15/05/2024 - 21ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

14:32 R	A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos e a todas aqui presentes. Declaro aberta a 21ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A audiência pública será realizada nos termos do Requerimento de nº 29, de 2024, CDH, de autoria do Senador Paulo Paim - S. Exa. pede desculpas por não poder estar presente, porque tem uma medida provisória que tem tudo a ver com o Rio Grande do Sul e ele precisa se debruçar sobre ela para que seja aprovada o mais rápido possível. Esta audiência é sobre o Dia Internacional contra a LGBTIfobia, que é comemorado amanhã, dia 17, mas vocês têm uma semana toda para falar sobre isso.
14:36 R	A reunião é interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211. Antes de fazer essa fala que eu combinei com Paulo Paim, nós vamos falar sobre o Rio Grande do Sul, porque é o momento. Eu queria dizer da importância... Quero parabenizar todos que vão fazer parte da primeira e da segunda mesa. Faz-se necessário dar visibilidade à população. O que eu tenho certeza de que a gente vai ouvir aqui: fobia, fobia pela vida, seja de seres humanos, animais, ou pelo meio ambiente. É muito grave! Isso é muito grave! A gente tem que estar sempre chamando a atenção da população em geral, para mostrar que isto não está correto: discriminar as pessoas. Isso não está correto. Isso aqui faz lembrar... É como a violência contra as mulheres. A gente sabe que, contra vocês, chamo a atenção, a gente tem violência duas, três vezes: tem a violência da rua, normal, que todos sofrem, e aquela que é dirigida especialmente ao pessoal LGBTQIA+, a gente sabe disso. E por que a população nos submete a duas violências ao mesmo tempo? Por isso a importância de uma audiência como esta: para a gente ouvir todos os setores e dar soluções. Vocês devem ter propostas para isso. Senhoras e senhores, o quadro atualizado da tragédia climática do Rio Grande do Sul é o seguinte: dos 497 municípios do Estado, 445 foram atingidos. É uma dimensão assustadora, não é? Estado em calamidade. Mais de 2 milhões de pessoas estão afetadas e temos 149 mortos confirmados - a gente sabe que tem muito mais, porque é um estado turístico, cheio de serras. Com certeza, teve gente que entrou... Você não tem o controle, como se tem de quem entra, de um estrangeiro. No controle, temos: 806 pessoas feridas; pelo menos 125 desaparecidas; 538,5 mil desalojados - mil, o que é maior, pelo menos, do que o meu estado, que só tem uma cidade que tem mais do que isso: Natal. É uma cidade, pensem, como Natal, praticamente toda, desalojada, uma coisa assustadora! Temos 76,8 mil pessoas em abrigos, pessoas resgatadas. Quero dizer também que isso é uma situação triste, mas, ao mesmo tempo, a gente tem certa esperança, porque vê o país como um todo se unindo em defesa daquele povo, esquecendo as diferenças partidárias, de opiniões, de números. Pessoas estão morrendo ou em risco de vida. E a gente sabe que a maioria dos mortos são os mais pobres, porque, quando as encostas descem, não são ricos os que estão morando ali - mas, pela primeira vez, a gente está vendo que está incomodando a todos, praticamente - e em todos os bairros, infelizmente.
14:40 R	Pessoas resgatadas - para a gente parabenizar quem está cuidando do resgate - são 76.483 e animais resgatados totalizam 11.002. O cenário é de uma guerra, não é? Só que é uma guerra sem ninguém atirando na gente. Os extremos da natureza, pela alteração do clima que o homem está fazendo, têm um potencial grande. Por isso está havendo esses efeitos extremos. E há pontes destruídas, estradas, cidades submersas. Os governos federal e estadual estão trabalhando juntos, incansavelmente, e a sociedade civil. Todo mundo está ajudando. Isso me faz lembrar a grande... E a gente ouvi aqui todo dia: Estado mínimo. Não podemos ter Estado mínimo. O que é Estado mínimo? O mínimo de policiais civis, militares, policiais rodoviários federais, professores, médicos, enfermeiros, corpo de bombeiros. Não adianta dizer que não se precisa do Estado. O povo ajuda, mas quem está lá são as Forças Armadas, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, em defesa da população. Não interessa se a energia é privatizada, se a água também é privatizada. Na hora em que há falta, a população quer a presença do Estado brasileiro em todos os níveis. Eu chamo a atenção, porque tem PEC aqui querendo reduzir a administração pública. Não é por aí, gente! Os gastos, os cuidados primários com água, luz, estradas, segurança pública são responsabilidade do Estado brasileiro. A gente não pode terceirizar isso. Prefeituras, Defesa Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Exército, Marinha, Aeronáutica e milhares de voluntários... E a gente se emociona quando vê jovens que não estão podendo ir à aula ou com a faculdade fechada que se sentem mal em não irem para a linha de frente nem que seja para distribuir alimentos, roupas para aqueles que estão mais sofridos. Isso é de uma solidariedade... Isto dá esperança: gente empenhada em ajudar e socorrer. Destaco aqui que, até o momento, os recursos federais destinados ao estado já somam R$87,7 bilhões, só para a gente não ficar ouvindo aqui. Nós tivemos uma reunião, uma sessão deliberativa quinta-feira - saímos daqui mais de 5h da tarde -, justamente para aprovar já, na lei orçamentária, a ajuda ao Rio Grande do Sul. Não é hora de a gente partidarizar nem se dividir. Agora, o que é que a gente tem aqui? Mesmo com isso, nós estamos aqui, nesta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado, que eu considero uma das mais importantes. Todos se enquadram nisso, não é mesmo? Todos! Todas as categorias! Os direitos humanos têm que estar em tudo. Vamos debater sobre o Dia Internacional contra a LGBTIfobia, que é amanhã.
14:44 R	O que vocês estão fazendo é correto. Estão no Congresso Nacional, saem daqui e vão para lá. Vamos dar visibilidade. Vamos mostrar que vocês existem, são seres humanos e precisam de respeito. Vocês não estão aqui atrás de privilégio. Vocês estão aqui atrás de respeito, que é o que todos deveriam fazer: respeitar as pessoas. Estão no lugar correto, gente. Eu ouço muito, como médica - eu sou médica da universidade, de formação -, muitas vezes, dizerem assim: "Dra. Zenaide, eu não tenho nada a ver com política". Respondo: a senhora me desculpe, mas eu queria saber em que bolha a senhora se encontra, porque são decisões políticas que definem nosso salário, quantas horas vamos trabalhar, com que idade vamos nos aposentar. Como é que não tem nada a ver? Se isso tudo não lhe impressionar... São decisões políticas como a do Orçamento, que é votado neste Congresso, que dizem qual é a quantidade de recursos que vai para a saúde pública, para a educação pública, para a segurança pública, para investir em categorias, em pessoas como vocês, que estão naquela luta em defesa de vocês e têm que ter investimento. Eu sempre boto emenda lá para ter cartilhas para mostrar: estou aqui e exijo respeito, porque você não é melhor do que eu. Em quê? Em nada. Então, isso aí que vocês estão fazendo é certo. Venham para cá e, outra coisa, se candidatem, gente. Eu sou Procuradora Especial da Mulher no Senado e um dos grandes desafios é justamente convencer as mulheres de que elas precisam estar aqui. Vocês precisam estar aqui. Alguém tem dúvida de que, se a gente tivesse 30% de participação feminina aqui no Senado, no Congresso Nacional, eles teriam aumentado em sete anos o trabalho na reforma da Previdência? Não! Gente, quebrem as barreiras, vamos atrás, venham, seja em nível municipal, estadual ou federal, participar, sim, jovens, adultos! Aqui é um direito. É isso que a democracia dá para a gente. Então, nós estamos aqui e vamos abrir este debate sobre boas práticas de gestão governamental justamente dessas políticas que falam de vocês. E vocês têm que estar presentes. Falar de vocês sem vocês opinarem... Por isso a audiência pública - quem vai opinar aqui é quem conhece o problema de perto - para promoção e defesa de direitos humanos e cidadania de lésbicas, gays, bissexuais - às vezes, Paulo Paim e eu também pergunto por que sempre aparece uma letra a mais -, travestis, transexuais, pessoas intersexo e pessoas de outras orientações sexuais e identidade de gênero diversas. Está acontecendo aqui em Brasília a XIV Jornada LGBTI+.
14:48 R	Eu passo a palavra agora... Convido para a mesa aqui a primeira mesa. Toni Reis, Diretor-Presidente da Aliança Nacional LGBTQIA+. Presença confirmada. (Palmas.) Valter Souza, Juiz do Trabalho, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), instituição que a gente respeita muito, porque, nessa questão do trabalho, foram tirados muitos direitos dos trabalhadores, e a gente sabe que é o trabalho que gera riqueza, é outra coisa a que se tem que chamar atenção aqui: você não enrica se não botar os outros para trabalhar para você. Então, por isso o respeito ao trabalhador, porque é quem gera riqueza. Rafaelly "Uiest". É isso? A SRA. RAFAELLY WIEST (Fora do microfone.) - Wiest. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Wiest (Palmas.) Deixe-me dizer, Rafaelly: quando a gente estuda o português, dizem que nome próprio a gente pronuncia do jeito que está escrito. Você sabe que, como médica, a mãe dizia "Michael", eu chamava de "Michael Jáquisson". "Ai, Dra. Zenaide, é 'Michael Jackson'". Eu disse: "Não, senhora, é 'Michael Jáquisson'". "Então, se eu soubesse, não tinha botado." (Risos.) Cláudio Nascimento, Presidente do Grupo Arco-Íris, Coordenador do projeto Atena. (Pausa.) Primeira mesa. Aqui, nós temos dois representantes que vão ser por videoconferência. Eu vou passar a palavra para um e, depois, ver se coloco o outro em videoconferência, alternando. Dependendo, vocês é que dizem. Lucas Costa Almeida Dias, Procurador da República e Coordenador do nosso Grupo de Trabalho "População LGBTQIA+: proteção de direitos", representante da PFDC; videoconferência confirmada. Eu já estou dizendo para vocês saberem porque não estão presentes. Nelson Matias, Sócio Fundador e Presidente da Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo - aguardando confirmação dele. (Pausa.) Nós temos também aqui a Dra. Gisela Baer, que vai ser por videoconferência. Daqui, já disse os outros. (Pausa.) Pessoal aqui presente, eu quero registrar a presença de Biga Kalahare, Vereadora. (Palmas.) Lá no Rio Grande do Norte também tem Thabatta Pimenta, Vereadora de uma cidade, Carnaúba dos Dantas, e ela está candidata eu acho que a Vereadora em Natal, com muita chance de ganhar. O SR. TONI REIS (Fora do microfone.) - É de Santarém. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - É Santarém, Pará. Verginio Luiz, Sindicato dos Engenheiros do Paraná e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Gabriel Dil, Coordenador Jurídico Adjunto da Aliança Nacional LGBTI+ e Presidente da Comissão de Diversidade da OAB, Subseção Passo Fundo, Rio Grande do Sul. Como é que está Passo Fundo? Lá está acometido? O SR. GABRIEL DIL (Fora do microfone.) - É uma cidade que não foi atingida, graças a Deus. Tem aeroporto funcionando, hospitais funcionando, a população está o.k. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Vai se encher dos outros, porque vai socorrer O SR. GABRIEL DIL (Fora do microfone.) - Já está. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Nathalia Vasconcelos, Secretária da Região Centro-Oeste da Rede Trans Brasil.
14:52 R	Gente, agora eu vou começar a passar a palavra. Vou dizer que o tempo, acho que para mim e para vocês, é exíguo, porque a gente começa a sessão deliberativa, no Congresso, às 16h. Começa a sessão às 14h, mas é discurso; a sessão para deliberar é às 16h. Passo a palavra para Toni Reis. O SR. TONI REIS (Para expor.) - Muito bem, muito obrigado. Boa tarde a todas as pessoas. Quero saudar nossa querida Senadora Zenaide Maia, a quem tive o prazer de ser apresentado pela nossa querida Governadora Fátima Bezerra. Quero dizer que nós estamos muito felizes por a senhora ter aceitado esse convite do Senador Paulo Paim. Nós discutimos hoje de manhã com o Paulo Paim, ele explicou toda a situação, e aí nós sugerimos. Que bom que a senhora aceitou! Inicialmente, quero dar de presente para a senhora... A senhora falou muito bem sobre a nossa comunidade; a sua sensibilidade, isso é muito bacana. Nós estamos com uma coleção, a Enciclopédia LGBTI+. Tem 26 manuais: manual para os educadores, para jornalistas... Isto aqui é um manual de como a gente fazer incidência política, como a gente entrar com ações no Supremo Tribunal Federal, como a gente fazer controle social das políticas públicas e também monitoramento das políticas públicas. Este é um manual também nosso, que é sobre como discutir com as pessoas religiosas a nossa situação com respeito, com afeto e com acolhimento. Então, um presente para a senhora! Quero dizer que estamos muito felizes por esta Comissão ter nos aceitado. Quero agradecer imensamente a toda a equipe da Comissão na pessoa da Ingrid, que foi fundamental para a gente construir e trazer todos os convidados, e agradeço a presença de todo mundo. Eu tenho um PowerPoint para a gente ver nos meus sete minutos. Por favor, meu PowerPoint. Então, hoje nós estamos aqui. Na sexta-feira, nós vamos comemorar o Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTfobia. Esse dia, doutora, foi o dia em que caiu o Código 302.0 da classificação internacional das doenças, que colocava nossa comunidade como doentes. Então, é uma comemoração. Pode passar. Então, aqui o porquê. A Assembleia Mundial da Saúde retirou a homossexualidade de sua lista de distúrbios mentais, 302.0. Nosso repúdio ao Governo do Peru, que hoje, infelizmente, fez um decreto, decretando que as pessoas trans são doentes no país, o Peru. Então, para a gente, é algo muito forte, é algo que a gente achava que estava superado desde 1990, e, infelizmente... Nós temos aqui um decreto do Presidente Lula que decretou o Dia Nacional de Combate à Homofobia. Então, o nosso agradecimento ao nosso querido Presidente Lula. Pode passar. Próximo. Aqui, pessoal, faço minhas as palavras da Senadora sobre o Rio Grande do Sul. Toda a nossa solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul por todas as mortes e todos os desabrigados, toda a solidariedade. Nós, do ecossistema de impacto social LGBTI+, composto pela Aliança Nacional Abrafh, a Rede GayLatino, a coalizão, nós nos solidarizamos com o Governo Federal e o Governo estadual e somos totalmente contra qualquer fake news que prejudique toda a questão da equipe de salvamento. Então, neste momento, saúdo o nosso querido Senador Paulo Paim, esse trabalho que ele está fazendo. Enfim, toda a nossa solidariedade ao povo gaúcho.
14:56 R	Obrigado. Pode passar. Então, quanto à Aliança Nacional, nós temos a missão de atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos, com parcerias com todos os organismos de estado. Estou muito feliz aqui com a Anamatra, com o Ministério Público, a Defensoria Pública da União, com as Defensorias estaduais. Nós trabalhamos muito com as Comissões de Direitos Humanos daqui, do Senado, lá da Câmara. Nós temos que colocar o Estado para funcionar, para defender todas as pessoas, incluindo a nossa comunidade. Pode passar. Nós temos status, Dra. Zenaide, nas Nações Unidas, ECOSOC. A gente trabalha muito, tanto em Genebra como em Nova York, nas sessões das Nações Unidas, defendendo e levando a pauta da comunidade LGBTI+ do Brasil, no âmbito internacional. Pode passar. A Abrafh é a nossa associação por todas as famílias, que merecem proteção. Inclusive, o Senador Contarato vai estar lá em Curitiba dando a palestra "Minha família é tão valiosa quanto a sua". Ele estará nos dias 23 e 24 de maio lá em Curitiba, e ele vai falar sobre família. Todos nós somos favoráveis a todas as famílias. Pode passar. E a Rede GayLatino, que é uma rede de direitos das pessoas LGBTI+. Então, nós estamos bem organizadinhos, Senadora, e a gente, organizado, consegue chegar aos Poderes para nos ajudarem a conquistar e a manter a cidadania. Pode passar. Situação problema. Pode passar. Aqui, pessoal, infelizmente, eu tenho que dizer para vocês: a questão da intolerância religiosa de certos setores. Eu não vou falar de todos; eu vou falar de alguns setores, de alguns membros de igrejas que, infelizmente, têm nos dado muito trabalho. Pessoal, a gente aceita que a pessoa leia seus livros sagrados, tenha as suas interpretações, tudo bem, mas, a partir do momento em que faz os discursos de ódio, isso prejudica e isso leva à morte. Pode passar. Tem essa questão de sentimento de pânico moral. É um sentimento de medo, por vezes exagerado, espalhado por um número grande de pessoas, de que algum mal ameaça o bem-estar da sociedade. Então, essa fake news que inventam sobre a nossa comunidade é muito triste. Pode passar. O que nós queremos, pessoal? Reverter esse quadro de discriminação e violência motivado por gênero e orientação sexual. Pessoal, e o que nós não queremos? Eu faço questão de falar isto em alto e bom som: não conheço ninguém da nossa comunidade, nenhuma rede, nenhuma ONG que quer destruir famílias. Inclusive, nós nos colocaremos do lado das famílias. Ninguém quer destruir a sua família, e, se alguém quiser, a gente pode, inclusive, colocar todo o nosso corpo jurídico defendendo-a. Não queremos legalizar a pedofilia, não queremos transformar ninguém em gay, ninguém em lésbica e ninguém em trans e também não queremos sexualizar as crianças. Essas são quatro grandes fake news que inventam sobre a nossa comunidade. Pode passar. Aqui, pessoal, nós temos um ataque orquestrado no âmbito internacional. Inclusive, está aqui o nosso Gabriel Dil, doutorando em Direito. Nós estamos nos países; os projetos que colocam lá nos Estados Unidos, numa cidadezinha do interior, lá na Hungria, lá na Itália, estão se colocando os mesmos projetos aqui, no Senado e na Câmara, que é o atendimento às crianças trans no serviço de saúde. Ficam falando do banheiro unissex, das pessoas no esporte, falando que as pessoas não podem participar, querem derrubar o casamento, que a gente conquistou, que casais homossexuais não possam adotar. Eu sou um pai de família. Nós temos três filhos; a gente conseguiu o direito na Suprema Corte. E tem projetos aqui, infelizmente, no Congresso Nacional, que querem derrubar todos esses direitos. Crianças e adolescentes nas paradas e também proibir a linguagem neutra... Inclusive, ontem nós fomos lá, com a nossa querida Dra. Amanda Souto, protocolamos 20 ações para retirar, para acabar com essas leis inconstitucionais nos municípios e nos estados brasileiros.
15:00 R	Pode passar. Aqui, Senadora - a senhora, como médica - um dos maiores problemas é a saúde mental da nossa comunidade muito abalada: 73% da nossa comunidade sofre bullying nas escolas, 36% são agredidos fisicamente e 60% se sentem inseguros. Inclusive, na parada de São Paulo vamos lançar uma grande pesquisa no meio educacional, para a gente renovar esses dados, verificar se melhorou, se não melhorou, e a gente precisa de políticas públicas para isso. Pode passar. Quanto à violência, infelizmente, nós temos em torno de 300 casos de assassinatos todo ano, com requintes de crueldade, e uma taxa de suicídio acima da média da comunidade em geral. Pode passar. Próximo. Principais conquistas. Aí eu já vou para o final. Nós temos problemas, nós temos fake news, mas nós também... Olha só que chique, pessoal... (Soa a campainha.) O SR. TONI REIS - Nós aqui frequentamos desde 1984. A gente sempre levou um "não" nas Comissões, não aprovamos. Aí, mudamos de prédio; fomos lá para o Supremo Tribunal Federal. Lá, nós tivemos guarida baseada na Constituição Federal. Eu tenho o maior orgulho disso, pessoal. Agora podemos casar, podemos adotar as crianças, as pessoas trans têm direito à identidade, foram criminalizados os atos LGBTIfóbicos. Inclusive, estou aqui com essa maravilhosa delegada aqui, Senadora, Dra. Cyntia. Ontem, ela falou, fez uma palestra brilhante, ela que atende os casos. Então, obrigado, Dra. Cyntia. Derrubamos todos os projetos de escola sem partido, e o SUS é obrigado, sim, a atender todas as pessoas, inclusive as pessoas trans. Então, isso, para a gente, é um quadro, assim, de conquista. Isso foi graças à nossa luta. Foram muitas redes, muitos advogados e muitas pessoas que nos ajudaram. Então, obrigado ao MPF, à DPU, a todas as pessoas que nos ajudaram. Nós vamos conquistar e manter esse status. Pode passar. Perspectiva futura, e concluo. Pode passar. Aqui, pessoal, agora nós só precisamos cumprir a Constituição Federal, uma coisa básica, e cumprir as decisões do STF. É disso que nós precisamos. Muito bacana a Anamatra estar aqui presente, a DPU, o MPF, é disto que nós precisamos: fazer cumprir. Toda denúncia será vista, e nós vamos fazer esse trabalho. Pode passar. Aqui, nós queremos positivar todas essas decisões do STF. Inclusive, na sexta-feira, vamos protocolar o estatuto da igualdade lá na Câmara e aqui no Senado. Então, a Erika Hilton, nossa querida Deputada, aqui o nosso Senador, tudo bem articulado, o projeto bem elaborado, revisado por muita gente. Queremos a criminalização da LGBTfobia, o casamento, o direito... Vai ser difícil, mas, na nossa vida, nada foi fácil. Então, a gente vai continuar. Estamos com 263 Parlamentares na nossa Frente Parlamentar; queremos o estatuto da igualdade e também, aqui, no Senado, um pedido, Senadora, para a Ingrid e o Paulo Paim, o Senador: nós queríamos um grupo de trabalho para analisar as pesquisas, para a gente ter um dado com a logomarca do Senado e dizer: "Olha, isso aqui foi um estudo técnico sobre os dados". Hoje nós temos da Antra, da Rede Trans, da ABGLT, mas nós queremos que o Estado reconheça um estudo, faça um estudo, pegue os dados, e isso nós vimos no Regimento... Então, há esse pedido.
15:04 R	Pode passar? E, aí, precisamos, no CNJ, refazer o formulário... (Soa a campainha.) O SR. TONI REIS - ... Rogéria, e aí eu vou para a conclusão. Pode passar? Unificação dos boletins de ocorrência nas delegacias, sensibilização dos policiais e os dados oficiais de assassinatos, porque hoje nós os temos de ONGs, e nós queremos que o Estado brasileiro assuma isso. Inclusive, amanhã teremos uma reunião, lá no Ministério da Justiça, para isso. Pode passar, e concluindo agora. Nós temos agora a Central de Atendimento LGBTI+, com a nossa querida Maria, que é a nossa coordenadora, assistente social, aqui presente. Pode passar? E nós queremos isso no Brasil inteiro. Nós precisamos de coordenações estaduais e municipais, planos estaduais e municipais e conselhos. Pode passar? E, aí, nós teremos a nossa Conferência Nacional LGBTI+, que vai acontecer, Senadora, em outubro de 2025. Agora nós estamos nas etapas municipais e também estadual, porque nós precisamos mobilizar toda a comunidade e fazer um trabalho em conjunto com todas as redes. Nós estamos em 350 municípios, nas 27 unidades da Federação, extremamente organizados, para que a gente possa, junto com o Estado brasileiro, construir propostas bacanas. Pode passar, e aí é o último eslaide. Defesa do Estado laico, pessoal. Eu sou extremamente religioso e acho que a gente tem que respeitar a diversidade religiosa, mas as políticas devem ser laicas. Pode passar. Pode passar. E, para refletir, concluindo. Pessoal, nós temos o direito de ser iguais quando as diferenças nos inferiorizam, sabe? Ninguém deve inferiorizar, e a gente não tem que dar o direito a alguém de falar que nós somos inferiores. Nós temos o direito de ser diferentes quando a igualdade nos descaracteriza. Respeito à diversidade a todas as pessoas. Pode passar? Muito obrigado, Senadora, muito obrigado a todas as pessoas, e vamos debater. Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada, Toni. Você fez uma fala que eu acho que deixou pouca coisa para os outros falarem, não é, Toni? (Risos.) Eu quero aqui... Tem alguém já à distância? Como ficou? (Pausa.) Vou passar para Valter Souza, Juiz do Trabalho, enquanto a gente se organiza. O SR. VALTER SOUZA PUGLIESI (Para expor.) - Muito obrigado. Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes e que nos assistem pelos meios interativos. Eu quero agradecer aqui, mas, primeiro, gostaria de cumprimentar a Senadora Zenaide Maia, Presidente da Mesa, e, na pessoa dela, cumprimento todas as pessoas que estão comigo aqui, participando desta primeira mesa de trabalhos. Cumprimento a todos que nos assistem e nos ouvem aqui presencialmente e pelos meios interativos. Recebemos, com muita alegria, na Anamatra - eu sou Valter Souza Pugliesi, Vice-Presidente da Anamatra -, o convite para participar desta audiência pública. Eu costumo comentar com os meus colegas de Anamatra que um convite da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado e, em especial, do Gabinete do Senador Paulo Paim, na verdade, não é um convite, é uma convocação. A Anamatra tem aqui o Senado, o gabinete tanto do Senador Paim como o da Senadora Zenaide, e a Comissão de Direitos Humanos, como uma parceria muito importante.
15:08 R	Como representante da Anamatra, entidade que representa as magistradas e os magistrados do trabalho do país, eu me permito fazer aqui um breve relato da atuação dela nessa temática extremamente importante que a Anamatra se preocupa em colocar como prioridade, como um tema a ser debatido internamente, compreendendo a necessidade de dar visibilidade a essa temática do combate à homofobia e à transfobia. Além desse panorama de atuação da própria Anamatra e de como a Anamatra vê e trabalha esses temas, quero passar aqui também para todos alguns pontos de avanço no Judiciário que entendemos que vão ao encontro da temática objeto desta audiência pública. Em nível interno, a Anamatra - nós temos a satisfação aqui de dizer -, desde abril de 2022, por deliberação das suas instâncias decisórias... Nós somos compostos por 24... A principal instância de deliberação da Anamatra é o Conselho de Representantes, formado pelo presidentes de associações regionais, que são as Amatras, em 24 regiões do país. Por deliberação do Conselho de Representantes, foi criada uma comissão permanente, a Comissão Anamatra LGBTQIAPN+... (Palmas.) ... que foi constituída em 18 de abril de 2022. Ela é composta por magistradas e magistrados do trabalho, representantes de cada uma das cinco regiões geográficas do país, por dirigentes da associação nacional e também por representantes da Comissão de Direitos Humanos da Anamatra, que também é uma comissão permanente. A iniciativa de criação desta comissão, que foi na gestão anterior, em 2022, tem como foco, como objetivo, justamente dar visibilidade para o tema no âmbito dos tribunais brasileiros. A partir dessa visibilidade, nós procuramos incentivar a implementação de políticas públicas e institucionais de combate à discriminação e de incentivo à diversidade no mundo do trabalho. Este é o principal objetivo dessa iniciativa da Anamatra: oferecer visibilidade e representatividade a essas questões que são relacionadas à diversidade sexual e ao combate à discriminação institucional no ambiente dos tribunais brasileiros. Nós não desconhecemos que, no âmbito da Justiça do Trabalho, temos juízes e desembargadores que fazem parte da comunidade LGBTQIAPN+ e queremos justamente dar visibilidade, dar acolhimento a esses colegas no âmbito associativo e também no âmbito dos tribunais, justamente, como falei, criando e incentivando a implementação de políticas públicas que visem a esse combate à discriminação tanto à homofobia como à transfobia. Nessa perspectiva, é bom relatar aqui... Algo já foi dito pelo colega Toni Reis, mas acho interessante abordar alguns pontos que nós entendemos de avanço no Judiciário e que vão ao encontro desta pauta de combate à LGBTfobia. Um deles, que foi tocado aqui pelo Toni, é justamente uma decisão emblemática do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do então decano, hoje aposentado, Ministro Celso de Mello, uma decisão sensacional, uma decisão muito bem fundamentada, que faz a equiparação dos crimes de homofobia e transfobia ao crime de racismo. Isso tem um impacto extremamente importante nessa temática. Foi nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, e no Mandado de Injunção nº 4.733, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que as práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo, na dimensão de racismo social, consagrada já pelo próprio Supremo Tribunal Federal, por uma aplicação analógica da Lei 7.716, de 1989.
15:12 R	Também tivemos, em nível de Supremo, e agora partindo para o campo institucional da Justiça do Trabalho, que o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior do Trabalho, em setembro de 2023, instituíram, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, política de prevenção e enfrentamento da violência, do assédio e de todas as formas de discriminação na Justiça do Trabalho. Essa é uma iniciativa que visa reforçar a missão formalizada da Justiça do Trabalho de combater essas práticas internamente, por meio de monitoramento, avaliação, fiscalização, medidas de prevenção em canais de denúncia. Com isso, nós vemos como essa política do nosso órgão de cúpula influencia diretamente nas políticas nos âmbitos regionais. Eu dou um exemplo aqui do meu Tribunal Regional do Trabalho. Eu sou juiz do trabalho em Alagoas, vinculado ao TRT da 19ª Região, e, exatamente no dia de hoje, recebi, no meu e-mail, a notícia de que o TRT da 19ª Região abriu inscrição para a eleição do Subcomitê de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade. A formalização desse subcomitê é extremamente democrática, com a participação de magistrados e servidores formando comitês, dando concretude e efetivando essa política de prevenção e de enfrentamento da violência e de todas as formas de discriminação, que foi instituída no âmbito do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Vale aqui também... Acho que é interessante relembrar os avanços de combate à discriminação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, que é o nosso órgão central do Judiciário. Nós temos aqui a Resolução nº 270, de 2018, que prevê a utilização do nome social nos tribunais brasileiros - isso é extremamente importante -; e a Resolução nº 175, de 2013, que prevê a obrigatoriedade de celebração de casamentos civis por cartórios, isso no âmbito do CNJ. E trago aqui também alguns dados que me parecem extremamente relevantes, no âmbito da Justiça do Trabalho. Vejam só estes dados em relação a ações na Justiça do Trabalho que citam, de alguma forma, transfobia e que vêm se multiplicando: no período de 2017 a 2019, foram identificados 69 processos que citam a questão da transfobia; de 2020 a 2022, esse número pulou para 295; e, só em 2023, foram ajuizados 107 processos em que citam a questão da transfobia. Esses números nos trazem algumas oportunidades de reflexão, porque, se... (Soa a campainha.) O SR. VALTER SOUZA PUGLIESI - ... por um lado, nós verificamos que ainda temos muito a evoluir, a sociedade tem muito a evoluir no que pertine ao respeito à diversidade e ao combate a toda forma de discriminação, nós também vemos que começa a haver uma maior segurança para que as pessoas da comunidade se sintam seguras em questionar as agressões, as discriminações ocorridas no ambiente de trabalho.
15:16 R	Para finalizar, tentando cumprir a minha fala no tempo apontado pela Comissão, nós temos o nosso congresso, o principal evento científico da Anamatra, que é o Congresso Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat). Ele foi realizado agora, no início de maio, em Foz do Iguaçu, e tivemos duas situações interessantes que valem a pena serem citadas nesta audiência pública. Primeiro, foi deliberada uma alteração estatutária - porque a Anamatra é identificada como Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -, foi autorizada pela Plenária do Conamat a alteração da denominação da associação, que passa a ser Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados do Trabalho... (Palmas.) ... em observância à questão de gênero. E também foi lançada, em Foz do Iguaçu, no 21º Conamat, a Cartilha de Direitos da Comunidade LGBTQIAPN+, que busca justamente mostrar a compreensão da diversidade e a contribuição da Anamatra para assegurar direitos, inclusive trabalhistas, no que diz respeito à comunidade LGBTQIAPN+. Senadora Zenaide, aqui está um exemplar físico, que eu vou entregar aqui para a Comissão, para a senhora, mas esta cartilha está disponível, gratuitamente, no site da Anamatra, na aba Publicações, e pode ser acessada por todo o público, de uma forma geral. Sendo essas as considerações que gostaríamos de fazer em nome da Anamatra, apenas peço mais alguns segundos para registrar aqui, Senadora, a solidariedade da Anamatra aos nossos colegas do Rio Grande, que sabemos que estão enfrentando uma verdadeira tragédia. Nós tomamos conhecimento disso justamente quando estávamos em Foz do Iguaçu, em pleno congresso nacional, com colegas do Rio Grande do Sul, que se sentiram, enfim, extremamente preocupados com seus familiares que se encontravam no Rio Grande do Sul, enfrentando essa tragédia. Então, registro aqui, mais uma vez, a total solidariedade da Anamatra aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada, Valter Souza. Que bom que a Anamatra teve até essa ideia de botar, do Ministério Público, homens e mulheres. Isso, a cada dia que vai passando, a gente vai vendo. É por isso que dá esperança. O que foi falado aqui e que a gente vê... Só aqui, Toni... A fala de Toni mostrou que a gente vê o retrocesso não só no Brasil, mas no mundo, e eles fazem isto com maestria: intimidar, intimidação... E mentiras, que agora se chamam de fake news, não interessam. E repetitivas! Essa questão de dizer que vai destruir a família... Isso a gente ouve, e eles fazem isso com maestria.
15:20 R	Por isso é que nós que estamos na defesa de todos vocês temos que estar também mostrando que não é assim, entendeu? Por exemplo, essa questão de querer incluir como doença. Ora, gente, eu queria dizer que hoje, na CAS, a gente estava discutindo algo. As doenças raras, que as pessoas lutam para conseguir um CID, que é um Código Internacional de Doença, os planos de saúde não querem atender. Agora querem inventar uma lei em que a pessoa, ou o gênero, só pode ser homem e mulher. Eu gostei dessa ideia de Contarato dizer: "Sua família não é melhor do que a minha". Isso é algo que a gente tem que começar a fazer. São pessoas, existem, contribuem com a sociedade, essa convivência faz é melhorar. Por que vamos criar um apartheid aqui? Não pode, é uma luta. Não pensem que é só de vocês. Os negros, as mulheres... A gente lutou para ter salários iguais homens e mulheres executando o mesmo trabalho na mesma empresa. E não foi fácil isso aí. Para dizer como, mesmo que a Constituição diga... E quero dizer que os maiores direitos das mulheres na política, como 30% da obrigatoriedade de candidaturas e de financiamento, foram conseguidos pela Justiça, não foi daqui não. Entendeu? Foi o Poder Judiciário que nos deu isso. E todos os dias a gente tem aqui uma história de uma reforma política querendo tirar os 30%, convencer a tirar. Eu digo: "Ele é a base de tudo". Então, isso é um estímulo para vocês não desistirem e lutarem por seus direitos. Agora eu quero passar a palavra para o Dr. Lucas Costa Almeida Dias, Procurador da República e Coordenador do nosso Grupo de Trabalho População LGBTQIA+: Proteção de Direitos. Ele já está... Passo a palavra para o Dr. Lucas. O SR. LUCAS COSTA ALMEIDA DIAS (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde Senadora, vocês me escutam bem? (Pausa.) Boa tarde, Senadora. Eu quero cumprimentar V. Exa., na pessoa de quem eu também cumprimento essa mesa tão bonita: o Toni Reis, a Rafaelly, o Cláudio, o representante da Anamatra. Eu também peço que deixe um abraço para o meu colega Juiz do Trabalho André, que também foi um desses responsáveis pela elaboração dessa cartilha. Também quero me solidarizar com o Estado do Rio Grande do Sul. Essa também é uma preocupação do MPF. Nós, inclusive, aproveitamos esta oportunidade para registrar essa nossa solidariedade, mas também para parabenizar essa Comissão no Senado Federal por elaborar esse evento tão importante mesmo nesse cenário caótico que a gente vive. Sem mais delongas, eu acho importante a gente registrar, Senadora, que, quando a gente fala em direitos LGBTQIA+, nada desses direitos já está conquistado, já está ganho. E exatamente aproveitando esse gancho que a senhora mencionou agora, grande parte desses avanços vem do Judiciário, por luta desses movimentos sociais, luta que inclusive a Aliança Nacional LGBTI protagonizou junto ao Supremo Tribunal Federal. E muita gente, muito sangue foi derrubado para que nós consigamos exercer esses direitos que hoje nós usufruímos.
15:24 R	Eu sou um homem gay, sou casado, hoje eu tenho a possibilidade de adotar uma criança, de ter os benefícios previdenciários do meu marido, mas, quando a gente sai desse campo, dessa redoma de vidro em que nós estamos para sair nas ruas, nós nos deparamos com um cenário muito violento, muito sangrento mesmo. O Brasil ocupa, há 15 anos consecutivos, o ranking muito infeliz de ser o país que mais mata pessoas LGBTQIA+. E esses dados ainda são subnotificados, porque, como disse o Toni ali no início, quem faz a coleta desses dados ainda são ONGs, ainda são associações. O Estado brasileiro, o Ministério da Justiça, os estados das unidades federativas permanecem inertes. Inclusive, a gente não vê nenhuma perspectiva de mudança. Mesmo com a mudança do Governo Federal, nós não conseguimos enxergar ainda esses passos sendo dados. E eu vou aproveitar que a gente está nesta audiência pública promovida pelo Senado Federal para convidar V. Exa. e, inclusive, esta Comissão de Direitos Humanos para pensar em algumas medidas concretas que podem ser adotadas, sobretudo pelo Legislativo, justamente este Poder que também tem se protagonizado nas violências que a nossa comunidade sofre. Recentemente, tivemos o Deputado Federal mais bem votado cometendo transfobia na Câmara dos Deputados e projetos de lei que têm sido aprovados em algumas Comissões da Câmara dos Deputados, inclusive para revogar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Este Poder Legislativo também pode se colocar como um desses mobilizadores dos avanços das pessoas LGBTQIA+. E eu vou dar um exemplo que foi muito bem-sucedido na Austrália, quando a polícia e o Congresso Nacional fizeram pedidos oficiais de desculpas à comunidade LGBTQIA+ pelas leis e pelos atos violentos cometidos contra essa comunidade. Então, uma das sugestões aqui que o Ministério Público Federal deixa é justamente esta: a aprovação de uma moção formal oficial de um pedido de desculpas pelas legislações, pelos atos já perpetrados dentro deste Legislativo contra a comunidade. Na sequência, eu também convido a gente a pensar... E eu sei que a Aliança Nacional já fez esse levantamento, eu vi que a Dra. Amanda está aí na plateia. A Aliança fez um levantamento dessas legislações anti-LGBTQIA+ que estão em trâmite no Congresso Nacional. Nós temos o registro de praticamente mais de 80 projetos de lei que tramitam nas duas Casas que objetivam atacar todos os direitos que essa comunidade já garantiu. Então, pretendem proibir a utilização de linguagem neutra, por exemplo, como se falar "todes" fosse basicamente um crime, sendo que o país enfrenta agora este grande problema, por exemplo, de litigância climática. E, ao mesmo tempo, o Senado Federal se coloca como um dos mobilizadores, justamente, desse impedimento de avanços.
15:28 R	Então, mapear essas legislações que afrontam a nossa existência em linguagem neutra, esportes, uso de banheiros, casamento, enfim, uma miríade de direitos que estão prestes a ser violados, essa Comissão pode fazer esse mapeamento, inclusive de uma forma estratégica, para que isso seja votado em uma Comissão, para que passe pelo Plenário. Enfim, essa questão que a senhora sabe melhor do que nós. Outro ponto que eu também considero muito importante - e já para finalizar aqui a minha fala - é pensar na inclusão, sobretudo, das pessoas transexuais nos cargos públicos, nas empresas, enfim, em instâncias de poder. Recentemente, nós vimos um movimento do Ministro do Trabalho, que foi endossado pelo Presidente da República, pela inclusão de cotas para as pessoas transexuais nos concursos públicos. O Ministro do Trabalho, inclusive, anunciou formalmente que reservaria 3% das vagas de Auditor Fiscal do Trabalho para pessoas transexuais. Na sequência, o Presidente da República endossou e confirmou essa medida de ação afirmativa em uma coletiva de imprensa. Mas, quando o Concurso Nacional Unificado foi lançado, essas vagas não foram incluídas. Eu fiz uma reunião - atualmente eu coordeno esse grupo de trabalho da temática LGBTQIA+ no Ministério Público Federal. Fiz uma reunião com o Ministério da Gestão e da Inovação, e a resposta que me foi dada foi a de que não era possível operacionalizar num concurso tão grande assim, de dimensões continentais, a inclusão dessas vagas para as pessoas transexuais só no cargo de AFT. Então, diante dessa dificuldade operacional, foi feita a opção de exclusão. E, por isso, eu inclusive ajuizei uma ação civil pública contra o Governo Federal, pedindo dano moral coletivo de R$5 milhões de reais por conta dessa ação, que me pareceu bastante absurda, mas eu gostaria também de convidar este Senado Federal a refletir sobre em quais espaços esses corpos são bem-vindos e também em quais espaços esses corpos não são bem-vindos, e quais as consequências desses atos, porque nós tivemos a declaração oficial do Chefe do Executivo, do Ministro do Trabalho, e basicamente nada aconteceu a partir disso. Na época, foi prometido um direito que não foi concretizado, e isso cria uma legítima expectativa nas pessoas transexuais, nas pessoas travestis, que já são tão excluídas do mercado de trabalho, que já são um público tão vulnerabilizado, mas eu me pergunto o que é que acontece a partir disso. Direitos são prometidos e não são concretizados... O que é que a gente pode levar adiante? E aí fica também a reflexão para que este Senado Federal, além de pensar... A gente é muito acostumado a falar em violência, em morte neste país que mais mata as pessoas LGBTQIA+, mas a gente também precisa pensar na conquista desses direitos. Então, mapear esses projetos de lei que violentam os nossos direitos é uma das medidas, mas a gente também precisa editar legislações favoráveis, protetivas, de ações afirmativas, que efetivamente possam mudar esse cenário. E essa é a minha reflexão. Senadora, eu agradeço pelo meu tempo de fala. Na sequência, meu colega Paulo Santiago também vai expressar um pouco das contas do que a gente aqui dentro do Ministério Público Federal. Eu agradeço pelo convite e um abraço a todas as pessoas aí. (Palmas.)
15:32 R	A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada, Dr. Lucas. Falou a verdade. Agora, é o seguinte: dessa determinação de vagas para concursos públicos, você falou a verdade. O Presidente pode querer, mas não é tão simples. Vocês sabem das dificuldades que a gente enfrenta aqui para aprovar qualquer projeto de lei. Nessa última tentativa das vagas para os negros e índios, chegaram a dizer que os negros ficaram negros porque levavam muito Sol. E a gente ganhou por um voto, porque eles queriam dizer que é o racismo reverso, ou seja, que são os brancos. Eu disse: mostrem os navios branqueiros trazendo brancos para serem escravizados, que a gente vai acreditar nesse racismo reverso. Ganhamos por um voto. Não é fácil aqui. E, como vagas reservadas têm que passar pelo Congresso Nacional, não é fácil. Porque vocês assistem, não precisa nem a gente falar, às dificuldades que a gente tem de aprovar o mínimo de conquista - porque dizem que é uma minoria - para a maioria dos brasileiros. E agora eu passo a palavra - gente, eu chamei dois presenciais - para a Dra. Gisela Baer. A SRA. GISELA BAER (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde. A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Oi, boa tarde, Gisela. A SRA. GISELA BAER (Por videoconferência.) - Boa tarde a todos, todas e "todes". Sou Gisela, Defensora Pública Federal. Gostaria de saudar a mesa, primeiramente, e, na pessoa da Senadora Zenaide, considerem-se todos os presentes saudados. Gostaria de saudar também a todos que não estão na mesa, mas todos os corpos LGBTQIA+ aqui presentes, os corpos que desafiam diariamente a cisheteronorma. Como Defensora Pública e pessoa LGBTQIA+, eu entendo a importância de ocuparmos esse espaço, esse lugar, mas também reconheço os privilégios da branquitude e da cisgeneridade que me permitiram alcançar esse lugar. Bom, a DPU, como muitos daqui já sabem, é uma instituição constitucional, está prevista no art. 134 da Constituição, a Defensoria Pública, e que tem como objetivo justamente a efetividade e promoção dos direitos humanos, e a promoção dos direitos humanos diz respeito diretamente à promoção dos direitos de todos, todas e "todes". Bom, hoje, dia 17 de maio, é um dia de luta e um dia de resistência. Ele é o dia, como já foi falado aqui, inúmeras vezes, contra a LGBTfobia, que é justamente esse sentimento, essa convicção e essa atitude direcionada a pessoas LGBTQIA+ que inferiorizam, hostilizam e discriminam essas pessoas - nós -, em razão da nossa sexualidade e/ou orientação sexual. Elas matam, ela invisibilizam e elas negam direitos, e isso precisa ser dito inúmeras e inúmeras vezes. Como já foi falado pelo procurador que me antecedeu, o Brasil está no topo, por muitos anos, no ranking dos países que mais matam pessoas LGBTQIA+ no mundo. Recentemente, o Instituto Pólis divulgou o aumento de 970% de casos de violência de pessoas LGBTQIA+ em São Paulo.
15:36 R	O Dossiê de LGBTfobia Letal denunciou que, durante o ano de 2023, ocorreram 230 mortes de pessoas LGBTQIA+ de forma violenta no país, ou seja, essa LGBTfobia de que nós estamos falando aqui é estrutural, ela constitui o Brasil tal qual nós conhecemos, é institucional, ela é reproduzida pelas instituições, pelas normas, e é também individual, porque sujeitos, pessoas, reproduzem essa violência cotidianamente. Por isso é que essa violência está em todos os espaços: na família - a nossa família foi atacada durante décadas, séculos, e apenas reconhecida recentemente -, na rua, nos hospitais, nas escolas, no trabalho. Além da violência física, que é um pouco mais palpável quando nós vamos verificar os números, há a discriminação. Por mais que nós tenhamos tido avanços, nós precisamos identificar que, como já foi falado por alguns membros dessa mesa, essa discriminação se mostra ainda presente. Por mais que tenhamos conquistado direitos, apesar de que a efetividade desses direitos ainda é necessária, temos muito que avançar. Posso citar algumas formas de discriminação que, no âmbito da DPU, nós observamos e lutamos para que sejam ultrapassadas: nós vemos muitos relatos de pessoas trans excluídas de planos de saúde, pessoas trans que têm dificuldade de registrar os seus filhos, a ausência de uma política pública para mulheres LBTs, a ausência de uma política nacional efetiva de acolhimento para pessoas LGBTQIA+... Eu sei que, na data de hoje, essa política pública está sendo discutida, mas ela precisa ser implementada, porque nós sabemos que pessoas LGBTQIA+ sofrem muitas vezes a violência dentro de casa, que são obrigadas a ir para as ruas, sem ter um local seguro de acolhimento, e precisamos, como já foi falado aqui, pensar em políticas públicas de empregabilidade para pessoas LGBTQIA+. Sobre a violência de que foi falado aqui, a violência letal, já está sendo discutida, mas nós precisamos de uma política pública efetiva de enfrentamento, com planos de ação em relação ao transfeminicídio e ao lesbicídio. Bom, a LGBTfobia, como nós sabemos, impede a população LGBTQIA+ de fruir dos direitos mais básicos, dos direitos que estão previstos na Constituição, do direito, como foi falado, de ter uma moradia, uma moradia segura, de ter um emprego, de ter a sua família respeitada, e mencionei aqui também, quanto a políticas públicas, o que já foi falado pelo procurador anterior, que precisamos pensar, a partir do Congresso, em políticas públicas. Apesar dos desafios, que nós sabemos, no Congresso Nacional de conseguir implementar, de conseguir votar essas políticas públicas, nós precisamos pensar em políticas públicas efetivas. Quero aqui destacar algo que a sociedade civil já destaca há muitos anos: a ausência de dados, porque, quando nós precisamos produzir políticas públicas, nós precisamos de dados para embasar essas políticas públicas. Por mais que, recentemente, o IBGE tenha divulgado dados, esses dados ainda não contemplam toda a população LGBTQIA+, e diversas organizações já mencionaram que há uma sub-representação desses dados na verdade, eles não refletem a população LGBTQIA+ efetivamente.
15:40 R	Também quero aqui saudar a sociedade civil presente, que tem sido verdadeira protagonista da garantia desses direitos, da produção de dados referentes à população LGBTQIA+. E, senhoras e senhores, essa ausência de produção de dados, como sabemos, é um dado, é um dado histórico de um descaso estatal em relação à população LGBTQIA+. E quero aqui destacar a necessidade de que esses dados sejam também racializados, porque a população LGBTQIA+ não é uniforme. Em relação à atuação da Defensoria Pública da União, nós temos aqui o GT LGBTQIA+, e hoje eu faço parte desse GT, que justamente atua produzindo notas, atuações, direcionamento da instituição, da DPU, em relação à política LGBTQIA+. Então, nós atuamos com assistência jurídica integral e gratuita na defesa de direitos, no fomento à educação de direitos relacionados à população LGBTQIA+, produzindo cartilhas, notas, expedindo recomendações relacionadas aos temas, ou seja, fazemos um monitoramento também em relação aos direitos e às violências enfrentadas pela população LGBTQIA+. E aqui eu gostaria de mencionar algumas atuações, como reintegração de pessoas trans no Exército a partir de ações da Defensoria Pública da União, atuação para garantir direitos de pessoas em situação de prisão LGBTQIA+, atuação da DPU para garantir a cirurgia de redesignação também. Gostaria até de mencionar, aproveitando a presença dos membros e membras da mesa, o acordo de cooperação técnica recente com a DPU, a Aliança Nacional e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, e gostaria de citar também notas técnicas em relação ao respeito ao nome para pessoas trans migrantes, notas sobre política de cotas para pessoas trans, nota técnica sobre a união homoafetiva... Também queria mencionar, já para encerrar a minha fala, algo que muito já foi falado: a DPU reconhece que também ela precisa olhar para dentro. Não adianta a gente só estar olhando para fora. Então, a DPU recentemente vem discutindo a implementação de política de cotas para pessoas trans no âmbito interno, reconhecendo justamente essa necessidade de que nós precisamos de diversidade e representatividade em todos os espaços, principalmente nos de poder. Bom, eu quero encerrar essa fala citando o nome de Andrea Amarante, Pamela Cobbas, Roxana Figueroa e Sofia Riglos, quatro mulheres argentinas recentemente vítimas de uma violência lesbofóbica. Foram quatro vidas, três vidas ceifadas, mas dois casais que tiveram sua história interrompida. E quero destacar que a DPU está junto com a população LGBTQIA+ no enfrentamento à LGBTfobia, junto com a sociedade civil. Obrigada pelo convite. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada, Doutora. Agora eu passo a palavra para Cláudio Nascimento, Presidente do Grupo Arco-Íris, Coordenador do projeto Atena, aqui do nosso lado.
15:44 R	O SR. CLÁUDIO NASCIMENTO (Para expor.) - Senadora Zenaide, obrigado por esse convite, ao Paulo Paim também, nosso Senador. A gente sabe o que está acontecendo no Sul e o quanto ele tem trabalhado para mobilizar recursos, ações para o Rio Grande do Sul. Somos todos Rio Grande do Sul nesse momento, somos todos gaúchos e gaúchas. (Palmas.) É muito importante. No momento em que a gente está aqui para chamar a atenção do dia 17 de maio, dia mundial de combate à LGBTIfobia, houve já falas muito importantes, contundentes, no campo do Legislativo, do Judiciário, além da importância das instituições, como Ministério Público e Defensoria, tanto na atuação para a defesa e os direitos da população quanto também para olhar para si mesmos, como foi falado pela DPU, a importância de os órgãos também construírem uma cultura institucional capaz de incorporar a agenda da cidadania. Isso é muito importante. Quero aqui rapidamente agradecer à querida Lenne Evangelista, que é da coordenação da Região Centro-Oeste aqui da Aliança e também do grupo de estruturação, pela mobilização para trazer o povo para cá; também ao querido Andrey Lemos, da UNALGBT, professor, pesquisador na área de saúde; e à querida Nathalia Vasconcelos, Secretária do Centro-Oeste da Rede Trans Brasil, que também é uma grande companheira nessa mobilização aqui no Congresso. E todas as outras pessoas do movimento social sintam-se valorizadas e reconhecidas a partir dessas pessoas que eu aqui referenciei. Quero dizer que ter uma audiência dessas com tanta gente representativa, Mães pela Diversidade, Mães da Resistência, outras organizações locais e outras instituições aqui presentes, é muito importante para nós. Nessa linha, então, também de discussão de dados, de políticas públicas, de como o Poder Executivo tem trabalhado para promover os direitos - isso é uma reivindicação pelo menos nas últimas quatro décadas, não é, Toni Reis e Rafaelly Wiest? -, de busca para que o Poder Executivo assuma sua maior responsabilidade na condução das agendas e das políticas voltadas à promoção dos direitos, a gente tem se preocupado, a Aliança Nacional LGBTI+, o Grupo Arco-Íris, a Associação da Parada de São Paulo e o Fórum Nacional de Gestores e Gestoras LGBTI+, a gente tem se preocupado em produzir algum monitoramento de dados, das informações de políticas públicas que vêm sendo implementadas, para que a gente possa, com esses dados, alimentar o Senado, a Câmara Federal, as Câmaras Legislativas e também para que a própria militância, os pesquisadores em cada estado, possa utilizar essas informações para fazer as ações de incidência política, institucional, para que isso avance. Nesse sentido, nós temos um programa chamado Programa Atena, em homenagem a nossa querida deusa da sabedoria, que a gente vem desenvolvendo. Você pode passar para a próxima? Obrigado. O Programa Atena nasceu em 2021, através de um financiamento do Fundo Positivo LGBTQIA+, para o desenvolvimento de um mapeamento de políticas públicas voltadas para LGBT. Num primeiro momento, a gente fez um levantamento, mapeamento, Senadora, em 27 unidades federativas do Brasil, analisando os 26 governos estaduais e o Distrito Federal.
15:48 R	Nesse momento, a gente está, com a nova parceria, revisando o próprio mapeamento e também fazendo um novo mapeamento, que vamos lançar agora na Parada de São Paulo, das capitais brasileiras, de qual é a situação também nas cidades capitais, para que a gente tenha também uma informação. Pode passar, por favor. Essa pesquisa, esse projeto é conduzido pela Aliança Nacional com a parceria com o grupo Arco-Íris e tem apoio dessas instituições, como já falei: Fórum Nacional de Gestores, Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, Rede GayLatino, União Nacional LGBT, Rede Trans Brasil e Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. Pode passar. Temos uma equipe, então, de pesquisa. Eu faço essa coordenação. A minha vida toda, eu me dediquei à discussão de políticas públicas, então me sinto extremamente feliz de ter tido a confiança dos meus companheiros e companheiras, desses coletivos todos, para que eu possa conduzir esse trabalho. Temos uma equipe, com o pesquisador líder Rogerio Barros Sganzerla, e temos um comitê consultivo, em que eu tenho a honra de ter o Toni, Rafaelly Weist e tantos outros companheiros que conduzem esse trabalho comigo. Pode passar. Então, Senadora e demais presentes aqui, nós produzimos um primeiro levantamento das políticas públicas nos 26 governos estaduais e Distrito Federal; fizemos uma pesquisa, através da Lei de Acesso à Informação, porque a gente entendia que não poderíamos ficar fazendo nenhuma análise política no sentido de informação subjetivada, e sim, com dados concretos, técnicos, oferecidos pelo portal da transparência de cada governo e pelas respostas oficiais de cada governo. Então, esse foi o nosso critério principal, para evitar que a gente estivesse fazendo algum tipo de análise politiqueira ou ideológica. Nesse sentido, produzimos um relatório final com 400 páginas, que está disponibilizado gratuitamente ao público, onde tem um raio-X, um levantamento da situação de todas as unidades federativas, Senadora, com mais ou menos 15 a 18 páginas, apresentando as potencialidades, oportunidades, tensões, dificuldades e lacunas de cada estado brasileiro na execução dessas políticas públicas. No ano passado, realizamos o lançamento aqui em Brasília, no Ministério dos Direitos Humanos, logo que o Governo Lula tomou posse - foi muito importante para a gente também, nessa nova ambiência, apresentar esse relatório. Nesse seminário, então, a gente pôde discutir todos os dados, e isso teve uma grande repercussão, com mais de 1,2 mil matérias pelo Brasil inteiro com dados desse mapeamento. Foi laureado depois, em junho, com uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, onde nós, convidados pela Deputada Erika Kokay, fizemos, então, uma discussão bem ampla da pesquisa e também convidamos alguns estados para se posicionarem. Hoje a gente volta à Câmara para exatamente entender, um ano depois, o que aconteceu de mudanças a partir desse relatório que a gente pode apontar já. Por favor, próximo.
15:52 R	Impactos de 2023-2024. O Dr. Lucas, que é o Procurador do Ministério Público Federal que falou, também nos ajudou muito, junto com o Procurador dos Direitos do Cidadão, o Dr. Carlos Vilhena. Logo que fizemos o mapeamento, pedimos audiência também à Procuradoria dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e apresentamos o relatório. Depois de um ano, nós temos já 25 procedimentos abertos pelas procuradorias regionais do Ministério Público. Em 25 estados brasileiros, hoje estão sendo chamados os governos estaduais e suas secretarias para, conosco e com o Ministério Público, dialogarmos sobre o que fazer para suprir as deficiências e melhorar o processo de gestão em políticas públicas. Esse é um marco histórico, é a primeira vez que isso ocorre no Brasil. E, para a gente, é de muito orgulho um dado que vem da sociedade civil, produzido pela sociedade civil, ser reconhecido dessa maneira por uma instituição tão importante como o Ministério Público Federal. (Soa a campainha.) O SR. CLÁUDIO NASCIMENTO - A gente também tem colaborado com os estados que pedem apoio. Então, neste momento, a gente deu suporte a Tocantins, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Alagoas, Amapá, Goiás, Roraima e Piauí. E estamos ajudando na elaboração de minutas de órgão gestor e de conselho estadual, planos, programas, audiências com secretarias estaduais. Então, a gente está tendo também esse cuidado de conversar com todo estado que quer conversar para ver o que avança. Pode passar. Vou ser muito rápido. Aqui é só para vocês entenderem um pouco o que a gente quis medir nesse levantamento. (Intervenção fora do microfone.) O SR. CLÁUDIO NASCIMENTO - Ai, meu Deus! (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - É porque temos a segunda mesa. O SR. CLÁUDIO NASCIMENTO - Tá. Então, rapidinho... Bom, então, podemos passar... A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Essas informações a Comissão pode enviar para todos os presentes e para os Parlamentares? (Pausa.) O SR. CLÁUDIO NASCIMENTO - Então, vamos pular todas essas e vamos direto para as recomendações. As principais conclusões que temos é de que precisamos chamar a atenção e mobilizar os governos, o Poder Legislativo e a Justiça, bem como a sociedade civil, porque, em políticas públicas para a cidadania LGBT, estamos muito longe - muito longe! - do mínimo necessário. Precisamos reagir, e essas audiências e esse espaço são o lugar para a gente conversar e para também buscar formas de como o Senado e a Câmara podem agir. Pode passar para a próxima. Nós medimos, Senadora, como os estados têm trabalhado com a questão do tripé da cidadania LGBT, de que o Toni falou na apresentação dele. A gente quer que cada estado tenha pelo menos um órgão gestor, um conselho LGBT e plano e programa com orçamento para serem executadas políticas públicas para a comunidade. Aqui tem um conjunto de recomendações do que fazer. Os estados da Região Norte são os estados que têm tido hoje maior dificuldade para implementar políticas. Temos ainda, infelizmente, na Região Sudeste, em Minas Gerais, também muitos problemas. E, na Região Sul, que inicialmente a gente pensava que poderia ser o lugar com maior pujança, isso não aconteceu; tem muitas situações ainda de dificuldade para implementar políticas públicas. Tem avançado agora essa conversa com o Paraná e com o Rio Grande do Sul, e esperamos que avance mais.
15:56 R	Por último, a próxima, para ir terminando. Tem também orientações para órgãos gestores, conselhos estaduais e planos e programas. A maioria deles não tem orçamento específico para tocar as políticas, Dra. Zenaide. Os conselhos também não têm leis e muitas vezes funcionam com uma portaria, que é muito frágil para ser executada. E muitos órgãos gestores também não têm uma estrutura de pessoal para tocar o programa. Eu quero agradecer o espaço à Comissão; deixar o relatório à disposição desta Comissão; e dizer que eu acho que o mais importante de tudo isso é que hoje a gente tem um dado com que a gente pode olhar para a realidade de cada estado e pensar o que fazer. E é com isso que Aliança Nacional tem se preocupado para que a gente produza informações que colaborem para a promoção da cidadania e dos direitos em cada estado. Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Eu diria que vocês estão dando um diagnóstico da situação - sem querer falar que são doentes, mas é um diagnóstico. É importante que vocês reconheçam, façam um levantamento do que existe, porque a partir daí é que se podem cobrar políticas públicas. Então, tudo que foi mostrado aqui... Eu quero passar... Gente, está sendo rápido, porque vai começar a Ordem do Dia e a gente tem que estar lá, entendeu? Rafaelly Wiest - eu disse a ela que não iria errar o nome dela -, Presidenta do Grupo Dignidade e Diretora Administrativa e Coordenadora da Área de Diversidade e Inclusão da Aliança Nacional LGBTI+, com a palavra. A SRA. RAFAELLY WIEST (Para expor.) - Obrigada, Senadora. Para mim é uma honra estar mais uma vez aqui. Há alguns anos, eu participo dessas audiências públicas alusivas ao dia 17 de maio tanto aqui no Senado quanto na Câmara. Então, eu estou muito feliz. Um abraço ao Paim, que está aí fazendo... E eu, como uma mulher trans da Região Sul do Brasil - sou de Curitiba, no Paraná -, Diretora da Aliança e do Dignidade, mas também da Abrafh (Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas), queria aqui deixar todo o nosso respeito, mais uma vez, à comunidade inteira do Rio Grande do Sul e, principalmente, à comunidade LGBT. Eu aqui queria até, se possível, pedir ao pessoal da informática para colocar, porque nós da Abrafh temos um abrigo voltado à comunidade LGBTI+. Então, quem quiser tirar informações, pessoas LGBTs que estão no Rio Grande do Sul, principalmente na região da capital Porto Alegre, nós temos o abrigo Renascer, da Abrafh, que é voltado para a comunidade LGBT, porque, infelizmente... Acho que a minha fala vai ser um pouco breve, porque fui megacontemplada com todas as pessoas que me antecederam e também tenho muita confiança na próxima mesa, com o Deputado Fábio Félix, a Dayana Brunetto e a Amanda Souto Baliza, que são pessoas cujos trabalhos eu conheço e que vão me complementar. Mas eu quero focar muito na questão da família e do Rio Grande do Sul. Por quê? Infelizmente, eu acho que esta é uma grande responsabilidade que eu queria deixar registrada nesta audiência pública: a gente tem o mês de maio de combate e de reflexão da política LGBTI+ no Brasil. Junho a gente chama de o Mês do Orgulho. No mês de maio, daqui a dois dias... Infelizmente, nós somos atacadas e atacados com muita força em relação à família. A comunidade LGBT acaba sendo expulsa de casa pelo comportamento fundamentalista, jogado muitas vezes pelos nossos líderes do Governo. Muitas famílias se sentem acuadas ou obrigadas a expulsar os seus LGBTs de casa por conta de posicionamentos fundamentalistas. Então, acho que a responsabilidade que essas pessoas têm que ter...
16:00 R	E um dos grandes reflexos que eu gostaria de deixar muito nítido a todo mundo que está ouvindo é que, Senadora, nós da Abrafh do Rio Grande do Sul criamos esse abrigo provisório para acolher pessoas LGBTs dessa tragédia por conta de que alguns abrigos do Rio Grande do Sul não queriam aceitar gays, trans e lésbicas mesmo neste momento de calamidade. Então, essa é uma denúncia formal e não infundada. O nosso advogado está aqui. Ele é do Rio Grande do Sul e trouxe isso - e nós fazemos parte da Abrafh. Então, vejam quão agressiva e irracional é a violência cometida pela nossa comunidade. (Palmas.) Mesmo a gente dizendo "somos todos Rio Grande do Sul", somos todos, menos os LGBTs. Com isso, existe um instituto brasileiro de pessoas trans, o Ibrat, que criou a hashtag #AjudaTransRS. Isso está sendo divulgado amplamente nas redes sociais e essa hashtag faz levantar alguns posts relacionados a organizações e pessoas trans que estão lá na linha de frente do Rio Grande do Sul para conseguir ajuda e apoio para a nossa comunidade. Então, quero dizer, Senadora, que nós da Aliança, Abrafh e Rede GayLatino, como é um mantra que o Toni coloca, como nosso Presidente de ambas as duas redes, não queremos definitivamente destruir a família de ninguém; a gente quer ter a nossa família. Existem várias composições de família, tanto é que, no nosso país, em pesquisas oficiais do Dieese e IBGE, várias são lideradas por mães solo. Então, a própria família trazida ficticiamente por esta Casa e pelo Congresso Nacional - que diz da família tradicional brasileira - não existe, porque é liderada por mães e mulheres solo. Então, já começa por aí. A gente tem mais de 190 composições possíveis de família. O que me trouxe muito, nesse domingo do Dia das Mães, essa calamidade toda foi: quantas mães perderam os seus e quantos seus perderam suas mães nessa calamidade do Rio Grande do Sul? Isso faz com que talvez, com essa tragédia tão pesada e tão grande, que está mobilizando o Brasil, entendam o quão importante é a família e as famílias. E a gente traz essa reflexão e aqui um pedido também, Toni. A gente vem lutando muito pela aprovação e a discussão do estatuto das famílias, porque o Estatuto da Família é "homem, mulher e criança". Obviamente, casais de homens e mulheres com crianças têm todo direito e respeito, mas e as mães solo, e os pais solo, e os pais LGBTs, e as mães LGBTs, e as mães trans e os pais trans? Então, as composições familiares são muito grandes, importantes e reais. O Brasil não pode mais negar isso, como a gente não pode negar o aquecimento global. A gente não pode negar, porque, ao continuar desmatando e poluindo, o resultado está aí. Nós não podemos negar as composições de família e as famílias, porque o resultado também aparece nessa desolação.
16:04 R	Eu quero, para ir para o fim - e deixo meus dois minutos para a próxima mesa -, mais uma vez pedir o compromisso do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e também obviamente dos nossos magistrados de a gente combater - e combater seriamente - fake news, porque, como a senhora falou, fake news é mentira, e a mentira está matando mais gente do que já mata a própria sociedade irracional, o próprio preconceito, a própria fome, o próprio machismo, que já matam muita gente. Essas mentiras veiculadas em massa matam pessoas. E, se está matando, é crime. Então, a gente precisa lidar com a mesma força que isso. E mais uma vez quero pedir para que as pessoas - regionalmente, eu estou próximo do Rio Grande do Sul, conheço muitas pessoas de lá, muitos LGBTs que perderam família, que perderam absolutamente tudo - que continuem apoiando e que entrem na hashtag #AjudaTransRS, de que eu falei, e entrem também na Abrafh, que é a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. Lá tem como vocês doarem, e essa doação vai direto para a comunidade LGBT, que muitas vezes não consegue alcançar os equipamentos de emergência lá; e, quando alcançam, existe o estereótipo da feminilidade dentro de um corpo gay, ou uma pessoa trans, ou um transmasculino, ou uma mulher lésbica, ela não é atendida. Então, fica aí o meu pedido. Eu fico à inteira disposição também e peço mais uma vez que entrem nas nossas redes sociais. Aí eu deixo a complementação para a minha colega, que vai me seguir depois, Amanda Souto Baliza, e a nossa Diretora Dayana Brunetto, que também... Se eu me esqueci de algo, me cobrem e me complementem depois. Obrigada, viu, gente? (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Agradecendo aqui à nossa amiga que terminou de falar - e dessa vez eu não errei o nome dela -, eu quero aqui registrar a presença de Diego Medeiros, da Fasubra, já agradecer a todos da primeira mesa e formar já a segunda mesa aqui. Gente, eu queria dizer que a gente poderia passar o dia todo aqui discutindo, porque tem muito o que se falar, mas eu tenho uma sessão deliberativa no Senado, que vai começar, mas vai atrasar um pouquinho. Inclusive, o nosso amigo Paulo Paim é quem está relatando uma medida provisória justamente para ajudar o Estado do Rio Grande do Sul. Agora, pensar que, num momento desse de dor, de perdas, ainda tem alguém que se nega a prestar socorro a alguém porque é LGBTQIA+... Eu acho que isso não é ser cristão. É uma coisa que dói demais, porque dói a gente ver aquela situação.
16:08 R	Ela falou muito bem aqui, porque a família solo é a maioria. Então, só a mulher não vai ser família? Isso é um assunto que esse Estatuto das Famílias... Agora eu entendo porque a importância. E que não vai ser simples aqui, mas que nem por isso nós vamos desistir. Eu costumo dizer que sou uma mulher de fé e acho que fé é insistir, persistir e nunca desistir daquilo que a gente se propõe a fazer em defesa da vida. É esse o compromisso da gente. Eu formo aqui a mesa já pelo meu colega Parlamentar. Eu tenho dois colegas Parlamentares aqui, em nível municipal, que é o nosso Vereador Biga. E chamo agora para compor a mesa o Deputado Distrital Fábio Felix, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Palmas.) Convido aqui Paulo Roberto Sampaio Anchieta Santiago, Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público Federal (MPF). (Palmas.) Dayane Brunetto, Coordenadora de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. (Palmas.) Amanda Souto Baliza, Presidenta da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Palmas.) Formada a mesa, eu passo a palavra para o nosso Deputado Distrital Fábio Felix. O SR. FÁBIO FELIX (Para expor.) - Muito obrigado. Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes. Queria agradecer o convite para participar desta audiência pública, tanto da Aliança quanto da gestão desta Comissão: a Senadora Zenaide, o Senador Paulo Paim, que acompanham essa pauta que é importantíssima, não só por essa semana, em maio, pelo dia 17 de maio, mas é uma pauta importante para as nossas vidas, as vidas de quem está aqui discutindo sobre as famílias LGBTQIA+ brasileiras, nós que estamos encarnados na discussão LGBT. Para nós não tem uma segunda opção: não debater políticas públicas para o segmento LGBT, porque isso trata das nossas vidas, do nosso direito à vida, do nosso direito de ser, do nosso direito de amar, do nosso direito à saúde, à educação e ao acesso a tantas políticas públicas. Quando eu fui eleito Deputado Distrital, no meu primeiro mandato, em 2018, aqui na Câmara Legislativa... Inclusive fui Parlamentar junto com o seu irmão, o Deputado Distrital Agaciel, e naquela ocasião, muita gente falava: Fábio, você vai se limitar à pauta LGBT? Um mandato de alguém que é LGBT é só LGBT? Ou muito, na campanha, as pessoas falavam: "Não vou votar em você. Eu defendo a causa, mas não vou votar em você porque vai ser um mandato só LGBT". E o primeiro desafio de ser um Parlamentar LGBT foi justamente provar para as pessoas que nós somos LGBTs e nós temos capacidade política anda de ônibus, vai na UBS, usa o hospital, LGBT sabe discutir orçamento, nós temos qualidade política e inteligência. Então, esse é o primeiro desafio da pauta LGBT ou da nossa representatividade.
16:12 R	Aí eu começo por aí, porque nós estamos entrando agora na nossa agenda, já começamos em janeiro com a pauta de visibilidade das pessoas trans e travestis, e agora, no mês de maio, lutando contra a LGBTfobia e a patologização da nossa existência, o primeiro passo ou um passo importantíssimo para nós é a representatividade política. Então, esse evento hoje, que acontece no Senado Federal, é um evento importante para nós, dando visibilidade à nossa pauta, trazendo dados e evidências que mostram as dificuldades que a população LGBTQI+ brasileira passa todos os dias. A Aliança e todas as organizações que participaram desse processo, Toni, estão de parabéns, porque têm insistido na necessidade de o poder público dar visibilidade aos nossos problemas e aos nossos desafios, que não são menores. A gente vive hoje uma guerra ideológica, uma guerra política no Brasil que tenta emburrecer a nossa capacidade de refletir sobre políticas públicas. A gente hoje está num estágio político onde nós não vamos voltar para os armários, os armários não nos cabem, nós vamos estar nas ruas, no espaço público, com nosso afeto e lutando, no espaço público, pelos nossos direitos. Aí eu entro no segundo ponto que vejo como importante para a gente refletir, que é: até aqui, quais são os direitos que nós alcançamos? E onde nós alcançamos esses direitos? É a reflexão que os dados trazem para nós também. Nós temos conquistas históricas importantíssimas que são parte da luta do movimento LGBT. Nós temos hoje talvez o maior movimento social do mundo, Senadora, que é a Parada LGBTQIA+ de São Paulo. Não são os falsos mitos que colocam muita gente na rua, quem coloca 4 milhões de pessoas na rua são os LGBTs neste país. (Palmas.) Porque, se tem gente na rua defendendo visibilidade, defendendo o direito ao afeto, ao amor, é a população LGBT que mobiliza, movimenta. Então, a gente tem conquistas históricas que são o casamento igualitário, que é uma conquista a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal; a questão da identidade de gênero, também é uma conquista a partir do Supremo Tribunal Federal; a criminalização da homotransfobia, uma conquista a partir do Supremo Tribunal Federal. E uma série de conquistas, sejam legislativas ou do ponto de vista jurídico, nos estados e municípios. Mas nós ainda temos um desafio enorme, que é a aprovação de leis de proteção da cidadania da comunidade LGBT, porque existe esse populismo, um discurso falacioso da extrema-direita e, muitas vezes, capturado por alguns setores religiosos. A gente sabe que não é de nenhuma religião específica, mas o fundamentalismo religioso, aquele que não aceita a diferença, aquele que não respeita a diversidade, aquele que não respeita o outro, ele planta e tem capturado a política para evitar a nossa possibilidade e capacidade de aprovação de leis no Legislativo brasileiro, e esse é o nosso desafio. Assim como o Congresso americano aprovou, assim como o Congresso argentino aprovou, no passado, o casamento igualitário no Congresso, nós temos que ter coragem, Senadores e Senadoras, como a senhora, como outros, que a gente sabe que defendem a pauta aqui e no Congresso Nacional, temos que ter coragem de aprovar uma lei geral da diversidade, que inclui o casamento homoafetivo com a letra clara na legislação brasileira em relação a esse tema. Então, é preciso avançar no Legislativo. Esse é um ponto importante. Nós não temos que ter medo mais da nossa pauta.
16:16 R	Eu tenho ouvido muito, Toni, da esquerda quando a gente vai discutir temas da pauta LGBT, algumas pessoas falam: "Gente, nós temos que sair da pauta de costumes". Gente, não se trata de pauta de costumes. Defender a dignidade da população LGBT não é costume não, é defender democracia, é defender liberdade, é defender direito! (Palmas.) Então, não é costume. Ninguém tem o costume de ser gay, ninguém tem o costume de ser trans, não é costume essa pauta. Essa palavra... Até no campo progressista ela é utilizada para nos desqualificar, para diminuir a importância da agenda política que a gente tem defendido. Então, a gente precisa lutar para avançar no Legislativo, e esses dados nos ajudam nisso. Aí eu entro na terceira e última parte, que é a reflexão necessária sobre a questão dos municípios e dos estados. Hoje, não se faz política pública nenhuma sem orçamento. Então, do ponto de vista federal, nós queremos orçamento e temos que lutar por orçamento. Nós confiamos muito mais no Governo que está hoje sentado no Palácio do Planalto, no Ministério dos Direitos Humanos, mas além de confiar, nós estamos aqui como movimento, para lutar por orçamento público, porque a gente quer que os nossos programas e projetos tenham viabilidade, tenham financiamento. Então, essa deve ser uma luta nossa, porque a gente sabe que às vezes lá, o MDH, o MIR, os ministérios que tratam da igualdade racial, da questão da diversidade ficam secundarizados do ponto de vista do orçamento público, e nós temos que lutar, porque nós queremos orçamento público. E a nossa mobilização é que o nosso dia não é o dia de amanhã, o nosso dia é hoje, a nossa hora é agora, até porque muita gente faz comparações estatísticas sobre a derrota eleitoral do bolsonarismo em 2022. Eu não tenho dúvida... Porque eles falam que 70% do segmento X votou no Bolsonaro, 30% do outro votou... Eu não tenho dúvida de que 90% do nosso segmento garantiu a derrota do Bolsonaro nas urnas, e somos milhões neste país. (Palmas.) Nós garantimos. Então, agora é um dever histórico deste Governo garantir orçamento para que a gente possa avançar. Aí, para avançar, a gente quer discutir política pública em todos os espaços. Aí, a Aliança LGBT tem trazido essa reflexão para nós: a necessidade de os Governos estaduais e municipais institucionalizarem as políticas públicas. Os conselhos são lugares de participação importantes. Os conselhos são custosos para o Governo, porque o conselho tem o contraditório, tem quem pensa diferente. O conselho é a sociedade civil na sua participação ativa criticando todos os dias, mas nós queremos os conselhos estaduais funcionando, e a pressão do Governo Federal para que os estados para receberem recurso, instalem os conselhos estaduais e o conselho distrital; os municípios também instalem os conselhos municipais que tratem da dignidade da população LGBT. Nós queremos o direito à saúde. Então, nós precisamos que haja formação no SUS, no Sistema Único de Saúde, capacitação para atendimento às pessoas em todas as unidades, não só nas especializadas. E nós queremos que haja ambulatórios trans, para que a população trans e travesti, que é aquela mais afetada, mais atacada, mais vitimada, inclusive pelos ataques letais, de morte... Que a população trans e travesti tenha a possibilidade da dignidade do direito à saúde nos ambulatórios trans deste país. Então, é parte da luta que nós temos levado neste momento. (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO FELIX - Eu concluo falando da educação, porque a educação para nós é importante, Senadora, não para tornar alguém algo que não seja, mas a educação é importante para que a gente não seja vítima de violência, de constrangimento. Eu tenho péssimas lembranças da escola. Eu sei que muitos aqui têm péssimas lembranças da escola, porque foi lá que a gente foi vítima de violência, foi lá que a gente apanhou, foi lá que a gente foi vítima de violência psicológica, de ataques verbais; a gente se envergonhava, na escola, porque a gente era isolado.
16:20 R	Então, a gente quer que a educação seja um espaço para discutir diversidade, para a promoção da diversidade, obviamente utilizando aí as ferramentas pedagógicas para cada idade, respeitando as idades; mas nós queremos que a escola seja um lugar de liberdade, de respeito, de direitos humanos. Então, a escola e a educação também são parte fundamental da nossa luta por políticas públicas. Fora LGBTfobia e luta por direitos da nossa cidadania e nossa dignidade! Muito obrigado, Senadora. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada, Fábio. Essa pergunta me fazem - é claro que para vocês é mais frequente: Quais são suas bandeiras, Senadora Zenaide? Defesa da mulher? Eu disse: todas. Eu tenho que estar presente no orçamento, na reforma trabalhista, na Comissão de Educação, de Saúde, assistência social, porque no mínimo eu já estou defendendo 52% da população. Então, não pode ter só uma bandeira. (Palmas.) Essa pergunta fazem também. Olhe, gente, eu queria dizer que tem que reduzir para cinco minutos, infelizmente, porque já começou a Ordem do Dia. Aqui eu faço o registro de presença: André Nascimento, Coordenador da LGBTQIA+ da Fasubra. (Palmas.) Obrigada pela presença. Passo a palavra agora para Paulo Roberto Sampaio Anchieta Santiago, Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público Federal. O SR. PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Boa tarde a todas as pessoas. Eu queria inicialmente cumprimentar todas as pessoas, na pessoa da Senadora Zenaide Maia. Muito obrigado pelo espaço para discussão, o espaço aberto ao Ministério Público Federal. Também gostaria de deixar aqui registrada a minha solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul e também fazer um apelo para que todos e todas foquem no cuidado às vítimas e na recuperação do estado. Nós precisamos nos unir nesse momento e mostrar que nós somos um país que pode se unir na defesa dos seus ideais, de sua população. Mas, ao mesmo tempo, não significa que a gente não deva buscar e lutar pelas bandeiras necessárias, inclusive em contextos como foram relatados pela Rafaelly aqui. Bem, aproveitando a temática do Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, eu trouxe uma apresentação que trata especificamente de uma política pública, que é a política criminal, que é a política que está a cargo do Ministério Público - e aqui falo em nome do Ministério Público Federal. Como sabemos, a criminalização da LGBTfobia foi garantida pelo Supremo Tribunal Federal, com o julgamento da ADO 26, mas como o Toni apontou aqui, precisamos cumprir a decisão, não é apenas um enunciado. Essa decisão precisa ser cumprida, mas não é cumprida diretamente pelo Supremo Tribunal Federal. Essa decisão precisa ser cumprida pelos diversos agentes públicos que executam a política criminal em todo país. Isso significa que todos os órgãos do sistema de justiça precisam se adequar e se estruturar para enfrentar esse desafio e garantir a tutela desse direito à incolumidade física e psicológica dessa população. Então, esse é um grande desafio que nós temos enfrentado, e alguns passos têm sido dados pelo sistema de justiça, passos que precisam ser replicados em diversos outros estados.
16:24 R	Alguns pontos que eu aponto são em estruturação física e especialização de órgãos. Hoje aqui tive prazer de conhecer a Dra. Cyntia Cristina, da Polícia Civil aqui do Distrito Federal, que coordena a Decrin, que é a delegacia especializada em atenção a vítimas de populações vulnerabilizadas. E a especialização é um dos pontos que precisam ser levantados e levados a todos os estados da Federação. Há polos em diversos estados em que há muitos municípios. Esse é um ponto que é uma iniciativa muito interessante, muito importante, que precisa ser levada a outros estados. E aqui faço um apelo, nesse ponto e também em algumas outras questões relacionadas à qualificação de coleta de dados pelo poder público e à qualificação dos agentes públicos, para que eles possam saber como operar dentro desse sistema, que é a destinação de recursos, talvez recursos provenientes de emendas parlamentares, que possam ser destinados à estruturação de órgãos públicos, que possam ser destinados à estruturação de cursos de capacitação para servidores públicos nessa temática, para que o sistema de justiça tenha condições de enfrentar o fenômeno, porque é uma criminalidade bem específica, é uma criminalidade que precisa ser enfrentada de forma especializada. Então, fica aqui o apelo. (Soa a campainha.) O SR. PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO - No âmbito do Ministério Público Federal, que é um dos órgãos promotores dessa política pública, nós temos uma atuação específica na tutela, no combate à violência LGBTIfóbica na internet, por causa da internacionalidade da conduta, que atrai a competência federal. E eu queria dar um exemplo aqui de iniciativa que foi adotada recentemente no Ministério Federal, que foi a criação de um grupo de atuação especial em crimes cibernéticos e crimes praticados mediante o uso de tecnologias de informação. Esse grupo, dentre outras medidas, deve atuar com o combate à violência LGBTIfóbica. Então, são algumas medidas que têm sido tomadas e que são importantes nessa temática da política pública criminal para a defesa dessa população. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada, Paulo Roberto. Eu passo aqui para a Dayana Brunetto, Coordenadora de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ da Secretaria Nacional do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A SRA. DAYANA BRUNETTO (Para expor.) - Obrigada. Boa tarde a todas as pessoas. Eu quero me solidarizar às vidas perdidas no Rio Grande do Sul, numa tragédia anunciada e evitável - como bióloga, eu não posso deixar de dizer.
16:28 R	Quero saudar a mesa e o público da audiência, lembrando a pessoa da Lara Helloysa, que tinha 16 anos e sofreu tantas violências que, em Aparecida de Goiânia, ela ateou fogo ao próprio corpo por ter se reconhecido como lésbica. Então, que a gente tenha a possibilidade de laras helloysas poderem sobreviver, viver, amar. Isso é tarefa de todo mundo; não é tarefa só do Governo, nem só do movimento: é de todas as instituições e da sociedade como um todo. Eu tinha preparado uma apresentação, mas ela vai para o site, então vou pedir licença para vocês e vou fazer uma fala livre. A gente está vivendo um momento histórico que a gente não pode ignorar. Nós estamos, no Governo Federal, fazendo políticas públicas em meio aos efeitos de poder dos discursos de ódio - a gente não pode ignorar isso. Não é um ambiente acolhedor e nem que incentive direitos humanos para todas as pessoas, como a outra mesa já deu conta de explicar. Nós estamos na época da fake news, da mentira e da pós-verdade. Não há nenhum compromisso ético de grupos e segmentos da sociedade brasileira com a verdade ou fundamentos científicos ou estudos. É neste cenário que a gente está trabalhando para fazer políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+, um cenário em que existem ataques antifeministas, antitrans, antigênero, em que existe a naturalização e a banalização das violências contra as pessoas LGBTQIA+, que não são só LGBTQIA+, mas são pessoas negras, indígenas, periféricas, pobres, com deficiência, idosas, mais jovens, enfim... Tivemos, sim, vitórias e conquistas no Judiciário, mas temos ainda um grande desafio de colocar isso em prática. São superimportantes as conquistas e as vitórias que a gente teve no Judiciário, mas isso tem que se transformar em cotidianidade, em prática social em todos os espaços. Esse é o nosso desafio. Nós do Governo Federal temos um posicionamento nítido: nós somos a primeira Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no mundo, em posição de segundo escalão de Governo. Isso nos coloca no lugar de ser referência mundial, mas também de ser referência nos ataques - nós estamos no centro dos olhares -; mas a criação de uma secretaria como essa é um posicionamento ético-político do Estado brasileiro. A escola - eu sou da educação também... (Soa a campainha.) A SRA. DAYANA BRUNETTO - Para mim, a escola foi colocada dentro do debate e no centro. Ela está em disputa. E a gente precisa investir na educação, porque muitas pessoas e muitos grupos sociais desaprenderam a humanidade - desaprenderam a humanidade!
16:32 R	E precisamos também disputar a ideologia de gênero tão famigerada, que foi declarada inconstitucional, mas que está na escola, que tem os efeitos de poder na escola. Eu tenho várias colegas professoras que não falam mais em diversidade sexual, por exemplo, em gênero, enfim, por medo de represálias. A ideologia de gênero é um discurso mentiroso e criminoso, porque defende o estuprador, não salva criança nenhuma, não. Quem está na escola sabe que às vezes a escola é o único lugar em que a criança que está com abusador em casa pode ter uma acolhida para denunciar. Então, está na hora de a gente enfrentar isso e produzir políticas públicas na educação para ensinar as pessoas a serem gente que respeita a gente. É isso. Quero agradecer muito pelo convite e convidar vocês para, hoje à noite, um evento nosso das casas de acolhimento: 1º Encontro Nacional das Casas de Acolhimento, que é uma das ações das Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Fiquem ligados na programação, porque tem vários eventos, durante a semana, de promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Obrigada, Dayana. É por isso que a gente fez uma luta muito grande, e eles ainda quer esse homeschooling, essa escola que diz que é sem partido. E a gente esteve numa luta grande em 2015 nisso, porque diziam que as crianças estavam sendo aliciadas - éramos eu, Alice Portugal e Jandira Feghali. A gente ficava se virando entre um e outro. Eu dizia: "O que vocês querem, gente, é que sejam pessoas não politizadas". E sem falar que quem mais descobre a denúncia sobre o abuso sexual, exploração sexual, é a escola. Ela é que dá o diagnóstico em 90% dos casos; por isso que isso a gente fica segurando. Eles não desistiram, não, viu? Não desistiram disso. Ela falou muito bem: mesmo que a gente aprove leis, se a gente não der visibilidade, não cobrar efetivação das leis... Nós temos uma Lei Maria da Penha que mostra isto: em termos de punição, ela já é tudo que a gente pode, mas a execução efetiva precisa do conhecimento e precisa da denúncia. Eu acho que a gente, como você disse, deu visibilidade ao mundo por ter esse olhar de estruturar essa comunidade LGBTQIA+, mas, ao mesmo tempo, tem 15 anos que é a mais assassinada. E a gente sabe que tem isso, mas também sabe que, quando não é assassinato, a maioria já tem coragem de denunciar, porque já sabe que tem uma Justiça, uma Defensoria Pública, o Ministério Público, e que, se for denunciado, vai haver a punição. Isso dá coragem. Eu sei disso pela violência contra as mulheres também. Então, eu passo agora... Gente, dizendo dessa correria, é porque já estão botando para mim, o tempo todo, notificação do Senado: "Já começou a Ordem do Dia". E do item 1 foi justamente Paulo Paim que fez a relatoria. Ele não pôde vir para cá porque estava estudando. Agora, eu passo para Amanda Souto Baliza, Presidenta da Comissão Especial de Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A SRA. AMANDA SOUTO BALIZA (Para expor.) - Boa tarde a todas as pessoas. Quero, inicialmente, cumprimentar todas as pessoas presentes e pessoas que nos acompanham aqui na pessoa da Senadora Zenaide e expressar solidariedade aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul e dizer que a OAB já agiu prontamente para que os prazos dos advogados do Rio Grande do Sul ficassem suspensos - foi um pedido deferido pelo Conselho Nacional da Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal - e também que todas as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil têm feito campanhas de arrecadação para que a gente possa ajudar no que for necessário.
16:36 R	Vou iniciar a fala fazendo uma breve autodescrição. Sou uma mulher trans, branca; tenho cabelos pretos, que batem um pouco abaixo dos meus ombros; estou usando o vestido branco; e, atrás de mim, tem um painel escrito Senado Federal. Eu sempre faço essa autodescrição em razão da inclusão das pessoas com deficiência, mas também no sentido de me posicionar enquanto mulher trans em um ambiente de poder, o que eu acho que é extremamente necessário. Nós geralmente não estamos nesses lugares. E essa audiência é muito importante, porque demonstra o interesse do Senado, que é a nossa Casa Legislativa maior, que representa os estados, no sentido de defender a cidadania das pessoas LGBTI+ em um momento em que a gente vê tantos ataques vindos dos legislativos em todas as esferas. Então, é muito importante que o Senado tenha essa visão e que ele tenha essa sensibilidade - sensibilidade essa que nós já observamos a partir do Presidente, Senador Pacheco, que esteve conosco algumas vezes e demonstrou o seu apreço à pauta de direitos humanos. O Senador Pacheco, que vem da OAB, que foi Conselheiro Federal lá em Minas Gerais, muito nos orgulha em sua atuação também. A atuação da Ordem na questão de direitos humanos é histórica. Nós sempre tivemos grandes debates, de maneira vanguardista, na questão de direitos humanos, na questão da democracia. Desde a última eleição, por exemplo, no sistema OAB, é garantida a paridade de gênero. Hoje eu sou Conselheira lá em Goiás e sou Conselheira justamente em uma chapa que teve 50% de mulheres, o que é um avanço extremamente necessário. E, nessas eleições desse ano também, todas as chapas obrigatoriamente terão que ter 50% de mulheres. Quando a gente fala dessa pegada de direitos humanos da OAB não é uma coisa que vem por acaso: além da nossa história enquanto instituição, ela está prevista no nosso próprio estatuto. Quando a gente fala das funções da OAB, nós temos lá no art. 44, incisos I e II, que nós temos duas funções: uma função interna, que é cuidar da advocacia, mas também aquela função voltada para a sociedade. E essa função voltada para a sociedade é tão importante que, quando os advogados vão pegar suas carteiras, eles devem jurar aquele inciso I do art. 44. E o que esse juramento diz? Esse juramento diz que nós devemos defender a democracia, defender os direitos humanos, defender a justiça social e tantos outros valores que são extremamente necessários em nossa sociedade. E, seguindo essa necessidade de defesa de direitos humanos, de justiça social, temos atuado bastante na questão da pauta das pessoas LGBTI+ a partir da Comissão da Diversidade Sexual de Gênero, que foi criada em 2011 pela Dra. Maria Berenice Dias e hoje está presente em todas as seccionais e em algumas subseções também. Hoje nós estimamos cerca de 300 Comissões da Diversidade Sexual e de Gênero pelo país. As Comissões da Diversidade Sexual e de Gênero foram extremamente importantes na construção do Estatuto da Diversidade, que será reapresentado agora como Estatuto da Igualdade Sexual e de Gênero. Esse estatuto foi apresentado aqui, no Senado, sob o número de PLS 134, de 2018, e tramitou. E, antes de ser arquivado, ele inclusive estava sob a relatoria do Senador Paulo Paim. Depois que eu tomei posse na Comissão Nacional, eu busquei sempre ter uma atuação muito voltada para a defesa das pessoas LGBTI+ na sociedade e também da advocacia LGBTI+, porque tudo que existe na sociedade existe dentro da OAB.
16:40 R	Então, nós precisamos ter esse olhar voltado também para dentro de casa, para que a gente consiga dar exemplos para as outras instituições. Fui a primeira mulher trans a tomar posse em uma diretoria de comissão do Conselho Federal - ainda sou a única -, e isso serve para a gente observar algumas coisas que, por mais que a instituição seja bem-intencionada, às vezes, ela não conseguia ter aquele olhar para algumas situações em que se fazia necessário. Então, temos emitido vários pareceres a favor das pessoas LGBTI+: emitimos pareceres para o CNJ sobre a questão do nome social nos tribunais, parecer que foi acatado pelo Conselheiro Marcello Terto, e hoje o nome social é o único que deve ser usado dentro do sistema de justiça; também emitimos pareceres dentro... (Soa a campainha.) A SRA. AMANDA SOUTO BALIZA - ... do Conselho Nacional do Ministério Público, que resultou em resoluções como a resolução que proíbe que os membros do Ministério Público se manifestem contra a adoção por pessoas LGBTI+ e tantas outras questões, mas o grande projeto da minha gestão foi o provimento da diversidade, que foi um projeto que apresentei, em setembro do ano passado e foi aprovado, agora em fevereiro, pelo Conselho Federal e tem basicamente três pontos. O primeiro ponto é reconhecer o exercício da advocacia de pessoas LGBTs. Nesse primeiro ponto, a gente tem as seguintes questões: possibilidade de autodeclaração de orientação sexual e identidade de gênero, contagem da população LGBTI+ no censo da advocacia. Inclusive, tivemos um censo da advocacia no ano passado, e, nesse censo da advocacia, nós chegamos à conclusão de que 1% da advocacia brasileira não se identifica como cisgênero. Então, a gente tem que ter esse olhar também para que essas pessoas sejam acolhidas dentro da instituição. O segundo ponto do provimento da diversidade é atualizar os atos normativos em relação ao nome social, porque o documento da OAB vinha com o nome civil e o nome social juntos, assim como o RG nacional, e, agora nós conseguimos a aprovação para que venha somente o nome social, evitando constrangimentos para os advogados. O terceiro ponto é a regulamentação da retificação dentro do sistema OAB, porque não existia uma padronização, e cada estado fazia de uma forma. Então, esse foi o grande projeto da gestão até agora, mas temos outras questões, inclusive a interiorização da pauta. No ano passado, nós tivemos o primeiro congresso realizado da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero, na região Centro-Oeste, que aconteceu em Goiás, e vamos avançando cada vez mais. A OAB está sempre à disposição dos movimentos sociais e de todas as pessoas. Estamos de portas abertas. Agradeço-lhe o convite. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Eu quero, mais uma vez, agradecer a todos. Eu queria que as mesas se unissem aqui para a gente tirar uma foto de todos e registrar todo mundo, podem ser todos os presentes. Olha, eu quero aqui já encerrar esta audiência pública. Por mim, a gente ficava mais horas, mas Paulo Paim está me chamando, porque ele já está lendo o relatório, é o item nº 1. Já agradecendo a presença de todos, está encerrada a audiência pública. (Iniciada às 14 horas e 35 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 44 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

15/05/2024 - 21ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa