09/04/2024 - 11ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 9 de abril de 2024.
A presente reunião destina-se à realização de Audiência Pública com o objetivo de debater e instruir o PL 3.214, de 2023, que "altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o município e o estado no qual o veículo está registrado".
Esta reunião se realiza em atenção ao Requerimento nº 164, CAE, de 2023, de autoria do nobre Senador Omar Aziz, também em atenção ao Requerimento nº 40, de 2024, desta CAE, de autoria do Senador Eduardo Gomes, e ao Requerimento 41, de 2024, desta CAE, de autoria deste que está presidindo esta sessão.
Convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados: Jeferson Almeida Moraes, Coordenador-Geral de Segurança Viária, representante do Ministério da Justiça. Em não estando, caso chegue, já está convidado.
Participam por videoconferência os seguintes convidados: Sr. Rodrigo Lara Pinto, Secretário da Divisão de Coordenação Econômica e Assuntos Comerciais do Mercosul, representante do Ministério das Relações Exteriores.
Consulto se já está presente. (Pausa.)
Sr. Danilo Oliveira Costa, Presidente do IBDTrânsito e Coordenador de Esforço Legal do...
(Pausa.)
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... ONSV. Eu confesso que não sei do que se trata e consulto-os. Peço que identifiquem a organização que o Sr. Danilo Oliveira Costa representa. Ele é Presidente do Instituto - suponho que seja - IBDTrânsito, Instituto Brasileiro de Desenvolvimento do Trânsito e Coordenador do Esforço Legal do ONSV.
Eu quero os nomes. (Pausa.)
Observatório Nacional de Segurança Viária.
E o IBD Trânsito? (Pausa.)
Instituto Brasileiro de Trânsito.
O Sr. Aron Woss Uliano, Vice-Presidente da Associação dos Fabricantes de Placas de Veículos de Santa Catarina, que já está presente.
Então, estão presentes Danilo Oliveira Costa, Aron Uliano e Rodrigo Lara.
Sr. Rodrigo Lara, eu gostaria que o senhor se preparasse para responder uma pergunta só que eu já vou antecipar.
Nos debates que antecederam a definição desta audiência pública, veio à baila se nós poderíamos, por projeto de lei autônomo do Brasil, alterar a placa do Mercosul, a chamada patente Mercosul. Nós procuramos algumas informações e obtivemos a Resolução nº 33/14, do Mercosul, que estabelece, no seu art. 3º, o seguinte: "Estabelecer os seguintes dados mínimos a compartilhar entre os Estados Partes". Portanto, salvo interpretação diferente do Ministério das Relações Exteriores, nada proíbe que um Estado Parte acrescente, a esses dados mínimos, outros dados que julgue, com base na legislação e por lei, outros dados...
Eu vou prosseguir, nesse entendimento, salvo se alguém apresentar alguma argumentação em contrário, certo? Eu vou alcançar aqui, com a Secretaria da Comissão, a resolução e o texto que me autoriza, creio eu, a prosseguir na análise do mérito do projeto de lei. Repito: Estabelecer os seguintes dados mínimos a compartilhar entre os Estados Partes: proprietário (nome, sobrenome, documento nacional de identidade); placa; tipo de veículo; marca e modelo; ano de fabricação; número de chassi; informes...
Esses são os dados mínimos que serão compartilhados.
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Quanto ao tipo, cor, forma e uso das especificações da patente, ou seja, da placa, não vejo... vem toda a especificação do material. Então, quanto ao material, dimensões da patente, tipo de letra, emblema do Mercosul, bandeira do Estado-parte, no caso a do Brasil, faixa azul, material retrorreflexivo, substrato de alumínio, material base, marca d'água estampada a quente, onda senoidal, protótipo da patente.
Então, aí segue-se o design, detalhes do design das placas, seja das placas de automóvel, seja das placas de motos ou coisa que o valha.
Portanto, eu vou prosseguir nessa concepção.
E, para debater essa matéria, eu concedo a palavra ao Sr. Jeferson Almeida Moraes, Coordenador-Geral de Segurança Viária do Ministério da Justiça.
O SR. JEFERSON ALMEIDA MORAES (Para expor.) - Boa tarde, Senador. Boa tarde aos presentes.
No que toca voltar a constar a informação da UF e do município, nós, da Polícia Rodoviária Federal, entendemos que isso facilita a fiscalização. A gente entende que, quando temos que fiscalizar numa abordagem, numa seleção de veículos, estando escrito no veículo a unidade federativa e o município, facilita a gente identificar, por exemplo, uma rota, qual foi a origem desse veículo, a provável origem desse veículo, o caminho que percorreu.
É possível, por exemplo, se for um veículo de carga, até a gente fazer uma presunção de qual é o tipo de carga que está sendo transportada ali. Nós temos também as rotas de contrabandos, de entorpecentes. Então, deixar de constar essa identificação acaba dificultando a seleção para que os veículos sejam abordados.
Nós temos uma preocupação com a parte de que teria que refazer tudo, teria que aos poucos voltar a constar isso nos veículos. Isso traria algum transtorno, é claro, para os usuários de rodovia, mas, em cunho geral, a gente entende que facilita muito a fiscalização a inscrição dessa informação.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu considero, Sr. Jeferson, da maior relevância e objetividade o que o senhor colocou aqui. Como autor do projeto, eu me baseei nisso.
Não sei se o senhor conhece Florianópolis? Já passou do continente para a ilha, certamente. Quando o senhor chega à ilha, faz o retorno e passa ao lado da rodoviária. Chama-se Rua Antônio Pereira Oliveira. Nessa rua há uma bifurcação. Quem vai para o centro da cidade tem duas faixas, três faixas. E quem tem a intenção de pegar o Viaduto Carl Hoepcke, que vai para a Beira-Mar Norte, toma as duas faixas da esquerda.
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Como eu moro no continente e venho diariamente para o centro da cidade, se tiver uma placa do Mercosul na minha frente, eu reduzo a velocidade, porque eu tenho certeza de que ele vai ficar em dúvida se vai para o viaduto ou se vem pelo plano, para entrar na cidade. E eu já vi, na minha frente, um carro, cujo motorista ficou na absoluta dúvida, subir no parapeito do viaduto - e não foi nem para um, nem para outro...
Se eu estivesse desavisado de que era um carro provavelmente de fora, eu teria batido, ou seja, em nome da segurança viária, eu acho que essa identificação... No caso do Brasil...
Convenhamos, qual é a população do Uruguai? Metade da de Santa Catarina, que é um estado pouco populoso no Brasil. Qual é a população do Paraguai? São 6 milhões. Qual é a população da Argentina? Pode-se estabelecer um paralelo com o estado de São Paulo.
O Brasil, além de ser um continente em extensão territorial, é um continente também em população. De forma que eu quero dizer que fica registrada aqui a sua colocação. Em nome da segurança viária, o senhor permanece aqui, mas eu quero lhe agradecer pessoal e institucionalmente. O senhor, com poucas palavras, ratificou o propósito do projeto de lei.
Convido para o uso da palavra...
Eu queria que o Sr. Rodrigo Lara, que eu vejo aqui, analisasse comigo se há a resolução do Mercosul, a que eu me referi, ou qualquer outro instrumento, que eu possa não conhecer, que regule essa matéria no âmbito do Mercosul; que proíba ou, melhor dizendo, dificulte a adoção do nome da cidade e da unidade federada. O senhor vai ser instado a falar quando quiser.
Mas, agora, passo a palavra para o Aron Woss Uliano.
Você, Aron, boa tarde.
O SR. ARON WOSS ULIANO (Por videoconferência.) - Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quero agradecer a sua disponibilidade, tanto sua quanto do Eli, não é?
O SR. ARON WOSS ULIANO (Por videoconferência.) - Elis.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Porque é o Presidente, não é?
O SR. ARON WOSS ULIANO (Por videoconferência.) - Ela é a Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A Presidente Elis.
E como você é do ramo, eu gostaria, por favor, que avançasse também na questão de qual seria o mínimo de intervenção no modelo da placa. E, em função de uma colocação aqui do Sr. Jeferson, eu quero dizer: o projeto de lei não obriga a substituir as placas. Pelo contrário, essas placas poderão continuar circulando. As novas, a partir de uma certa data, que o próprio regulamento pode estabelecer, serão editadas de forma a conter o nome ou a sigla do Estado.
Eu já vi em alguns carros. No domingo passado, à minha frente, tinha um carro em que o cidadão colocou uma moldurazinha na placa (SC-Urubici). Ele se identificou. E alguns até gostam de se identificar como sendo daquele município, daquela sua pequena pátria.
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Então, eu concedo a palavra ao Sr. Aron Uliano para nos falar especialmente sobre as questões práticas que envolveriam este aditivo à placa, repito, sem a obrigação da substituição das atuais; é para as vindouras, ou seja, para os novos emplacamentos.
Por favor.
O SR. ARON WOSS ULIANO (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador. Gostaria de agradecer a oportunidade...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só para precisar, entraria em vigor um ano depois da promulgação da lei. Suponhamos que a lei seja sancionada ou promulgada no dia 31 de julho; então, no dia 1º de agosto do ano seguinte, as placas já teriam esta informação de fábrica.
Por favor, Aron.
O SR. ARON WOSS ULIANO (Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador. Gostaria de agradecer, em nome da associação e da minha presidente, a oportunidade de estar participando e parabenizá-lo pelo projeto de inserção dos municípios nas placas de trânsito.
Só para me apresentar, o meu nome é Aron Uliano, eu sou de Santa Catarina. Há 40 anos estou no ramo de veículos, desde com o meu pai, e há 20 anos eu trabalho com fabricação e estampagem de placas. Faço parte de uma associação que está há 28 anos consolidada aqui no estado, que é a Associação dos Fabricantes de Placas.
Senador, só fazendo um... como o senhor perguntou: o QR code, por exemplo, é uma exclusividade da placa do Brasil. Então, nós já temos essa resposta daquela primeira pergunta, na oportunidade, que o senhor fez aqui.
Para falar desse assunto, Senador, nós temos que...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor pode repetir? O QR code...
O SR. ARON WOSS ULIANO (Por videoconferência.) - O QR code é uma exclusividade do Brasil. Nos outros países do Mercosul ele ainda não é implantado.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, é alguma coisa que nós acrescentamos sem ferir os dados mínimos.
O SR. ARON WOSS ULIANO (Por videoconferência.) - Exatamente.
Para falar desse assunto, Senador, eu gostaria só de contextualizar a questão da placa. Hoje, a placa, por muitas pessoas, pode ser vista como um pedaço de metal, mas ela não é; ela é um documento do veículo; ela é um produto oficial; ela é um produto devidamente registrado, em que o Estado fornece os dados, o Estado fiscaliza. Então, falar de operacionalização, falar de custos ou falar de mitigar esses custos seria algo bem amplo. Nós não podemos falar exclusivamente em colocar a... somente do custo de colocar a cidade e o município.
Nesse modelo que a gente está colocando aqui, eu gostaria de contextualizar. Eu vou citar um exemplo. O senhor sabe que eu sou aqui do sul de Santa Catarina. Santa Catarina é uma região agropecuária muito forte; a minha cidade é capital nacional do gado Jersey, ou seja, a gente tem uma alta produtividade de proteína animal e láctea. Então, o que isso significa? Produtos perecíveis. Eu quero simular uma situação em que um caminhão sai de Santa Catarina e vai até São Paulo; chega lá em São Paulo, por um infortúnio, ocorre uma enchente, ele perde a placa, ou ele pode ter a placa furtada. O que acontece de maneira prática? Ele não consegue fazer uma placa nova lá em São Paulo, uma de Santa Catarina. Os estados, em si, não se comunicam.
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O que leva o cidadão que está lá, que está com uma carga perecível... A que ele é suscetível? Ele é suscetível aos atravessadores. Ele é suscetível ao atravessador da esquina, é suscetível ao mercado paralelo, a uma película não homologada, a uma película que não tem retroatividade.
Por que eu estou contando essa história, Senador, demais membros? Porque eu vejo com preocupação quando a gente entra na parte econômica.
O Dnit, no ano de 2023, lança uma nota técnica afirmando que em metade das suas infrações não consegue fazer a identificação do veículo, sendo que dessa metade 30% são por problemas exclusivos da placa, ou seja, nós estamos falando de 2,5 milhões de infrações que o Dnit - estamos falando só do órgão federal - não consegue identificar e em que o Estado não arrecada, em que o Estado não dá educação, que o Estado não pune. Isso que estamos falando é do federal.
E eu vou trazer agora para um outro campo. Vamos supor que essa pessoa que comprou essa placa com problema não se tocou desse problema e continua trafegando com esse carro. O senhor citou que uma das especificações é a retrorreflexão dessa placa. Então, ele encontra um automóvel que tem um problema na iluminação traseira e essa placa não tem a retrorreflexão. É plausível pensar que muitos acidentes ocorrem também por esse problema da placa. Um problema do automóvel somado ao problema da placa cria um fator preponderante para um acidente, o que, no Brasil, custa R$50 bilhões por ano. Cada cidadão brasileiro paga R$255, por ano, nos acidentes. É mais, Senador, do que o custo de um par de placas novo, por exemplo. Então, isso não pode ser negligenciado. Isso é importante.
Por que eu estou trazendo isso? Muitas vezes, a sociedade nos cobra por valores até - principalmente os Senadores -, e a gente tem que mostrar que a placa é muito mais do que isso. A placa é segurança, a placa é um contexto de tudo isso. Nesse intuito, a gente tem que entender que a placa tem uma vida útil também, Senador. A sinalização viária tem uma vida útil de sete anos. Uma placa de veículo tem uma vida útil de aproximadamente cinco anos.
Com tudo, isso surge uma grande pergunta no final: afinal, quanto que custa fazer a inserção do município e dos estados nas placas de trânsito? Eu mandei, não sei se pode ser disponibilizado, o modelo. Hoje, operacionalmente o valor de inserir estados e municípios é irrisório no quesito operacional. Nesse modelo, é claro que o Senatran, que as câmaras, vão deliberar a respeito disso, mas seria possível, até sem custo de trocar as placas atuais, inserir os estados e os municípios nas placas que não têm. Então, o que eu quero dizer? Isso é muito importante. Como o colega policial rodoviário falou... O senhor conhece. Eu vou dar um exemplo da questão da nossa fronteira em Dionísio Cerqueira, Senador. A capacidade de um fiscal, nessa divisa que faz Santa Catarina e a Argentina, fiscalizar a questão agropecuária de podermos manter um estado livre de febre aftosa. Quanto é o valor disso? Quanto a gente consegue fazer a seletividade de o que fiscalizar e o que não fiscalizar? Porque humanamente é impossível fiscalizar tudo. Então, nesse sentido, eu digo que não há transtorno em fazer esse processo, não há um custo operacional em fazer esse processo e que, conversando com colegas, há uma sensibilização de que isso seja implantado, que isso seja operacionalizado, seguindo as regras do Senatran e que nós, estampadores de placa, estamos dispostos a contribuir tanto na questão técnica como na questão da implementação desses quesitos do projeto de lei da inserção dos municípios e do estado.
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Era isso, Senador. Se tiveres alguma pergunta. Não sei se foi colocado, mas aqui eu trago um modelo, especificamente, um protótipo em que a gente coloca Santa Catarina...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O que eu vi este fim de semana é na horizontal e o contrário: SC, hífen e o nome do município.
O SR. ARON WOSS ULIANO (Por videoconferência.) - Aquele modelo, Senador, trata de um suporte que é de plástico e com adesivo. Aquele modelo não acredito ser aplicável porque é facilmente adulterável. Teria o Senatran que pensar em uma solução técnica para ampliar aquela situação, mas aquele suporte tem um custo financeiro significativo.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tem. O melhor é que seja impresso na placa, concordo.
O SR. ARON WOSS ULIANO (Por videoconferência.) - Aquela gravação...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só que na vertical a leitura é mais difícil.
O SR. ARON WOSS ULIANO (Por videoconferência.) - Ali foi um protótipo, Senador, porque a gente acabou fazendo um pouco em cima da hora, então, seria uma coisa...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas eu, se pudesse fazer uma sugestão: faça em cima da hora, mas faça na horizontal.
O SR. ARON WOSS ULIANO (Por videoconferência.) - O.k., vamos providenciar.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tem alguém aí que quer oferecer um aparte? Tem como você projetar? Pode trazer aqui na frente e projetar aqui, aqui. Não vai te enganar e botar outra imagem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não vai te enganar e botar o nome de alguma figura mais simpática. Vai ali. Mostra aí se consegue projetar.
Eu vou aproveitar a oportunidade para socializar com o Aron, com o Danilo e com o Rodrigo também algumas perguntas que o e-Cidadania nos oportunizou.
Pedro, do Rio de Janeiro: "Por qual motivo essas informações foram retiradas?".
O SR. ARON WOSS ULIANO (Por videoconferência.) - É uma pergunta que não quer calar.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, por que foram retiradas as informações sobre o município e o estado federado das placas? "É interessante entender isso e trazer para essa discussão". Eu também acho. Eu não sei.
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ARON WOSS ULIANO (Por videoconferência.) - Senador, a placa...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não. Mas aí é para modelo. Eu estou fazendo a pergunta aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ARON WOSS ULIANO (Por videoconferência.) - Senador, posso usar um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu vou perguntar aos circunstantes aqui. Alguém sabe por que decidiram, nesse modelo atual, não ter município e estado?
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA (Fora do microfone.) - Eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Qual foi?
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA (Fora do microfone.) - Isso aí foi um workshop que houve na época da Anfapv, porque essa placa modelo Mercosul foi criada dentro de um workshop. Esse workshop foi...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pode usar o microfone aqui.
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA (Fora do microfone.) - Dê-me licença.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Primeiro, dê-me o seu nome e CPF. Se você disser alguma coisa errada aí, vai...
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA (Para expor.) - O.k. O.k.
Bom, meu nome é Adilson Fernandes de Souza, sou do Estado do Rio Grande do Norte e venho acompanhando a implantação dessas placas desde o início. Eu já tenho 30 anos de mercado, conheço todo o sistema referente a essas placas de automóvel.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Por que foram retiradas?
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA - Na realidade, o que houve foi interesse comercial, porque foi elaborado um workshop - eu poderia até trazer ali agora a documentação comprobatória...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Basta a palavra.
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA - Senhor... Basta a palavra. O.k.
E, nesse workshop, as empresas interessadas, principalmente a empresa Utsch Brasil, que é quem domina o mercado hoje em nosso país, porque ela veio para cá para dominar, ser a única e exclusiva fornecedora de placa... O que acontece? Ela criou determinadas situações justamente para dificultar outras empresas fabricantes a também atuarem no mercado.
Isso também ocorre até hoje. Isso aí, na época, foi motivo de várias audiências públicas. Vários Deputados foram contra a implantação dessas placas. Inclusive, foram abortadas duas Resoluções, a nº 729 e a nº 733...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA - O que acontece? Daí, quando mudou a Presidência do Senatran, foi elaborada a Resolução nº 780. Inclusive, na época, era o Sr. Jerry Adriane Dias, pessoa séria, que realmente tirou várias situações, minimizou várias situações na resolução que eram direcionadas para essa empresa.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Bom...
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA - Posso concluir?
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pode concluir. Concluindo...
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA - O que acontece? Mesmo assim, hoje, no Brasil, criou-se cartelização e monopólio dessa empresa Utsch Brasil, de propriedade do Sr. Roberto Appel, quando, na realidade, já existem pareceres do Tribunal - ou melhor, perdão -, sentenças, hoje mesmo, do Supremo Tribunal Federal condenando licitação, porque ele quer implantar... Ainda continua insistindo - o grupo dele - a fazer licitação. Licitação vai acabar com o mercado, e ele vai se apoderar dele. Aí é quando ele vai conseguir, realmente...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Bom...
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA - ... tomar o mercado das empresas que já...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Bom, eu só queria focalizar a pergunta.
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA - Só concluindo...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas a pergunta é: por que foram retirados os itens unidade federada e município?
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA - Justamente, porque essa tecnologia foi a Utsch Brasil, mediante documentação que eu tenho aí... Eu posso provar que essa empresa foi que tirou essa....
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Foi num workshop?
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA - Em um workshop...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Está o.k.
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA - ... da Anfapv, na época. Mas hoje já brigaram com a Anfapv...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tem ideia do ano?
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA - Tenho. Eu tenho tudo documentado.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não. O ano do workshop.
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA - Foi 2015, se eu não me engano.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Em 2015.
Muito obrigado.
Se o senhor tiver uma informação que difira disto - 2015 -, o senhor, por favor, entregue para a Secretaria - ou seja, um workshop em 2015.
Eu lhe agradeço.
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA - O senhor queria mais algum detalhe das irregularidades...
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não.
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA - ...que estão acontecendo no Brasil?
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O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, muito obrigado. Eu só quero responder à pergunta que foi feita.
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA - Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado ao senhor.
O SR. ADILSON FERNANDES DE SOUZA (Fora do microfone.) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Thaís, de Alagoas: "Como a falta do nome do estado e da cidade nas placas dos veículos tem afetado os motoristas e as autoridades de trânsito?". Eu acho que o Sr. Jeferson, e eu mesmo, demos algumas, digamos, hipóteses, alguns casos - descrevemos alguns casos - de o quanto estas informações nos beneficiariam.
João, do Rio de Janeiro: "[...] aprovando este PL [este projeto de lei], haverá obrigação de trocar as placas atuais [...] [quaisquer que sejam]?" Nem a mais antiga nem a atual. Eu não tenho, no meu carro particular - vou fazer propaganda, é um Golf, 2018... A placa é antiga. Eu não fui obrigado a trocar, e se tivesse a atual também não precisaria trocar. Na minha placa, na placa do meu carro, tem o nome do município e o nome do estado, mas é o modelo antigo. Então, essa pergunta, Sr. João, é muito importante, porque isso implicaria custo, se tivesse que trocar.
Monalisa, do Rio de Janeiro: Caso seja aceito, em quanto tempo, aproximadamente, todo o país terminaria essa atualização? "Quais os benefícios [...] [trazidos por essa] mudança?" Não terminaria. Ela começaria, Monalisa, um ano depois de a lei ser sancionada ou promulgada, ou seja: entrou em vigor, em um ano as placas teriam essa informação. E, as que não têm, ou, as mais antigas, que têm, continuariam a circular. Os benefícios já foram, pelo menos sucintamente, apresentados.
Fellipe: "[...] [Com] a reintrodução do nome do estado e da cidade nas placas veiculares [como isso] pode impactar a identidade local e a segurança nas estradas?" Foi exatamente a contribuição que o Sr. Jeferson Almeida Moraes nos trouxe, com a experiência de Coordenador-Geral de Segurança Viária.
Edennylson, do Goiás - bela homenagem ao nosso Presidente da Comissão, Senador Vanderlan: "Colocar tarjetas com nomes do estado e município será um grande avanço. Poderiam retornar os lacres também [...] [?]". Não faz parte do projeto, e, com o QR code isso é dispensável. O QR code é um code digital. Estou certo?
Finalmente, Joacimar, de Minas Gerais: "Sou a favor da identificação, mas isso não pode gerar mais um custo para o cidadão.". Então nós estamos alinhados com isso, porque novas placas - a lei foi sancionada hoje, dia 9 de abril de 2024. Em 10 de abril de 2025, todas as novas placas terão o nome do município, a identificação da unidade federada e do município, ou seja, eu saberei se sou mineiro, se a placa do carro é mineira, e de que município.
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Essas foram as perguntas que nós recebemos.
Consulto se o Sr. Rodrigo Lara tem alguma observação a fazer.
O SR. RODRIGO LARA PINTO (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Boa tarde.
Boa tarde a todos.
A posição do Itamaraty ainda está sendo avaliada sobre a matéria. A gente entende que teria que consultar ainda os órgãos de trânsito a respeito. Como o senhor mencionou, há uma resolução do GMC, a Resolução nº 8.314, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que estabelece os dados mínimos e também as especificações da placa Mercosul.
Mas a posição do Itamaraty ainda está em análise. Nós ainda não temos uma posição sobre a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Perfeito.
Faltou-me aqui conceder a palavra ao Sr. Danilo Oliveira Costa, Presidente do IBDTrânsito e do Observatório Nacional de Segurança Viária.
O SR. DANILO OLIVEIRA COSTA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, Senador, Relator do PL.
Boa tarde a todos os presentes na audiência pública e aos que acompanham a gente nas plataformas digitais e aos que posteriormente também vão ler sobre a matéria.
Eu estou nessa audiência pública representando o Instituto Brasileiro de Direito de Trânsito e como Coordenador do Esforço Legal do Observatório Nacional de Segurança Viária. E parabenizo a oportunidade que a gente está tendo em discutir nessa Casa, num debate tão importante para promover a segurança pública e a segurança viária, como bem falado pelo Coordenador de Educação e Fiscalização da PRF, o Inspetor Jeferson. A gente tem aí dezenas de milhares de famílias enlutadas pelos sinistros de trânsito que acontecem em nosso país e também pelos crimes que são feitos utilizando veículos.
Eu gostaria de fazer uma breve explanação, Senador, com alguns eslaides, bem rápido e sucinto, para a gente posicionar inclusive como marco regulatório a matéria, como o senhor falou, da resolução do GMC, das resoluções do Contran e algumas questões importantes aí sobre o tema. E inclusive o Aron falou de alguns dados e estatísticas, que fazem com que a gente realmente repense a identificação veicular no Brasil, inclusive com a adoção dessa identificação do município e do estado.
Eu consigo compartilhar a tela? (Pausa.)
Estou tentando e consta aqui que o anfitrião desativou. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Você mesmo pode...
Danilo?
O SR. DANILO OLIVEIRA COSTA (Por videoconferência.) - Eu o escuto, Senador.
Estou tentando compartilhar, e diz que o anfitrião desativou o compartilhamento de tela do participante. (Pausa.)
Então, para contextualizar, a gente está discutindo nessa Casa e tentando colaborar pelo Instituto, pelo Observatório... Na verdade estamos colaborando, através do Instituto e do Observatório, no APL 3.214, de autoria do Senador Esperidião Amin, com quem estivemos, inclusive, presentes discutindo o tema, presencialmente.
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A gente tem como justificativa desse projeto a necessidade e o papel essencial que a identificação dos veículos faz para a promoção da segurança viária. E, na mesma justificativa do projeto, nós temos a necessidade de padronização das placas de identificação veicular para facilitar a fiscalização.
Hoje nós temos a identificação veicular prevista no Código de Trânsito Brasileiro, no art. 115 do CTB, onde nós temos o chassi, que é um elemento identificador que passa por inspeções ou vistorias veiculares. E temos o sinal externo, que é a placa de identificação veicular e que as resoluções tratam como PIV, Placa de Identificação Veicular.
Nós temos aí, como foi ventilado, a resolução Mercosul, em que se criou uma patente, e a patente é uma norma que tenta padronizar. E essa padronização segue dois caminhos. Ela tem o caminho, como falaram, do art. 3º, em que a gente precisa compartilhar dados e informações através dos sistemas dos países de Renavam e cadastro desses veículos, onde devem constar proprietário, placa, tipo de veículo, marca, modelo, ano de fabricação, número de chassi e informe de roubo.
Então, aqui nós temos, sim, o estabelecimento de requisitos mínimos, e o país que quiser pode compartilhar mais informações através dos seus sistemas de cadastro. E mais abaixo, como o Rodrigo Lara mencionou, nós temos as especificações visuais da placa, onde nós temos uma série de características que venham a tratar a placa e fazer com que elas tenham uma identidade mínima dentro do bloco Mercosul.
E hoje nós não temos mais uma placa que tenha características da patente Mercosul, porque vários outros elementos de identificação da placa, que constavam na patente, na atual placa que a gente recepcionou, através das Resoluções 729, 733, 780 - e teve, antes, a 510... Então são cerca de seis revoluções tratando do tema. A atual resolução retirou todos os itens que eram da patente Mercosul e nós temos hoje uma placa nacional em que todos os elementos que nós vemos aqui nas especificações técnicas foram retirados dessa placa de identificação veicular, inclusive esse adicional do município e do estado.
A gente hoje entende que quanto mais elementos, como o Sr. Jeferson falou, nós tivermos de identificação do veículo e do que essa identificação diferencia esse veículo de outros, isso nos traz mais segurança, promove segurança viária, promove segurança pública, porque a gente consegue diferenciar ainda mais os veículos e fazer com que a gente tenha um olhar mais crítico, visual, sobre a frota circulante nos municípios e nas vias e rodovias brasileiras.
É importante nesse momento, Senador, aproveitando já que o tema é segurança viária, segurança pública e identificação veicular, que não só olhemos para a questão do município e do estado na placa. Porque hoje realmente a identificação veicular no Brasil sofre problemas e a gente precisa ter uma visão aí mais ampliada desse tema.
Então, hoje a gente tem algumas iniciativas no Brasil para a promoção da segurança viária, já que 33.894 pessoas perdem a vida no trânsito diretamente, fora as famílias, a um custo de R$50 milhões, como já mencionado pelo Aron. Nós temos hoje uma lei federal, que é o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, que nós chamamos Pnatrans, com a meta de redução dessas mortes e lesões no trânsito em 50% na próxima década. Mas infelizmente, segundo dados do Ipea e do Datasus, a gente não consegue atingir essa meta e, a cada ano, ela só tem aumentado.
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Nós também temos a proposta de redução da velocidade nas vias urbanas, para que a gente tenha menor impacto quando houver qualquer tipo de sinistro de trânsito. E essa regulamentação e fiscalização passam pela identificação veicular, porque precisam ter placas com maior visibilidade e identificação das suas características.
A gente tem ainda a iniciativa do free flow, que é o sistema de livre passagem de pedágio, que também fica totalmente vinculado à placa de identificação veicular, que é o único sinal identificador previsto no Código de Trânsito Brasileiro e que faz com que os cidadãos e as cidadãs possam transitar nas rodovias, usar esses serviços e não ter confusões - como hoje nós estamos tendo - de evasão de pedágio, de pessoas que estão com as placas, entendendo que elas estão legíveis, mas os sistemas não conseguem identificá-las e, assim, colocam que aquele cidadão passou e não pagou as tarifas de pedágio.
E aí a gente vem para o tema mais profundo. Nós hoje temos relatórios da Controladoria-Geral da União, do Dnit e da ANTT, demonstrando que a identificação veicular faz com que 50% da frota circulante, que é fiscalizada nesses radares, não consigam ser processadas por falha na identificação veicular - não se consegue fazer a leitura da placa.
Nós temos um número de infrações de trânsito, como a gente coloca aqui... está um pouco apagado, mas, no relatório da Controladoria-Geral da União, nós tivemos 178 milhões de registros de infração, mas considerados válidos só 73 milhões. Então 42%, somente, de pessoas que infringiram a velocidade, nas vias brasileiras, conseguiram ser multadas e autuadas exatamente por problemas na identificação veicular.
O Dnit faz o mesmo prognóstico: 51%, somente, dos registros foram validados; 48%, invalidados. A gente tem aqui um número - eu, depois, compartilho essa apresentação com V. Exa. e com os demais integrantes desta Comissão - mostrando que, inclusive, valores, que deveriam ser arrecadados para investirmos em educação para o trânsito, infraestrutura viária, para promover, realmente, o salvar vidas dos cidadãos no trânsito, são totalmente desperdiçados por falha na identificação veicular.
Desde 2013, com a reportagem da Veja, nós temos que os crimes e mortes no trânsito já superavam, àquela época, 11 anos atrás, os crimes de homicídio no Brasil. Então esse é um dado alarmante, preocupante, e nada parece ter mudado dentro desses 11 anos.
E essa fragilidade faz com que a gente tenha uma série de crimes como a clonagem de veículo. A gente até fala do caso da Marielle Franco, em que um veículo clonado, inclusive, foi utilizado naquele crime recente que sensibilizou todo o país.
O que a gente precisa fazer para melhorar? Além da melhoria com a vinda do município e do estado para personalizar, a gente precisa garantir que os insumos utilizados tenham uma garantia mínima de brilho, de retrorrefletividade, que era exatamente o que constava nas resoluções anteriores e na Resolução do Mercosul, e que a placa seja um elemento adicional, inclusive, de sinalização - se o veículo que está com pane elétrica, a placa refletiva ajuda, é uma auxiliar nessa segurança viária.
Nós temos normas da ABNT, que coloca que todos os refletivos têm uma validade, e para a placa de identificação veicular não existe nenhuma regra, nenhuma normatização, falando do tempo de validade dessas placas de identificação veicular, porque elas precisam, realmente, terem esse período em que estão expostas à chuva, ao Sol e à lavagem de veículos. Então, elas perdem essa qualidade da luminescência.
Aqui nós temos como era a placa na Resolução 510, com todos os elementos, brasão, bandeira do município, marca d'água, o QR code, o emblema do Mercosul.
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Há previsão, inclusive, de um RFID, que é uma proposta feita ao Tribunal de Contas da União, para que a gente tivesse uma placa mais informatizada e comungando com os modelos novos do próprio QR code.
E, hoje, a Bandeira do Brasil... Porque retiraram todos esses elementos e só ficaram três deles, que é a bandeira, o QR code e o emblema do Mercosul.
Então, a gente deixa aqui nossa mensagem de agradecimento, nossos contatos. A mensagem final é a da resolução do Contran, do que nós estamos, no ano 2024, praticando, que é: a paz no trânsito começa por você.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado, Dr. Danilo.
Eu ainda passo, rapidamente, a oportunidade para mais uma sugestão de apresentação. O senhor tem dois minutos.
O SR. CRISTÓVÃO CARDOSO - Boa tarde, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nome e...
O SR. CRISTÓVÃO CARDOSO (Para expor.) - Meu nome é Cristóvão Cardoso, sou fabricante há 40 anos, no Distrito Federal. Desde já me coloco à sua disposição e da sua assessoria para que nós possamos contribuir com esse projeto maravilhoso que o senhor traz. Às colocações do inspeto, parabéns. Nós só temos a agradecer, nós fabricantes.
Quero dizer ao senhor que nós temos aqui uma sugestão. Gostaria que o rapaz projetasse. Coincidentemente, vem a cidade de Santa Catarina, a ilha do Manezinho, a cidade do Manezinho.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Por acaso, não é?
O SR. CRISTÓVÃO CARDOSO - Por acaso. Não seria essa, não seria essa.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Até o Deputado Alceu Moreira, que é do vizinho Rio Grande do Sul, veio aqui para ver a placa de Florianópolis.
O SR. CRISTÓVÃO CARDOSO - Também coloquei do Rio Grande do Sul.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É o grande sonho de todo gaúcho.
O SR. CRISTÓVÃO CARDOSO - Então, estão ali abaixo o estado e a cidade. É uma ideia. E nós temos ali a esfinge do cadeirante. Por que isso? Porque o cadeirante... o carro dele é especial. E, uma vez tendo esse desenho na placa, você não tem como não dizer que aquele veículo não é de um cadeirante. Então, essa é uma ideia.
Lá embaixo tem uma outra ideia que tem ali SC, Santa Catarina, o estado...
Pode subir, por favor. Mais um pouquinho. Lá teria o estado e lá em cima teria, no lugar da bandeira do Brasil - porque eu acho que não é legal, porque nós já temos o nome Brasil -, a bandeirinha do município. Seria uma ideia, não é? E tem outros desenhos aqui. São bastantes. Então, a gente vê como interessante o projeto e agradece imensamente.
Com relação ao custo e à aplicação do nome da cidade. Seria através de uma máquina laser ou então hot stamp.
Como foi colocado aqui com relação às películas, existe muita película falsa no mercado hoje, Senador. As placas estão sendo vendidas na internet, pelo Mercado Livre. Então, é preciso que se reconheça mais a segurança dessas placas, porque é um item em segurança, a gente coloca como a identidade do veículo. O passaporte não é qualquer pessoa que fabrica, mas placa, hoje, em qualquer esquina se fabrica.
Então, eu queria deixar registrado e me coloco à disposição da sua assessoria. Quero agradecer por esta oportunidade e parabéns. O Brasil precisa de pessoas como o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Agradeço pelas suas colocações.
Registro a presença, entre nós, do nosso querido amigo Deputado Alceu Moreira.
(Intervenção fora do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero só fazer uma contestação a respeito da bandeira do município. Nem todos os municípios têm bandeira. Então, nós temos que ficar com aquilo que todos têm.
Os estados têm bandeira, mas nem todos sabem que aquela bandeira é daquele estado. Então, eu acho que o correto é pelo menos a sigla do estado. Então DF, Distrito Federal, SC, RS. Isso já está mais ou menos consagrado como sendo o modelo de conhecimento do estado, de identidade.
Faço ainda uma colocação para que isso seja discutido. A placa tem que ter garantia. Uma placa que não pode ser lida é um perigo. E, sem a garantia, a fiscalização vai ser obrigada a fazer o carro parar e determinar a sua substituição. Porque hoje, na infração, variando aí de 42 a 51% de fiscalizados, a estatística que foi mostrada... mas eu queria dizer o seguinte: no futuro, o tráfego em rodovia vai ser na base do free flow. Isso já é lei. A lei é de 2021. Isso está se espraiando rapidamente.
Na Rio-Santos já opera. Na Rio-São Paulo, a Via Dutra, mais movimentada do Brasil, vai ser assim, free flow. No Rio Grande do Sul, temos seis rodovias já submetidas ao free flow. Quer dizer, não vai dar para andar com uma placa irregular. Não vai dar.
A placa terá que ser esse documento que tanto foi enaltecido aqui. É um documento do estado, não é um documento do veículo. É o passaporte. Talvez seja o que mais se assemelha. Passaporte não dá para comprar pela Amazon.
Então...
O SR. CRISTÓVÃO CARDOSO (Fora do microfone.) - Eu queria fazer uma observação.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu vou dar a oportunidade, mas queria então fazer essas três colocações, para que constem da ata.
Primeiro, a necessidade de que a placa seja idônea. Está entendendo, Aron? A placa tem que ser idônea. É um documento público, não é um documento particular. É um documento que certifica, como é a carteira de identidade, como é a carteira de motorista, como é o passaporte.
Tem que ter garantia para proteger o cidadão. Não é comprar o mais barato, é comprar uma que seja verdadeira. Pode até ter um limite de preço, com base no custo.
E, finalmente, que os municípios sejam identificados não pela bandeira, mas pelo nome do município e pela identificação da unidade federada, ou seja, as letras do estado, DF, RS, SC, e o nome da cidade.
Pois não?
O SR. CRISTÓVÃO CARDOSO (Para expor.) - A observação que eu gostaria de fazer é que essa placa hoje está como se fosse o cidadão fazer a xerox em cada esquina.
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Se o senhor pegar aí as matérias, existem inúmeros e inúmeros fabricantes - em Brasília têm no Setor de Indústrias. Estão lá à disposição para quem quiser ver -, e não são punidos. Eles fazem a placa cinza, fazem a placa do Mercosul, e não são credenciados.
Outra observação é que os DETRANs do Brasil, eu falo isso com propriedade, mal respeitam o antigo Denatran. Eles ficam criando dificuldades para favorecer outras empresas. E aí entram sistemas, pois o sistema hoje é pelo Serpro - o Denatran, que agora é Senatran - e nós vemos que os DETRANs lamentavelmente credenciam qualquer pessoa.
Então era importante muito estar aqui presente o Sr. Dias, que tem feito e sempre fez um trabalho muito bonito na época do Denatran. Ele sabe a dificuldade que é se relacionar com o Detran. Falo o seu nome em especial porque ele sabe a dificuldade que é para contornar a situação dessa placa no nosso Brasil.
Então agradeço imensamente.
Parabéns e vamos em frente!
E me coloco à disposição, como também outros colegas que aqui estão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu que agradeço, pela participação, aqueles que estavam agendados. Quero agradecer aqui a presença do Sr. Danilo, do Sr. Rodrigo, do Aron e do Jeferson. Quero agradecer a presença entre nós do Deputado Alceu Moreira, agradecer as participações do e-Cidadania, participações voluntárias e muito úteis que aqui foram feitas.
Considero que o objetivo da audiência pública foi cumprido. Nenhuma manifestação foi contrária ao escopo do projeto de lei. Repito: não houve nenhuma manifestação contra. As dúvidas foram sanadas. Eu considero perfeitamente cumprido o propósito tanto do requerimento do Senador Omar Aziz, quanto do requerimento do Senador Eduardo Gomes, quanto o do meu próprio requerimento.
Nada mais havendo a tratar, agradecendo a presença de todos, declaro encerrada a presente reunião e peço que a ata seja disponibilizada a todos os integrantes da mesma, até numa informação adicional, no cumprimento do nosso dever.
Muito obrigado.
(Iniciada às 14 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 06 minutos.)