09/04/2024 - 10ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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10:12 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 9 de abril de 2024.
10:16 R	Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: - Ofício SEI nº 20041/2024, do Ministério da Fazenda; e - Ofício nº 12, de 2024, da Câmara Municipal de Dores do Turvo, Minas Gerais. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 8ª e 9ª Reuniões, realizadas em 19 e 26 de março de 2024. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Prezadas Senadoras e prezados Senadores, gostaria de iniciar nossa reunião fazendo breve resumo sobre os números recentes das projeções dos especialistas do mercado para a economia de nosso país, constantes do Relatório Focus, divulgado ontem pelo Banco Central. Quanto à taxa de juros, os analistas mantiveram as previsões dos últimos quatro meses de 9% para 2024 e de 8,5% para 2025, 2026 e 2027, sendo que para este último ano esta previsão, Senador Jayme, é a mesma há cerca de oito meses. Para o PIB, os analistas verificaram a expansão de 1,89% para 1,90% em 2024; já 2025 permanece nos mesmos 2%, o mesmo percentual dos últimos quatro meses, que também se repete para 2026 e 2027, sendo que para estes anos esta previsão permanece há cerca de nove meses, Senador Oriovisto. Quanto à inflação, a estimativa do IPCA para 2024 passou de 3,75% para 3,76% uma leve alta. Já a previsão para 2025 foi elevada de 3,51% para 3,53%. Para 2026 e 2027, continuou em 3,5%, mantendo a previsão dos nove meses passados. Sobre nossa pauta da reunião de hoje, destaco o projeto de lei que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física. Este projeto traz mais justiça ao cidadão brasileiro, especialmente ao que tem menor renda, fazendo com que se torne isento do Imposto de Renda ou que, pelo menos, reduza a sua tributação efetiva. Além de mais justiça tributária, significa um estímulo ao consumo dos que hoje pouco consomem ou ainda um alívio para o pagamento de obrigações mensais com alimentação, água, luz, educação e outros itens básicos que muitas vezes o brasileiro dessa faixa de renda não consegue honrar mensalmente.
10:20 R	Por fim, gostaria ainda de reforçar que as atribuições desta Comissão de Assuntos Econômicos contribuem fortemente para a evolução desses números que acabamos de relatar, o que representa a grande responsabilidade que cada membro desta Comissão tem com a geração de emprego e de renda, com a manutenção de um sistema empresarial saudável e com um sistema financeiro eficiente. Em resumo, esta Comissão é também responsável pelo desenvolvimento sólido e sustentável da economia de nosso país, resultando na melhoria do bem-estar de nossos cidadãos. Era o que tinha para registrar. ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 40, DE 2024 - Não terminativo - Requer a inclusão do Senhor Danilo Oliveira Costa, presidente do IBDTRANSITO e coordenador de Esforço Legal do ONSV, na audiência pública objeto do REQ 164/2023-CAE. Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO) O Relator não se encontra presente. A votação será simbólica. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 41, DE 2024 - Não terminativo - Requer aditamento ao REQ 164/2023 do Sr. Aron Woss Uliano Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Requer que, na audiência pública objeto do Requerimento 164, de 2023, haja a inclusão do Sr. Aron Woss Uliano, Vice-Presidente da Associação dos Fabricantes de Placas de Veículos de Santa Catarina. O autor do requerimento não se encontra presente. A votação será simbólica. Em votação o requerimento. Os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Esta audiência pública - o motivo de nós anteciparmos esses requerimentos -, será realizada hoje, às 14h. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 81, DE 2024 - Não terminativo - Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues Relatório: Favorável ao projeto e pela rejeição das emendas nºs 1 a 13. Observações: 1. Em 01/04/2024, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 12, de autoria do senador Mecias de Jesus. 2. Em 05/04/2024, foi apresentada a emendas nº13, de autoria do senador Mecias de Jesus. 3. Em 08/04/2024, foi apresentada a emenda nº 14, de autoria do senador Ciro Nogueira. Concedo a palavra ao Relator, Senador Randolfe Rodrigues, para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Relator.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Meus cumprimentos às colegas Senadoras e aos colegas Senadores aqui presentes, nesta Comissão. Presidente, vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 81, de 2024, de autoria do ilustre Deputado José Guimarães, Líder do Governo na Câmara dos Deputados. Este projeto altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
10:24 R	O projeto está estruturado em três artigos. Foram 14 emendas apresentadas ao projeto: as 13 primeiras emendas, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a 14ª, do Senador Ciro Nogueira. O detalhamento das emendas se encontra no relatório, passando, então, diretamente para a análise. Tendo em vista que a proposição tramitará apenas por esta Comissão antes da análise pelo Plenário, o presente relatório abordará tanto os aspectos econômico e financeiro como relativos à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito do projeto. O PL nº 81, de 2024, é constitucional, formal e materialmente dentro da técnica legislativa. Há competência da União para legislar sobre direito tributário e para disciplinar o Imposto sobre a Renda, nos termos da Constituição Federal. Antes de abordamos os aspectos econômico e financeiro, é imprescindível destacar que o PL nº 81 possui o mesmo conteúdo da Medida Provisória nº 1.206, de 2024, salvo, é claro, o dispositivo que a revoga. Diante disso, utilizamos os dados apresentados na exposição de motivos que acompanha a medida provisória, e, por razão óbvia e pela necessidade de justiça sobretudo aos trabalhadores, o PL merece prosperar. O objetivo do PL é efetivar a política de valorização permanente do salário mínimo, estabelecida pela Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023. Por essa política, o salário mínimo deve ser reajustado anualmente para garantir um aumento real que considere tanto a inflação quanto o crescimento da economia nacional. No intuito de evitar a corrosão do ganho advindo dessa valorização, o art. 6º do referido diploma legal alterou a Lei nº 9.250, de 1995, para criar um desconto facultativo simplificado mensal de 25% do limite da faixa de isenção do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física. Com isso, garantiu-se a desoneração mensal do Imposto de Renda a quem recebia o dobro do salário mínimo de R$1.320, previsto no art. 2º da Lei nº 14.663, de 2023. Com a edição do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, o salário mínimo foi elevado para R$1.412, desde o dia 1º de janeiro de 2024. Para que o benefício da desoneração do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física continue a alcançar quantia equivalente ao dobro do novo salário mínimo, é crucial a aprovação deste PL; afinal de contas, é o reajuste do limite da faixa da tabela progressiva mensal sobre a qual incide alíquota zero para R$2.259,20, somado à incidência do desconto de 25% sobre esse valor, que garante que a fatia mensal desonerada do tributo passe a ser de R$2.824, montante equivalente ao dobro do salário mínimo vigente no corrente ano. Trata-se, então, Sr. Presidente, de medida focalizada que atenderá mais de 8 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada que recebem um salário mínimo. De fato, a opção pelo reajuste menor da faixa desonerada do Imposto de Renda juntamente com o desconto simplificado privilegia apenas quem recebe rendimentos menos expressivos e garante, Senador Esperidião Amin, a progressividade tributária ao evitar que as camadas mais ricas da população se beneficiem da simples ampliação do patamar isento a níveis mais elevados.
10:28 R	Desse modo, entendemos que o enfoque do PL nº 81, de 2024, deve ser na valorização do salário mínimo e, portanto, justifica - e eu peço a devida vênia aos colegas - a rejeição das emendas apresentadas dos ilustres colegas Senadores Mecias de Jesus e Ciro Nogueira. Por mais meritórias que sejam, afastam-se do propósito do projeto de lei e antecipam o debate que será mais bem aprofundado pelo Congresso Nacional quando este examinar o projeto de reforma da tributação sobre a renda que o Governo Federal deverá encaminhar ainda neste ano. Para ser mais específico, ontem, Presidente Vanderlan, o Ministro Haddad anunciou que até a semana que vem deve encaminhar aqui para o Congresso Nacional os dois projetos de leis complementares que concluem o processo de debate da reforma tributária, tão bem concluído por esta Comissão, por este Senado e por este Congresso Nacional no ano passado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Estes serão do consumo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Os dois. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Exatamente. Só para trazer o informe aqui aos colegas Senadores. Pelo exposto, Sr. Presidente, nosso voto é pela aprovação do PL nº 81, de 2024, com as honras de estilo aqui que merecem ao Congresso Nacional pela aprovação já de projeto igual no ano passado e pelo encaminhamento e o agradecimento a V. Exa. pela designação da relatoria deste PL, que, como já disse, beneficiará diretamente 8 milhões de brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Randolfe, parabéns pelo seu relatório, mas esta Mesa, esta Presidência comunica a V. Exa. - eu creio que a sua assessora também já comunicou... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Sim, acabou de chegar a matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... que acabou de chegar a Emenda nº 15, do Senador Carlos Viana. O senhor quer se manifestar sobre ela? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Não, perfeito, Sr. Presidente. São as mesmas... A emenda de S. Exa. amplia a isenção até três salários mínimos. Pelas mesmas razões que aqui expus, pelo objeto do projeto ser diretamente para beneficiar aqueles trabalhadores brasileiros que recebem um salário mínimo, que, como já disse, são 8 milhões de brasileiros, e pelas mesmas razões das demais emendas, rejeitamos a Emenda nº 15, do nobre Senador Carlos Viana. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A matéria está em discussão. (Pausa.) Senador Oriovisto. Senador Amin, o senhor tinha pedido para discutir a matéria? (Pausa.) Senador Oriovisto com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O senhor está acompanhado de um Senador fulgurantemente vestido. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Oriovisto, com a palavra. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu vou votar pela aprovação do projeto - quero começar dizendo isso -, mas eu não posso deixar de fazer algumas observações sobre esse projeto porque aqui se trata da realidade, e a realidade é muito diferente das campanhas. Nós temos hoje no Brasil um debate sério para se penalizar... Sr. Presidente, eu não consigo falar por causa do ruído. (Soa a campainha.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O pessoal que gosta de conversar podia conversar lá fora, não é, Presidente? Eles vêm para cá para bater papo. Se não é para prestar atenção no que estão falando aqui, por que vêm? É uma coisa... Vêm para prejudicar. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Vou pedir um pouco mais de atenção (Fora do microfone.) principalmente aos nossos assessores, porque, às vezes, eles ficam querendo passar muita informação para nós e acaba atrapalhando um pouco o diálogo. Então, com a palavra. Perdoe-nos, Senador. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
10:32 R	De novo, Sr. Presidente: vou votar a favor, mas não posso deixar passar o momento para mostrar a diferença entre as promessas políticas e a realidade da política. Eu me lembro muito bem de que, na campanha para a Presidência da República das últimas eleições, candidatos falavam em isentar até R$5 mil. O senhor também deve se lembrar disso. Isso foi uma promessa de campanha. Agora, o que nós temos aqui é que se faz uma pequena correção: o limite da base de cálculo, que antes era 2.112, passa para 2.259. Isso é uma correção muito pequena de 6,9%. Ainda assim, isso já provoca para o próximo ano, para este ano em curso, 3 bilhões de déficit de dinheiro que se deixa de arrecadar; nos anos seguintes, 3,5 bilhões; depois 3,770 bilhões. Sr. Presidente, se aquela promessa de campanha - e eu fiz as contas - de isentar até 5 mil fosse cumprida, nós teríamos 75 bilhões a menos de arrecadação. Então, nós temos hoje uma preocupação grande com fake news. Devíamos ter uma preocupação igual com fake promise, com promessas falsas, promessas que nunca se realizarão. Ainda observo, além de mostrar essa diferença entre as promessas e a realidade, que a não ser a faixa realmente mais básica da pirâmide, que tem um pequeno benefício, todas as outras faixas, notadamente a classe média, têm um aumento de carga tributária, porque a única coisa que se acrescenta é o valor a ser reduzido, mas são valores ridículos, como R$300, coisas assim. Então, assim, há na prática um aumento de arrecadação por conta da inflação e um aumento da faixa de isenção pífio, coisa de 6,97%, 7%, enquanto que se falava antes, na campanha, em isentar até quem ganhasse R$5 mil. É a realidade contra as falsas promessas, mas, apesar disso, eu sei que a realidade se impõe e eu vou votar favorável ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Senador Sergio Moro, com a palavra. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Senador Vanderlan, eu quero aqui, primeiro, elogiar o trabalho do Relator, vou acompanhar o projeto, mas eu também não posso deixar aqui de segundar as críticas feitas pelo Senador Oriovisto. O projeto é meritório, já que ele alivia, ainda que minimamente, a carga tributária do Imposto de Renda. Muita gente paga imposto aqui no Brasil, mas quem mais paga imposto é a classe média, e a classe média é que é mais atingida pelo Imposto de Renda, muitas vezes inclusive com tributação na fonte, com deduções de Imposto de Renda, de despesas, saúde, educação, que, na verdade, representam um alívio muito pequeno da carga tributária. E aqui nós temos um reajuste que, claro, favorece, mas muito distante da promessa que foi feita pelo atual Presidente da República durante a campanha presidencial. Ele falou categoricamente que a faixa de isenção seria de R$5 mil, e, aqui, a faixa de isenção que a gente tem no projeto é de R$2.259.
10:36 R	E veja, Senador Oriovisto: entre quem ganha R$3.751, R$4.664, que não é nenhuma fortuna, a carga tributária é de 22%. Então, nós estamos aqui a uma distância de alguém que prometeu, na campanha presidencial, zero isenção para essa faixa, e estamos aqui cobrando 22% sobre esse trabalhador brasileiro que tem rendimentos modestos. Também aqui, concordo, nós temos que nos preocupar com a responsabilidade fiscal, mas, então, que não venha com falsas promessas para ganhar uma eleição com base numa promessa que sabe que não vai cumprir. Eu duvido, Senador Oriovisto, que vai chegar lá, em 2026, e essa promessa vai ser cumprida. Não vai ser cumprida. Então, que o Governo Federal pelo menos admita que enganou a população brasileira, que mentiu para ganhar as eleições e que aquilo que prometeu não é verdadeiro. Agora, é claro que vou acompanhar e aqui observo que o Relator, o Senador não tem nenhuma responsabilidade em relação à promessa que foi feita pelo Presidente Lula; ele faz aqui seu trabalho. A crítica não é dirigida a V. Exa., mas é uma promessa que nós temos que apontar aqui, que é uma promessa falsa. E é engraçado: a gente vê toda essa preocupação com as fake news, com as notícias falsas, com a desinformação, e aqui a gente tem um carimbo sendo colocado na campanha presidencial de quem ganhou de que foi uma promessa falsa à população brasileira. Mas eu vou acompanhar, vou votar a favor do projeto, porque, ainda que ele não cumpra a promessa, representa um alívio pequeno, sim, mas um alívio na carga tributária da população brasileira. E aqui faço meus elogios ao projeto e ao próprio Relator nesse ponto. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Senador Esperidião Amin, com a palavra, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu acho que é pedagógico que fique aqui escrito que nós votaremos a favor, para ouvirmos aqui o voto proferido pelo Relator e Líder do Governo no Parlamento brasileiro, mas isso é mais uma lição para nós todos, que militamos na política. Quando o Senador Randolfe quiser justificar essa impossibilidade de atender ao prometido, eu sugiro que S. Exa., que é um estudioso de promessas e cumprimentos, recorra ao grande comunicador Ronald Reagan. Como todos sabem, o Ronald Reagan encantava a plateia, inclusive via televisão, cinema. Ele tinha afirmado, naquele episódio, o Irã-Contras - e o dinheiro fez um malabarismo -, que isso não ocorrera - não ocorrera. Deu a palavra dele. Diante dos fatos, ele disse: "Espiritualmente, era isso que eu queria ter feito, mas os fatos, infelizmente, me removem para uma outra posição. Eu fui esmagado pelos fatos". Nesse caso, desta vez passa, mas, como V. Exa. tem longa vida proposta para ser Líder do Governo e, em outros pontos do Governo, alcançar, na próxima nós seremos menos lenientes.
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Jaime, com a palavra, Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, a Senadora Damares. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar aqui todos os Senadores e Senadoras e dizer para você, Relator Randolfe, o seguinte: eu sou favorável ao projeto, mas não só de dois salários mínimos. Eu seria favorável, eu sei... A maioria dos funcionários meus estão na casa entre R$1,8 mil a R$6 mil. Então, eu sei o quanto seria importante para essas pessoas que ganham R$4,5, R$5 mil... O que só dá para comprar, Presidente, é uma passagem aérea de ida e volta se for com um pouco de antecedência - se comprar em cima da hora, não dá conta. Então, aonde nós vamos chegar? Houve uma promessa de que nós teríamos essa isenção de até R$5 mil. Eu sou favorável a dois salários mínimos para chegar a R$5 mil - e R$5 mil daria hoje 3,5 salários mínimos aproximadamente. Nós precisamos - o Brasil - ter vergonha na cara. O país precisa de uma reforma administrativa. Se nós não fizermos uma reforma administrativa no país... Eu venho falando isso desde quando cheguei aqui no Senado da República, como também que não concordo com aumentarmos mais, de 27,5% para 35%, como eu ouço falar aí, porque daí nós vamos diminuir mais uma vez a geração de emprego e renda neste país. E digo mais a vocês: no Brasil, nós estamos entrando num colapso. Não vai haver greve no segundo semestre, não é greve o que vai acontecer; o país vai parar, eu falo para vocês. Eu sou do setor produtivo, tenho andado o Brasil inteiro, e não é só o agronegócio que está de joelhos; é o setor produtivo inteiro, é a indústria, é o comércio. Ninguém aguenta mais a carga tributária neste país. E aí você... Hoje, eu falo aos senhores, eu até iria falar em Plenário isso... Tenho 63 anos de idade, Presidente, trabalhei demais na vida. Fui motorista de caminhão, fui tudo que vocês imaginarem na vida. Cheguei ao Senado numa única eleição. Não vim aqui... Eu vim aqui para ajudar realmente, definitivamente, as pessoas mais carentes do nosso país, as pessoas que mais trabalham, que geram riquezas neste país, porque nós, empresários, dependemos dos nossos funcionários para alavancarmos, irmos à frente, gerarmos riqueza para este país, mas todo mundo está de joelho neste país, está todo mundo de joelho. Eu não sei a que ponto nós vamos chegar. O país para no segundo semestre, o país vai parar realmente, porque ninguém está dando mais conta de nada. Olha, só para terminar minhas palavras: eu estive num restaurante em Porto Velho, na capital. Vocês sabem o que... Senador Randolfe, a pessoa tinha oito funcionários. Ele chegou e falou para mim: "Ó, não há nenhum registrado aqui, nenhum registrado. Cupom fiscal não existe mais. Só estou legalizado para poder trabalhar aqui dentro. A questão sanitária... Está tudo certo". E ele disse: "Mas não estou pagando". Ninguém aguenta mais. E até a desoneração da folha foi jogada para fora. Não houve avanço da desoneração da folha.
10:44 R	Voto a favor do projeto. Digo para vocês que fico triste em saber que houve uma promessa de R$5 mil, e não está sendo cumprida. Obrigado, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Bom dia, Presidente. Presidente, votar a favor desse projeto é mandar um sinal - quero até que os meus colegas aqui da Oposição repensem -, é mandar um sinal dizendo: "Governo, pode continuar descumprindo suas promessas de campanha!". É a gente, inclusive, trair os eleitores deste Governo. E aqui eu fico muito preocupada com o meu colega Randolfe. As pessoas perguntam: "Por que você gosta tanto do Randolfe?". Gosto demais dele, e ele sabe disso. É um Senador, a gente tem posições diferentes, políticas, mas eu gosto muito dele e o respeito demais, e estou preocupada com ele hoje. Ele deve estar extremamente constrangido em apresentar esse relatório. Senador Randolfe, vem para o nosso lado, vem. Acho que está na hora de o senhor abandonar este Governo. O senhor é bom demais para ficar defendendo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sedução ao ouvido. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É uma sedução mesmo, porque conheço o coração dele, conheço o coração do Senador Randolfe. Nós estamos diante aqui, realmente, de uma traição à população brasileira. O nosso povo esperou essa isenção. O nosso povo esperou. E eu estou apresentando duas emendas, dá tempo ainda, estamos na fase de execução, e trago também para discussão os pensionistas e aposentados. Chega, gente! O nosso povo não aguenta mais. E eu não vou votar a favor desse projeto. Até respeito os meus colegas da oposição, mas votar a favor é dizer: "Continue descumprindo promessa, Governo, porque nós estamos aqui para ajudar vocês a descumprirem promessa". O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Presidente... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu não vou fazer isso. O meu voto é "não". E vou pedir ao Senador Randolfe: Senador Randolfe, repense o seu voto. O povo brasileiro está assistindo a esta sessão e está todo mundo muito preocupado. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Trinta segundos. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Oriovisto. Nosso Relator falará depois para todos. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Só para complementar o que diz a Senadora Damares. Senadora, eu tenho mania de fazer conta. Eu dei aula de Matemática por muitos anos. Se você pegar uma alíquota de 27,5%, que é o que se aplica a quem ganha mais de R$4,6 mil, e aplicar isso sobre os 365 dias do ano, você chega à conclusão muito clara que, só para pagar o Imposto de Renda, você tem que trabalhar cem dias, arredondando as contas. Cem dias. São 3,3 meses só para pagar o Imposto de Renda! Agora, você vai pagar outros impostos indiretos, no consumo e outras coisas mais. Então, o PT, que gosta tanto de comparar a questão do trabalho, da mais-valia, essa coisa toda... Converta em dias de trabalho essa alíquota! Cem dias por ano, de quem ganha mais de R$4,6 mil, só para pagar o Imposto de Renda. É só mais uma conta que eu quero deixar aqui. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Randolfe, com a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Relator.) - Querido colega, Senador Oriovisto, eu não sou matemático. Não tenho a vossa competência. Eu sou historiador. Então vamos à história. Minha querida colega, Senadora Damares, sabe quando foi a primeira vez, no Século XXI, neste século que a gente está, que teve correção da tabela do Imposto de Renda? Senador Otto, foi em 2004. O Presidente da República era Luiz Inácio Lula da Silva. Até então não tinha tido.
10:48 R	Em 2004, teve a primeira correção da tabela de Imposto de Renda para os trabalhadores que ganham salário mínimo - são 8 milhões de trabalhadores. Respeito, obviamente, os colegas da oposição; votar contra é um direito que assiste a todos os colegas aqui neste plenário. Vamos votar, quem votar contra é votar contra 8 milhões de trabalhadores, mas tudo bem. Então, a primeira vez que teve correção da tabela de Imposto de Renda foi em 2004, no Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde 2004, Senador Jaime, todo ano passou a ter correção da tabela de Imposto de Renda. Sabe quando parou de ter correção da tabela de Imposto de Renda, Senador Jaime? A última correção da tabela de Imposto de Renda foi em 2015, na prática, no último ano do Governo da Presidente Dilma, porque, em 2016, ela foi impitimada. Em 2016, assumiu o Presidente Temer. Sabe qual foi a correção da tabela de Imposto de Renda do Presidente Temer? Foi zero. Em 2018, foi eleito o Presidente Bolsonaro. Realmente, Senador Oriovisto, tem esse problema de prometer, não é? Matéria do UOL, dia 10 de agosto de 2022: "Plano de Bolsonaro promete de novo subir isenção do IR a 5 salários mínimos". Aqui no UOL. Vamos lá. Plano de... Bora repetir em alto e bom som para todo mundo ouvir - o Senador Moro deve lembrar, inclusive esteve no último Governo -: plano de Bolsonaro prometia cinco, está aqui a matéria, prometia a cinco salários mínimos de correção. O Presidente Bolsonaro foi eleito. E não houve tentativa de golpe para impedir a posse dele, não. Primeiro de janeiro de dois mil... Aliás, o derrotado, no dia seguinte, reconheceu o resultado da eleição. No dia seguinte, de imediato, 1º de janeiro de 2019, ele tomou posse. Sabe de 2019 para 2022 quantas vezes a tabela de Imposto de Renda foi corrigida? Zero. Não teve uma correção para os trabalhadores. Aí, sabe quando voltou a fazer correção da tabela de Imposto de Renda? Ano passado, Medida Provisória 1.171. Quem era o Presidente, ano passado? Mesmo com tentativa de golpe, o Presidente foi Luiz Inácio Lula da Silva. Primeira correção de tabela: passava de 1.903 para 2.112. Aí agora, segunda correção, por medida provisória e agora por projeto de lei: passava de 2.112 pra 2.259. No século XXI, teve correção de tabela de Imposto de Renda nos Governos Lula e Dilma - de 2004 a 2015 -; parou de ter correção nos Governos Temer e Bolsonaro, mesmo com a promessa de campanha. Voltou a ter correção agora no Governo de Lula. Não sou bom de matemática, não é meu forte matemática, mas eu gosto de história e, como diz o poeta Chico Buarque: "A História é um carro alegre. Cheio de um povo contente. Que atropela indiferente. Todo aquele que a negue". O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Permita-me um complemento só, Senador? Olha, que bom que só é bom de história, porque isso deixa claro que o nosso leviatã, o nosso Estado, é perdulário, seja de direita, seja de esquerda. É por isso que eu sou um Senador independente, é por isso que eu não me apaixono por pessoas e não acredito em salvadores da pátria. O que há é uma realidade cruel de uma máquina estatal, seja de direita, seja de esquerda, que consome os dias de trabalho do trabalhador brasileiro.
10:52 R	Que o seu Governo, o qual o senhor representa, tenha feito alguma coisa é louvável, eu aplaudo, mas é óbvio, é muito pouco, porque é sempre a solução pelo lado da receita. Vem aí a reforma tributária. Ninguém se engane: eu digo vem aí, porque nós aprovamos as linhas gerais no ano passado; agora vem a regulamentação, agora que nós vamos entender, de fato, o que é essa reforma tributária. Eu quero lembrar que eu votei contra no ano passado e que vou me opor neste ano duramente, quando as coisas ficarem mais claras na regulamentação. Sempre, sejam governos de direita, sejam governos de esquerda, desde o Fernando Henrique, podemos ir mais longe na história, a solução do Estado brasileiro é aumentar a carga tributária sobre o cidadão - sempre. E isso não faz os governos de esquerda melhores que os de direita, porque nos de esquerda também a carga tributária, de um modo geral, só fez aumentar. Com uma ou outra colher de chá para os mais pobres concordo, e o seu Governo merece palmas por isso, mas não é só essa questão. Quem ganha R$4,6 mil está longe de ser rico - está longe de ser rico. Estamos aumentando a carga tributária deles de novo - estamos aumentando, o senhor sabe disso. Então, o problema não é se o governo é de direita ou se o governo é de esquerda. O problema é a estrutura do Estado brasileiro, que parasita a cidadania, e nós estamos condenados a crescimentos medíocres, porque se tenta de tudo, menos diminuir os gastos, menos ter superávit primário; só se pensa em déficit, só se professa essa ideologia estúpida de que o Estado é a grande locomotiva e de que ele que é responsável por todos os investimentos, e o Brasil patina há décadas num crescimento medíocre, e em insegurança jurídica, e em tudo mais que decorre dessa política econômica. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Senador Randolfe Rodrigues, Relator do item nº 1, enquanto discutimos, chegaram mais duas emendas, emendas da Senadora Damares: as Emendas 16 e 17. V. Exa. está com a palavra, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Relator.) - Presidente, com enorme respeito e carinho pela minha colega Senadora Damares, mas, pelas mesmas razões já expostas em relação às emendas anteriores e por o PL se destinar, sobretudo, à política de valorização do salário mínimo, é que, com dor no coração, Senadora Damares, e com a máxima vênia e respeito, rejeito a Emenda 16 e a Emenda 17, da ilustre colega Senadora. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Randolfe, V. Exa. rejeita as duas emendas. Não havendo mais quem queira... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Um aparte... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Sergio. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Rapidamente, aqui também, 30 segundos. Assim, se Bolsonaro tivesse sido eleito Presidente, ele estaria também sendo cobrado por essa promessa, Senador Randolfe. Eu fui, de fato, Ministro da Justiça do Governo anterior, mas deixei o Governo há um ano e meio. O que se trata aqui não é cobrar um governo passado; o que se trata aqui - e nós estamos fazendo oposição - é cobrar o Governo atual, que tem a caneta na mão e tem condições de cumprir as promessas que fez na campanha eleitoral. Então, não adianta dizer: "Ah, não cumpri a promessa, mas o outro lá atrás não cumpriu". Não, o povo brasileiro o que quer? Ele quer resultado. Ele não quer pagar uma alíquota, quem ganha quatro mil e pouco, pagar uma alíquota de 27,5% de Imposto de Renda. Isso é um assalto ao bolso do brasileiro.
10:56 R	A gente sabe que existe uma questão fiscal, sim, mas também vamos dizer que este Governo não faz nada para cortar despesa. O que a gente tem visto é um aumento tributário, como plano de Governo. E vai chegando num impasse em que o brasileiro comum, o empresário, o trabalhador não tem mais condições de pagar imposto. Então, assim, não adianta justificar o não cumprimento da promessa do Presidente Lula, que disse que ia isentar até R$5 mil o Imposto de Renda, jogando nas costas do Governo anterior. O Governo anterior perdeu a eleição e nós vamos cobrar do Governo atual. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Para discutir a matéria, Senador Carlos Viana. O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG. Para discutir.) - Bom dia, Presidente Vanderlan. Bom dia aos Senadores e Senadoras presentes. Ao que nós estamos assistindo com esse relatório, naturalmente com todo o respeito que tenho ao Senador Randolfe, à posição dele em defender aqui o Governo, é a uma posição insustentável, porque nós estamos penalizando os trabalhadores. Nós não estamos isentando os trabalhadores em praticamente nada. Pelo contrário, nós estamos piorando, Senador Otto, a questão da arrecadação. Da maneira como está sendo colocado, Senador Randolfe, nós vamos incentivar aquilo com que no Brasil nós lutamos anos e anos para tentar acabar que é a informalidade, porque a quem ganha R$4,5 mil, ao ser penalizado com essa alíquota do Imposto de Renda, é muito mais vantagem para ele, trabalhador hoje médio no Brasil, passar a ganhar menos na carteira de trabalho e receber o restante por fora num acordo. Ou mesmo até se tornar uma pessoa jurídica, uma MEI, como o próprio Governo foi contra, e do que eu sou plenamente a favor. Acho que as pessoas têm o direito de escolher a forma de contrato de trabalho que elas têm. Então isso penaliza muito mais. Nós fizemos um levantamento aqui, na minha emenda, para a qual eu peço mais uma vez avaliação, e nós conseguimos isentar de verdade e aliviar um pouco para 100 milhões de trabalhadores, porque a média brasileira é de R$1,8 mil - e os senhores sabem disso. É a maioria. Mas nós não temos também na grade trabalhadora, na pirâmide dos salários do Brasil, um número muito maior de pessoas que ganhem R$3,5 mil ou que suba acima de R$3,5 mil. Pelo contrário, nós temos um número muito grande de pessoas de ensino médio e até de nível superior, como advogados... Advogados todos têm a sua média inicial muitas vezes em R$3,5 mil de salário. Essa pessoa vai ser penalizada com uma alíquota de Imposto de Renda muito maior. E nós não estamos falando ainda, Senador Bagattoli, Senador Amin e Senador Bolsonaro, do INSS, porque aquele que ganha acima de R$4,5 mil vai continuar pagando INSS praticamente no teto, vai ter um aumento maior do Imposto de Renda e vai ter muito menos renda para poder gastar. Nós vamos diminuir a capacidade de compra dos trabalhadores. Então, nesse ponto, o relatório, como está apresentado, não cumpre em nada... E aqui eu não quero entrar em promessa do Presidente ou não, porque essa é uma questão dele lá ou de outro Presidente. E a minha preocupação é o futuro. Atende somente a 8 milhões de trabalhadores brasileiros, da forma como o relatório está. Oito milhões. E o que são 8 milhões numa massa salarial de quase 80, que nós temos no Brasil? Não é nada! Isso aí, sabe, é uma fórmula - disse bem aqui um Senador, que não me lembro bem - de gastar. É uma maneira de arrecadar em cima de quem trabalha para poder gastar no ano que vem. E ainda vem depois a reforma tributária querendo passar de 27,5% para 31,5% o Imposto de Renda, sem nenhuma contrapartida. Qual é a contrapartida que o Brasil tem dado nessa questão de aumentar imposto em cima das pessoas? Nenhuma. Qual é, Senador Oriovisto? Qual é a contrapartida que nós temos para aumentar o Imposto de Renda dos trabalhadores? Nenhuma, no Brasil.
11:00 R	Portanto, da maneira como está colocado aqui, é deixar muito claro a todos os Senadores... Nós vamos para o Plenário e nós vamos denunciar isso no Plenário, para que o país inteiro saiba: da forma como o Governo está colocando, não está atendendo ao que foi dito, pelo menos no que eu entendi; está prejudicando a maior parte dos trabalhadores brasileiros, especialmente aqueles que têm ensino médio e ensino superior. Vamos colocar isto claramente aqui: uma pessoa que sai hoje de uma universidade no Brasil, a média salarial dela é de R$3,5 mil, quatro mil e pouco, ele vai ser muito mais penalizado do que o outro. Nós estamos incentivando a informalidade, Senador Randolfe. Vai ser melhor o sujeito ter uma carteira de trabalho com R$3 mil para pagar menos imposto, e o resto ele recebe por fora. Infelizmente, é a realidade, como nos está sendo colocado aqui. Nós vamos para o destaque dessa emenda e podemos até perder, porque a base pode entender... Mas nós vamos denunciar isso. Os trabalhadores, em sua maioria, estão sendo prejudicados pelo Governo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Flávio Bolsonaro, com a palavra, Senador. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, bom dia a todos. Na mesma linha do Senador Carlos Viana, a gente da oposição quer ajudar o Governo a fazer justiça com os trabalhadores, e o Governo contra. Parece que o "Ministro Taxade" olha sempre para o contribuinte e enxerga um cifrão, Senador Carlos Viana, porque nada sensibiliza esse Governo de reduzir carga tributária, de permitir que esses recursos realmente façam justiça, cheguem até o trabalhador, para que ele possa escolher o que ele faz com o dinheiro dele. E foi promessa de campanha, sim, de Bolsonaro, foi promessa de campanha, sim, de Lula. E quando comparam os Governos, Senador Vanderlan, você vê, até com a pandemia no meio, maior crise de saúde a que nós em vida já assistimos, que já presenciamos, ainda assim o Governo Bolsonaro se sai melhor no tocante às contas públicas, redução de gastos públicos, redução de impostos, aumento de arrecadação - mesmo assim. Então, é óbvio - é óbvio - que nós aqui na CAE temos obrigação... Até para que o Presidente Lula não caia em mais um estelionato eleitoral, porque promete uma coisa e depois inventa uma desculpa para não cumprir, porque falta dinheiro para reajustar a tabela do Imposto de Renda, mas sobra dinheiro para um monte de gastança de vários ministérios, muito mais com fim político, com fim eleitoral, do que de verdade para resolver os problemas daqueles que precisam no Brasil. Então, Presidente, há pedido de destaque nessas emendas já, ou não? Porque senão eu gostaria de pedir vista para poder fazer uma análise melhor. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Primeiro, o pedido de destaque do Senador Carlos Viana, que ele fez. Permanece com o seu pedido de destaque? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas, de qualquer forma, eu queria fazer esse pedido de vista para poder analisar que outras emendas nós podemos destacar também, Senador Carlos Viana, para que possamos inclusive nos mobilizar para vir aqui nessa Comissão e votar para aprovar essas emendas. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador, eu queria aqui só fazer uma ponderação a V. Exas., pelas falas que eu ouvi aqui, Senador Sergio Moro, Senador Oriovisto, Senador Amin. Embora reconheça que não é o valor que foi falado durante a campanha, mas melhora para o trabalhador esse percentual de seis e alguma coisa por cento, não é isso, Senador? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Quase 7%, 6,97%.
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Então, o que eu ouvi aqui, Senador Flávio Bolsonaro, é que muitos dos Senadores de oposição, embora o criticaram, que foi R$5 mil, concordaram em votar, porque era um avanço, embora pequeno, mas era um avanço. Então, eu gostaria aqui, Senador Carlos Viana, Senador Flávio, de nós podermos votar este projeto, mesmo com esse percentual, e, em outro projeto, em outra discussão, procurarmos aumentar esse valor e atingir, como o Senador Carlos Viana quer que se atinja isso, se eu não me engano, 80 milhões, 100 milhões de trabalhadores. Então, era só uma sugestão desta Presidência para ver se a gente pode votar esse projeto, já que eu entendi aqui muito bem que muitos da oposição queriam R$5 mil, mas não é possível, mas iam votar favorável ao projeto. O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Só uma pergunta, Senador Carlos Viana... O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG. Fora do microfone.) - Pois não. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - ... a sua intenção é pedir destaque nesta Comissão ou no Plenário? O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG) - Bom, vamos começar por aqui, começar por aqui, e vamos para o Plenário também. Tem 30 anos que nós estamos discutindo a correção da tabela do Imposto de Renda, para, três décadas depois, a gente piorar? O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Mas a minha pergunta, Senador Carlos Viana... O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG) - Pois não, Líder. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - ... é: se por acaso essa sua emenda for derrotada aqui na Comissão, ainda assim ela pode ser reapresentada no Plenário? O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG) - Pode, pode, perfeitamente, perfeitamente. Obrigado. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, eu queria fazer esse apelo a V. Exa., porque é uma matéria importantíssima, mexe com milhões de trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não, é um direito de qualquer Senador pedido de destaque. Eu só fiz uma ponderação. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu acho... A minha vontade é mobilizar para exatamente nós podermos fazer um quórum suficiente, Senador Carlos Viana, para ter uma chance de aprovar essa emenda. O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O pedido de V. Exa. é pedido de vista? (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG) - Antes do julgamento aqui da decisão, qual é a minha emenda? O que que eu propus aqui? Até R$4.236, isento - quatro mil... Com isso, nós vamos pegar 80% dos trabalhadores. Já foi discutido, mas vou refazer aqui, Senador Randolfe Rodrigues. Até R$4.236, isento do imposto de... Aí, sim, a gente começa a melhorar. De R$4.236 a R$4.950, 7,5%; de R$4.950 a R$7 mil, 15%; aí vai R$14.250, 22%; e, acima de R$14 mil, 27,5%, da forma como está sendo colocado. Aí nós vamos realmente fazer uma reforma para melhorar a vida de quem ganha menos no Brasil, mas, da forma como está, a gente está é penalizando mais. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, vamos... só para tentar também atender a V. Exa., já que eu estava achando que não poderia votar esse destaque hoje do Senador Carlos Viana na Comissão. Já que ele está falando que é possível, então eu retiro o meu pedido de vista, a gente faz a votação desse destaque. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O.k. Em votação o requerimento de destaque do Senador Carlos Viana. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, eu acho que a ordem... Não seria primeiro o projeto, sem prejuízo dos destaques, para depois votarmos os destaques? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Está votando só o requerimento de destaque, Senador, ao projeto. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Ah, tá, o requerimento para admissibilidade do destaque. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Do destaque. Em votação o requerimento de destaque do Senador Carlos Viana. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram; os que não concordam levantem a mão. (Pausa.) O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR. Fora do microfone.) - Senhor... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Aprovado o requerimento. Senador Oriovisto Guimarães, o senhor quer usar a palavra?
11:08 R	O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Eu queria só, ainda com mania de fazer conta, Carlos Viana, mostrar o seguinte: a sua proposta é isentar até 4 mil... O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG) - Duzentos e trinta e seis reais. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Pois é. Isso vai dar um impacto na arrecadação do Governo superior a R$50 bilhões. Eu só queria deixar claro isto: R$50 bilhões. Se ele aguenta... O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pois é, Senador Oriovisto, mas o Governo já conseguiu a gente taxar o offshore. Então tem recurso a mais no orçamento. O Governo já taxou outros fundos de investimento que antes não tinha. Agora está todo mundo com 28%. Tem mais recurso também: royalty de petróleo... Agora, nós estamos falando em R$50 bilhões em cima de quem ganha... a grande massa salarial brasileira. Eu não vou dizer que isso não é um dinheiro justo, porque não seria a palavra correta, mas é um dinheiro que, nas mãos dessas famílias trabalhadoras, seria muito melhor na questão do gasto de vida, do consumo deles e para a economia brasileira. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - Eu concordo 100% com os seus argumentos. Eu acho que, em termos de justiça social, o senhor está coberto de razão. É muito justo isso. A minha única preocupação é que de algum lugar o Governo vai ter que tirar esses 50 bilhões. Só isso. Eu acho que pode complicar mais ainda a nossa economia. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Relator.) - Presidente, se o senhor me permite, primeiro o seguinte, Senador Carlos Viana: qualquer projeto que V. Exa. quiser apresentar, com a devida fonte de compensação, tem, da minha parte e da parte do Governo, total apoio. Primeiramente, quero destacar isso. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (PODEMOS - PR) - A conta exata é de 59 bilhões de impacto. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Obrigado, Senador Oriovisto. O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal diz concretamente o seguinte: “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício da natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva iniciar sua vigência [...]”. Repito o que já disse anteriormente, Senador Carlos Viana: essa correção é a segunda do Governo do Presidente Lula, é uma correção que não existe desde 2015. Desde 2015 não tem correção da tabela do Imposto de Renda. Só ocorreu correção da tabela do Imposto de Renda entre 2004 e 2015, dos Governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma; de 2015 para cá não ocorreu. Nós estamos dando continuidade a um processo que pretende chegar ao horizonte que o senhor está propondo, mas, dentro da realidade das contas públicas e dentro de uma realidade também que é há de se destacar... O Governo editou uma medida provisória sobre o Perse, que representa para a União hoje R$30 bilhões, o Congresso tomou a medida e tem tomado medida de resistência à fonte desses recursos que serviriam para a correção da tabela do Imposto de Renda. Se tivermos uma fonte concreta para darmos - inclusive agradecemos - continuadamente sequência a esse processo, nós estamos de pleno acordo. Convenhamos, os royalties do petróleo não são a fonte para isso. Os royalties do petróleo, segundo lei que este Congresso aprovou - o senhor não estava aqui, mas foi aprovado aqui em 2014 -, são destinados à educação, são destinados prioritariamente à educação. Então, nós estamos dando início, desde o ano passado com o Governo do Presidente Lula, a um processo de correção continuada da tabela do Imposto de Renda, que pretende chegar aonde o senhor disse, dentro da realidade das contas públicas. Se o senhor apresenta um projeto para já dar o pulo, conforme propõe, inclusive com a devida fonte de compensação, tem totalmente nosso apoio. O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG) - Senador, no orçamento... Eu sou o Segundo-Vice-Presidente da Comissão de Orçamento deste Congresso. Nós estamos falando de um Orçamento de mais de 3 trilhões num PIB, e aqui, uma renúncia de 50 bilhões para a maior parte dos trabalhadores brasileiros.
11:12 R	Primeiro, é plenamente justificável; segundo, nós temos várias formas de tirar esse dinheiro, o fundo, por exemplo, da compensação do Simples. O Governo tem o dinheiro lá. Esse dinheiro no mercado, Senador Randolfe, vai fazer com que a economia gire muito mais rápido e a arrecadação do Governo aumente muito mais. O Senador Oriovisto sabe o que é isso: quanto mais impostos você aumenta, menos capacidade você dá à economia de crescer. E nós não estamos falando em dar, que poderia falar assim: "Ah, está dando dinheiro para empresário, está dando dinheiro para isso, aquilo outro...". Não, nós estamos dando dinheiro para 100 milhões de trabalhadores, são trabalhadores, gente que tem carteira assinada no Brasil e que vai poder consumir mais, Senador, vai poder consumir de tudo. Então, se a gente pode agora dar um passo efetivamente melhor, vamos dar esse passo. Eu, sinceramente, no tamanho que da economia brasileira, a gente falar em 50 bilhões, isso não é nada para nós. Existem muitas outras despesas que vêm por aí que a gente pode tentar cortar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Só que desses 50 bilhões, 30 são do Perse. O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG) - Que tal se a gente rediscutisse isso? Pedisse vista do Senador Bolsonaro. Aqui vamos discutir. O fundo nacional... Vamos buscar o fundo do Simples. Tem dinheiro, é uma questão apenas de o Governo pensar realmente naquele que tem carteira assinada no Brasil. Porque nós vamos penalizar o trabalhador. Gente, isso aí é difícil. Estou colocando aqui com clareza: se a gente tem que dar um passo, vamos dar um passo bom. Porque não adianta nada a gente aqui dar um passo e retroceder em cima daqueles que ganham menos no Brasil. Tem situações aqui no Congresso em que muitas vezes a gente vota, olha as despesas e fala: "Vamos em frente". Agora, quando é para o trabalhador de carteira assinada, a gente fica aqui: "Não, tem que fazer conta, 50 bilhões". Está errado isso. Está errado isso, é gente que nos sustenta, é gente que nos sustenta. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Quero só dizer que no mérito estamos de acordo e queremos chegar nesse horizonte aí. O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG) - Vamos buscar o fundo, vamos buscar o fundo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Estamos começando a corrigir agora, segundo ano de correção. O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG) - Vamos buscar o fundo, Senador Randolfe, para poder corrigir essa tabela da forma correta. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Não havendo mais quem queira discutir, nós encerramos a discussão. Em votação o relatório apresentado, destacada a Emenda nº 15, apresentada pelo Senador Carlos Viana. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Senadores que não concordam com o relatório levantem a mão e o restante permaneça como se encontra. (Pausa.) Nós estamos votando o relatório, ressalvada a Emenda nº 15... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Que foi apresentada pelo Senador... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - ... que foi apresentada pelo Senador Carlos Viana. Então, os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. Os que não concordam levantem a mão, por favor. (Pausa.) O relatório está aprovado. Em votação a Emenda nº 15, destacada pelo requerimento do Senador Carlos Viana. Os Senadores que concordam com a emenda permaneçam como se encontram. Quem não concorda levanta a mão, por favor. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Verificação, Presidente. Verificação, verificação do painel. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Precisa de três apoiamentos. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Senador Weverton, Senador Otto, Senadora Teresa. Então, Teresa, Weverton e Otto.
11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A votação será nominal. (Pausa.) Já, já, poderá votar, mas espere só um pouquinho. (Pausa.) Já liberou? Está o.k.? (Pausa.) Não, não liberou, não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A pergunta, para instrução de V. Exa.: quem vota "sim" vota com a emenda? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Vota com a emenda. Quem vota "não" vota contrário à emenda. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Quem vota "não" vota com o Relator. Quem vota "sim" vota favorável à emenda do nobre colega Senador Carlos Viana. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - A orientação do Governo é voto "não". O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O.k.? (Pausa.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, Senador Otto, com a palavra. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Agradeço a V. Exa. É claro que os argumentos do nobre Senador Carlos Viana são argumentos que poderão ser atendidos progressivamente - imediatamente creio que não, mas é uma coisa que, futuramente, a depender do andamento da economia, de como vai andar a economia, pode vir a acontecer. Agora, realmente é uma renúncia muito grande, como falou o Senador Oriovisto: R$50 bilhões dentro do Orçamento, um orçamento apertado, que busca, sem dúvida nenhuma, um déficit zero, e isso é muito difícil. A meta está com dificuldade de se resolver agora, com projeções ainda mais frágeis para 2025. Portanto - eu tenho muita dificuldade de discordar do Senador Carlos Viana, pelo apreço, pelo respeito, pelo compromisso que ele tem com o seu estado, com o Brasil e com o Senado Federal -, discordo por isso. Acho que isso pode ser analisado a posteriori. E podemos aproveitar, inclusive, essa sua consideração, essa sua iniciativa, para um momento em que o país tiver uma solução melhor na economia, o que não acontece agora. V. Exa. realmente falou que nós, ano passado, aprovamos aqui cinco matérias de cobrança de imposto. Dificilmente o Congresso aprova cobrança de imposto, mas aprovamos, ano passado, cinco matérias que eram para aumentar a arrecadação do Governo. Mas, mesmo assim, tem dificuldades para se atingir uma meta fiscal em que a compatibilização de receita e despesa seja igual. Portanto, eu acho que não é próprio agora se votar a emenda de V. Exa., embora tenha mérito nisso, por isso eu encaminhei e encaminho o voto contrário ao destaque de V. Exa., o voto "não". E peço aos Senadores e Senadoras do PSD que possam me acompanhar nessa votação, desagradando lamentavelmente a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Já podem votar. Senador Amin, já pode votar. Lembro: quem vota "sim" vota a favor da emenda. E quem vota "não", contrário à emenda. (Procede-se à votação.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, só para encaminhar pelo Governo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Jaques. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela Liderança.) - Eu acho louvável a proposta do Senador Carlos Viana no sentido de que é um ponto a se chegar; mas a gente vive falando em responsabilidade fiscal.
11:20 R	O 2,8 que foi colocado, R$2,8 mil, que eu concordo que não é um número significativo, porque quem ganha R$2,8 mil não é nenhum rico, só que tudo precisa apontar de onde é que eu vou tirar para fazer essa compensação... O custo disso a seguir, na hora em que a gente desbalanceia o fiscal, todos nós sabemos qual é: é juros subindo, é inflação subindo. Então, é preciso que a Casa entenda que... Eu insisto, Senador Carlos Viana, que eu não estou discordando do objetivo, mas é que nós estamos dando um passo, não conseguimos dar os passos todos. Não sei se houve correção da tabela... Há quanto tempo não há correção da tabela? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - De 2016 a 2022, não houve nenhuma correção da tabela. Então, nós já fizemos duas correções, reconhecendo que quem vive de salário... Na verdade, não deveria nem ser considerado renda no Brasil, mas no Brasil o fruto do salário que é do trabalho, aliás, é considerado renda. Então, eu queria pedir vênia a todos os colegas. Evidentemente que o encaminhamento do Governo é pelo projeto original, conforme o Relator, então seria o voto "não", é isso? É o voto "não", pedindo vênia, particularmente, ao Senador Carlos Viana. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. Com a palavra a Senadora Zenaide, em seguida o Senador Ciro. Votação nominal. Quem vota com o Relator vota "não", quem vota com a emenda do Senador Carlos Viana, "sim". A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, colegas Senadores, eu acho, por exemplo, que ninguém defende mais, Carlos, essa tabela progressiva do que eu. Eu acho que, em todas as minhas falas, eu mostro que a gente deveria não... Não é justo dessa maneira, mas a gente sabe que não é tão simples. Então, a gente começar pelo menos com dois salários mínimos eu acho importante. E a garantia é que a gente, no continuar, vai ficar cobrando a mais, porque a gente sabe que é necessária a progressão, mas a gente sabe que tem que começar. Nós passamos uns tempos sem fazer nenhuma progressão e agora estamos começando com dois. É esse apelo aqui, mesmo sabendo que, para mim, eu acho que ninguém fala mais aqui de tabela progressiva para Imposto de Renda, para quem já desconta em folha, e a gente sabe disso... Mas começar com dois... Vamos começar com dois, porque com cinco a gente não vai conseguir, e a gente garante que vai ficar nessa luta, porque é justíssima. Eu sei disso, aí eu voto "não", com o Relator. O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG) - Dá licença, Senador Vanderlan... O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Sr. Presidente... O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Ciro, com a palavra. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - Presidente, o Progressistas, em nome aqui da Senadora Tereza, orienta o voto "sim", e quero fazer um apelo aos Senadores da base do Governo: que votem "sim". Está na hora de esta Casa parar com os discursos vazios, apenas eleitorais e ir para a prática. O que a Senadora Zenaide falou aqui: "Ah, eu sou a favor, sou a favor". Está na hora de ir para a prática e votar favoravelmente. E eu acho que a melhor pessoa que tem que vir a público para dizer como fazer para pagar esse benefício ao trabalhador brasileiro é o Presidente Lula, que prometeu isso em campanha, ou venha a público para dizer que estava apenas tentando enganar a população do país. Essa é uma realidade que nós temos que... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, aí eu sou obrigado a responder. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Não, o senhor tem todo o tempo, mas, quando eu terminar, o senhor pode responder. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - V. Exa. está ofendendo o Presidente da República, quando V. Exa. ficou num governo que, durante quatro anos, não fez uma correção da tabela do Imposto de Renda. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Eu não prometi isso, Senador. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então, se alguém está sendo, se alguém está sendo...
11:24 R	O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Eu não enganei a população brasileira na campanha. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Se alguém está sendo eleitoreiro aqui não foi o Presidente. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - O Presidente Lula enganou. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, ninguém enganou. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - E hoje se torna prática. Enganou. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Ele também prometeu que iria aumentar o salário mínimo, e, nos dois primeiros anos, não o fez. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Ele disse que ia... Senador, a palavra está comigo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sim, mas V. Exa. está... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadores... Senadores... O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Assim que eu terminar, o senhor fala. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Líder Jaques... Senador Ciro, conclua, por favor. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Então, acho que o Presidente Lula tem que vir a público dizer que fez aquela promessa durante a campanha para enganar a população brasileira, dentre outras promessas que ele fez e que não está cumprindo. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Líder Jaques Wagner, com a palavra, Líder. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - A promessa do Presidente Lula foi de até R$5 mil ao final de seu mandato. O governo em que V. Exa., inclusive, participou da Casa Civil, prometeu a isenção até cinco salários mínimos, e não fez nenhum centavo. Então, é preciso dizer quem foi eleitoreiro aqui. Eu prefiro não fazer acusações, mas, como V. Exa. fez, eu sou obrigado a intervir. A promessa, vou repetir, é de R$5 mil até o final do mandato. Não está acabado o mandato do Presidente Lula, e V. Exa. tem um Presidente que prometeu cinco salários mínimos, e não fez um centavo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, Presidente... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Vamos já abrir a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Relator.) - Só para quem quiser checar, está em todos os portais de notícias de 2022, da campanha presidencial. Está aqui. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Teresa, com a palavra, Senadora. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Bolsonaro promete isenção até cinco salários mínimos. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Antes de V. Exa. usar a palavra, eu consulto os Senadores e as Senadoras se já podemos abrir o painel. Já podemos abrir o painel, Senador Ciro? (Pausa.) Quem falta votar? Senador Otto, já votou? (Pausa.) O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Só colocando aqui, enquanto termina, a minha emenda... Senador Otto... A minha emenda não tem sentido nenhum de entrar entre um Presidente ou outro. A minha emenda é o pensamento de quem ganha pouco no Brasil. Vamos raciocinar o seguinte... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Estou inscrita, Presidente. O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG) - Quem se forma numa universidade hoje? Eu vou defender a minha emenda aqui. Peço desculpas. Quem se forma no Brasil hoje sai endividado com o Fies, na sua maioria, porque é bom, a pessoa sai. Ali, ele entra no mercado de trabalho; qual é a média salarial dele, com nível superior: R$3,5 mil. Aí, vai descontar o INSS dele, vai descontar o Imposto de Renda dele, o poder de compra dessas pessoas é muito pequeno. Ainda vai ter que pagar os financiamentos de estudo. É isso que nós temos que pensar no Brasil hoje. E eu acho interessante que vêm determinadas categorias aqui, fazem lobby, a gente vota e sai despesa de 50 bilhões, 100 bilhões. Nós temos uma proposta agora aqui, do Judiciário, que aumenta em 390 bilhões o impacto para dar benefício a cada cinco anos. Está para ser votado aqui, na Casa. Aí, quando a gente fala em 50 bilhões para o trabalhador, é mais difícil. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Teresa, com a palavra. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Presidente, eu nem ia encaminhar o voto pelo PT, porque o PT já votou. Eu sei como o PT votou: o PT seguiu a orientação da Liderança do Governo, da Liderança do Congresso. Mas, como o PT é o partido do Presidente Lula, eu preciso dizer que o Presidente Lula vai governar por quatro anos, queiram ou não queiram os juízes. As urnas deram isso ao Presidente Lula e ao Brasil. E 2026 é logo ali. Nós fizemos um reajuste de tabela no ano passado; estamos fazendo neste ano e vamos governar mais dois anos. Então, isso é prática; isso não é discurso, isso é prática, prática política, prática de respeito ao que foi dito nos palanques. Por isso que o voto é "sim". É simples assim. (Pausa.) É "não". Desculpe. O voto é "não". O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Relator.) - Presidente, o Senador Omar está se dirigindo para cá.
11:28 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Izalci já votou? Ele pediu que aguardasse um pouco. Já votou, não é? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - O Senador Omar também pediu para aguardar. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O Senador Omar pediu para aguardar. Senador Omar. Eduardo Gomes também. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Pela liderança do PDT, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim, Líder. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Pela Liderança.) - Presidente, não poderia deixar de fazer também essa referência. Todos aqui estão na certeza da luta e também da convicção dos seus mandatos, cada um com seus pontos de vista. No final, todos querem o bem comum dos trabalhadores lá na ponta, brasileiros, e obviamente tem que se fazer justiça ao que está acontecendo nesta quadra. O Governo está ainda em um ano e quatro meses, iniciando o quarto mês de governo. Então, com duas correções na tabela de Imposto de Renda, uma discussão aberta no debate sobre a valorização do salário mínimo como ganho real, há um debate franco sobre esse tema. Então, não se pode aqui negar a vontade do Presidente Lula de fazer com que o trabalhador lá da ponta seja mais justiçado e tenha condições reais de melhorar o seu ganho no final do mês. Então, eu quero também encaminhar: o PDT vai votar junto com o Relator, parabenizar e também reconhecer a intenção do colega Senador Carlos Viana. Como ele, todos nós queremos encontrar soluções legislativas, políticas, que, lá na ponta, possam atender a quem mais precisa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Podemos encerrar? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... eu gostaria de fazer um... Presidente, eu gostaria de fazer um... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Esperidião. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... breve comentário, procurando uma solução objetiva do que foi explicitado aqui. Partamos do princípio de que há boa-fé no sentido de se chegar a R$5 mil até o final do atual mandato presidencial. No ano passado, tivemos um reajuste porcentual que não chegou a esse valor, a esse porcentual deste ano, que é de 6,9%. Então, combinando história com número, nesta progressão, não vai chegar a R$5 mil, nesta progressão: 6% este ano, 4% o ano passado. Então, eu acho que o Governo poderia... E, aí, me dirijo ao Líder Randolfe e também ao Líder no Senado, Jaques Wagner: o Governo pode perfeitamente programar, para que nos anuênios, nos anos seguintes, nós cheguemos a este valor. Acho que é um jogo límpido, limpo... Qual é o efeito disso? Você vai colocar isso como prioridade, digamos, para este período de Governo, como uma cláusula pétrea. Os outros compromissos serão subordinados a este. Eu acho que seria uma declaração de seriedade do Congresso, do Governo, exatamente com o assalariado, e já foi aqui bastante esclarecido: esse paga o imposto porque ele não tem alternativa. O imposto já sai antes de ele receber o salário, é retido na fonte. Portanto, é o mais certo que existe. É o devedor mais pontual que existe. Não existe maior exação.
11:32 R	Então, eu acho que o Governo e o Congresso inovariam se colocassem este compromisso ser limitado ao longo do período de quatro anos. Seria um jogo limpo, límpido, se o Congresso, não interessa se a Oposição ou o Governo, e ficaria estabelecida uma regra que seria, digamos, entre aspas, "pétrea", à qual se subordinariam outras prioridades. Eu acho que seria uma solução honesta, limpa e pacificadora. E acho curioso que nós tenhamos aqui um conflito de dois califas. Quem orientou pelo Governo foi o califa Otto, e quem propôs foi o califa Carlos Viana. Califado de Damasco e Califado... O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Relator.) - Presidente, o Senador Amin aponta o que nós estamos dizendo desde o início deste debate. Assim, parece lugar comum que eu destaquei isso no começo, na minha exposição e na primeira argumentação, mas me parece que é necessário reiterar várias vezes: desde 2015, não tem correção da tabela do Imposto de Renda. A última vez que teve foi no Governo da Presidente Dilma. No primeiro ano, 2016, no primeiro ano do Governo de Michel Temer, não ocorreu. Embora o Presidente anterior tenha prometido cinco salários mínimos, cinco salários mínimos - não foram cinco mil, não; foram cinco salários mínimos - de tabela de correção, não o fez. Foi zero de correção, durante os quatro anos. O que está se propondo aqui, o que o Governo do Presidente Lula começou a fazer foi iniciar o processo de recuperação do salário mínimo, com a correção da tabela do Imposto de Renda. Ele o fez no ano passado e o fez agora, pela segunda vez. É disso que se trata. O que o Senador Amin aqui propõe é o que nós estamos dizendo. Eu quero chegar no horizonte proposto pelo Senador Carlos Viana. Eu quero alcançar, quero chegar a esse horizonte. Mas, convenhamos, é um processo gradativo para o horizonte. É um processo que tem o debate sobre arrecadação. Eu repito que uma das fontes é o Perse. Para isso, o Congresso está num debate, com resistência, em relação ao Perse. Então, concretamente dizendo, o nosso objetivo, o nosso horizonte é chegar até além de onde propõe o Senador Carlos Viana. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Mas é necessário aqui ser dito, em alto e bom som: é este Governo que está começando a fazer isso. Nós estamos no segundo ano que estamos fazendo isto: corrigindo a tabela do Imposto de Renda e valorizando o salário mínimo, que é algo que, desde 2016, não tem sido feito. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Podemos encerrar? (Pausa.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Só para os colegas que chegaram, a orientação do Governo... O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Posso votar, Presidente? O meu voto é "não". Meu voto é "não". É porque deu problema na minha máquina aqui, e o rapaz foi para lá. (Pausa.) Não aparece. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Petecão, pode votar de outra máquina. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Já mudei três máquinas aqui. Espere aí só um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Pode ser até pelo celular também. (Pausa.)
11:36 R	Não mudou. Não apareceu o voto de V. Exa... (Pausa.) A votação está encerrada. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - SIM, 12; 13, NÃO. Aprovado o relatório, que passa a... (Intervenções fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 17. (Pausa.) O senhor tem alguma consideração, Senador Randolfe? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Relator.) - Presidente, quero só agradecer aos colegas Senadores - eu repito, aqui -, com todas as homenagens devidas e de estima ao colega Senador Carlos Viana, porque tanto o Senador Carlos Viana quanto o Senador Esperidião Amin, quanto os colegas aqui, contribuem com o horizonte a que queremos chegar. Nunca é demais aqui destacar que o processo de recuperação do salário mínimo começa agora, com o Governo do Presidente Lula. De correção da tabela do Imposto de Renda, essa é a segunda medida nesse sentido. Teve a MP 1.171, no ano passado, e continua agora. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Nós queremos chegar a esse horizonte proposto pelo Senador Carlos Viana e certamente chegaremos, Presidente. Pedido de urgência para ir ao Plenário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação o pedido de urgência feito pelo Relator do projeto, Senador Randolfe Rodrigues. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 675, de 2019, não terminativo, que dispõe sobre a anistia aos empréstimos... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fazendo soar a campainha.) - Pessoal, nós vamos continuar com a nossa reunião deliberativa. Eu peço que façam silêncio, por favor. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 675, DE 2019 - Não terminativo - Dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências. Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo apresentado. Observações: 1. A matéria será apreciada pela CCJ, em decisão terminativa. Relatoria: Senador Irajá. Concedo a palavra ao Senador Esperidião Amin, Relator ad hoc da matéria. Com a palavra, Senador Esperidião.
11:40 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de prestar contas a V. Exa. e à Comissão da realização da audiência pública que fora solicitada pelo Senador Rogério Carvalho e à qual compareceu o representante do Ministério da Fazenda, Carlos Gadelha, para discutir o PLP 35, de nossa autoria e dos demais Senadores de Santa Catarina, que versa sobre o ressarcimento aos estados de recursos que sejam transferidos à União para a execução de obras e melhoramentos. A audiência pública foi realizada. Eu só deploro que o que nós pedimos ao Ministério da Fazenda, através do Secretário do Tesouro, aliás, o Assessor do Secretário do Tesouro, que era um esclarecimento objetivo sobre o impacto do PLP, não foi completamente atendido, mas a diligência aconteceu, ou seja, a audiência, e eu peço que a V. Exa. inclua na pauta para apreciação na próxima reunião do Projeto de Lei Complementar 35, de 2022. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O seu pedido será atendido, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. E agradeço, mais uma vez, por me ter delegado à incumbência de presidir a referida sessão. No caso, Presidente, a discussão em torno do projeto de lei de autoria do Senador Weverton - é um projeto de lei complexo -, no fim, foi resolvida pelo Código Comercial, pelo Código Civil e pela interpretação do Credo cristão. Ele pedia anistia, e nós consideramos que a palavra remissão, com dois "s", é a mais cabível, que é a do Credo: remissão dos pecados. Não é a remição com "ç", que é do Código Comercial e do Código Civil. A remição com "ç" é quando você troca: em vez de pagar com cebola, paga com abacate, mas paga. É uma remição com "ç". A remissão com dois "s" é o perdão. No caso, é uma matéria de alto sentido social, interpretada à risca a legislação, pessoas que moram em condição precária - eu não conheço -, mas, baseado em relatos fidedignos, teriam cometido o crime de não adimplir a obrigação assumida por uma cooperativa. Só que eu estou aqui lendo o relatório do Senador Irajá... O meu espírito, portanto, é de advogado, eu não sou um apaixonado pela causa, mas reconheço que, com esse ajuste, nós estamos falando a verdade: nós estamos pedindo remissão. Remissão com dois "s", claramente, não é anistia. E a matéria ainda será apreciada, com a nossa aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na qual, eu creio, ela poderá prosperar sob a ótica da cidadania, que é a justiça real.
11:44 R	Quando você examina aí o esforço do Governo no Desenrola Brasil, por exemplo, tem dívida que foi abatida em 90% porque é impagável. Renegociação de dívida é isso. Como dizem os vizinhos do sul, é a raspa de tacho que fica, ou seja, é a mais difícil de ser concretizada. De sorte que eu considero cumprida a diligência pedida na última reunião. E, se não houver nenhum protesto religioso ou filosófico do autor - ele pode não concordar com a palavra "anistia" e substituir pela palavra "remissão" -, é assim que eu ofereço a minha contribuição. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA) - Com "ç" e, imagine, com dois "s". O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A matéria está em discussão. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente. O SR. CARLOS VIANA (PODEMOS - MG) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Damares com a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Essa é uma matéria que dá muito prazer à gente votar. Eu quero parabenizar o autor pela iniciativa. Eu fico imaginando esses trabalhadores sem dormir de noite, sem expectativa nenhuma. Agora a gente vota essa matéria e dá um recado para eles: vocês não estão sozinhos. São trabalhadores que querem continuar trabalhando. Eu não sei se vocês já viram uma pessoa com um talão de luz, de conta de água - eles chamam de talão -, de água e luz, de noite, sem dormir, chorando, porque não têm como pagar. Imagine um trabalhador honesto ter seu nome nos serviços de cadastro de péssimos pagadores. Essa pessoa não dorme de noite. Essa pessoa não tem alegria. Hoje, votando essa matéria, estamos mandando um recado para eles: continuem trabalhando. Nós estamos aqui com vocês. O Senador de vocês não se esqueceu de vocês. Parabéns. Vamos votar logo, porque a gente votou na matéria passada contra trabalhador, e a gente vai votar a favor de trabalhador. Parabéns ao autor, ao Relator e ao Relator ad hoc também. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Damares. Senador Sergio Moro com a palavra para discutir a matéria. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Muito rapidamente aqui, Senador, esse projeto tem uma situação peculiar, que é contada no relatório, de uma situação trágica que levou ao endividamento de pessoas de baixíssima renda lá no Maranhão que não foram os reais beneficiários do empréstimo. Nós ouvimos na sessão passada ponderações em sentido: "Olha, é complicado uma lei conceder remissão ou anistia". Mas a gente vê na prática, às vezes, o Governo - não só o Governo Federal, mas o governo estadual - dando remissão de dívida a torto e a direito até para gente que não precisa. Hoje em dia a gente está vendo-o aí, inclusive, querendo aliviar multa que foi aplicada a gente que roubou o país, a empresas que corromperam muitos, que conseguiram vários favores, que sofreram multas, que, lá no exterior, não têm essa leniência toda e, de repente, vem o Governo querer beneficiar essas pessoas. Agora, aqui, a gente tem um projeto real que envolve uma situação concreta e que envolve pequenos devedores que precisam de fato de uma nova chance, uma segunda chance para poder continuar a vida. Não estão querendo dinheiro novo, não é receber uma benesse do Governo ou novos favores para seguir adiante, não; é apenas reparar uma situação de injustiça lá atrás. Então, eu elogio aqui o Senador Weverton pelo projeto e adianto meu voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - A matéria continua em discussão. Senador Carlos Viana.
11:48 R	O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Para discutir.) - Primeiro, quero dar os parabéns ao Senador Weverton pela sensibilidade. Eu também trabalho muito com as associações e cooperativas, especialmente na região do Banco do Nordeste do meu estado. Nada, nada, nós estamos falando em quase 280 municípios que estão na área do Semiárido e a gente percebe a dificuldade deles. Vou contar aqui um exemplo muito rápido, Senador Amin. Há uma cooperativa de mulheres, a 56km do centro de Diamantina. Imagine uma comunidade garimpeira, à medida que a legislação ambiental foi proibindo o trabalho, as mulheres, então, assumiram a renda da família, como é praxe em boa parte dos lares. Elas plantam as frutas, colhem as frutas e fazem a polpa do fruto. E ganharam um contêiner de uma ONG europeia, que deu para eles um contêiner refrigerador. A primeira conta de luz que chegou quebrou a cooperativa por um ano, a cooperativa não tinha como pagar a conta de energia elétrica. E nós, por meio da Codevasf, que é uma empresa muito criticada às vezes, conseguimos instalar lá uma pequena usina fotovoltaica solar e resolvemos o problema do fornecimento de energia para a cooperativa. Ainda assim, ficou a dívida para poder pagar da conta de luz de que nós conseguimos, junto à empresa na época, a redução. Então, eu sei exatamente o que vivem essas pessoas. O que eu gostaria é que aqui, daqui para frente... Por exemplo, há outras regiões que vão precisar também desse apoio. Então vou dar o meu apoio aqui e pedir a V. Exa. e aos demais, à medida que a gente for percebendo essas cooperativas de trabalhadores em situação muito difícil, que a gente possa levar até todas elas, na região do Semiárido, esse benefício que está sendo colocado aqui com dois "s", a remissão dos pecados, não, das dívidas dessas comunidades. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador autor do projeto, com a palavra. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para discutir.) - Quero agradecer aqui a fala dos colegas Senadores. Mas é importante lembrar que essa cooperativa, essas duas cooperativas de que nós estamos tratando, na verdade, foram formadas por empresários de Taiwan, taiwaneses, que vieram para cá, ao Brasil, com o aval do Governo. Você imagina só, chegam lá numa região pobre do estado, aí o Governo do estado chega, a prefeitura chega, assinam o termo de cooperação, criam, constroem lá... Quem passar lá para ir aos Lençóis Maranhenses, olhe para o lado esquerdo, em Rosário, vai ver um monte de galpões grandões lá abandonados. Aí você imagina só o trabalhador humilde, aquela costureira, aquela dona de casa, quebradeira de coco, ela olha, lá na frente da casa dela, aquele galpão bonitão e dizem assim: "Quem se cadastrar aqui nessa cooperativa vai ser o dono do seu próprio negócio, você vai ter a sua máquina e você vai ser empreendedor. Aqui está nascendo um polo de confecção que vai ser referência aí para o mundo". E aí você imagina só, o próprio TCU diz bem claramente aqui, na parte do relatório técnico, dele, só no finalzinho ele coloca - isso aqui é importante deixar registrado -, ele fala assim: A semelhança do modus operandi na implantação dos polos industriais Ta-Chung e Hung-Pump - que é um de São Luís e o de Rosário - com os polos confeccionistas de Rosário e São Luís, bem como a presença dos mesmos parceiros - Banco do Nordeste, Almeida Consultoria e Grupo Chhai, que arquitetaram tudo individualmente, em cada CPF... Desse grupo de consultoria aqui, estão todos respondendo criminalmente: TCU, Ministério Público, estão todos em cima, não é? Diz aqui: ... à frente dos empreendimentos, reforçam as suspeitas de que todas as operações constituem uma poderosa e sofisticada estratégia de drenagem de recursos públicos, sem o efetivo compromisso com os declarados fins de geração de emprego e renda. Tal esquema aproveita-se de ingenuidade e baixo nível de informação de pessoas simples de comunidades, as quais, as quais, ao fim de tudo, se veem na titularidade de dívidas impagáveis, com evidentes prejuízos para os fundos públicos e tudo.
11:52 R	O que se fala aqui? Essa cooperativa usou o CPF deles. Eles arrecadaram o dinheiro, pegaram esse dinheiro e foram embora. Há 29 anos atrás, esses trabalhadores - pais e mães de famílias humildes -, estão lá em Rosário, em São Luís, com o seu nome negativado. E não têm o que fazer, porque, simplesmente, ninguém ligou mais para o assunto; ficou por isso mesmo. Está lá só a carcaça montada e ficou por isso mesmo. E hoje eu quero agradecer à Comissão de Assuntos Econômicos, presidida aqui pelo Senador Vanderlan; ao Relator, Senador Irajá; e ao Relator ad hoc, que fez aqui um concerto importante, que dá esse respaldo. E, sem dúvida nenhuma, vai chegar com força lá na CCJ, tendo como advogado o Senador Esperidião Amin. E aqui a fala dos Senadores da oposição e da situação mostra essa sensibilidade de que isso aqui é um assunto da vida real. A gente briga por tanta coisa teórica ali, no Plenário, que, no final, não resolve nada lá na ponta. Isso aqui resolve. Vocês vão fazer pessoas de bem poderem dormir. Porque, como a Senadora Damares falou, gente que deve um talãozinho de luz, se preocupa. Esses mais humildes são os que mais são pagadores das suas contas e que mais querem andar com a cabeça erguida. Não é à toa que vocês também me ajudaram a aprovar um projeto, de minha autoria, que proíbe o corte de energia elétrica em dia de sexta-feira. Teve colega Senador, na época, aqui, que perguntou: Por que isso? Se não ia cortar na sexta, cortava na segunda. Ou seja, gente que nunca passou por dificuldade, que não sabe o que é chegar numa sexta-feira à tarde em casa e olhar uma escada lá, na porta da casa dele, com a pessoa, a equipe de energia, cortando energia do cidadão ou da cidadã - e a maioria são mulheres, que têm que ir para a rua se virar para arrumar o dinheiro do dia, ou do final de semana, para poder sustentar sua família. E aí cortava a energia e a pessoa passava o final de semana sem, sequer, ter o direito à água gelada na geladeira ou a um ventilador para botar para o idoso e para a criança. Hoje, graças a Deus, é proibido, no Brasil, cortar energia em dia de sexta-feira, graças à lei que vocês me ajudaram a aprovar aqui. Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação, o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 da CAE, substitutiva. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Pausa.) ITEM 5 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Weverton Relatório: Favorável ao projeto. Observações: Concedo a apalavra ao Senador Weverton, para a leitura do seu relatório. Com a palavra, Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Democracia/PDT - MA. Como Relator.) - Só estou esperando... Quero agradecer aqui ao Senador Jaime, que ia me ajudar aqui na relatoria. Então eu coloco aqui eu e ele como Relatores, não é, Senador?
11:56 R	Eu vou direto logo para a análise do projeto, ele é bem simples e vou já aqui explicar. Nos termos do art. 97 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à Comissão de Assuntos Econômicos analisar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos ao seu exame. A matéria se insere no campo da competência concorrente da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do art. 24, inciso XII, da Constituição Federal. Ainda, é legítima a iniciativa parlamentar, visto não se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, nada há que se opor à matéria, não havendo, portanto, óbices capazes de impedir sua aprovação. A proposta não traz qualquer impacto econômico-financeiro para a União, tendo em vista que não há aumento de despesas. Trata-se de remanejamentos e transposições de recursos já previamente alocados pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Não se torna, portanto, necessário verificar o atendimento do disposto na legislação sobre finanças públicas, em especial, às restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarado pela Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, bem como com o cenário epidemiológico controlado, não são mais necessários os mesmos esforços no combate específico ao vírus. Por outro lado, porém, a pandemia gerou a suspensão de uma série de procedimentos e programas de saúde voltados ao combate a outras doenças, ampliando o desafio em outras frentes de assistência à saúde. Logo, quanto ao mérito, entendo que o pleito é justo e pode destinar recursos importantes aos serviços de saúde dos entes subnacionais, em atividades mais urgentes que às ligadas ao combate à covid-19 ou a outras áreas que tiveram execução abaixo do esperado nos últimos exercícios. De tempos em tempos, é natural a sobra de uma pequena quantia de recursos em finalidades específicas, tanto de saúde quanto de outras funções cuja execução seja operacionalizada por fundos próprios. Dessa forma, em um país tão carente de recursos quanto o Brasil, é importante que, ao constatarmos um saldo relevante de recursos parados, possamos trabalhar para viabilizar a sua devida utilização. Cientes da importância de angariar recursos para a saúde, estamos aqui aumentando prazos e flexibilizando alguns critérios da Lei Complementar nº 172, de 2020, visando a maior disponibilidade de recursos, sem perder, no entanto, o controle das despesas, pois o projeto exige que os entes informem ao Ministério da Saúde a nova destinação e a posterior execução orçamentária e financeira dos recursos provenientes de transposição ou transferência de saldos financeiros. Além disso, o projeto contém a importante determinação de que o Ministério da Saúde deve atualizar seus dados de despesas com saúde, com a finalidade de garantir a transparência e a fidelidade das informações. Sr. Presidente, os Prefeitos, aqui é um pleito dos Prefeitos do Brasil, Goiás, Maranhão, todos os estados do Brasil, lá no Paraná, só não aqui no DF, porque o Izalci não tem o privilégio de ter Prefeitos e Vereadores, que são executores de políticas públicas assim formidáveis, que estão ali mais próximos da comunidade e acabam tendo essa condição de trazer de forma mais rápida não só as soluções, mas também as demandas e os desafios que nós temos para enfrentá-los. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Mas é beneficiado também. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É, total. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O DF, os estados, os municípios. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - As rubricas que estão lá na saúde de determinado convênio ou ação que não foram utilizadas e ficaram lá pequenos valores, eles vão ter aqui condição de informar ao Ministério da Saúde e remanejar para uma outra ação específica da saúde que o gestor priorize.
12:00 R	Então isso tem aí, já somam milhões e milhões, não sei se chega a bilhão, que estão parados por conta desse entrave que hoje nós estamos aqui corrigindo, como a Câmara dos Deputados... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - E muitos desses recursos, Senador, são da pandemia, que estão parados. Para os estados, municípios e DF vai ser muito importante. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Quero aqui lembrar também que esse projeto é da minha Líder da Bancada do Estado de Goiás, a Deputada Flávia Morais. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - E colega minha do PDT. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Do PDT, muito atuante. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Ela pôs debaixo do braço e foi para cima. E pediu, inclusive, a V. Exa. que nos ajudasse a acelerar. E, tão logo chegou aqui na Comissão, V. Exa. já me designou, em homenagem a ela, por ser do mesmo partido, mas também sabendo que nós iríamos apresentar rápido, como fizemos no relatório, para que se pudesse avançar nessa pauta, e o Presidente Rodrigo Pacheco já se comprometeu também de levar ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - E como V. Exa. mesmo falou, não tem impacto financeiro nenhum para a Fazenda. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Zero. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Nem de 50 bilhões é, não é? Não é, Carlos Viana, nem de 50 bilhões é esse impacto, não é? (Risos.) Mas a matéria está em discussão. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Quando é para banco passa rapidinho, mas, quando é para tirar do salário do trabalhador, é impressionante. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - É mais demorado. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Presidente, gostaria de pedir urgência para a apresentação do projeto ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Em votação o pedido de urgência do item 5 da pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2023. Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai ao Plenário. Item extrapauta. EXTRAPAUTA ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 43, DE 2024 Requer convite para comparecimento perante Plenário ou Comissão Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) Requerimento nº 43, de 2024. Requer, nos termos do art. 58, §2º, inciso V, da Constituição Federal, que seja convidado o Sr. José Luciano Duarte Penido, ex-Conselheiro do Conselho de Administração da Vale do Rio Doce, a comparecer a esta Comissão a fim de prestar esclarecimentos. Justificação. Segundo veiculado pela imprensa nas últimas semanas, o Presidente da República teria, por intermédio do Ministro de Minas e Energia, tentado emplacar o nome do Sr. Guido Mantega para o comando da mineradora. Ainda, segundo a imprensa, o Ministro teria intervindo diretamente na reunião do diretório de administração da companhia, a pedido do Presidente da República, para aventar o nome de Mantega para o comando da empresa. As informações trazidas nas notícias afirmam que o Presidente da República teria pressionado acionistas para emplacar o nome para o comando da mineradora, enquanto o Ministro ficaria com a incumbência de falar pessoalmente com os executivos. Autoria: Carlos Viana. Em votação o requerimento. As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o Requerimento nº 43, de 2024, da CAE. Nada mais havendo a tratar e com as bênçãos de Deus, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 03 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/04/2024 - 10ª - Comissão de Assuntos Econômicos