24/04/2024 - 8ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 7ª Reunião, Ordinária. As Senadoras e os Senadores que aprovam a ata permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens nºs 1 a 20. Antes de iniciarmos a deliberação do primeiro item da pauta... Durante alguns minutos, alguns Senadores conversaram, Líderes e membros desta Comissão, e o Senador Jaques Wagner solicitou pela ordem a esta Presidência antes de iniciarmos a deliberação do primeiro item da pauta. Houve um esforço, no dia de ontem, de vários Senadores, no Plenário do Senado Federal, para aprovação de um requerimento de urgência. Foi retirada, no Plenário do Senado Federal, a urgência desse projeto, portanto a sua aprovação, e nós precisamos seguir o rito regimental de um projeto de lei sem a urgência regimental. Na reunião da semana passada, eu declarei aqui, no microfone, na Presidência, que esse projeto tinha, por conta de uma questão regimental, um prazo diferenciado do pedido de leitura do relatório, de apresentação do voto, e que, por conta das questões regimentais, nós poderíamos dar um prazo menor em relação ao pedido de vista. Como não houve a aprovação do requerimento de urgência e como o Governo retirou a urgência regimental, eu retorno ao rito natural da deliberação da matéria. Para uma questão de ordem, concedo a palavra ao Líder Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, como houve essa mudança do rito regimental, e eu vi que muitos colegas aqui ainda querem se aprofundar, como meu relatório já está colocado, eu prefiro, então, que peça a vista quem quer pedir a vista.
10:52 R	Na verdade, se der vista normal, de uma semana, ou, eventualmente, duas, na medida em que, semana que vem, 1º de maio é uma quarta-feira... Caso contrário, eu posso retirar de pauta também. Mas, já que muita gente quer vista, eu acho que se poderia talvez vencer a etapa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, se for para dar vista, tem que dar como lido o relatório. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois é. Não vai ter como. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Sim, então eu vou... Bom, eu posso ler o relatório se for esse o problema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas o problema, pelo que eu estou compreendendo... A não ser que os Senadores queiram antecipar uma parte do debate do assunto. No rito regimental, já que a matéria está pautada, Líder, V. Exa. vai ter que ler o relatório, apresentar o relatório, eu vou ser obrigado a conceder vista, porque agora não temos mais o prazo da questão da urgência, e vamos apenas adiantar uma parte. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Então vou retirar de pauta, de novo, o item nº 1. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E, aí, quando ele voltar, vai ter novamente o rito regimental. Então, fica retirado, por solicitação do Relator da matéria, o primeiro item da pauta. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 233, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 3. Observações: - Foram apresentadas 19 emendas ao Projeto; - Estão dependendo de relatório as seguintes emendas: Emendas nºs 4 a 7, de autoria do Senador Carlos Viana; Emenda nº 8, de autoria do Senador Angelo Coronel; Emendas nºs 9 a 12, de autoria do Senador Alan Rick; Emendas nºs 13 a 16, de autoria do Senador Mecias de Jesus; Emenda nº 17, de autoria do Senador Rogerio Marinho; Emenda nº 18, de autoria do Senador Rogério Carvalho; e Emenda nº 19, de autoria do Senador Alessandro Vieira.) Item 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 1958, DE 2021 - Terminativo - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Relatoria: Senador Humberto Costa Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); pelo acatamento da Emenda nº 2 e da Emenda nº 11, na forma da subemenda que apresenta; pelo acatamento parcial da Emenda nº 3, da Emenda nº 7, no que se refere à supressão dos arts. 10 e 11, na forma da subemenda que apresenta, da Emenda nº 4, no que se refere ao art. 4º, das Emendas nºs 6, 10 e 12, no que se refere ao art. 15, na forma da subemenda que apresenta; com duas emendas que apresenta; e contrário às Emendas nºs 5, 8 e 9. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Foram apresentadas 12 emendas ao Projeto; - Em 17/04/2024 a Presidência concedeu vistas coletivas ao relatório; - Se aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal; - Votação nominal. Em discussão a matéria. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Há um requerimento, Sr. Presidente. Há um requerimento que eu acho que antecede. Nós estamos requerendo que seja votado o projeto enviado pelo Executivo e não o substitutivo. Acho que essa situação precede a discussão do substitutivo, com todo o respeito, com todas as vênias aí ao Relator. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Porque o substitutivo muda demais o original. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sr. Senador, deixe-me tentar responder com o auxílio da Secretaria da Mesa: Art. 128. Vencido o Relator, o Presidente da comissão designará um dos membros, em maioria, para suceder-lhe, exceto se o fato ocorrer apenas em relação a parte da proposição ou emenda, quando permanecerá o mesmo Relator, consignando-se no parecer, pormenorizadamente, o objeto do dissenso na deliberação da Comissão. Então, nós temos que, primeiro, derrotar o relatório apresentado para, em seguida, votarmos o requerimento de V. Exa.
10:56 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Só uma ponderação, dentro do espírito que sempre norteou essa matéria e a forma como V. Exa. tem se comportado. A minha arguição não se trata apenas de uma questão regimental, eminente Senador Davi Alcolumbre, pediria um pouco de atenção de V. Exa. Nós estamos tratando de um projeto que, no cerne do relatório do substitutivo apresentado pelo eminente Senador Humberto, nós tratamos dessa matéria como uma política permanente, o que era antes uma política compensatória sujeita à avaliação. Então, o que nós estamos propondo é que nós tenhamos a possibilidade de nos debruçar sobre o projeto tal qual veio, originalmente, da própria Comissão de Direitos Humanos - de Direitos Humanos, se eu não estou enganado -, porque se trata de uma matéria terminativa. E, como vai ser concluída aqui, teoricamente ela não iria a Plenário, a não ser que houvesse um requerimento de um número de Parlamentares, e dada a importância da matéria, nós estamos tratando aqui da definição do acesso aos serviços públicos - minha assessoria coloca aqui uma série de artigos regimentais, mas eu sei que V. Exa. tem todos eles aí, não vou ler o Regimento para V. Exa. -, mas eu pediria, até por uma questão de democratizar o debate, que nós tivéssemos a oportunidade de optar sobre qual o projeto nós queremos nos debruçar aqui, para discutir. Então, além da questão regimental, por nós estarmos amparados - eu entendo que V. Exa. possa ter um entendimento diferente, que é a tese do copo meio cheio ou meio vazio - pelo Regimento aqui, que vai lhe permitir uma interpretação para qualquer dos lados, eu apelo ao seu espírito democrático para que nós possamos ter oportunidade de optar sobre qual instrumento, qual documento nós iremos nos debruçar neste momento, se o original ou esse que foi alterado de uma forma tão substancial, claro, com o diligente trabalho do Relator Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Pela ordem.) - A preocupação do Senador Marinho é pertinente. O relatório transforma aqui, acaba com o projeto original, que era para prorrogar uma lei já existente às cotas, mas está totalmente mudado aqui, transformando todos nós que não somos negros em negros. Então, é muito radical o que está aqui. Fizeram uso de um instrumento que dá para discutir, por isso que o Senador Marinho quer trazer de volta, que é o projeto original. Só para chamar a atenção, Senadores, Senadoras, só para chamar atenção, no relatório do Senador Humberto, ele está colocando um novo artigo, o art. 2º, em que ele diz... Por favor, eu vou citar isso aqui. Cada um depois decide se quer ser pardo, se quer ser negro, ou o que quer ser na sua vida, ou aceitar essa lei, que eu não aceito. Do relatório do Senador Humberto Costa: Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - pessoa negra: aquela que se autodeclarar preta ou parda [...]. Isso, numa lei? Você extingue uma raça inteira, numa lei, num artigo colocado por um Senador da República. Então, a gente evoluiu ontem, conversou muito. O Senador Humberto aceitou muitas ponderações aqui das organizações pardas e mestiças, mas, desse item aqui, que extingue os pardos, eu não posso participar de um negócio desse. Por isso que a gente quer discutir o voto, derrotar, tirar esse artigo. Pedi, esses dias todos, que se retirasse esse artigo. Nós estamos tratando da prorrogação. E, aí, aqui estão extinguindo toda uma etnia, uma raça, como queiram. Não vai mais ter pardo; o próprio Senador Humberto não vai mais ser pardo, vai ser negro. Nada contra os negros, os direitos deles permanecem aqui, mas o que o Senador Humberto e o Paim querem não é igualdade, eles querem diferença, eles querem diferença! Igualdade são os mesmos direitos, e estão extinguindo...
11:00 R	Senador Davi, quando o senhor se declarar pardo na sua próxima candidatura, o senhor é um infrator. Está mentindo, falsidade ideológica, porque aqui o senhor vai ser negro. Negro. Eu chamo a atenção para isso na discussão. Eu queria discutir depois... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente, uma questão de ordem. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - ... só para complementar aqui, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. V. Exa. está inscrito aqui. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Não, é só para... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Vou encerrar... O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Por gentileza, é só para contra-argumentar esse argumento... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele está com a palavra aqui. Só um minuto. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Eu já vejo que vai ser difícil voltar a falar. Veja bem, o IBGE não classifica negros, lá tem pretos. Ele remete para o Estatuto da Igualdade Racial, e sim, lá foi dado, é lá que está tudo amarrado. Então, veja bem, quando o IBGE recusa o termo "negro" e só coloca "preto", é porque não pode fazer isso. Não pode fazer isso. "Negro" não tem no censo nacional. Repito, para que não fique uma vírgula aqui: nada contra os negros. A gente quer que eles sejam iguais. Não queremos que eles sejam diferentes, porque isso é continuar discriminando. Eu quero que conste, que conste aí para minhas filhas, meus filhos verem: o meu voto será contra esse relatório, porque a nossa defesa é essa. Em nome dos pardos, que não querem ser extintos, em nome dos pardos, que estão sem voz aqui, eu peço que os companheiros e companheiras votem contra esse substitutivo, restabelecendo, assim, uma raça que merece ser considerada como eles gostam de ser considerados: pardos, não negros e não brancos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero colocar aqui uma questão de lógica, para que todos nós pensemos nesse assunto. Veja, eu sou totalmente favorável à igualdade de oportunidade, principalmente para crianças. Temos que ter igualdade de oportunidade. Sou totalmente favorável às cotas nas universidades. Aqueles que não tiveram uma boa formação têm uma chance de se aperfeiçoar. Mas cota em trabalho, isso significa, para mim, por uma questão lógica, anular toda a validade das cotas anteriores. Por que você faz cota para alguém entrar na universidade? Para dar a ele uma chance de se igualar aos demais. Aí ele se forma engenheiro. E aí eu vou ter, então, engenheiro de primeira categoria e engenheiro de segunda categoria? Porque só pode ser um engenheiro de segunda categoria para ter direito a uma cota. Ele tem que apresentar alguma deficiência para ser beneficiado por uma cota. Se tiver concurso para piloto, eu não quero voar num avião cujo piloto foi admitido por cota. Eu não quero ser operado por um médico que foi admitido no hospital porque entrou por uma cota. Na hora da profissão, aí não tem mais diferença. Se nós dissermos que, mesmo depois de formado numa universidade, ainda persiste a diferença, ainda persiste a necessidade de tratamento especial por causa da cor, nós forçosamente estamos dizendo que todas as cotas, que todos os benefícios que fizemos anteriormente não serviram para nada, foram inúteis, porque a deficiência persiste. Então, isso não tem cabimento. Cota na hora do trabalho, cota depois que a formação está feita? Meu Deus, aí fica difícil. E por que parar com as cotas aí então? Vamos fazer cota para promoção dentro do serviço público. Ele foi admitido por cota, mas na hora de promover tem que ter uma cota de que tantos têm que ser promovidos para cargo de chefia, etc. e tal. Não acaba nunca. A cota tem que acabar num determinado momento, não pode ser eterna. Só isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente, só uma questão de ordem. É porque me parece que nós estamos fazendo a discussão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Mas está em discussão.
11:04 R	O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Está bom. Então, eu quero me inscrever. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente, eu só quero aqui fazer uma reflexão com os colegas. O Brasil... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Só um minuto, Senador Fabiano. Nós estamos fazendo a discussão da matéria. Foi o acordo que nós fizemos na última... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, nós estamos discutindo, primeiro, se o senhor vai ou não vai colocar em votação o nosso requerimento de preferência de votação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O requerimento de preferência... A assessoria da Secretaria de Comissão está informando que o substitutivo de fato é um relatório apresentado que caminha em conjunto com o principal. Então, quando nós formos deliberar o substitutivo apresentado pelo Relator Humberto Costa, se ele for derrotado no principal, a Presidência designa um novo Relator para fazer o voto contrário do anterior encaminhado pelo Governo. Esse que vai ser o... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está inscrito. Está inscrito. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Eu imaginei que nós estávamos discutindo ainda a prévia. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, V. Exa. está inscrito. Nós estamos discutindo aqui. Tem nove Senadores inscritos já. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Então, me bote aí na relação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, o que nós temos que entender aqui é que apenas em 1888 o Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão, atendendo aos princípios da Revolução Francesa: liberdade, igualdade, fraternidade. É inadmissível que, quando ocorreu a abolição da escravidão, simplesmente se chegou para a população negra e se falou "Agora vocês estão libertos", mas não se implementou nenhum projeto de política pública para agora, suprimida essa fase da liberdade, integrar a fase da igualdade. Eu pergunto aqui, faço uns desafios. Qual foi o último médico negro por quem você foi atendido? Qual foi o último advogado negro por quem você foi atendido? Olhe, aqui nesta Casa, os servidores terceirizados. Qual é o perfil da etnia desses servidores? Olhe aqui para quem está servindo o cafezinho para nós. Olhe para quem está servindo, está aqui na segurança desses prédios. Isso é uma questão de representatividade. Eu tenho dois filhos negros e eu quero que eles se sintam representados quando virem e enxergarem qualquer pessoa preta, parda, indígena ou quilombola em espaço de poder. É essa, efetivamente, a essência do projeto. Esse projeto não está vinculado com questão econômica. Ele está vinculado com questão de reparação histórica. Ele está vinculado com reparação para dar efetividade aos princípios da Revolução Francesa, entre eles, não só a liberdade, mas a igualdade. E que igualdade é essa? Eu trago aqui, trago e exibo para os colegas. Este enfermeiro aqui é negro. Este enfermeiro... O paciente se recusou a ser atendido porque ele é negro. Isso aconteceu agora, dia 19. Aqui eu tenho uma médica, em Sergipe, uma médica negra. O paciente também se recusou porque ela é negra. E olhe que ela alcançou um status de fazer um curso de medicina ou de enfermagem, uma graduação. Agora é fácil para nós homens, brancos, ricos e engravatados falar que não. Eu fico estarrecido quando vejo discursos falando que todo mundo vai se autodeclarar. Isso não existe. Basta você verificar nas universidades públicas. Você tem comissão de heteroidentificação. É uma comissão séria. Não basta você autodeclarar que você é preto, ou que você é negro, ou que você é indígena, ou quilombola. Existe uma comissão séria de pessoas capacitadas que vão efetivamente aferir se aquela pessoa preenche os requisitos. E digo mais, se ela estiver faltando com a verdade e agiu com dolo, ela está praticando o crime de falsidade ideológica, porque ela está inserindo, em documento público, informação falsa.
11:08 R	Agora, aqui nós temos que fazer esse recorte do que está em debate aqui, enquanto se instituem cotas no serviço público. Faço este desafio: 15% dos magistrados no Brasil são negros... Quando nós tivemos o ex-Ministro Joaquim Barbosa, houve todo um clamor: "Olha, um negro!" Eu quero que tenham mais joaquins barbosas, mas eu quero que tenham mais joaquins barbosas e marias, marias beneditas, todas elas, para que os meus filhos, efetivamente, se sintam representados, e não se passe aquela visão simplista e imediatista. Eu vou dar aqui, só para concluir, Sr. Presidente, um depoimento da minha vida particular. Meus filhos estudam em uma das melhores escolas em tempo integral. No Dia das Mães, houve um vídeo para enaltecer o Dia das Mães. O vídeo que foi divulgado era totalmente de crianças brancas, de olhos claros, ligando para os seus pais. Eu saí da minha residência, fui até lá e fiz um processo de mentalização invertida. Eu coloquei o vídeo para o diretor acadêmico, para o diretor pedagógico e falei o seguinte: vamos fazer um processo de mentalização invertida. Imagine que você tem um filho branco que só estuda em escola de crianças negras e que, no Dia dos Pais, você receba um vídeo apenas com crianças negras. Quando seu filho vai se ver representado naquele vídeo? Mesmo se a escola não tivesse uma criança negra, ela teria que contratar um ator, uma atriz mirim, mas colocar ali, porque determinar que todos somos iguais perante a lei, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem ou orientação sexual ainda está longe de ser uma realidade. A realidade é que ainda nós temos uma população carcerária de pretos e pardos. A realidade é que o Brasil ainda criminaliza a cor da pele. A realidade é que pessoas, como esse enfermeiro aqui, ainda têm que passar por esse constrangimento, por esse crime de racismo. Na pandemia, eu recebi um áudio de uma mãe falando do filho dentista que se voluntariou para aplicar a vacina do covid, e, por ele ser gay, uma mulher se recusou a ser vacinada por ele. Isso acontece diuturnamente. Quantos enfermeiros, médicos, dentistas, advogados, pintores, arquitetos são julgados, são criminalizados pela cor da pele? Essa é uma reparação histórica. É fácil para nós, porque nós não temos essa sensibilidade, esse poder de empatia, de se colocar na dor do outro e entender. Tenha filho negro! Seja um homem preto ou pardo! Pergunte às mulheres pretas que estão aqui nesta sala por que elas passam, além do lado sexista, mas também do preconceito racial! (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - É por isso que eu faço esse apelo. Essa é uma reparação histórica, porque não basta abolir a escravidão - o último país das Américas, em 1888, há 136 anos! - se nós não temos políticas públicas para dar vida, vez e voz a essa igualdade tão almejada na nossa Carta Constitucional. Eu só faço esse apelo, porque é fácil fazer um discurso, com todo o respeito, imediatista, simplista, não tendo a empatia de se colocar na dor do outro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir, Senador. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Eu quero só fazer um apelo, Sr. Presidente, para que tenhamos a sensibilidade. É um grande avanço essa lei de cotas que estabelece o serviço público. Volto a falar: olhem aqui para dentro desta Casa e verifiquem, efetivamente, se o Estado não está criminalizando a cor da pele. Olhem, verifiquem isso, porque a consciência vai ser de cada um. "Cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é". (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, obrigado pela palavra. Apenas para colaborar no debate, não invalidando nenhum dos argumentos, mas, em particular, dialogando com o argumento apresentado pelo meu amigo Senador Oriovisto Guimarães.
11:12 R	Existe um problema na percepção que nós temos com relação à política de cotas. A política de cotas não se destina a resolver o problema individual daquela pessoa. A política de cotas se destina, mais do que tudo, a melhorar a nossa condição como sociedade em geral. De fato, você ter a presença da diversidade nos cargos, nos espaços de poder, melhora a sociedade. Qualquer processo de construção de equipe, de captação de alunos, dentro e fora do Brasil, bem feito, leva em consideração a diversidade. E, mais ainda, no tocante a um eventual risco para a qualidade da prestação de serviço (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por gentileza, nós temos um orador na tribuna. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... que é o segundo ponto de argumento do nosso colega... Eu vou esperar, aguardar aqui o debate. Eu faço depois, aqui, a colocação... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto, Senador. V. Exa. está certo. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... a ele. E, aí, eu posso fazê-lo aqui no microfone ou não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, não. A V. Exa. está garantida a palavra. Só quero a atenção, porque nós temos um Senador na tribuna. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - São duas ponderações, meu amigo Oriovisto, com relação ao que você colocou, porque o seu argumento merece respeito. A primeira delas, repito agora porque tenho sua atenção, é que a cota não se destina apenas a resolver o problema de um indivíduo ou de uma família, mas a melhorar o Brasil como sociedade. A presença dessas pessoas e da diversidade melhora o Brasil como sociedade. Qualquer construção de equipe, em grandes empresas e universidades fora do país, leva em conta a diversidade. E, segundo ponto, relevante, que V. Exa. apresenta, que é uma preocupação com a qualidade do serviço, uma preocupação séria, tem base a preocupação; eu o tranquilizo porque a legislação é muito clara: só concorre à cota aquele cidadão que é aprovado no concurso. Ele tem a qualificação necessária. Ele pode não estar em primeiro no ranking, segundo, terceiro, mas passou pelo crivo do concurso público. E não terá risco - para não ter um grave risco de ser mal compreendido - de que se está impondo a um cidadão um atendimento de segunda categoria, que estamos rebaixando a qualidade do serviço público porque estamos assegurando a cota. Não! A qualidade do serviço público é garantida pelo crivo inicial do concurso. E, no futuro - e, aí, é muito importante -, políticas dessa natureza têm que passar por revisões periódicas, e nós já fizemos isso na outra legislação que renovamos, de cotas acadêmicas, para que você chegue a um ponto - aí, sim - de que não precisemos mais de cotas, porque igualamos as oportunidades e igualamos a representatividade, evoluímos como sociedade. Então, antecipo o voto favorável. Como qualquer legislação, está submetida ou está passível de ser aprimorada, ajustada, na construção que o Relator vem fazendo, mas é muito importante ter esta clareza: a política de cotas não cria privilégios nem, de forma alguma, prejudica o atendimento ao cidadão ou um sentimento de injustiça em geral. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio Bolsonaro. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Sr. Presidente, eu fui citado. Posso só responder? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Um minuto, um minuto. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Ah, bom. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Um minuto para V. Exa. Tem um minuto para responder. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR) - Um minuto para responder? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Porque foi citado positivamente, por sua experiência, enfim. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Pela ordem.) - Muito obrigado. O que eu quero dizer, claramente, é o seguinte, Senador Alessandro: melhorar a sociedade passa por meritocracia. Se várias pessoas tentaram, se prepararam para um concurso público e estavam em igualdade de condições, a cor não justifica privilégio mais, porque as cotas têm que ser antes. Na hora de entrar por concurso, quem tirou meio ponto a mais, o serviço público tem o direito de pegar esse e não aquele. Então, eu não acho que nós vamos melhorar a sociedade eternizando as cotas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Flávio. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Bom dia a todos. Presidente, o primeiro Estado que implementou cotas raciais em universidades foi o Rio de Janeiro no ano de 2003. Eu já era Deputado Estadual... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... já me colocava contra esse tipo de distinção da sociedade em função da cor da pele. E a discussão era exatamente essa.
11:16 R	O problema principal está na educação fundamental, mas vamos fazer algo temporário, que permita às pessoas terem acesso ao ensino superior, em que pese, constitucionalmente, não ser de acesso universal. E aí se decidiu, com meu voto contra, prorrogar a lei por cinco anos, Senador Plínio, em 2003. Chegou 2008, o que aconteceu? Votou-se novamente o projeto, para prorrogar agora por dez anos. Chegou em 2018, o que é que aconteceu? Prorrogaram a lei por mais 20 anos! Virou um direito adquirido. O ensino fundamental melhorou quanto, de 2003 até hoje? Nada - o público. Estou me referindo ao público -, porque ninguém deixa de passar num concurso público ou no vestibular por causa da cor da pele. Deixa de passar porque é pobre. E, na realidade, no Brasil, o pobre tem um ensino público de má qualidade. E, na hora de competir com quem tem dinheiro, preto ou branco, fica em desvantagem. Sempre foi essa a discussão. Portanto, tem uma emenda aqui, Presidente, para que a gente acabe com essa distinção da sociedade em função da cor da pele, para que não existam mais essas câmaras raciais que definem quem é negro, pardo ou branco. Isso é um absurdo! A gente viu, recentemente, reportagem de uma pessoa parda, que, no meu ponto de vista, Senador Weverton, poderia se considerar negra, e foi eliminada do concurso, porque estaria burlando a cota. Como é que se repara uma injustiça dessa? É irreparável! Colocaram outdoor na cidade, para parabenizar a pessoa, que tinha passado bem num vestibular, e teve a sua aprovação cancelada. E outra: alguém já viu, Presidente Davi, um relatório de qual é o desempenho dos cotistas nas universidades? Alguém já viu um relatório de como é que estão os cotistas formados no mercado de trabalho hoje? Nunca vi. Sabe por que a gente nunca viu? Porque seria desfavorável à política de cotas. Na Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), por exemplo, os cotistas tinham que fazer um curso complementar a quem passou normalmente no vestibular, por causa da defasagem de ensino, para chegar a um nível parecido... Imaginem quem passa para a faculdade de Engenharia, que demanda muito conhecimento técnico: alguém que veio de um colégio de alta qualidade ou alguém que veio do ensino público, uma pessoa negra que vem do ensino público? Há uma defasagem clara, óbvia, de ensino. Precisava de aula de reforço para chegar ao mesmo nível. E, para concluir, Presidente, eu quero abominar sempre essa narrativa, essa, sim, de ódio, de querer colocar brancos contra negros. Chegam aqui a classificar empregos como subempregos, como se fosse menos digno alguém servir cafezinho aqui neste Plenário. Em 1986, quem operou o então Capitão do Exército Jair Bolsonaro, quando sofreu um acidente de paraquedas e quebrou os dois braços e as duas pernas, foi o Dr. Deusdeth, um negro, altamente qualificado, que se formou sem cota e que, portanto, como ortopedista, resolveu o problema do acidente de Jair Bolsonaro. Voltou a andar normalmente. Poderia ter ficado paraplégico. Um médico negro. E, aí, se discute aqui, Senador Plínio, o mérito, porque confunde... Não existe... Eu vou concluir, Presidente Davi. Eu não conheço ainda algum método mais objetivo do que uma prova de vestibular ou uma prova de concurso público para definir quem vai ocupar essas vagas, porque confunde-se aqui, como mérito, se a pessoa sofreu mais ou menos para conseguir chegar até lá, ela tem mais ou menos mérito. E aí vira uma coisa subjetiva. Você não consegue mensurar, você não consegue botar na letra da lei. E aqui, por esse projeto, mais uma vez a gente quer eternizar uma política que era para ser provisória.
11:20 R	Então, Presidente, em função de tudo isso, eu vou defender a minha emenda para que 'não haja mais cotas de nenhum tipo a não ser a cota socioeconômica. E digo mais, a gente tem que avançar para uma lei em que em universidade pública só estude quem não tem condição financeira de pagar uma universidade privada. Universidade pública é para pobre. Esse tem que ser o nosso norte, porque você pega negro, branco, índio, mameluco, pardo, pega tudo, pessoas do mesmo segmento da sociedade que têm as mesmas dificuldades com relação ao ensino público. Então, esse é o posicionamento. Eu vou defender, inclusive, se for esse o projeto a ser votado e não o anterior, um destaque para essa emenda de cotas socioeconômicas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Zequinha Marinho. (Pausa.) Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu chamo a atenção para esse debate que é extremamente importante, começando pela Constituição brasileira: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...". Não vou nem ler o restante do parágrafo. Nós estamos tratando de um tema que é tão relevante que hoje está em todo o mundo. E me permitam aqui uma breve reflexão sobre este momento histórico que nós estamos vivendo. Nos séculos XVIII e XIX e no princípio do século XX, as teorias que foram colocadas pelos cientistas da época eram da supremacia da raça branca sobre as demais raças que existiam na humanidade. Isso justificaria a escravidão, isso justificaria o colonialismo, isso justificaria a dizimação das tribos ameríndias na América do Sul, isso justificaria a invasão e a submissão da China na guerra de Hong Kong e dos países do Leste Europeu. Isso é tão grave que culminou - e aí eu chamo a atenção do Líder Jaques Wagner e do Presidente desta Comissão, que é o eminente Davi Alcolumbre - com o holocausto judaico durante a Segunda Guerra Mundial, a teoria das raças puras, de que os seres humanos precisam ser estereotipados e rotulados, como se fossem colocados em uma prateleira. E essas teses eram teses respeitáveis. O tal do tribunal que existe hoje de identificação nas universidades nada mais é do que, de uma forma reversa, o que acontecia nos tribunais nazistas, que classificava quem era cigano, quem era judeu, quem era eslavo, quem era negro, e essas raças identificadas eram submetidas ao extermínio, ao opróbrio, à dizimação, eram impedidas de exercer atividades civis, eram expulsas das universidades. Nós estamos vendo agora no mundo o conflito entre árabes e judeus. Qual é a grande discussão nas universidades americanas? É o movimento antissemita, que, sob a égide da libertação, entoa uma palavra de ordem, do rio ao mar, propondo a dizimação do Estado judaico, impedindo que judeus, estudantes judeus, identificados como tal pela sua raça, possam andar dentro das dependências das universidades. Isso chama-se racismo reverso. Isso chama-se multiculturalismo. Isso chama-se uma imposição de um movimento identitário que pretende dividir o Brasil, a exemplo do que ocorre em outros lugares do mundo. É um movimento bancado por entidades, as mais variadas, que, a partir da década de 70, desse ano, se contradizem, como, por exemplo, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, logo após a Segunda Guerra Mundial, que, de uma forma clara, elencou o fato e destacou o fato de que: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade".
11:24 R	Quando o genoma humano - e aí eu chamo a atenção dos senhores que passaram muito tempo, aqui, nos últimos quatro anos, falando de ciência e acusando aqueles que ousavam contraditar, de alguma forma, os tratamentos colocados na questão da covid - foi decodificado, dos mais de 20 mil genes do ser humano, apenas 0,04% diz respeito à cor de raça, Senador Plínio - 0,04%. Nós somos todos seres humanos, viemos todos da África. A nossa mudança de pele se dá pela questão do clima - do clima. As pessoas são mais negras ou são mais brancas pela exposição. Isso é ciência, Doutora! Leia a ciência! É a ciência! É a ciência que diz que você vai ter o nariz mais largo, o olho mais estreito; é a ciência da ocupação dos seres humanos ao longo dos últimos 150 anos - 150 mil anos, desculpe! (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - São os Homo sapiens, viemos no mesmo lugar. Não são "mulheres" sapiens, não; são os Homo sapiens que vieram da África. Todos somos seres humanos. Essa divisão que é feita é antinatural e anticientífica, ela é estereotípica. Agora, é verdade que existe racismo e tem que ser combatido. Aliás, a lei já diz claramente isto, que distinguir alguém pela cor da pele é crime - é crime! Discriminar alguém pela cor da pele, pela religião, pelas suas aptidões, pelas suas escolhas é crime e tem que continuar crime! Agora, nós temos hoje uma educação falida! O nosso sistema educacional não funciona! O nosso sistema educacional foi incorporado pela tese paulofreiriana de impedir que a questão científica da passagem do conteúdo, da metodologia adequada, para o aluno aprender o que é matemática e português... E aí estão os resultados, os testes de proficiência, quando nós nos comparamos com outros países. E as políticas, que deveriam ser políticas transitórias, querem ser colocadas como política definitiva de divisão do país. Nós temos 10% de negros - é o IBGE que está dizendo -, 46% de pardos. Essa política vai privilegiar a maioria! Nós estamos estabelecendo cota para a maioria. Nós estamos abrindo mão do mérito. Nós estamos abrindo mão da proficiência. Nós estamos abrindo mão da produtividade. Nós precisamos melhorar o nosso sistema educacional.
11:28 R	Não dá para continuar varrendo para debaixo do tapete, sob diversas teses identitárias, o fracasso brasileiro na questão educacional. Se nós queremos manter cotas, mesmo que de forma transitória, para privilegiar, distinguir, ajudar e diminuir o fosso que existe entre os mais pobres e os mais ricos, concordo, o.k., mas cota social, porque tem branco, negro... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Tem negros pobres e negros mais bem aquinhoados do ponto de vista social, a mesma coisa em relação aos brancos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir, Senador. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Inclusive, para concluir, só um dado científico aqui: o IBGE mostrou que os 20% de negros mais bem... Desculpe, na cota onde existem os mais bem remunerados, 20% são negros, entre os 30% mais ricos, 20% são negros; e entre os 30% mais pobres, 20% são brancos. A gente está falando aqui da forma como a nossa sociedade se coloca. Então, a gente vai distinguir alguém pela raça, estereotipar as pessoas pela raça, rotular as pessoas pela raça, dividir as pessoas pela raça: a gente está fazendo aqui na verdade a perpetuação da divisão de um país quando a gente deveria estar preocupado com a questão social. Se nós queremos fazer uma cota para pobres, contem comigo. Se a gente quer fazer uma cota para resolver o gap educacional que o Brasil tem, conte comigo. Para a gente continuar a dividir o país com uma política identitária importada de fora para dentro, que quer dividir esse país de uma forma absolutamente antinatural, aí, Sr. Presidente, eu não posso concordar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Seif. (Pausa.) Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, sobre esse tema, é um tema delicado e as pessoas divergem sobre ele, e às vezes as divergências são bem razoáveis. Eu sou eleito Senador pelo Paraná com quase 2 milhões de eleitores. Eu tenho entre os meus eleitores tanto pobres negros como pobres brancos. O grande problema de reservar cotas pela questão de identificação racial, preto ou pardo, é que deixa de fora e ignora essa necessidade também de um tratamento diferenciado para quem foi desprivilegiado não pela questão de cor, mas pela questão social, tanto assim que nas cotas para a educação pública superior - em que, aliás, eu votei a favor aqui nessa mesma CCJ - há a separação pelas cotas sociais. Mas admitamos que é também algo positivo para o nosso serviço público nós termos uma diversidade maior na sua composição, que nós possamos resguardar um percentual de cargos para pessoas identificadas como pretas ou pardas, negras, como é, mas a gente tem que tomar cuidado muito com a questão da dosagem, porque as cotas também geram ressentimento de pessoas que são excluídas. A gente ouve isso das pessoas - e não é por questão meramente de ódio racial ou não -, pessoas que muitas vezes se sentem excluídas por um tratamento privilegiado que às vezes ignora, por exemplo, a questão do pobre branco. E o que a gente vê no substitutivo do Senador Humberto Costa, muito bem feito - e cabem aí todos os elogios - é que nós temos no projeto originário 20%, e de repente no substitutivo fomos lá para 30%. Quais são as razões? Quais são os motivos para se elevar esse percentual? Qual o estudo que baseia esse percentual?
11:32 R	De outro lado - e aí diz respeito à emenda que eu apresentei e que foi rejeitada -, nós temos que pensar que esses 20% ou 30% não são o teto, esse é o piso, é o mínimo de presença ali dessa diversidade, porque os pretos, os negros também vão poder participar da concorrência geral, e, quando ele passa na concorrência geral, não se preenche a vaga da cota - é a legislação atual, e isso se mantém no projeto que é apresentado. Mas, quando se vai ampliando esse percentual de 20% para 30% e pode-se concorrer tanto na concorrência geral como na concorrência das vagas reservadas, o risco que a gente tem é que cada vez mais aqueles que estão excluídos - os pobres brancos - acabem ficando sem condições de preencher qualquer vaga dentro do serviço público. Como eu disse, há divergências razoáveis sobre a política de cotas, não é uma questão meramente racial, e dá para estereotipar os defensores ou aqueles que criticam essa política de um jeito ou de outro, mas o fato é que, diante de todas essas divergências, diante das dúvidas que nós temos, a meu ver, seria recomendável um maior gradualismo. E eu vejo aqui que esse substitutivo destoa do projeto originário, que, a meu ver, era mais apropriado, e essa mudança não está suficientemente justificada. Então, eu faço coro aqui com os que entendem no sentido de nós ficarmos com o projeto originário ou buscarmos o aperfeiçoamento desse substitutivo com as emendas que foram apresentadas aqui por vários Senadores, emendas que foram rejeitadas, para que nós não demos um passo numa direção que se mostre insegura e que acabe provocando este efeito colateral indesejado de acirrar as divergências por motivos raciais dentro da nossa sociedade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Para discutir.) - Presidente, dados do Ipea, de 2021, falam que o percentual das carreiras de servidores negros, Senador Paulo Paim, é inferior a 15%. Nós estamos falando que, por exemplo, na carreira dos diplomatas, há 11% apenas de pessoas negra; auditor fiscal da Receita Federal, 14%; procurador da Fazenda Nacional, 15%. Eu só queria me ater e gostaria... Aliás, aqui é o local apropriado para falarmos sobre todos os temas e principalmente sobre um tema que não aflige apenas a sociedade brasileira, mas é mundial. Sabemos que acontece isso, por exemplo, no esporte. Há jogadores ricos, mas basta ser negro para aparecer lá gente chamando de macaco, jogando banana e tudo. Então, esse problema racial há no mundo todo. Agora, para o que eu queria aqui, de verdade, pedir a atenção dos Senadores é que nós estamos aqui num tema que trata de uma lei que está em vigor e que dá dez anos para o serviço público federal poder abrir essa possibilidade de cota. Essa lei já serviu de exemplo para os outros Poderes. Sem precisar de lei, hoje o Judiciário já trabalha, nos seus concursos públicos, com a política de cotas. O Ministério Público já trabalha com a sua política de cotas, e não se precisou de lei. O que nós estamos dizendo é que, no serviço público federal, esse tipo de discriminação ainda, Senador Oriovisto, é preciso ter - uma discriminação positiva.
11:36 R	Nós estamos ainda num processo de... Infelizmente não era para se ter, mas estamos ainda muito por avançar. E ela já existe, repito, há dez anos, mas como é que vai se avaliar? Ainda não dá, sabe por quê? Porque, nos últimos dez anos, foi onde menos aconteceu concurso público no Brasil, em âmbito federal. Então, nós temos aí concurso por vir e, nesses concursos, você vai ter condição de fazer esse ajuste ou essa avaliação daqui a dez anos, mas, neste momento, nós não renovarmos essa lei é muito prejudicial e, obviamente, nós vamos dar um recado muito ruim, porque, repito, outros Poderes estão já aplicando essa política baseada na lei federal que nós temos, aprovada aqui neste Congresso Nacional, sem precisar de uma normativa aqui do Congresso Nacional. Então, eu voto favorável, obviamente e, no dia do debate de verdade sobre a discussão racial, se a questão é social ou não, eu, claro, faço questão de estar aqui, porque nós vamos ter aqui dezenas de exemplos para mostrar que não é apenas social. A cor da pele faz muita, mas faz muita diferença lá na ponta, e nós que vivemos lá nas periferias, nós que vivemos nos rincões deste país sabemos o que é e como é tratada uma pessoa negra lá na ponta. Não queiram, quem não conhece, saber o que é uma discriminação de verdade quando se trata de questão racial, é muito diferente da social. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Girão. (Pausa.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Presidente Davi Alcolumbre, demais colegas, Sra. Senadora, Srs. Senadores, eu queria cumprimentar todos pelo debate de altíssimo nível. Realmente, Presidente, é uma pauta que eu quero cumprimentá-lo por colocá-la aqui para a gente debater, para esclarecer, porque isso é algo que enriquece toda a sociedade. Vendo os debates aqui, fica muito claro... E aí eu quero colocar aqui minha opinião como um Senador que veio da terra da luz. O Ceará foi o primeiro, Senador Izalci, estado a libertar os escravos quatro anos antes da Lei Áurea. Então, eu acredito que esse debate é um debate importante. Eu já conduzi audiências públicas nesse sentido no âmbito da questão das cotas para universidades e nós ouvimos que finalmente começa um amadurecimento desse assunto. A gente percebe, Senador Flávio, que existe já uma insatisfação de pessoas negras, que nós ouvimos aqui, com relação a um reforço... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... eventual de racismo com essa divisão. E esse amadurecimento era um assunto proibido até poucos anos atrás, esse assunto. A gente não podia falar por causa do politicamente incorreto, muita gente deixava de abordar, mas hoje está amadurecendo, porque, como colocou o Senador Sergio Moro, existem pessoas que estão se sentindo constrangidas, que estão se sentindo injustiçadas com relação a isso. O Senador Plínio Valério, que tem sido uma luz neste assunto, em todos os debates ele tem sido referência com relação à questão dos pardos também, coloca, com toda a razão, Presidente, quando, por exemplo, a gente esquece que os pardos também foram escravos, Senador Jorge Seif, inclusive os caboclos, e por mais tempo do que os negros, inclusive. Isso é dado histórico.
11:40 R	Outro dado: a escravidão dos índios e dos pardos também ocorreu antes da questão dos navios negreiros, da chegada deles. Então, esse tipo de luz a gente precisa colocar no debate. Eu sou totalmente favorável, inclusive acho até... Nós temos aqui o Senador Oriovisto, não sei se ele concorda comigo, que é da área da educação, foi. Eu acredito que escola pública, quem pode pagar deveria pagar. Deveria pagar, óbvio. Nisso a gente já está atrasado. Agora, cotas sociais são razoáveis. Está na hora de dar esse passo, é justo. E eu acredito que a gente consegue aí fazer um bom debate, um aprimoramento da lei. Quero dizer que estou junto com os colegas para que a gente possa ou voltar ao projeto original, fazendo as adequações necessárias, ou substituir para a questão de cotas na área social, cotas sociais para a questão de emprego público. Então, eu quero agradecer a oportunidade, Sr. Presidente, e dizer que é de profundo aprendizado para mim este debate aqui e vejo que esta Casa está amadurecendo, porque os tribunais raciais... Quem foi o Senador que não recebeu denúncia sobre isso? Tribunais raciais. É difícil. É uma coisa que mexe, que a gente precisa ter uma atenção especial, entendeu, Senador Weverton? Então, eu vejo que nós precisamos corrigir. O momento é esse para que esta Casa possa dar um passo adiante, antes inimaginável. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, se 10% - segundo o IBGE; dados do Rogerio Marinho e do IBGE - da população brasileira é negra, então... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - São 56, Senador. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... nós precisamos refletir que existem mais brancos... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tem que ir atrás desse IBGE urgente. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... mais brancos pobres do que negros. E o critério para se definir branco, negro, mulato é subjetivo. Um colega aqui falou que as comissões das universidades são seriíssimas, há critérios. É mesmo? Para quem gosta aí, nosso querido jornal O Globo. Está aqui a matéria: gêmeos univitelinos na UnB, um entrou pela cota, o outro foi rejeitado. Que tribunal sério! Está no O Globo. Pessoal gosta de tirar foto do meu celular, aqui. Está no O Globo. Então, é critério subjetivo. Girão, eu sou branco, o meu cabelinho. O Veneziano tem esse cabelão bonito, é o quê? É lábio? Cor do olho? Qual é o critério? Em alguns países se tira sangue. Aqui não, é autodeclaratório. Então, eu me sinto negro. E aí? Quero entrar pela cota.
11:44 R	Critérios subjetivos e rótulos sobre os negros: "Negros, pretos, pardos, vocês não têm competência de estudar e entrar na vaga como qualquer outro. Você é inferior, por isso que a gente tem que te proteger". Na Bíblia Sagrada, livro de Gênesis: "Do suor do seu rosto comerás o seu pão". Meritocracia: o negro, o branco, o índio, ninguém é diferente de ninguém. Vamos falar que é educação? Concordo com o que o Senador Flávio falou: as universidades e escolas públicas deveriam ser para quem não tem condição. Agora, dizer "cota social"? O.k., estamos juntos. Cota social: o cara não tem grana para pagar universidade - ou todos os brancos do Brasil agora viraram milionários? Ganharam na Mega-Sena, anteontem, R$100 milhões e estão milionários? Então, nós precisamos, primeiro, parar de dividir a nossa população e rotular a população negra, porque eles são 101% iguais a nós, de qualquer cor, qualquer raça, qualquer credo, qualquer gênero, mulher, homem. Precisamos acabar com esse debate que só divide a sociedade, que só aumenta a discriminação, que só aumenta o rótulo. Então, Sr. Presidente, precisamos, sim, evoluir essa discussão para cotas sociais - não tem condição, entra; não tem condição de entrar numa universidade, vá -, e não os sistemas que hoje se debatem, e aumentando cada dia mais, tirando oportunidade, inclusive, de quem se dedica na vida independentemente da sua classe social. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Marcos Rogério. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Senador Davi, pela ordem. Como teve a citação de dado estatístico do IBGE, e eu acho que todos nós temos a obrigação de fazer um esforço de informação legítima, o que se soma, de certa forma, ao que Plínio vem debatendo há muito tempo... (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - De fato, em torno de 10% da população se autodeclarou como preta, mas cerca de 45%, pardos. E, quando a legislação faz a reserva, ela junta os dois num critério denominado "negro". Só para se ter essa clareza, para não se levar à deturpação a estatística novamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Senador Alessandro. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, obviamente esse é um tema que divide opiniões, mas é preciso ter muita clareza nesse debate. Eu já debato esse tema desde quando era Deputado Federal, por dois mandatos; nós já discutíamos, naquela época, a Lei de Cotas. Naquele tempo, a Lei de Cotas se destinava às universidades. Agora, nós estamos com a Lei de Cotas avançando para o serviço público. E eu queria trazer aqui algumas ponderações para a reflexão de todos nós. As cotas raciais, para mim, criam o pior cenário possível, porque admitem a discriminação racial para atingir um objetivo político, o que leva a uma situação em que as pessoas não são julgadas pelo que são ou pelo que fazem, mas pela cor de sua pele ou por sua origem étnica. É um modelo que leva a hipocrisia para dentro do serviço público, porque estimula o relaxamento, Senador Izalci, dos padrões de avaliação por parte da administração pública.
11:48 R	Senão, vejamos: como fica a avaliação de desempenho deste servidor? No estágio probatório, a avaliação será a mesma de todos ou terá uma avaliação relaxada, com notas diferidas em razão do formato de ingresso naquele concurso público? Quanto ao critério de identificação: pelo sangue, pela cor da pele? Não, não. Na verdade, um tribunal racial - um tribunal racial. E, aí, num país onde a cor da pele é autodeclaratória - é autodeclaratória... Eu sou de família de origem negra, meu avô é negro, meus pais são pardos; eu vou me declarar branco? É só pegar a ancestralidade. Então, isso aqui cria uma confusão no seio da sociedade. E aí, permita-me, o debate já está trazendo pontos de reflexão importantes, mas, eu diria, a prova do concurso público não aprova ou reprova em razão da cor da pele. Aprova-se quem está mais bem preparado, mais qualificado, mais capacitado para exercer a função pública, independentemente da cor da pele. Já foi dito aqui, já temos as cotas para ingresso nas universidades, ou seja, já se gerou, já se garantiu oportunidade para promoção da formação, nivelando, portanto, as oportunidades. A partir daqui, qualquer medida que se imponha é medida discriminatória, o que não é compatível com a Carta da República de 1988. Outro argumento: o art. 37 da Constituição, quando estabelece os princípios da administração pública, traz os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e o princípio da eficiência. Um dos princípios a nortear a administração pública é o princípio da eficiência. Como pretender aferir, buscar, exigir eficiência quando o ingresso não se dá por méritos, quando o ingresso se dá por mecanismos que burlam o critério de busca do mais bem qualificado, do mais bem preparado, para servir à coletividade, para servir à sociedade? Onde fica o critério do preparo, da qualificação? Porque o concurso público, ao fim e ao cabo, pretende, busca os melhores, sem preconceito de qualquer natureza. Não importa se aqueles que serão aprovados terão a cor da pele preta, parda, branca; é a qualificação, é o preparo para a oferta do melhor serviço e para o atingimento do objetivo constitucional da eficiência na administração pública.
11:52 R	E outro aspecto: criar esse modelo num país miscigenado como o Brasil? Eu acabo de dizer... Olhem a situação! Se eu for olhar a minha origem, a minha definição de cor é óbvia, mas, se eu for para um tribunal racial, ele vai dizer: "Não, você é branco". Mas vá ver a minha origem, vá conhecer a minha origem! E, se nós fizermos isso aqui dentro desta sala, nós vamos observar que isso se repete em todos os ninhos de brasileiros, nos quatro cantos deste país, um país miscigenado. E alguém agora quer criar um critério de separação entre nós e eles. Mais um! É a estratificação da sociedade. Eu penso que esse não é o melhor caminho. Eu concluo. As cotas raciais, repito, acabam gerando preconceito, acabam gerando crise entre pessoas decentes de todas as origens e que gostariam de ser julgadas pelo seu mérito, e não pela cor da pele. Essa é uma situação que gera crise dentro do próprio núcleo familiar. Vejam os casos que nós tivemos Brasil afora de gêmeos sendo tratados com distinção: um é enquadrado pela lei de cotas como negro, o outro, não - "não, você não entra, você não cabe". Qual é o critério? "Não, mas a autodeclaração serve para aferir o que diz o IBGE, mas não serve para o momento do concurso público, não serve para..." Esperem aí! Então, não tem um critério! A regra é não ter critério, ou seja, entram aqueles que alguns querem? Não é um modelo para mim aceitável. Portanto, a minha opinião, a minha posição é contrária. Sr. Presidente, eu ouvi aqui o Senador Oriovisto mais cedo dizendo, em relação a algumas profissões, se você gostaria de ser atendido por alguém que entrou por uma cota ou que entrou por estar mais preparado, mais bem qualificado. Vejam o que acontece com os profissionais brasileiros que se formam no exterior, Senador Amin, que se formam na Bolívia, que se formam no Uruguai, que se formam no Paraguai, que se formam na Argentina; médicos, com formação médica, mas, quando chegam ao Brasil, existe um movimento de classe, de segmentos e ministerial para dizer o seguinte: "Não, vocês não podem ingressar aqui e vir ser médicos no Brasil. Não podem vir aqui e ser economistas no Brasil. Não podem vir aqui e ser engenheiros no Brasil. Você precisa passar por um processo de revalidação de diploma". Ora, nós tratamos com dois pesos e duas medidas, mas, aqui, para os brasileiros que estão dentro de casa, a cor da pele - aquela que alguém diz que é, e não a que ele declara - é critério para dizer quem entra e quem não entra, quem é aprovado e quem não é aprovado. Então, nós estamos criando um modelo que para mim é um modelo discriminatório.
11:56 R	Garantir o acesso às universidades... E eu ainda defendo a tese, neste caso, da cota social, porque existem pessoas negras ou pardas que têm muito mais condições até do que outras. Então, não é esse o parâmetro, não deve ser esse o único parâmetro. Já se tem as cotas para o ingresso nas universidades: vem a preparação, vem a qualificação. Agora, para o ingresso no serviço público, reserva-se percentual alto de vagas para aqueles que assim serão julgados como negros. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Então, eu penso que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para concluir. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que a minha posição será contrária a esse projeto, porque entendo que ele não promove igualdade; pelo contrário, promove discriminação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Eduardo Braga. (Pausa.) Senadora Zenaide Maia. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, ouvi aqui com paciência, e estou sendo tardia em responder. Eu ouvi aqui, por exemplo, e quero até citar aqui, de Djamila Ribeiro, porque é a mais pura realidade do que a gente está discutindo aqui: "Não existe racismo de negro contra brancos", ou, como gostam de chamar, o tão famigerado, como eu já ouvi aqui, racismo reverso. Primeiro, é necessário a gente olhar esses conceitos. Racismo é um sistema de opressão. Para haver racismo, deve haver relações de poder. E negros não possuem poder institucional para serem racistas neste país. A população negra sofre, sim, um histórico de opressão e de violência que exclui. A população negra é excluída neste país. Para haver racismo reverso, precisaria, colegas Senadores e colegas Senadoras, ter existido navios branqueiros. Houve? Tem história de navios com brancos? Branqueiros para serem escravos não existe. Escravidão de mais de 300 anos da população branca? Claro que não. Negação aos direitos dela? Veio a ser escrava? Branco morre só por ser branco? É assassinado em periferias? Não! Agora, corra um negro - independentemente do que ele é, Soraya -, corra, para ver se não leva tiro, como se fosse um marginal! Gente, só quem vive a vida dos negros... Mesmo aqueles que têm condições econômicas... Eles vivem com medo, porque os filhos estão o tempo todo sendo assediados. Ao entrarem numa loja chique, já olham diferente. Quer dizer, então, que esse povo, com mais de 300 anos de escravidão, proibido de aprender a ler e escrever... Esta população deve essas cotas, sim, a esse povo que enricou muita gente trabalhando como escravo. Então, a gente está aqui discutindo algo... Eu queria dizer aqui que o Senador Weverton me lembrou que a gente tinha, em 2021, uma Comissão de Juristas de combate ao racismo na Câmara de Deputados. E, na época, o relatório recomendou, sim, 30% de cota, e a gente hoje está brigando, querendo pelo menos 20%.
12:00 R	Gente, a população brasileira deve, sim, por favor. Eles não ficaram negros porque levaram sol, se expuseram ao sol. Os brancos, quando se expõem ao sol, fazem é ter uma queimadura de primeiro grau e depois ficam vermelhos, e não viram negros. Aqui estão distorcendo isso. Eu tinha dito que não iria me afobar, iria falar mansamente, mesmo sem ser de nenhum conjunto musical Fala Mansa, mas é impossível com o que a gente ouve aqui com relação aos negros deste país. Por favor, gente! São seres humanos, sim, mas são seres humanos que foram tratados, por mais de 300 anos, não como seres humanos: como instrumento que servia para ser torturado, perseguido. Então, por favor, não existe essa história de os brancos estarem dizendo que os negros têm essa fobia a brancos. Não existe; pelo contrário, eles tentam incluir - eles tentam incluir. Não existe esse apartheid. O apartheid é a exploração por mais de 300 anos. Claro que eu não vou comparar, mas, por exemplo, nós mulheres - vou dar o exemplo aqui - fomos proibidas de votar, ser votadas, de aprender a ler e escrever. Então, a sociedade tem a obrigação de ajudar a esse povo. A gente deve muito ao povo negro brasileiro. Então, eu sou a favor do projeto, sim. As cotas, sim, são uma maneira de a gente contribuir para que essas pessoas, quando entrarem numa loja de luxo, não acharem que, só porque são negros, são ladrões; quando correrem por um tumulto, não levarem tiro, porque acham que são ladrões. Então, por favor, colegas, independentemente, aqui eu considero a opinião de todo mundo; agora, que esta Casa e a população brasileira devem isso aos negros, que vieram, desde 1530, em navios, e não eram navios de "branqueiros", não; eram de negros. Então, Zenaide é a favor dessas cotas, sim. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu vou ser bastante sucinto, porque a resposta é tão óbvia, que nós deveríamos estar aqui discutindo, realmente, como melhorar a educação brasileira, porque a única forma de você dar igualde e oportunidade é a educação. Não tem outra forma. Então, todo esse tempo em que a gente discute cotas aqui, há anos e anos, se nós estivéssemos discutindo aqui a melhoria da qualidade da educação - quando se fala em educação, é desde a alfabetização, desde a primeira infância; e, lamentavelmente, a maioria das prefeituras não tem condições de investir na primeira infância -, nós não teríamos esta discussão se lá atrás, se já, alguns anos atrás, tivéssemos realmente investido na educação. Nós estamos agora, novamente, para discutir o Plano Nacional de Educação. Encerrou-se agora, em 2024; não atingimos meta nenhuma, e ficou por isso mesmo. Não há nenhuma responsabilização, não há uma lei de responsabilidade educacional. A nossa educação, a cada dia que passa, piora em termos de qualidade. Então, nós vamos ficar discutindo cotas aqui, e outras cotas a vida toda, se não melhorarmos, de fato, a educação.
12:04 R	Vamos falar também na educação profissional. Nós temos, hoje, 22% dos nossos jovens que têm acesso às faculdades, às universidades, e 78% dos jovens não estudam e não trabalham. Como é que você vai criar agora cotas para esses jovens terem acesso realmente ao mercado de trabalho se eles não tiveram qualificação profissional? Então, cabe a nós, aqui, ao Congresso Nacional, em especial ao Executivo - porque o Executivo é que define as políticas públicas -, realmente promover uma educação de qualidade, para acabar de vez essa discussão de cotas. Então, não tem outra saída para acabar com essa discriminação, com esse preconceito, que não seja realmente investir na educação, e, lamentavelmente, o que a gente percebe, todo ano, é que educação ainda é discurso. Nós não priorizamos educação neste país. Basta ver os nossos índices, cada vez piores, seja na educação infantil, seja na educação profissional... Não tem lógica um aluno de ensino médio - 90% dos alunos - sair do ensino médio sem saber português, sem saber matemática. Então, nós vamos ter que criar cotas para tudo, porque, de fato, se a gente não investir em educação, não tem solução. Então, essa discussão aqui só tem uma solução... (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... lá na Comissão Mista do Orçamento, e na qualificação dos professores, dar, realmente... Valorizar o professor, para que a gente possa superar essa dificuldade. Então, Presidente, não é dessa forma que nós vamos fazer justiça neste país; é investindo em educação. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Paulo Paim. (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Primeiro, eu faço um esclarecimento: esse projeto não veio do Executivo. O Executivo apresentou um projeto de lei há dez anos, veio para esta Casa, que o aprovou, garantindo uma cota de 20% para o serviço público. Esse projeto é de minha autoria. O projeto está em debate, eu o apresentei há mais de um ano, para que o debate acontecesse, e nós construíssemos um projeto atualizado, e isso foi feito. O Senador Contarato foi o Relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos; o Flávio Arns foi o Relator ad hoc, e esse projeto que está em pauta é fruto dessa construção coletiva, aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos. Então, nós não estamos hoje aqui debatendo se vai ter cota ou não vai ter cota. As cotas, no serviço público, já existem há dez anos! O projeto só tem que ser aprovado com brevidade, porque vencem as cotas no dia 9 de junho. Se até o dia 9 de junho não for aprovado o novo texto, fruto da Câmara e do Senado, nós teremos um conflito enorme na área dos concursos públicos. Este primeiro esclarecimento: as cotas já existem, deram certo, e eu vou mostrar aqui, com alguns números, por que é que não houve nem um problema, nem um atrito entre brancos e negros. Foi onde houve menos problema. Se houve problema, foi mais, inclusive, na questão das cotas das universidades. No serviço público, eu não me lembro praticamente de problemas em quantidade.
12:08 R	Mas eu vou discorrer aqui, Presidente, rapidamente, e me socorro do filósofo grego Aristóteles, que diz: "Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade". Bom, lembro, Sr. Presidente, que, há 136 anos, o Brasil decretou a abolição da escravidão, cuja aprovação da matéria passou pelo Senado da República e foi aprovada. Lembro hoje, resgatando os alfarrábios da própria história, que os abolicionistas entraram para a história. Estão muitos eles como heróis da pátria. Os nomes dos escravocratas foram apagados, porque eram uma vergonha para o nosso país. E foi assim que acendeu a chama da liberdade de pessoas sequestradas e escravizadas no país. Lembro aqui que a lei de 1888, ao decretar o fim da escravidão - é algo interessante -, não ofereceu nenhuma política de mobilidade social para esses seres humanos sequestrados e escravizados, enquanto os não negros receberam subsídios do Governo, inclusive terras, ferramentas, sementes. Alguém me perguntou um dia, e eu dou aqui só um depoimento. O meu filho perguntou: "Pai, por que eu nunca vi uma grande fazenda de um negro ou de negras? Por que não tem? É porque os negros não gostam de terra?". Claro que gostam, os quilombolas estão lutando até hoje. Porque as terras foram entregues para os imigrantes que vieram no momento em que aboliram a escravidão, e a nós negros nem o direito de estudar foi dado. A história está aí: não podia estudar, quem empregava era perseguido, não tinha ferramenta, não tinha semente, não tinha nada. Claro que esse acúmulo fez com que recentemente viesse de um país africano um Presidente. Ele visitou diversas exposições e perguntou depois numa universidade: "Por que nas exposições a que eu fui não tinha negros capitaneando e somente limpando ali [o que eu chamo lá no sul de estrebarias]?". Esse é um fato real. Os anos foram passando e a gente hoje faz de conta. Onde estão os negros filhos desses escravos da época sequestrados na África? O livro Na rota dos Tubarões diz o quê? Que negros, negras, princesas, rainhas, guerreiros e guerreiras se jogavam no mar. E o livro é Na rota dos Tubarões, porque os tubarões sabiam que ali tinha carne fácil para eles. Essa é a verdadeira história do nosso país. Ora, Sr. Presidente, o autor desse livro é Joel Rufino dos Santos, que retrata o sofrimento desses seres humanos sequestrados, escravizados e a forma como lutavam para voltar para sua terra natal achando que, nadando, poderiam voltar e eram, na verdade, devorados pelos tubarões.
12:12 R	Sr. Presidente, dados do Censo de 2022 mostram que a população brasileira passa de 203 milhões, e a população negra - e eu vi aqui uma verdadeira confusão - são pretos e pardos, são pretos e pardos, simplesmente isso. É simples: pretos e pardos correspondem a 55,8% da população, em torno de 113 milhões de brasileiros e brasileiras. Presidente, mediante esse cenário todo, precisamos nos questionar a nós mesmos, à luz da verdade, como estão os descendentes desses seres humanos que foram sequestrados e escravizados no Brasil. Onde eles estão? Onde estão pretos e pardos? Por que a maioria está em favelas, nas periferias, não tem acesso à terra? Quando falamos aqui em violência contra as mulheres, por exemplo, a mulher negra representa quase 70% das mulheres assassinadas com arma de fogo no país, pesquisa do Instituto Sou da Paz. Quando falamos do acesso à água potável - quem não quer água potável? -, parece pandemia. Quem não quer acesso à água potável, acesso à coleta de esgoto? O Instituto Brasil informa que quase 35 milhões de pessoas vivem em locais sem acesso à água tratada, e 100 milhões de pessoas sem acesso à coleta de esgoto. Quem é a maioria? Sem medo de errar, 70% ou 80% negras e negras. Todos nós sabemos disso. A Rede de Observatório de Segurança da Bahia registra que os negros são 87% dos mortos pela polícia de oito estados em 2022. Já segundo o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos, 33 milhões de brasileiros e brasileiras não têm onde morar ou vivem em moradia precária. Presidente, no Brasil, alguns pensam que é pela gota do sangue, por um teste que nós vamos definir a situação de cada um. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não é verdade. Não é o suficiente. Quem vive na pobreza sabe os traços físicos desses cidadãos e por que ele é considerado preto ou pardo, meu Deus do céu! Ninguém tem dúvida, o IBGE está aí, preto e pardo. Querem tirar a palavra "negro", tirem, mas é negro e pardo, ponto e vírgula. Por isso, deu esses 58,6%. Tem um dado da Profa. e ex-Ministra Nilma Lino que diz que o racismo brasileiro ocorre historicamente por meio de um processo fundamentado no visual da população negra - no visual. Meu filho... Eu digo aqui, rapidamente, shopping em Porto Alegre, eu já era Deputado Federal, ele, olhando para comprar um tênis, foi atacado - eu diria atacado -, desrespeitado pelo segurança. E felizmente um genro meu que estava próximo e estava com um amigo branco, os dois foram ao segurança: "Mas o que é isso?", e não se identificaram, e fizeram correto, e foram parados no gerente-geral. O cara disse: "Ah, mas ele era negro e estava olhando demais para o tênis". Isso é fato real, isso é a nossa vida, é o nosso mundo. Claro que eu não vou aqui fazer toda uma história da minha própria vida.
12:16 R	Quando me formei, quando fui para o clube da formatura, eu não podia entrar, porque era negro! Mas os alunos todos saíram e ficaram do meu lado, de fora. Esse é o nosso país! E por isso temos que ter políticas afirmativas, políticas reparatórias. Foi assim no debate das cotas da universidade - eu sei que foi um duro debate, mas esta Casa aprovou. Eu tenho certeza de que esta Casa de novo há de aprovar hoje. Se nós olharmos os dados, em dez anos cresceu em torno de 10% a presença de negros e negras no serviço público - em torno de 10%, não quero aqui pegar detalhes. E por que agora nós não vamos permitir que, com essa atualização que fez o nosso grande Relator, Humberto Costa, que acatou emendas de inúmeros Parlamentares, de todos os setores aqui... Eu tenho aqui a relação de alguns deles. Por exemplo, o Relator, Senador Humberto Costa, já acatou emendas do Senador Magno Malta - acatou, e todos nós cedemos. Acatou emenda do Senador Alessandro Vieira. Parabéns! Nós acatamos, o Humberto acatou, e nós batemos palma para avançar mais. Acatou emenda do Senador Plínio Valério, muito bem. Avançou mais ainda acatando outras emendas, por exemplo, uma do Senador Flávio Bolsonaro... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... que determina a revisão da ação afirmativa não em 25 anos, mas voltou para os 10 anos. O Humberto vai falar depois, mas ele já leu o relatório, Presidente. Aprovou emendas do Senador Rogerio Marinho. Fizemos tudo o que era possível para salvar um projeto que entendemos que é humanitário, são políticas humanitárias, para dar espaço para aqueles que ao longo das suas vidas e das de nossos antepassados deram a sua contribuição. E qual é a reparação? A reparação mais adequada é a educação, sim, é a formação, é oportunidade no serviço público. É isso que nós estamos clamando! É isso que nós vamos pedir. Eu fiz uma síntese, Presidente, só permita a última frase: trouxe à memória aqui o que me pode levar a ter mais esperança. Com essa frase, fiz uma retrospectiva histórica, olhando o passado de quem vive o presente, mas com esperança no futuro. Tenho fé e esperança nos senhores e nas senhoras, Senadores e Senadoras, e nós vamos aprovar as cotas no serviço público. Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Paim. Nós não temos mais Senadores inscritos, eu iria encerrar a discussão para nós iniciarmos a votação - já que se trata de uma matéria terminativa, ela precisa ser obrigatoriamente nominal -, mas o Senador Humberto Costa, Relator da matéria, estava inscrito para falar, então eu acho que V. Exa. pode, querendo ou não... Já que V. Exa. apresentou um relatório acolhendo algumas manifestações de alguns Senadores, eu deixei V. Exa. por último, se quiser falar antes de encerrar a discussão. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim, claro que eu quero. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu acho que, em primeiro lugar, nós temos que ter em mente que o que estamos debatendo aqui é uma questão concreta, que é a de como enfrentar o racismo no nosso país. E o racismo está vivo no Brasil e no mundo. Aqui se falou que, no final do século XVIII, no século XIX, início do século... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Humberto, permita-me aqui. Eu estou fazendo um apelo ao Senador Rogerio Marinho, e V. Exa. terá o tempo para falar como último inscrito, mas eu queria fazer um acordo para iniciarmos a votação nominal, porque todos aqui estão convencidos a apoiar o relatório de V. Exa. ou não.
12:20 R	Se o Plenário concordar, eu posso iniciar a votação antes do encerramento da discussão. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Parece-me que é necessário ouvir o Relator, para que ele possa fazer um compilado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem, tudo bem. Então, vamos fazer. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente, eu serei rápido. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Presidente... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Só me permita um exemplo, Sr. Presidente, que é muito simples. Dá-se a impressão de que estamos legislando para 10% da população. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele só está fazendo uma observação. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É uma observação muito simples: é apenas uma questão numérica, porque repetimos várias vezes 10%, 10%... Esse programa afirmativo atende a cerca de 57% da população. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Não, não... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Alessandro. Senador Humberto. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Eu preciso fazer uma observação, Presidente, porque... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Um minuto aqui, um minuto para o Plínio, um minuto. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Pela ordem.) - De todas as emendas, a principal não se aprovou, não se aprovou. Quando o Senador Paim fala "negros e pardos", legal, é isso aí! Mas, quando vai para a lei, pardo é negro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tá bom, obrigado. Senador Humberto. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, primeiro, nós temos que ter consciência de que estamos discutindo aqui um processo de discriminação positiva para enfrentarmos um problema histórico que é o racismo, que existe no Brasil, mas existe no mundo inteiro. Quando um jogador de futebol bem-sucedido, rico, um ídolo é chamado de macaco num jogo de futebol, num país que se pretende desenvolvido cultural e socialmente, esse discurso de que o problema é meramente social cai por terra num primeiro exemplo, simples. Segundo, o racismo continua. A tese da supremacia branca que aqui foi falada, que existiu no fim do século XIX, início do século XX e alimentou o racismo nazista existe hoje. Os grupos supremacistas brancos são fortíssimos na Europa e nos Estados Unidos. Todos se lembram daquele massacre que aconteceu em Charlottesville, em que um supremacista branco atropelou várias pessoas numa grande manifestação convocada pela chamada direita alternativa, em apoio ao Governo Trump. Isso existe, isso não acabou, e a gente precisa enfrentar isso de várias maneiras. E é essa extrema direita que alimenta essas teses, essas visões e essas concepções. Segundo ponto. Aqui nesta Comissão, não sei qual vai ser o resultado, mas existem, na verdade, duas posições: tem uma posição que é favorável à existência das cotas, por entender tudo isso que Zenaide falou, que Paim falou, que outros falaram, que entendem a necessidade disso e que talvez possam discordar de alguns pontos aqui do meu relatório, que eu vou tentar explicar e convencer as pessoas por que eu os fiz; e tem outra parte que é contra, por uma visão de sociedade, de vida, de mundo, por tese. Então, a maioria aqui defende que a gente tenha as cotas no serviço público para atender as pessoas negras, pardas, e vamos mais além do que isso. Outra questão importante é que as cotas têm dado resultado. A representação desses segmentos no serviço público aumentou, só que não aumentou o suficiente para o serviço público ser um retrato, um espelho da proporção que existe na sociedade entre etnias, raças, enfim.
12:24 R	Nós temos que buscar isso, e será no momento em que nós tivermos conseguido isso que as cotas deixarão de ser necessárias. Agora, imaginem um país como o Brasil. O Paim aqui falou lembrando que, no Brasil, os negros foram libertos, mas libertos para ficarem no meio da rua sem ter como sobreviver, para ir para as periferias, para serem superexplorados. Em outros países, como, por exemplo, nos Estados Unidos, onde o problema do racismo é importante, muitos negros que foram libertos tiveram direito à terra, tiveram direito a algum tipo de apoio. Então, a dívida do nosso país com o povo negro é muito maior do que qualquer outro no mundo. Está aqui o Presidente de Portugal, hoje, dia 24 de abril, no aniversário da Revolução dos Cravos, dizendo que Portugal reconhece que cometeu genocídio e massacre em suas colônias e muito particularmente no Brasil. Então, não adianta querer não enfrentar esse dado de realidade, não adianta se esconder diante de uma realidade que é dura, que nos machuca, mas que existe, e para não nos machucar, nós temos que enfrentá-la e superá-la. A minha proposta, Sr. Presidente, desde o relatório que eu apresentei na semana passada, não mudou, se manteve; houve algumas adaptações de técnica legislativa, mas se manteve. E o que nós colocamos ali? Primeiro, esse projeto não está representando só 56% da sociedade, que corresponde aos pretos e pardos, os negros. Nós incluímos nessa cota os indígenas e os quilombolas, então, ele é mais amplo do que a legislação que existe até hoje. Certamente vai alcançar um percentual bastante significativo da sociedade brasileira. Segundo, eu incorporei várias sugestões. Por exemplo, o Senador Alessandro apresentou uma proposta para disciplinar essas Comissões que fazem essa confirmação e, aqui, pejorativamente chamadas de "tribunal racial". Isso é um absurdo! Isso é uma redução do debate político, quando as pessoas que estão ali, e vão estar mais ainda pela sua emenda, são pessoas que são especializadas em temas como esse de definição étnico-racial. Essa proposição, por exemplo, vai levar em consideração critérios mistos de avaliação que observem o contexto regional e o contexto sociocultural, também vai levar em consideração a questão e a situação sociocultural. São especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais e compreensão da política de cotas brasileira. A decisão colegiada, fundamentada, tomada por unanimidade, caso se conclua por atribuição identitária diversa daquela autodeclarada pelo candidato, ou seja, se o candidato declarou uma coisa e há uma discordância com a sua declaração, tem que haver unanimidade para impedir que ele tenha continuidade nesse processo. Outra coisa que foi dita, que é importante que as pessoas que entrem no serviço público sejam qualificadas.
12:28 R	Alguém está pensando que tem um concurso para quem é da cota e um para quem não é da cota? Não, é o mesmo! A pessoa tem que ter a qualificação, tem que ter a formação, tem que ter a titulação. Não é um idiota que vai se transformar em funcionário. Desculpe até utilizar o termo "idiota", porque é pejorativo com quem tem algum transtorno mental. Mas não é uma pessoa despreparada, desqualificada que vai entrar no serviço público. Ela tem que passar pela mesma prova, tem que passar pela mesma análise dos títulos. Ao final, no processo classificatório, é que nós vamos ter essa definição. Então, este projeto, eu acho que ele avança significativamente. Outra coisa: não é verdade que nós estamos querendo eternizar a questão das cotas. Mesmo nos Estados Unidos, onde isso existe há décadas, até agora não eliminaram. Por quê? Porque fica claro que isso permitiu a ascensão social da população negra em universidades. Permitiu a ascensão social da população negra. Um negro que está na universidade é uma voz para enfrentar os resquícios racistas que nós temos e que são reforçados hoje, neste país, por essas concepções de extrema direita. E um negro no serviço público, um negro no Ministério das Relações Exteriores é mais do que simplesmente um funcionário. É uma voz viva de que é possível superar o racismo, a discriminação e promover um desenho do Brasil no serviço público que retrate o desenho do Brasil na realidade. Essa é a grande questão. Aqui, eu acatei a proposta do Senador Flávio Bolsonaro de uma revisão a cada dez anos. Se, daqui a dez anos, a gente chegar à conclusão de que 56% do funcionalismo público, ou que não seja 56%, seja 50%, seja 45%, se a gente chegar à conclusão de que o Brasil está em condição de dizer "negro, branco, pardo e indígena têm a mesma oportunidade", então a cota será desnecessária. Infelizmente, hoje, ela ainda é uma necessidade para nós construirmos esse caminho e esse roteiro. Por isso, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V. Exa., eu peço aos nossos queridos pares, às nossas queridas Senadoras o voto para que a gente possa dar continuidade a uma política que está dando certo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por gentileza, peço a compreensão dos nossos convidados. Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Não havendo mais Senadores inscritos, está encerrada a discussão. Senadores e Senadoras, o relatório apresentado pelo Senador Humberto Costa conclui pela aprovação de um Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021. O seu substitutivo tem como base a Emenda nº 1, da CDH, Substitutivo, tendo várias alterações sido feitas pelo Relator para acatar sugestões que foram apresentadas por membros desta Comissão.
12:32 R	No entanto, quando da votação do substitutivo, não será possível a apreciação de destaques, ao menos não neste momento, primeiramente porque o substitutivo que será apreciado nesta Comissão ainda não existe formalmente. Uma vez que seja aprovada a Emenda nº 13-CCJ (Substitutivo) apresentada, será enviada à Mesa do Senado Federal e retornará a esta Comissão para o turno suplementar. Isso se dá em obediência ao disposto no caput do art. 282 do Regimento Interno do Senado, que diz - entre aspas: "Sempre que for aprovado o substitutivo integral a projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução em turno único, será ele submetido a turno suplementar" - fecho aspas. Além disso, o §2º do mesmo artigo esclarece sobre a apresentação de emendas ao substitutivo, enunciando que - entre aspas: "Poderão ser oferecidas emendas no turno suplementar, por ocasião da discussão da matéria, vedada a apresentação de novo substitutivo integral." - fecho aspas. Quando da discussão do turno suplementar, portanto, poderão ser apresentadas emendas e, consequentemente, quando da votação em turno suplementar, as referidas emendas poderão ser objeto de destaque. Não neste primeiro momento. De ofício, eu vou determinar à Secretaria que inicie a votação nominal. Já podemos iniciar a votação? (Pausa.) Está iniciada a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - As Senadoras e os Senadores já podem votar. Quem vota "sim" vota com o relatório apresentado pelo Senador Humberto Costa. Quem vota "não" vota contra o relatório apresentado pelo Senador Humberto Costa. Alguma bancada deseja orientar? Mas já está aberto o processo de votação. Não. Solicito aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário da Comissão. Nós iniciamos o processo de votação nominal de uma matéria terminativa. Senadora Professora Dorinha Seabra, Senador Eduardo Braga, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Alan Rick, Senador Jader Barbalho, Senador Oriovisto Guimarães. Com licença aqui. Senador Carlos Portinho, Senador Eduardo Gomes, Senador Lucas Barreto, Senador Angelo Coronel, Senador Omar Aziz, Senador Irajá, Senador Ciro Nogueira, Senadora Tereza Cristina, Senador Mecias de Jesus. Solicito aos Senadores que possam informar aos seus colegas de bancada que nós estamos em processo de votação. E eu queria encerrar essa votação quando nós atingíssemos, Senador Coronel, o quórum máximo de 27 Senadores.
12:36 R	Pela ordem, Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Queria fazer um requerimento oral, que, depois, com as notas taquigráficas, pode-se colocar em papel para assinar, se houver necessidade, solicitando ao Ministério da Economia qual foi o incremento de receita, em janeiro, fevereiro e março deste ano, a respeito da previdência das prefeituras do Brasil, para chegarmos à conclusão: se, com o que foi aprovado da desoneração, caímos de 20 para 8, se houve uma frustração de receita ou incremento de receita, para que retiremos esse folclore de que, com a desoneração de 20 para 8 das prefeituras brasileiras, está tendo uma frustração de receita para a previdência. Então, nós queremos ter essa comprovação, e só com os dados oficiais é que podemos fazer esse comparativo dos três primeiros meses deste ano em relação aos meses do ano passado, quando não tinha desoneração. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Angelo Coronel, eu consultei o Dr. Ednaldo: essa matéria pode ser deliberada na Comissão com o requerimento oral feito por V. Exa., mas ela tem todas as características de deliberação na Comissão de Assuntos Econômicos. Se V. Exa. não se opuser, eu prefiro que a gente não decida hoje aqui, e a gente consegue lá na CAE, com o Presidente Vanderlan, deliberar esse requerimento de V. Exa. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É porque V. Exa. é um homem forte: quando sai da sua lavra, as coisas evoluem mais aqui no Parlamento. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou falar com o Senador Vanderlan, e nós vamos votar na CAE esse requerimento. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está bem. Eu aceito o seu deslizamento de não querer assumir agora. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu estou apoiando, eu vou apoiar com o Presidente Vanderlan. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tudo bem. Eu sou o Vice-Presidente lá da Comissão. É porque não tem sessão hoje, e o assunto requer uma certa celeridade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas não vai mudar nadinha uma semana. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - É um informe. Só quero registrar a presença aqui conosco... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fazendo soar a campainha.) - Só um minuto. Atenção! Pela ordem, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... das principais lideranças - e eu não vou citar todas aqui - do movimento negro, preto, branco, quilombola, enfim, que estão aqui juntas neste momento histórico, na figura da Deputada Carol Dartora e da Deputada Daiana, ambas Deputadas Federais, e também da Deputada Federal Dandara. Obrigado, Presidente. (Pausa.)
12:40 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto Guimarães, Senador Lucas Barreto... Já votou? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Já votou. O Lucas votou. Falta o Hiran. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu não posso votar. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Falta o Hiran. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Dr. Hiran pediu para aguardar, porque ele quer votar. Então, nós vamos aguardar o Oriovisto e o Hiran. Aí a gente vai encerrar. (Pausa.) Alguém pode entrar em contato com o Senador Oriovisto? Senador Girão, Senador Hiran... (Pausa.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Senador Veneziano está com dificuldade de votar por um problema no sistema. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Ele pede que o aguarde ou o ajudem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou aguardar também, como estou aguardando os outros dois. Está feito. (Pausa.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Presidente Davi... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Presidente, eu sou o Relator de um projeto, de autoria do Senador Styvenson, que está na pauta para hoje, mas eu gostaria que V. Exa. adiasse para uma outra sessão, porque o relatório ainda precisa dar uma ajustada. É sobre a castração química a estupradores neste Brasil. Nós estamos vivendo uma situação muito delicada em que estupradores pegam uma menina de dez, seis, quatro, dois, três anos de idade. (Soa a campainha.) O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - E, na hora H, essas pessoas são presas, são liberadas com prazo curto, não cumprem nem 6 nem 30 anos de reclusão. Nós vamos dar a oportunidade de esses bandidos, de esses marginais, de esses delinquentes optarem se querem ser castrados quimicamente ou se querem "comer a cana" de 30 anos. Como o texto é complexo e, realmente, demanda muita discussão, eu vou me debruçar mais sobre ele, para que venhamos com um relatório mais redondo ainda, para acabarmos de vez com o estuprador no Brasil, que merecia prisão perpétua ou cadeira elétrica; já que não tem, pelo menos castração química.
12:44 R	O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Angelo, virou bolsonarista? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica retirado de pauta a pedido do Relator o item 19. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Adiado, não é, Presidente? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Adiado, perdão, adiado! (É o seguinte o item adiado: ITEM 19 PROJETO DE LEI N° 3127, DE 2019 - Terminativo - Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual. Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Relatoria: Senador Angelo Coronel Relatório: Pela aprovação do Projeto com oito emendas que apresenta. Observações: Votação nominal.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Nesse caso aí do projeto que o Senador... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa eu pedir só um minuto aqui, só um minuto, Líder Otto. Eu queria pedir aqui atrás - todos são muito bem-vindos, como sempre serão -, nós temos um Senador na tribuna aqui, um minutinho, por gentileza. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu pediria a V. Exa. que pudesse inaugurar a partir de hoje, na CCJ, um novo tipo de retirada de pauta. No caso desse projeto do Senador Angelo Coronel, Relator, seria a retirada de pauta ad aeternum. (Risos.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Perfeito, Senador, perfeito! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não dá nem para brigar, porque é o Líder da bancada. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu não quero brigar, eu só quero castrar a quem couber por estupro. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Senador Otto... Senador Otto, eu não queria lhe dar essa notícia, mas o Angelo Coronel já assinou a ficha do PL, e hoje ele é um bolsonarista oficialmente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - ... falou que ninguém está proibido de voltar à Idade Média, aqui. A dor da carne, do espírito da crucificação era uma maneira de punir as pessoas. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixa eu fazer uma pergunta aqui: tinham três Senadores solicitando... (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quando o Senador Hiran votar, eu vou encerrar a votação. Foi o último que pediu. (Pausa.) Está encerrada a votação. Eu vou proclamar o resultado no painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM ao relatório apresentado 16 Senadores; NÃO, 10 Senadores. O substitutivo... (Palmas.) (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Por gentileza, queria pedir aos nossos convidados... (Pausa.) O substitutivo é aprovado, nos termos do parecer e será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à mesa para as providências cabíveis. (Soa a campainha.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria pedir atenção aqui, porque nós vamos... A todos aqui - Senador Líder Humberto, eu vou continuar a pauta - eu queria só atenção.
12:48 R	Projeto de Lei nº 1.415, de 2023... (Tumulto no recinto.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) (Tumulto no recinto.) O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria atenção dos Senadores e das Senadoras e a compreensão dos nossos convidados, porque nós vamos continuar com uma pauta extensa, de 19 itens. Pela ordem, Senador Viana. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG. Pela ordem.) - Aproveitando o quórum, Sr. Presidente, tem um item, o 15, cujo relatório já foi lido, que é também votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode ser pelo aplicativo? O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu fiz a inversão de pauta de três. Para o de V. Exa., eu faço a inversão também, para votarmos em seguida. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - Está bem. Combinado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A gente comunica no aplicativo. E as pessoas votam. O SR. CARLOS VIANA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - MG) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só um minuto. Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, não terminativo, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)... (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 4015, DE 2023 - Não terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Weverton Relatório: Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21, 22, 23, 24 e 25, com duas Emendas que apresenta e contrário às Emendas nºs 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20. Observações: - Foram apresentadas 25 emendas à matéria; - Foram retiradas pelos autores as Emendas nº 4, 5, 6, 7 e 8; - Em 10/04/2024, a Presidência concedeu vista do relatório ao Senador Alessandro Vieira, nos termos regimentais. Autor: Deputado Federal Roman. Em 23 de abril de 2024, foram recebidas as Emendas nºs 24 e 25, de autoria do Senador Izalci Lucas. Concedo a palavra ao Senador Weverton, para proferir o relatório apenas sobre as Emendas nºs 20 a 25. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu já vou direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Amém. (Risos.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Tivemos quatro emendas. Eu já vou logo lá... Já que teve o "amém", vou pular mais ainda. Sobre a Emenda 20, já tinha falado. As Emendas 12, 14 e 18 trazem preocupação relevante.
12:52 R	O PL concentra a atribuição da proteção especial na polícia judiciária. Conforme as emendas, a proteção deveria ser feita prioritariamente pela polícia administrativa... Aí eu vi lá que.. Sobre as Emendas 14 e 18, cabe ressaltar que os policiais judiciais, cujas competências estão descritas na Resolução 344, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça... Todos os Senadores já estão com este relatório aqui. Então, eu estou avançando, Senador Moro, para a gente ganhar tempo. As Emendas 21 e 22 trazem alertas importantes sobre o regime de proteção de dados e ajustam dispositivos que poderiam inviabilizar a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados. A Emenda 23 traz alterações... E aqui a gente faz um comentário sobre ela. Depois do ajuste que foi feito - o senhor fez a retirada do seu, e nós já ajustamos aqui no texto -, nós ficamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, com o acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17, 21, 22, 23, 24 e 25, a rejeição das Emendas nºs 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20, com o oferecimento das seguintes emendas... Aí nós acrescentamos aqui as emendas que já estão aqui no sistema e que foram já entregues para a Secretaria da Mesa, Sr. Presidente. Na verdade, foi só o ajuste que nós fizemos - não é isso, Tatiany? - e que está aqui dado como lido. Já tinha sido dado vista, foi feito o acordo aqui com os colegas Senadores que estavam ainda com algum tipo de dúvida. Também ouvimos todas as categorias envolvidas. Então, é isso. Eu peço o voto de V. Exas. para a gente concluir esta matéria. É isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão. (Pausa.) Diante do acordo, não há quem queira discutir a matéria. Está encerrada a discussão. (Pausa.) Informo que há sobre a mesa requerimento de destaque. O autor não está presente, fica prejudicado o requerimento de destaque. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. (Palmas.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Como Relator.) - Peço urgência, Presidente, pedido de urgência para a matéria ir ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em votação o requerimento de urgência da matéria. Os Senadores e Senadoras que aprovam a urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência da matéria. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Eu só quero elogiar aqui o trabalho do Senador Weverton neste projeto e destacar a importância deste projeto aqui para reforçar a proteção aos profissionais, aos agentes da segurança pública - aí incluindo juízes e promotores - no enfrentamento do crime organizado. E quero aqui também fazer coro ao requerimento de urgência. Quanto antes isso puder ser submetido ao Plenário, tanto melhor. E parabéns, Senador Weverton, porque, no fundo, a gente vê que vinte e tantas emendas deram trabalho, mas o resultado final foi excelente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado. Eu queria agradecer o entendimento de todos os Senadores em relação a esta matéria relatada pelo Senador Weverton, pois havia, de fato, várias opiniões em relação ao relatório apresentado, muitas emendas foram apresentadas, o Senador Weverton se dedicou pessoalmente a cada Senador que apresentou algum questionamento, e conseguimos chegar ao consenso de forma unânime, aprovando o relatório apresentado por V. Exa. Parabéns! E obrigado também aos Senadores que compreenderam a importância da matéria.
12:56 R	Eu vou fazer a leitura, Senador Girão, vou passar a palavra para o Senador Irajá apresentar o relatório e vou fazer uma fala de um acordo construído com V. Exa. e outros Senadores publicamente, no microfone, com uma data para deliberação dessa matéria. Item 5. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 2234, DE 2022 - Não terminativo - Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Irajá Relatório: Favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4. Observações: Foram apresentadas as Emendas nº 1 a 3 de autoria do Senador Jorge Kajuru, e a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana. A autoria da matéria: Deputado Federal Renato Vianna. Concedo a palavra ao Senador Irajá para proferir o relatório. O SR. IRAJÁ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - TO. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu vou direto, também, à análise. Nos termos do inciso I do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CCJ emitir parecer sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem distribuídas, e, nos termos da alínea “d” do inciso II do art. 101, opinar sobre o mérito em matéria de direito civil, de competência da União. Considerando esse dispositivo e o rito ordinário de tramitação legislativa, cabe a este parecer opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e mérito da proposição ora em tela. Quanto à constitucionalidade, a proposição se atém aos requisitos formais e materiais. Pelo inciso XX do art. 22 da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, expresso na Súmula Vinculante nº 2, os bingos e as loterias são um tipo de sorteio, logo compete à União legislar sobre a matéria e, conforme o caput do art. 48 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre as matérias de competência da União que não tenham iniciativa privativa. Como a matéria não consta no rol de iniciativa privativa do Poder Executivo, definido pelo §1º do art. 61 da Constituição Federal, então não há vício formal. O PL nº 2.234, de 2022, não afronta cláusula pétrea. É importante ressaltar que as motivações normalmente utilizadas para se contrapor à liberação dos jogos de azar no Brasil não são aptas a caracterizar a incompatibilidade da proposição com a Carta Magna. Em relação à suposta ofensa à moral e aos bons costumes, trata-se de conceito jurídico indeterminado. Ademais, as motivações religiosas eventualmente levantadas não possuem força para se contrapor à regulamentação do tema, uma vez que, como regra, ninguém pode ser privado no país de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou mesmo política, sendo vedado ao Estado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Por outro lado, está claro na Carta Magna que a ordem econômica deve ser regida pelos princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho. Logo, opinamos pela constitucionalidade material. A juridicidade do projeto também resta atendida, não havendo ofensa a princípios jurídicos nem antinomias com as demais leis em vigor que não possam ser resolvidas pelos critérios intertemporais de hierarquia, anterioridade e especialidade, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Ademais, o art. 121 do Projeto de Lei 2.234, de 2022, previne que haja futuras antinomias, revogando expressamente dispositivos incompatíveis com o novo regramento proposto.
13:00 R	A matéria atende à regimentalidade, uma vez que sua tramitação e sua apreciação estão sendo feitas conforme as disposições da Regimento Interno do Senado Federal. A proposição se atém à técnica legislativa, sendo apresentada em forma articulada (artigos, parágrafos, incisos e alíneas) e estruturado em: parte preliminar, com epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e âmbito de aplicação; parte normativa, com as normas de conteúdo substantivo; e parte final, com as medidas necessárias à implementação das normas substantivas, as disposições transitórias, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação; além de observar as demais regras de redação legislativa, tudo conforme a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Quanto ao mérito, o principal benefício do PL nº 2.234, de 2022, é permitir que uma atividade econômica que já é praticada, mesmo na contravenção, passe ao controle do Estado, mitigando eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado. Utilizando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o jurista Felipe Santa Cruz e o Prof. Pedro asseveram que o mercado de jogos e apostas movimentou algo em torno de R$50 bilhões em 2014. No caso das espécies contempladas pelo projeto de lei, o jogo do bicho movimentou cerca de R$3 bilhões; os cassinos, R$3 bilhões; os bingos, R$2,35 bilhões; e o turfe, R$300 milhões. Já o Instituto Jogo Legal estimou que o jogo do bicho movimentou, em 2014, algo em torno de R$12 bilhões, valor semelhante ao que a Loterias Caixa arrecadou naquele ano (R$12,1 bilhões). Além do jogo do bicho, instituto estimou movimentação financeira de R$3,6 bilhões em máquinas caça-níqueis; R$1,3 bilhões em bingos; e R$ 2 bilhões em apostas na internet. Comparando ambas as estimativas, conclui-se que, apesar da divergência quanto aos resultados do jogo, elas concordam que o mercado de jogos de azar no Brasil é relevante, haja vista ter movimentado um valor entre R$8 bilhões e R$19 bilhões em 2014. Atualizando esse montante à taxa de inflação calculada pelo IPCA no período, o mercado de jogos movimentaria algo em torno de R$14,34 bilhões a R$31,5 bilhões em 2023. Ou seja, mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado. Por isso, a proposição merece prosperar. Concluímos que o PL 2.234, de 2022, atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. Ademais, é uma proposição meritória, haja vista que estabelece normas claras para uma atividade econômica relevante que hoje está à margem da supervisão estatal. Em relação à Emenda nº 1, acreditamos que ela não merece prosperar, pois a nova redação do §3º do art. 45 apenas amplia o rol exemplificativo de instituições financeiras. Em prol da clareza do texto legislativo, optamos por manter a redação atual. Quanto ao §4º, a Emenda nº 1 altera o objeto, haja vista que o texto atual versa sobre o cancelamento da operação financeira indevida, enquanto a redação proposta pela Emenda nº 1 sugere descredenciar a instituição financeira que a realizou, retirando do texto legal a menção ao cancelamento da operação. Quanto à Emenda nº 2, é válida a preocupação do autor na justificação de que existem outros meios de pagamento para além do cartão de crédito. Contudo, acreditamos que eles já se encontram contemplados na redação atual na expressão “outra espécie de financiamento”. Também rejeitamos a Emenda nº 3, pois acreditamos que a redação do parágrafo único já se encontra clara e que os §§2º e 3º, acrescidos pela emenda, não têm juridicidade, haja vista que reafirmam pontos já elucidados pela proposição.
13:04 R	Por fim, não acolhemos a Emenda nº 4, pois, apesar das justas preocupações do autor, acreditamos que é preciso regular todas as principais formas de jogos e apostas em atividade no País de forma a se ter uma efetiva regulação desse mercado e atuação do Estado. Considerando a atual organização dos ministérios, gostaríamos de propor emenda de redação à proposição, substituindo todas as menções ao “Ministério da Economia” por “Ministério da Fazenda”, em conformidade com a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. Pelo exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação à técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.234, de 2022. Quanto ao mérito, votamos pela aprovação do PL nº 2.234, de 2022, com rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 e pela aprovação da seguinte emenda de redação: Emenda de Redação nº - CCJ Substituam-se todas as menções ao “Ministério da Economia” no PL nº 2.234, de 2022, por “Ministério da Fazenda”. Presidente, antes de voltar a palavra a V. Exa., para passar ao eminente colega Senador Eduardo Girão, eu não poderia aqui deixar de fazer alguns registros que eu considero da maior importância. Primeiro, agradeço a V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, por ter me delegado a responsabilidade de relatar um projeto tão importante para o nosso país, sobre um tema a que já me dedico, desde o início do meu mandato, desde 2019, quando nós iniciamos a nossa legislatura. Inclusive, apresentei um projeto de lei de minha autoria, o Projeto de Lei 4.495, no ano de 2020, que tratava dos resorts integrados. É um tema que eu estudei com profundidade. Visitei os maiores players internacionais. Estive em Las Vegas, conhecendo o modelo americano; em Singapura, conhecendo também aquele modelo exitoso; em Macau; no México; e em outros países que já adotaram esse modelo de resorts integrados, o que foi muito importante na construção deste texto, que já veio pronto da Câmara. E chegou ao Senado Federal para que pudéssemos embasar a discussão deste assunto que, na minha modesta avaliação, trata de um setor extremamente estratégico para a nossa economia, que é o turismo nacional. Faço este registro aqui, de público, agradecendo ao Senador Davi Alcolumbre, pela confiança na relatoria deste projeto. Da mesma maneira, ao Senador Rodrigo Pacheco, nosso Presidente da Casa, que sempre confiou em mim e me delegou atribuições e relatorias importantes. Presidente Davi, em toda essa andança, em toda essa peregrinação que eu fiz, conhecendo todos esses modelos no mundo, que já estão mais do que comprovadamente mostrando que são modelos eficazes, eu cheguei a uma reflexão. E a reflexão é que, Senador Girão, não pode estar todo o mundo errado, ao adotar esse tipo de modelo, e apenas o nosso país estar certo, que, até hoje, não enfrentou este tema e que ainda não regrou sobre a questão dos jogos de azar. Então, está todo mundo errado, e só está o Brasil certo. Para vocês terem uma ideia, os países que compõem as 20 principais economias do mundo, o G20, apenas o Brasil e a Indonésia, apenas dois países até hoje ainda não regulamentaram os jogos de azar dentro das suas economias. Não é possível mais a gente adiar a discussão de um tema que se tornou uma realidade no Brasil. Vamos combinar que, apesar de algumas discordâncias, os jogos estão presentes na vida e nas rotinas das brasileiras e dos brasileiros!
13:08 R	Hoje, você, com um celular, participa de um jogo de um cassino, que a empresa está lá, estabelecida em Cancún, nos Estados Unidos ou mesmo na Europa. Você pode, através do celular, participar do bingo eletrônico, que também é uma outra realidade presente na rotina e na vida dos brasileiros. Quantos bingos, infelizmente, funcionam clandestinamente, Presidente Davi, no Brasil, deixando de arrecadar bilhões de reais para o Governo, para as ações e os programas sociais do Governo Federal? Isso é uma realidade que está presente na vida dos brasileiros, e nós não podemos ter a ingenuidade e muito menos a hipocrisia de taparmos o sol com a peneira, porque é uma realidade. Por isso, eu acredito que esse tema, Presidente Davi Alcolumbre, será o maior divisor de águas da história do turismo brasileiro. Escreva o que eu estou dizendo. Nós teremos o turismo brasileiro antes e o turismo brasileiro depois da aprovação dessa matéria, devidamente regulamentada e, obviamente, com o projeto sancionado pelo Presidente da República. Porque o Brasil, infelizmente, só recebe 6 milhões de turistas internacionais por ano. A nossa balança turística - claro que não existe a balança turística, mas se assim eu puder chamá-la - é deficitária: três para um, Senador Carlos Viana. A cada três brasileiros que viajam para os Estados Unidos, para a Europa, para a Ásia, para o exterior, nós recebemos apenas um, um turista internacional. Nós conseguimos perder desse fluxo turístico para a Argentina, o nosso país aqui vizinho, que recebe 7,4 milhões de turistas internacionais. A Torre Eiffel, em Paris... Não é Paris. A Torre Eiffel, em Paris, recebe 6,7 milhões de turistas anualmente, Senador Marcos Rogério. Nós estamos aqui praticamente empatados com o Paraguai, que recebe quase 6 milhões de turistas, um país com a dimensão muito menor do que o nosso. Não estou aqui comparando as suas riquezas, seus potenciais, mas quantos potenciais o Brasil tem? As praias do Nordeste, a Amazônia, o Pantanal, o Sul, o Rio de Janeiro... E nós conseguimos perder para a Argentina. Se a gente comparar com outros países, o México recebe 33 milhões de turistas internacionais; Las Vegas, 41 milhões. E o Brasil, há 20 anos estagnado nesse ranking, recebendo, no máximo, 6 milhões de turistas. Inclusive, nos anos áureos que nós tivemos, na Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016, nós não conseguimos superar essa marca de 6 milhões de turistas por ano. O Brasil, infelizmente, ocupa uma posição vexatória, comparado aos outros países no mundo: é o 50º país no ranking mundial de turistas internacionais. Nós, que somos a nona economia mundial. O Brasil é a nona economia mundial. Nós representamos apenas 8% do PIB - o turismo. Isso, toda a cadeia do turismo que eu estou dizendo. Não estou nem comparando com os turistas que nós recebemos de outros países. Portanto, esses números são extremamente preocupantes, porque o Brasil tem um potencial turístico... Assim como tem a vocação na produção de alimentos, tem a vocação na produção de energia renovável, biomassa, eólica, energia solar, nós talvez tenhamos uma das maiores vocações econômicas adormecidas há décadas, e esse projeto será um grande impulso na economia do turismo brasileiro. Escreva o que eu estou dizendo.
13:12 R	Se nós compararmos o Brasil e esse modelo que nós estamos propondo adotar a partir de agora, se nós compararmos com Singapura, que é uma ilha, uma cidade-estado, para vocês terem uma ideia, Singapura recebia 9,7 milhões de turistas por ano, no ano de 2010. Depois que adotou o modelo dos resorts integrados, com apenas duas licenças, Presidente Davi, em dez anos, saltou para 19 milhões de turistas por ano, com fluxo econômico de US$12 bilhões para US$29 bilhões. E você sabe o que aconteceu em Singapura nesses dez anos? Absolutamente nada. Apenas duas licenças de resorts integrados - apenas duas. E aqui nós estamos discutindo quase 35 licenças, porque é uma por estado da Federação, exceto São Paulo, Rio, Minas Gerais e Bahia, que são estados mais populosos e, evidentemente, receberão um número maior. Então, é disso que se trata essa discussão. Em Las Vegas, que é o modelo talvez mais conhecido por todos, que já adotou o modelo de resorts integrados há mais de 50 anos, quando se instalaram os primeiros resorts, o jogo representava, Senador Girão, 20% do negócio, do faturamento. E 40 anos depois... Perdão, representava 80%. E 40 anos se passaram, 50 anos se passaram. Hoje o jogo representa apenas 20% do que se movimenta em Las Vegas; 80% são shopping centers, é o centro gastronômico que se instalou em Las Vegas, o centro de convenções, os eventos empresariais, o turismo, os passeios. Inverteu-se: 80% hoje em Las Vegas são apenas do turismo, não são do jogo. Portanto, eu queria chamar a atenção das senhoras e dos senhores, porque esse projeto, às vezes, na letra fria dos números, pode não representar muito para nós. Mas nós estamos falando de investimentos da ordem de R$45 bilhões; nós estamos falando de quase 200 mil empregos diretos gerados, uma vez os resorts, como exemplo, instalados e implantados nos 27 estados da Federação; nós estamos falando, Presidente Davi, de R$18 bilhões de novos impostos gerados por esses modelos de resorts integrados, que serão injetados na economia real, arrecadados através dos impostos federais. Então, eu acredito, já para encerrar minha participação, Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadores, que esse projeto não está tratando nenhum segmento com preconceitos ou com privilégios. Nós estamos encarando todos os sistemas, todos os segmentos de forma muito equilibrada e muito responsável. Nós estamos tratando aqui de bingo, nós estamos tratando de resorts integrados, nós estamos tratando de cassinos, nós estamos tratando também do jogo do bicho, mas de uma forma muito racional. E nós não temos aqui a pretensão de privilegiar nenhum desses segmentos. Nós estamos aqui regrando, definindo limites do que pode e do que não pode. Por isso, eu faço um apelo às Sras. e aos Srs. Senadores pelo apoiamento a essa matéria tão importante e estratégica para a economia do nosso país, que vai gerar emprego, renda, impostos e que vai permitir darmos o maior salto na nossa história do turismo brasileiro. Eu acredito que nós temos que enfrentar o jogo ilegal. Quem não quer discutir o jogo legal é porque de alguma maneira quer que se estimule o jogo ilegal. E aqui ninguém está de acordo com isso, eu tenho absoluta convicção.
13:16 R	Então, que a gente faça uma discussão aqui serena, uma discussão responsável, sensata de um tema tão importante e que vai mexer com a vida de todos os brasileiros de todos os 27 estados da Federação. Fica aqui o meu pedido de apoiamento e de voto, para que a gente possa avançar com essa matéria, claro, em respeito a um acordo que nós fizemos hoje com o Senador Girão, que o Presidente Davi vai poder anunciar. E nós poderemos dar prosseguimento nessa discussão e nessa análise na CCJ e, posteriormente, no Plenário do Senado Federal. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Irajá. Eu queria agradecer a V. Exa. as palavras afetuosas em relação a esta Presidência e reconhecer o trabalho de V. Exa., que com conhecimento se dedicou à matéria, ao longo do seu mandato enquanto Senador da República, e é um entusiasta desse projeto, assim como eu sou também. Quero agradecer as palavras de V. Exa. Estamos aqui muito honrados de ter esse relatório apresentado, talvez, pelo Senador desta Casa que mais conhece sobre esse assunto. Nós construímos um acordo, mas eu vou conceder a palavra... Vai ficar em discussão a matéria - está em discussão a matéria. Eu conversei com o Dr. Ednaldo e fiz um acordo com o Senador Viana, com o Senador Girão e com outros Senadores. Eu vou aprovar um requerimento, ainda agora, de uma audiência pública, antes da votação dessa matéria - esse foi o primeiro passo da construção do acordo. O segundo passo: nós não vamos encerrar a discussão; ela vai ser iniciada, e nós não vamos conceder vista por conta do período do Regimento, para dar tempo de nós debatermos a matéria, até porque teremos uma audiência pública entre o debate da matéria... Ou melhor, teremos a continuação do debate da matéria com uma audiência pública no meio. Então, eu não posso encerrar a discussão, porque a audiência pública que foi proposta no acordo construído é justamente para ajudar na próxima discussão e, posteriormente, na deliberação do projeto. Foi um acordo construído com base em tempo e em datas; com base em tempo e em datas estabelecidas para a audiência pública, para a continuidade da discussão da matéria pós-audiência pública. Aí, sim, a matéria entra na pauta para nós concluirmos a discussão, encerrarmos a discussão, e aí voltamos para todo o amparo regimental da questão do pedido de vista e da votação em outra sessão posteriormente determinada. Então, eu vou colocar, primeiro, em votação o requerimento proposto pelo Senador Eduardo Girão e pelo Senador Viana de audiência pública relacionada a esse tema. EXTRAPAUTA ITEM 22 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 6, DE 2024 Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2234/2022, que “dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)” Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2234/2022, que “dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)”. São vários convidados. A gente pode fazer o critério que nós adotamos? Porque tem muitos convidados aqui. Eu posso pedir a V. Exas... Eu aprovo com todas as indicações, e V. Exas. escolhem os membros que vão participar, porque aqui serão 20 pessoas.
13:20 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Dezenove. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, dá para a gente fazer no critério que a gente adotou, que era de três ou quatro de um lado e três ou quatro de outro lado? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Vamos fazer cinco e cinco! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, fica combinado: cinco - cinco de cada lado. Alguns Senadores vão sugerir os cinco que vão falar favoravelmente e V. Exas. vão sugerir os cinco que vão falar contrariamente, correto? Em votação o requerimento, nos termos apresentados aqui oralmente pela Presidência. Vão ser recolhidas as notas taquigráficas para fazer a deliberação das indicações posteriormente. Em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que aprovam a audiência pública permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O segundo acordo construído, Senador Marcos Rogério. Dia 1º de maio é feriado, nós não teremos deliberação. No dia 8 de maio nós vamos colocar... Nós não vamos deliberar a matéria na pauta para, no acordo da data, colocarmos a continuidade da discussão da matéria no dia 15 de maio e, a partir daí, o acordo construído pós-audiência dos prazos... Retornarão os regimentais. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - E a audiência no dia 7, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E a audiência pública está determinada no dia 7 de maio, numa terça-feira - foi aprovada a audiência com uma data previamente acordada. Audiência pública no dia 7; o projeto de lei não entra na pauta do dia 8, entrará na pauta do dia 15; e aí a gente retorna aos prazos regimentais. Correto? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Está certo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode ser às 10h da manhã no dia 7? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Pode. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica aprovada a audiência pública no dia 7, às 10h da manhã. Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria primeiro cumprimentar V. Exa. pela construção do entendimento com relação a essa matéria, cumprimentar o Relator, o Senador Irajá - e todos nós reconhecemos o seu esforço, um estudioso desse assunto, foi conhecer esses modelos de forma muito profunda -, mas há divergências, obviamente também profundas, no âmbito do conjunto dos Senadores e Senadoras aqui. Como V. Exa. construiu o entendimento e nós temos um conjunto de matérias para apreciar aqui, o apelo que faço a V. Exa. é que a gente fosse para os demais itens, porque eu particularmente quero discutir essa matéria quando estiverem aqui os Senadores que vão enfrentar o debate. Hoje nós temos aqui Senadores, com exceção talvez de um ou outro, que são totalmente contrários a essa matéria. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, eu vou suspender a discussão, a gente não discute hoje aqui, e volta a discussão no dia 15. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu não queria discutir, eu queria só fazer aqui um agradecimento, Presidente Davi, pela sua sensibilidade com relação a esse tema, a sua abertura para que a gente possa dar um espaço para fazer uma audiência pública serena, ouvindo os dois lados. Mas também, sem entrar no mérito, o senhor falou que é um entusiasta do tema, e eu tenho convicção - convicção -, pelo amor que você tem ao Brasil e aos brasileiros, sobretudo às pessoas mais desamparadas deste país, de que o senhor vai reverter a sua visão sobre a aprovação desse projeto, que vai causar um dano muito grande à nossa sociedade. Quando a gente diz que só o Brasil está certo, os países todos estão errados, a mesma lógica vale para as drogas, por exemplo, que grande parte dos países liberou, legalizou, como para o aborto também: liberaram, legalizaram, e estão voltando atrás depois do estrago que foi. O jogo... Estão aqui matérias, que eu não vou mostrar agora. Só naquela questão de apostas esportivas, que está no contexto, que nós aprovamos no ano passado, e que eu votei contra, o senhor sabe quanto do Bolsa Família do brasileiro já está sendo corroído, Senador Irajá, pela questão das apostas esportivas, Senador Sergio Moro? Mais de R$100! Mais de R$100 do Bolsa Família, Senador Randolfe, que tem essa preocupação social também, já são corroídos do Bolsa Família.
13:24 R	Vai gerar emprego? Vai gerar renda? Não são esses os dados que a gente tem - por isso, vai ser importante a audiência pública -; pelo contrário, vai ter um déficit, porque vai canibalizar o comércio. E nisso a gente precisa ter muita sensibilidade, sem entrar em questão religiosa; o debate é técnico. O debate é completamente técnico. E, se o Brasil não legalizou até hoje, tem uma razão. Esse projeto chega aqui ao Senado... E eu quero parabenizar o Senado Federal, Senadora Dorinha, pela responsabilidade que está tendo, Senador Davi - parabenizar V. Exa. e o Presidente Pacheco -, porque, lá na Câmara dos Deputados, isso foi votado sabe quando? Na véspera do Carnaval, com todos os Deputados dando presença, viajando. Eles não participaram da discussão, votaram, e já tem gente lá totalmente arrependida, porque está vendo o que está acontecendo com as apostas. Até CPI nós já temos aqui! Ao sair daqui, eu vou para a CPI das apostas esportivas, porque esse negócio de casa de apostas já está dando rolo até no Campeonato Brasileiro, já está dando perdas de manipulação e tudo. Quero parabenizá-lo, Presidente, e dizer que nós vamos enfrentar esse debate, mostrando que não gera turismo - não gera turismo -, e, com tudo isso, vamos, ponto a ponto, mostrar o efeito para o Brasil, que é negativo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Girão, pelas palavras. Eu queria agradecer ao Senador Seif, ao Senador Marcos e a outros Senadores que estavam inscritos para discutir. Como nós vamos continuar com a discussão no dia 15, fica suspensa... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Só mais um detalhe... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah! Pois não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Só um detalhe importantíssimo - e eu quero agradecer, Senador Irajá, ao senhor, e aos demais Senadores -: o Senador Magno Malta, antes de nós chegarmos aqui, bem antes do senhor, do Marcos Rogério, já debatia esse assunto, há décadas. Ele é um dos maiores opositores à liberação de cassino, de bingo e de jogo do bicho. E eu quero agradecer ao senhor, Senador Davi, porque foi um pedido do Senador Magno Malta, que queria enfrentar esse assunto aqui. Ele abriu o joelho, fez uma cirurgia grave, mas, no dia 15, estará de volta para poder combater esse bom combate pelo Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica suspensa a discussão para a próxima reunião, no dia 15. Próximo item. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 5288, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições mínimas das escolas de educação básica pública. Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR) Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação e Cultura; - Em 17/04/2024, foi recebida a Emenda nº 1, de iniciativa da Senadora Teresa Leitão. - Votação nominal. Concedo a palavra à Senadora Professora Dorinha Seabra para proferir o relatório. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu quero só agradecer, mas nós estamos com o debate do plano nacional, e eu tenho que ir encerrar.
13:28 R	A Senadora Teresa Leitão vai ser a Relatora ad hoc. Ela já está com o texto e pode fazer a leitura. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - V. Exa. não poderia ir direto ao... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu não vou conceder vista. Nós vamos votar hoje. A gente só vai pedir para os Senadores, como é nominal... V. Exa. pode ir direto ao voto, que já está disponibilizado há algum tempo, já que há um entendimento dos Senadores em votar essa matéria, pois não há uma divergência. V. Exa. poderia ir direto ao voto, e eu iniciaria a votação. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Está bem. O voto são três linhas, porque, na verdade, nós estamos detalhando. O projeto do Senador aqui detalha o que deve ser composto e garantido para o funcionamento das escolas, então, em face do exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto Lei 5.288, de 2019, com o acatamento da Emenda nº 1, de autoria da Senadora Teresa Leitão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Consulto os Senadores e as Senadoras se podemos realizar votação única para o projeto e para a emenda, nos termos do parecer? (Pausa.) Trata-se de votação nominal. Em votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A Secretaria... Já pode? (Pausa.) Queria pedir para os Senadores e Senadoras presentes que, quando a gente atingir o número mínimo necessário para encerrar a votação, a gente vai encerrar para poder passar para o próximo item de pauta. (Pausa.) Tem o Senador Sergio Moro, a Senadora Dorinha, o Senador Eduardo Braga, o Senador Jader Barbalho, o Senador Oriovisto... Tem que pedir para todos os gabinetes, para ser rápido. O Senador Weverton estava aqui agorinha, o Senador Alessandro... O Senador Viana ainda está aqui? (Pausa.) O Senador Viana... A Senadora... (Pausa.) Para quê? (Pausa.) Já está aberta! Mude de computador. (Pausa.) A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Teresa Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - Presidente, tanto eu quanto o Senador Fernando Dueire, que somos respectivamente Relatora e autor do item 17 (PL 5.153), temos uma sessão agora, às 13h30, da Comissão especial da Confederação do Equador. Eu queria saber de V. Exa. se há a possibilidade de alteração da ordem da pauta para eu ler o relatório, em seguida a esse processo de votação, e nós dois irmos para a Comissão especial. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quando a gente atingir o quórum de 14, eu vou encerrar esta votação. Como o Relator da outra matéria está aqui e terá pedido de vista, ele vai fazer uma leitura rápida do relatório; eu vou conceder vista e farei a inversão para atender V. Exas. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigada. Está bom assim.
13:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ligue para o Senador Otto, porque ele estava aqui. Senador Weverton... Ligue aí. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 13; NÃO, nenhum. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, da CCJ. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. Turno suplementar do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 6212, DE 2023 - Terminativo - Altera o art. 234-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 14.069, de 02 de outubro de 2020, para permitir a consulta pública do nome completo e cadastro de pessoa física das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo das informações relativas à vítima, bem como determina o desenvolvimento de um sistema denominado “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”. Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) Relatoria: Senador Marcos Rogério Observações: - Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar. - Em 17/04/2024, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PL nº 6212/2023, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal; - Votação nominal. Coloco em discussão a matéria, esclarecendo que poderão ser oferecidas emendas ao substituto até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substituto integral. Em discussão. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Não tendo sido oferecidas emendas, o substituto é dado como definitivamente adotado sem votação (art. 284 do Regimento Interno). Será comunicada a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e a publicação no Diário do Senado Federal. ITEM 13 PROJETO DE LEI N° 4147, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Marcos Rogério Relatório: Favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais. Autora: Deputada Federal Erika Kokay. Relator da matéria: Senador Efraim Filho. Faço a designação ad hoc do Senador Marcos Rogério. Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério para proferir o relatório. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, considerando que é uma matéria que já está publicada no sistema de tramitação desta CCJ, eu deixo de fazer a leitura do relatório bem como da análise. Vou direto ao voto para dizer que somos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 4.147, de 2023, e, no mérito, por sua aprovação, com as emendas de redação, que estão devidamente apresentadas. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, da CCJ, de redação. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais. ITEM 11 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 54, DE 2023 - Não terminativo - Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes. Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) e outros Relatoria: Senador Alan Rick Relatório: Favorável à Proposta, com a emenda que apresenta. Observações: - Foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho (dependendo de relatório).
13:36 R	Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Alan Rick, para proferir o relatório. O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AC. Como Relator.) - Sr. Presidente, o relatório é bastante sucinto. Vou direto à análise nesta Comissão, com a aquiescência de V. Exa. Inicialmente, cabe a esta Comissão, nos termos do art. 101, I e II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas, bem como a respeito do mérito de matérias que envolvam direito penal. Com relação aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, observamos que a PEC 54, de 2023, do ponto de vista formal e material, é constitucional, não violando cláusulas pétreas constitucionais; apresenta juridicidade; e respeitou o devido processo legislativo regimental. Verificamos, contudo, que a criação de novo inciso LXXX é tecnicamente incorreta do ponto de vista da melhor técnica legislativa, motivo pelo qual será oferecida emenda ao final deste relatório para inserir a redação pretendida em local mais adequado, no mesmo art. 5º da Constituição Federal. Quanto ao mérito, verificamos que a proposição é conveniente e oportuna. O crime de tráfico de crianças e adolescentes é absolutamente reprovável, digno da mais alta repugnância, e deve ser tratado de forma muito mais gravosa pelo Congresso Nacional. O crime de tráfico humano (o que inclui crianças e adolescentes) apresenta elevada "cifra negra", ou seja, muitas de suas ocorrências fogem do sistema de persecução penal, sendo a sua frequência, portanto, subestimada. Entretanto, dados do Departamento de Estado americano indicam que cerca de 27,6 milhões de pessoas são vítimas, atualmente, de tráfico humano. Um relatório da UNODC (United Nations Office on Drugs and Crime) indica que ao menos 20% das vítimas são crianças ou adolescentes, sendo que, em algumas regiões do planeta, como na África Ocidental, elas perfazem 100% das vítimas. Esse mesmo relatório indica que crianças e adolescentes do sexo feminino são alvo preferencial para o tráfico sexual. O crime de tráfico humano pressupõe complexidade organizacional e participação de diversos agentes - inclusive públicos -, normalmente de diferentes países. Por esse motivo, sua investigação apresenta elevada dificuldade e é muitas vezes morosa, com a omissão dolosa de servidores ligados ao sistema de persecução penal. Tendo isso em vista, a previsão de que a conduta tratada pela na PEC 54, de 2023, seja imprescritível apresenta potencial eficácia para reduzir a impunidade desses crimes, bem como para aumentar o potencial dissuasório da conduta. Não se pode esquecer que a conduta de tráfico humano afronta direta e intensamente os direitos humanos, sendo uma das modalidades mais graves de violação desses direitos. Com relação à Emenda nº 1-CCJ proposta, entendemos que a ampliação do escopo do crime de tráfico de pessoas é meritória. A legislação penal reconhece o crime de tráfico de pessoas como as práticas de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, comprar ou alojar pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de remoção de órgãos, trabalho em condições análogas às de escravo, servidão e exploração sexual.
13:40 R	A pena, de reclusão de quatro a oito anos e multa, é aumentada em um terço nos casos de o crime ser praticado por servidores públicos, parentes, empregadores e chefes da vítima, entre outras situações de superioridade hierárquica ou dependência econômica, e ainda na hipótese de ser cometido contra crianças e adolescentes - prática esta que é alvo inicial dessa PEC. Observamos, no entanto, que o próprio inciso que agrava a pena para o tráfico cometido contra criança ou adolescente abrange outros grupos vulneráveis: idosos e pessoas com deficiência. Não nos parece, portanto, razoável restringir a imprescritibilidade do delito de tráfico de pessoas a apenas quando a vítima se tratar de criança e adolescente. Todas as vítimas do odioso crime de tráfico de pessoas merecem semelhante tutela penal, sendo desaconselhável, portanto, a criação de distinção entre elas, independentemente de sua faixa etária, motivo pelo qual acolhemos parcialmente a emenda. Para adequar a proposta, sugerimos ainda uma emenda para alterar a ementa da PEC. Vamos ao voto. Por todo o exposto, o voto é pela aprovação da PEC nº 54, de 2023, com uma emenda do Relator e o acatamento parcial da Emenda nº 1-CCJ, na forma da subemenda que se segue: EMENDA Nº - CCJ [...] Dê-se à ementa da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2023, a seguinte redação: "Acrescenta o inciso XLII-A ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de pessoas." SUBEMENDA Nº - CCJ [...] Dê-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 2023, a seguinte redação: "Art. 1º O art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XLII-A: 'Art. 5º .......................................... ...................................................... XLII-A - constitui crime imprescritível o tráfico de pessoas. ......................................................' (NR)" Este é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Em votação, o relatório apresentado pelo eminente Relator, Senador Alan Rick. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. ITEM 17 PROJETO DE LEI N° 5153, DE 2023 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer desconto no valor cobrado pela renovação das carteiras de habilitação para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos. Autoria: Senador Fernando Dueire (MDB/PE) Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Votação nominal. Lá em votação nominal, e aqui também. Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão, para proferir o relatório. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cabe a esta Comissão manifestar-se sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade do PL 5.153, de 2023, em consonância com o disposto no art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal - já indo direto à análise; esqueci-me de detalhar, Sr. Presidente. Compete privativamente à União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição Federal, legislar sobre "trânsito e transporte", cabendo ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União (art. 48, caput, da Constituição). Leis que regulam trânsito e transporte não se submetem à reserva de iniciativa conferida ao Presidente da República pelo art. 61, §1º, da Carta Magna, de forma que a iniciativa parlamentar possui amparo constitucional.
13:44 R	Além de formalmente constitucional, a proposição também o é materialmente, na medida em que é dever do Estado amparar as pessoas idosas - principais beneficiários da medida -, assegurando sua participação na comunidade e defendendo sua dignidade e bem-estar (art. 230, caput, da Constituição Federal). De fato, enquanto os condutores com idade inferior a 50 anos precisam renovar suas CNHs (carteiras nacionais de habilitação) a cada dez anos, os condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos precisam fazê-lo a cada cinco anos, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Os condutores com idade superior a 70 anos, por sua vez, precisam renovar suas carteiras a cada três anos, conforme o mesmo Código de Trânsito Brasileiro. Nada mais justo, assim, do que reduzir proporcionalmente o valor da taxa cobrada pela renovação da CNH, em percentual de 50% e de 70%, respectivamente, de forma que o valor cobrado dos condutores seja diretamente proporcional à validade de sua carteira de habilitação. Como bem observado pela CAE em seu parecer, a dificuldade para percorrer a distância até o ponto de ônibus, bem como o desconforto de eventualmente viajar em pé, se eleva progressivamente com a idade, de forma que o transporte em carro próprio se torna cada vez mais necessário. Adequada, assim, a redução proporcional do ônus imposto sobre os indivíduos beneficiados pela proposição. No tocante à juridicidade, igualmente não há objeções ao projeto, porquanto: (i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via edição de lei) é o adequado; (ii) a matéria nele vertida inova o ordenamento jurídico; (iii) possui o atributo da generalidade; (iv) se afigura dotado de potencial coercitividade; e (v) se revela compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio. De igual modo, não vislumbramos óbices regimentais à tramitação do PL. Voto. Ante o exposto, o voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, da aprovação do PL nº 5.153, de 2023, de autoria do Senador Fernando Dueire. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senadora Teresa. Está em discussão à matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Eu fiz um compromisso com a Senadora Teresa e com o Senador Fernando. Nós não vamos deliberar, porque se trata de votação nominal. A matéria vai voltar na próxima reunião da Comissão, apenas para nós deliberarmos já diretamente na votação nominal. Fica adiada para a próxima reunião apenas a votação; já está encerrada a discussão. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 596, DE 2023 - Não terminativo - Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado. Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações: - Em 17/04/2024, a Presidência concedeu vistas coletivas do relatório, nos termos regimentais; - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
13:48 R	Em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos. Está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. ITEM 20 PROJETO DE LEI N° 2978, DE 2023 - Terminativo - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) Relatoria: Senador Marcos Rogério Relatório: Pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-T. Observações: - Em 19/06/2023 foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus; - Votação nominal. Concedo a palavra ao Relator da matéria, o Senador Marcos Rogério, para proferir o relatório... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, só adiantando, vou pedir vista no momento... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só vamos antecipar a conclusão do relatório, e eu concedo vista a V. Exa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente Davi Alcolumbre, agradeço a V. Exa. pela oportunidade e pela consideração que teve com este Senador na designação desta matéria. Comprimento também o Presidente desta Casa pela iniciativa. E passo ao voto. No que se refere à constitucionalidade formal da proposição, observa-se que a União é competente para legislar a respeito de direito comercial, a teor do art. 22, I, da Constituição Federal. Quanto à espécie normativa a ser utilizada, verifica-se que a escolha por um projeto de lei ordinária revela-se correta. A matéria veiculada também não é de iniciativa privativa do Presidente da República (à luz do art. 61, §1º, da Carta) nem está no rol das competências exclusivas do Congresso Nacional ou de quaisquer de suas Casas (conforme os arts. 49, 51 e 52). No que concerne à juridicidade, o projeto atende aos atributos da: a) adequação, pois o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos é a normatização via edição de lei ordinária; b) novidade, pois a matéria nela vertida inova o ordenamento jurídico; c) abstratividade e generalidade, pois alcança qualquer sociedade enquadrada no escopo da norma; e d) imperatividade e coercitividade, revelando-se, portanto, compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio. O projeto não apresenta vício de regimentalidade e está, em regra, redigido de acordo com os padrões de redação preconizados pela Lei Complementar 95/98, merecendo reparos pontuais de adequação técnica. Em síntese, o projeto de lei busca alterar a lei da SAF para aprimorar, de maneira ora profunda ora pontual, aspectos relativos a: a) propriedade intelectual; b) participação em outras sociedades; c) constituição; d) ações classe A; e) grupo econômico; f) governança; g) transparência; h) responsabilidade direta por obrigações perante clube e terceiros; i) constrição de patrimônio; j) destinação e eficácia do RCE; k) conversão de crédito contra clube em ações da SAF; l) responsabilidade subsidiária, por obrigações perante clube e terceiros; m) conflito de aplicação do RCE e da legislação de recuperação e falências; n) prazo de instituição do PDE; e o) conceito de receita mensal para fins de base de cálculo e alíquota da TEF.
13:52 R	Quanto à propriedade intelectual, o art. 1º, inciso IV, da lei define que o objeto da SAF poderá compreender a exploração de direitos de propriedade intelectual de terceiros, relacionados ao futebol. A alteração pretendida pelo projeto de lei busca permitir a exploração de qualquer direito de propriedade intelectual relacionada ao futebol. Nesse caso, a SAF poderá explorar economicamente os direitos marcários licenciados ou transferidos pelo clube ou pessoa jurídica original, não se restringindo somente aos jogadores. A SAF com essa medida terá mais segurança jurídica para explorar a cessão de naming rights para estádios, uso da marca para comercialização de materiais esportivos e ações promocionais de outras marcas eventualmente detidas pelo clube ou pessoa jurídica original. Quanto à participação em outras sociedades prevista no art. 1º, VII, da lei, o objeto da SAF, de acordo com o texto em vigor, poderá compreender essa participação, como sócio ou acionista, no território nacional, com exceção da formação de atleta profissional de futebol, nas modalidades feminino e masculino, e a obtenção de receitas decorrentes da transação dos seus direitos desportivos. Já o projeto de lei elimina a restrição territorial e a vedação de participação em sociedade cujo objeto recaia na formação de atletas profissionais de futebol, além de propor a nomenclatura de sócio para quotista. Assim, a medida busca permitir a participação da SAF em sociedades estrangeiras, de modo que um clube possa expandir para o exterior suas atividades. Interessante notar que, do modo previsto inicialmente pela lei, a SAF não poderia investir diretamente em sociedade estrangeira, mas poderia constituir ou deter participação em sociedade que invista no exterior. Parece-nos que a eliminação da barreira geográfica beneficia o ecossistema criado pela lei, cujo foco é permitir maior circulação de riquezas, especialmente num cenário em que as transações de direitos desportivos dos atletas são negociadas por cifras significativamente superiores às dos padrões nacionais. Quanto às formas de constituição da SAF previstas no art. 2º da lei, o projeto de lei altera o inciso II para excluir a expressão “departamento de futebol” e relacionar a cisão do clube ou da pessoa jurídica às regulamentações previstas na Lei 6.404, de 1976, Lei das Sociedades Anônimas (LSA). É mais adequado tecnicamente. Ademais, inclui inciso IV ao art. 2º da Lei da SAF para dispor sobre a quarta forma de constituição da SAF, qual seja, pela subscrição, pelo clube ou pessoa jurídica original, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto, e integralização do capital subscrito com patrimônio relacionado à prática do futebol. Essa forma de constituição já estava prevista no art. 3º da lei. O projeto elenca nos incisos do art. 2º, de modo a organizar topograficamente as formas de constituição e contribuir para melhor intelecção da norma.
13:56 R	Quanto à sucessão de relações contratuais entre a SAF e o clube ou pessoa jurídica original prevista no §1º do art. 2º da lei, o projeto reforça que a sucessão de obrigações se refere às relações contratuais vigentes e amplia para, além dos atletas profissionais do futebol, atletas em formação e demais pessoas vinculadas à atividade do futebol cujos contratos forem expressamente transferidos nas modalidades de cisão do clube e subscrição de ações. A medida promove ajuste pontual e meritório ao abarcar mais envolvidos nas relações de trabalho. Sobre as ações classe A, essas conferem direitos especiais, exclusivos ao clube ou pessoa jurídica original, intransmissíveis e irrenunciáveis, para preservação de aspectos relacionados à tradição e cultura esportiva (nome, signos, sede etc.). O projeto de lei insere o §3º-A, para prever que o clube ou a pessoa jurídica original não poderá doar, ceder, trocar, dispor sob qualquer forma, transferir, vender ou alienar as ações de classe A, salvo se convertidas em ações ordinárias comuns. Em outras palavras, caso o clube ou pessoa jurídica original deseje desfazer-se da posição de detentor das ações de classe A, o caminho juridicamente adequado seria a conversão em ações ordinárias comuns. Muito embora seja a decorrência lógica da interpretação da lei vigente, a inserção do dispositivo possivelmente contribuirá para estancar dúvidas eventualmente existentes. Na mesma linha, o projeto de lei insere o §7º ao art. 2º, para prever que a constituição da SAF não implica a formação de grupo econômico entre ela e o clube ou pessoa jurídica original que a constituir. De acordo com o art. 2º, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Esse é o principal fundamento para uma série de ações judiciais ajuizadas nesses últimos dois anos. Parece-nos clara a intenção da legislação ao segregar as obrigações entre clube e SAF, na medida em que a receita obtida com a exploração do futebol será usada para o adimplemento de obrigações antigas do clube. Entendemos que a inserção de dispositivo com essa natureza contribui para reduzir ruídos e divergências em decisões judiciais. No que importa às normas de governança, o projeto de lei insere o §6º ao art. 5º para prever a independência de ao menos um membro do conselho de administração e um membro do conselho fiscal, conforme estabelecido pela CVM (Anexo K da Resolução CVM 80, de 2022). A medida busca se aproximar de normas de governança exigidas para companhias abertas (art. 140, §2º, da Lei 6.404, de 1976) e mercados regulamentados de valores mobiliários, como bolsa e balcão. Certamente é uma medida que beneficiará a transparência, o profissionalismo e a oxigenação dos órgãos administrativos e diretórios.
14:00 R	Na mesma linha, outro dispositivo sobre governança inserido é o art. 5º-A, que estabelece “que o administrador residente ou domiciliado no exterior deverá, previamente à investidura no cargo, constituir representante residente no país, com poderes para, durante todo o prazo de gestão e, no mínimo, nos seis anos seguintes, receber citações, intimações ou convocações em quaisquer ações, processos administrativos ou procedimentos arbitrais ou judiciais, contra ele propostos". A norma amplia e detalha obrigação similar à contida no art. 119 da LSA, que trata sobre representação de acionista residente ou domiciliado no exterior. Portanto, a medida traz mais segurança jurídica. Para o aprimoramento das normas de transparência, o projeto de lei insere os incisos V, VI e VII ao art. 8º, que tratam sobre a forma de publicização de atos e informações relevantes para os stakeholders - investidores, torcedores, empregados, etc. São eles: a) atas de assembleia geral, de reunião do conselho de administração, de reunião de diretoria e de reunião do conselho fiscal, que não conflitem com interesses da SAF, ou sejam sigilosas; b) nome da pessoa jurídica que detiver participação igual ou superior a 5% do capital social da SAF, nos termos do art. 6º; c) a composição acionária, com a indicação do nome, da quantidade de ações e do percentual detido por cada acionista. Registra-se que, sobre a publicização da composição acionária, houve veto presidencial (inciso I do art. 8º da lei) sob o argumento de que a medida "contraria o interesse público, pois implicaria um desnecessário sistema administrativo de controle e reporte de participações pouco relevantes para a governança da Sociedade Anônima de Futebol, além de desestimular o ingresso de tais sociedades no mercado de capitais, quando a amplitude e a rotatividade de suas bases acionárias tenderiam a atingir níveis elevados". Parece-nos que o veto não alcançou o espírito da lei, cujo foco é desenvolver economicamente o mercado, a partir da transparência e governança de seus agentes, em resposta a um mercado com expressivas dívidas públicas e privadas, além de inúmeros conflitos de poder e desvio de finalidade. Portanto, a ampliação da transparência, nesse caso, parece não afugentar o investidor, nem conflitar com as normas de direito societário previstas na legislação de companhias anônimas. Na sequência, quanto ao critério de responsabilização, o projeto de lei altera o art. 9º para buscar mais clareza textual ao dispor que a SAF não responde pelas obrigações anteriores ou posteriores à sua constituição, regra geral; e, como única exceção legal, responde somente pelas obrigações expressamente transferidas nas hipóteses de constituição por cisão ou subscrição de ações (incisos II e IV do art. 2º). Na mesma linha, quanto à responsabilidade dos clubes perante credores, o projeto promove maior detalhamento às regras já previstas no art. 10. Esse dispositivo regula a forma de transferência de recurso da SAF ao clube ou pessoa jurídica original, agentes responsáveis pelos adimplementos anteriores à constituição da SAF. Uma mudança interessante foi alterar "receita corrente mensal" para "valores mensais de qualquer natureza" (art. 10, I). A medida é sutil, mas gera efeito contábil, uma vez que permite considerar receitas correntes não somente sobre bens, prestação de serviços, royalties, etc., mas também receitas oriundas de contratos de arrendamento mercantil, investimentos contabilizados por métodos de equivalência patrimonial, contratos de seguro e outras alterações de ativos. Essa adaptação é justificada ao inserir outras relações jurídicas capazes de gerar receita - como, por exemplo: locação, arrendamento -, que, ao ingressarem no clube, deverão ser por ele destinados à satisfação de seus credores - art. 10, inciso II.
14:04 R	O projeto de lei insere o §1º ao art. 10 para prever a distribuição de dividendo mínimo obrigatório, em cada exercício social, pelo menos 25% do lucro líquido ajustado, enquanto perdurar obrigações do clube ou da pessoa jurídica original anteriores à SAF - art. 10, §1º. Essa iniciativa constava do antigo PL 5.516, de 2019, que resultou na Lei da SAF. Contudo, durante a tramitação do projeto de lei, esse tópico deixou de constar no substitutivo aprovado em Plenário. A previsão de distribuição obrigatória de dividendos aos acionistas beneficia o clube ou a pessoa jurídica original acionista, contribuindo, portanto, com o aumento de sua receita. A previsão de um percentual obrigatório encontra respaldo na LSA - art. 202, §2º. Aqui, sugerimos acrescentar na parte final do §1º proposto: “conforme arts. 201 e 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976”. Outra medida de preservação do patrimônio da SAF, em face de obrigações oriundas do clube ou da pessoa jurídica original, diz respeito à vedação de constrição patrimonial antes ou depois da constituição da SAF. O projeto de lei altera o art. 12 para deixar mais clara a intenção da lei em segregar os patrimônios da SAF e do clube ou pessoa jurídica original. Não foram poucos os casos de tentativa de constrição patrimonial fundamentados, em boa parte, na amplitude do conceito de grupo econômico. Não vemos óbices na alteração da norma; entretanto, como o objetivo é ampliar o esclarecimento, talvez fosse prudente ressalvar os casos de abuso de personalidade, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, previsto no art. 50 do Código Civil, ou mesmo fraude identificada no caso concreto. Quanto ao Regime Centralizado de Execuções (RCE), o PL insere o §3º ao art. 14 para estabelecer que o RCE alcança exclusivamente clube ou pessoa jurídica original que tiver constituído SAF. A ideia aqui é afastar o “efeito carona”, ao qual eventual associação poderia fazer jus, sem integrar o microssistema da lei. Em outras palavras, o benefício deve ser concedido ao clube ou à pessoa jurídica original que se submeteu às contrapartidas da lei. Na mesma oportunidade, o projeto de lei pretende aprimorar a eficácia do RCE ao fixar parâmetros objetivos com relação ao fluxo de pagamento do regime. O vigente art. 15 prevê que o Poder Judiciário disciplinará o Regime Centralizado de Execuções, por meio de ato próprio dos seus tribunais, e conferirá o prazo de seis anos para pagamento dos credores. Na forma como redigida, há possibilidade de tribunais interpretarem no sentido de que o pagamento poderia ser realizado em até seis anos, inclusivo próximo do prazo final. Contudo, a sistemática da quitação é a promoção da saúde financeira dos atores envolvidos, oferecendo previsibilidade.
14:08 R	Logo, a mudança proposta converge com o espírito da lei ao fixar a obrigatoriedade de pagamento mensal, com a ressalva de disposição diversa no acordo de credores. Quanto à possibilidade de conversão de dívida do clube ou pessoa jurídica original em ações ou títulos da SAF, o art. 20 promoveu modificações no sentido de excluir os “títulos” que poderiam ser entendidos como as debêntures-fut, que são títulos emitidos pela SAF e regulados nos art. 26 e seguintes. De fato, a conversão em patrimônio acontece somente com as ações, que são títulos representativos do capital social da SAF, no caso. As debêntures-fut são títulos representativos de um crédito contra a SAF. Parece-nos que a ideia é facultar ao credor de clube ou pessoa jurídica original a conversão do crédito em ação da SAF, permitindo, portanto, o exercício de direitos próprios de acionista, caso forem aprovados em assembleia geral de acionistas. Assim, explica-se a inserção da necessidade de aprovação da assembleia geral de acionistas da SAF no corpo do dispositivo. Em suma, para haver a conversão de crédito contra clube em ações da SAF, primeiro deve ocorrer o interesse do credor, para, posteriormente, a correlata aceitação dos acionistas em assembleia geral. A vantagem dessa medida parece ser sentida na prática, pois quando o credor integralizar o direito cedido (provavelmente por dação em pagamento conforme art. 356 do Código Civil), a SAF tornar-se-á credora do clube ou pessoa jurídica original, podendo cobrá-los ou promover compensações das obrigações, na forma do art. 368 do Código Civil, extinguindo-as reciprocamente, conforme cito aqui doutrinadores que já se debruçaram sobre o tema. Quanto à previsão de responsabilidade subsidiária da SAF contra dívida do clube, o projeto de lei apenas reescreve o art. 24 da lei para aprimorar o texto no sentido de destacar que a SAF somente responderá por dívida do clube, caso superado o prazo de seis anos sem a satisfação das obrigações no âmbito do RCE. Outro ponto que o projeto busca aprimorar diz respeito ao conflito de regime existente entre o RCE e a legislação de recuperação e falências. O projeto de lei insere §2º ao art. 25 para estabelecer que, caso o clube esteja em concurso de credores na modalidade do RCE e opte por pedir recuperação judicial, o RCE deverá ser extinto automaticamente. A ideia é trazer segurança jurídica ao evitar a aplicação simultânea de dois regimes incompatíveis. O projeto de lei aprimora o art. 28, que trata sobre o PDE, para fixar prazo máximo de 12 meses da constituição da SAF para a sua instituição que não estava previsto no texto vigente. Ademais, insere o §4º ao art. 28 para prever sanção de desenquadramento do regime tributário específico do futebol, caso a SAF não cumpra as previsões do dispositivo. Insere, também, o §5º para estabelecer que o Ministério da Fazenda regulamentará o desenquadramento. Quanto ao conceito de receita mensal, para fins de base de cálculo e alíquota da TEF trazido no art. 32, o projeto de lei altera o §1º do art. 32 apenas para destacar - já era decorrência lógica do texto vigente - que a base de cálculo da TEF não abrange as receitas relativas à cessão dos direitos desportivos dos atletas, que serão isentas durante os cinco primeiros anos calendários da constituição da SAF.
14:12 R	Por fim, no que concerne à Emenda nº 1-T, que busca determinar que a SAF deve “formar convênio com, no mínimo, uma escola de campo, situada em município do interior dos estados do Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e, no mínimo, uma escola de povos originários e de quilombolas”, entendemos que não deve prosperar. Apesar da boa intenção do autor da emenda, a medida cria uma prioridade específica, afastando-se da generalidade que busca a lei, lembrando que o alvo buscado pela medida está incluído pelo Programa de Desenvolvimento Educacional e Social, cabendo a discricionariedade dos agentes envolvidos a escolha de onde as contrapartidas serão executadas. Voto. Em vista do exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.978, de 2023, com a rejeição da Emenda nº 1-T. É como voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Líder Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, a iniciativa é muito importante porque praticamente desenha para aqueles que ainda querem subinterpretar e interpretar de modo diferente o que já está tão claro na Lei da SAF. Então, diante de algumas contestações em tribunal, má interpretação, tornou-se necessário, compreendo, desenhar. O que esse adendo faz é desenhar para quem não entendeu e deixar ainda mais claro, e isso é muito salutar. Eu vou pedir vista, Senador Marcos Rogério. Eu tenho conversado com as ligas, com as duas ligas hoje que estão tentando um processo de fusão e estão esbarrando, Senador Davi, justamente porque cada uma tem um formato jurídico próprio na ausência de um formato jurídico único na lei. Essa proposta, Senador Marcos, eu ainda vou poder emendar, acredito, para eu poder, inclusive, encaminhar e ver até se o próprio Relator, conhecendo esse texto, possa incluir espontaneamente, porque eu acho que vai ser um grande ganho para o futebol brasileiro. Eu quero lembrar até que, no texto original da Lei da SAF, havia essa previsão e nós subtraímos naquele momento para poder simplificar a discussão, resumir essa discussão apenas para os clubes e esperar o sucesso da SAF, que agora vem, para a gente poder acrescentar. Então, o que eu quero é a vista para poder contribuir e melhorar ainda nesse aspecto específico o projeto. E espero fazer, inclusive, a muitas mãos com o Senador Marcos Rogério. Aliás, Senador Marcos Rogério, muito merecida a sua relatoria, pela generosidade que você teve quando eu assumi aqui no Senado e você me cedeu a relatoria da SAF, mas eu sempre cito, nas minhas palestras, que você é um dos responsáveis pela Lei da SAF, e esse é o seu gesto que eu considero. Então, agora, V. Exa. relatando, acho que volta ao que era certo. Muito obrigado. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se eu soubesse, eu tinha passado a relatoria para o Senador Portinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas pelo menos ficava 0 a 0, empatava a parada. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Eu quero agradecer ao Senador Portinho pelas palavras de consideração. De fato, quando ele aqui chegou, esse tema estava sob minha relatoria e nós encaminhamos para ele o tema, que ficou em excelentes mãos, porque é um conhecedor do assunto, conhece a área como poucos neste Senado Federal e aprimorou a regra. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Só perde para o Romário.
14:16 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ah, mas ganhar do Romário é difícil, não é? Agradeço a V. Exa. e eu vou aguardar a sugestão de texto encaminhada por V. Exa., para que possamos ajustar o texto e trazer a esta CCJ uma matéria completa e que, sobretudo, atinja os objetivos para os quais ela foi proposta. Não adianta aprovar um texto cujos objetivos, lá no final, não sejam alcançados. Tenho certeza de que, como conhecedor da área, as sugestões de V. Exa. serão muito bem-vindas a este relatório. Agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A bem da verdade, esta legislação é um aprimoramento da Lei da SAF. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E o Presidente deixou como último relatório este aqui hoje. Eu falei: "Não, Presidente, são poucas páginas". O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Falou que eram três, passou quase uma hora lendo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica concedida vista regimental ao Senador Líder Portinho. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 49 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 17 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

24/04/2024 - 8ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania