberação para o exercício do mandato classista e à contribuição assistencial. Direito de greve. Já tratamos várias vezes aqui nesta Comissão, inclusive com projetos próprios, como foi o caso do Senador Paim, que apresentou um projeto discutido e negociado. E temos que avançar também, porque é o seguinte: como falei no início, diversas, dezenas de categorias de serviços públicos estão iniciando seus movimentos de paralisação, e nós não temos uma legislação que ampare esses movimentos todos. E temos que utilizar subsidiariamente regras que nem sempre combinam com o serviço público; são as regras que regulamentam a greve na iniciativa privada.
10:04 R	Fica aqui também um apelo ao Secretário Feijóo, e nós vamos levar isso para a reunião da mesa de negociação na próxima quarta-feira, a mesa nacional dos servidores federais: nós temos, secretários, que avançar na extinção, ainda que seja gradual, da contribuição previdenciária do servidor público. Não tem sentido o Brasil ser um dos poucos países do mundo onde o sujeito contribui a vida toda para se aposentar, se aposenta e continua contribuindo. (Palmas.) A PEC 06, que é a PEC Social, vem dar uma resposta, e não onera tanto o Estado na medida em que propõe uma implementação gradual. O texto ficou perfeito - o texto ficou perfeito -, é o que pode ser feito, e sem, como eu disse, onerar muito o Estado. Então, vamos levar, vamos tentar incluir já na pauta, pelo menos para que nós comecemos agora e, no ano que vem ou no seguinte, tenhamos uma sinalização do Governo de que esse assunto pode andar no Congresso. Estivemos - estava vendo aqui o Alison, o Presidente Sindilegis - reunidos com o Presidente da Câmara, e ele sinalizou que a matéria pode tramitar desde que o Governo dê uma sinalização. Então, nós estamos esperando essa sinalização do Governo para a matéria tramitar, certo? Bom, e aí é uma negociação coletiva - agora volto ao ponto de partida -, o que é fundamental para que nós tenhamos regras transparentes, estáveis. A gente não precisaria estar hoje com mais de 30% dos servidores federais ativos - são um pouco menos de 600 mil servidores, então, estamos aí com 180 mil hoje - completamente mobilizados já fazendo as primeiras paralisações. E isso pode aumentar. Então, aqui fica outro apelo para o Secretário Feijóo: na quarta-feira a gente precisa encontrar um encaminhamento para essa campanha salarial. A gente sabe que o Governo... (Soa a campainha.) O SR. RUDINEI MARQUES - ... tem as suas restrições econômico-fiscais, mas, por outro lado, sabemos também que os servidores perderam um terço do seu poder aquisitivo com os dois últimos e nefastos governos que tivemos em nível federal. Então, temos que encontrar aí um meio termo dentro da possibilidade do Governo e dentro, é claro, da nossa necessidade de recomposição salarial. E isso se faz por meio da negociação. E as regras, quanto mais transparentes, mais estáveis, quanto mais puderem dar uma previsibilidade para os servidores e as suas famílias, melhor. Nós estamos falando aqui de 11,5 milhões de servidores públicos no país. Se a gente estender isso para as famílias, é muita gente que depende da negociação salarial. Nós temos, então, que avançar, e o momento é agora. O momento é agora, a gente sabe que o Governo já entrou no segundo ano, no ano que vem já fica mais difícil, e no ano eleitoral fica impossível. Então, o momento de avançar é agora, e conclamo a todos. Agradeço ao Senador Paim por ter disponibilizado este espaço para que nós possamos construir juntos. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns, Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Permita-me, líder José Lopes Feijóo, que representa o Governo. É de praxe aqui, sempre, se o Governo assim entender, ele ser o último a usar a palavra. Você continuaria na mesa pelo tempo que entender que poderia ficar conosco. Se tiver que sair, usaria a palavra agora ou na sequência das mesas. O SR. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO - Senador, se o senhor me permitir, eu tenho uma série de reuniões a fazer... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Calculei isso. O SR. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO - ... inclusive pelo que acabaram de dizer aqui. (Risos.) Então, de imediato, vamos lá já. José Lopes Feijóo, Secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
10:08 R	A palavra é sua pelo tempo, no caso aqui, falando, pela responsabilidade mais ampla, de dez mais dez, serão 20 minutos. O SR. JOSE LOPEZ FEIJÓO (Para expor.) - Muito obrigado. Bom, primeiro, quero iniciar cumprimentando o Senador pela oportunidade desta mesa. Eu acho que este debate é extremamente importante. Quero cumprimentar aqui o Rudinei, cumprimentar o João Domingos e o Fausto, e, na pessoa deles todos, cumprimentar todos os companheiros e companheiras - permitam-me chamá-los assim - do movimento sindical, lembrando que a minha origem é o movimento sindical. Como o Senador já bem lembrou aqui as nossas batalhas históricas, inclusive por fazer do movimento sindical uma representação efetiva de trabalhadores e trabalhadoras. Olha, primeiro, gostaria de mencionar que a Constituinte de 1988 corrige um problema histórico que era o impedimento de servidores e servidoras públicas, em qualquer nível, de terem as suas organizações sindicais, mas deixa uma falha, quando não estabelece e não regula o direito à negociação. E é por isso que tem sido praxe, ao longo da história, que esses trabalhadores e trabalhadoras tenham que fazer greve para abrir processos de negociação, muitas vezes, greves mais longas do que o próprio processo de negociação. Então, isso está claro para todos nós. Segundo, registro que, para resolver essa questão, foi, no mandato do Presidente Lula, que se internalizou, no Brasil, a Convenção 151, depois inclusive tomadas as devidas providências pela Presidenta Dilma. Passamos seis anos - que já foram aqui mencionados - muito difíceis. E agora é, no terceiro mandato do Presidente Lula, que nós voltamos ao tema para definitivamente tentar resolver essa questão de completar aquilo que deve ser o direito sindical, o direito de organizar, sindicalizar, representar e negociar. O argumento utilizado por Michel Temer para vetar o projeto que foi aprovado nesta Casa foi o de vício de iniciativa, que o Congresso não poderia legislar sobre uma questão em que o Executivo é que poderia tomar as devidas providências. E subsidiariamente, que não cabe ao Governo Federal regulamentar questões, como essa da negociação coletiva, para estados e municípios. Eu quero aqui lembrar que a regulação do direito do trabalho é uma atribuição exclusivamente do Governo Federal e do Congresso Nacional. Portanto, esse debate para mim está superado, e é por isso que, na conversa que nós estamos fazendo no grupo de trabalho, nós estamos propondo um projeto que garante a negociação coletiva para a totalidade do funcionalismo público em qualquer esfera, o.k.? Segundo, eu acho que também é extremamente importante, nós achamos de vital importância aprovar também um conjunto de medidas que regulamentem a greve no setor público. Por que é que achamos importante? Porque hoje o servidor público, a servidora pública tem o pior direito de greve do Brasil. Qual é o pior direito de greve? Entra em greve, vão para a Justiça, e a Justiça reconhece o direito de greve, mas manda trabalhar 90% da categoria, o que não ocorre nem em dias normais, porque, se você descontar férias e absenteísmo regular, certamente 90% da categoria não trabalha todo dia. Portanto, é um direito de greve absolutamente inexistente e, vinculadas a isso, multas pesadíssimas para as organizações sindicais, no sentido de que elas se inibam de exercer o legítimo direito de organizar seus trabalhadores para a conquista de suas reivindicações.
10:12 R	Então, neste debate que nós estamos fazendo, estamos praticamente concluindo não só a questão do direito à negociação e à regulamentação da negociação - e tem muito do projeto, viu, Senador?, o projeto é muito base do que nós acabamos discutindo, porque o movimento sindical, as centrais sindicais fizeram as indicações para o CGT, mas todos os que estão lá são servidores e servidoras públicas das diversas esferas: estaduais, federal e municipal, então, um debate amplo... E todos que estão lá sabem que nós estamos empenhados em concluir esse processo. Possivelmente, agora, neste mês, nós estejamos - se tudo der certo, e acho que vai dar - encerrando este processo de debate e tendo pronto um projeto para apresentar ao Executivo para que ele seja encaminhado ao Congresso Nacional. (Palmas.) Esperamos fazer isso a tempo, inclusive, de que aquele que está sendo discutido no Ministério do Trabalho, que busca também rever o péssimo que foi feito contra os trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada nos Governos Temer e Bolsonaro chegue e caminhe concomitantemente para que se restabeleça e se fortaleça o movimento sindical como um todo não só da iniciativa privada, mas também do serviço público. Então, essas providências nós estamos tomando. Eu tenho muita, muita, muita convicção de que nós conseguiremos apresentar esse projeto. Estamos aí no vai e vem. Sabe como é a negociação: vai ali, ajusta aqui, essa frase não está muito legal, faz assim, faz assado, a gente submete ao conjuro, olha, isso aqui, não sei o que lá... Mas estamos caminhando. Eu acho que nós vamos concluir positivamente este processo. E o que eu quero registrar? É que, do ponto de vista do Governo Federal, ele não ficou inerte esperando essa regulamentação para estabelecer um processo negocial. O Governo já estabeleceu uma sistemática de negociação, ou melhor, restabeleceu, porque eu quero lembrar que, nos Governos Lula 1 e 2 e Dilma, existia um processo de negociação, a chamada Mesa Nacional de Negociação Permanente, que foi interrompida no Governo Temer e Bolsonaro, deixou de existir. Então, quando este Governo toma posse, já no âmbito de uma mesa ainda não regulamentada outra vez, trabalhou-se a questão dos 9% de reajuste linear para todo o funcionalismo público, e isso andou. Bem, convidaram-me para vir para o Governo. Eu estava lá tranquilo na minha vida, sossegado, mas vamos lá colaborar com esta tarefa de, pela primeira vez, em vez de estar do lado de quem reivindica, estar do lado de quem atende as reivindicações, o que é bom também. Eu sempre digo que estou no Governo para tentar construir o melhor acordo possível. Pois bem. Então, nós estabelecemos um sistema, vale lembrar, todo negociado com o movimento sindical, tanto com as centrais sindicais, quanto com o movimento sindical representativo de servidoras e servidores públicos federais. Nós discutimos o protocolo, nós discutimos o regimento interno e criamos um sistema. Qual é o sistema? É a Mesa Nacional de Negociação Permanente, que não é um espaço único, é uma parte do espaço na Mesa Nacional de Negociação Permanente, em que participam vinte representantes indicados pelas organizações sindicais de servidores, um representante por central sindical que tenha sindicatos de servidores e servidoras filiados à sua central - porque é disso que se trata, tem que ter uma legitimidade de representação -, e é uma bancada de igual tamanho por parte do movimento sindical, do Governo. A mesa nacional recepciona, no mês de janeiro, a pauta geral das entidades ou aquela pauta que é comum a todos os servidores e servidoras, faz a sua primeira reunião de análise da pauta no mês de fevereiro e aí trimestralmente se reúne, ou, excepcionalmente, em caráter extraordinário, sempre que for julgado necessário, como essa extraordinária que nós devemos fazer na próxima quarta-feira. Bem, então, esse é o primeiro sistema.
10:16 R	O segundo são as chamadas mesas setoriais de negociação de condições de trabalho que não têm impacto financeiro... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO - ... que se estabelecem nos órgãos e nos ministérios por reivindicação das entidades sindicais representativas dos trabalhadores e trabalhadoras daquele órgão, que negociam condições de trabalho. É a nossa comissão de fábrica, a velha comissão de fábrica da qual eu fiz parte - com ela que eu aprendi. E, por último, as chamadas mesas específicas e temporárias. Por que específicas e temporárias? Porque recepcionam as demandas das carreiras, das entidades sindicais representativas das carreiras, negociam a sua pauta. Uma vez esgotada a negociação, essa mesa se encerra até uma próxima pauta, uma próxima reivindicação. Portanto, veja: é um sistema completo de negociação para o geral, para a condição de trabalho e para o específico. Só para que o senhor tenha uma ideia, Senador, nós temos 85 pedidos de mesas específicas, das quais 25 já foram instaladas ou ainda estão em trâmite, porque nós agrupamos, dependendo das categorias, das similaridades. Estamos também agrupando para facilitar e agilizar esse trabalho. Dessas, dez acordo já foram realizados, dez acordos importantes, e eu gostaria, inclusive, aqui de mencioná-los, só para que se tenha uma ideia: carreiras da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), que foi duramente atacada no Governo anterior; carreiras da Agência Nacional de Mineração - vamos lembrar, o Departamento Nacional de Mineração foi transformado numa agência, mas não recebeu estrutura de agência; nós negociamos, e, em 2026, eles estarão totalmente equiparados a uma estrutura de agência -; analistas técnicos de políticas sociais; analistas de tecnologia de informação (ATI); delegados e peritos criminais, agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal; policial rodoviário federal; Polícia Penal - porque há uma determinação constitucional que mandava transformar em polícia os agentes penais, e nós fizemos isso -; auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal; e especialistas da Senappen. Além disso, temos abertas outas mesas que ainda estão em curso, como as mesas da educação, as mesas do Incra e do MDA, a mesa do INSS, ou seja, queremos abrir, até a metade do ano, se possível, todas as outras mesas. Vai depender da nossa conversa na quarta-feira. Como se vê, nós não esperamos a regulamentação para tomar providências, criar espaços de diálogo de um governo democrático que acredita que as relações de trabalho têm que ter essa condição de ouvir e de negociar. É verdade que, muitas vezes, as negociações não chegam ao total que as entidades reivindicam, mas é assim na vida, é assim na iniciativa privada, é assim no setor público. Nós estamos premidos, muitas vezes, pelas circunstâncias, e, no caso do Governo Federal, muitas vezes, pelo próprio Orçamento, que tem que dar conta da totalidade do povo brasileiro e não só dos servidores e servidoras, mas entendemos que servidores e servidoras têm que ser valorizados e respeitados, porque cabe a eles fazer com que o serviço público chegue lá à ponta, àquilo que a população precisa, e, como eu sempre digo, o Estado é intermediário; o patrão é o povo.
10:20 R	Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os nossos cumprimentos à exposição do líder José Lopez Feijóo, Secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que já aponta caminhos. Ele nos deu aqui a impressão de que em 30 dias, mais ou menos, o projeto estará pronto para tramitar, o que é uma boa notícia para todos nós que acompanhamos esse tema. Agora nós... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - JP, JP... Eu aprendi, nesses meus quase 40 anos de Congresso, que o pessimista é um derrotado por antecipação. Como eu acredito que todo projeto que eu apresento vai ser aprovado, eu estou aqui firme e peleando. É isso que nos liga aqui, nesse momento. Vamos ser otimistas, para fazer avançar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, não... Nós somos otimistas em cima do direito dos trabalhadores. Vamos para a segunda mesa. Eu convido aos senhores que retornem ao plenário e nós vamos agora para a segunda mesa. Se o Feijóo tiver que sair, quiser se despedir... O SR. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO - Quero muito agradecer a todos vocês, a todos e todas. Foi um prazer enorme participar dessa conversa, e quero dizer que a gente está apostando na regulamentação em breve, e vai depender muito, inclusive... Vamos saber, viu, Senador? Eu sei que aqui, numa parte importante do Congresso, da sua parte, de muitos, há uma vontade enorme de fazer isso, mas vamos lembrar que nós temos um Congresso que tem as suas dificuldades, e vai caber muito aqui às entidades sindicais, nesse período, trabalhar bastante para nos ajudar a aprovar esse projeto. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem lembrado. Sem pressão, aqui não acontece nada. (Palmas.) Vamos para a segunda mesa. Valeu, amigo. Boa fala. Vamos para a segunda mesa. Convidamos Lilian Olívia Aparecida Fernandes, Representante da Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp). (Palmas.) Ingrid, eu estou esperando aquele documento. Convidamos Tácio Melo da Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF). (Palmas.) Alison Souza, Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). (Palmas.) (Pausa.) O.k. Convidamos Jucelia Vargas Vieira de Jesus, Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Seja bem-vinda também! (Palmas.) (Pausa.)
10:24 R	Eu queria só informar a todos que eu não me esqueci do falecimento, nesse fim de semana, do nosso querido Ziraldo. Eu pedi um voto de pesar, que acho fundamental aprovar aqui, simbolicamente, na Comissão de Direitos Humanos - e, à tarde, eu vou fazer a defesa no Plenário -, mas infelizmente o documento não chegou aqui, ainda. Eu pedi no sábado... (Pausa.) Está bom. Não é crítica a ninguém, não. (Pausa.) Não, chegou aqui, mas faltaram alguns detalhes, e eu pedi para eles darem uma revisada. Eu vou combinar com vocês que, logo que o documento chegue, eu farei a leitura aqui. Eu só vou fazer aqui um preâmbulo para entenderem o que vai acontecer. Vamos requerer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar à esposa e a familiares e amigos pelo falecimento do escritor infantil, cartunista, artista gráfico Ziraldo Alves Pinto, criador do personagem de O menino maluquinho. Requeiro ainda que seja enviado cópia do presente voto, conforme dados em anexo. Logo que chegue, eu farei a leitura e vou fazer um apelo ao Plenário para a gente fazer o minuto de silêncio. Esse voto sai da Comissão de Direitos Humanos, claro, na figura do Presidente. O voto de vocês é simbólico para que eu o aprove no Plenário à tarde. O.k.? (Pausa.) Quando chegar o documento, eu o leio na íntegra. Passamos, de imediato, a palavra à Lilian Olívia Aparecida Fernandes, representante da Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp). A SRA. LILIAN OLÍVIA APARECIDA FERNANDES (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos. Primeiramente, quero cumprimentar, agradecer este momento, Senador Paim, e dizer que eu sou uma fã sua... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado, obrigado, obrigado! A SRA. LILIAN OLÍVIA APARECIDA FERNANDES - Sou leitora do seu livro O martelo, a pedra e o fogo... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Um dos livros. A SRA. LILIAN OLÍVIA APARECIDA FERNANDES - Um dos livros, de que eu gosto muito e que fala de democracia, liberdade e cidadania, o que é muito importante hoje para o nosso país. Quero cumprimentar o meu colega Alison, a Jucelia e o Tácio, que estão aqui na mesa comigo neste momento, um prazer; cumprimentar aqui os colegas e as colegas sindicalistas, guerreiros e guerreiras nessa luta em defesa dos servidores, servidoras e empregados públicos do Brasil; e cumprimentar também quem está em casa nos assistindo, os servidores e as servidoras e seus familiares. Enfim, eu vou tentar, neste momento, colocar o que a gente está discutindo - o Fausto colocou muito bem, a gente faz parte desse grupo de trabalho, Senador - e sua importância. Eu trouxe escrito para ir pontuando, porque, quando a gente fala solto, a gente corre o risco de falar besteira ou de esquecer alguém. Então, eu trouxe escrito. Vamos lá. Meu nome é Lilian Fernandes, sou Presidente do Sindicato dos Servidores da Administração do Estado do Mato Grosso do Sul, sou servidora estadual da Secretaria de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, há 23 anos, sindicalista e também sou Presidente da Federação dos Servidores Estaduais e Municipais do Estado do Mato Grosso do Sul. E agora sou também Presidente da Cesp, que é uma central que representa os servidores públicos do Brasil em todas as esferas e em todos os Poderes. Eu quero falar agora com vocês contextualizando um pouco o grupo de trabalho, o que eu acho importante. Em agosto do ano passado, o Presidente Lula, através do Decreto 11.669, de 28 de agosto de 2023, criou um grupo de trabalho para discutir, elaborar proposta de regulamentação para a nossa tão sonhada Convenção 151, a que a gente já marchou, de que fizemos panfleto - desde 2010 que a gente está nessa luta. A convenção foi ratificada pelo Brasil em 2010, mas, até o presente momento, ainda não foi regulamentada.
10:28 R	A Cesp faz parte da bancada sindical, com os demais colegas. Também esqueci, vou voltar aqui nos agradecimentos: quero agradecer aos representantes das centrais sindicais no grupo de trabalho que cederam a fala para mim e para a Jucelia, para que a gente fizesse uso da palavra em nome do grupo de trabalho. Então, quero agradecer a todos os colegas. A regulamentação da 151 foi muito bem colocada pelo Fausto, mas eu quero atentar agora, um pouquinho mais, para os nossos servidores que estão em casa, que são os servidores municipais, os estaduais e os federais também. Como eles entraram muito na cobrança da regulamentação, que é importantíssima, eu vou falar um pouquinho do mérito, que eu acho que a gente tem que falar. E aqui eu fiz alguma coisa nesse sentido. O serviço público e os servidores. O servidor público cuida muito bem e realiza o seu serviço, ele cuida da sociedade. E a gente pode aqui falar de vários segmentos: do motorista de ambulância, por exemplo, do Samu, do guarda municipal, dos nossos agentes comunitários de saúde e de endemias, todas essas áreas que são importantíssimas da sociedade. Mas aí eu pergunto para vocês: quem cuida do servidor? Quem protege o servidor, a servidora e o empregado público? A importância do servidor e servidora pública é tão grande que a gente não estaria hoje se não fossem os servidores desta Casa, do Senado Federal, cada um com a sua importância. Eu venho hoje com um apelo, Senador: quem está cuidando dos nossos servidores? E aqui se falou muito bem, eu acho que foi o Rudinei que falou, das famílias desse servidor, porque, quando a gente vai para a negociação coletiva ou você está falando de reajuste ou benefício para os servidores, lá na casa dele, tem alguém com a conta de água para pagar, e que não tem dinheiro, e que está esperando essa negociação. Então, esse desrespeito, essa falta de atenção com o servidor perpassam pela família e por toda a sociedade. Então, a gente vem... Outra indagação: o que seria da nossa sociedade sem os servidores na pandemia? Quantas vidas os servidores salvaram, em todos os municípios, estados e aqui também, com os servidores federais? Quantas vidas os servidores salvam por dia, na segurança pública? E quem está salvando os servidores? Essa é a questão que tem que ser levantada e talvez seja até um pouco... A gente está falando assim, mas é assim, é assim, é assim lá no município e é assim quando, por exemplo... E aqui eu posso citar o município do nosso Secretário-Geral da Cesp, o Rosseto, que é de Alvorada, cujo Prefeito não recebe o sindicato, e nada o obriga - lá no Rio Grande do Sul, Alvorada!
10:32 R	Posso citar aqui também o Município de Presidente Jânio Quadros, na Bahia, cujo Prefeito também não recebe o sindicato. Em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, minha cidade, os servidores estão há 32 dias acampados em frente à prefeitura, tentando abrir um diálogo com a Prefeita, mas a gente não tem a norma, a legislação que a gente use e que obrigue, de fato, o Prefeito, o Governador, a Prefeita, a Governadora a receber o sindicato para negociar. E é como disse agora quem me antecedeu: a gente fica numa situação como se fosse pedindo, implorando, e a gente não tem essa devolutiva. Então, a negociação para nós, servidores públicos, é urgente, para que a gente tenha... Agora acabou, por exemplo, não pode ter o reajuste. A gente sabe disso, porque nas prefeituras a gente trabalhou muito isso até o dia 5, que seria o último dia para se conceder algo além da revisão geral, da RGA, mas eu posso dizer que a grande maioria não se sentou à mesa para negociar. Então, isso é de extrema importância para todos os servidores e para suas famílias. Eu gostaria também de colocar aqui para vocês os nossos pontos que são trabalhados no grupo de trabalho, que são a negociação coletiva, o direito de greve e a representação sindical. E aqui atentar para a representação sindical, que é o que nos protege também. O dirigente sindical, a dirigente sindical precisa dessa proteção. Por quê? Imagina como um Prefeito que nem recebe o sindicato trata um dirigente sindical no município? Como ele trata um dirigente sindical no estado? Quantas sindicâncias, processos administrativos, os servidores e as servidoras municipais e estaduais, que são dirigentes sindicais, respondem pelo simples fato de estarem fazendo o seu papel e a sua função, que cada um sabe muito bem qual é? Então, a gente precisa dessa proteção no afastamento. A gente está trabalhando isso e a organização sindical, que é muito importante também, nesse grupo de trabalho, mas a representação sindical tem que ter remuneração, sim. O afastamento tem que se dar com a remuneração, porque não tem lógica você representar toda uma categoria e não ter a sua remuneração e os benefícios da categoria pelos quais você luta. E aqui... Com quantos minutos eu estou? Meu Deus! Vai bater o sino! (Risos.) (Soa a campainha.) A SRA. LILIAN OLÍVIA APARECIDA FERNANDES - Eu gostaria agora de colocar um pouco da expectativa das entidades com a regulamentação, em cujo grupo de trabalho estamos. Pelos direitos dos nossos servidores, o movimento sindical precisa ser valorizado e fortalecido. E aqui eu vou relembrar uma frase do próprio Presidente Lula, que disse assim: "Não há democracia sem sindicato forte, porque o sindicato é efetivamente quem fala pelo trabalhador para tentar defender os seus direitos". Foi o nosso Presidente que disse isso. Então, a nossa expectativa num Governo com um sindicalista é enorme. É claro, é natural que seja enorme. Então, a gente está nesse grupo de trabalho. Eu sou otimista, JP. Eu acredito, sim, que a gente vai estar...
10:36 R	Amanhã a gente tem mais uma reunião do grupo de trabalho, e eu acredito que a gente está fazendo de tudo. A nossa parte a gente já fez; a gente só precisa da parte agora do Governo realmente para mandar para as casas. E a gente vai fazer toda essa mobilização para que tenha o voto tanto na Câmara quanto aqui no Senado. Eu sei que é difícil, mas a gente nasceu para o difícil. Como diz o João Domingos, meu Presidente... E me esqueci de cumprimentar o Presidente e me esqueci de falar que eu sou Diretora da CSPB, gente. Sou Diretora Executiva com muita honra, muito orgulho, há muitos anos, da CSPB, onde a gente cuida dos servidores cirurgicamente, posso dizer assim. É... Agora me perdi. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sem querer te atrapalhar enquanto tu olhas aí, tem uma frase que cabe bem: "O possível fizemos hoje e agora. O impossível faremos amanhã". A SRA. LILIAN OLÍVIA APARECIDA FERNANDES - Então, era isto que eu ia dizer: a frase do Presidente. Quando a gente está muito nervosa - "ah, mas é só problema que trazem" -, para nós ele diz assim: "Mas, Lilian, nós estamos para resolver problemas. Se não tivesse os problemas, não precisaria a gente estar aqui para resolvê-los". Então, encerrando aqui com vocês, eu quero relembrar mais um compromisso que foi feito e registrado no Tribunal Superior Eleitoral pelo nosso Presidente Lula. Item 14 do documento registrado no Tribunal Superior Eleitoral pela candidatura Lula e Alckmin à Presidência: "O novo Governo incentivará o debate e as iniciativas de reestruturação sindical [...], visando incentivar as negociações coletivas, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, assegurar o direito à greve e coibir as práticas antissindicais". Isso foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral e é isso que a gente espera deste Governo. O grupo de trabalho está gastando para vir para Brasília, despendendo de tudo que a gente pode neste momento. E estaremos até o fim para garantir, em breve, que a regulamentação da 151 da OIT, tão sonhada pelos servidores públicos, esteja aqui, para que a gente ande com ela debaixo do braço, para chegar à prefeitura e discutir com o Prefeito. Obrigada a todos e a todas. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Lilian Olívia Aparecida Fernandes, representante da Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp). Parabéns pela fala, bem objetiva e direta. E deixou dois minutos ainda para os seus colegas. A SRA. LILIAN OLÍVIA APARECIDA FERNANDES - É? Eu vou cantar, pode? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode cantar! Pode cantar! A SRA. LILIAN OLÍVIA APARECIDA FERNANDES - Eu estou brincando. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, vamos em frente. Convidamos Tácio Melo da Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF). O SR. TÁCIO MELO DA SILVEIRA (Para expor.) - Bom dia a todas! Bom dia a todos! Quero agradecer ao Senador Paulo Paim pelo convite a todas as entidades, representando os trabalhadores do serviço público brasileiro; agradecer aqui, em nome da FenaPRF e dos policiais rodoviários federais, à Lilian, que está presente na mesa, Jucelia, Alison, do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis). Agradeço e dou bom dia a todas as colegas e os colegas servidores públicos e sindicalistas aqui presentes; a todos que estão em casa também vendo a TV Senado. Quero agradecer o Governo Lula pela reabertura da mesa de negociação. Há seis anos os servidores públicos não sabiam o que é isso, principalmente os servidores também da segurança pública. Sou policial rodoviário federal, mas sei o que as demais instituições passam também.
10:40 R	Todas as instituições policiais são instituições de Estado e não de governo A, B ou C, e isso é de extrema importância para a manutenção da democracia. E, como servidores públicos da segurança pública, tem um direito que nos é tolhido até pela característica que nós temos de ser de segurança pública, de portar armas, que é a proibição da greve, até por ser também de caráter... Nós somos atividades, como tantas outras, essenciais, e o Governo Federal teve um olhar diferenciado para esses servidores: negociou com os servidores da segurança pública, tanto com a PRF como com a Polícia Federal, como com a Polícia Penal - a Polícia Penal acho que tem algumas especificidades na sua carreira que estão em negociação. Quero agradecer profundamente ao Governo e dizer da importância do encaminhamento desse projeto de lei, de como foi negociado, no caso da Polícia Rodoviária Federal, tanto no reconhecimento como carreira única, que nós somos, de policial rodoviário federal, como na flexibilização da atividade exclusiva do policial rodoviário federal para atividade de magistério e também das atividades de saúde, assim como o reajuste que nós tivemos, os servidores da Polícia Rodoviária Federal. Então faço esse apelo e faço um apelo também, Senador Paim, a todos os servidores aqui, porque a gente sabe que hoje um dos grandes problemas que nós temos quanto ao servidor público, em especial o federal, é com relação à saúde do servidor. Quero que o Governo Federal, faço esse pedido, veja com bons olhos a Geap, o fortalecimento da Geap, que é o plano de saúde do servidor público. Também, em algumas atividades, como é o nosso caso da Polícia Rodoviária Federal, a expansão do adicional de fronteira, Senador. Está muito difícil a gente conseguir deixar, principalmente nos Estados do Norte do país, a gente conseguir fixar servidores públicos nessa região. É uma região extremamente importante para a gente fazer o combate ao descaminho e a tudo que entra de forma ilegal no país. Quero dar um abraço aqui no nosso amigo Werneck também, da Fenapef, amigo de longas batalhas aí. Sei que essa também é uma das reivindicações dos próprios policiais federais. Não tenho procuração para fazer isso, mas, conversando, sei da importância disso daí. Novamente quero agradecer e pedir encarecidamente ao Governo que, o quanto antes, encaminhe o projeto de lei das carreiras, em especial da Polícia Rodoviária Federal, que foi negociado na mesa de negociação. Muito obrigado, bom dia a todas e a todos. (Palmas.)
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Tácio Melo da Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), que aqui deixou as reivindicações da categoria. Ele usou um tempo que não chegou aos dez minutos e, com isso, vamos avançando para os próximos convidados. Eu é que tenho que falar menos. No intervalo da outra mesa é que eu faço a homenagem ao Ziraldo. Convido agora o Alison Souza, Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para mim, é indiferente. Tem que ver o que ela prefere. A SRA. JUCELIA VARGAS VIEIRA DE JESUS (Fora do microfone.) - Pode ser, não tem problema. Estamos aqui para... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Jucelia Vargas Vieira de Jesus, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O tempo é teu, por dez minutos, com mais cinco. A SRA. JUCELIA VARGAS VIEIRA DE JESUS (Para expor.) - Bom dia a cada companheira e a cada companheiro que está neste plenário e a todas as pessoas que acompanham esta audiência pelas redes e pela TV Senado. Quero cumprimentar aqui o Senador Paulo Paim, por quem a gente tem grande admiração, e dizer que, entre as centrais que estavam na conversa pedindo justamente... parabenizando o senhor pelo projeto, por olhar para o serviço público e os servidores e as servidoras, nós estávamos juntos solicitando... E isso é muito importante, porque nós somos dez centrais sindicais, somos o setor público das três esferas: municipal, estadual e federal. E o mais importante é que a criança nasça, não que a gente só fique querendo achar quem é o pai da criança... (Palmas.) ... porque muitas vezes a gente não avança pelas nossas vaidades e não por aquilo que nos une. À companheira Lilian, ao companheiro Tácio, ao companheiro Alison, que me acompanham nesta Mesa... Quero dizer, companheira Lilian, que ninguém nos cede nada. Nós estamos aqui porque, sem nós mulheres, não há nem luta e muito menos conquistas. (Palmas.) Estamos aqui porque estamos pari passu com os homens na luta e porque somos, no setor público, mais de 70% no dia a dia, no chão do serviço público. E, neste dia, Senador, esta audiência, que acaba sendo uma aula para as pessoas que nos assistem, é muito importante, porque já trouxe aqui o Dieese, que nos acompanha num grupo de trabalho, o qual, intensamente, tem se reunido quase 15 dias, com a representação das centrais sindicais e de vários setores dos ministérios. Nós temos feito um trabalho muito árduo numa proposta que nós apresentamos não a partir do nada, mas de muita conversa, muita luta, muita história de companheiros e companheiras que nos antecederam, desde o Governo Lula, do Governo Dilma, das comissões tripartites, dos debates com a ISP (Internacional de Serviços Públicos), na qual eu represento o Brasil, no Comitê de Combate ao Racismo e Xenofobia da Internacional de Serviços Públicos. Sou Presidenta da Confederação Nacional de Servidores Públicos Municipais e, aqui, neste ato, represento a Central Única dos Trabalhadores, com as três esferas, na qual somos seis entidades nacionais: a Condsef, a Fenasepe, a CNTE, a CNTSS, o Proifes e a Confetam. Então, aqui, neste espaço, represento a minha central, a qual, ao longo de tantos anos, tem feito debates, resoluções, aprovações nos nossos congressos, para a gente avançar essa tão sonhada regulamentação da Convenção 151.
10:48 R	E neste dia, nesta manhã, é importante a gente ressaltar o que a gente está falando: o que significa essa convenção? Essa convenção é de uma organização internacional, a OIT, que trata das relações do mundo do trabalho, e tratar das relações do mundo do trabalho é tratar de quem faz a tarefa no trabalho e de quem recebe por essa tarefa e de quem lucra com essa tarefa. E nós, do setor público, somos aqueles e aquelas que cuidamos de tudo e de todos, mas, ao olharem para nós, não olham para a gente enquanto trabalhadores e trabalhadoras de direito. Falam da gente, falam de reformas para a gente, mas não olham para a gente com o retrato real do que nós vivenciamos no Brasil. Se não existisse a educação, professores e professoras, nós estaríamos aqui assinando com uma almofada e o dedo, porque é preciso aqueles que nos ensinam a ler e escrever, que é uma política pública para a gente poder estar aqui, lendo, escrevendo, construindo, lendo livros e livros e aprendendo e compreendendo. Então, é preciso olhar para o serviço público como ele está hoje, na sua grande fotografia. No serviço público no país, nós temos um trem da alegria de contratações: Prefeitos e Prefeitas, Governadores e Governadoras nesse país por inteiro tratam a gestão pública como quintal da sua casa. Não tratam a política pública como a reparação, a construção de uma cidade, de um estado, de um país. Não há, Senador, reconstrução de um país sem olhar para a organização dos servidores públicos, porque não tem como. Com uma contratação irregular, nós não temos no país... São em torno de 30% a 40%, no máximo, de concursados nas prefeituras e nos estados. A contratação... Os nossos professores e professoras que trabalham com a creche, com a educação inicial de 1º ao 5º ano, na sua grande maioria são professores temporários, que não têm salário em janeiro e fevereiro, porque em dezembro batem de porta em porta para fazer processo seletivo para poder estar dando aula nas escolas e nas creches dos municípios. E aí a gente quer subir no ranking internacional, a gente quer educação de qualidade, sem continuidade e sem formação. A gente quer assistência social de qualidade quando nós temos a maioria dos aparelhos, com os nossos profissionais nos Cras, nos Creas, sem uma equipe completa nas prefeituras ou nos estados. Não tem como reconstruir o país quando nós somos os responsáveis por estar diante da população que quer e precisa e tem o direito a ter serviço público de qualidade, o Estado de bem-estar social colocado na Constituição de 1988, que é materializado pelas nossas mãos, pela mão do servidor e da servidora que estão lá no dia a dia. Nós estamos aí com um conjunto de greve. Quero dizer aqui da greve da Fasubra, que está aí desde março em greve, pela regulamentação das carreiras. Como e para que carreira? Carreira é para mim, carreira é para o servidor público? Carreira é para o cidadão e para a cidadã, que vai ter um serviço de continuidade, um serviço de qualificação. É para isso que a gente quer carreira. Um servidor público não quer carreira apenas para pensar em si, porque ele tem que se qualificar, mas é inclusive pensando no dinheiro público, Senador, porque é dinheiro público que se investe numa formação de um servidor em um ano, e no ano seguinte vai ter que fazer a mesma formação porque é um outro servidor, é um outro temporário, é um outro terceirizado, é um outro precarizado. Então, é olhar para o serviço público. Quando vêm querendo colocar granada no nosso bolso ou fungar no nosso cangote... Nós precisamos é de respeito; é de valorização; é de carreira; é de salário; é de concurso público. (Palmas.)
10:52 R	E por isso, que nesse dia, mais do que falar com o Governo... o Governo fez a sua parte: criou uma comissão paritária. Estamos nós lá, as centrais sindicais; colocamos a nossa proposta. A regulamentação da Convenção 151 é o tripé; é a negociação coletiva; é a liberação do dirigente sindical; é o direito de greve, porque a gente faz greve para ter negociação, e não somos ouvidos na maioria dos municípios. Pasmem: São Paulo fez greve; servidores públicos de São Paulo fizeram vários dias de greve, Senador, e terminaram a greve recebendo metade da inflação. Como é que a gente quer serviço de qualidade, se não repassa sequer inflação para servidor público? Se vários municípios não cumprem salário mínimo, Alison? Não cumprem. Na minha cidade, por exemplo, o Prefeito da minha cidade, os Vereadores e as Vereadoras aprovaram, ano passado, uma lei que vale por dois anos, e a lei este ano... A inflação não vai chegar a 4%, e precisa de 7% para pagar salário mínimo; e eles não fizeram isso. Servidor público lá, servidores da infraestrutura, serventes escolares, higienizadoras das unidades de saúde, agentes de manutenção, vigilantes de limpeza, vigilantes recebem abaixo do salário mínimo. Como ter serviço público de qualidade? Como avançar nos rankings em nível internacional? Como chegar a países desenvolvidos? Nos países desenvolvidos tem servidor público porque não tem como fazer serviço sem servidor. Numa cidade pode não ter uma metalúrgica, pode não ter um banco, mas não existe cidade sem servidor público, sem servidora pública. Então, é preciso olhar para isso; se quer atender o povo, tem que olhar para a gente. (Palmas.) Outra coisa para a qual eu quero chamar a atenção da gente aqui... Olhem, e eu quero falar com cada Deputado, cada Deputada, que, de vez em quando... (Soa a campainha.) A SRA. JUCELIA VARGAS VIEIRA DE JESUS - ... caminha pelas audiências públicas do Senado ou do Congresso. Essa é uma audiência pública de extrema importância, porque a gente fala da vida das pessoas; nós estamos falando da vida das pessoas. O morador de rua que está lá por n motivos, porque está... por conta do alcoolismo, por conta da dependência química, por conta de que as famílias não conseguem, porque não tem sequer política pública de atendimento à questão da dependência química nas cidades, não tem investimento na questão da assistência social. Este morador de rua não tem patrimônio, mas ele precisa do serviço público, e o serviço público é a única possibilidade de patrimônio de quem não tem nada. Então, é preciso a gente olhar, nós cuidamos da vida das pessoas. Então, olhar para a regulamentação da 151 não é simplesmente pensar em trabalhadores e trabalhadoras que estão nas escolas, nas creches, nas ruas, limpando boca de lobo; é pensar nas pessoas que dependem desse serviço para poder trabalhar até mesmo no setor privado. (Soa a campainha.) A SRA. JUCELIA VARGAS VIEIRA DE JESUS - Não existe nenhum trabalhador e nenhuma trabalhadora do setor privado que não dependa do serviço público. E o serviço público, inclusive, atende até mesmo quem acha que não precisa, porque não existe banco de sangue para o setor privado; banco de sangue é do SUS, é do sistema único, é um sistema público, é uma política pública. Cada Deputado, cada Deputada, cada Senador, cada Senadora - e vamos vivenciar isso agora nas eleições municipais -, comecem a observar quais são os seus discursos políticos para angariar o voto. Eles não fazem discurso político ofertando uma metalúrgica ou um banco, não. Eles fazem pedido do voto a partir do atendimento da política pública para as pessoas. "Eu quero estar na Câmara para melhorar a saúde"; "eu quero estar na Câmara para levar assistência social", "eu quero levar infraestrutura", "eu quero..." Não é isso? Não são esses os discursos políticos eleitoreiros?
10:56 R	Pois nós temos que sair dos discursos políticos eleitoreiros e ir para a prática. Fazer, de fato, as cidades mais humanas, os estados mais humanos. Por isso aqui essa conversa é para o Governo, sim, que tem que olhar para a gente, realmente, realizando esse projeto que a gente espera. Eu acredito que nós vamos construir uma proposta com as centrais sindicais e o Governo e trazer para cá, para o Congresso. Agora, aqui é preciso que a gente converse com cada Deputada e cada Deputado - lá na nossa cidade -, que vai estar lá a partir de agora pedindo de novo nas ruas, nas eleições municipais, voto para os seus. Pois, vamos ver qual é o seu compromisso, se o seu compromisso é com o discurso ou é com a vida; se é com o serviço público de qualidade. Regulamentar a Convenção 151... Não basta apenas ter discurso, é preciso realmente aprovar, trazer para cá, transformar em prática para a gente parar de sofrer, parar de sofrer de ter práticas antissindicais, atacar nossa organização sindical, não permitir as nossas organizações, deixando fragilidade. É preciso ter organizações sindicais fortes, porque um Governo não consegue conversar com todos os servidores e todas as servidoras. Nós somos a ponte, o movimento sindical é a ponte entre quem faz o serviço e quem é gestor, quem tem o direito de usar o dinheiro público para torná-lo para a população um serviço público de qualidade. E não há, Senador, serviço público de qualidade sem servidor e servidora pública valorizados. Beijo no coração de cada um e de cada uma. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Jucelia Vargas Vieira de Jesus, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Eu estava na dúvida, pessoal, quando ela complementou os dez, todo mundo empolgado, eu achei que já tinha dado os cinco, mas ela me ajudou aqui e eu te dei os cinco que tinha que... A SRA. JUCELIA VARGAS VIEIRA DE JESUS - Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas foi pela tua empolgação. A SRA. JUCELIA VARGAS VIEIRA DE JESUS - Ah, como sempre... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Preencheu todos os espaços. Vamos em frente. Agora, passamos a palavra ao Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais... Não, esse já falou. Agora o Alison, isso. A culpada é você. Tudo que eu erro aqui a culpada é você. (Risos.) A SRA. JUCELIA VARGAS VIEIRA DE JESUS (Fora do microfone.) - Desculpe. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que nada. Fostes muito bem. Alison Souza, Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). Dez minutos com mais cinco. O SR. ALISON SOUZA (Para expor.) - Presidente, quem me dera ser presidente lá dos policiais rodoviários federais, eu estaria bem melhor. (Risos.) Mas essa é uma competência que cabe ao Tácio. Presidente, primeiro, muito obrigado pelo convite para participar desta importante audiência sobre um assunto de igual relevância, negociação coletiva. Eu quero cumprimentar V. Exa. pelo trabalho inspirador que V. Exa. faz aqui nesta Casa. Todos nós que estamos aqui, presidentes de sindicatos, de federações, de confederações, conhecemos a longa trajetória do senhor na defesa dos trabalhadores brasileiros e presto essa homenagem aqui ao senhor, esse reconhecimento de público, porque o senhor serve de inspiração para o nosso trabalho diário. Eu quero também cumprimentar aqui minhas colegas, a Jucelia, a Lilian, também o Tácio, e cumprimentar todos os presentes e aqueles que nos acompanham pelas mídias, aqui, na pessoa do Presidente João Domingos, Presidente da CSPB.
11:00 R	O que todo trabalhador deseja, a Jucelia já comentou aqui com muita clareza, muito direta, e é por isso que eu fiz questão de ouvi-la antes, porque é sempre importante ouvir a CUT, que tem uma experiência longa, uma trajetória de muito sucesso. E a negociação coletiva é algo do qual nós, Sindilegis, fizemos parte. Para quem não sabe, o Sindilegis é o primeiro sindicato de servidores públicos do Brasil, criado um dia após a Constituição Federal de 1988. Aliás, essa semana passada, recebemos os dirigentes do Sindireta, que é aqui de Brasília, que representa todos os órgãos da administração direta, o Tribunal de Contas aqui do DF, e que elegeram, muitos anos atrás, um Constituinte, Geraldo Campos, que saiu da base do Sindireta. E o Sindireta, junto com o Sindilegis e muitas outras entidades, participaram ativamente da construção do texto constitucional, que nos garantiu hoje a liberdade de organização em forma de sindicato. Nós estivemos aqui na origem, tanto é que nascemos no dia seguinte à Constituição, porque já havia todo esse caldo ali de discussão sendo feito. E desde então, a gente vem lutando pela regulamentação da negociação coletiva, que chegou até a entrar na Lei 8.112, na alínea "d" do art. 240, depois foi vetado, o Congresso derrubou o veto, e finalmente o Supremo declarou a inconstitucionalidade daquele item, da alínea "d". Então é com muito pesar que a gente vem aqui falar sobre negociação coletiva e, ao mesmo tempo, com muita alegria. Alegria pelo projeto que o senhor apresentou, o 1.726, do ano passado, e ao mesmo tempo, com muita tristeza, porque há 35 anos nós discutimos isso. Vejam bem, o que todo trabalhador quer é bom salário, são boas condições de trabalho, respeito, valorização. O que todo trabalhador quer é isso. É evidente que a negociação coletiva, por si só, não garante isso. Num país com origem escravocrata como o Brasil, patrimonialista, é evidente que não é a mera criação de um instrumento de negociação que vai nos garantir boas condições de trabalho, bons salários e assim vai. Ora, os trabalhadores da iniciativa privada têm negociação coletiva. Isso não significa que eles estão ganhando bem, que eles têm boas condições de trabalho. Então a negociação, por si só, não significa nada. E eu digo isso pelo seguinte: para mostrar o quão atrasados nós estamos nesse debate. A negociação coletiva é algo basilar, é algo mínimo, é um ato civilizatório, de diálogo, é um espaço de diálogo. Ele, por si só, não significa nada, mas ele é importantíssimo, no sentido de trazer para dentro do serviço público uma cultura de negociação, uma cultura de democracia, que nós tanto precisamos neste país. É isso que nós estamos aqui falando. Ainda mais, alguém pode perguntar, "mas a lei já não fixa quais são os direitos dos servidores? Quando você pega a Lei 8.112, ela já não diz quais são as leis, ou leis similares nos estados, nos municípios, ou mesmo a CLT, já não tem ali os direitos dos trabalhadores?" Ora, senhores, nós estamos vivendo um mundo que, usando a palavra que se usa atualmente, é um mundo disruptivo. Nós temos hoje questões de saúde mental que não discutimos no passado, temos questões de assédios, tanto sexual, como moral, que não vivíamos no passado, ou pelo menos, não era tão noticiado, e hoje é uma grande preocupação da nossa sociedade. Nós temos que falar sobre teletrabalho, que é algo que hoje chega com toda a força dentro deste mundo novo em que nós estamos
11:04 R	Chega com toda a força dentro desse mundo novo em que nós estamos. Todos esses são fatos novos, que surgem todo santo dia dentro do nosso trabalho. E como está esse debate entre os empregadores e os trabalhadores? Ele muitas vezes é prejudicado pela ausência de uma negociação coletiva. Eu mesmo, estou aqui em um ambiente onde temos hoje, felizmente, um bom momento, nas Casas Legislativas, no Congresso e Tribunal de Contas da União. Mas já vivemos momentos terríveis aqui dentro dessas três Casas, momentos de perseguição aos servidores, momentos de muita aflição... E não tínhamos, naqueles momentos, esse ato civilizatório, que é um espaço de negociação, uma mesa, em que a gente possa colocar, de maneira clara, quais são os nossos desejos, o que nos importa, como queremos ser tratados, como queremos ser valorizados... Acredito que, do ponto de vista do próprio empregador, a mesa também é de suma relevância, na medida em que traz uma legitimidade para as decisões que são tomadas pelo empregador, seja um órgão público, seja um empregador da iniciativa privada. Ela traz para quem emprega, também, condições de avaliar, de conduzir e de legitimar suas próprias decisões. No caso do serviço público, em especial, nós estamos falando aqui de servidores e servidores públicas que representam, em última instância, o interesse público. Estamos falando do interesse público. Diferentemente, às vezes, de uma empresa privada, onde você tem um objetivo privado - não estou aqui diminuindo a importância desse interesse privado; é evidente que ele também é muito importante, até porque existem gradações -, no serviço público, estamos falando de interesse público. Ora, se uma autoridade, se alguém se desvia do interesse público, como o servidor público pode tratar dessa questão, encaminhar essa questão, de uma maneira satisfatória para a instituição e, por consequência, para toda a sociedade brasileira, ante a ausência de uma mesa de negociação? Nós temos que ter esse instrumento. Como eu disse, Senador, já foi muito falado aqui, acho que a Jucelia já nos representou a todos quando falou de todas as nossas necessidades, mas o fato é que a mesa de negociação, a negociação coletiva, é algo extremamente necessário e, ao mesmo tempo, é basilar dentro do nosso direito. E nós, servidores públicos, exaltamos mais uma vez o senhor por nos trazer aqui a esta audiência pública. Espero que consigamos, eu vi aqui, o Feijóo manifestou mais cedo que pretende entregar uma proposta nos próximos 30 dias. Espero que assim seja feito pelo Governo, porque isso vai nos trazer, com certeza, um avanço civilizatório muito importante dentro do nosso país. Muito obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Alison Souza, Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União. Como nós estamos correndo contra o tempo aqui, eu vou convidar os senhores e as senhoras que voltem ao Plenário, e vamos chamar a terceira mesa. Eu que agradeço. Obrigado a ambos aqui. Terceira mesa. Loiva Isabel Marques Chansis, Coordenadora Geral da Fasubra. (Palmas.) Sérgio Ronaldo da Silva, Representante do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). (Palmas.)
11:08 R	Sr. Igor Tobias Mariano, Coordenador de Assuntos Jurídicos, Trabalhistas e Parlamentares do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus). (Palmas.) José Gozze, Presidente da Pública Central do Servidor. (Palmas.) Sejam todos bem-vindos. Todos já estão cumprimentados aqui na mesa... Aqui eu já cumprimentei. Amigo, fica aqui o abraço. Como eu havia anunciado antes, pessoal, eu acho que é mais do que justo, neste momento eu vou fazer a leitura do voto de pesar. Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar à esposa, familiares e amigos, pelo falecimento do escritor infantil, cartunista e artista gráfico Ziraldo Alves Pinto, criador do personagem o Menino Maluquinho. Requeiro, ainda, que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados em anexo. Com imensa tristeza, o Brasil se despede de Ziraldo, criador do personagem o Menino Maluquinho e mais de outros 80 personagens. Ziraldo revelou desde cedo o talento para o desenho, teve uma vida dedicada à produção de inúmeras criações literárias, foi um grande cartunista, desenhista, jornalista, cronista, chargista, pintor e dramaturgo. O Livro O Menino Maluquinho foi um fenômeno editorial. O personagem vive inúmeras aventuras com muita alegria, criatividade e imaginação. As obras de Ziraldo foram traduzidas para diversos idiomas e publicadas em revistas internacionais. Ziraldo Alves Pinto começou a trabalhar no jornal A Folha da Manhã em 1954, com uma coluna dedicada ao humor. Ganhou notoriedade nacional ao se estabelecer na revista O Cruzeiro em 1957 e, posteriormente, no Jornal do Brasil, em 1963. Em 1960, lançou a primeira revista em quadrinhos brasileira, feita por um só autor, Turma do Pererê, que também foi a primeira história em quadrinhos a cores totalmente produzida no Brasil. Em 1960, recebeu o Nobel Internacional de Humor no 32º Salão Internacional de Caricatura de Bruxelas e também o prêmio Merghantealler, principal premiação da imprensa livre da América Latina. Foi fundador e, posteriormente, Diretor do Periódico O Pasquim, tabloide de oposição ao regime militar, uma das prováveis razões de sua prisão ocorrida um dia após a promulgação do famoso e, infelizmente, AI-5. Em 1980, lançou o livro O Menino Maluquinho, seu maior sucesso editorial, o qual foi, mais tarde, adaptado, na televisão e no cinema. Ziraldo foi homenageado por escolas de samba e afirmou que essa é a maior homenagem que um brasileiro pode receber. No dia 3 de outubro de 2016, recebeu a medalha de honra da Universidade Federal de Minas Gerais.
11:12 R	Ziraldo era uma figura pública ligada à esquerda. Sempre se assumiu como homem de esquerda. Foi membro do Partido Comunista Brasileiro (PCB), juntamente com amigos como o arquiteto Oscar Niemeyer - Oscar Niemeyer, que eu tive a satisfação de colocar entre os Heróis da Pátria. Em 2005, o cartunista filiou-se ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), para o qual desenhou o logo partidário. Em 5 de abril de 2008, Ziraldo, juntamente com 20 jornalistas que foram perseguidos durante a ditadura militar brasileira, teve o seu processo de anistia aprovado pela Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça. Ele nos deixa aos 91 anos de idade. Reproduzo, para terminar, um texto de autoria de Marcelo Zero, assessor da Liderança do PT aqui no Senado Federal, sobre o grande gênio que foi Ziraldo. Disse Marcelo Zero, que é um especialista em assuntos inclusive internacionais: O Brasil perdeu Ziraldo [um gênio], um gênio criativo, que, como todo gênio, nunca deixou de ser criança irreverente e curiosa. Ziraldo foi o nosso querido menino maluquinho, aquela criança que zombava da ditadura no Pasquim, que desenhava sonhos coloridos para as outras crianças, que escrevia para as crianças de todas as idades, que encantava e que nunca perdeu o encanto. O menino que assobiava, alegre, sua criatividade para o mundo. Com a panela na cabeça, sempre inquieta, Ziraldo, o menino maluquinho brasileiro, resgatou [o] Flicts, a cor dos que não se encaixam, a cor dos diferentes e dos excluídos e, com ela, [que] pintou a Lua dos apaixonados. Dos apaixonados pelo Brasil. Ziraldo desenhou nossas mentes com sua irreverência e pintou nossos corações com o seu amor. É eterno, como a brevidade da infância. [Vida longa, vida longa às ideias de Ziraldo. Ele faleceu, mas ideias ficam entre nós]. (Palmas.) Agora, como combinado, um minuto de silêncio. Peço a todos que se levantem, por favor... (Soa a campainha.) (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Uma salva de palmas. (Palmas.)
11:16 R	Lá do alto, ele ouve que a Comissão de Direitos Humanos do Senado o está homenageando neste momento. Uma justa homenagem neste fórum, em que estão as principais lideranças do serviço público do nosso Brasil. De imediato, passamos a palavra, na terceira mesa, para Loiva Isabel Marques Chansis, Coordenadora Geral da Fasubra. A SRA. LOIVA ISABEL MARQUES CHANSIS (Para expor.) - Bom dia a todos, a todas e todos. Na pessoa do Senador Paim, saudamos a todos os componentes da mesa, Parlamentares, entidades sindicais que se fazem presentes, centrais, mas em especial a nossa categoria dos servidores técnico-administrativos em educação da Fasubra, que, esta semana, Senador Paulo Paim, completará um mês de luta pela valorização da nossa carreira, dos trabalhadores e das trabalhadoras em educação. É importante o debate que se coloca sobre a questão da negociação coletiva. Não é possível que os servidores públicos tenham que parar suas atividades para... E não é nem negociar, é abrir um canal de processo de negociação, como muitos companheiros já o fizeram aqui. É parar nossas atividades importantes que realizamos nas instituições federais em todos os aspectos, pesquisa, ensino e extensão. E quero dizer aqui que, enquanto não se avança o processo de negociação coletiva, Senador Paim, nós temos uma IN, a IN 49, que também é debate nosso na mesa geral de negociação, que é para nós trabalhadores e trabalhadoras uma grande ameaça ao direito de nós estarmos reivindicando o que é justo. Então, fica este apelo - e Feijóo não está aqui, mas obviamente saberá de todas as nossas falas - para que a IN 49, que não tem impacto, inclusive, financeiro, seja imediatamente revogada, porque ainda nós temos nas universidades, nas instituições federais interventores e interventoras. (Palmas.) Isso é uma ação antidemocrática num Governo que, sim, nós ajudamos a eleger, Senador Paim. Fomos para as ruas - os servidores públicos federais, as universidades foram para a rua - para eleger o Governo Lula, mas não é para continuar a granada nos nossos bolsos. E essa IN é, sim, uma granada que afeta o nosso direito de lutar pela nossa carreira, pela nossa pauta salarial. Eu quero aqui falar - e não vou falar da pauta geral, porque o companheiro Ronaldo vai falar - da pauta da nossa federação. É bom lembrar aos Parlamentares e às Parlamentares - e agora já estamos em época de eleição - que queremos ser valorizados, sim. Na nossa carreira, Senador Paulo Paim, nós somos o menor piso e o menor teto do conjunto do Executivo. Não é possível! Nós estamos, cada dia, nas universidades, nas instituições federais, perdendo os nossos quadros que estão ingressando. São os servidores e servidoras que entram, muitas vezes, com sua especialização, com seu mestrado, com seu doutorado, extremamente qualificados, que ingressam numa universidade ou num instituto federal e que logo em seguida estão indo embora, porque não dá mais que nós possamos ter defasagem salarial, numa média de R$3 mil, para um trabalhador e uma trabalhadora que trabalham na pesquisa, que trabalham na extensão.
11:20 R	Eu ouvi aqui falar da pandemia. A maioria da população foi atendida pelo SUS, e, na maioria dos hospitais universitários, foram aqueles trabalhadores da saúde que jogaram suas vidas para salvar a população. A maior parte do atendimento do SUS está dentro dos nossos hospitais universitários. E não bastam só as palmas para eles na pandemia; é necessário que também sejam valorizados, assim como os demais servidores, técnicos e técnicas das universidades e dos institutos federais. São importantes as mesas que foram colocadas aqui de negociação, entendemos que são importantes, mas as mesas... E aí, na negociação coletiva, um companheiro dizia aqui que não basta instalar; é necessário que tenha proposta efetiva. Nós queremos que o Governo nos aponte qual é o orçamento para as universidades, qual é o orçamento para discutir a pauta salarial, qual é o orçamento para discutir a carreira dos trabalhadores e das trabalhadoras. Não basta apenas instalar a mesa, companheiro Paulo Paim e demais Parlamentares; é necessário que tenha proposta efetiva. Não podemos ficar quase um mês de greve e ainda não sabermos o que nós temos de orçamento para fazer a nossa negociação. É importante, sim, o diálogo; é importante, sim, o diálogo. Reconhecemos as negociações das mesas, mas não é possível que nós ainda não tenhamos por parte do Governo qual é a sua proposta de orçamento. Sabemos das dificuldades do Governo, sabemos; agora, sabemos também que o quantitativo que foi para o pagamento da dívida, para a bolsa banqueiro não pode ser a prioridade do Governo, Paulo Paim. A prioridade tem que ser a educação, a prioridade tem que ser a saúde, a prioridade tem que ser os servidores públicos federais, porque somos nós, sim, que atendemos à população com serviço de qualidade. (Palmas.) Com todo o respeito à iniciativa privada, mas somos nós, sim, servidores públicos, que, quando precisa do atendimento da saúde, da segurança pública, da educação pública, estamos lá na ponta atendendo a essa população. Portanto, está na hora de os servidores públicos federais das universidades e dos institutos serem, sim, a pauta prioritária deste Governo, que ajudamos a eleger, deste Governo, por que fomos as ruas, para que nós pudéssemos ter o protagonismo e dessa vez sermos valorizados. Não dá mais para os servidores públicos federais, não dá mais para as universidades, os institutos, a saúde pública do nosso país serem secundarizados. Nós temos que ser a prioridade. É isto por que, enquanto Fasubra, nós estamos aqui lutando: negociação coletiva, nossos aposentados e pensionistas - e, na pauta da mesa geral, nós temos uma pauta importante para os aposentados, o benefício do ressarcimento ao plano de saúde. Nós protocolamos que nós queremos auxílio à saúde, porque a maior parte da nossa categoria é de aposentado e pensionista, e nós, enquanto Fasubra, jamais vamos aceitar proposta alguma em que parte da categoria seja excluída. Nós estamos falando desses aposentados que fizeram a história da nossa federação e da nossa luta, assim como os jovens que estão entrando e que estão também fazendo a sua história. Ninguém vai ficar fora, ninguém! É isto, enquanto Fasubra, que nós queremos que o Senador e que os demais Parlamentares usem: de fato valorizem a educação e façam com que o Governo, tanto na mesa setorial como na mesa geral, de fato apresente proposta de orçamento para que haja realmente uma negociação efetiva e não apenas diálogo e mesa sem conclusão.
11:24 R	Boa luta para todos nós e parabéns à nossa Fasubra, porque nós estamos há 11 meses e não vamos arredar pé sem ter as nossas pautas conquistadas. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Loiva Isabel Marques Chansis, Coordenadora Geral da Fasubra, pela firmeza, coragem e grandeza do seu pronunciamento, como o de todos os outros aqui. Parabéns! Passo a palavra de imediato a Sérgio Ronaldo da Silva, representante do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). O SR. SÉRGIO RONALDO DA SILVA (Para expor.) - Primeiramente, bom dia a todas, todos e "todes". Saúdo aqui o Senador Paulo Paim, nossa grande fonte aqui no Parlamento há décadas - não é, Senador? - por entendermos da... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quatro décadas só. O SR. SÉRGIO RONALDO DA SILVA - Quatro décadas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não pergunte a minha idade agora, não é? Quatro décadas aqui dentro. O SR. SÉRGIO RONALDO DA SILVA - Mas é uma fonte de sustentação da classe trabalhadora aqui, principalmente no Senado. Com isso também, faço uma saudação à Loiva, ao Igor, ao Gozze e à toda a bancada sindical, que representa aqui o conjunto do funcionalismo das três esferas: federal, estadual e municipal. Aliás, Senador Paim, este segmento de trabalhador brasileiro é o único que não tem direito à negociação coletiva no nosso país. Como as duas mesas anteriores enfatizaram, principalmente a primeira, nós chegamos a bater na trave com o projeto lá do Senador Anastasia. Mas, por conta da tal história chamada de vício de iniciativa de origem, as traves impediram que o projeto andasse. Nós achamos que, neste atual momento, nesta atual conjuntura, que é um pouco melhor do que quando o projeto bateu na trave, é preciso que esse setor seja observado. A conjuntura diz que é possível, nesse momento, a gente dar um passo adiante e fazer com que esse segmento deixe de ficar sendo utilizado como toalha, sempre com o argumento do enxugamento da máquina; ou então, como dizem... Eu sou nordestino, Senador, e lá a gente diz, quando tem situações similares a esta, que estamos igual a fita de chapéu: sempre por fora. Eu queria também fazer uma grande saudação ao nosso companheiro Fausto, do Dieese. Nós temos dados do Diese de 2022 - acho que pela pressa, porque o Fausto teve que correr igual à Fórmula 1 para poder fazer a sua brilhante apresentação - que dizem que, em 2022, o maior segmento que fez greve, mobilizações e paralisações foi o setor público federal, estadual e municipal: 59,4% contra 39,9% da iniciativa privada, do setor privado. Mas por que isso? Porque, evidentemente, mais de 70% destas greves foram para abrir negociações; não foram no cerne da questão para avançar nas negociações. O setor privado e as empresas públicas têm o direito à negociação coletiva, o setor público, não. Então, boa parte das greves... E acredito, Fausto, que, quando for feito o extrato também de 2023, esse cenário não vai ser diferente.
11:28 R	Então, já passou da hora de esse segmento ser considerado como uma classe trabalhadora importante. Se a gente levar em consideração que o setor público foi considerado... Inclusive, por uma pesquisa de um segmento da Folha de S.Paulo, 83% da população brasileira considera importantes os serviços públicos, diferentemente do que a mídia burguesa afirma aí com relação aos setores públicos. Agora, só os dados não resolvem os problemas. Então, nós acreditamos que esse momento é importante. Há instrumentos suficientes - vários, "n". Se apensarmos todos, pouquíssimo do que tem já construído será desprezado. Então, eu acho que o momento agora é fundamental para que a gente possa fazer isso. Imaginem: nós valorizamos muito o processo de negociação. Foi no processo de diálogo e de negociação que, entre 2003 e 2015, no setor público federal, foram celebrados 175 acordos. Mas, para que esses 175 acordos fossem celebrados, foram necessárias muitas greves para que se abrisse o processo para essas negociações. O modelo hoje existente, principalmente no setor público federal, que é através de uma portaria, não tem muita sustentabilidade, porque essa portaria já existia desde 2003, mas, quando foi dado o golpe em 2016, a primeira coisa que o Temer fez foi suspendê-la, e não teve quem o fizesse retomar as negociações. Lá no Governo do capiroto, ele também suspendeu e, evidentemente, queria retirar o oxigênio das entidades sindicais, que é o financiamento, que é o desconto em folha de quem legitimamente autoriza suas entidades sindicais. Agora, no terceiro Governo do Presidente Lula, retomamos de fato o processo de negociação, mas também através de uma portaria, que é um instrumento que não se sustenta muito em governos autoritários. Então, acho que nós não podemos perder a oportunidade - eu não diria nem dessa porta, porque muitas portas já foram abertas e fechadas - dessa janela, para que a gente, com muita sapiência... Eu espero que o Secretário Jose Lopez Feijóo, que saiu, cumpra a risca para que a gente, no máximo, no mês que vem, tenha esse produto aqui no Parlamento, porque essa outra parte do processo de mobilização a bancada da representação da classe trabalhadora do setor público saberá fazer e fará, da mesma forma como fizemos quando foi aprovado o outro.
11:32 R	Então, nós achamos que é fundamental o processo de negociação. Agora, por que tivemos 85 pedidos de instalações de mesas? Porque não temos um processo consistente de negociações. Algumas funcionando, outras ficando no pneu suporte, um processo que não tem um critério. Claro, é importante o protocolo, é importante o regimento da mesa - não é, João Paulo? -, mas qual é o critério para incluir primeiro um processo de negociação? Qual é o critério para instalar uma primeira mesa? Então assim, nós precisamos urgentemente desse processo da questão da regulamentação da negociação coletiva no setor público, ratificação da Convenção 151, direitos sindicais, não só a questão da liberação de dirigente sindical, que é importante, porque dirigente sindical é tratado como um maldito por alguns governos. É um sacrifício, não tem a efetividade como se estivesse em seu local de trabalho, é perseguido paulatinamente. O direito de greve também é fundamental, mas a gente precisa desse instrumento aprovado aqui. Saberemos, com a força que tem o setor público e com as suas representações, fazer a nossa parte a partir do momento em que esse produto chegue aqui na Casa do povo, que é o Congresso Nacional. Então, Senador Paim, nós contamos muito com a sempre importantíssima contribuição que o Senador tem proferido em todos os seus momentos, no sentido de que esse projeto se estenda para além do que o senhor encaminhou aqui... (Soa a campainha.) O SR. SÉRGIO RONALDO DA SILVA - ... através do Projeto 1.726, em 2023, e que evidentemente todos os produtos que estão sendo construídos com esses objetivos sejam apensados um aos outros e todas as contribuições fundamentais, para que a negociação coletiva no setor público, de fato, saia da gaveta e venha para a prática. Eu queria parabenizar com muita pujança a disposição dos trabalhadores técnico-administrativos das universidades - viu, Loiva? - em ter puxado o condão. No nosso setor, ainda não tivemos essa oportunidade, estamos num processo intenso de mobilização, que é a base da nossa confederação; no Fonasefe, nós estamos também construindo esse processo de mobilização e, para que o processo de diálogo e o processo de negociação avancem - Senador, já nesses 15 segundos finalizando -, nós teremos, para além do dia 3 agora de abril, que tivemos um dia nacional de luta pela busca da negociação coletiva, de fato e efetiva, uma marcha à Brasília, nos dias 16, 17 e 18 aqui, no mês de abril, para que a gente possa construir, de fato, um processo real, transparente e respeitoso com relação a esses servidores públicos, principalmente atendendo às demandas que já estão num processo mais crescente de mobilização, de paralisação e de greve, mas, na busca de que seja concluído, de fato, o processo de diálogo e negociação consistente para essa categoria que precisa estar no Orçamento. Não é possível que o setor público, principalmente os federais, estejam condicionados à sobra do Orçamento. Todos os segmentos da sociedade estão incluídos no Orçamento, em todos os orçamentos. Por que o setor público toda vez tem que ficar com o pires na mão, correndo atrás, condicionado à sobra e a uma série de coisas? Nós merecemos um respeito mais adequado pela gestão pública, quer seja federal, quer seja estadual, quer seja municipal.
11:36 R	Na luta e na labuta, companheirada, nós vamos arrancar esse direito nosso de negociar coletivamente, bem como as nossas pautas, as nossas reivindicações e as nossas reestruturações. Grande abraço. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Sérgio Ronaldo da Silva, representante do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), que, na sua fala, como todos os outros, enfatizou muito a questão do movimento sindical, inclusive a contribuição negocial para os sindicatos. Vocês sabem que aqui não é fácil esse assunto, viu? Eles apresentaram um projeto, o Relator piorou o projeto original, deixou bem pior, que é praticamente proibindo, porque ele dá direito de oposição... Tudo o que tu entenderes que é ruim para o movimento sindical ele garante ali. Eu peguei para relatá-lo na Comissão de Assuntos Sociais - agradeço ao Humberto Costa - e estou com ele seguro. E estamos aí numa negociação com o Governo para que o Governo mande para cá um projeto e a gente dê movimento a esse passe. Para se ter uma ideia, eles estão fazendo obstrução na Comissão de Assuntos Sociais, não deixando votar nada enquanto não se vote o projeto que acaba de vez, eu diria, com a possibilidade da contribuição negocial para os trabalhadores. É claro que esse projeto vai repercutir depois no de vocês também. Que alguém não ache - e por isso temos que estar todo mundo junto - que vão derrubar para a área privada e que para o servidor vão assegurar. Não vão! Então, nós temos que trabalhar juntos. Eu já disse que o meu substitutivo vai na linha de atender naturalmente, porque, se a OAB pode descontar - é descontado em folha, senão não advoga; quem é advogado aqui sabe -; se o Sistema S, todo ele, assim age e não sente falta de nada... Qualquer sistema que você entender, na área privada, todos descontam um percentual. Podemos falar até de condomínio aqui. O condomínio decide, e daí? Eu fui sócio de um condomínio - não vou dizer o local para não me incomodar ainda mais - e, para vocês terem uma ideia, para não ter aumento da mensalidade de forma exorbitante, mas exorbitante mesmo, eu tive que pagar R$4 mil para deixar de ser sócio. E era sócio - como é que chama aquele que é para o resto da vida? - intermitente, se não me engano. (Pausa.) É, vitalício, vitalício. Ora... Eu tive que pagar. Ou eu pagava aquilo ou eu ia para a Justiça. Então, eles criam todo tipo de obstáculo e, para o trabalhador, que é uma contribuição negocial, decidida, entendo eu, é assim no meu tempo, em assembleia - pode ser 1%, pode ser 0% -, eles não querem saber. Por isso que as tuas preocupações, eu aproveitei para dar esse gancho... O Governo ficou de mandar um projeto, ainda este mês, no máximo em maio, para que esse projeto, apresentado na Câmara, provavelmente, venha para cá, e a gente possa trabalhar. Mas não está fácil aqui, para se ter uma ideia, para garantir a contribuição negocial para os trabalhadores, tanto da área privada como da área pública, porque um repercute no outro - todos nós sabemos disso. Vamos em frente. Igor Tobias Mariano, Coordenador de Assuntos Jurídicos, Trabalhistas e Parlamentares do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus).
11:40 R	O SR. IGOR TOBIAS MARIANO (Para expor.) - Saúdo o Exmo. Sr. Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, a quem agradeço, especialmente, pelo convite; saúdo também os componentes da mesa, as lideranças representativas dos servidores do setor público aqui presentes, os que nos acompanham presencialmente neste plenário e aqueles que participam de forma virtual pelos meios de comunicação do Senado Federal. Bom, como já anunciado, meu nome é Igor Tobias Mariano, sou Coordenador de Assuntos Jurídicos, Trabalhistas e Parlamentares, mas a verdade, Presidente, é que eu estou a representar a nossa maior liderança entre os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal, das Justiças Federal e Eleitoral nos Estados do Acre, Rondônia e Roraima e do Judiciário Federal no Estado de Tocantins, que é o nosso Coordenador-Geral e Presidente eleito, recém-eleito, José Rodrigues Costa Neto, que, por uma indisposição, um leve resfriado, me deu essa incumbência, que eu pretendo honrar. Portanto, é com grande honra e satisfação que nos reunimos aqui hoje para discutir esse tema de extrema importância para todos os trabalhadores e trabalhadoras do setor público que é a negociação coletiva. Ao longo dos anos, essa tem sido uma demanda legitimamente perseguida por todos nós que atuamos no serviço público. Mesmo após a promulgação da Constituição em 1988 e a ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em junho de 2010, o Brasil ainda carece de uma efetivação das prerrogativas sindicais no serviço público. Isso porque, embora a Constituição tenha concedido aos servidores públicos o direito à sindicalização e à greve, e a Convenção 151 da OIT tenha garantido, em seu art. 7, o direito à negociação coletiva, aplicável nos termos do art. 5º, §3º, da Constituição Federal de 1988, ainda há grande discussão - e esta é uma delas - acerca da instrumentalização, operacionalização e a efetiva concretização desse instituto. Ademais, até o momento, como apontou o nosso companheiro Domingos, da CSPB, o próprio direito à greve, constitucionalmente previsto, ainda não foi regulamentado, o que gera profunda insegurança jurídica para todos os servidores, especialmente para as entidades representativas, que acabam sendo penalizadas quando isso acontece. De outro lado, no entanto, é importante reconhecer as iniciativas do Governo Federal no encaminhamento dessas pautas, como bem esclareceu nosso Secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Jose Lopez Feijóo. Em fevereiro de 2023, com vistas à busca por alternativas e melhoria das condições de trabalho e a recomposição do poder aquisitivo dos salários dos servidores públicos, foi reinstalada a Mesa Nacional de Negociação Permanente - reinstalada, porque era uma mesa existente nos Governos Lula e Dilma e que foi interrompida nos Governos Temer e Bolsonaro. A instituição, ou a reinstituição da referida mesa de negociação representa, sem dúvida nenhuma, um avanço significativo, pois tem permitido que a prerrogativa de negociação coletiva no serviço público ganhe contornos mais concretos. Veja, é um processo. Outra medida relevante, instituída por meio do Decreto nº 11.669, de 2023, foi a aqui já mencionada criação do Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal, com base na Convenção 151 e na Recomendação 159, ambas da OIT.
11:44 R	Diante desse contexto, é fundamental continuar lutando pela efetivação do direito à negociação coletiva no serviço público, garantindo, assim, melhores condições de trabalho e uma remuneração mais justa para os servidores. Percebe-se, portanto, que é necessário o reconhecimento e a regulamentação de instrumentais mínimos para a atuação das representações coletivas de servidores do setor público, de modo a preservar-se a liberdade sindical, o direito à greve e à negociação coletiva, pilares fundamentais da relação de trabalho entre servidores e Estado. A nossa companheira Lilian, que está ali - estava na mesa anterior, minha conterrânea sul-mato-grossense -, disse uma coisa muito impactante: nós, servidores públicos, cuidamos da sociedade, das instituições, da própria democracia ao fim e ao cabo, mas quem é que cuida da gente? Quem cuida da gente são as entidades sindicais. Mas com quais instrumentos a gente pode cuidar de nós mesmos, dos nossos representados servidores públicos? Isso é uma coisa que a gente precisa instituir como reflexão permanente. Nesse sentido, o Sindjus tem desempenhado um papel importante na defesa dos direitos e interesses dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, participando ativamente das iniciativas e debates em prol de uma reforma legislativa que valorize o trabalho, promova o desenvolvimento nacional e assegure a valorização dos serviços e dos servidores públicos. Uma das dimensões de atuação do Sindjus tem sido a Frente Parlamentar Servir Brasil e o Instituto Servir Brasil, onde nos engajamos em discussões sobre temas cruciais para a transformação do serviço público. Essas iniciativas visam à construção de políticas que promovam a valorização dos servidores e a melhoria das condições de trabalho, garantindo, assim, uma prestação de serviços públicos de melhor qualidade à sociedade. Além disso, o Sindjus participa ativamente das discussões sobre o marco regulatório das relações de trabalho no setor público, um projeto que busca consolidar normas que estabeleçam a capacidade de negociação coletiva dos servidores com vistas ao estabelecimento de um patamar civilizatório mínimo para as relações de trabalho no setor público. Aqui, nessa mesa, já foi mencionado, e nas mesas que nos antecederam também, que, de fato, somos os únicos que não têm esse instrumento de negociação coletiva. Isso nos difere de maneira significativa de carreiras da iniciativa privada, cujos patrões, por mais que tentem, não podem ignorar o servidor, não podem ignorar o empregado. Eles, de fato, se ignorarem, são levados inclusive à arbitragem da Justiça do Trabalho por meio das ações próprias de dissídio coletivo. Já o servidor público, como disseram aqui, como disseram nas mesas anteriores, sequer é recebido; e, quando recebido, de acordo com as regras éticas do serviço público, muitas vezes é solenemente ignorado.
11:48 R	Essas iniciativas de extrema relevância visam garantir, portanto, a efetividade da atuação sindical, na busca contínua pela dignidade funcional, proteção dos direitos trabalhistas e qualidade dos serviços prestados pelos servidores públicos. Destaca-se também a atuação do Sindjus no Congresso Nacional, onde busca promover pautas específicas de interesse dos servidores. Um exemplo disso, citado pelo nosso Presidente, é o Projeto de Lei 1.726, de 2023, que estabelece normas gerais para negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias, fundações públicas dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Como disse bem V. Exa., Presidente, se vamos apensar às propostas correlatas ou complementar o texto, essa é uma decisão técnico-política, mas é preciso aprovar... (Soa a campainha.) O SR. IGOR TOBIAS MARIANO - ... e não podemos perder mais um ano, como bem advertiu nosso companheiro Domingos. Assim, o Sindjus reafirma o seu compromisso em continuar lutando pelos direitos e interesses dos servidores públicos, buscando sempre promover melhorias em suas condições de trabalho e contribuir para a construção de um serviço público mais eficiente. Com relação à valorização dos servidores e suas reivindicações, o Sindjus reitera a importância das medidas concretas, visando não apenas à melhoria das condições de trabalho, mas também à garantia de salários compatíveis com as complexidades e novos desafios que a prestação dos serviços públicos nos exigem progressivamente, conforme também avançam as necessidades da sociedade. Em conclusão e diante de todo exposto, fica evidente que a nossa atuação, enquanto servidores e dirigentes sindicais, transcende o mero âmbito da negociação coletiva; envolve uma abordagem integrativa, que considera não apenas os interesses imediatos dos servidores, mas também os impactos da valorização do seu trabalho na melhoria da prestação dos serviços públicos e no desenvolvimento nacional como um todo. Nesse contexto, reiteramos a importância fundamental da negociação coletiva como instrumento da valorização do servidor público e do bom funcionamento do serviço público, visando principalmente ao bem-estar da sociedade de maneira geral. Por fim, nós, Sindjus, expressamos o nosso compromisso contínuo, enquanto entidade sindical representativa dos interesses dos servidores públicos do Poder Judiciário e Ministério Público da União, em defender os interesses dos servidores e em trabalhar incansavelmente em prol de melhores condições de trabalho. Juntos, podemos construir um futuro em que os servidores sejam devidamente valorizados e os serviços públicos expressem a excelência que o povo brasileiro precisa e merece. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Igor Tobias Mariano, Coordenador de Assuntos Jurídicos, Trabalhistas e Parlamentares do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no DF (Sindjus). Ficou dentro do tempo limitado e fez uma análise bem pontual com todas as anotações para ficar dentro do princípio maior que nos une aqui hoje. Sr. José Gozze, Presidente da Pública Central do Servidor. O SR. JOSÉ GOZZE (Para expor.) - Muito bem. Senador Paulo Paim e colegas aqui da mesa: nós temos aí a Loiva Isabel, o Ronaldo e, por último aqui, o Igor, que também é do Judiciário, não é? Eu sou do Judiciário estadual, lá de São Paulo. E está presente aqui também o meu Vice-Presidente da Pública, que me alertou para uma coisa para que ele não precisava nem ter alertado: que o Senador Paulo Paim não é Senador do Rio Grande do Sul; é um Senador do Brasil inteiro. E hoje...
11:52 R	(Manifestação da plateia.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Dá para ser candidato a Senador do Brasil? (Risos.) O SR. JOSÉ GOZZE - E hoje, mais do que isso, o Senador Paulo Paim é o grande defensor que nós temos do serviço público e do servidor público aqui no Congresso, não só no Senado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ GOZZE - Exatamente. Eu não posso deixar também de anunciar a presença aqui do pessoal que tem participado do GT da 151 e que não teve possibilidade de vir aqui à mesa falar - não tenho o nome de todos. Alguns já falaram aqui, mas o JP não falou, o Lineu não falou, o Pedro não falou, o Aires não falou. Também preciso falar de uma pessoa muito importante nesse GT, que é o Fausto, do Dieese, que sofre muito entre as idas e vindas do que o Governo pensa e do que os servidores pensam, que se modifica toda semana. E, quanto ao Feijóo, que não está presente, mas esteve aqui, ele é uma espécie de sanduíche entre o que acontece com os servidores e o que acontece com o Governo, porque vai e mexe, não consegue sair. Na verdade, nós estamos aqui há mais de seis meses na disputa, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ GOZZE - Oito meses! Oito meses, e não conseguimos uma regra para o servidor público, para o serviço público. É uma coisa impressionante! Nós sofremos pauladas o tempo inteiro, Senador. E não é só da oposição, e não é só da Câmara, do Centrão; até de ministro do Governo Lula. Tanto é que nós precisamos fazer uma manifestação pelo que ele andou dizendo sobre o servidor público. Isso significa que a dificuldade que a gente tem em resolver a 151 é realmente nos vários grupos do Governo que não entendem que o servidor público é um trabalhador. Esse é um grande problema nosso. Então, o servidor público, enquanto servidor público, tem obrigações com o Estado e com o cidadão brasileiro; e obrigações éticas, porque qualquer coisa que está na Constituição em benefício do cidadão é através das nossas mãos que o cidadão recebe. Essa é a grande importância da expressão servidor público, trabalhar no serviço público. Aí, esquecem que, como servidores públicos, nós somos trabalhadores. Então, se nós temos deveres e ética, nós temos que ter direitos trabalhistas. E isso - já foi colocado aqui, não preciso repetir muito - é o que o Estado ainda não entendeu. Aliás, já ouvi palavras, dentro do Governo, Senador, de que servidor público quer buscar o quê? Ele é um servidor público, ele tem que atender o Estado, entendeu? Ele quer buscar direitos trabalhistas? Oras, isso é terrível para o servidor público - terrível! Eu estava no avião ainda, quando recebi um e-mail - eu ia até começar por ele - que diz o seguinte: "As propostas de lei, quando são em benefício dos políticos, juízes, promotores, têm regime de urgência; para os servidores, demoram uma eternidade".
11:56 R	Tem que haver obrigação de reajuste salarial anual. É da Constituição! Há uma série de leis! (Palmas.) E eu já ouvi... Por incrível que pareça, quando eu estava no Supremo Tribunal Federal, quando a gente estava decidindo lá essa questão da obrigatoriedade da reposição da inflação no salário - que não é aumento, que é reposição da inflação -, o Supremo decidiu que realmente é obrigado a cumprir a reposição anual. Porém - e aí vem o problema, não é? -, se o estado, se o município não tem verba suficiente, ele tem que oficiar a Assembleia Legislativa, dizendo por que ele não cumpriu a Constituição. Inacreditável ouvir isso do Supremo Tribunal Federal, que, aliás, também tem muita coisa contra os servidores públicos. Nas votações, o Supremo Tribunal Federal não se preocupa com o trabalhador servidor público. Essa é uma verdade também que tem que ser colocada. Como muitos colocaram aqui, prefeituras e tal - porque é a nossa base, não é, Lucélia? A minha base, por exemplo, é o Estado de São Paulo, servidores do Judiciário -, o Judiciário de São Paulo, numa conversa, numa tentativa de mesa de negociação com o Presidente do Tribunal de Justiça, não o atual, que também não está cumprindo, mas o que acabou de sair, alegou: "Mesa de negociação? Nunca ouvi falar disso. Judiciário e servidores querendo sentar numa mesa para negociar?". No entanto, eles não se preocupam, como já foi falado aqui, com o fato de que, no orçamento, tem que ser colocada verba para pagar ao trabalhador, no mínimo, a inflação do período. Eles não têm essa preocupação, não. Aliás, para o aposentado e pensionista, então, aí, é uma desgraça total, o que é outra coisa, Senador, que nós precisamos trabalhar. Tem coisas na reforma da Previdência que nós temos que modificar. Acho que só aqui, só no Brasil, servidor aposentado - e nem na iniciativa privada que acontece isso - continua, depois de aposentado, pagando pela previdência. Eu acho que eles pensam que a gente vai lá em cima, no céu, também ter aposentadoria, e, se não pagar aqui, não tem aposentadoria lá em cima. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Não fala para ninguém, mas a gente vai para o céu. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOSÉ GOZZE - Pois é, pois é. Então, reposição salarial no Estado de São Paulo: no Judiciário, os servidores estão com 40% de defasagem. Isso significa, Senador, que nós trabalhamos doze meses e recebemos oito, por causa da defasagem salarial. O que é defasagem salarial? É diminuir o poder de compra, é não ter possibilidade de fazer as mesmas compras no supermercado, na drogaria. E o coitado do aposentado, então, como o Governo Federal está fazendo, quando tem um benefício extra, esse benefício não vai para o aposentado, o aposentado não tem esse direito. Mesa Nacional de Negociação Permanente - Lucélia sempre toca nisso, e é muito importante, Lucélia -: a gente tem que ir para o municipal, para o estadual. No início, parecia que a 151 só ia resolver o problema do federal, sendo que o pior problema é no municipal, é no estadual. O senhor não imagina - aliás, o senhor não imagina, não; o senhor sabe como funcionam governadores nos estados em geral... Aliás, o Governador do Estado de São Paulo está vendendo tudo, está vendendo até um prédio do Hospital do Servidor Público Estadual, do Estado de São Paulo, que foi construído com verba dos servidores, mas passou para o estado, ele está vendendo.
12:00 R	A Convenção 151, a importância de ela ir os estados e municípios; liberação de líderes, financiamento sindical, mesa de negociação, mediação. Quando a mesa de negociação não chega a um valor razoável, não significa que o lado de lá, o lado de cá tem que chegar onde ele quer, mas tem que ter uma razoabilidade. E não chegou a isso. Claro, nós queremos mediação antes da greve. Não sei por que o Estado tem tanto medo de greve, entendeu? Basta negociar corretamente, simplesmente. Servidor não quer fazer greve. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ GOZZE - Entidade do serviço público não quer fazer greve - não é, Ronaldo? -; é obrigada a ir para a greve, é levada à greve, não é? Porque o que nós queríamos era resolver a questão - só isso, simplesmente isso. Por isso estamos criando essa discussão no GT da 151. E agora recebi também, no avião já, mandado pelo meu amigo Lineu, chegou um texto aqui do Governo, é isso? Quarenta por cento, no caso dos serviços públicos em que a suspensão de partes endividadas não coloco em risco as necessidades inadiáveis da população. O senhor sabe o que o Governo chegou a propor? Chegou a propor que a gente pegasse cada setor do serviço público e discutisse separadamente qual é o percentual de cada setor, que poderia ou não fazer greve, como se nós fôssemos irresponsáveis, como se nós fôssemos sair para uma greve para prejudicar a vida do cidadão, levar o cidadão à morte. Nós sabemos o que nós fazemos, nós sabemos quando é possível fazer greve e que tipo de greve podemos fazer, e o Governo tem que ter a responsabilidade de confiar nos seus trabalhadores, que são servidores públicos. Senador, eu só, antes de terminar, quero também apresentar aqui a Helen, que acabou de ser eleita Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. (Palmas.) E eu tenho orgulho de ser o sindicalizado nº 1. O Wagner foi Presidente durante muito tempo. Então, agora a Helen é... (Intervenção fora do microfone.) (Risos.) O SR. JOSÉ GOZZE - ... nº 2. Agora, a Helen é Presidente. Gente, era isso que eu tinha a falar. Agradeço muito a possibilidade de o Senador fazer esta mesa de trabalho e pela minha presença aqui. Muito obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, José Gozze, Presidente da Pública Central do Servidor, que detalhou a situação de falta de reajuste do servidor, não acompanhado sequer a inflação - sequer a inflação; que dirá o aumento real. Bom, conforme a informação que eu recebi da assessoria, nós temos mais cinco nomes que se inscreveram depois que essas mesas tinham fechado. Eu vou anunciar aqui: Rodinei Rosseto, CSPB; Flauzino Antunes, representante do Fórum do Ciclo de Infraestrutura e Desenvolvimento; Wagner José de Souza, que, quando chegou me avisou que estava chegando, representando a UGT; Lineu Neves Mazano, representando a Força Sindical; e Flávio Werneck Meneguelli, CSB.
12:04 R	Se os senhores concordarem, faremos a última mesa. Os cinco vêm para a mesa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Claro que têm que falar. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO (Para expor.) - Não... Presidente, Senador Paim... Eu, na verdade, ajudei, o senhor que me deu a liberação, aqui, para eu fazer essa mesa. Quero parabenizar, obrigado pelo apoio, mas aí esse jogo fica desleal, porque nós fizemos um acordo de que o Fausto falaria e outras centrais, mas todas as centrais falaram e só está a CTB ausente. Então, eu queria reivindicar que a gente falasse... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - ... e a Nova Central. É isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Então, eu acho corretíssimo... O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Eu acho que aí completa, colocar todas as centrais que estão aqui, que têm um grande apoio do senhor. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu vou agir aqui por conta própria: vou chamar para a mesa - e peço aos senhores que retornem... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso. Uma salva de palmas aqui, que todos entenderam. (Palmas.) Eu vou chamar para a mesa Wagner José de Souza, União Geral dos Trabalhadores (UGT). (Palmas.) Eu vou chamar Lineu Neves Mazano, Força Sindical. (Palmas.) Estamos aqui com dois só, não é? (Pausa.) O JP, pela CTB. (Palmas.) Pela Nova Central, quem é que está aí? (Pausa.) Eduardo Maia, pela Nova Central. (Palmas.) Eu peço ao pessoal da assessoria aí que me dê a lista completa da Nova Central... (Pausa.) Vai falar ainda o Flávio Werneck Meneguelli, pela CSB. Pode ser aí? (Pausa.) Pode. Então, você fala daí. E o Rodinei também, o Rodinei Rosseto fala daí. Tudo bem? (Pausa.) Então, vamos lá: eles fizeram um acordo, aqui na mesa, de que cinco minutos para cada um... Quem quiser falar dois fala dois. Eu vou dar... (Risos.) Mas ele não fala dois, eu já dou cinco... Para mim não há problema. Eu só tenho compromisso às 14h, que eu tenho que falar no Plenário do Senado. Então, vamos começar, cinco minutos cada um: Wagner José de Souza, União Geral dos Trabalhadores. O SR. WAGNER JOSÉ DE SOUZA (Para expor.) - Quando nós falamos de União Geral dos Trabalhadores, nós temos um passado e, nesse passado, em 2006, eu lembro e recordo muito bem - estão aqui os companheiros da CUT -, eles fizeram o nono congresso, e, no nono congresso, foram convidadas todas as centrais, e, à época - a União Geral dos Trabalhadores ainda estava fazendo fusão -, nós participamos, através da Social Democracia Sindical, que era SDS, e lá eles pediram para que todos aqueles que estavam representando outras centrais trabalhassem em cima da 151 dentro da OIT. E, em 2007, eu fui escolhido como delegado, para nós fazermos essa menção, como delegado da bancada dos trabalhadores, e, em 2007, eu subi, com o apoio dos companheiros da Actrav, que eram os componentes da CUT, à época, e lá nós falamos com referência à 151, que o Brasil ainda não havia cumprido a ratificação da 151. E, em 2010, depois de pressão muito grande de todas as centrais sindicais - aí a UGT já existia -, houve o quê? Juntamente com a Nova Central, na época... E eu quero aqui agradecer sempre ao nosso companheiro que é o ícone dos servidores do Brasil que é o João Domingos. Juntamente com João Domingos. Foi ratificada a 151 aqui no Brasil.
12:08 R	De lá para cá, fizeram várias coisas para que nós pudéssemos estar tentando chupar um pouquinho daquela balinha, com aquela vontade. O que aconteceu? Foi a Dilma e reconheceu que a 151 existia. E o Bolsonaro foi lá e fez umas estratégias em cima da 151, através do novo decreto, e deu uma ajeitada no decreto. O decreto em si não vale nada. Agora, eu vou dizer o porquê. Se valesse, nós não tínhamos que fazer, primeiro, greve para depois tentar sentar à mesa, com aquele gestor que iria e que vai tentar dizer para você: "O cobertor é curto, o cobertor é curto, porque não tem condição de pagar isso para vocês". E a gente fica chupando o dedo e tentando fazer o quê? Os dias em que nós estávamos de greve vão ser compensados - nem dados para nós são. Então, não existe regulamentação. O que existe é um Paulo Paim, o que existe é um Lula, que tem que cumprir com aquilo que ele disse através do nosso companheiro Paulo Paim... Há anos, eu sento ao lado dele aqui e lá na outra em que V. Exa. era há vários anos Presidente, e ele sempre bateu nisso. E agora surgiu o embrião, mas depende de nós, que estamos fazendo hoje essa manifestação, depende de nós para conversarmos com outros segmentos que não o PT, de que ele faz parte, nem da bancada dele, para falar com aqueles que nós conhecemos, que são de outra bancada, que é necessário o servidor na sua cidade, no seu estado. Por que o servidor é necessário no seu estado? Porque, quando o senhor senta nesta bancada e nesta mesa aqui e o senhor faz a lei, quem cumpre, lá na ponta, é o servidor público! É ele que cumpre lá. E, por ele cumprir lá, o senhor tem que fazer com que ele possa ter condições e motivação para levar as políticas públicas para a população. É por isso que nós estamos aqui. A UGT vai agora começar a trabalhar em cima do projeto do Senador. De que maneira? Nós vamos tentar ver se, no Estado de São Paulo, porque lá diz... (Soa a campainha.) O SR. WAGNER JOSÉ DE SOUZA - ... que tem que ser cumprido tanto no estado quanto município, mas depende do estado também fazer a regulamentação. E nós vamos começar a estudar dentro da União Geral dos Trabalhadores esse tipo de trabalho. E, dentro do sindicato de que eu faço parte, como o Gozze fez, nós temos uma nova Presidente, a Helen Patrícia, que está por dentro disso. Ela disse-nos que iria trabalhar - ela vem trabalhando já há muito tempo com os políticos - com os políticos também no Estado de São Paulo. E eu agradeço a todos vocês por esta oportunidade. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Wagner José de Souza, União Geral dos Trabalhadores, falou cinco minutos dando seu recado muito claro de que vamos avançar nessa regulamentação, por todos os caminhos possíveis. Agora, eu passo a palavra para o Lineu, Lineu Neves Mazano, Força Sindical. O SR. LINEU NEVES MAZANO (Para expor.) - Já boa tarde, mas vamos lá: um bom dia aí, Senador. Muito obrigado pelo carinho de sempre e acolhimento às nossas pautas.
12:12 R	Eu gostaria de fazer uma ressalva. Quem veio procurar o Senador e quem fez o trabalho aqui foi o JP, que veio trazer a demanda aqui. (Palmas.) E nós precisamos dizer, porque o JP: "Vamos fazer uma audiência, vamos ver, vamos falar com o Paim", "Vai, vai falar com o Paim". Chega aqui, o Paim abraça. (Intervenção fora do microfone.) O SR. LINEU NEVES MAZANO - O Senador Paim abraça a nossa causa. Então, tem que destacar o trabalho do JP em um empenho em várias frentes, mas inclusive nessa. Senador, e cumprimentando aqui a todas e todos e os que nos assistem, já foram pontuadas aqui a maioria das relações e a importância que é o serviço público, que é a administração pública. Eu quero me ater rapidamente e somente mais à nossa luta. Eu sou servidor público do Estado de São Paulo, presido a Federação do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, estou Vice-Presidente da confederação, junto com o companheiro João Domingos, e aqui represento a Força Sindical, porque sou membro titular no GTI (Grupo de Trabalho Interministerial), que já foi falado aqui várias vezes, em que estamos trabalhando junto com o Governo, na luta para apresentar uma proposta, um projeto de regulamentação da Convenção 151. É preciso a gente lembrar. Eu entrei no movimento sindical alguns dias atrás, a partir de 90, e já vim para a confederação lutando pela ratificação da Convenção 151. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Alguns dias atrás. O SR. LINEU NEVES MAZANO - Alguns dias atrás. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - De 90. O SR. LINEU NEVES MAZANO - De 90. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Está bom. (Risos.) O SR. LINEU NEVES MAZANO - Muita luta, muita luta. Em 2010, com o Governo Lula, a gente consegue a ratificação da Convenção 151 - inclusive, tem que se destacar, com muito apoio do Ministro do Trabalho, a época. Imediatamente, nós iniciamos a discussão de regulamentar a Convenção 151. Fizemos um trabalho por esse Brasil afora. Inclusive, à época, a Dra. Zilmara, que está aqui ainda, estava aqui, era a Secretária de Relações de Trabalho. Eu tive a oportunidade de coordenar um grupo de trabalho indicado pelas centrais, juntamente com a Dra. Zilmara, e a gente fez um trabalho, um debate fantástico, e depois se agregaram todas as demais centrais, e a gente avançou no Governo Dilma. E nós elaboramos propostas de regulamentar a Convenção 151 na negociação coletiva, regulamentar o direito de greve, a estrutura sindical, a liberdade e autonomia do exercício do mandato sindical classista. Em 2013, nós entregamos ao Governo. Tenho aqui várias testemunhas que eram membros do nosso grupo: Wagner, JP, Aires, Pedro, da CUT - me perdoem se tem outros que eu não estou lembrando. Por que eu estou trazendo isso? É que nós temos uma dificuldade de fazer esse enfrentamento, inclusive junto com o Governo, porque nós entregamos para o Governo em 2013, e não caminhou. Então, precisamos muito do Congresso Nacional, muito do seu apoio, da sua luta aqui, mas também na Câmara, para nos ajudar, para que nós possamos fazer esse enfrentamento, porque há uma expectativa de que em breve nós tenhamos uma proposta, o Governo tenha uma proposta negociada com as entidades, que não está fácil... (Soa a campainha.)
12:16 R	O SR. LINEU NEVES MAZANO - ... para ser apresentada aqui no Congresso. É um assunto de muita relevância, e por isso eu quero dizer que esta audiência tem uma importância grandiosa, Senador, para nós servidores públicos, para que nós possamos avançar nessa luta. E, ao encerrar, eu tomo a liberdade de, primeiro, pedir desculpas, porque nós tivemos um problema no voo em que estavam o Aires, o Wagner e a Helen, que atrasou uma hora e meia, uma hora e quarenta, e por isso chegamos atrasados. Eu ouvi algumas falas. Mesmo no voo, Presidente, eu consegui ouvir parte da sua fala, assim como da do Fausto. Eu não sei se o Presidente encaminhou, mas eu vi quando o Presidente lhe entregou... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Me entregou. O SR. LINEU NEVES MAZANO - ... esse documento. Eu gostaria, Presidente, de tomar a liberdade de pedir ao Senador que, a partir de uma análise, ele pudesse fazer uma audiência pública, para nós tratarmos apenas aqui - apenas no sentido de com foco - da nossa proposta do marco regulatório das relações de trabalho no setor público. Isso é fundamental. E não poderia deixar de agradecer o apoio que nós temos recebido da Força Sindical, através do Presidente Miguel Torres, que, inclusive, tem ajudado a gente a levar essa proposta a todas as áreas do Governo, assim como nós estamos junto com todas as centrais, atuando nessa luta pela regulamentação da 151. (Soa a campainha.) O SR. LINEU NEVES MAZANO - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Lineu Neves Mazano, Força Sindical. (Palmas.) O que ele propôs aqui vocês conversem com todo o movimento sindical: centrais, federação, confederação, para que a gente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Isso, isso. Como é que chama? Todos juntos somos fortes. Então, vamos debatendo juntos. Eu sei que tem outros convidados, mas o projeto que eu desarquivei do Anastasia, com relatório brilhante do Wagner, está tramitando em três Comissões. A pedido das centrais e confederações que estiveram comigo, eu botei em stand-by, como a gente chama, não é? Deixei parado, esperando que venha o do Governo. Quando vier o do Governo, esse é apensado, e o que é bom se aproveita, não é? Essa é a intenção. Passamos agora para Eduardo Maia, Secretário-Geral da Nova Central. O SR. EDUARDO MAIA (Para expor.) - Boa tarde, Senador. Boa tarde a todas e a todos os presentes nesta audiência pública e àqueles que nos escutam também pelos canais do Senado Federal. Senador, a Nova Central Sindical tem uma palavra neste momento a trazer sobre os porquês. Por que estamos hoje reunidos aqui na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal? Porque o Estado existe, Senador, para poder atender à demanda da sociedade. E nós servidores públicos somos exatamente o braço do Estado para essa prestação de serviço. Quando a administração pública fecha os olhos para os servidores públicos, ela está fechando exatamente os olhos para o seu papel, para o papel de entregar para a sociedade a prestação de serviços públicos de qualidade. Então, quando nós vimos aqui reivindicar - e hoje nós já ouvimos muitas reivindicações -, nós estamos reivindicando que o Estado execute aquilo que é papel dele executar. Então, quando nós falamos em marco regulatório das relações de trabalho no setor público, proposto aí pela CSPB e encampado por várias centrais sindicais, nós estamos falando de um papel macro do Estado. Nós estamos apresentando o macro como sendo uma atuação em larga escala do Governo Federal, do estadual e do municipal, mas, quando nós falamos de negociação coletiva, nós estamos falando: aquele que tem o papel de exercer a função principal, que é prestar o serviço público na ponta, que ele o faça garantindo o direito daqueles que estão sendo seus representantes.
12:20 R	Então, eu quero dizer que nós não estamos aqui pedindo nenhuma concessão ao Governo; nós estamos dando a oportunidade ao poder público de prestar um bom serviço através da qualificação, através da valorização dos servidores públicos. Então, quando a Nova Central Sindical se engaja nesse movimento, junto com as demais centrais sindicais, pela negociação coletiva, o que ela está dizendo é: Governo, Senado, Congresso Nacional, Poder Judiciário, Ministério Público - eu, que sou servidor do Ministério Público, como diz o Lineu, há alguns dias também; desde 1999, sou servidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais -, quando nós queremos assentar à mesa com o Procurador-Geral de Justiça, é porque nós queremos dar a ele a oportunidade de atender a demanda da sociedade pela prestação do serviço na área de saúde, na área de educação, na área de defesa do idoso, porque é disso que se trata o Estado. O Estado não tem que existir por si mesmo; o Estado existe para prestar serviços à comunidade. E quem presta esse serviço são os servidores, por isso são os servidores que merecem ser reconhecidos hoje e sempre, mas infelizmente o que os servidores têm encontrado do Estado brasileiro é simplesmente o silêncio. Não é natural que, desde 1978, tenhamos a Convenção 151, e o Estado brasileiro tenha gastado tanto tempo para poder entronizá-la no ordenamento jurídico brasileiro e, principalmente, até hoje, depois de 46 anos, não tenha efetivado esse direito aos servidores. Não é natural nós aceitarmos isso, porque eu participei recentemente, Senador, em 2019, da Conferência Internacional do Trabalho na OIT, em Genebra, e foi aprovada a Convenção 190, que é importantíssima, que trata de todas as formas de violência no ambiente de trabalho. E ela já foi entronizada no ordenamento jurídico brasileiro, ela já está em pleno vigor. O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO MAIA - ... já editaram regulamentações para a garantia da preservação desse direito no âmbito dos servidores do Ministério Público e do Judiciário. Então, não é possível aceitarmos mais demora do Governo Federal, do Congresso Nacional, que é quem tem o dever de regulamentar esse direito. Então, Senador, nós agradecemos a sua generosidade de trazer esse tema e nós vamos continuar cobrando do Congresso Nacional e do Governo Federal essa regulamentação. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Eduardo Maia, Secretário-Geral da Nova Central, que está certo. Se não cobrar, e não mobilizar, e não for para cima, aqui não acontece - é isso -, por isso essa audiência é muito importante. E agora eu fiquei na dúvida de quem foi o primeiro a falar. Para mim todos que estão aqui são signatários e contribuíam para esse momento. Eu não vou falar nome nenhum para não incomodar. Vamos agora - vou falar um nome agora - ao João Paulo. Casualmente é ele: João Paulo (JP) fala pela nossa querida CTB, que, lá no Rio Grande do Sul, tem um trabalho - o Guiomar, a Abigail -, um trabalho muito bom, e tem sido parceiro nosso em todos os momentos lá também, como todas as outras centrais, viu? Todas!
12:24 R	O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Está certo, Senador. E o Assis, seu contemporâneo O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Assis, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Foram Deputados juntos, não é? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi Deputado comigo. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO (Para expor.) - Muito bem, é da sua terra. Bom, primeiro eu queria agradecer, Senador, a acolhida da solicitação, quando nós fizemos pela CSPB. Queria aqui, em público, agradecer o trabalho de uma assessora sua, a Ingrid, que teve toda a paciência de lidar com os sindicalistas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não me olha com essa carinha de pedido de aumento, porque não adianta, não. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E a outra do lado seu também. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Não, seus companheiros de trabalho... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - São parceiros. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - E aí eu queria agradecer e, ao mesmo tempo, também fazer o seguinte... Nós tínhamos pensado em uma dinâmica, mas a gente acabou ilustrando e sendo melhor ainda. Acho que ficou melhor, acho que é bom, a gente conseguiu passar o recado. O Fausto é o representante do Dieese e é nosso assessor, então, o que as centrais sindicais estão trabalhando foi apresentado, e as meninas que estavam no primeiro módulo representando as centrais aqui deram o recado enquanto reivindicações. Eu não podia deixar aqui de fazer o seguinte: eu sou do Sindicato de Trabalhadores da Unicamp, minha origem, a minha chapa lá, o pessoal da Alerta lá, da Unicamp, o pessoal está atento também à TV Senado e sempre acompanhando. E, depois disso aí tudo, a gente virou o que sou hoje, central, confederação, graças a esse Comando Nacional de Greve da Fasubra Sindical. Queria aqui em público agradecer a Direção Nacional da Fasubra, companheira Loiva, Rosângela, Luiza, Lima. É o que eu estou vendo aqui dos diretores. (Palmas.) E esse Comando Nacional de Greve, estamos juntos aqui, tantos anos de trabalho com a Fasubra, que me fizeram hoje ser mais ou menos... Aprendi um pouquinho, não é? Estamos aqui juntos e vamos sair vencedores, companheiras e companheiros, dessa base que eu amo tanto. E outros, né? Luiz Cláudio, da Defesa; tem o Flauzino, que saiu aqui, que é do Multiplo, e vários outros... Eu com certeza vou deixar de falar de alguns aqui, mas é para lembrar. E lembrar, por exemplo, o seguinte: o Zanata, é da CSP-Conlutas, ele não pediu para falar aqui, mas está lá da CSP-Conlutas, não é? Eu acho que é importante se ele... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não fala se não quiser, é só dar sinal que fala. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Pronto. Tem que comprometê-lo. E a minha amiga que - tem duas - não esteve aqui hoje porque está em trabalho, vai assumir um mandato agora - lá em Floripa não, não é Lu? numa cidade interior -, é a Elenira, que é da Intersindical e faltou aqui. Eu queria só saudar isso aqui e dizer que nós estamos trabalhando com afinco. Acho que o Lineu... Faltou um detalhezinho importante, Lineu. Quando nós ficamos sabendo o que o Anastasia estava fazendo lá, mas procedeu antes, porque o Paim falou com a gente que o Romero Jucá estava fazendo um projeto que vetava a greve. Ele era o chefe de gabinete, e o Paim alertou a gente. Nós corremos em cima do Romero Jucá, ele corria da gente e, por fim, nós conseguimos convencê-lo à época. E aí ele baixou de 80% para 60% de direito de greve, e depois conseguimos convencer. Não se pode fazer restrição a direito de greve se não tiver negociação coletiva. Foi aí que Anastasia fez o projeto e o Paim relatou, ajudou. Ou seja, gente, nós estamos aqui há muito tempo trabalhando, nós estamos lutando aqui dentro e nós não temos... De 1978, da OIT, até hoje; de 1988, na Constituição - e, diga-se de passagem, para saber, o Paim foi Constituinte -, nós conseguimos ter o direito à sindicalização e nenhuma regulação, companheiros. Então, é um absurdo. Eu queria só agradecer, eu fico muito feliz em ter a presença aqui, o plenário cheio, não é, Paim? Sei que a gente vai sempre contar com a presença, com o seu carinho e com o seu respeito.
12:28 R	O Projeto 1.726, com certeza, é um objeto que a gente aprecia. E eu agradeço, porque eu também estava aqui na bancada das centrais sindicais que vieram e falaram: "Paim, aqui você é o nosso guerreiro". E a resposta sua na época foi assim: "A hora que vocês mandarem apertar o play, a gente aciona". Então, a gente está aqui a serviço das centrais. Então, eu agradeço... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - ... e, como o meu Presidente João Domingos fala, você é uma instituição do Brasil. Então, muito obrigado, vida longa para você e que nós, negros e negras, possamos avançar sempre e ter espaço privilegiado como esse aqui. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, João Paulo, JP, CTB. Viajamos juntos pelo país todo naquela história da terceirização lá. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas trancamos aqui no Senado. O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO (Fora do microfone.) - Totalmente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Deram o golpe lá na Câmara, infelizmente. E quero dizer que esse sinal que tu... O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO (Fora do microfone.) - Quantas viagens nós fizemos? Nós fizemos as cinco regiões. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fomos a quase todos, a todos os estados. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aqui, sim. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Perdemos lá. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só lembro também que a contribuição negocial eu estou relatando. Eu só vou apertar o botão que você fez aí quando o movimento sindical fizer a pressão devida e dizer: "Agora vamos". E eu espero que venha um projeto lá do Executivo com esse objetivo, e o nosso fica apensado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos em frente. Flávio Werneck Meneguelli, CSB. O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI (Para expor.) - Senador Paim, novamente agradeço a possibilidade de estar aqui, de fazer o uso da palavra em nome da Central dos Sindicatos Brasileiros, com todos os colegas aqui presentes. Eu vou tentar fazer uma fala um tanto quanto complementar às que eu já acompanhei. Primeiro, buscando a negociação da regulamentação da 151. O que nós estamos observando e que muitos já falaram aqui é que são muitas idas e vindas e uma dificuldade imensa de a gente chegar a um texto de consenso, muito por dificuldade, pelo menos é o que tem nos passado, Senador Paim, das CONJURs, só que uma Conjur está analisando uma proposta pelo viés da legislação hoje existente, e nós estamos aqui para propor uma nova legislação que não ofenda a Constituição e nem a Convenção 151, que esteja de pleno acordo com a nossa Constituição Federal e com a Convenção 151. Então, causa muito espanto a nós, que estamos como membros permanentes de negociação, essas idas e vindas da Conjur dos ministérios. O que nos parece é que a Conjur dos ministérios não está entendendo a Convenção 151 e a proposta que está sendo colocada pelas centrais de regulamentação. Então, isso nos causa muito espanto, muita espécie, e está atrasando o encaminhamento da proposta para o Parlamento. Esse é um ponto que merece destaque, porque a gente já chegou muito próximo de fechar o texto e aí vem um parecer da Conjur, de uma das CONJURs dos ministérios falando que isso, aquilo, aquilo outro não poderia ser regulamentado com base numa legislação hoje existente, infraconstitucional.
12:32 R	Eles estão pautando algo por uma legislação que hoje é pautada só por julgamentos nos tribunais, e não por uma legislação existente. Então, a gente tem muita dificuldade com isso, queria deixar isso bem claro, porque isso é uma dificuldade, e eu espero que essa dificuldade... Que amanhã a gente ultrapasse essa dificuldade que vem sendo apresentada pelo Ministério da Gestão, pelos negociadores. O segundo ponto que eu queria destacar aqui são as dificuldades do serviço público como um todo, Senador. Nós observamos nos últimos anos que o ataque às representações sindicais foi imenso, o desmonte foi imenso. Todos os que estão aqui, e é um prazer estar com todos aqui, todos comprovaram por A mais B que nós somos no mínimo resilientes, porque todos aqui foram atacados, se não sindicalmente, também pessoalmente. Todos aqui, todos. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Inclusive eu. O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - Inclusive o Senador. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eles batem em mim em fake news, mas... O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - Então, nós é que temos e que tínhamos e que queremos voltar a ter o diálogo e a permeabilidade com a sociedade brasileira, porque nós aqui, nos sindicatos, vamos à base e falamos para a base e conversamos com a base sobre o que ele tem de direitos, o que ele pode pedir, o que ele não pode pedir, o que é que nós vamos reivindicar. E isso se perdeu aos poucos. (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - Perdeu-se aos poucos, ao ponto de se discutir, Senador Paulo Paim, que um - vou usar o termo que eles gostam - empreendedor de aplicativo sofre uma agressão mediante um veículo em alta velocidade, um veículo que custa mais de R$200 mil, R$300 mil, morre, a família não tem direito a absolutamente nada, o filho não tem direito a absolutamente nada, mas uma parcela dos empreendedores, não entendendo a perda desse direito, fala que não quer ter direitos. Nós chegamos a esse absurdo, porque o movimento sindical hoje teve que dar dois passos para trás por conta dos cortes que foram feitos nas representações. Então, nós queremos, com a Convenção 151 da OIT, dar um passo à frente - nós tivemos que dar dez passos para trás -, dar um passo à frente e voltar a ter a possibilidade de um debate honesto e de um debate direto com os nossos filiados e com a sociedade brasileira como um todo. Queria deixar esses dois pontos complementares, Senador, e agradecer novamente pela possibilidade de estar aqui debatendo com V. Exa. e com quem está nos acompanhando pela TV Senado. Agradeço demais. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, muito bem, Flávio Werneck Meneguelli, da CSB, que deixou muito clara essa luta, essa peleia, porque eles levaram alguns trabalhadores a não quererem seus direitos. É incrível isso, mas é fake news, fake news, fake news. Ora, qual é o trabalhador... Eu sempre digo que a tendência no Brasil é a uberização do mundo do trabalho, que é isso que você falou. O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Querem convencer que ter direitos não é direito; é um equívoco. É brincadeira, não é? Ter direito não é direito, é um equívoco ter o direito. Eu sou defensor intransigente da CLT e vou morrer defendendo a CLT - e, naturalmente, os direitos dos servidores públicos. Claro que CLT não é o caso de vocês aqui.
12:36 R	O SR. FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI - Mas eu comecei com ela, com a CLT. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu ganhei de um senhor, está no meu gabinete - quem quiser, pode ir lá ver -, uma original. Ele faleceu, e os filhos dele vieram trazer para mim, aqui. Eu tenho muito orgulho disto, de ter uma versão original da CLT no meu gabinete. Está numa redoma de vidro, porque, senão, ela se perde. Vamos em frente. Pela ordem, Flauzino Antunes, representante do Fórum do Ciclo de Infraestrutura e Desenvolvimento. Eles querem passar para Helen. A CSP-Conlutas vai falar. Eu fiz sinal aqui, ele fez assim lá. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode. Se você prefere aí, fique à vontade. Em seguida, Rodinei Rosseto, CSPB. Quem é o Rodinei? Está aqui. Em seguida fala o... Pegue o nome dele, assessoria. Da nossa Conlutas, guerreira lá do meu estado também. Então você se identifica, porque eu não tenho o seu nome aqui. Identifque-se e fale. A SRA. HELEN PATRÍCIA MERIM (Para expor.) - Então, vamos lá. Boa tarde a todos. Infelizmente, nosso voo atrasou hoje e não foi possível começar com a reunião desde o início. Que importante este dia hoje, Senador; muito prazer em conhecer todos vocês aqui. Na verdade, a regulamentação da norma, Senador, o que trará? Trará consenso, força, para, assim, nos sentirmos valorizados em sermos servidores públicos, tanto municipais como estaduais e federais. Eu espero que tenhamos êxito e que realmente sejam implantadas essas garantias. Só assim teremos a valorização do servidor. Eu cumprimento... Eu vou informar para vocês: no nosso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... Acredito que esqueci de me apresentar. Eu sou Helen Patrícia. Hoje, estou Presidente do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Voltando à fala, para vocês terem uma ideia, hoje, nada se cumpre no nosso Tribunal. Infelizmente, marcam-se reuniões, mas, no dia da reunião, que era esperada por tempos, quando chegamos para nos reunir, todas as entidades representativas, o nosso Presidente não pode nos atender. Passa sempre aos auxiliares. É totalmente... O nosso Tribunal não valoriza o servidor que tem. Para vocês terem uma ideia, só à base de exemplo, Senador, o nosso vale-condução é R$10. Na cidade de Campinas, onde eu moro, o valor da passagem, do transporte de ônibus até o fórum, custa R$5,95. Ou seja, nós vamos de ônibus e voltamos a pé. Para nós, nunca tem. Agora, sempre há uma folha suplementar para os magistrados. Claro, não estamos aqui julgando, não é isso, mas os direitos são iguais. Se há uma folha suplementar para pagar atrasados de magistrados, há uma folha suplementar para nos fazer os nossos reajustes, as nossas perdas salariais, que sempre nos dá o mínimo, na verdade, o valor menor do que a inflação. Ainda não temos... A nossa data-base é em março, nós já estamos chegando a maio, a primeira reunião foi marcada, mas, infelizmente, não fomos atendidos e marcou-se uma nova data para maio. Não há um índice, não há nada, e ficamos assim, à mercê.
12:40 R	Então, é importantíssima, Senador, a 151 da OIT, que nos trará a dignidade de continuar a ser servidor. Meu muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Essa foi a Helen Patrícia, Presidente do Sindicato União dos Servidores do Judiciário do Estado de São Paulo. Como eu estava recebendo a lista, eu não bati palmas. Então vamos bater palmas juntos agora. (Palmas.) Muito bem, Helen. O exemplo que você deu foi bem prático, do vale-transporte. Eu passo a palavra agora ao Eduardo Zanata. (Pausa.) Eles estão querendo que fique uma mulher na mesa, mas ela não... Olha, fica aqui, porque sou eu que apanho depois, viu? Quem está vendo vai dizer lá que o Paim não botou uma mulher na mesa. Fica aqui. Aí você me salva. É, o pessoal reclama. Eu digo: as entidades é que indicam. Eu não indico quem vai falar pelas entidades. Sobra para vocês, eu digo bem assim mesmo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - As entidades é que têm que modificar. Eu cheguei a entrar com um projeto de resolução que nenhuma mesa poderia funcionar no Senado com menos, pelo menos, de 30% de mulheres. Mas está rodando na Casa. Então passamos a palavra para o Eduardo. O SR. EDUARDO ZANATA (Para expor.) - Muito obrigado, Paim. Eu queria agradecer ao Senador, que nos deu essa oportunidade de fazer esta discussão de forma ampla com o conjunto da sociedade sobre essa questão que, ao nosso ver, é bastante importante e diz respeito a você garantir a valorização dos servidores públicos, porque a gente entende que, sem servidores públicos valorizados, você não tem serviço público de qualidade. Então, o objetivo de toda esta discussão e a busca para regulamentar a Convenção 151 tem a ver fundamentalmente com a perspectiva de garantir os serviços públicos para a população. Isso é uma coisa importante, porque muitas vezes parece que se trata de privilégio, que se trata de garantir condições especiais aos servidores, da condição de trabalhadores, e não é disso que se trata. Trata-se de garantir um trabalho digno, salário digno, garantir benefícios e toda uma estrutura de carreira que garanta que os servidores sejam valorizados e que possam oferecer o melhor serviço público possível para a população. Esse acho que é o debate e o cerne da discussão. Eu não vou aqui repetir o que já foi dito pelos outros companheiros sobre a importância de a gente tentar avançar nesse processo de regulamentação, dada a situação que existe hoje no Brasil. Quero lembrar só alguns elementos importantes, inclusive o Gozze lembrou uma coisa importante: muitas decisões do STF são muito ruins aos servidores.
12:44 R	Hoje, inclusive, a gente estava aqui com um contingente grande de servidores dos técnicos administrativos da universidade, que estão em greve desde o dia 11 de março, e a gente teve uma reunião do nosso setorial da CSP Conlutas no sábado, e foi nos relatada, inclusive, uma decisão, a pedido da Ebserh, para que no Paraná 100% dos servidores do hospital universitário permaneçam trabalhando, mesmo que tenha sido votada a greve - 100%. Essa é a determinação da Ebserh, inclusive não só sobre os servidores da Ebserh, mas sobre servidores da universidade que não fazem parte dos quadros da Ebserh. A Ebserh invadiu a competência e ganhou uma determinação judicial, que, na prática, é a proibição da greve. Então você não tem o instrumento da negociação coletiva da maneira como ele devia ser e nem a possibilidade da greve. É muito ruim o que está colocado. A avaliação que nós temos, inclusive do GT - o Feijóo esteve aqui mais cedo -, é bastante ruim na nossa opinião, porque a gente tinha avançado em vários aspectos inicialmente, nos primeiros meses da mesa. Chegou-se, inclusive, a um termo - ainda que bastante limitado, mas é um projeto que foi pactuado de consenso - sobre negociação coletiva, e de lá para cá vêm ocorrendo retrocessos importantes. O Flávio já citou aqui essas decisões que vieram da Conjur e fizeram uma série de alterações, o que, a nosso ver, vêm piorando o direito de negociação coletiva, criando instrumentos para, na prática, dificultar a efetivação desse elemento, e que, inclusive, não apontam de forma clara, porque aqui é preciso deixar claro: o objetivo da negociação não é sentar à mesa e negociar, é que ela consiga ser, de fato, um instrumento que possa garantir recomposição salarial, reestruturação das carreiras. E infelizmente o texto, que já era bastante limitado a nosso ver, inclusive porque não estabelecia de forma clara essas determinações, não chegava a essas determinações legais e ainda sofreu retrocessos. E, sobre o direito de greve, eu acho que é muito ruim o que está sendo apresentado pelo Governo, muito ruim. Hoje o setor privado tem um direito de greve que, na nossa opinião, é restritivo, e a proposta que está sendo apresentada pelo Governo é pior do que a que existe no setor privado... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO ZANATA - ... além do que não cria nenhum tipo de mecanismo que impeça o processo de judicialização ou diminua o processo de judicialização das greves, que é hoje o principal problema para garantia do direito efetivo de greve dos servidores públicos. Não são poucas as decisões judiciais que a gente tem tido no último período, no sentido de que colocam a greve como legal, mas obrigam a trabalhar 90%, 100% - já foi citado aqui -, como é o caso recente; inclusive, na prática, é um impedimento do direito de greve dos servidores. A proposta que está sendo apresenta pelo Governo, além de colocar uma lista dos setores inadiáveis, um contingente grande que abarca quase a totalidade dos servidores públicos, ainda não cria mecanismos claros e eficientes para impedir o processo de judicialização. Então nossa perspectiva tem sido muito ruim. Na nossa opinião é muito ruim o que a gente sofreu de retrocesso nesses últimos meses e a postura que o Governo tem trazido ao GT, depois de ter conseguido alguns avanços iniciais importantes. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.) Eduardo Zanata, da CSP Conlutas. Agora, antes de passar ao nosso último convidado para encerrarmos nossa audiência pública, o JP pediu para que eu registrasse aqui Paulo Garrido, da Asfoc, trabalhador da Fiocruz, não é isso? E Laura, da Fenasps (Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social). Está feito o registro.
12:48 R	Então, vamos para o nosso último convidado, Rodinei Rosseto, Cesp e CSPB. O SR. RODINEI ROSSETO (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas, eu me chamo Rodinei Rosseto, sou Presidente do Sima, o sindicato municipal de Alvoradas; também dirigente da Federação do Rio Grande do Sul; sou Secretário-Geral da Cesp; e diretor em formação sindical da nossa tão querida CSPB. Na pessoa de João Domingos saúdo todos os companheiros que aqui estão; e, na pessoa da Lili Fernandes, saúdo todas as mulheres. Quero dizer, Paim, agradeço por você emprestar esse ser que você é, transformador e ancestral na luta da defesa dos trabalhadores e trabalhadoras. Eu me orgulho de ser gaúcho, de ser seu conterrâneo e de ter uma pessoa tão nobre na política brasileira, que compreende as dores do menos favorecido. Quero dizer e trago uma saudação especial hoje de centenas, para não dizer de milhares, de educadores sociais, que vêm pedindo, e o senhor tem estendido a mão, para que nós aprovemos o Projeto 2.941, que está aguardando só a relatoria para nós tocarmos para frente essa tão cara profissão, tão importante. Aproveitando, peço licença aos demais, no Brasil afora são 50 mil educadores que estão esperando a regulamentação. E dizer que as reformas tanto de Temer - que foram os ataques golpistas - quanto da política nefasta do Bolsonaro nos transformaram, ao longo desses seis anos, em descamisados - nós estamos na amargura, não só política, mas estamos à margem da sociedade. Como verdadeiros descamisados públicos, prestamos um bom trabalho de forma integral na pandemia, fomos mortalmente atingidos pela 173, que tirou direitos de progressão dos nossos direitos e agora estamos tentando corrigir, nosso, então, querido João Domingos, pelo PL 143. Mas também dizer que é importante avançarmos em pautas fundamentais como a 151, mas, principalmente, nas pautas que o Governo Federal nos fez promessas - vamos dizer dessa forma - como o imposto de renda, que nós precisamos chegar aos R$5 mil. E dizer que, se não conseguir fazer a 151 tramitar este ano, os reflexos nefastos na política brasileira vão se apresentar em 2026, com certeza. Porque está muito difícil, falou a companheira aqui de Santa Catarina, segurar a base e o fascismo brasileiro que ataca mortalmente - quer o fim do serviço público -, porque o que interessa para o capital é a terceirização ilimitada e a precarização do serviço público, para nós terceirizarmos tudo que temos de público e de bom. O exemplo, eu dou, Senador, a nossa eletricidade no Rio Grande do Sul, quando Eduardo Leite vendeu a CEEE; e hoje Equatorial nos deixa, 14, 15 dias sem energia elétrica. Isso não é política pública; política Pública é quando nós tínhamos servidores aptos a desenvolver projetos, resolver o problema em 24 horas. Quero dizer que estamos, sim... Aqui e só restou o cerne do sindicalismo brasileiro. Estão todos vocês de parabéns por continuarem nessa luta, pessoas que militam há, 40, 50 anos em defesa dos trabalhadores. Eu sou um jovem, vamos dizer assim, no sindicalismo. Tenho vinte e poucos anos de sindicalismo no Brasil, mas quero dizer que me orgulho em ter pessoas de tão nobre postura, que nunca abandonaram os trabalhadores.
12:52 R	E é importante que nós façamos que o trabalhador enxergue isso, que nós tracemos campanhas que nos ajudem, não adianta bater na porta daquele que vota conosco. É como eu digo para o Marcon sempre lá, Paim, eu vou bater na porta daquele que vota contra mim, porque você eu não preciso convencer, eu tenho que convencer o que é contra o servidor público... (Soa a campainha.) O SR. RODINEI ROSSETO - ... esse é o que nós precisamos convencer. Então, quero deixar aqui um muito obrigado e dizer que temos uma pauta importante contra as reformas também, tanto a trabalhista quanto a previdenciária, e uma discussão importante que é o arcabouço fiscal, pois, dentro do projeto, Senador Paim, nos criam um problema de um déficit gigantesco nos fundos de previdência e nós temos que, com atenção, junto com o nosso Ministro Haddad, repensar essa questão, porque os Prefeitos serão desobrigados de pagar os 24% e podem optar por 8%. Alerto a todos os trabalhadores brasileiros sobre esse jabuti de pata para cima que botaram nesse projeto. O meu muito obrigado, um forte abraço e uma boa luta. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Rodinei Rosseto, da Cesp. Jabuti de pata para cima... É coisa bem de gaudério isso, viu? (Risos.) Isso é melhor do que aquela de pegar o tatu entocado lá e... O SR. JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS - Chegou-me uma pauta lá do seu estado e me incumbiram de passar. É da Associação Gaúcha de Instituições de Previdência, uma entidade muito forte, muito grande. Eles vão realizar o seu 22º seminário no dia 7 de maio, às 14h, com a abertura. Então, esse aqui é um convite formal para a sua presença. Nós já conseguimos articular com eles, vão estar presentes o Ministro da Previdência, o Presidente do INSS, e eles me incumbiram aqui de passar este convite a você e garantir que você não diga não. Então, por favor, não me desmoralize. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, eu vou ver se dá para colocar na agenda lá. O dia 7 cai que dia? (Pausa.) Terça é meio complicado para a gente sair daqui, viu? Esse é o problema. Mas, enfim, pessoal, eu acho que atingimos todo o objetivo aqui em nosso evento na Comissão de Direitos Humanos. Haverá, com certeza, uma repercussão junto ao Governo, pois estava aqui um representante do Governo, e, de nossa parte, o que tivermos de fazer aqui vamos fazer dentro do Senado da República. Eu só quero ainda registrar as presenças do Sindicato Nacional do MPU, CNMP, ESMPU e também do Luís Cláudio de Santana, Sinfa RJ e do Hely Aires, da Feserv-Minas Gerais. Pessoal, parabéns a todos. Foi uma excelente audiência pública, vamos esperar o resultado agora junto ao Governo. Está encerrada a audiência pública de hoje. Vamos fazer a nossa foto então. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 55 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/04/2024 - 11ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa