09/04/2024 - 14ª - Comissão de Educação e Cultura

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10:07 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 14ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 9 de abril de 2024. Comunicados da Presidência.
10:11 R	Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: 1) Mensagem do Fórum Nacional de Educação, com manifestação a respeito da votação do PL 5.230/23, que define novas diretrizes para o ensino médio. Informo que o documento foi encaminhado ao e-mail dos membros da Comissão de Educação e encontra-se disponível do Portal da Subcomissão destinada a debater o ensino médio (CEENSINO). Inclusive, a Senadora Teresa Leitão, aqui presente, preside a Subcomissão e representa esta Comissão de Educação e Cultura no Fórum Nacional de Educação. 2) Moção nº 1/2024, encaminhada pela Câmara Municipal de Morro Agudo, São Paulo, em repúdio ao Ministério da Educação e à Conferência Nacional de Educação (Conae) pela condução das discussões sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE). Os documentos mencionados permanecerão por 15 dias no site da Comissão para manifestação pelos interessados. Após esse período, serão arquivados. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 13ª Reunião, realizada em 2 de abril de 2024, lembrando que, em 2 de abril, nós tivemos a presença nesta Comissão da Sra. Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes. Aliás, uma audiência pública bastante interessante, proveitosa, com a presença de praticamente todo o Ministério da Cultura, das suas secretarias e diretorias, que se fizeram representar na audiência. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam, não havendo obstáculos, permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Eu lembro, logo no início da pauta da nossa reunião, que, na próxima semana, 16, terça-feira, estará presente nesta Comissão o Sr. Ministro da Educação, Camilo Santana, para também fazer um debate, um diálogo, relatar para a Comissão os avanços e os desafios do ano de 2023 e o que se pretende, os desafios, as ideias, as necessidades para o ano de 2024 e para o futuro também. Esse diálogo permanente com os ministérios é necessário. A presente reunião será dividida em duas partes. Na primeira parte, ocorrerá a escolha da política pública a ser avaliada por esta Comissão no corrente exercício, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal. A segunda parte destina-se à deliberação dos projetos, relatórios e requerimentos apresentados na Comissão. Informo que os itens da pauta que tratam de matérias relativas a assuntos honoríficos e exigem quórum de maioria absoluta para sua aprovação serão votados nominalmente em bloco, como habitualmente a gente faz, com a abertura do painel eletrônico. Se não houver discordância do Plenário, votaremos também em bloco os demais itens que exigem votação nominal.
10:15 R	Fica retirado de pauta o item 5, a pedido do Relator. Passamos, então, na primeira parte, à questão da análise da política pública a ser avaliada pela Comissão de Educação em 2024. Nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, as Comissões Permanentes selecionarão, na área de sua competência - a nossa é educação e cultura -, políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, para serem avaliadas, observando os impactos dessas políticas e as atividades-meio que suportam sua execução. No prazo regimental disponibilizado aos membros da Comissão de Educação, foram recebidos os seguintes requerimentos: Requerimento nº 15, de 2024, de autoria da Senadora Damares Alves; Requerimento nº 20, de 2024, de autoria da Senadora Teresa Leitão; Requerimento nº 21, de 2024, de autoria do Senador Paulo Paim; Requerimento nº 22, de 2024, de autoria também do Senador Paulo Paim; e Requerimento nº 23, de 2024, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra. 2ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 15, DE 2024 - Não terminativo - Requer que a Comissão de Educação e Cultura avalie o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) no exercício de 2024. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 2ª PARTE ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 20, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie a Política de regulação da oferta de cursos de graduação na modalidade de Educação à Distância, no exercício de 2024. Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE) 2ª PARTE ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 21, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do inciso IX do art. 90 e do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie a política pública desenvolvida no âmbito do Poder Executivo a seguir relacionada: Programas e ações do Ministério da Educação para fomentar a Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) 2ª PARTE ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 22, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do inciso IX do art. 90 e do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie a política pública desenvolvida no âmbito do Poder Executivo a seguir relacionada: As cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) 2ª PARTE ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 23, DE 2024 - Não terminativo - Requer que a Comissão de Educação e Cultura avalie a política pública sobre piso salarial profissional nacional, remuneração e carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, no exercício de 2024. Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) Passo a palavra agora aos autores dos requerimentos para a leitura. Como estão presentes a Senadora Teresa Leitão e o Senador Paulo Paim, passo em primeiro lugar a palavra à Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Bom dia, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Senadora Janaína. Eu queria parabenizá-los pelos temas, são todos muito importantes. Ao mesmo tempo, quero dar boas-vindas à Senadora Janaína, que está aqui na nossa Comissão pela primeira vez, ao tempo em que expresso toda a minha solidariedade pelos ataques injuriosos, descabidos absolutamente fora do decoro político que foram dirigidos a V. Exa. V. Exa. tem todo o nosso apoio e toda a nossa solidariedade. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu só quero fazer um aparte a V. Exa. e até me desculpar. Eu quero, em primeiro lugar, como já fiz no Plenário, inclusive, dar as boas-vindas à Senadora Janaína Farias. Na semana passada eu tive a ocasião de me pronunciar no Senado, no Plenário, dando as boas-vindas também. E também quero enaltecer o trabalho da Senadora Augusta Brito, que esteve nesta Comissão. V. Exa. a está substituindo e também sendo membro desta Comissão.
10:19 R	Também quero manifestar total apoio à manifestação da Teresa Leitão, em relação à fala totalmente descabida, inapropriada, que jamais a gente pensaria que um homem público pode fazer, uma pessoa pública, seja homem ou seja mulher - no caso, homem -, em relação à sua pessoa e total solidariedade desta Presidência a V. Exa. - inclusive vamos nos manifestar nesse sentido no Plenário também. Seja bem-vinda. Eu penso até assim, olha, isso se resolve nas instâncias administrativas, judiciais, mas aqui, V. Exa. seja bem-vinda para fazer um belo trabalho com toda a experiência que tem, inclusive nessa área da educação. Seja muito bem-vinda. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) - Obrigada. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) - Toda a experiência, com certeza, adquirida pela passagem da Senadora no Ministério de Educação e Cultura. Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie a política de regulação da oferta de cursos de graduação na modalidade de educação à distância no exercício de 2024. Problemas estruturais afetam a qualidade das escolas públicas de educação básica e são recorrentemente apontados por entidades educacionais, movimentos sociais, pesquisadores e especialistas em educação. Valorização profissional, formação inicial e continuada dos profissionais de educação e infraestrutura escolar são três tópicos presentes em todo e qualquer estudo diagnóstico que se propõe a identificar o que está na origem dos resultados do Ideb. A partir de análise do Censo da Educação Superior e do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), o Todos Pela Educação identificou que a formação inicial docente realizada através da educação à distância mais do que dobrou em uma década e que, simultaneamente ao crescimento, houve uma queda expressiva da formação docente em cursos presenciais. A entidade identificou também que a qualidade dos cursos de licenciatura na modalidade EaD vem caindo ao longo dos últimos anos, o que torna o cenário ainda mais preocupante e desafiador para a política de regulação da oferta de cursos de graduação na modalidade de educação à distância. Diante do exposto, como se trata de uma problemática que afeta diretamente a qualidade da educação básica pública, propõe-se que a Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal avalie o histórico da política de regulação da oferta dos cursos de graduação na modalidade EaD, desenvolvida pelo Ministério de Educação, a fim de que possa oferecer recomendações ao Poder Executivo, tendo como horizonte a qualidade da formação inicial das professoras e dos professores que ocuparão as salas de aula das escolas públicas. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senadora Teresa Leitão. Não há dúvida de que é um requerimento extremamente importante e com tema também muito importante para o Brasil. Senador Paulo Paim, com a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, Senador Flávio Arns, na mesma linha da Senadora Teresa Leitão, eu queria, em primeiro lugar, manifestar nosso apoio, solidariedade, carinho, respeito que a Senadora Janaína merece.
10:23 R	A Bancada do PT fez uma nota em bloco e todos os Senadores a publicaram nas suas redes. A Comissão de Direitos Humanos, Senadora Janaína, a qual presido, em parceria, porque o Senador Flávio Arns está sempre lá comigo e a Senadora Teresa Leitão também, eu tomo aqui o direito, como Presidente daquela Comissão, me sinto no direito, como fez o Senador Flávio Arns, de dizer que esse apoio não é só do Senador Paim. Como Presidente, eu digo que esse apoio e solidariedade... Porque lá as mulheres são maioria. Nem que eu não me posicionasse assim, elas botariam o requerimento e diriam: "É assim, Paim". Então, eu, com muita satisfação, sigo a orientação da maior bancada lá da Comissão de Direitos Humanos em apoio total, irrestrito, solidariedade, enfim, tudo que for possível. Estaremos do seu lado no momento difícil como esse, porque agredir, nos termos que eu não vou aqui repetir, qualquer cidadão, seja homem, seja mulher, é algo lamentável. Eu conheço bem o Parlamentar da época, porque fui Parlamentar ao lado dele - eu estou aqui há quase 40 anos já -, e fiquei muito decepcionado, decepcionado mesmo, me senti constrangido e até mesmo atacado. Então, fica aqui o nosso apoio total. Parabéns pela sua história de vida, que é uma história linda, bonita, que orgulha a todos, não é só aos seus familiares, mas a todo o povo brasileiro. Parabéns! Senador Flávio Arns, de novo, na mesma toada, Senadora Leitão, eu vou fazer a leitura do requerimento. Sr. Presidente, Senador Flávio Arns, requeiro, nos termos do inciso IX do art. 90 e do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie a política pública desenvolvida no âmbito do Poder Executivo a seguir relacionada. Todos sabem que eu tenho uma história muito ligada às cotas, não é? Fui um dos proponentes e Relator de Plenário das cotas há 12 anos e, mais uma vez, agora, junto com a Senadora Teresa Leitão e outros, relatei novamente a matéria no Plenário. Eu me refiro aqui, nesse caso, às cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura, que nos deram todo o apoio em todo o processo de votação. V. Exa., inclusive, foi fundamental no encaminhamento da última discussão das cotas no serviço público. V. Exa. foi Relator na Comissão de Direitos Humanos, porque o Senador Contarato estava numa outra atividade, e V. Exa. fez a leitura e defendeu as cotas no serviço público, o que deverá ser votado na CCJ esta semana ou a semana que vem. Então, é um tema que está na Ordem do Dia em todo sentido. A justificativa é bem breve, Sr. Presidente. Eu faria a leitura. O Brasil vive um momento muito especial de reconstrução do Ministério da Cultura, resgate das políticas públicas de cultura e aprovação do marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Testemunhamos o lançamento de diversos editais que buscam dar condições para que fazedores e fazedoras de cultura nos mais diversos recantos do país possam desenvolver seus projetos culturais.
10:27 R	Em um país atravessado, infelizmente, pelo racismo estrutural, faz-se necessário construir políticas afirmativas para assegurar que as pessoas negras, historicamente excluídas dos espaços do enriquecimento científico e cultural, também possam acessar as políticas públicas de cultura e os editais do Ministério da Cultura. Diante do exposto, sugere-se que a Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal avalie se as políticas públicas de cultura e os editais do MinC contemplam recortes étnico-raciais. Eu sei que esse é um trabalho muito forte dentro desse Ministério da Cultura e sei que eles verão com muito bons olhos a colaboração desta Comissão. A partir de um diagnóstico, a Comissão de Educação poderá oferecer recomendações de propostas ao Poder Executivo, de modo que as políticas culturais sejam também ferramentas de combate ao racismo. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - V. Exa. tem um outro requerimento também, não é? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se V. Exa. entender necessário, eu farei a leitura. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim, eu acho que... V. Exa. está presente, não é? Então... (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Então, bem rápido, Sr. Presidente. Requerimento, Sr. Presidente Senador Flávio Arns. Requeiro, nos termos do inciso IX do art. 90 e do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação e Cultura avalie a política pública desenvolvida no âmbito do Poder Executivo a seguir relacionada: programas e ações do Ministério da Educação para fomentar a alfabetização e educação de jovens e adultos. Também a justificativa é bem resumida aqui. Em um país marcado por profundas desigualdades socioeconômicas, regionais, étnico-raciais e educacionais, com índice elevado de analfabetismo e abandono escolar, a alfabetização e a educação de jovens e adultos se torna imprescindível para que o Estado, de fato, persiga os objetivos fundamentais da República. De acordo com os dados da Pnad Contínua, em 2022, 9,6 milhões de pessoas com 15 anos ou mais de idade não sabiam ler e escrever no Brasil, das quais 59,4% - correspondendo a 5,3 milhões de pessoas - viviam no Nordeste e 54,1% (5,2 milhões) tinham 60 anos ou mais. Entre as pessoas pretas ou pardas com 15 anos ou mais de idade, 7,4% eram analfabetas, mais que o dobro da taxa encontrada entre as pessoas não negras; pessoas brancas (3,4%). No grupo etário de 60 anos ou mais, a taxa de analfabetismo dos não negros, no caso, brancos, foi de 9,3%, enquanto entre os pretos ou pardos foi de 23,3%. E 8,8 milhões de brasileiros de 18 a 29 anos não haviam concluído o ensino médio e não frequentavam nenhuma instituição de educação básica. Os dados revelam a importância da alfabetização e educação de jovens e adultos para a superação de desigualdades socioeconômicas, regionais, étnico-raciais e educacionais. Diante do exposto, sugere-se que a Comissão de Educação e Cultura avalie, durante o ano de 2024, os programas e ações do Ministério da Educação relativos - e aqui eu concluo, Presidente - à alfabetização e educação de jovens e adultos, a fim de que possamos, a partir de um diagnóstico, apontar caminhos para a construção de um horizonte de inclusão social e educacional.
10:31 R	Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Agradeço, Senador Paulo Paim, amigo. Estão em discussão, então, os requerimentos que foram apresentados, todos importantes: regulação da oferta de cursos de graduação na modalidade de educação à distância, cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura para a alfabetização e educação de jovens e adultos. Eu queria... (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, eu gostaria de sugerir, se o Plenário concordar... Nós, no ano passado, escolhemos uma política pública na área da educação, relatada pela Senadora Damares Alves e com relatório apresentado ao final do ano. Como a Comissão é de educação e cultura, a sugestão da Presidência é no sentido de que escolhêssemos a política pública na área da cultura neste ano, e num assunto altamente relevante, que são as questões étnico-raciais. E essa... Quer dizer, até consultei a Senadora Teresa Leitão, porque todas as sugestões são necessárias, importantes, têm que ser debatidas, discutidas, mas ficaríamos, se o Plenário concordar, com a área da cultura neste ano. (Pausa.) Não havendo objeção, então, submeto à apreciação do Plenário o requerimento do Senador Paulo Paim, elogiando e enaltecendo sempre a Senadora Teresa Leitão, Professora Dorinha e Damares Alves, para que a política pública seja na área da cultura. Os que estiverem de acordo... (Pausa.) Então, está aprovado o requerimento de V. Exa. para que a política pública, então, seja a que V. Exa. apresentou. E novamente elogio a apresentação dos demais requerimentos. Nesse sentido, então, o Requerimento nº 22, de 2024, de autoria do Senador Paulo Paim, como escolha da política pública a ser avaliada na Comissão em 2024. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já se manifestaram pela aprovação. Subscrevo então o requerimento de V. Exa. também, como Presidente, e designo V. Exa., Paulo Paim, Senador, como Relator do trabalho de avaliação de política pública da Comissão de Educação e Cultura em 2024. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 15, 20, 21 e 23, de 2024, da Comissão de Educação. Passamos ao item nº 1 da pauta.
10:35 R	1ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2650, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Precoce), e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças com necessidades especiais, nos termos que especifica. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação com as Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CDH e nº 2-CDH. A autoria é da Câmara dos Deputados, Deputada Federal Erika Kokay. Aqui, no Senado, a relatoria é caro Senador Confúcio Moura. Então, com a palavra, Senador Confúcio Moura. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu entro na análise, a partir do parágrafo segundo. Em relação ao mérito, não há quaisquer dúvidas quanto à relevância da proposta. O projeto busca, em verdade, alterar o chamado marco legal da primeira infância, para estabelecer a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos - política essa que recebeu, no PL, a denominação de Precoce. Na educação básica, não faltam evidências de que a etapa da educação infantil é comprovadamente estruturante para o desenvolvimento das crianças. Vale lembrar que, no ano 2000, o Prof. James Heckman, Professor de Economia da Universidade de Chicago, nos Estados Unidos, recebia o Prêmio Nobel por tratar exatamente deste assunto. Ele demonstrou ao mundo que investir na primeira infância é uma estratégia destacadamente eficaz para o crescimento econômico dos países. Ao lado disso, diversos outros estudos científicos, notadamente nas áreas da pedagogia, psicologia e neurociência, indicam o primeiro ciclo da vida como o que apresenta as maiores possibilidades para a constituição das competências humanas. A base do desenvolvimento é estabelecida pelas primeiras experiências vividas na infância, bem como por intervenções e serviços de qualidade ofertados nesse período. Fica claro, portanto, que as ações desenvolvidas nessa etapa, sobretudo durante os primeiros mil dias da criança, ou seja, até os seus três anos de idade, possuirão enorme impacto na sua trajetória escolar e profissional futura. E se o cuidado e a educação nos primeiros anos de vida das crianças são importantes de modo geral, eles são ainda mais necessários nos casos de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e dos bebês que nasceram em condição de risco. De acordo com os dados de 2023 do Censo Escolar da Educação Básica, conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Brasil registrou cerca de 96 mil crianças com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação matriculadas em creches no ano passado. E a maior parte dessas matrículas (95%) estão em escolas públicas.
10:39 R	Trata-se, portanto, de crianças que precisam ainda mais de políticas públicas de primeira infância, para que possam desenvolver capacidades motoras, emocionais e cognitivas essenciais com vistas ao pleno desenvolvimento de suas potencialidades como indivíduos. Por todas essas razões, entendemos ser positiva a aprovação do PL 2.650, de 2022, assim como das Emendas nº 1 e nº 2, recebidas na CDH. Voto. Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 2.650, de 2022, e das Emendas nº 1 e nº 2, da CDH. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Agradeço ao Senador Confúcio Moura. Está em discussão a matéria. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Bom dia, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senadora Janaína Farias. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Bom dia. Primeiro, quero cumprimentar aqui o Presidente, nossas colegas Senadoras - Teresa e a Leila - e nossos colegas Senadores - Paim, Laércio e Confúcio. Agradeço aqui. Primeiramente, agradeço aqui as palavras de apoio, de solidariedade. Quero dizer que, como o Senador, a Senadora esteve lá presente na minha posse. Eu tenho uma história, uma história de luta, uma história de muita determinação ao trabalho, e, para mim, trabalho dignifica as pessoas. Então, tenho muito orgulho de dizer, repito, que vim lá do Sertão, mas com muito orgulho. Então, queria aqui só agradecer a todos. Queria aqui pedir vista com relação a esse projeto, Senador Confúcio, só para que o MEC... O MEC pediu mais um tempo para que ele possa discutir junto com o Relator e com a autora. É um tema muito importante para a educação brasileira, principalmente para as crianças. Então, o MEC pediu um tempo, se fosse possível, para que possa haver mais discussão com relação a esse tema. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Bem, agradeço à Senadora Janaína Farias. Eu passo a palavra depois só à Senadora - ou antes mesmo - Teresa Leitão também. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Só para complementar, Presidente. Eu acho que o pedido de vista pode até contribuir com isso que eu vou colocar. Nós temos aqui no Senado, no Congresso Nacional, a bem da verdade, uma frente mista de acompanhamento das políticas da primeira infância e nós fizemos recentemente uma tarefa, vamos dizer assim, dos três Parlamentares que estiveram num curso em Harvard de lideranças da primeira infância - o Deputado Federal, que é o Presidente dessa frente, Calil; a Deputada Estadual Marina Helou, de São Paulo; e eu, que sou a Vice-Presidenta -, para que todos os estados criem as suas frentes estaduais da primeira infância. Reunimos vários estados, foi uma solenidade lá no Salão Negro. Eu acho que, com esse pedido de vista da Senadora, a análise que o MEC fará deve considerar também essa realidade. O MEC esteve representado nesse curso - a Secretária de Educação Básica participou desse curso -, e é uma política que de fato precisa muito desse olhar governamental, institucional. Acho que está dentro do ritual, mas eu só queria agregar essa situação, Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu quero sempre lembrar que o atendimento chamado precoce está muito relacionado à primeira infância, em particular de zero a três anos, que é uma fase das mais importantes, essencial para o desenvolvimento da criança.
10:43 R	Inclusive, nós tivemos, na semana passada, uma audiência, uma sessão especial muito interessante e importante sobre o autismo, em função do Dia Mundial de Conscientização do Autismo. O autismo, por exemplo, é identificado nos dois primeiros anos de vida, essencialmente. Então, a criança, se bem avaliada e bem atendida também na sequência, pode ter um potencial muito grande - e outras crianças -, inclusive distinguindo entre problemas reais e problemas potenciais. Por exemplo, a criança nasce prematura: não é que ela tem um problema, ela tem que ser estimulada, tem que ter o atendimento para que não venha a apresentar, eventualmente, algum problema no futuro. Então, é o atendimento de zero a três anos que se considera precoce. E isto foi avaliado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e agora pela Comissão de Educação, mas é muito bem-vindo o pedido, para que as pessoas possam se debruçar sobre o texto, aprimorar, se for o caso. O Relator, o Senador Confúcio Moura, é da área, é educador, Governador, sabe da importância de tudo, então toda contribuição é bem-vinda. Concedo, então, vista coletiva, nos termos do art. 132, §1º, pelo prazo de cinco dias. Lembro que, na semana que vem, nós temos a presença do Ministro da Educação, Camilo Santana. Então, essa matéria retornará à pauta dentro de 15 dias, daqui a duas semanas. Acho que o prazo é suficiente, mas a gente vai conversando também. Quero saudar o Senador Izalci Lucas, também aqui presente, meu colega de caminhadas. Não tenho visto V. Exa. caminhando. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Eu me mudei. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Mudou-se, então não vou vê-lo mais caminhando, não é? Laércio Oliveira, Soraya Thronicke, sejam muito bem-vindos, Leila Barros, sempre também atuante e presente. Passamos ao item 3 da pauta. 1ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 2298, DE 2021 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para assegurar o acesso das escolas e creches públicas aos serviços de saneamento básico. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Pela aprovação com as Emendas nº 1-CI e nº 2-CI Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CI e a Emenda nº 2-CI. 2. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. Por incrível que pareça, há algumas centenas de escolas no Brasil que não têm o saneamento básico, o esgotamento de esgoto, de água nas suas escolas. Eu disse centenas, porque são milhares.
10:47 R	Será realizada posteriormente, em conjunto, não havendo objeções, uma única votação nominal para o projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. Concedo a palavra a V. Exa., Senador Laércio Oliveira. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Como Relator.) - Bom dia, senhores membros desta Comissão, equipe da Secretaria da Comissão de Educação. Cumprimento o Sr. Presidente e meu particular amigo, o Senador Flávio Arns. Cumprimento meus colegas Senadores e minhas colegas Senadoras aqui presentes. Cumprimento também as pessoas que nos acompanham não só pela TV Senado, mas também as que estão presentes aqui nesta Comissão, acompanhando a pauta previamente elaborada por esta Comissão. E, com a sua permissão, Presidente, eu gostaria de ir direto à análise e, posteriormente, ao voto. Compete à Comissão de Educação, nos termos do art. 102, inciso I, do Regimento Interno, opinar sobre todas as matérias relativas às normas gerais sobre educação, cultura e ensino, instituições educativas e culturais, diretrizes e bases da educação nacional e salário-educação. Sendo assim, o PL em comento insere-se nas competências regimentais deste Colegiado. Do ponto de vista da juridicidade e da constitucionalidade, não há reparos a fazer à proposição, que acertadamente incide sobre o marco legal do saneamento básico no país. No mérito da matéria, de fato, é premente a necessidade de se priorizar o atendimento de creches e escolas públicas no processo de universalização do saneamento básico. Assegurar infraestrutura de saneamento básico em escolas e creches públicas é um passo crucial para criar um ambiente propício ao desenvolvimento e à aprendizagem das crianças. A falta de instalações adequadas para higiene - como evidenciado pelo fato de que 39% das escolas brasileiras não possuem estruturas básicas para lavagem das mãos - é inaceitável e coloca em risco a saúde e a segurança dos estudantes. A grande disparidade entre as escolas públicas e privadas é um reflexo preocupante das desigualdades sociais presentes no país. Priorizar o saneamento básico em escolas e creches públicas é uma medida urgente e necessária para corrigir esse desequilíbrio e garantir que todas as crianças, independentemente de sua origem socioeconômica, tenham acesso a um ambiente educacional seguro e digno. O Programa Conjunto de Monitoramento para Abastecimento de Água, Saneamento e Higiene da Organização Mundial da Saúde e do Fundo das Nações Unidas para a Infância, no seu relatório de 2018, destaca a importância do acesso a serviços de água, saneamento e higiene em escolas para a saúde, educação e bem-estar das crianças. O estudo mostra que o acesso inadequado a esses serviços em escolas pode levar a problemas de saúde, como doenças diarreicas e infecções respiratórias, que são as principais causas de morbidade e mortalidade entre crianças em idade escolar. Além disso, a falta de saneamento adequado e de instalações para lavagem das mãos pode impactar negativamente a frequência e o desempenho escolar, especialmente entre meninas. O relatório também enfatiza que investir em infraestrutura de serviços de água, saneamento e higiene em escolas é essencial para se criar um ambiente de aprendizagem seguro e saudável, o que contribui para a melhoria dos resultados educacionais e para o desenvolvimento integral das crianças.
10:51 R	Dessa forma, o estudo da OMS e do Unicef corrobora a necessidade de se priorizar o saneamento básico em escolas e creches públicas, conforme proposto no projeto de lei em análise. Portanto, essa proposição visa a incluir no marco legal competente a prioridade ao atendimento de escolas e creches públicas no planejamento e na execução de projetos de saneamento básico. Tal iniciativa é fundamental para promover a equidade, a saúde pública e a melhoria da qualidade educacional no Brasil, além de ser um passo vital para o desenvolvimento sustentável e o progresso social do Brasil. Por fim, julgamos adequadas as duas emendas aprovadas no âmbito da CI, que acrescentaram os hospitais e postos de saúde públicos como objetos de prioridade nos serviços de saneamento básico. Assim como as creches e escolas, trata-se de equipamentos em que não é possível prescindir de adequado acesso a água tratada e esgoto sem incorrer em graves riscos à saúde da população. Portanto, Sr. Presidente, vou ao voto. Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei 2.298, de 2021, com a Emenda nº 1, da CI, e a nº 2, da CI também, Sr. Presidente. Eu quero, com a sua permissão, cumprimentar o Senador Wellington Fagundes, autor dessa propositura. Acho que é fundamental. Infelizmente, a gente ainda tem, nos tempos atuais, que discutir e fazer um projeto de lei para um problema como esse. É inacreditável que tenhamos que aprovar, que trazer uma discussão dessa aqui para dentro do Senado Federal. É o relatório, Sr. Presidente. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É inacreditável, porém necessário, porque é a realidade que está aí. Agradeço ao Senador Laércio Oliveira. Está em discussão a matéria. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu não poderia também deixar de parabenizar o Senador Wellington pela intenção e o belo relatório, também, do Senador Laércio, mas V. Exa. sabe que, por melhor que seja o mérito dessa matéria, na prática, se não tiver nenhuma sanção, ela não vai acontecer. Nós assistimos ao Plano Nacional de Educação, que ficou no plano das intenções exatamente por falta de uma lei de responsabilidade educacional. A gente precisa, para dar realmente ação a essas ideias, de fato, colocar no Orçamento ou penalizar quem não faz, alguma coisa tem que ser feita. Lógico que é meritório, que é pedagógico, mas dá a impressão de que tudo vai ser resolvido. E aqui não tem, de fato, a solução para isso, mas quero parabenizar a intenção do Senador. É porque eu participei muito, Presidente, e foi uma luta - V. Exa. também -, do Plano Nacional de Educação, que venceu agora, em 2024. E, de fato, a gente não atingiu as metas previstas no Plano Nacional de Educação. Por quê? Exatamente porque não havia nenhuma penalidade. No Brasil, o que mais dói no corpo humano é o bolso. Mexeu no bolso, dói, aí acontece. Sem uma contrapartida ou uma definição de um percentual, não colocando responsabilidade naqueles que têm essa responsabilidade, a gente fica no plano da intenção, mas é meritório e, evidentemente, nós vamos votar favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Izalci Lucas, só lembrando que está em tramitação o projeto de lei de responsabilidade educacional, como V. Exa. colocou. Tem a fiscal e está em tramitação a educacional. Continua em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
10:55 R	A votação será nominal e realizada em bloco. Passamos ao item 2 da pauta. 1ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 3757, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para estabelecer o compartilhamento gratuito de infraestruturas para emissoras de radiodifusão educativa de instituições públicas. Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE) Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura e pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, cabendo à última a decisão terminativa. Autoria da Senadora Teresa Leitão, aqui presente, e relatoria do caro Senador Efraim Filho, também aqui presente, a quem damos as boas-vindas. Concedo a palavra a V. Exa., Senador Efraim Filho. Só quero destacar que tive o prazer de ser Parlamentar aqui com o seu pai, o Senador Efraim. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Obrigado, meu Presidente Flávio Arns, é uma grande alegria poder estar aqui e ser presidido por V. Exa., com quem tenho essa amizade que atravessou gerações - pai, filho, espírito santo, amém. Estamos juntos. Obrigada sempre pela acolhida. Desde os primeiros dias que cheguei aqui ao Senado, ainda novato, mas a sua experiência sempre esteve ali à disposição para uma mão amiga. Muito obrigado. Tenho aprendido muito com essa convivência. Vamos ao parecer. Comissão de Educação e Cultura, Projeto de Lei nº 3.757, 2023, da Senadora Teresa Leitão. Peço permissão a V. Exa. para ir direto ao voto. Da análise de mérito. De acordo com o art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal incumbe a esta Comissão opinar sobre matérias de natureza educacional, como é o caso da temática tratada na proposição que ora se examina. Nesse sentido, a presente manifestação respeita a competência regimentalmente atribuída à CE. Em relação ao mérito, cumpre consignar, inicialmente, a importância da radiodifusão como recurso educacional e de instrução da população, haja vista o seu papel na difusão do conhecimento e de informação relevante para toda a sociedade. Não à toa, a própria Constituição Federal reconhece o caráter educativo dessa atividade. A capilaridade proporcionada pela atividade, que faz com que os conteúdos gerados e transmitidos pelas emissoras cheguem à casa das pessoas, com o alcance expressivo de lares brasileiros, é outro aspecto positivo da radiodifusão. Isso a torna um instrumento, um recurso educacional onipresente, de adoção oportuna nas mais diversas situações. A esse respeito, não se pode deixar de ressaltar a sua importância em períodos como o de suspensão de aulas presenciais, a exemplo do decorrente da pandemia de covid-19. Naquele fatídico momento de fechamento generalizado das escolas, o rádio foi um dos recursos utilizados por vários sistemas de ensino para que muitos alunos das redes públicas, sobretudos os mais carentes, Presidente, não perdessem o vínculo com a escola e os professores e, em último caso, garantindo ainda que mantivessem acesso aos conteúdos curriculares. Com efeito, vista sob essa perspectiva, a proposição da nossa ilustre Senadora Teresa Leitão foi extremamente feliz na percepção dessa realidade, Senadora, e por isso acolho integralmente o projeto trazido por V. Exa.
10:59 R	Essa proposição se mostra dotada de relevância social e educacional, o que a torna meritória e digna de ser acolhida pelo Congresso Nacional, como de fato o faço, ipsis litteris, acolhendo o projeto da Ilma. Senadora Teresa Leitão. Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 3.757, de 2023. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Efraim Filho. Em discussão a matéria. Com a palavra, a Senadora Teresa Leitão, autora do projeto de lei. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, especialmente o Senador Relator, Senador Efraim Filho, é muito gratificante para mim ver esse projeto sendo aprovado com um relatório tão preciso, que destaca justamente o alcance que nós percebemos da importância das rádios, sobretudo nós, que somos do Nordeste. Como no interior do estado, dos estados, ainda se ouve rádio, é uma coisa impressionante, tanto as rádios comerciais quanto as rádios comunitárias. Qualquer um de nós que visita uma cidade do interior tem que botar na sua agenda - não é, Senador? - uma ida à rádio local, uma ida à rádio comunitária, porque de fato o alcance é muito importante. Trazer isso para o âmbito da educação me ocorreu que de fato seria importante, com esse compartilhamento gratuito da infraestrutura, e fico muito feliz e gratificada de ver esse projeto tão bem relatado, com o apoio e com a indicação de aprovação. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Sr. Presidente, gostaria de saudar todos os colegas, saudar e recepcionar com carinho a Senadora Janaína. É um prazer tê-la conosco. Tenha aqui em nós, da Bancada Feminina, todo o apoio necessário e acima de tudo respeitoso no tocante principalmente à violência política de gênero. Bom, gostaria de parabenizar a Senadora Teresa Leitão e o Senador Efraim Filho e destacar algo que me chamou muito a atenção: na época da pandemia, o Presidente de Portugal, o então Presidente, Marcelo Rebelo de Sousa, que é professor, a sua profissão é de professor, foi para a TV aberta dar aulas. E nós realmente poderíamos ter avançado muito durante a pandemia, porque os nossos alunos tiveram, sim, um déficit muito grande no que tange a toda a matéria que deveria ser aprendida e apreendida, não é? E não houve... Realmente, os meios de comunicação, a TV aberta, a EBC, chegam a todos os lugares deste país. Por que não usar de uma forma cada vez mais avançada, para que possamos educar todos os brasileiros, absolutamente todos. E na época da pandemia, eu me recordo... Qual é a TV... O senhor, que é católico também, qual é mesmo o nome daquela TV católica? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Rede Vida. A Rede Vida desenvolveu um trabalho magnífico, fez as vezes do que o Estado brasileiro deveria ter feito. Então, eu os parabenizo pela iniciativa, que é totalmente louvável, Senadora Teresa Leitão e Senador Efraim Filho. Obrigada.
11:03 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado pelo Senador Efraim Filho. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Passamos ao item 4 da pauta. Projeto de Lei nº 4.662, de 2019, terminativo. Altera a Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com 70 anos ou mais... Deveria ser dito aos jovens com 70 anos ou mais. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Agora é adulto máster. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Adulto máster. Pois é. Mas tem uma coisa, o Clint Eastwood, que todo mundo conhece, disse: "Olha, todo dia o velho bate na minha porta" - "o velho", quer dizer, uma figura simbólica, o velho bate na minha porta - "e eu vou lá atender e eu digo: 'xô, velho, porque aqui não tem velho nenhum'". Então, o Clint Eastwood, com quase cem anos de idade, dirigindo filmes... Só para uma explicação à parte. Eu vou começar a ler de novo o item 4. 1ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 4662, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) Relatoria: Senadora Leila Barros Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 - CDH, com uma subemenda que apresenta Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH. 2. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. Com a palavra, então, cara Senadora Leila Barros. Aliás, quero enaltecer o seu trabalho: Lei Geral do Esporte, que foi relatada; games, que foi um projeto tão importante e necessário para o Brasil, e tantos outros debates aí. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - E devo muito a esta Comissão, não é? Aos Presidentes, obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Todos aqui dentro desta Comissão, aprovados aqui e depois pelo Plenário. Parabéns! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Obrigada, Senador Flávio Arns. Eu agradeço ao senhor pela confiança, porque foram dois projetos desafiadores e, se não fosse a confiança do senhor e de todos os membros desta Comissão, nós não teríamos tido tanto êxito. Acho que foram dois projetos que foram importantíssimos para ambos os setores, tanto do esporte como dos jogos eletrônicos.
11:07 R	Mas hoje nós vamos apreciar aqui o relatório do Projeto de Lei nº 4.662, de 2019, então já vou para a leitura do relatório. Vem à Comissão de Educação, para decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 4.662, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que altera o art. 7º da Lei de Cotas, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Ressaltamos, primeiramente, que a Lei de Cotas foi alterada recentemente pela Lei nº 14.723, de 2023, e que, portanto, todas as modificações descritas a seguir, levadas a efeito pelo PL, que é de 2019, consideram a redação que à época vigorava. A proposição adiciona um art. 2º-A na Lei de Cotas, para estabelecer que, a cada seis meses, em instituição federal de ensino superior, serão reservadas vagas de cursos de graduação, por cursos e turnos, para pessoas com idade de 70 anos ou mais que comprovadamente não tenham curso superior completo, de acordo com a proporção dessa faixa etária na população da unidade da federação, segundo o último censo do IBGE, dispensados processos seletivos. O PL altera ainda o art. 7º da Lei de Cotas, que trata de sua revisão, acrescentando as pessoas com idade de 70 anos ou mais, que não tenham curso superior completo, no rol dos estudantes que deverão ser atendidos por programa especial para acesso às instituições de educação superior. A vigência da lei será imediata. Na CDH, a proposição recebeu parecer favorável, com a Emenda nº 1. Com a aprovação da emenda, o PL passou a prever que a reserva de vagas para idosos seria realizada no âmbito das vagas remanescentes, no caso de não preenchimento das vagas pelo público originalmente previsto. Assim, o §1º do art. 3º da lei passou a estabelecer, nos termos da proposição, que até 20% das vagas remanescentes dos cursos de graduação, por turno e em cada instituição federal de ensino superior, serão reservadas, semestralmente, na forma do regulamento, para pessoas com idade de 70 anos ou mais que comprovadamente não tenham curso superior completo, de acordo com a proporção dessa faixa etária na população da unidade da federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. Além disso, na redação do proposto no art. 2º, as pessoas com idade de 70 anos ou mais que não tenham curso superior completo ficam dispensadas, para fins de ocupação dessas vagas, de qualquer processo ou concurso seletivo. O §3º determina que as vagas restantes, após esse cálculo de reserva de até 20% das remanescentes para idosos, serão ocupadas por estudantes que não tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Não foram apresentadas emendas. Análise. Em relação à constitucionalidade, estão obedecidos os requisitos. Também estão atendidos os requisitos de juridicidade, e a medida encontra conformidade com o ordenamento e os princípios gerais do direito. Em termos de mérito, não se pode negar a pertinência e a adequação da iniciativa do nobre Senador Veneziano Vital do Rêgo, afinal, a população idosa, que tende a aumentar em decorrência dos ganhos em termos de longevidade e de qualidade de vida, integra o conjunto da sociedade e deve ser respeitada e valorizada, não somente pelo que já realizou, mas também pelo que ainda pode acrescentar e agregar à nossa sociedade.
11:11 R	É nesse sentido que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) coloca entre os princípios basilares a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. A questão é, assim, viabilizar que se aprenda por toda a vida e não somente em um período específico do início da jornada. Há que se lembrar, finalmente, da importância do aumento da presença dos mais experientes entre alunos para a garantia de que esses ambientes se tornem cada vez mais plurais, assegurando a diversidade e a convivência com a diferença. Em outras palavras, a proposição, em termos educacionais, é matéria que propicia ganhos não somente para a pessoa idosa, mas também para a instituição e para os outros alunos. Achamos pertinentes os aperfeiçoamentos realizados na CDH. Pensamos que importa prestigiar e cuidar dos idosos, integrando esses cuidados aos que são necessários também em relação às gerações mais novas. É preciso realizar o atendimento à população idosa sem que se retirem vagas dos mais jovens. É possível promover o melhor aproveitamento das vagas remanescentes, otimizando as janelas de oportunidades que muitas vezes são perdidas. Nesse sentido, propomos um novo ajuste, na forma de subemenda à Emenda nº 1-CDH, a fim de explicitar que a possibilidade de acesso à educação para pessoas de 70 anos ou mais deverá ser realizada no âmbito de eventuais vagas remanescentes, com classificação realizada em ordem decrescente de idade. Essa subemenda visa também adequar o PL à nova Lei de Cotas. O voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.662, de 2019, e da Emenda nº 1-CDH, com uma subemenda que está anexada ao nosso relatório. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senadora Leila Barros. Está em discussão a matéria. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - O Senador Izalci Lucas havia solicitado. Pode... Não sei se... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu vou pedir vista, mas queria pedir a V. Exa., se a gente já pudesse, para aprovar... Porque o objetivo é fazer uma audiência pública sobre esse projeto. Não estou falando aqui nem como Senador, mas como professor. Temos que ver qual é o impacto disso na formação desse projeto. Então, não sei se poderia apresentar um requerimento de audiência já, como extrapauta, e eu o encaminho logo, em sequência, para a gente poder discutir essa matéria, que eu acho que é relevante e importante. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É melhor chegar o requerimento primeiro. Eu acho que não vai haver objeção, porque sempre o debate... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, é porque, normalmente, quando há pedido vista, V. Exa. e o pessoal sempre marcam para a próxima. Eu queria fazer a audiência antes do... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Vamos escutar o Senador Paulo Paim, porque também essa matéria passou pela Comissão de Direitos Humanos, e ele está sempre, durante a vida, envolvido com a questão das cotas. Então, com a palavra V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, logo que a Senadora Leila chegou ao Plenário, eu conversei um pouco com ela e ela se mostrou inteiramente à disposição, porque o MEC também solicitou que houvesse um período para que eles se debruçassem sobre o projeto. O projeto, para mim, é de alta importância. V. Exa. sabe que eu trabalhei muito no Estatuto do Idoso e o projeto é um complemento. Eu acho que esse projeto merecia ser aprovado o mais rápido possível.
11:15 R	Eu havia até conversado com o pessoal do MEC, Senador Izalci, que, em vez de eu pedir espaço para uma audiência pública, eu pedisse vista do projeto. E eles concordaram. Eles reconhecem que o projeto tem muita qualidade; a Senadora Leila aperfeiçoou o que fizemos nós outros lá na Comissão de Direitos Humanos, então, concordaram eles que eu pedisse vista, mas é claro que eu vou sempre respeitar a posição dos meus pares. A Senadora Leila, de pronto, disse: "Não há problema nenhum; o que vocês encaminharem, eu vou acatar". Eu apenas entendi que a vista daria mais celeridade, ou uma audiência pública, mas que fosse marcada, então, com a rapidez possível, pela importância do tema. Nós sabemos que muitos e muitos idosos sonham em fazer uma universidade, e eu diria até que, se dependesse de mim, eu baixaria a idade. Se houvesse vagas, por que uma pessoa de 65, 64, se existem vagas à disposição... Mas, enfim, a minha solicitação, pelo menos, seria que houvesse um pedido de vista. Não sei qual é a opinião da Senadora Leila. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Como Relatora.) - Sr. Presidente, rapidamente, só para reforçar o que está na subemenda, são vagas remanescentes que não foram preenchidas por absolutamente ninguém... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ninguém. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Então, está muito claro no projeto que nós não estamos prejudicando, tirando o lugar de um jovem, por exemplo. Nós estamos simplesmente reforçando que são vagas remanescentes e que não foram preenchidas por ninguém, que nós deveríamos dar essa oportunidade. Já é um projeto que é de 2019, existe uma expectativa muito grande com relação a essa faixa etária, e eu acho muito legítimo. Podemos pedir vista, eu não tenho o menor problema - todo mundo conhece o meu perfil, eu sou do diálogo, nós podemos esperar mais uma semana. A minha preocupação, Senador Izalci, é buscarmos uma audiência pública para depois fazermos o debate, sendo que é um projeto que já foi esgotado; inclusive, na própria Lei de Cotas debatemos isso e ficamos de discutir a posteriori. Chegou o momento de a gente olhar com carinho essa faixa etária. Então, eu queria pedir vênia aos pares e fazer um apelo para que tenhamos essa vista, Senador Izalci, e possamos votar na próxima semana; se eu tiver que acrescentar faixa etária - se essa é a maior preocupação -, que apresentar uma nova subemenda, estou à disposição para esse debate. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, só para complementar, se V. Exa. me permite... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Só para esclarecer também, com relação ao tempo, que não seria votado na próxima semana, porque na próxima semana teremos a presença do Ministro da Educação. Então, de qualquer forma, havendo a solicitação de vista, seria para daqui a duas semanas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, só para deixar claro: a minha preocupação não é com relação à ocupação da vaga; isso aí não me preocupa. O que me preocupa é o aluno em sala de aula, o professor com o aluno em sala de aula. Qual é o perfil desse aluno? Ele fez o supletivo do primeiro grau e do segundo grau? Ele tem a mínima condição de acompanhar? Eu não sei. Isso é que tem que ser discutido. Os professores precisam estar aqui, quem está em sala de aula é que sabe. Eu sou defensor, é evidente, de que nós precisamos criar políticas públicas para o idoso, e muito. E eu gostaria mesmo, também, de mexer com a idade - acho que tem o Estatuto do Idoso, que também pode ser utilizado nesse projeto -, mas eu acho que vale a pena um debate aqui, na Comissão de Educação, que é a Comissão de mérito, para ouvir os profissionais da educação. Não é questão de ter vaga ou não - acho até que todas as vagas têm que ser preenchidas mesmo -, mas qual é o reflexo disso em sala de aula? Tem que ver. Então é esse o apelo que eu faço. Eu acho que é meritório, é muito importante ter essas medidas, mas a gente precisa ver a questão da qualidade do profissional.
11:19 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Eu entendo como absolutamente meritória essa proposta. E tudo o que é bom a gente copia, não é? O Senador Eduardo Gomes me deu a oportunidade de copiar o projeto UMA, a universidade para a maior idade, a Universidade da Maturidade. Ele já investe nela, há mais de 15 anos, lá no Tocantins. Eu passei a destinar emendas para esse projeto, que tem sido um case de sucesso, absolutamente fantástico. Inclusive, tira da depressão os idosos. Idosos... A gente ainda pode falar assim? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pode. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Como é o nome? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É o Estatuto da Pessoa Idosa. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS) - Então, eu gostaria de incentivar todos os Parlamentares a conhecerem esse projeto, que é um sucesso tremendo. Lógico, são turmas específicas para eles, não são vagas remanescentes. A gente investe e isso tem dado bons frutos. Então, Izalci, eu acredito que, para as turmas remanescentes, a pessoa não pode entrar sem o modelo 19, acho que isso é básico. É óbvio que tem que ter o modelo 19. Tendo o modelo 19, todos são iguais perante a lei, então, qualquer pessoa... Eles podem fazer um concurso interno, porque, geralmente, essas pessoas fazem fila. Lá em Campo Grande, lá no Mato Grosso do Sul, agora, nós estamos levando para o interior também, tanto na UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul), quanto na universidade federal. A fila de pessoas que querem entrar é imensa. O curso é de dois anos e, mesmo quando se formam, eles não param de frequentar. É algo incrível! Então, eu acho que atrasar, Izalci, com todo o respeito, essa matéria, praticamente, simples, eu não sei se isso... Tudo já demora tanto! Realmente, é um projeto de lei de 2019, é uma dificuldade para a gente fazer e aprovar um projeto. Então, são vagas remanescentes. Obviamente, tem que ter o modelo 19, e, daí, pronto, é só. Então, Izalci, gostaria de pedir um pouco da sua sensibilidade, para que V. Exa. pudesse rever esse posicionamento, e que nós conseguíssemos aprovar hoje. É terminativo aqui, não é, Leila? Mas, enfim, ainda vai para a Câmara. Eu acredito que temos condições de avançar, sabe? É um assunto bastante simples, nós temos muito a fazer com questões bem mais complexas, se você permitir. Obrigada. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, eu entendo perfeitamente os argumentos usados, mas os argumentos... Por exemplo, a universidade citada, lá de Tocantins, Eduardo Gomes, é específica para a terceira idade. Aqui, na UnB, abriu-se agora o vestibular para os acima de 60 anos também, vários idosos fizeram vestibular e estão frequentando. A minha preocupação é a questão pedagógica, é você colocar, em uma sala de aula, em um curso de Medicina, de Engenharia, uma pessoa que não esteja preparada. Pode atrapalhar, de fato, os demais. Eu vejo assim, porque fui professor, eu sei o que é estar em sala de aula, mas pode ser que mudou o tempo, tem muito tempo que eu não dou aula. Então, a minha questão não é essa de ocupar vaga remanescente ou não, acho que tem que ser preenchida mesmo. Agora, imagine uma pessoa que fez supletivo do primeiro grau, do segundo grau, e vai entrar em um curso de Engenharia, ou em um curso de Física ou de Medicina! É um problema. Não sei. É isso que eu quero discutir com quem entende, com quem está na ponta.
11:23 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ...mas eu não vou aqui criar confusão. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Sr. Presidente... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu quero ajudar. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Não; imagina, Senador Izalci... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senadora Leila Barros. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - É bem tranquilo. Deixa eu só perguntar, fazer um pedido à Mesa, com relação à disponibilidade para uma audiência pública o mais rápido possível, na segunda-feira. Como o projeto só vai ser votado em 15 dias... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Era isso que eu queria também propor... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E era nisso que eu ia entrar, nessa mesma linha. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... porque há o pedido de vista e, ao mesmo tempo, o pedido para que, nesse período, seja realizada a audiência pública. O que nós queremos propor é o seguinte: que, de fato, volte, daqui a 15 dias, para a pauta - semana que vem, como já mencionado, não vai ser possível. E a audiência pública, Senador Izalci, pode ser feita - e nós o temos feito, aliás - remotamente, sem problema algum. Todos os Senadores têm feito isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Inclusive, em outro dia; não necessariamente na quarta-feira ou na terça-feira. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Nós temos feito em todos os dias da semana, pode ser de manhã ou de tarde, audiência pública também. Então, eu diria o seguinte: o requerimento do Senador Izalci para a realização de audiência pública sobre esse assunto está colocado em votação. Os Senadores que concordam... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Só respeitando a questão do inciso II, não é? Sobre o inciso II, a gente pede audiência e tudo, mas a gente não suspende o projeto; a gente segue o trâmite normal do projeto. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim. (Pausa.) Havendo a concordância dos Senadores e Senadoras, então, está aprovado o requerimento... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E o pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Solicitamos ao Senador Izalci que apresente o requerimento com os nomes que porventura queira sugerir para a Secretaria da Comissão. Faremos essa audiência pública semana que vem, nos próximos dias... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E na outra semana, na terça, votamos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - E na outra semana nós votamos, depois da audiência pública e das eventuais... Assim conciliamos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não sei como é que fica o prazo de emendas. É possível, dessa forma, apresentar alguma emenda ou fazer um voto em separado? Porque a audiência... Exatamente, se tiver alguma sugestão... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Até o final da discussão é possível... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF) - Não, eu acho que, no prazo que o Presidente deu, a gente pode apresentar, tanto que eu concordei aqui em apresentar uma subemenda... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agora, o que eu... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É só não encerrar a discussão, não é? O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É... O que eu sugiro... Não, a discussão aqui... Na verdade, está em discussão a matéria, mas está sendo concedida vista coletiva, nos termos do art. 132, §1º, pelo prazo de cinco dias. Nesses cinco dias, pelas razões explicitadas, vai acontecer a audiência e também, daqui a 15 dias, a votação, a reinclusão na pauta. Mas, sabe, Izalci, no meio-tempo, dá para haver a conversa, e... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Independência/PDT - DF. Fora do microfone.) - Estou à disposição. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... a própria Relatora pode também incluir no relatório, temos toda a liberdade de fazer isso também, mas as emendas podem ser apresentadas até o final da discussão. Como não está encerrada a discussão pelo pedido de vista, a discussão continua. Muito bem. Passamos ao item nº 7 da pauta. 1ª PARTE ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 4507, DE 2021 - Terminativo - Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) Relatoria: Senadora Soraya Thronicke Relatório: Pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta Observações: 1. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
11:27 R	Relatoria: Senador Magno Malta. Consulto a Senadora Soraya Thronicke se pode ser Relatora ad hoc. Não havendo dificuldades, concedo a palavra a V. Exa., Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, é um prazer poder relatar um projeto de lei tão importante, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Vou ao relatório. O Projeto de Lei nº 4.507, de 2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, tem por finalidade instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica, acrescentando, para tanto, em seu art. 1º, o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Ainda de acordo com o §1º do art. 1º do PL, a “Educação para a Integridade” é definida como o desenvolvimento de uma cultura ética e cidadã entre crianças e adolescentes, por meio da valorização de comportamentos íntegros e da formação de cidadãos conscientes, enquanto o §2º seguinte estabelece que a Semana de Promoção da Educação para a Integridade estará alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), mais diretamente ao desenvolvimento da competência geral “Responsabilidade e Cidadania”, que permeia toda a educação básica Por meio do art. 2º, o projeto de lei insere o citado art. 30-A na Lei nº 12.846, de 2013, para instituir a semana de estudos em tela, a determinação de sua realização anual no mês de outubro, o âmbito de sua realização, que abrangerá todas as instituições de ensino de educação básica, e os objetivos a que ela servirá, tais como: I - promover a cultura da integridade como elemento essencial de prevenção da corrupção; II - proporcionar ações de formação ética dos estudantes; III - instruir os estudantes para agir de forma ética e contra a corrupção; IV - difundir os princípios que regem o Estado democrático de direito; e V - encorajar a identificação e a denúncia de atos de corrupção. O art. 3º do projeto de lei incumbe a União de, em regime de colaboração com os entes federados subnacionais, capacitar os professores e produzir materiais didáticos adequados às ações de execução da semana de formação ética de que se cuida, ao passo que o art. 4º estabelece avaliação bienal dessa atividade pelo Poder Executivo, com vistas a aferir o seu impacto no desenvolvimento da cultura de integridade entre os alunos. Por fim, o art. 5º do projeto determina que a lei dele decorrente entrará em vigor após decorridos 365 da data de sua publicação. Ao justificar a iniciativa, o autor assevera que a semana de estudos para a integridade representa medida essencial para a preparação dos educandos para o exercício da cidadania, um dos objetivos educacionais consignados no art. 205 da Constituição Federal, aduzindo que a formação de uma cultura de integridade que começa com os jovens tende a ser muito mais sólida.
11:31 R	Distribuída à CE exclusivamente, que oferecerá a deliberação terminativa à matéria, a proposição não recebeu emendas. Passo para a análise. Nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, cumpre a esta Comissão avaliar o mérito de matéria de natureza educacional submetidas à sua apreciação. Além disso, por força de previsão do art. 90, inciso I, do Risf, deve essa manifestação estender-se aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição. Com efeito, no presente caso, resta observada a competência regimental atribuída a este Colegiado. No que toca à constitucionalidade, a teor do disposto no art. 24, caput e § 1º, da Constituição Federal, a União, no âmbito de sua competência concorrente com os entes federados subnacionais, pode legislar sobre educação mediante a edição de normas gerais, consignando-se a propósito ser este o objetivo da proposição que ora se examina. De consignar-se ainda que a proposição não incide sobre matéria de iniciativa reservada ao Presidente da República, nos termos do art. 61 da mesma Carta de 1988, afigurando-se legítima, pois, a proposição apresentada pelo membro do Poder Legislativo. De igual modo, em relação ao exame da juridicidade, verifica-se que a proposição cumpre os requisitos pertinentes, notadamente quanto à inovação do ordenamento jurídico e à compatibilização com este e os princípios gerais do direito. A proposta também envolve mecanismo de controle da execução, destinado a garantir a eficácia das medidas previstas. Para fins de adequação às recomendações da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, verifica-se, no projeto, o uso da notação nova redação (NR), indicativa de nova redação a dispositivo em vigor, após a introdução do art. 30-A da Lei 12.846, de 2013. Como o dispositivo é inédito, o uso da notação é indevido e deve ser suprimido para que se apresente, in fine, a competente emenda. Ainda em relação à técnica legislativa, mas já adentrando no mérito, entendemos que o projeto incorre em impropriedade conceitual ao reportar-se ao Poder Executivo em lugar de referir-se à União, pois isso ocorre precisamente nas disposições concernentes ao regime constitucional de colaboração entre os entes da Federação. Por essa razão, faz-se necessário o ajuste das cláusulas em que ocorre essa falha por meio de emenda. No que tange especificamente ao mérito, a proposição toca em área sensível e das mais caras à sobrevivência de qualquer sociedade. No caso brasileiro, é conhecida a nossa posição em pesquisas internacionais de aferição da percepção da honestidade, com destaque para os desvios éticos na condução da coisa pública. No índice de percepção da honestidade interna, por exemplo, elaborado e divulgado anualmente pela Transparência Internacional, com dados de cerca de 200 países, o Brasil figura na 94ª posição, com 38 pontos de 100 pontos possíveis de se atingirem. Essa percepção, uma vez lida em outra perspectiva, coloca nosso país como detentor de um índice de percepção da corrupção mediano no mundo, mas muito elevado entre os mais desenvolvidos. Para se ter melhor noção, essa posição põe o Brasil em situação mais difícil que a de vizinhos da América do Sul, com nível de desenvolvimento similar, como Argentina, Chile e Uruguai.
11:35 R	Nesse contexto, a proposição corrobora as preocupações subjacentes às finalidades da educação brasileira e presentes na legislação pátria de formar um indivíduo com senso crítico e de participação, com capacidade instrumental para intervir nos processos sociais que atentem contra o bem comum, os princípios éticos e os valores democráticos em geral. Nesse sentido, com os reparos apontados, reiteramos a constitucionalidade e juridicidade da proposição, assim como a sua relevância social e educacional e a nossa compreensão de que a iniciativa é merecedora de acolhida pelo Congresso Nacional. Voto. Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.507, de 2021, com as emendas a seguir: EMENDA Nº - CE (DE REDAÇÃO) Suprima-se a notação “NR”, de nova redação, incluída após a redação do art. 30-A que o Projeto de Lei nº 4.507, de 2021, por meio de seu art. 2º, pretende inserir na Lei nº 12.846, de 2013. E a outra: EMENDA Nº - CE (DE REDAÇÃO) Substitua-se, no caput do art. 3º do Projeto de Lei nº 4.507, de 2021, o termo “O Poder Executivo” pela expressão “A União”. Eu gostaria de destacar aqui, Sr. Presidente e todos os colegas, que eu estive há cerca de duas semanas no Japão - até a própria Senadora Leila esteve lá. Na cidade de Hamamatsu, existem duas escolas particulares brasileiras, e nós estivemos num mundo de alegria. É um mundo de alegria essa escola, que acompanha tanto o ensino daqui do Brasil como dá todo o suporte para as crianças e os adolescentes que lá vivem, porque lá no Japão a nossa comunidade é imensa e as crianças chegam com muitas dificuldades. Mas eu destaco algo muito interessante, quem já esteve no Japão pode dizer isso, e quem nunca esteve pode dar um Google aí para saber sobre essa questão: ninguém vê garis limpando as ruas do Japão. Eu andei por lá, a gente não via, logicamente deve ter algum horário em que eles fazem isso, mas também não se vê sujeira, e não é só em Tóquio não, é no interior também. Mas uma das coisas que mais me deixou impressionada: as crianças e os adolescentes, todos, das escolas públicas e das escolas particulares, eles que fazem a limpeza da escola, isso está dentro do currículo. Os banheiros todos são higienizados pelas crianças, pelos adolescentes, eles fazem um rodízio. Então, não tem essa... Se você é extremamente rico ou se você é uma pessoa mais humilde lá no Japão, todos devem fazer este trabalho. Então, começa daí. A gente está falando aqui em percepção de corrupção, mas nesses pequenos gestos a gente pode ver a grande diferença de uma educação que traz um nível de cidadania, de maturidade, de respeito para com o próximo, de uma forma que nos impressiona. Quando você sai do trem-bala, aquelas pessoas que estão ali limpando o trem, que fazem aquela limpeza rápida, quando saem para fora do trem para entrarem os novos passageiros, são aplaudidos.
11:39 R	Então, é algo que nos impressiona muito, e nós temos muito o que aprender. Por isso, eu peço aqui, aos Senadores, o voto. Eu acredito que tem muito também, nesse sentido, a ser ainda melhorado, não só uma semana de conscientização, mas um trabalho regular. Se eu tivesse tido a oportunidade, eu teria até emendado, mas eu acredito que possa ser aprovado e ser emendado... Emendado não, mas outro projeto de lei pode trazer novos contornos para essa iniciativa louvável. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senadora Soraya Thronicke. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Eu quero destacar não só a leitura do relatório, mas os exemplos que V. Exa. trouxe da recente viagem ao Japão, que são extremamente marcantes. E esse debate tem que acontecer no Brasil também, e acontecer de uma maneira que seja interessante; que a gente pense, no outro dia, "aprovamos", como foi mencionado agora há pouco com o marco legal dos games, dos jogos eletrônicos, do audiovisual; e em como fazer tudo isso para que a criança, o adolescente comece a debater esse assunto, discutir, ver alternativa; e em como apresentar e fazer com que esse conteúdo se torne marcante para eles também. Então, foi muito bom. Eu sempre digo dessa questão intercultural, essa apreciação das diferenças interculturais, seja com outros países ou dentro do próprio país, porque, dentro do Brasil, nós também temos experiências bonitas. Eu sempre destaco algumas, por exemplo, aquela em que diretores de escolas, no início do ano, chamam os alunos, os professores, e fazem o regulamento de tudo o que vai acontecer na escola em conjunto, para que seja obedecido, para que as pessoas façam, para que aconteça, para que haja participação, porque é algo essencial o debate. E, se você participou, tem que cumprir depois também. Uma criança, um adolescente vai dizer "não, eu não faço", mas foi discutido, chegamos à conclusão. E, até na casa das pessoas, quem é que leva o lixo lá para baixo, no apartamento? Três filhos: um, num dia; outro, no outro; e o outro, no outro. Quem leva, eventualmente, o cachorro para passear? É só o pai e a mãe? Quem faz o café da manhã? Quer dizer, é discutir com os filhos e chegar a uma conclusão também do que deva ser feito. É uma Semana de Promoção da Educação para a Integridade, para a honestidade, para valores que são importantes. Parabéns, Senadora Soraya, também pela fala, além da leitura do relatório. Continua em discussão. Senador Marcos Pontes - aliás, quero dar-lhe as boas-vindas também. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Seja muito bem-vindo, como sempre. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Eu só queria somar uma fala com relação ao que a Senadora Soraya falou do Japão.
11:43 R	Eu tive a oportunidade de trabalhar três anos com o Japão, porque eu era, pela NASA, o responsável pelo laboratório japonês. Foram três anos trabalhando muito, praticamente uma semana em Houston, uma semana lá em Tsukuba, no Japão. E, durante esse tempo, a gente conheceu bastante sobre a cultura japonesa e como eles conseguem ter um sucesso muito grande em termos de desenvolvimento de projetos e chegar ao final de um projeto. E isso tem a ver com a educação, isso tem a ver com o que começa lá embaixo, na formação. E, nessa formação, eles dão um enfoque grande de que primeiro, todo trabalho é digno. Isso é importante lembrar, todo o trabalho é digno. E, segundo, você tem que ser parte do time, você tem que ajudar o time. Vou dar um exemplo de como isso aí reflete lá no resultado. Lá na agência espacial japonesa, na época em que eu trabalhava ali junto com eles, nós tínhamos aquelas mesas com, por exemplo, as sessões divididas, sessão de elétrica, hidráulica, o que seja, para o módulo japonês. E aí ficavam todos os técnicos sentados, assim, um de frente para o outro e o chefe aqui na frente, na mesa, observando os outros. Existe muita responsabilidade pessoal. Assim, durante o dia, se a pessoa está ali e está cansada, ela pode trazer um travesseirinho e dormir ali na mesa mesmo. Ela pode dormir um pouco. Não tem problema, porque a gente sabe onde está o trabalho e quanto que ele ou ela tem trabalhado ali. Se uma pessoa falta, o chefe sai da mesa dele, bota a bandeirinha - tem uma bandeirinha vermelha -, põe a bandeirinha ali naquele lugar e começa a fazer o trabalho daquela pessoa. Isso, implicitamente, quer dizer o seguinte: o chefe, para ser chefe lá, ele tem que saber fazer o trabalho de todo mundo que ele chefia. E é uma coisa importante a gente lembrar disso. Inclusive, se faltar alguém para varrer o chão, o chefe vai lá, vai pegar a vassoura e vai varrer o chão. Não existe trabalho que não seja digno de o chefe fazer - "porque eu sou chefe, não vou pegar uma vassoura". Não, você vai pegar e ajudar naquilo. Então, quando você chega no laboratório, todo mundo vestido com aquele bunny suit, de laboratório, vamos dizer assim, o ar controlado em termos de particulado, etc. É difícil você achar quem é o chefe, porque ele vai estar lá apertando parafusos junto com todo mundo também. Então, esse senso de "eu sou parte da equipe e não é porque eu sou chefe... Eu tenho mais responsabilidades do que os outros, mas eu tenho a obrigação de fazer o que todo mundo faz". Isso aí traz uma coesão muito grande e não é à toa que eles eram, talvez, o único país que estava sempre adiantado no schedule da Estação Espacial Internacional. Então, só para somar, como a educação na base forma cidadãos que vão ser muito produtivos para o país. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - E a limpeza é incrível! O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - São... Demais! A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Presidente, só aqui... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senadora Janaína Farias. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - ... para parabenizar já a Senadora. Eu também tive experiência quando no Governo do Ceará a gente conheceu Singapura, que também tem essa mesma lógica lá da questão do trabalho e da cooperação. E isso é importante tanto para a educação, como para a convivência deles na sociedade. Então, como o Senador colocou, às vezes, você está ali precisando de servir um café e... O trabalho sempre dignifica as pessoas. É importante essa educação. Tive a experiência também de conhecer Singapura. China também tem essa questão da cooperação. Foi um dos países que eu conheci, e a gentileza do chinês está na educação. Então, é importante parabenizar aqui a nossa colega Senadora pelo projeto. E agradeço aqui ao Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem, Senadora Soraya, pelo relatório e pelas observações também. Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passaremos agora à votação nominal, em bloco, dos itens 3 e 7 da pauta. Solicito à Secretaria que abra a votação. Então, em votação, as seguintes matérias, nos termos dos relatórios apresentados, PL 2.298, de 2021, e PL 4.507, de 2021 também.
11:47 R	Os Senadores e as Senadoras que votam com os Relatores ou as Relatoras votam "sim". Então, está aberta a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Solicito às assessorias que, na medida do possível, possam comunicar os Senadores e Senadoras que a votação está aberta e que podem votar, inclusive remotamente. A Professora Dorinha Seabra eu acho que não chegou ainda, não é? (Pausa.) Mas todos podem votar. Todos sabem que sobre o projeto de lei do ensino médio - o Senador Marcos Pontes também - precisamos discutir, muito de perto, todo o conjunto de necessidades, mas, em particular, o ensino técnico e profissionalizante, para que, de fato, seja um projeto que atenda às necessidades: olhar bem o que veio da Câmara, ver se está de acordo com os debates que vêm acontecendo, aqui no Senado Federal, e, é claro, a Base Nacional Comum Curricular, os itinerários, essa flexibilidade, mas, apontando, de maneira - no meu ponto de vista, pelo menos - importante para o ensino técnico e profissionalizante. Não sei o que V. Exa. acha. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Presidente, eu gostaria de somar. Isso é extremamente importante. Quando a gente pensa no ensino médio, é uma fase da vida de todos nós, ali na adolescência, quando, naturalmente, existem dificuldades de várias perspectivas diferentes. Por exemplo, dificuldade financeira - eu passei por isso -, quando você chega nessa fase, você fica naquela dúvida entre "Eu tenho que trabalhar para ajudar em casa" e "Eu tenho que estudar". "Como é que eu faço essas duas coisas, ao mesmo tempo, com sucesso?". O ensino profissionalizante dá uma oportunidade a esse jovem ou essa jovem de trabalhar, como aprendiz, como foi o meu caso ali. Você aprende uma profissão, você trabalha e recebe um pequeno salário, mas que já ajuda bastante. Além disso, tira esse jovem da rua - foi o meu caso -, lá da periferia, você tira esse jovem da rua e o coloca dentro da escola, aprendendo uma coisa importante para o seu futuro, distante do crime, distante das drogas, ou seja, o resultado disso supera muito mais. Além disso, dá a esse jovem autoconfiança, autoestima: "Eu sei que eu tenho capacidade de cuidar do meu futuro". Outra coisa, se esse jovem começa a trabalhar como técnico - a gente tem uma necessidade enorme de técnicos no Brasil -, já tem empregos garantidos, muitos empregos garantidos. Outra coisa importante, se quiser prosseguir para a universidade, eu já "testei", entre aspas, algumas carreiras, eu sei, quando eu vou para a universidade, e reduzo muito mais o atrito, ou seja, o jovem chegar na universidade, não gostar e sair de um certo curso.
11:51 R	Portanto, tem que se pensar muito bem no ensino médio não só do ponto de vista das matérias básicas, mas, principalmente, do ponto de vista de como promover um futuro para esses jovens, através do ensino profissionalizante, tecnológico... Tem até o Senador Paulo Paim, que acabou de sair, nós somos Presidente e Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica, aqui no país. Eu tenho certeza de que isso pode e vai ajudar milhões de jovens. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Destaco também a presença da Senadora Damares Alves; da nossa Vice-Presidente da Comissão de Educação e Cultura, Senadora Professora Dorinha Seabra, quero dizer, também, Senador Marcos Pontes, que quando o jovem diz "Eu não vou fazer o ensino médio" e vai trabalhar, ele está lá com, no máximo, um salário mínimo - não, é? Um salário mínimo, eu diria. Só alguma exceção aí. Agora, se ele fizer o ensino médio, o ensino técnico profissionalizante e for aprendiz junto, se tiver essa possibilidade, numa articulação com a produção local, ele vai ter um salário mínimo também. Só que o resultado vai ser terminar o ensino médio, fazer o técnico profissionalizante e ganhar - levar o dinheiro para a casa. Porque o pai e a mãe dizem "olha, a gente precisa desse dinheiro". O Pé-de-Meia é uma contribuição grande, há outras iniciativas que os estados têm... Eu sei, Senadora Janaína, que o Ceará também tem iniciativas nessa área. Mas eu acho que é o momento de nós discutirmos - a Relatora está aqui presente, Senadora Professora Dorinha Seabra -, de podermos chegar assim e dizer "Olhe, é o momento que o Brasil precisa de a gente pensar assim e agir de uma maneira bem articulada, bem pensada nessa direção". O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Só para somar, quando o jovem faz o ensino técnico, a probabilidade de ganho de salário multiplica, por muito, porque as empresas precisam de técnicos. Se for especificamente no setor de tecnologia de informação e de comunicação, o salário médio desse setor é 2,6 vezes o salário médio do país. Ou seja, certamente aí, em termos financeiros, vale a pena também fazer ensino profissionalizante tecnológico. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - A Senadora Professora Dorinha tem, na sequência, um requerimento e também gostaríamos de ouvir os encaminhamentos nessa área, na medida do possível, porque muito está sendo debatido. Mas, antes disso, vamos só encerrar a votação. Já atingimos o quórum também. Então, peço que a Secretaria encerre a votação e que abra o painel para vermos os votos. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Então, SIM, 16; NÃO, nenhum. Quórum, 17. Estão aprovados os projetos de lei, nos termos dos relatórios apresentados PL 2.298/2021 e PL 4.507/2021. As matérias serão encaminhadas à mesa para as providências cabíveis. Passo, então, a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra, que é autora dos itens 9 e 10 que são dois requerimentos a esta Comissão de Educação e Cultura. 1ª PARTE ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 24, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 5.230/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 1ª PARTE ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 25, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar a Senhora Fernanda Macedo Pacobahyba, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para prestar os devidos esclarecimentos sobre convênios suspensos nos Estados, nos municípios e no Distrito Federal, em virtude do Acórdão 2371/2023 e de todos os pleitos de RP2, RP6, RP7 e RP9 (em cláusula suspensiva), que vieram para o Congresso Nacional e que estão no texto do Aviso 03/2024, referentes aos anos 2020, 2021 e 2022. Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
11:55 R	A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para encaminhar.) - Bom dia a todos. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadoras e Senadores, todos nós estamos acompanhando este debate em relação ao ensino médio. Tive a oportunidade também de ser Relatora do grupo de trabalho proposto pela Senadora Teresa Leitão. Agora eu acabei de realizar uma reunião com o Ministro da Educação, com a sua equipe, com vários secretários. Foi a primeira reunião temática e a nossa disposição é de... rapidamente, mas dentro do tempo possível, para o Senado. Esse projeto de lei ficou na Câmara meses, desde o ano passado está lá. É um tema extremamente importante para todos nós. O ensino médio é a etapa com maiores desafios, cujo resultado em relação ao Ideb, metas, tem sido os mais desafiadores. Ao mesmo tempo, o problema do ensino médio não se resume a "revoga, reforma ou não". Tem pontos e precisa, inclusive, enfrentar elementos que... alguns desafios que não estão nesse projeto, mas que precisam ser estabelecidos como ações e políticas públicas. Tivemos a oportunidade de conversar isso com o próprio Ministro, sobre a necessidade de apoiar a educação profissional no âmbito dos estados. Muitos estados não têm ações consolidadas ou ainda são incipientes, precisam de ajuda. Logicamente, eu vou receber várias instituições em audiências, que querem tratar de alguns temas que não estão equacionados ou podem ser aprimorados aqui no Senado, mas o nosso objetivo é tentar... Foi estabelecida uma rotina de trabalho, os consultores da Casa me acompanharam, o Ministro, o Secretário da Educação Básica, o Secretário Maurício, com quem o ensino médio e a reforma estão alocados, e também o Secretário de Educação Profissional, da Setec. Então, o nosso objetivo foi estabelecer uma rotina. Nós vamos ouvir as diferentes entidades. Eu aqui apresento um requerimento. Eu não sei se a gente consegue, inclusive, fazer numa única oportunidade, uma vez que são 14 entidades que estão sugeridas: o Ministério da Educação; o Conselho Nacional de Secretários; o Conselho Nacional de Educação; o Fórum Nacional de Educação; representantes dos conselhos estaduais, que é o Foncede; a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores); a Campanha Nacional pelo Direito à Educação; o movimento Todos Pela Educação; a União Nacional dos Estudantes Secundaristas (Ubes); os representantes do Movimentos Docentes; o Movimento pela Base; o Fórum de Educação também ligado ao ensino particular, que obviamente também atua no âmbito do ensino médio; representantes do Serviço Social da Indústria (Sesi), pela própria questão da interlocução com a educação profissional; e o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal (Conif), que reúne os institutos federais. Essas são as 14 instituições. Obviamente, havendo alguma outra sugestão, desde que não esteja representada, a gente pode acolher quando realizarmos a audiência pública. Então, nosso objetivo é fazer esta audiência aqui sem prejuízo de outras sugestões, mas tentar trabalhar com o calendário para que, se possível, até maio, a gente consiga finalizar, em virtude das redes.
11:59 R	A preocupação maior não é com o projeto do Governo ou o texto que saiu já da Câmara, a partir de grandes negociações. Nós temos uma grande preocupação em relação ao prejuízo para o sistema de ensino. Do PNLD do ensino médio, está o edital assinado, então: os livros precisam ser organizados; o próprio Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem, que é porta de entrada para o ensino superior; a organização do próprio sistema sobre a continuidade ou não do fomento à educação integral do ensino médio; a organização em relação à questão curricular. Então, em relação a alguns pontos, nós já estamos com o trabalho feito pela Consultoria, inicialmente, comparando o texto do Governo, o texto que saiu da Câmara, o que nós coletamos em relação à consulta pública que o próprio MEC realizou e várias audiências que foram realizadas aqui, por esta Comissão, através do grupo de trabalho sobre o ensino médio. Então, a ideia é essa e, logicamente, nós vamos contar com a sua ajuda e com a ajuda necessária do Presidente da Comissão de Educação da Câmara se o texto tiver que voltar para a Câmara, o que eu acho que é perfeitamente normal num modelo bicameral, se necessário. Mas o objetivo nosso é dar maior agilidade, pensando, sobretudo, na questão do sistema de ensino e dos alunos que hoje são atendidos, em sua maioria, pelas escolas públicas de ensino médio espalhadas nos nossos municípios. Então, esse é o requerimento de audiência pública. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Presidente, se a Senadora mantiver uma sugestão... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está em discussão o requerimento, então. Senadora Janaína Farias. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Senadora, quero só parabenizá-la pelo trabalho. Se a senhora puder também sugerir a presença da Unesco... A Unesco fez uma pesquisa. Como a senhora colocou o Todos pela Educação, acho que seria oportuno, se assim aceitar, sugerir à Unesco participar da audiência pública. Eu acho que seria relevante. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Eu quero destacar também que, no ano passado, foram realizadas dez audiências públicas não sobre o projeto de lei; sobre o chamado novo ensino médio. Dez audiências públicas significam 40 pessoas, 50 pessoas, mais ou menos, que participaram das audiências públicas. Aliás, eu quero destacar que, não só nisso, no ano passado, tivemos dez audiências públicas sobre o Plano Nacional de Educação. Então, também já foi bastante debatido nesta Comissão, em dez audiências públicas e, inclusive, em uma sessão temática, no ano anterior, no Plenário do Senado Federal. E tudo aquilo que foi discutido no ano passado contribui, logicamente, para a versão da análise do projeto de lei. Senadora Damares Alves, com a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu entendo que o fruto de todas as discussões do ano passado continua aqui com a gente, mas essa audiência é específica para o projeto de lei. Eu acho que muita coisa foi usada, fruto dos debates aqui nesta Comissão.
12:03 R	É interessante, e vejo isso com uma certa urgência. Se a gente puder fazer isso logo, e sei que nós temos muitos pedidos de audiências... Fazer essa discussão imediatamente vai nos ajudar também na discussão do PNE, com certeza. Dorinha, são 14 instituições, e eu tinha até pensado em acrescentar duas. Eu acho até que mandei um requerimento para acrescentar duas, não sei se chegou. Depois eu até posso falar com V. Exa., mas eu acho que em uma audiência só a gente não consegue. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vamos ter que dividir, mas eu até pediria, Presidente, uma certa prioridade a essas audiências públicas, porque nós estamos sendo muito demandados, as pessoas estão nos procurando muito por conta do projeto de lei. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então, vamos dar uma prioridade. Parabéns, Dorinha. Há também a sugestão da Senadora Janaína. inclusive, já fui lá abraçá-la, e quero fazê-lo publicamente: bem-vinda, colega! Bem-vinda! Estamos muito felizes com a sua presença aqui. Eu acho que também a sugestão da Senadora Janaína deve ser acatada. Eu tinha mais duas, mas falo com você pessoalmente; eu te mando depois, está bom? Parabéns pela iniciativa, Senadora. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Eu só quero também destacar o seguinte, para termos o procedimento aqui na Comissão de Educação: nós constituímos, no ano passado, a subcomissão do ensino médio, que fez um excelente trabalho, presidida pela Senadora Teresa Leitão e com a relatoria sob a incumbência da Senadora Professora Dorinha Seabra. Já temos o relatório final dessa subcomissão. Eu não vou colocar em discussão o relatório da subcomissão, porque isso criaria uma confusão na sociedade muito grande, quer dizer, o que a gente estaria discutindo? Muitas coisas que foram discutidas antes da apresentação do projeto de lei, até para você explicar para a sociedade que, não, nós estamos discutindo o relatório, não o projeto de lei. Então, agora, neste momento, nós vamos discutir o projeto de lei, e não o relatório da subcomissão. O relatório da subcomissão, em todas as audiências, não há dúvida de que também as conclusões vão ser bastante acolhidas, como já foram, inclusive, como a Senadora Damares Alves colocou no próprio projeto. O que nós vamos discutir é só o projeto de lei. Vocês já imaginaram se surge alguma discussão diferente: "Não, mas isso é da subcomissão, não é do projeto". Isso criaria confusão que ficaria instalada no país, e o que a gente quer, dentro daquilo que compete ao Senado, é celeridade, lógico. Eu falava com escolas no outro dia e eles diziam: "Olha, já estamos com todo o material preparado, editora preparada, tudo contratado para o ano que vem. E agora? Como é que vai ser? Vai ser igual? Vai ser diferente?". Isto aqui é um problema no Brasil: as coisas virem muito atropeladas, mas nós vamos discutir no Senado, não há dúvida alguma, está bem?
12:07 R	Está claro, eu acho, inclusive, sobre o relatório, para sermos bem claros com a sociedade: estamos discutindo o projeto de lei. O relatório é um subsídio importante, mas é importante que a sociedade saiba que a gente se antecipou até à possibilidade, fazendo muitas audiências, e quanto ao Plano Nacional de Educação também. Dez audiências públicas - dez -, com 40, 50 pessoas que participaram, sobre o Plano Nacional de Educação. E temos o projeto de lei, inclusive, da Professora Dorinha também, que também vai ser apreciado aqui na Comissão, com a relatoria do Senador Esperidião Amin, que é a prorrogação, na medida do possível, do plano atual, do Plano Nacional de Educação atual, enquanto se debate o novo plano. Porque o outro plano, para ser aprovado, foi um debate de quatro, cinco anos, não é uma coisa, assim, que acontece de um dia para o outro; então, temos que ter algum... Mas isso tudo está sendo analisado com calma para, quando apresentado à Comissão, haver uma clareza do que se pretende. Muito bem, está encerrada a discussão... A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... do requerimento. Mais alguma coisa, Professora Dorinha, sobre esse requerimento? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Presidente, eu queria só incluir a sugestão da Senadora à Unesco - aguardo as sugestões da Senadora Damares - e lembrar que... Eu acho que é muito prudente não discutir o relatório, mas nós temos que aprovar, e o relatório vai além do projeto de lei, que foi um dos temas que eu conversei hoje com o Ministro. O projeto de lei tem um recorte específico em relação à estrutura curricular, muito nessa questão da carga horária e da organização, estrutura, disciplina, mas a questão do ensino médio está longe de se esgotar em relação a esse tema. E, quanto ao relatório apresentado, não só foram várias audiências públicas, como o nosso Presidente mencionou, mas a Senadora Teresa Leitão foi a vários estados e ouviu essas demandas, e muitos temas serão tratados oportunamente por nós a partir dessa aprovação do projeto de lei, com as correções necessárias - algumas, inclusive, do ponto de vista formal, precisam ser adequadas, porque têm alguns problemas de redação. E, quanto à questão do próprio PNE, foi bem lembrado: a gente não discute o trabalho que vai ser realizado em relação ao plano nacional; o problema é que, entre ficar sem nada, que foi o que nós tivemos no último plano antes de ele ser aprovado... Nós ficamos quase 5 anos sem nenhum plano, sem metas, sem diretrizes, sem direcionamento. Então, o objetivo do meu PL é que a gente não tenha essa lacuna, que seja aprovado, que sejam acompanhadas as metas até a aprovação do novo. Sendo aprovado, obviamente o novo plano aprovado vai dizer: "revoga-se o anterior", mas nós não queremos ter uma lacuna de quatro anos enquanto se debate o plano nacional, a proposta do Plano Nacional de Educação. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Senadora Janaína. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - A audiência vai ser para discutir em cima do PL ou em cima da... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Do PL. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Não vai ser mais em cima de todas as discussões que vinham... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não... A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - É como se comentou, senão vai criar um... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Isso. A discussão da audiência pública é o PL, não é, Senadora Professora Dorinha? É o PL que está em tramitação, aprovado. Agora, o relatório vai ser apreciado, porque a discussão do ensino médio vai além, no relatório, na Comissão presidida pela Senadora Teresa Leitão, vai muito além do que... A gente não discute nessa hora para não criar uma confusão na sociedade, porque a gente vai dizer: "Não, vocês vão incluir isso?". Não, isso a gente tem que debater, discutir; é pauta da Comissão, certo?
12:11 R	Muito bem. Em votação o relatório da Senadora Professora Dorinha. As pessoas que concordam - os Senadores e Senadoras - permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Também o item 10 da pauta, Senadora Professora Dorinha, que é de autoria de V. Exa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Sim, pois não. 1ª PARTE ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 25, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar a Senhora Fernanda Macedo Pacobahyba, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para prestar os devidos esclarecimentos sobre convênios suspensos nos Estados, nos municípios e no Distrito Federal, em virtude do Acórdão 2371/2023 e de todos os pleitos de RP2, RP6, RP7 e RP9 (em cláusula suspensiva), que vieram para o Congresso Nacional e que estão no texto do Aviso 03/2024, referentes aos anos 2020, 2021 e 2022. Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) Com a palavra, desculpe. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, esse meu requerimento é um convite à realização de uma audiência pública. A Presidente do FNDE, a Sra. Fernanda Pacobahyba, que eu já destaco, é uma pessoa extremamente competente e tem feito um grande esforço em relação ao funcionamento do FNDE, à retomada de muitas ações. O convite aqui é para nós discutirmos como nós vamos lidar com um acórdão do TCU, o Acórdão 2.371, de 2023, sobre todos os pleitos. E a grande maioria são obras que iniciaram com diferentes fontes de recurso - RP2, RP6, RP7 e RP9, o que é muito complicado, porque são referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022. Ou seja, hoje nós temos um escopo de obras, creches e escolas, e nós precisamos ver como vamos lidar com o andamento dessas obras. Em algumas, o voto do Relator, surpreendentemente, trouxe um intervalo que não estava nem em discussão, retornou ao ano de 2020, 2021 e 2022. E tem muito trabalho prestado, tem prefeituras que haviam já comprado o seu terreno e que, em virtude de ficar com diligências atendendo ao município e ao FNDE, as obras não tinham sido liberadas para licitação, e tem uma lacuna. Eu tenho no meu estado, mas não é o único caso, porque são dezenas de obras que tinham sido empenhadas, mais de 60%, 70%, e que agora estão nesse limbo em que ainda não é possível. A ideia aqui é ouvi-la e ver que caminhos nós podemos fazer para resolver a situação. Também está na Comissão de Orçamento da Câmara o acórdão. Nós queríamos ajudar neste processo de discussão para agilizar e lembrar que o efeito é muito grave para a educação. Nós estamos falando de um retorno de suspensão que remonta a 2020. Então, é uma audiência de trabalho, para ouvi-la. Se ela também sugerir que mais alguma instituição esteja presente no dia, não vejo nenhum problema, porque, talvez, ao convidá-la, ela diga: "Olha, eu precisaria levar, ou que fosse chamado também, um representante do TCU ou um representante de algum órgão do Governo", e eu não vejo nenhum problema. O nosso problema é tentar ajudar na solução. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Está em discussão a matéria. Senadora Janaína.
12:15 R	A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Senadora Dorinha, Presidente, antes que a Fernanda já se manifeste, eu acho que seria interessante convidar o TCU, porque a equipe técnica que trabalha com esse tema lá é importante e porque pode ter algumas respostas em que o TCU pode ajudar nessa discussão, para não ficar o indo e vindo dessa discussão. Acho que contribuiria muito se convidasse. Se o Senado convidar, acho que fica mais respaldado. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - O relatório foi de autoria do Senador Otto Alencar. Então, eu acho que... Eu não vejo nenhum problema, acho que poderia ser feito o convite ao TCU, mas, só em termos de registro, foi o Senador Otto Alencar. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Se concordarem, o que nós podemos fazer é entrar em contato com a Presidente do FNDE - Presidente é a terminologia correta, não é? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Presidente, é. É a Fernanda. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - ... para que ela nos diga quem ela consideraria importante, já que o objetivo da audiência é tomarmos, termos o quadro dos desafios, das necessidades, dos problemas e tal. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - E se ela concorda em estar junto, porque, às vezes, ela não vai se sentir confortável, não é? Prefere ser separado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É, e ela dizer, assim, se gostaria de vir sozinha, acompanhada, mais TCU, quem e tal, porque o grande objetivo é avançarmos nessa área. Então, ela própria pode, se concordar, dizer para a gente assim, não é, Andréia? Nós entramos em contato. Fica bom assim, não é? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Fica bom, fica aberta qualquer sugestão de inclusão, mas, para evitar qualquer situação de constrangimento, que a Presidente do FNDE seja consultada sobre se ela prefere vir só ou se quer trazer a própria equipe, sobre o que seria melhor. Então, acho que, sendo sugestão dela, a gente acolhe o formato. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Porque o universo do FNDE é um universo, por si só, imenso. E a pessoa coordena, articula, mas naturalmente a informação mais precisa está em escalões até inferiores, muitas vezes - inferiores em termos da hierarquia. Inclusive, nós temos aqui, eu quero só comunicar, o ofício que estamos levando amanhã. E quero convidar, vamos convidar quem quiser ir junto da Comissão ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sra. Ministra Esther Dweck, com a proposta de projeto de lei sobre a reestruturação de carreiras do Fundo Nacional de Educação, para que ela tenha infraestrutura lá. O FNDE trabalha com bilhões de reais. É só pensar no Fundeb, por exemplo, com os critérios, a distribuição, a cota do salário-educação, livros, merenda, transporte, construções, relação com... E, dos mais de mil funcionários que havia, só uns 300 estão lá também. Então, há uma defasagem. Então, discutir isso não quer dizer que nós estejamos apresentando, porque é uma atribuição do poder público, porém o Ministro da Educação já levou para o Ministério da Gestão a proposta discutida internamente com o FNDE. O que nós estamos solicitando é a composição do comitê, para estudar isso e chegar a uma conclusão, porque o Ministério da Educação precisa ter infraestrutura de profissionais, de carreira, de salários, de todas as condições para também desempenhar bem o seu trabalho. E essa dificuldade já vem de longe.
12:19 R	Então, até eu pediria... Eu acho que é só um ofício, uma visita de apoio. Vamos lá para dizer: o ministério já apresentou, o pessoal já discutiu. O que está faltando é a implantação do comitê para analisar o assunto, para levar - e negociar, a mesa de negociação - ao Presidente da República na sequência as conclusões, não é? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Inclusive... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Às 3h30, amanhã - 3h30. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Inclusive, Presidente, um dos problemas em que essa questão das obras tem mostrado dificuldade é o tempo demorado de análise de uma diligência ou de um projeto. Tem demorado muito, cinco meses, seis meses. Muitos foram surpreendidos quando estavam ainda em diligência e foram suspensos, porque realmente... E não é de agora, me lembro de que, na época em que o ex-Ministro Mendonça estava no ministério, os servidores lá já fizeram um grande movimento pela falta de equipe, de servidores; e não é diferente. Foi dado um grande ritmo de trabalho, a Presidente tem sido bastante ágil, mas tem... Eu também recebi uma comissão de servidores do FNDE, que solicitaram também essa agilidade. Aí, sim, não é um controle do Ministério da Educação nem do FNDE, mas do ministério que atua diretamente na gestão. Eu apoio. Acho que é muito importante esse acompanhamento e reforço da urgência. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Podemos até, Andréia, avisar os membros da Comissão. O ofício está aqui. A gente assina, com todos concordando, como Presidente da Comissão. Estou pedindo, a Damares já assinou, também outros Parlamentares já assinaram, para que a gente leve e tenha mais visibilidade não só como Comissão, mas como Líderes partidários do Senado Federal, considerando a importância de um órgão como o FNDE, para que essa mesa de negociação seja constituída a partir da proposta do Ministério da Educação. Eu até não tomei conhecimento da proposta, mas daí há a negociação, o entendimento, para ser levada depois essa conclusão ao Presidente da República, está bem? (Pausa.) Muito bem. Está em apreciação o Requerimento nº 10, com a observação de que entraremos em contato com a Presidente do FNDE, para ela dizer como é que essa audiência poderia ser conduzida da melhor forma possível, com a participação dos demais expositores. Ela define para a gente, não é? Está em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o Requerimento nº 10, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra. Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Muito bom, agradeço ainda... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não, Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Antes de encerrar... Eu não estava no primeiro momento da reunião, na aprovação da política pública que vai ser avaliada.
12:23 R	Eu quero cumprimentar o Senador Paim pela apresentação da proposta das cotas étnico-raciais nos programas e ações do Ministério da Cultura. Eu achei bem sensato a gente fazer neste ano avaliação de um programa do Ministério da Cultura, uma vez que a gente vai ter tantas discussões outras aqui do Ministério da Educação. Então, a gente vem aí com um trabalho específico para o Ministério da Cultura. Quero ajudar muito, Senador Paim, nessa discussão, no plano de trabalho, na execução do plano de trabalho, e quero cumprimentar a Comissão pela escolha dessa política pública. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. A gente ressaltou que todas as sugestões eram altamente relevantes, porém, como a gente escolheu uma da educação no ano passado, neste ano, escolhemos uma da cultura, que é importante, como destacado também. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e todas e declaro encerrada a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 10 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 24 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/04/2024 - 14ª - Comissão de Educação e Cultura