30/04/2024 - 9ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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09:53 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião, Extraordinária, semipresencial, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se à deliberação do item único. ITEM 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 233, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22 e 24. Observações: - Foram apresentadas 24 emendas ao Projeto; - Matéria tramitando em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, do Regimento Interno do Senado Federal. Autoria: Presidência da República. Relatoria: Líder Jaques Wagner. Concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner para proferir o relatório.
09:57 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Sr. Presidente, bom dia! Bom dia aos Senadores Rogerio Marinho, Plínio Valério e aos outros que nos acompanham pela nossa TV Senado. Presidente, eu quero lhe dizer que, com a ansiedade de quem aguardou uma semana, porque eu queria ter lido esse voto... Está ouvindo, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Estou ouvindo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Eu estou dizendo que, com a ansiedade de quem aguardou uma semana para ler o voto, que eu já queria ter lido no ano passado, passarei à leitura do voto agora. Vou só explicar: muitas emendas foram chegando, então eu tenho o voto conforme protocolado no Senado Digital e tenho um complemento do voto, que também está no Senado Digital. Então, eu vou ler uma parte e complementar com outra, porque teve emenda que chegou até ontem à noite. Mas está consolidado o relatório aqui; eu é que não consolidei no escrito, está certo? Entendeu, Senador Rogerio Marinho? O Senador Rogerio Marinho quer vista de 15 dias. Eu falei que a gente queria dar duas horas, e V. Exa. me convenceu a dar de uma semana. E ele quer 15 dias. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente, Senador Wagner. Na verdade, deixe-me aproveitar para fazer até um esclarecimento. Eu sei que V. Exa. está ansioso para fazer a leitura do relatório. Acho que poderíamos até ter feito na reunião passada, na Comissão, e ter dado a vista regimental. Ocorre que, por dois ou três episódios, essa matéria foi declarada pelo Governo de urgência constitucional, ainda quando a matéria tramitava na Câmara dos Deputados. Lá na Câmara dos Deputados, por um lapso talvez da Secretaria da Mesa da Câmara e do Senado, essa urgência constitucional foi retirada ainda na Câmara dos Deputados. Essa matéria foi enviada para o Senado Federal, para a Secretaria-Geral da Mesa. Eu até fiz uma fala aqui, na reunião da Comissão, sobre a questão da vista regimental pela urgência constitucional - que eu daria, num entendimento, um prazo de duas horas de vista para que a gente pudesse deliberar, em virtude de um compromisso político estabelecido do Presidente Rodrigo Pacheco e do Presidente Arthur Lira. Então, essa fala está registrada aqui nas notas taquigráficas da Comissão da reunião passada. Aconteceu que a Secretaria da Mesa encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça e, lá no enunciado da matéria, ela informou que estava em processo de urgência constitucional. Quando nós fomos investigar na Secretaria da Mesa, nas Comissões e na Câmara, essa urgência constitucional tinha sido retirada ainda na Câmara, então a Mesa retificou o documento que tinha encaminhado para a Comissão, portanto não valia mais aquele prazo de duas horas. Na construção política, para que a gente pudesse fazer a sessão do Congresso - e essa matéria é muito relevante para o Governo, porque ela se encaixa dentro da alteração do arcabouço fiscal nessa questão contábil do Governo Federal, do Estado brasileiro -, acabou que o Governo novamente fez um prazo de urgência constitucional. Acaba que se abrem todos os prazos novos de cinco dias. Então, foram duas ou três mudanças do ponto de vista da urgência constitucional, da retirada da urgência na Câmara, da apresentação da urgência; abre prazo de emenda; fecha prazo de emenda; acabou que se criou um certo problema regimental na Comissão e no Senado.
10:01 R	Então, eu preferi, por bem, Líder Wagner, para que a gente pudesse cumprir com aquelas pessoas que têm o direito de apresentar as emendas, Presidente Mourão, com os Senadores que participaram da discussão, eu resolvi por bem, hoje, que a gente pudesse fazer um caminho mais natural, já que há esse impasse de prazos regimentais em relação à urgência constitucional, à retirada da urgência, apresentação novamente da urgência constitucional e em virtude também de uma fala que tive com o Presidente Rodrigo Pacheco, que anunciou a reunião do Congresso Nacional não para a próxima quarta, mas, sim, para a próxima quinta, às 10h da manhã, no dia 9, portanto esta Presidência tomou a decisão desta reunião extraordinária, em uma semana em que nós estamos no trabalho semipresencial, com poucos Senadores na Comissão, com muitos Senadores em outros compromissos em outros estados do Brasil - pelo modelo semipresencial, eles estão participando, tanto que o quórum já foi atingido, temos vários Senadores participando pelo modelo remoto da reunião de hoje. Para a gente não criar mais um transtorno, mais uma discussão em relação ao rito - da urgência, da retirada da urgência, do prazo regimental -, enfim, por tudo isso e por conta de estarmos numa semana em que temos uma sessão extraordinária hoje, numa terça, já que a ordinária é numa quarta, então a minha decisão, enquanto Presidente da Comissão, para a boa convivência desse ambiente que eu tenho tido de V. Exas. - de todos os Senadores, os da base do Governo, os Senadores independentes, os Senadores de oposição -, essa boa convivência na construção do trato e dos acordos firmados aqui na Comissão, e a gente tem avançado muito com base nesses entendimentos, então a nossa decisão, Senador Wagner, é de que, na reunião de hoje da Comissão, V. Exa. vai apresentar o relatório, e, para evitar esse problema de questões regimentais, que acabou que deu uma embaralhada geral nessas decisões de tira e coloca, tira e coloca, eu vou conceder vista pelo prazo regimental como se nós não estivéssemos em regime de urgência constitucional, porque aí eu atendo todo mundo. Na próxima semana, a reunião ordinária será na quarta, dia 8, nós vamos estar aqui todo mundo para deliberar o relatório apresentado por V. Exa., e a sessão do Congresso vai se dar na quinta-feira. Então, vota-se na quarta-feira pela manhã na Comissão. O Presidente Rodrigo Pacheco assumiu o compromisso de colocar na mesma quarta-feira no Plenário. E aí uma coisa compatibiliza com a outra, dentro dos entendimentos que nós construímos. Devolvo a palavra a V. Exa. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Davi. Eu acho importante o esclarecimento, porque na semana passada ficou um pouco conturbado, ler ou não ler o relatório. Então, de qualquer forma, ficamos com esse cronograma que V. Exa. acabou de anunciar, satisfazendo, inclusive, alguns colegas de oposição que queriam ter um período maior de vista. Como o relatório já está publicado desde a semana passada, eu vou me abster de ler o relatório e vou ler direto a análise, e assim o faço. Compete a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a análise da matéria tanto sob o prisma da constitucionalidade e juridicidade quanto em relação ao seu mérito. Quanto à constitucionalidade e juridicidade, o art. 22, incisos VII, XI e XXIII, da Constituição Federal, determina que compete à União legislar privativamente sobre seguros, trânsito e transporte, e seguridade social, respectivamente. Além disso, por ser a proposição apresentada pelo Poder Executivo, não há que se falar em vício de iniciativa no tocante à alteração da competência de órgãos e entidades da administração direta e indireta federal.
10:05 R	Quanto à adequação financeira e orçamentária, observe-se que os recursos necessários para financiar o pagamento das indenizações do SPVAT serão custeados exclusivamente pelos proprietários de veículos automotores, com possibilidade de compensações entre diferentes exercícios para fazer frente a possíveis erros ou desvios de estimativa, não havendo, portanto, impacto no gasto público. No tocante ao mérito, o seguro obrigatório de acidentes de trânsito, que vem funcionando no Brasil desde 1967, cumpre importante função de compensar externalidades negativas produzidas pelos acidentes e os danos pessoais correspondentes. A cobertura universal garante uma cobertura ampla, inclusiva e de proteção social, especialmente para as classes mais vulneráveis, que muitas vezes não possuem condições de arcar com os custos de tratamento médico ou o sustento do lar em caso de perda ou incapacidade do familiar provedor. Destaque-se também que os recursos contribuem para o Sistema Único de Saúde e para a redução de mortalidade e gravidade de acidentes, com a parcela destinada à Secretaria Nacional de Trânsito, para investimento em ações de educação e prevenção de acidentes. Entretanto, apesar dos aprimoramentos regulatórios, o modelo de consórcio do DPVAT não se mostrou satisfatório para atender aos objetivos do seguro obrigatório, tendo sido objeto de fraudes sistemáticas e irregularidades que levaram à atuação intensa de órgãos públicos, como a Polícia Federal, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Superintendência de Seguros Privados (Susep). Em novembro de 2020, as seguradoras consorciadas comunicaram à Susep que o consórcio vigente à época (Consórcio DPVAT) seria dissolvido a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme decisão deliberada em assembleia geral, preservando suas responsabilidades para o pagamento das indenizações relativas apenas aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Assim, desde 2021, a Caixa Econômica Federal realiza a gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao seguro DPVAT, visando garantir, de modo excepcional e temporário, a continuidade do pagamento das indenizações referentes a todos os sinistros ocorridos a partir de janeiro de 2021. Ao final de 2022, dada a ausência de seguradoras interessadas em constituir consórcio para operacionalizar o Seguro DPVAT, editou-se a Medida Provisória nº 1.149, de 2022, convertida na Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, que estabeleceu a Caixa Econômica Federal como Agente Operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), realizasse a gestão de seus recursos e a gestão e operacionalização dos pedidos das indenizações, de modo a assegurar a sua continuidade, referente aos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. O projeto em análise apresenta proposta que preserva a característica inerente ao modelo do Seguro DPVAT, representada pela cobertura para acidentes causados por veículos não identificados e inadimplentes. Trata-se de medida relevante para assegurar a natureza de política social do seguro obrigatório, com cobertura universal às vítimas de trânsito, e que, de certo modo, justifica a adoção de um modelo regulatório de gestão centralizada, o qual possibilitará, inclusive, a condução de mecanismos de subsídios cruzados, a fim de evitar a ocorrência de prêmios excessivos ou de ausência de oferta em determinadas regiões do Brasil.
10:09 R	As modificações promovidas pelo substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados aperfeiçoaram o projeto, especialmente quanto à ampliação do rol de despesas cobertas pelo SPVAT, para incluir também o reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares - onde não estejam disponíveis pelo SUS -, quanto às regras de processamentos dos pedidos de indenização e a previsão do repasse aos municípios e estados, onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo de 35% a 40% do montante do valor arrecadado do prêmio do SPVAT. Por fim, com a modificação da LCP nº 200, de 2023, o desempenho esperado para a arrecadação federal em 2024 permitiria hoje a expansão do limite da despesa primária do Poder Executivo em 0,8%, o equivalente a R$15,7 bilhões. Tal percentual advém da diferença entre o limite máximo para a expansão real da despesa primária, constante do Novo Arcabouço Fiscal, de 2,5%, e o índice calculado para o crescimento real do limite da despesa primária estabelecido na Lei Orçamentária de 2024, de 1,7%. O citado aumento do limite de despesa traduzir-se-ia na mera antecipação do momento em que ocorreria a abertura de crédito suplementar por ato do Poder Executivo. Saliente-se que a medida não desobrigaria esse Poder da obrigatoriedade de expurgar a despesa adicional da base de cálculo do limite de gastos de 2025, no que ela fosse incompatível com o percentual de 70% do crescimento real da receita primária verificado ao final deste ano, tampouco do cumprimento da meta de resultado primário e do teto de despesa estabelecido pelo marco fiscal. Deixamos de acatar as Emendas nºs 1 e 3, que pretendem suprimir o art. 27, uma vez que o Novo Arcabouço Fiscal não terá a sua essência alterada pelo adiantamento da possibilidade de abertura de crédito suplementar, ampliando o limite de despesa do Poder Executivo neste exercício financeiro. Do ponto de vista das receitas públicas, é de se notar que a receita líquida ajustada, conceito de receita relevante para o marco fiscal, tem previsão de crescer 12,7% em termos reais em 2024 (ou 8,9% se levarmos em conta a limitação legal de uso de apenas 70% de sua expansão) com os dados da avaliação de receitas do 1º bimestre. Portanto, só se a expansão da receita líquida ajustada prevista para 2024 caísse mais de 9,1 pontos percentuais no relatório do 2º bimestre é que o crédito aberto com fundamento neste relatório seria menor que R$15,7 bilhões. Todavia, mesmo essa situação não isentaria o Poder Executivo de promover contingenciamento para cumprir a meta de resultado primário de 2024. Não acolhemos a Emenda nº 2, que pretende estabelecer que a indenização seja paga em instituição bancária qualquer, de livre escolha do beneficiário, em conta bancária de poupança, corrente ou de pagamento, já que essa possibilidade já está atendida pelo PLP nº 233, de 2023. De qualquer forma, apresentamos emenda de redação que torna mais clara a redação e evitará interpretações divergentes.
10:13 R	Apresentamos, ainda, emenda de redação para deixar clara a intenção do autor do projeto de que as contratações de pessoas jurídicas auxiliares pela Caixa Econômica Federal não são compulsórias e se darão conforme a necessidade. Eu vou para o voto, que está contido na complementação do voto, como eu lhe disse, por conta de que até ontem à noite chegaram emendas. Mas está tudo já registrado no Senado Digital. Voto. Em razão do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22, e 24; e pela aprovação das Emendas de Redação nºs 18 e 23; além das alterações decorrentes das seguintes emendas de redação... Aí se seguem várias emendas que eu vou me abster de ler, todas estão disponíveis para os colegas. Então, o voto é pela aprovação com essa rejeição. Eu queria esclarecer, Sr. Presidente. Eu não sei se o colega Alan Rick e o colega Vanderlan, os dois Senadores, estão presentes na sessão, porque ambos, em tempos diferentes, apresentaram uma emenda coincidente, com o mesmo teor, em relação a uma multa criada no projeto original. Eu sou simpático ao texto dos dois Senadores, eu acho que é razoável a argumentação de que não se pode superpenalizar uma pessoa pelo atraso, e entre aqui e o final do período de vista, eu vou discutir com o Governo para poder assumir, em relação - repito - à emenda do Senador Alan Rick, que foi repisada por outra emenda de igual teor do Senador Vanderlan, para me comprometer com o veto da Presidência da República, pelo óbvio, porque se eu for acolher, voltará para a Câmara, e nós sabemos da importância da aprovação dessa matéria para a sessão do Congresso do dia 9 de maio. Era o que eu queria dizer. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Rogerio Marinho; em seguida, ao Senador Angelo Coronel. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Eu também. Tá, Davi? O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Bom, primeiro, eu solicitaria a V. Exa. que a discussão não se encerrasse hoje, apesar do pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quando pedir vista, suspende a discussão, e a gente volta na discussão. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - O.k. Bom, Sr. Presidente, primeiro quero dizer a V. Exa. que a decisão que V. Exa. toma é extremamente prudente, porque o Governo mostra que não tem muita segurança a respeito da matéria, uma vez que apresentou urgência constitucional e retirou algumas vezes. Isso certamente embaralha o processo de tramitação aqui dentro da Comissão de Constituição e Justiça. Nós precisaríamos de um tempo até para nos debruçarmos sobre o novo projeto que foi apresentado hoje, o novo finalmente lido aqui pelo eminente Líder, Senador Jaques Wagner, que faz um belo trabalho em cima de um projeto que é ruim, um projeto que é extremamente equivocado do ponto de vista fiscal, tem um jabuti evidente, na contramão inclusive da jurisprudência desta Casa - da Comissão, do Parlamento -, que sempre se preocupou em evitar que houvesse contrabandos de matérias estranhas por ocasião das suas respectivas tramitações no Plenário do Senado, da Câmara, porque isso desvirtua o procedimento como um todo.
10:17 R	Mas vamos dividir aqui a discussão em dois temas. Primeiro, o DPVAT. O DPVAT: o cidadão brasileiro que nos ouve neste momento certamente não tem uma boa lembrança em relação a um projeto, a um imposto que, quando foi instituído, em 1974... Eu acho que o Sr. Presidente não tinha nem nascido ainda, 1974, não é? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não tinha mesmo. Nasci em 1977. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Está vendo? Foi um projeto... Naquela época não tinha BPC, que é a prestação continuada, não tinha o SUS ainda. Então, não tinha toda essa estrutura social que existe hoje na sociedade e que é usada para justificar um projeto que perdeu sentido. É um projeto que é regressivo claramente, porque penaliza a população mais pobre. É um projeto que não tem paralelo no mundo como modelo, porque transfere recursos compulsoriamente - são recolhidos da população de maneira indiscriminada e compulsiva - para um monopólio privado. Claramente, o Governo privilegia uma entidade ou um grupo de entidades para recepcionar esse recurso em detrimento da vontade da população, e utiliza como argumento que o SUS precisa ser financiado para isso com esses recursos extraordinários. Mais uma vez, o Governo recorre a aumentar impostos, a taxar a população e de forma regressiva, perversa contra as pessoas mais pobres, na contramão do discurso de um governo que se diz socialmente justo. A gente está falando em 2019, como termo de comparação, de 0,7% do orçamento da saúde pública. Então, isso é absolutamente irrelevante. Esse imposto, ao longo do tempo, foi conhecido não só pela sua baixa eficácia, uma vez que qualquer produto que tem similaridade com esse imposto paga de 60% a 70% de prêmio, e esse imposto paga menos de 30%, de 30% a 40% de prêmio, quer dizer, paga menos: cobra mais da população mais pobre, paga menos à população que eventualmente precise do imposto. É um imposto que, ao longo da sua existência, foi caracterizado por uma série de escândalos, de malversação de recursos, de desvio, de estabelecimento de monopólios, foi investigado por CPIs, com resultados em que o Ministério Público teve que se debruçar sobre esses monopólios que foram feitos, muita gente teve que se explicar em relação a esse problema. Então, nós estamos restabelecendo um projeto, um imposto ruim. Aliás, esse Governo é um governo pródigo em olhar para o passado, olhar para o retrovisor, tanto no sentido de lamentar o que não está fazendo, como de ressuscitar as políticas que deram errado. É um governo que repete os erros, aliás, repete com os mesmos personagens e com os mesmos métodos, e o que é pior, Senador Flávio: espera resultados diferentes. E nós sabemos qual é o resultado, a história está aí para provar. Quando, em 2019, o Governo do Presidente Bolsonaro acabou com este malfadado imposto, existiam quase R$5 bilhões remanescentes que não haviam sido utilizados, justamente pela baixa eficácia do imposto. Então, apenas a inércia de quase cinco ou seis anos permitiu que os eventuais acidentados ou pessoas que precisaram desse suporte fossem atendidos por esse excesso que havia sido gerado e não havia sido utilizado, fora o que foi desviado ao longo do tempo.
10:21 R	Então é um imposto que penaliza os mais pobres e que cobra, pelo menos, quatro vezes mais de um condutor de moto, de uma motocicleta, que são os mais pobres, na base da pirâmide, dada a proporcionalidade, do que de quem tem um veículo de passeio, um carro, o que mostra que este Governo não está interessado em fazer justiça social, em ter responsabilidade fiscal, em resolver os problemas do país; está preocupado em, literalmente, sangrar a população brasileira, cobrando impostos de qualquer forma para equilibrar um orçamento que está cada vez mais fragilizado, em cima dessa sanha que o Governo estabeleceu, para tentar voltar a ter o mínimo de credibilidade com a população. O Governo hoje, claramente, está ilhado, está preso numa bolha, não consegue ir às ruas sem ser para um ambiente controlado. O Governo é mal avaliado pela população brasileira, não apenas pelos resultados do ponto de vista da economia, mas pela forma como vem se comportando, moral e eticamente. É um governo que agride valores importantes da sociedade brasileira, um governo que não respeita o Parlamento brasileiro. E aí eu chamo a atenção, inclusive, de V. Exa. e dos demais pares. Recentemente, nós tivemos um episódio que é apenas uma ponta de iceberg dessa forma como o Governo trata a sociedade e a democracia brasileira. Na hora em que perde aqui no Parlamento, ele tangencia através do Judiciário para suplantar a vontade da população que foi expressa aqui dentro do Parlamento brasileiro. É um governo que não compre acordo, que não respeita o Parlamento brasileiro, que não respeita a democracia brasileira. Então, infelizmente, é mais uma ação deletéria, danosa à população brasileira, deste Governo esse projeto do DPVAT. E aí vem a cereja do bolo, que é a segunda parte dessa discussão. Eu lembro que, no ano passado, eu aqui estava... Aqui, não; foi na CAE, na Comissão de Assuntos Econômicos, mas estava aqui o Líder do Governo, estavam aqui vários outros Parlamentares. Naquela oportunidade, o Governo apresentava um projeto chamado arcabouço fiscal, e eu dizia, quanto às metas que o Governo estava estabelecendo, que eram mais frouxas em relação à necessidade de termos responsabilidade fiscal - estabeleciam que o Governo poderia gastar além do que havia gasto no ano anterior, acrescendo à inflação mais um percentual em função dos superávits ou da arrecadação que ele pudesse ter no período anterior -, que, infelizmente, o Governo não tinha credibilidade; que eu não podia acreditar num governo que se comportava da maneira como se comportou, porque, no início do Governo, aliás, antes de o Governo começar, aprovou-se uma PEC, que ele chamou de transição, que aumentou em R$220 bilhões as despesas do Governo sem receitas correspondentes e sem anulação de despesas. Assim, nós já aumentávamos em 12% a dívida interna brasileira no início de um governo. Então, eu não podia acreditar no Governo. Eu sabia que o Governo não ia cumprir. E eu disse, naquela oportunidade, Senador Rogério: "O Governo não vai cumprir infelizmente". E eu estava certo. Eu não queria estar certo, mas eu estava certo. Aí o Governo já anunciou o descumprimento da meta para o ano subsequente, desancorou o fiscal, o que significa que a nossa perspectiva de diminuição dos juros da dívida, da taxa Selic, que é importante para a economia nós reconhecemos e que aumentaram justamente em função do que aconteceu no mundo inteiro, que foi essa pandemia do Covid, que restringiu a atividade econômica... E o Brasil saiu na frente. Tanto fez isso que o Roberto Campos, que é o Presidente do Banco Central - e aqui eu preciso referenciá-lo -, foi três vezes seguidas escolhido o melhor banqueiro central do mundo por sua gestão do ponto de vista monetário. Aliás, o Presidente precisa aprender um pouquinho o que é política monetária, porque todo dia ele sai batendo no Presidente do Banco Central, que é quem tem garantido o mínimo de sanidade nesta economia. Aí o Governo vai novamente e descumpre o seu arcabouço aqui. Pela segunda vez, descumpre o seu arcabouço. Pela segunda vez, não, desculpe; é pela quarta ou quinta. Eu estou até perdido aqui nos números.
10:25 R	O arcabouço diz que a avaliação que vai definir, para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é enviada ao Congresso Nacional, o volume de despesas que poderão ser efetuadas no ano subsequente é levado em consideração a partir do segundo bimestre do ano - e eu chamo a atenção dos Srs. Senadores. Por quê? Porque aí você já teve o primeiro bimestre, terá o segundo bimestre; então, você terá uma regularidade mínima no comportamento das receitas daquele ano. O que o Governo faz? Isso está dentro do arcabouço. O que o Governo faz? Novamente dá uma pedalada, literalmente uma pedalada fiscal - porque a palavra é bonita, eu vou repetir aqui: pedalada fiscal novamente -, travestida de boas intenções para crescer R$15 bilhões a mais dentro do Orçamento deste ano, levando em consideração, como referência, não o primeiro bimestre, que estava dentro do arcabouço original, mas o segundo bimestre. Ora, se a lei e as regras que são estabelecidas por este Governo são alteradas ao sabor da conveniência e da circunstância... (Soa a campainha.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... se o Governo não tem previsibilidade, se o Governo não tem planejamento, se o Governo não se programa, imagine a população brasileira, que é impactada por esse tipo de situação. Então, Sr. Presidente, sem prejuízo de discutirmos novamente o texto na próxima sessão, elogiando V. Exa. pela decisão tomada, também os Parlamentares que aqui vieram - o Mourão, o Flávio, o Plínio, o Líder Jaques Wagner, o Senador Rogério, V. Exa. pessoalmente - e aqueles que estão nos acompanhando, eu peço aos nossos pares que olhem com muita atenção o que está acontecendo aqui, porque nós estamos, na verdade, atropelando a responsabilidade fiscal e penalizando a população mais pobre. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. Só quero informar ao Plenário que houve um questionamento, e cada Senador disporá de dez minutos para discutir a matéria. Concedo a palavra ao Senador Angelo Coronel. O SR. ANGELO CORONEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Para discutir. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente Davi. Cumprimento os colegas que estão presencialmente e também no remoto. Eu queria, antes de mais nada, parabenizar o Senador Flávio Bolsonaro, que está aí presencialmente, pelo seu aniversário do dia de hoje, e também parabenizar o Senador Jaques Wagner - não é aniversário dele, mas pela sua condução à frente da Liderança do Governo, sua condução ponderada. Muitas vezes, ele consegue quórum em algumas matérias mais pelo seu relacionamento pessoal do que por estar com o partido na base do Governo. Então, quero parabenizar o Senador Jaques Wagner por essa maneira de conduzir a Liderança com bastante tranquilidade. Ao mesmo tempo, quero questionar o Senador Wagner, porque eu apresentei uma emenda, Senador Davi, que eu acho bastante alvissareira, na questão do seguro DPVAT e do seguro normal. Imagine que você contrata um seguro normal, que já está com a cobertura de danos pessoais, e você vai ser obrigado a pagar também o DPVAT.
10:29 R	É redundante e eu fiz uma emenda para ter essa opção. Quem pagar o DPVAT teria a exclusão no seguro tradicional ou, então, quem paga o seguro tradicional não deveria pagar o DPVAT. Repito, seria ter a cobertura da mesma pessoa em duas apólices. Então, não sei se eu cheguei a tempo de ver qual foi a consideração que o Senador Jaques Wagner, Relator desta matéria, falou sobre isso. Então, era isso que eu tinha a falar e espero ouvir do Senador Jaques Wagner por que a nossa emenda não foi acatada ou, se foi, eu não vi no seu relatório. Obrigado, Senador Davi. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discutir.) - Presidente, já vamos para o sexto ano de Senado e segundo ano de Governo do PT e eu não tive a oportunidade de analisar matéria, votar matéria com o Governo cortando gastos próprios. Aqui é sempre aumentando gastos. Criam um mecanismo agora para arrecadar mais R$15 milhões, mudam metas fiscais para 2025 e 2026. Eu leio que vai disponibilizar R$300 milhões para o pessoal do MST comprar fazenda. Haja dinheiro, distribuindo dinheiro e querendo sempre tirar do povo cada vez mais, beirando a extorsão. Se o Governo mandasse para cá querendo arrecadar mais a volta do DPVAT, mas dizendo sempre que vai cortar na carne alguma despesa, algum gasto excessivo, mas não; é só arrecadar, arrecadar, arrecadar. E de um povo que já está vilipendiado, um povo que já está no extremo. O povo brasileiro não tem como mais sobreviver de tanto imposto que paga. E como falou o Marinho, é um retrocesso trazer o DPVAT. Seguro obrigatório, que vai para uma espécie de consórcio, que vai administrar, que vai gerir. O Governo volta a querer ser o pai da população, obrigando a uma coisa que a população não quer - não quer. Então, no dia, e rezo para que esse dia chegue, sinceramente eu rezo, Flávio e Marinho, para que a gente vote aqui e discuta aqui alguma coisa relacionada a corte de gastos. Eu não vejo cortar um milímetro. Nem na pontinha do dedo mindinho eu não vejo este Governo querer tirar despesa. É sempre acrescentando e acrescentando. E o DPVAT é sim, é mais uma extorsão deste Governo do PT em relação à população. É regressivo, Marinho, sim, sabe, é extorsivo, é uma volta a um passado que a gente já não quer mais. E como você fala, naquele tempo, só tinha o DPVAT. Agora, não. A gente tem que fortalecer cada vez mais o SUS. Esse, sim, um projeto que deu certo e que precisa continuar. Então, Presidente, resumindo e antecipando. Eu não posso, como representante de uma população, da população amazonense, votar a favor de volta de impostos. Vai ter vistas. Vamos ganhar mais uma semana. O Governo vai ter até mais tempo para se organizar e dificilmente aqui na CCJ a gente vai conseguir travar mais essa aberração. Um Governo que quer arrecadar mais R$15 bilhões, que muda meta fiscal, que desrespeita arcabouço fiscal, que dá dinheiro para o MST, vem ao Senado da República querer que a gente aprove uma artimanha para que ele arrecade mais R$15 bilhões. Não é nos chamar de tolo, é achar que a gente vai obedecer. O Governo precisa, sim, restabelecer a sua relação com o Congresso Nacional e acabar com essa história de perder e fica como uma criança, que tropeça no brinquedo e fica culpando o brinquedo; não quer mais o brinquedo e o chuta. Toda vez que perde, corre para o Judiciário, o que deixa cada vez mais claro - se claro não estivesse, mas já está sim - que o Judiciário e o Executivo jogam. Eles estão em um conluio sim, para conseguirem aquilo o que querem para, cada vez mais, prejudicarem a população brasileira.
10:33 R	Enquanto houver esse acordo entre Executivo e Judiciário, a gente vai penar muito aqui neste Senado, mas essa é uma das missões que a gente tem, cada um de nós é eleito para representar a população e fazer aquilo que a população quer, deseja, e que não pode fazer, e nós os representamos para isso. A gente precisa acabar com essa história de extorquir, extorquir, extorquir, imposto, imposto... isso vem desde a época da colônia, essa herança que a gente tem. Precisa de dinheiro, precisa de alguma medida? Imposto. Precisa fazer uma mudança? Imposto. A gente precisa acabar com essa cultura, o que não será tão fácil. No dia em que o PT cortar na carne um milímetro do seu corpo, aí sim, eu terei o maior prazer em votar com o Governo, mas, enquanto ele não der essa demonstração, a gente tem que continuar combatendo aqui o bom combate. Ganhamos mais uma semana, o que não é tudo, mas já é alguma coisa, e eu antecipo aqui, tanto na CCJ, como em Plenário, que o meu voto será contra, em nome daqueles que já não aguentam mais serem extorquidos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - No modelo remoto, o Senador, Líder, Oriovisto Guimarães. O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - PR. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Primeiro, quero cumprimentá-lo, cumprimentar todos os colegas que estão nesta reunião e cumprimentar o Relator Jaques Wagner. Quero deixar algumas perguntas no ar. Veja, esse projeto traz um jabuti. Primeiro, o projeto em si, o imposto em si, foi extinto. Ninguém sentiu falta dele. É mais um imposto, é de novo o Governo tentando sempre sair pela... mais arrecadar, mais tirar do povo, mais entregar para emendas, mais para fazer políticas que a gente sabe que não funcionam. E sempre na crença de que a dívida interna pode ir ao infinito que nada vai acontecer de mal. É uma crença tola. Se isso fosse verdade, não existiria pobreza no mundo. Se o equilíbrio fiscal não fosse necessário, era só pintar papel e dizer que é dinheiro e o problema da pobreza no mundo estaria resolvido. Sr. Presidente, a questão do jabuti é muito séria. Sr. Presidente, quanto tempo este Congresso ficou discutindo as regras do novo arcabouço fiscal? Era esse novo arcabouço fiscal que deveria dar credibilidade à gestão financeira deste Governo, era esse arcabouço fiscal que deveria fazer com que investidores nacionais e internacionais se sentissem seguros, tivessem segurança jurídica, acreditassem na economia brasileira, viessem investir aqui no Brasil e, com isso, criarem empregos, criarem mais impostos, criarem, enfim, o crescimento econômico e a felicidade da nação. Agora, como é que um investidor nacional ou internacional pode acreditar em um país que muda a regra do arcabouço fiscal através de um jabuti? Qual é a segurança jurídica que tem? Como é que eu vou acreditar em um país que põe uma coisa como o DPVAT, colocam o jabuti e alteram o arcabouço fiscal? O arcabouço fiscal está sendo alterado. Por que é que desviam o arcabouço fiscal? O Governo poderá aumentar a despesa com base na receita do segundo bimestre. Segundo bimestre é março e abril. O que é que o jabuti está falando? O Governo vai poder aumentar com base no primeiro bimestre, janeiro e fevereiro. Por quê? Porque já sabe que a receita deu maior. Porque aí então se pode gastar 15 bilhões a mais.
10:37 R	Poder gastar pode, o Governo não vai ter impeachment por conta desse gasto, porque com esse jabuti, ele se salva. Mas a dívida continua a crescer. E esse gasto a mais vai ser para quê? Qual é a finalidade? Uma parte dela, nós sabemos, será para pagar emendas - emendas. E aí eu me lembro do grande filósofo Napoleão Bonaparte, que dizia que "os homens cuidam muito mais dos seus interesses pessoais, com muito mais força, dos seus interesses pessoais do que dos seus princípios éticos". E de novo, ele continua certo. Vai ser aprovado, vai ser aprovado. A maioria do nosso Parlamento acredita que fazer política é levar emendas para o seu estado, que isso vai reelegê-lo. A maioria não pensa no limite da dívida, não pensa na questão fiscal, não pensa na segurança jurídica. A maioria faz concessão de princípios em troca de emendas. E isso vai acontecer de novo. E com a batuta do maestro chamado Governo, que também está na mesma política, também acredita que, gastando mais, vai fazer um grande Governo e vai ser reeleito. Se o país vai quebrar ou não, não, não vai quebrar. Se quebrar, vai quebrar no outro Presidente. Se fecharem muitas indústrias, se os investidores não acreditarem mais no país e não investirem, e ficar sem emprego, um grande número de brasileiros ficarem sem emprego, ou se a inflação voltar, ou se o juro aumentar... Aliás, esses dias, estava o Presidente do Banco Central dizendo que sem arcabouço fiscal, sem resultado fiscal, o juro não vai continuar caindo. E não pode mesmo. Então é uma tristeza. É uma tristeza, é uma coisa, assim, que desmoraliza o país diante de um concerto internacional. Desmoraliza. Parece uma república de bananas, que muda um arcabouço fiscal que passamos meses discutindo, através de um jabutizinho. Muda. Não é mais segundo bimestre, agora é primeiro bimestre. Até quando? Até quando tiver novas emendas para pagar? Daí mudaremos, quem sabe, com base num outro bimestre que dê um resultado um pouco melhor, para que o Governo possa gastar um pouco mais? Ora, Sr. Presidente, esse projeto é uma tristeza dupla. É uma tristeza, porque recria um imposto desnecessário, inútil, mais uma maneira de tirar dinheiro da população, e ele é terrível pelo aspecto de que ele vai desacreditar, ele acaba com a imagem do país frente aos investidores internacionais. Ele mostra que nós não temos segurança jurídica, ele mostra que nós só pensamos em gastar e que não sei se este país um dia consegue controlar a sua dívida interna, sua inflação, suas taxas de juros. Estamos muito mal aprovando mais esse absurdo. Vai ser aprovado. Eu votarei contra, claro, votarei contra aqui, na próxima reunião, e votarei contra no Plenário. Sei que o meu voto e de outros não vai adiantar nada. A maioria vai votar a favor, por razões que eu já expliquei aqui. É uma tristeza, só posso lamentar. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao aniversariante, Senador Flávio Bolsonaro. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Davi, pelos parabéns. Obrigado a todos que me cumprimentaram aqui pela data de hoje. Meu amigo Senador Angelo Coronel, também.
10:41 R	Presidente, se eu ouvi bem, o DPVAT foi criado em 1974, portanto, é um resquício da ditadura militar, General Mourão. É isso? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas esse resquício serve, esse é bom. Não é? Senador Eduardo Gomes, o Presidente Bolsonaro acabou com a obrigatoriedade do DPVAT, em 2020, portanto, a partir de 2021. Ele não foi mais cobrado. Mas, a título de curiosidade, antes de extinguir, ele foi reduzindo drasticamente esse valor para que pesasse menos no bolso do motociclista, do motorista de carro, de automóvel, do motorista de caminhão, de ônibus. Em 2018, o DPVAT cobrado para o carro foi de R$63,69. Sabe quanto foi, em 2020, com o Bolsonaro? Cinco reais e vinte e três, uma queda de 1.217% em relação ao último ano que foi cobrado. Em 2018, o DPVAT cobrado para motos foi de R$180,65. Atenção motociclistas: isso foi em 2018, isso aqui vai vir atualizado, R$180,65, em 2018. Mas o Presidente Bolsonaro, antes de extinguir o DPVAT, baixou, no último ano em que foi cobrado, em 2020, para R$12,30 (doze reais e trinta centavos), uma queda de 1.468%. Caminhoneiro, em 2018 foram cobrados R$66,66. Caminhoneiro, em 2020, o Bolsonaro já tinha baixado para R$5,78, uma queda de 1.153%. Pessoal dos ônibus, o DPVAT cobrado, em 2018, foi de R$246,23. Vão atualizar. Em 2020, o último em que foi ano cobrado, o DPVAT foi de R$8,11, uma queda de 3.036%, antes de o Presidente Bolsonaro extinguir esse famigerado imposto. Mais uma vez, seguindo na linha dos que já me antecederam, o Governo manda um projetinho para cá para reduzir a despesa. É só pau no lombo do contribuinte, é só mão no bolso do contribuinte. Tem pena, não? Este Governo não entende que antes de cobrar imposto da população, de aumentar tributo, tem que fazer com que as pessoas tenham a capacidade de pagar imposto, porque hoje não têm. Está todo mundo no limite. Já deixamos a curva de lá e foi lá para trás mais uma vez, mas o Governo quer aumentar a arrecadação, quer criar imposto e quer que o povo se exploda, que pague quietinho e siga a vida. É imposto, contribuição, o que queira dar, o importante é que vai sair do bolso de quem? De você pagador de imposto, vai sair do seu bolso. Você que já paga seguro, por exemplo, no privado, vai ser obrigado a pagar esse aqui também. É como está no projeto. O Governo olha para você e vê um cifrão. Contribuinte, você é um cifrão para o Governo. É o Governo do imposto. "Ministro Taxade", tenha pena do povo - pior Prefeito da história de São Paulo -, tenha pena do povo! Ninguém aguenta mais pagar tanta contribuição. Ainda vem esse bacalhau aqui no meio, mais R$15 bilhões, totalmente inconstitucional. No meio de um projeto de lei complementar, ele quer abrir um crédito suplementar de R$15 bilhões. Por que não corta despesa para honrar os compromissos que assumiu com o Poder Legislativo, com os Poderes? Mas não, é melhor, é mais fácil obrigar o contribuinte a pagar, botar a culpa no Presidente do Banco Central. Roberto Campos Neto, se não fosse por V. Exa., este Brasil já tinha ido para a vala há muito tempo. E ainda querem brigar com o senhor para reduzir taxa de juros de novo, aumentando a arrecadação à base de aumento de imposto, sem reduzir despesas, mais uma vez alterando a meta fiscal. Em menos de um ano, muda a meta fiscal e agora já outra pancada aqui com crédito suplementar.
10:45 R	O Brasil não tem jeito. Com este Governo, o Brasil não tem jeito. Se Lula administrar o deserto, Senador Eduardo Gomes, a areia acaba em quatro anos. Mas nós aqui da Oposição não vamos permitir. Vamos votar contra a volta do DPVAT. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu queria convidar a Senadora Zenaide Maia, no modelo semipresencial, para fazer uso da palavra. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, colegas Senadores aí presentes - parabéns para o aniversariante Flávio! -, quem vai falar aqui é a Zenaide, a médica de serviço de urgência e emergência. Eu acho que está distante quem está dizendo que as pessoas não sentiram falta desse seguro obrigatório. Como médica de pronto-socorro, posso dizer que, para a maioria das famílias, esse fundo, esse seguro fazia com que elas levassem seu filho para casa com alguma sequela, e muitas vezes ele servia para transportá-lo mesmo morto. Não dá para acreditar! Aqui falaram em Banco Central, em juros, e eu quero falar da vida real, daquele paciente... E não venham dizer que isso onera os pobres; pelo contrário, esse é um seguro que só beneficia quem não tem condições. Para quem tem plano de saúde ou paga seguro total do seu imóvel, isso é insignificante. Isso não é um imposto, gente! Não venham dizer que só havia necessidade dele quando não tinha o SUS. É claro que não é isso! As pessoas precisam... Como sou médica e trabalhei muito tempo sempre no serviço público, posso dizer que eles sentem falta disso! As pessoas que são atropeladas, que morrem em trânsito... Quem paga, quem está preocupado... Na última vez, pelo que eu me lembre, eram cento e poucos reais para o seguro, uma vez por ano. Não venham dizer que o Governo vai... Essa questão do ajuste fiscal, disso tudo... E nem venham falar aqui... Sabem o que eu acho estranho? Aqui é como se fosse o Governo Federal, o Presidente da República, o Governador, os Prefeitos, e que a gente estivesse arrecadando imposto, cobrando imposto para eles, mas, quando a gente deixa de arrecadar, na verdade, a gente está tirando imposto dos mais de 75% dos brasileiros para a saúde, para a educação, para a segurança pública. Vamos acabar com essa história de que o Governo está ultrapassando, que não vai ter o investidor internacional. O investidor vem, sim, se tiver demanda. E não venham com esses elogios todos a Presidente do Banco Central, porque até o dinheiro dele ele botou no exterior porque disse que não acreditava em nossa economia. Eu não quero nem ir para esse lado, eu quero ir para o lado humano. Quem usa o seguro DPVAT para acidente de trânsito são os pobres, não são os abastados deste país, com certeza, porque a gente paga o seguro saúde... Aliás, é o povo que paga o nosso plano de saúde, porque tudo o que pagamos para a saúde é deduzido do Imposto de Renda que iria para a saúde, para o SUS dos mais de 75%.
10:49 R	Então, não me peçam para ser contra algo com que eu lidei e ainda lido diariamente. Você não sabe o que é uma mãe ou um pai não ter o recurso para ir para casa, quando seu filho está acidentado, ou ir visitá-lo; o que é ele ter alta e não ter como desocupar o leito, porque não tem um transporte para levá-lo. É isso que a gente está discutindo aqui. Por favor! O imposto que se arrecada não é para Governador, Presidente, seja quem for; o imposto é para saúde, educação e segurança pública. E me assusta aqui se dizer que vai arrecadar... Não me interessa isso aí! Eu quero um seguro para as pessoas pobres que estão acidentadas e que procuram o SUS e o pronto-socorro sem a mínima condição que dê um mínimo de dignidade para eles. E outra coisa, aqui, nesta mesma Casa - cada um tem sua opinião -, o PL 596 vai fazer uma anistia fiscal de 15 anos para grandes empresas que deixaram de pagar a Contribuição Social sobre Lucro Líquido. Vocês, brasileiros que estão ouvindo, sabem para onde iria esse recurso? Eu quero ver o impacto financeiro disso, quantos bilhões. Com certeza, em 15 anos, com essas grandes empresas, é muito mais do que R$15 bilhões, como está se falando aqui. Então, o que é essa renúncia fiscal, esse perdão que está se dando aqui, que foi aprovado na CCJ e vai agora para a CAE? Esse dinheiro é retirado da saúde, da assistência social e da previdência; são retirados esses bilhões do povo brasileiro. Isso não é retirado de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República; é retirado da educação, da saúde, até da segurança pública, porque, quando você tem saúde e educação financiadas, sobra algo para a segurança pública. Acabamos... E eu luto para que... Vamos sentar, CMO, todos, e vamos botar os bancos, o capital para pagar impostos que não pagam - e ficam com a metade do orçamento deste país. Ninguém fala sobre isso. Aí queria dizer que eu sou a favor da vida, a favor das pessoas mais pobres, que são quem usa. Nós Parlamentares com certeza não vamos usar, nossos familiares não vão. E terminam os 75% a 80% da população que não têm condições vendo o seu filho acidentado e não tendo nem minimamente um seguro para dar dignidade. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Presidente Senador Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para discutir.) - Presidente Davi, Damares, colegas, colegas que estão nos acompanhando aí por maneira remota; cumprimento o Senador Jaques Wagner pelo relatório... (Intervenção fora do microfone.) O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - ... pela coragem, concordo, Marinho, porque realmente a gente não pode concordar com aumento de imposto.
10:53 R	E é importante que todos aqueles que estão nos acompanhando entendam que o Governo não produz dinheiro, o Governo arranca dinheiro do contribuinte. E esse recurso tem que ser empregado de forma judiciosa e dentro da lei. O que nós estamos vendo na criação, na volta desse imposto? É que pessoas que não têm a obrigatoriedade de pagá-lo serão obrigadas. O seguro é obrigatório. E, como colocou aqui o nosso colega Angelo Coronel, deveria haver um voluntariado. Quem não paga o seguro normal pague esse, para as custas dos acidentes em que, porventura, venha a se envolver. E, lamentavelmente, nós temos um corpo totalmente estranho nesse projeto, que é uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias antecipando uma receita para o Governo Federal. É importante que se compreenda que, mês a mês, a arrecadação vem caindo e, consequentemente, compete ao Governo buscar o equilíbrio das contas, porque, se as contas não estiverem equilibradas, o juro não cai. Se o juro não cai, a atividade econômica não anda. E é isso que está acontecendo no nosso país e que o Governo não consegue compreender. O Governo precisa, neste momento, ter a coragem moral de enfrentar essa questão e entender que precisa manter a casa arrumada, as contas em ordem, para que obtenha um mínimo de sucesso possível. É isso aí, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Líder Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Presidente. Senador Oriovisto, o senhor deu uma aula. Eu tenho um carinho enorme pelo Senador Jaques Wagner, imagino até o constrangimento em liderar uma proposta como essa. Imposto, taxa, contribuição, vou falar de modo genérico, é imposto, é o que tira da renda do trabalhador, da classe média principalmente. Vocês sabem quanto custa comprar um carro hoje? Não é só o preço do carro, não é só o preço da moto ou do caminhão. É o preço, que já é muito elevado e tem impactado, por isso, as vendas; a manutenção; aquele que é trabalhador sabe que tem que ter o seguro - e não vai ser o DPVAT que vai cobrir todas as suas despesas se ele for acidentado, como despesas materiais, indenização contra terceiros, eventualmente. Então, assim, a gente quer o quê? Gerar emprego, gerar produção, produção maior à arrecadação. O Governo quer trocar a arrecadação da venda de impostos para o DPVAT? O trabalhador não aguenta mais. Isso não é de carro de bacana, não, porque o bacana tem o seguro próprio. Isso daí vai cair no bolso do trabalhador, esse que mal tem dinheiro para pagar as prestações do seu carro. Ah, mas são só cento e poucos reais. Para quem ganha salário mínimo, Senadora Zenaide, são 10% quase do seu salário para pagar o DPVAT, imposto que foi extinguído, e ninguém deu falta dele, porque o que tinha ali era maracutaia lá dentro das seguradoras, todo mundo sabe.
10:57 R	O que tinha ali eram 5 bilhões em caixa, e não foram para a saúde; estavam lá, guardados. Isso vai para a conta do Governo. A gente quer gerar produção, a gente quer gerar emprego. A gente vai prejudicar ainda mais a venda de veículos no Brasil? O Seguro DPVAT é mais um imposto, mais um imposto do Lula, o impostor - o Lula é o impostor, que só sabe criar impostos. A população não aguenta: é 10% aqui do salário, é mais 5% ali, é mais 15% ali, é reforma tributária para aumentar imposto. Votamos contra. O Governo não pode reclamar, porque ele conseguiu aprovar, aprovou a PEC da transição, usou o seu crédito eleitoral para aprovar o arcabouço fiscal, que, todos nós dissemos, "não vai durar um ano; em um ano vai ter que ser revisto". Olha aí o que está acontecendo, olha a imagem para fora. O que eles estão vendo é o que a gente viu lá atrás. Isto aqui está uma zona, e só pensam em impostos, só pensam em taxar o cidadão. Quando é que vai vir um projeto aqui de geração de emprego, de geração de riqueza, de transformação, que mude a vida do brasileiro, não para pior? É difícil sustentar isso, porque ninguém aguenta mais pagar imposto e porque esse imposto não vai resolver nada, e porque esse imposto vai afetar justamente o mais pobre. Olha a quantidade de carro popular; nem mais é popular pelo preço - o carro popular hoje custa quase R$150 mil, R$70 mil, R$80 mil, R$90 mil. Ninguém tem esses recursos, e ainda vai pagar DPVAT. Pelo amor de Deus, gente, vamos parar de criar impostos! Vamos trazer a pauta positiva aqui para dentro. Eu não quero votar contra o Governo; eu voto a favor do cidadão, que não aguenta mais pagar impostos. Vocês erraram, erraram no arcabouço. Usem o procedimento legislativo correto. Não dá para enfiar um jabuti para liberar 15 bilhões. E dizem aí que é para emenda parlamentar. Façam o seguinte: eu doo - eu quero saber quem faz igual - para vocês a minha emenda, mas votem contra esse DPVAT, votem contra esse jabuti. Já devolvemos jabutis menores; esse é um elefante, não é um jabuti. Isso é um absurdo, isso é inconstitucional. É lógico que isso vai ser judicializado. Vamos parar com isso. O Governo tem um bom articulador, mas não o coloquem numa situação dessas. É impossível sustentar essa proposta, é impossível sustentar imposto, mais imposto. É impossível sustentar o que já não deu certo. Já não deu certo o arcabouço, e aí começa agora o remendo, a colcha de retalhos, a insegurança jurídica, a imagem ruim que é dada lá para fora, de que o Governo não consegue controlar as suas despesas. A verdade é esta: só pensa em arrecadar, mas não pensa em diminuir despesa. Senadora Zenaide, com todo o respeito, os hospitais federais do Rio de Janeiro estão fechados. Não têm recursos? Diminuam o número de ministérios, diminuam os gastos do Governo, diminuam as viagens internacionais: vai ter quase a mesma arrecadação. Abram-se os hospitais federais do Rio de Janeiro, porque as pessoas acidentadas precisam, sim, ser socorridas nos hospitais, e os hospitais federais são muitos. O Rio de Janeiro já foi a capital do país; por isso tem tanto hospital federal. Passe, então, para quem sabe gerir. Passe para o município, para o estado. Passa para o estado.
11:01 R	Não dá mais para a gente pagar imposto. Não dá mais para a gente aturar e engolir jabuti. Façam o processo legislativo correto. É lógico que a gente vai votar contra. E eu quero ver quem é que vai votar a favor de mais imposto para o trabalhador. Vai se explicar para o mototaxista; vai se explicar para o caminhoneiro; vai se explicar para o motorista do Uber. Uma vergonha isso! É lógico que o voto vai ser contra. Vamos pedir a vista, ganhar mais um tempo, e deixarmos as pessoas mais envergonhadas, os Senadores, por votarem a favor desse projeto. Não é possível mais imposto neste país. Este Governo desse impostor, do Lula, aquele que só cria imposto, não pode prevalecer sobre a nossa população. Ninguém aguenta mais. Chega! Basta! Votamos contra arcabouço, contra PEC de transição e votaremos contra todo e qualquer imposto. Saímos de um Governo que diminuía impostos, que zerava impostos, e entramos num Governo que só pensa em aumentar - tudo para sustentar a máquina do Estado. Vão perder a picanha pagando DPVAT. Nunca tiveram. Agora está mais longe e mais distante ainda. Vergonha. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra à Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Ô Líder, você não fez uma cara boa, não. Você não fez uma cara boa não quando anunciou meu nome. Líder... (Risos.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Perdão. Jamais eu cortaria a palavra, ainda mais de uma dama. É porque ele tinha me dito que o Portinho era o último. Aí hoje ele já me aprontou... Não é a primeira. Já são umas três peças que ele me apronta hoje. Mas não tem problema. A nossa amizade e nossa parceria, de um rabino com outro, são constantes. Perdoe-me. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Está perdoado, Líder. Está perdoado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então a cara feia foi para mim. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Foi. (Risos.) O Brasil inteiro está acompanhando esta discussão aqui hoje. O assunto chamou a atenção da população. Nosso povo não quer mais saber de imposto, a gente sabe disso. Hoje nós fomos surpreendidos também, não sei se o Líder vai querer falar: o SAC da data de aniversário do Fundo de Garantia também vai acabar, e vai ser empréstimo - não vai ser mais SAC; vai ser um empréstimo -, o que mostra que este Governo está preocupado tão somente com arrecadação. Eu creio que isso não passa. O Congresso Nacional vai reagir. Líder, seu relatório está bonito, está bem-feitinho, mas isso não passa. E, se passar, a pergunta - inclusive é uma das minhas emendas... Se, por um milagre, este Governo passar... Nós vamos agora, claro, discutir, com a vista, a correção da tabela. Hoje, a indenização máxima no DPVAT, Senador Mourão, é de R$13 mil. Mas, se a gente corrigir essa tabela pelo IPCA, seria, hoje, em torno de R$34 mil. Então, o Governo vai voltar o imposto e vai ficar no mesmo valor a tabela? Não vai ter uma correção mês a mês? Eu não vi isso no voto do Relator - a gente vai conversar durante a semana -, mas querem pôr o imposto sem atualização do valor da indenização. Isso é uma vergonha. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Mas vai atualizar o valor do imposto. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vai atualizar o valor da arrecadação, mas não o valor da indenização da vítima. Nós vamos conversar muito esta semana. Eu aproveito... Como sou uma mulher muito generosa, Senador Alcolumbre, já fiz essa proposta ao Senador Randolfe e agora eu faço ao Senador Jaques Wagner: vem para o nosso lado, vem para o nosso time, você vai ser mais feliz do lado de cá, porque o constrangimento que o senhor está passando hoje, Senador Jaques Wagner, um homem tão extraordinário... Olha, se eu tenho uma pessoa por quem tenho muita admiração na Bahia é o Senador Jaques Wagner, mas o dia hoje não está fácil para o senhor. Não deixe o Governo usar a sua sabedoria, a sua inteligência, a sua articulação para uma matéria tão ruim.
11:05 R	Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra ao Relator da matéria, Senador Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - V. Exa. Não está zangado comigo não, não é? Não, tá. Bom, eu queria, primeiro, dizer que foi uma dádiva V. Exa. falar, Senadora Damares, e eu lhe agradeço a solidariedade, mas, evidentemente, eu faço aqui, sinceramente, com gosto. Acredito no projeto em que eu estou engajado, em que eu fui engajado desde a fundação, nos dois Governos do Presidente Lula, no um Governo e meio da Presidenta Dilma e agora. Então, estou à vontade, mas eu tenho a alma de minha mãe e o caráter de minha mãe. Então, por isso, as pessoas às vezes se admiram, porque eu converso com todo mundo e não tenho preconceito na cabeça, até porque adversários políticos de hoje podem amanhã estar perfilando em torno de uma mesma ideia; a gente está de lados opostos na política eventualmente porque pensa diferente, e ainda bem que nós pensamos diferente. Se todo mundo fosse o Samba de Uma Nota Só, apesar de que o Samba de Uma Nota Só é uma beleza... Mas se todo mundo pensasse igual, não teria graça. Então, na minha opinião, esse é o jogo da política. Tento fazê-lo sempre com respeito às pessoas, porque é fundamental, e acho que é isso mesmo, temos que saber esgrimir sem ficar nervoso. Por isso que eu estava aqui aguardando para poder também falar um pouquinho daquilo que eu quero responder. Eu vou tentar responder aos colegas com alguma matéria. Primeiro, eu queria dizer... Eu confesso que não me recordo exatamente quem falou, mas agora que fechamos o mês de março... Estamos acabando de fechar abril, mas no mês de março, a receita real cresceu 8,4% em relação a 2023. Eu não estou falando dela bruta, estou falando dela real, ou seja, sobre a inflação. Então, eu ouvi colegas dizerem aqui que desse jeito a receita não cresce. A receita cresceu 8,3%. Então, além disso, eu queria dizer que muitas coisas que nós tivemos que pagar - e não poderia ser de outra feita, de outra maneira - foram as questões que também foram deixadas por Governos ou o Governo passado. De precatórios, se não me engano, foram 93 bilhões, e de passivos do ICMS, pelo episódio da gasolina, por determinação do Supremo, o Governo Federal teve que tirar do cofre público 27 bilhões. Não é pouca coisa. Essa despesa, eu queria recolocar: não foi gerada nem criada pelo atual Governo, do qual se coloca que é um Governo gastador ou, como disse o meu querido Senador Portinho, um Presidente impostor. Eu tenho certeza de que V. Exa. falou isso no sentido figurado, no sentido de quem gera impostos, e não no sentido literal da palavra, porque aí já seria uma ofensa, o que não é do seu estilo.
11:09 R	Depois eu ouço alguns colegas dizerem que, com um ano e três meses, o arcabouço fiscal aprovado já não está sendo respeitado. É só para dizer que eu considero o arcabouço fiscal uma sistemática muito mais flexível e por isso muito mais inteligente, porque a economia não é rígida, do que o que nós tínhamos antes. E reparem: eu sempre digo que quem foi Executivo não pode ir para a oposição como quem nunca foi Executivo. Estou falando porque tento ter esse comportamento. Então, quantas vezes foi furado o chamado teto de gastos? Eu não vou contar, porque eu nem sequer sei quantas vezes. Estabeleceu-se uma coisa rígida, e a economia não vive em coisa rígida, porque ela é fruto da oscilação do mercado, da economia dentro e fora do país, mas nós furamos inúmeras vezes o chamado teto - o nome era teto, daqui não passa, e passou inúmeras vezes. Até agora, o que se diz que desrespeitou o arcabouço fiscal foi o fato de que a gente faz a projeção anual da receita. Realmente está escrito lá que, ao segundo bimestre, deveria ser feita a aferição, e a aferição foi feita no primeiro bimestre. Então, não se está furando. Usaram-se 70%, conforme está o arcabouço. Pode ter se furado na... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, eu não estou discordando de V. Exa. Eu só estou dizendo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Não, tudo bem, é um direito de V. Exa. Eu só estou dizendo que não é uma violência no sentido perdulário da palavra. Nós apuramos o temporal, saiu de quatro para dois. V. Exa. está certo, eu não vou negar isso. O que eu quero dizer é que não se violentou no sentido da economia, porque se viu o quanto cresceu e se utilizaram 70% disso, deu os R$15,7 bilhões que se acha que fez. Agora, eu sou obrigado a dizer aqui entre colegas, alguns que falaram não estão aqui. Quando se fala que o Governo é gastador, eu creio que nós temos que fazer um exame de consciência - nós, Deputados e Senadores. O volume da progressão das emendas parlamentares é indescritível. E isso não começou agora. O orçamento secreto, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, não começou agora. Parte do problema que foi dito aqui por colegas, de que não tem verba para a saúde, para a universidade, eu sou obrigado a dizer que realmente apertou. Apertou por quê? Porque, para achar R$11 bilhões, que foi o acordo primeiro feito com o Congresso Nacional, Câmara e Senado, como a Lei de Responsabilidade Fiscal manda apontar de onde você tira para uma nova despesa, eu... Digo eu, o Governo: foi obrigado a cortar R$11 bilhões de despesas previstas - vale-gás, verba de universidade, verba da saúde -, para respeitar o acordo com este Congresso Nacional de R$11 bilhões. Mas nós, do Congresso Nacional... Por isso que eu digo que é um exame de consciência, senão fica parecendo aquela coisa: faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço. Todo mundo fala de responsabilidade fiscal, fala de redução de despesa. Porém, nós Parlamentares, e eu me incluo, porque eu também recebo emenda parlamentar - não estou falando daqui para fora; estou falando daqui para dentro -, nós Parlamentares não abrimos mão dos R$11 bilhões e, achando pouco, botamos mais R$5,6 bilhões, o que se teve que raspar de mais lugares ainda, repito, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que você tem que mostrar de onde sai o dinheiro. E foi feito o veto porque não havia como, depois de um acordo em R$11 bilhões, ainda botar mais 50% do valor. Estica daqui, puxa dali: R$3,6 bilhões - os R$5,6 bilhões viraram R$3,6 bilhões. Então, nós - nós! - colocamos como emendas de Comissão R$14,6 bilhões. Eu não estou contra a emenda, porque o Deputado e o Senador têm o direito de chegar à sua comunidade e falar que fizeram isso ou aquilo. Eu só estou apontando que é uma despesa sobre o Orçamento federal, ou seja, entra na despesa.
11:13 R	Então, essa questão eu acho que é sempre importante. Por exemplo, falou-se também aqui da dívida pública - creio que o Senador Oriovisto. E estou falando isso não porque eu queira falar para trás, não; é só para fazer a comparação. O PLDO que remanesceu do Governo anterior para esse, para 2023 - já que é votado em um ano para o outro, foi votado em 2022 -, era uma projeção de R$79,64 bilhões. Este Governo, dito perdulário, gastador, fechou 2023 com a dívida pública em R$74,4 bilhões, ou seja, estou falando de R$5,2 bilhões a menos - a menos - do que estava projetado pela LDO, repito, votada em 2022 para valer em 2023. Todo mundo sabe aqui, e eu concordo, que jabuti não é bem-visto. Talvez, sob esse aspecto, alguém tenha dito que eu não estava tão à vontade. O problema é que isso foi necessário para cumprir esses acordos que foram feitos também com o Congresso Nacional, porque, senão, não se alocariam os R$3,6 bilhões que estão se alocando para bater o martelo no acordo. Então, eu só digo assim: eu não estou dizendo que não é meritório. Nós propusemos a prorrogação de quatro anos da renúncia fiscal de 17 setores. Isso é despesa? Não, não é despesa; é negação de receita, é frustração de receita. "Ah, mas já não se cobrava isso." Mas está escrito lá que, como ia acabar em 2023, no ano subsequente estava-se esperando essa receita. Esse é o problema. Aliás, curiosamente, na LDO, se V. Exas. forem ler, está lá escrito que o Governo teria aumento de receita, porque se encerraria a desoneração dos setores, portanto teria mais receita. Ou seja, quando interessava vai dizer que a receita estava crescendo para poder encaixar alguma despesa, dizia-se que tinha caído, e depois se votou para não cair. Eu estou só citando algumas coisas do tema que foram muito faladas. Sobre... Viu, Senador Mourão?
11:17 R	Sobre... Viu, Senador Mourão? Foi dito aqui... Não, eu só estou lhe chamando porque... Só estou lhe chamando para esse destaque que vou fazer porque aqui se falou que se resgatou uma coisa da ditadura militar. Eu quero dizer que lutei pelo retorno da democracia desde estudante. Não fui para a Aman por conta do endurecimento no AI-5 em 1968. Em 1969, eu ingressaria na Aman. Eu tinha paixão pela carreira. Não ingressei porque senti que o ambiente em torno das Forças estava muito duro, mas não deixo de reconhecer o que foi feito durante esse período - Itaipu está aí, Telebras está aí -, porque os Governos militares, com o pecado original, me perdoe, da ausência da democracia, sempre pensaram no Brasil. Esta é uma verdade: sempre pensaram no Brasil, em soberania, autonomia, porque quem é militar, que defende fronteira e a nossa gente, pensa num país soberano. Nós temos Forças Armadas, que muita gente contesta, não é porque a gente quer guerrear, é porque a gente não quer ser atacado. E um país das dimensões continentais como o nosso... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... não pode deixar de ter Forças. Então, eu reconheço isso. Na minha opinião, vou dizer, o DPVAT reconheço como uma coisa positiva. É óbvio que todo mundo: "É imposto, é imposto, é imposto". Não tem natureza de imposto. Quando nós pagamos seguro do nosso carro particular, é imposto? Quando a gente paga seguro contra incêndio na nossa residência, é imposto? Não. Quando a gente paga um plano de saúde, é imposto? Não, é um seguro. Eu pago nessas áreas, porque, se houver o que eu não quero... Eu bati meu carro, tenho seguro contra terceiros, vou pagar hospital e tal. Pelo amor de Deus, gente, nós precisamos construir um país que tenha solidariedade. Senador Davi, me conceda mais uns minutinhos. Estou achando que V. Exa. me deu um tempo até mais curto, mas hoje a gente está brigando de brincadeira. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, também não. Está registrado ali o tempo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Estou brincando. Quando a gente faz um seguro é para... Agora eu pergunto, em sã consciência... Nós precisamos ter um pouco e também desenvolver solidariedade dentro da nossa sociedade. Do que eu estou falando? Quem compra um carrinho zero tem dinheiro para fazer seguro? Não tem. Quem compra uma moto 125 tem dinheiro para fazer seguro? Não tem. O seguro teve um período que era de cem, cento e poucos reais. É muito dinheiro? Tudo parece muito. Quando começou a se cobrar pedágio em algumas rodovias da Bahia, eu enfrentei o debate e disse: você prefere pagar o pedágio ou acabar seu carro num buraco de uma estrada mal conservada? Você prefere pagar um pedágio de três, de cinco, de sete, de quanto for, ou ter um acidente fatal numa estrada que não está preparada para o fluxo que recebe? São coisas em que a gente tem que ter escolha. Eu, por exemplo, faço seguro do meu carro, pelo meu poder aquisitivo, rezando para não precisar usar, mas faço por mais segurança. O pobre, quer dizer, ou pelo menos aquele que consegue ter um carro para trabalhar, uma moto para trabalhar, em geral, não tem dinheiro para fazer esse seguro. E a natureza desse seguro - eu queria chamar a atenção dos colegas para isto - não é a natureza do seguro privado. O seguro privado é para garantir o seu bem e, eventualmente, o prejuízo pessoal que você cometa a alguém num acidente. Você recupera seu carro, dá perda total e por aí vai.
11:21 R	Esse seguro, que é cem, cento e pouco, que o Senador Flávio, com orgulho, dizia que o Governo passado foi reduzindo, é porque ele não está mais aqui. Senador Flávio, foi terminado acho que em 2019 ou 2020. Pois, nos dias de hoje, as pessoas que têm um acidente e que não têm condição ainda procuram a remuneração porque ainda acham que o DPVAT existe. Houve corrupção no DPVAT? Houve, mas é preciso repetir aqui que quem controlava o DPVAT era um consórcio de empresas privadas. Eram quatro grandes seguradoras que se juntaram para criar uma seguradora-mãe, que era quem cuidava do DPVAT. Foi aí o mau uso do dinheiro público, porque só de taxa de administração eles chegaram a receber por ano R$180 milhões. Então, eram eles. Quando eles abandonaram e disseram que não queriam mais, a Caixa começou a administrar. É verdade, Senador Marinho, que tinha R$8 bilhões. Provavelmente, são esses R$8 bilhões que vêm pagando os remanescentes dos acidentes. E eu lhe digo, apesar de ele ter findado em 2020/2019, só no ano passado, perdão, em 2022, foram atendidas 329.891 pessoas. De indenizações foram R$43 milhões; de indenizações por invalidez, R$216 milhões; e indenização por morte, R$70 milhões. Então, esse dinheiro foi usado para aqueles que remanesceram. Por isso, Senador Coronel, eu não pude acolher a sua emenda, porque a sua emenda aqui guarda uma lógica de dizer: "Bom, se eu já pago meu seguro pessoal, por que eu tenho que pagar mais R$100, R$120, R$130, se eu já tenho o meu pessoal?". Pela solidariedade que a gente deve desenvolver na nossa sociedade. Então, todos pagam porque quem usa isso aqui é pobre. Alguém disse aqui que era regressivo. É por isso que se cobra de quem já tem o DPVAT, mas o bolo quem vai usar é o pobre. V. Exas. sabem quanto das urgências dos hospitais de trauma e ortopedia estão ocupadas por acidente de moto? Eu sei porque fui Governador. Mais de 50% são. Sabe quem é atendido nesse DPVAT? São 80% acidentes de moto. As pessoas que têm moto 125 - a gente até no interior lá da Bahia, não sei se no interior do Rio Grande do Norte, fala que é o jegue motorizado, porque até o povo do interior da roça não tem mais, às vezes, a coisa e compra uma motinho 125 para rodar - não usam capacete, óbvio que está ilegal. Cai, bate com a cabeça, traumatismo craniano, vai à emergência. É por isso que uma parte do DPVAT vai para o SUS. Então, reparem. Eu, pessoalmente, acho que o DPVAT é uma política social. Não tem nada a ver com imposto. Uma parte vai para o SUS porque é o SUS que é sobrecarregado com os acidentes de moto ou de automóvel. Eu não quero... Eu vou citar um exemplo aqui que eu sei que é num país totalmente diferente do nosso, mas, na China, eu estive lá e não vi moto, por exemplo, em Pequim, aí me disseram "é porque aqui foi proibido moto em cidades acima..." não me lembro bem se de 500 mil, porque todas as cidades lá têm 3 milhões, 5 milhões, mas acima de 500 mil não tem moto porque o trânsito já fica aperreado e, se botar moto, a chance de o cara ter acidente é maior. Então, deixa eu lhe dizer, vou repetir, nós... aliás, em superávit, nós também batemos o recorde neste ano. Eu queria dizer o seguinte, este Governo não é gastador, e permitam-me, na nota do Brasil - que quem julga não é o Presidente Lula, não é o Governo dele, não é o Ministro Haddad -, auferida pelas empresas que fazem rating, nós já subimos. Nós já chegamos aos cinco países mais propensos a receberem investimento. Agora em Nova York vai ter a semana do Brasil em Nova York, uma semana de empresários interessados em trocar experiências e poder trazê-las para cá.
11:25 R	A Moody's, que é uma das mais conceituadas empresas de subida de rating... não vou culpar ninguém, mas ela estava com tudo preparado para fazer a subida. Algumas coisas, parte delas que nós também, daqui do Congresso, colocamos no orçamento e nos gastos públicos, como o quinquênio, por exemplo, que foi anunciado, ou a própria desoneração de folha, ou o Perse, que representa despesas cuja continuidade não estava prevista... "Eu vou esperar mais um pouco para ver se realmente as coisas estão seguras." Mas é inevitável. Deixa eu lhe dizer, Senadora Damares, que eu não vou devolver o convite, não, mas vou dizer que ser de oposição, na minha opinião, o que já fui durante muito tempo, é parte da democracia. Eu só não acho que a gente tenha que torcer para que o opositor dê errado. Se V. Exas. tiverem que ganhar em 2026, que ganhem por comprovarem ao povo brasileiro que são melhores do que os que estão governando. Eu vou tentar provar, espero conseguir, que nós somos melhores do que vocês governando. E eu espero que o Presidente Lula seja reeleito, mas isso está longe. Então, eu queria dar essa explicação, assumir aqui - porque eu não vou me esconder - que isso é o clássico jabuti, que não deveria existir e que foi colocado pela emergência para se resolver esse acordo feito entre... não só esse, é óbvio que o resto do dinheiro vai ser usado pelo Governo, não é que o Governo não está gostando disso, não; está gostando, mas eu só queria dizer que foi incluído também por conta disso. Dito isso, eu espero ter conseguido... por isso é que eu estava agoniado, porque como é muito colega falando, você não consegue anotar tudo que você quer responder, mas era só o que eu queria responder. Eu concordo, se quiser trazer... eu só não posso assumir o compromisso do Senador Rogerio Marinho porque não depende só de mim, eu tenho que falar com a pessoa o que a V. Exa. me falou, mas a minha opinião é que se puder fazer na terça-feira... tem que combinar só com o Senador Vanderlan, porque terça em geral é CAE, mas se der para fazer... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Em relação à proposta? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Hein? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Entendi. Deixa eu fazer uma fala aqui sobre isso. Eu vou convocar uma reunião extraordinária na terça-feira, 10h da manhã, e vou aguardar a resposta de V. Exa. sobre esse assunto. Caso não dê para terça-feira, 10h da manhã, a extraordinária, com base no entendimento, volta para a quarta, ordinária, que já vai estar marcada naturalmente.
11:29 R	O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, esse assunto é tão relevante que eu acho que realmente é importante que houvesse uma sessão específica para tratarmos desse tema. Então, da nossa parte, não há óbice. Inclusive eu pediria até, Senador Jaques Wagner, Líder Jaques Wagner, que tão brilhantemente fez uma exposição... Agora, quase que eu sou convencido, Senador. (Risos.) Eu balancei. Eu lhe asseguro que balancei. Mas seria importante inclusive que nós tivéssemos a oportunidade de fazermos o debate, porque eu fiz algumas falas, o Senador Líder fez algumas falas. Eu sei que a própria dinâmica da Comissão e do nosso Regimento impede um pouco esse contraditório, assim eu diria, um bate-bola, mas seria importante que alguns temas pudessem ser clarificados à medida que eles fossem sendo delineados, para não ficarem como se fossem verdades absolutas. Só a título de exemplo, não vou entrar no mérito da discussão, essa questão do primeiro bimestre, Senador Jaques Wagner, é uma receita atípica, em função de uma decisão do Governo Federal, que decidiu não pagar, de forma diferida, os precatórios e trouxe a valor presente, sem pró-rata. Então, no primeiro bimestre, você teve aí mais de R$93 bilhões de recursos que eram para ser pagos ao longo de três anos. Desculpa, até 2027. Então é evidente que houve um acréscimo de receita que não é recorrente, não vai se repetir nos bimestres subsequentes. Mas são questões que eu acho que, apesar de serem técnicas, é necessário serem trazidas ao debate e é necessário que nós tenhamos a possibilidade de discuti-las, para que os demais pares formem juízo de valor. A discussão que o Ministro faz, que já foi Ministro também, Governador e Líder hoje do Governo no Senado, são extremamente relevantes, e esse é um assunto que, ao mesmo tempo em que traz um novo imposto, mexe nos fundamentos fiscais que o Governo estabeleceu. Por isso a importância desse debate, independente do mérito desse debate. Por isso, Presidente Davi Alcolumbre, eu peço a V. Exa. que mantenha uma reunião específica para tratarmos do tema, dentro do que foi proposto pelo Líder. Nós vamos nos preparar para esse debate. E quero pedir inclusive que nós tenhamos um pouco de flexibilidade nesse debate, para esclarecer os nossos pares, porque são argumentos importantes, que precisam ser trazidos, para que os demais possam fazer seu juízo de valor a respeito do tema. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Uma coisa importante, para que isso dê certo, eu vou até pedir para a Secretaria da Comissão fazer, é a gente pedir para os Senadores estarem aqui terça-feira, às 10h, porque na semana que vem, não será semipresencial... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Na semana que vem, não será semipresencial. Então, como nós vamos fazer a continuidade da discussão da matéria, que será suspendida pelo pedido de vista coletiva combinado hoje, nós vamos precisar que estejam os 27 Senadores, aqueles que queiram participar desse debate. Com a palavra, Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Não, só queria... É que eu me omiti de responder a um questionamento da Senadora Damares, que eu acho valioso. É que ainda não foi fixada, mas eu concordo com V. Exa. É óbvio que ele deve prever, porque não é possível que se mantenha a mesma remuneração que foi. É óbvio que aí tem que se fazer uma comparação com aquilo que vai entrar de DPVAT - por isso que eu digo que é importante que todo mundo contribua -, que não é muito dinheiro, R$120, R$130, mesmo para quem já pagou seu seguro - seguro privado dá 6 mil, 7 mil, dependendo do carro que é -, para poder chegar inclusive a uma correção da tabela e as pessoas terem uma remuneração ou, vamos dizer, uma indenização melhor.
11:33 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Nós fizemos um compromisso, portanto não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Eu vou conceder vista coletiva, nos termos regimentais. Nesse caso, suspende-se a discussão, e nós vamos retornar na terça-feira, às 9h30, no mesmo horário. Como nós fizemos esta terça às 9h30, a gente fica amparado regimentalmente no prazo da vista coletiva para a próxima terça, sete dias, então vai ser no mesmo horário, para não termos problema. Então, vai ser terça-feira, às 9h30 da manhã, a reunião extraordinária, com apenas um item da pauta, que é esse item, o PLP, que nós estamos discutindo no dia de hoje. Fica concedida vista coletiva. Informo às assessorias dos Senadores: que peçam aos Senadores para estarem presentes, na próxima semana, os titulares e os suplentes da Comissão, terça-feira, às 9h30. Nós vamos iniciar a reunião para a continuidade da discussão da matéria e vamos deliberar a matéria na própria terça-feira. E também vai ter reunião na quarta-feira, eu vou publicar a pauta na sexta-feira, às 18h30. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 55 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 35 minutos.)

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30/04/2024 - 9ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania