09/05/2024 - 12ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei nº 2.234, de 2022, que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil); conforme os Requerimentos nºs 6 e 7, de 2024, da CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Viana, respectivamente. Esta reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e dos Srs. Senadores bem como dos convidados, por sistema de videoconferência, tanto para as exposições quanto para o debate, e será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/eCidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria do Senado Federal, 0800 0612211. Já agradecendo a presença das Sras. e dos Srs. Senadores que estão conectados pelo sistema remoto, bem como, de modo especial, aos convidados que participarão do debate no dia de hoje, eu quero fazer a composição da mesa. Como são muitos os participantes, os debatedores, nós vamos colocar alguns na bancada principal, outros ficarão aqui, e ainda teremos aqueles que participarão pelo sistema remoto. (Pausa.)
10:20 R	Convido para compor a mesa, representando o Ministro de Estado do Turismo, Carlos Henrique Sobral. (Pausa.) Convido também à mesa Gilberto Pereira, Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. (Pausa.) Convido também o Dr. André Estêvão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais. (Pausa.) Convido à mesa também o Sr. Alex Pariente, Vice-Presidente da Operação de Cassinos e Hotéis do Hard Rock Internacional. (Pausa.) Registro a presença, que também faz parte como convidado, do Sr. Gilberto Pereira, Vice-Presidente Executivo... Bom, já o mencionei, ele está aqui. Registro o Sr. Hermano Tavares, Professor, Médico Psiquiatra e Coordenador do Programa Ambulatorial do Jogo Patológico. Já registro o Sr. Peterson Queiroz Araújo, que é Promotor do Ministério Público de Minas Gerais; e André Estêvão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais. Registro o Sr. Doreni Caramori, Presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape); o Sr. Guilherme Luís Dias, Especialista em Fiscalização e Regulação; o Sr. Thiago Borges, Vice-Presidente Institucional da Associação Brasileira de Resorts, Resorts Brasil; o Sr. Alex Pariente, Vice-Presidente da Operação de Cassinos e Hotéis do Hard Rock Internacional, que compõe a mesa; e o Sr. Manoel Cardoso Linhares, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH). Eu queria justificar a ausência do Presidente Davi, Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça. Hoje, nós temos, concomitantemente com esta audiência pública da CCJ, também a sessão do Congresso Nacional, com pautas extremamente importantes, vetos importantes. E, na condição de Vice-Presidente, ele solicitou que eu fizesse a condução dos trabalhos aqui, ao lado dos Senadores e Senadoras que aqui estarão.
10:24 R	Quero registrar também a ausência do Senador Irajá. O Senador Irajá é o Relator desta matéria no âmbito desta CCJ e também comunicou a impossibilidade de estar aqui, mas estará atento aos debates que serão feitos no âmbito desta CCJ, e, certamente, serão levados em consideração os argumentos aqui por todos apresentados. O Sr. Antônio Geraldo da Silva, Médico Psiquiatra e Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, pediu para justificar a sua ausência no âmbito desta Comissão de debates. (Pausa.) Para que a gente possa ter um proveito maior no âmbito do debate, como nós temos vários debatedores, expositores, vamos estabelecer um tempo. Aqui, o tempo varia até dez minutos, e, como o tema é um tema relevante, eu vou conceder aos expositores o prazo de dez minutos. Obviamente, depois haverá perguntas, questionamentos por parte dos Senadores que queiram fazê-lo, e, então, esse tempo acaba sendo alongado, mas, para as falas iniciais, vamos estabelecer o tempo de dez minutos para a fala de cada um. Inicialmente, eu gostaria de ouvir o Dr. Gilberto Pereira, que é o Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Vou procurar fazer de forma alternada - fala um que é contra a matéria, outro a favor da matéria - para a gente poder ter um equilíbrio no debate. V. Sa. tem a palavra. O SR. GILBERTO PEREIRA (Para expor.) - Bom dia a todos. Quero agradecer ao Senador Marcos Rogério e ao Senador Girão também, que nos convidou, que foi responsável pela nossa presença aqui nesta audiência. Nossa apresentação pode ser colocada na tela, por favor? (Pausa.) O.k. Obrigado. A Anfip é a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que este ano faz 74 anos. Estamos sempre à frente das lutas por uma tributação justa e solidária e também estamos presentes principalmente na defesa da seguridade social, que, ao longo dos anos, vem sendo atacada ao se dizer que ela é deficitária, enquanto na verdade não há déficit. O que há é um excesso de renúncia e isenção fiscal para vários segmentos empresariais que acaba prejudicando a seguridade, e a conta acaba caindo para ser paga pelo trabalhador do nosso país, os brasileiros, enfim.
10:28 R	Pode avançar a tela, por favor. O projeto já diz: jogos de azar, ou seja, 100% de azar para quem joga. Se o sistema der alguma coisa errada, alguém vai ganhar alguma coisa, mas geralmente aquele que é o usuário sai perdendo na maioria das vezes. Pode avançar, por favor. É um setor que cresce no mundo inteiro. Já houve essa experiência aqui no passado em nosso país, e, graças a Deus, isso foi eliminado em 1946, se eu não me engano, mas sabemos que o jogo ilegal continua no convívio do povo brasileiro, com o jogo de bicho, as casas de jogos ilegais de baralho, com Ronda e vários nomes de jogos que tem por aí. E, com a ideia de que vai trazer algum benefício, na verdade, os malefícios são maiores que os benefícios para a sociedade. Pode avançar. Uma delas é a evasão fiscal, o dinheiro que entra não vai ser recolhido, com certeza. Esse é o foco de todo jogo. Como em tudo, há alguns empresários que também caem nessa. A sonegação hoje no país, como todos sabem, é um índice elevado. E esse já é um dinheiro que já é evadido, porque, como é ilegal, não é contabilizado no nosso país. Pode avançar? Nos países em que já existe jogo, há este problema: estimam-se em bilhões de dólares os valores que são evadidos, que são sonegados nesse segmento. Então, a ideia de trazer algum aumento de arrecadação é ilusória, é apenas uma máscara para dizer que a ideia é boa, quando na verdade não é, não vai trazer nenhum benefício para a sociedade brasileira, nem vai aumentar a tributação, que é o que o Governo tanto quer. Um caminho para aumentar a tributação é reaparelhar a Receita Federal, que ao longo dos anos vem sendo destruída. Em 2013, éramos 12 mil auditores fiscais, hoje somos seis mil e alguma coisa, e recentemente o Governo abriu um concurso com 260 vagas para recompor os 5 mil que já foram embora. Então, se se quer aumentar a tributação, tem que se investir na administração tributária. E não é o jogo de azar que vai resolver esse problema. O próximo, por favor. Isso traz impactos sérios para a sociedade em educação, saúde financeira... Sabemos que o jogo é a raiz de vários males para a família: endividamentos, problemas de vícios... Já tivemos atrás uma época do bingo em que as nossas mamães, às vezes as vizinhas, as viúvas corriam para o bingo e lá deixavam todo o dinheiro da sua pensão, trazendo um problema sério. Pais e filhos corriam atrás de vovós e mamães para tirá-las de dentro, porque o vício, a ludopatia, que é uma patologia para os viciados em jogos, acabava trazendo esse transtorno para a família. O próximo, por favor. Outra ferramenta boa para se usar o jogo de azar é para lavar dinheiro. Então, temos aí a ocultação, com a atividade criminosa também envolvida. Tudo isso vai aumentar. Não vai haver aquele aumento benéfico de receita. Na verdade, o que vai aumentar é a criminalidade, que hoje em nosso país já não é pouca. Não precisamos de mais um meio para se praticar ilegalidade.
10:32 R	Próximo, por favor. Temos aí a aposta inflacionada; a compra de ficha - vai lá, compra a ficha com o dinheiro ilegal, depois sai o dinheiro limpo lá, porque ele vai dizer que ganhou lá no cassino aqueles milhões -; os jogos de azar online, que já são difíceis de rastrear, de fiscalizar; e os cassinos, muitas vezes, em conluio com a máfia. Próximo, por favor. Temos aí a facilidade em transferir esse dinheiro; o anonimato, que vai haver, não vai se identificar quem foi que fez isso; e a fiscalização que, até nesses países em que já existe, já é ineficiente... Como aqui também, temos um déficit de... A administração tributária, como eu disse, vem sendo desmontada - não só a fiscalização federal, como a nossa da Receita, como as estaduais e municipais, que muitas vezes não investem na auditoria, na administração tributária, porque não traz muito voto ficar Governador e Prefeito cobrando imposto. É bom colocar... Como já existia antes, o ICMS era embutido, ninguém sabia, mas agora, com o CBS e o IBS, em que o imposto vai ser por fora, o povo já vai saber quanto que ele paga em cada produto. Próximo. Também é um meio de financiar o terrorismo: eles usam também esses cassinos, esses jogos para poder também lavar o dinheiro e poder financiar essas atividades pelo mundo afora. Próximo. Temos impacto na sociedade: distorção da economia, corrupção, aumento de criminalidade, desigualdade social. Tudo isso vai vir como consequência desse tipo de atividade no nosso país. Próximo. Temos aqui a patologia que é a ludopatia, do indivíduo que é viciado em jogo, que traz problema para a família, como hoje trazem o álcool e outras drogas. Esse é mais um motivo. Como já existem também pessoas... Isso não quer dizer que não exista jogo no país, sabemos que existe jogo ilegal no país ou lá fora, o que vem sendo combatido, mas isso não vai resolver, vai só aumentar os problemas. Próximo, por favor. Temos aí o impacto financeiro, em que o indivíduo se endivida até onde não pode mais e, muitas vezes, pressionado por essa dívida, acaba ceifando a sua própria vida - é comum caso de suicídio por ludopata, devido a essa pressão de ter uma dívida em que ele bota todo o recurso da sua família no jogo e acaba tirando a sua própria vida -; transtornos mentais; e consequências legais também. A pessoa, pressionada pelo jogo, vai, de alguma forma, tentar arrumar dinheiro para poder pagar e acaba cometendo atos ilegais, como furto, quando somem a televisão da casa, a geladeira, e vai embora por aí. Próximo. Esta é a nossa posição aqui da associação: somos contra o jogo de azar. Ele não vai trazer benefícios para a sociedade. O nome já diz: é um azar para toda a sociedade esse tipo de atividade ser legalizado em nosso país. (Soa a campainha.) O SR. GILBERTO PEREIRA - Que continue assim e que seja combatido pelas forças policiais. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço ao Dr. Gilberto Pereira pela exposição. Ele é Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, falou dentro do tempo e ainda deixou um minuto de reserva para usar no momento oportuno.
10:36 R	Eu indago se o Dr. Doreni Caramori está online. (Pausa.) Não está? Seria o primeiro a participar remotamente. Peço que se faça um esforço para ver se consegue conectá-lo. Caso não, a gente vai passar ao próximo expositor, que é o Dr. Guilherme Luís Dias, especialista em fiscalização e regulação. Dr. Guilherme, V. Sa. tem a palavra por dez minutos. Vai precisar expor? Não? O SR. GUILHERME LUÍS DIAS - Não. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - V. Sa. tem a palavra. O SR. GUILHERME LUÍS DIAS (Para expor.) - Primeiramente, quero cumprimentar todos os Senadores, S. Exas., os Senadores e Deputados aqui presentes, assim como todo mundo que está assistindo a esta audiência. Eu, antes de mais nada, queria pedir desculpa pelo meu português meio macarrônico, mas eu sou um sujeito híbrido: em Portugal me chamam de brasileiro, o que muito me agrada, porque tenho cinco netos brasileiros; e, no Brasil, sou chamado de português, porque tenho sotaque português, não é? Não é verdade? Mas essa é a realidade. Eu fui convidado pela associação de empresários que está interessada na liberação das máquinas de jogo na rua. São empresas que trabalham com os jukeboxes, máquinas de bichinhos de pelúcia, que têm máquinas em lanchonetes e acham que esse segmento é um segmento importante e que acham que o PL 442 não está contemplando isso. Então, pediram para eu vir aqui, na qualidade de fiscal, porque o argumento, segundo eles, é de que os Srs. Congressistas acham que essa atividade é difícil de controlar, e o que eu me proponho a mostrar aqui aos senhores é que existe uma tecnologia brasileira, produzida no Brasil, capaz de fazer o controle do numerário desses equipamentos. É possível, perfeitamente, com essa tecnologia, que o Estado brasileiro autorize o número de máquinas que quiser, e essas máquinas vão estar real time, online, na Receita Federal, à disposição da Receita, para que veja o faturamento de todas essas máquinas. E mais ainda: simultaneamente tendo acesso ao faturamento da máquina, a Receita pode, através de softwares de controle, verificar se há lavagem de dinheiro, se há alguma irregularidade na atuação do equipamento. Bom, essa tecnologia é uma realidade. Eu tenho aqui uma exposição das funcionalidades da tecnologia, foi desenvolvida ao longo de quatro anos. Fui eu que, tecnologicamente, dirigi o projeto, e por isso estou aqui, tentando mostrar aos senhores que isso é uma realidade. Existe possibilidade de controlar. O Estado brasileiro tem possibilidade de controlar o faturamento, a lavagem de dinheiro, em tempo real, de qualquer equipamento colocado na rua que os senhores autorizem, e à disposição da Receita ou de qualquer órgão que os Srs. Congressistas acharem conveniente disponibilizar, porque a tecnologia permite isso.
10:40 R	E a tecnologia tem outra particularidade: ela fá-lo-á independentemente da vontade do fabricante ou do operador. Então, reparem, são absolutamente confiáveis os resultados oferecidos pela tecnologia. O Estado não vai perguntar ao operador de jogo quanto ele faturou nem ao fabricante do jogo. O Estado vai saber quanto a máquina faturou antes do proprietário da operação. Por quê? A única coisa de que o Congressista precisa é a obrigatoriedade do uso do Protocolo SAS, que é um protocolo internacional de jogo que as grandes empresas mundiais acordaram para usar nas plataformas de jogo, e é como se todo mundo falasse a mesma língua. Se todo mundo falar a mesma língua, essa tecnologia coloca um espião na máquina, escuta o que a máquina está fazendo e informa à Receita o que a máquina está fazendo. Então, nós estamos aqui para mostrar aos Srs. Congressistas que o obstáculo do controle e da fiscalização não existe. Outras razões competem aos senhores verificar. Não estamos aqui discutindo mérito; estamos mostrando que existe uma tecnologia capaz de fazer o absoluto controle do faturamento e da lavagem de dinheiro e que a Receita poderá desligar qualquer máquina que não pague os impostos, na mesma hora. Então, esses obstáculos não existem. Essa é a nossa posição. E temos aqui uma demonstração... Nós podemos mostrar aos Srs. Senadores e Deputados, produzindo uma prova de conceito, porque, obviamente, vão me perguntar: "Mas vocês têm isso disseminado?". Não, não existe, a atividade ainda não foi regulamentada, mas nós temos a tecnologia já comprovada e podemos fazer uma prova de conceito aos senhores. Os senhores verão uma máquina operar num laboratório e, à distância, vocês verão o resultado dela. A tudo o que se fizer lá vocês vão ter acesso, em tempo real. Então, vocês podem desligar a máquina, podem ligá-la, podem verificar o faturamento a qualquer tempo. Essa é a tecnologia que a gente tem a oferecer, e é nessa condição que nós estamos aqui defendendo a liberação desses equipamentos. A atividade de jogo é importante em todos os países civilizados do mundo - na Inglaterra, na França, na Espanha, na Alemanha, no Canadá, nos Estados Unidos -; em todos eles, esse segmento é muito importante e está devidamente regulamentado e fiscalizado. Concordo com o senhor auditor quando ele diz que existem sempre fugas - isso é da natureza humana -, mas existe, preponderantemente, uma normatização e uma fiscalização, e isso traz benefícios incomensuráveis do ponto de vista industrial. O período que o Brasil viveu em que tinha os bingos não foi benéfico, do ponto de vista da arrecadação, porque não havia regras - era um caos -, mas, do ponto de vista tecnológico, nós desenvolvemos, durante esse período, tecnologias que o Brasil perdeu. Grandes empresas tecnológicas formadas no Brasil - e eu digo o nome delas aos senhores - estão hoje operando no mundo e aprenderam e desenvolveram suas tecnologias no Brasil, e nós perdemos essa expertise para o México, para a Espanha, para a Irlanda, para Malta...
10:44 R	Empresas brasileiras, paulistas, de vários estados desenvolveram a tecnologia aqui. Por quê? Porque havia recursos. Quando há recursos, há investimento no desenvolvimento tecnológico, e as consequências são positivas para o país, não só do ponto de vista de arrecadação, nem de emprego de milhares de pessoas. Se os senhores deixarem de normatizar esse segmento da modalidade de máquinas da rua, milhares de pessoas vão ser atiradas para a clandestinidade e centenas de milhares de valores vão passar a transitar na economia informal, ajudando as organizações criminosas. Se vocês trouxerem para a legalidade, não; elas vão atravessar a economia formal nos bancos. Então, não parece muito inteligente marginalizar, quando existe, porque hoje estão aqui, estão na ilegalidade, estão alimentando o errado. Se forem trazidas para a luz da economia formal, o dinheiro vai passar a circular nos bancos formalmente, e a pagar os impostos, e a circular, e a servir à sociedade, e não a servir ao crime. Então, existe realmente uma preocupação de que essa atividade... E essa é a atividade mais importante do jogo, porque é a que pulveriza mais. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pode continuar. O senhor ainda tem um minuto. O SR. GUILHERME LUÍS DIAS - O.k., obrigado. Então, basicamente, o nosso intuito é mostrar aos senhores que a normatização e a fiscalização da atividade trazem benefícios. Existem inconvenientes - a ludopatia, tudo isso -, mas isso tudo também existe na Inglaterra, nos Estados Unidos, na França, e é defendido. Nós não precisamos inventar a roda, só temos que cumprir as regras. A normatização é importante e, mais importante ainda, a fiscalização da normatização. Os senhores vão normatizar. Se houver meios de fiscalizar, nós nos equilibramos com os outros países civilizados do mundo nessa questão e trazemos benefícios incomensuráveis ao país, do ponto de vista econômico. Essa é a fala. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Sa. pela contribuição que dá nesta audiência pública, Dr. Guilherme Luís Dias, e, na sequência, antes de dirigir a palavra ao terceiro expositor, que será o Dr. Hermano Tavares, eu quero registrar, com muita alegria, a presença aqui do Senador Eduardo Girão, que é o autor da proposição desta audiência pública, um estudioso desse assunto, dedicado a essa matéria, com preocupações que a deixam clara, todas as vezes em que a gente traz esse assunto à pauta desta CCJ ou do Plenário do Senado Federal; também aqui o Senador Jorge Seif, a quem agradeço; e os Senadores que estão remotamente participando. As senhoras e os senhores são todos bem-vindos. Indago, Senador Girão, como autor, V. Exa... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mais à frente? O.k. Agradeço. Na sequência, passo a palavra, para fazer também a sua apresentação, ao Dr. Hermano Tavares, professor, médico psiquiatra, Coordenador do Programa Ambulatorial do Jogo Patológico.
10:48 R	Ele vai participar de forma remota. Está conectado. Prof. Dr. Hermano, V. Sa. tem a palavra e o tempo de dez minutos para fazer a exposição. O SR. HERMANO TAVARES (Por videoconferência.) - O.k. Todos me escutam? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. O SR. HERMANO TAVARES (Para expor. Por videoconferência.) - Então tá. Eu queria começar agradecendo à Comissão de Constituição e Justiça por esta oportunidade de apresentar o ponto de vista da saúde, que é isso que eu acho que represento. Eu sou Professor aqui do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP, trabalho com essa questão do transtorno do jogo há mais de 25 anos, e tem algumas coisas que eu acho que, do ponto de vista da saúde, é importante pontuar. A primeira delas é que o Brasil não escapa muito ao que a gente entende como o cenário mundial, pelo menos o cenário mundial relativo ao mundo ocidental e a uma parte também do Oriente, da Ásia, onde o jogo é bastante difundido. Nesse cenário, a gente pode dizer que 1% da população preencherá critérios para o transtorno do jogo ou o que popularmente se estabelece como jogo compulsivo ao longo da vida. Outra taxa variável, de 1% a 1,5% - e isso também é verdadeiro para o Brasil, porque esse estudo já foi feito por nós -, não preenche critérios plenos para o dito jogo compulsivo, mas tem dificuldades relevantes com o jogo, o que chega, portanto, a uma taxa de 2% a 2,5% da população que terá a sua vida seriamente prejudicada, em algum momento, por conta de dificuldades com o controle da aposta. O que significam esses números? Esses números significam o seguinte: quando a gente pensa em um problema de saúde pública, tudo que atinge mais de 1% da população é um problema de saúde pública. Então, as dependências, como dependência de álcool e dependência de drogas, são um problema de saúde pública muito bem conhecido de todos, e todo mundo discute sobre isso, mas esse número que eu apresentei agora para vocês, 2 a 2,5%, significa o seguinte: a principal, a mais frequente dependência que existe em nossa população é a dependência de nicotina, dependência sobre a qual medidas de saúde pública e de controle público incidiram nas últimas décadas. E a gente tem que louvar, pois o Brasil é um dos países que tem dos melhores controles da questão do tabagismo. O segundo lugar, segundo lugar infame, pertence ao álcool. Com estes números de 2 a 2,5%, eu posso dizer aos senhores, sem qualquer hesitação, que a terceira dependência mais comum, e crescendo, no Brasil é o transtorno do jogo, a dependência das apostas, o jogo compulsivo. Essa frequência aumentará, à medida que aumentar a disponibilidade das oportunidades de aposta. Nos anos 90, nós observamos isso. Teve os bingos no Brasil, e mundo afora houve uma grande divulgação justamente dessas máquinas caça-níqueis eletrônicas. Há fotografias da época - quem quiser pode procurar na internet - de máquinas caça-níqueis, por exemplo, em lóbis, saguões e salas de espera de hospitais públicos na Noruega. Sim, sim, a Escandinávia, que com frequência a gente cita como exemplo de evolução social, etc.
10:52 R	Sabe o que isso causou nos anos 90, assim como aqui, no Brasil, também causou? Um surto de indignação popular. E o que é que aconteceu? Houve um refluxo de toda tentativa de legalização e ampliação das oportunidades de jogo. Mas isso é um pêndulo. A gente observa esse movimento. Tem um momento de "vamos, precisamos aumentar a arrecadação e combater a ilegalidade, vamos regulamentar o jogo e aumentar as ofertas e oportunidades", e, noutro momento, vem uma indignação popular, dificuldades, práticas questionáveis, e aí a coisa reflui. A cada vez em que balança o pêndulo, nós, aqui, da saúde - e isso está absolutamente documentado mundo afora, não é só o Brasil -, somos quem sente mais, porque, em que pese que a frequência do transtorno do jogo aumenta, uma coisa que aumenta muito mais, à medida que aumentam as oportunidades, é a demanda por tratamento. Aumenta em até quatro vezes mais, porque muitas pessoas têm essa condição, ela é dada, ela é inerente ao sujeito, mas ela não fica se manifestando se não for provocada. Então, pensem vocês: você é alérgico à castanha-do-pará, mas você mora aqui, no Sul do país. Aqui não tem castanha-do-pará com essa frequência. Mas, sei lá, aconteceu alguma coisa, alguém se tomou por um encantamento, "castanha-do-pará é o futuro", e agora tome receita, tudo lava castanha-do-pará: peixe com castanha-do-pará, assado com castanha-do-pará, arroz com castanha-do-pará, e aquele sujeito que tinha essa condição latente, que não se manifestava, passa a se manifestar. Troque alergia por transtorno do jogo e castanha por oferta ampla de apostas e vocês entendem agora o que eu quero dizer: um quase quadruplicar a demanda de atenção à saúde. E não é coisa simples; são pessoas que se endividam, que contraem dívidas que são cerca de cinco a dez vezes a renda anual, ou seja, é impagável. Ela não vai quitar isso ao longo de uma vida. Ela vai questionar isso juridicamente, etc. Isso significa: custos à saúde, custos financeiros, custos ao sistema jurídico. Então, o colega diz: "Os ganhos da legalização são incomensuráveis". Não, não são. Começa que "incomensurável" significa "não dá para medir". É perfeitamente mensurável. Ainda também são perfeitamente mensuráveis os custos. E o que se observa muito, em outros países, é que, dado o ganho, o benefício e o custo em geral, fica empatado. Se há um desempate para melhor ou para pior, depende do rigor, do controle e da regulação que pode e deve ser exercida e que tem que ser proporcional àquilo que já foi disponibilizado como aposta legalizada para os cidadãos desta sociedade. Pois bem. Por muito tempo, no Brasil, o que era de fato permitido era loteria, aposta em cavalos, e o jogo de pôquer ficava numa espécie de zona cinzenta de uma legislação ainda não definida. Agora, depois de 2018, nós tivemos a legalização das apostas online. Vou ser franco com os senhores. Minha sugestão é: se não dá para reverter, então vamos parar por aí, porque, dos males, o menor.
10:56 R	Vocês sabem, todos sabemos que, dadas as tecnologias, as soluções tecnológicas disponíveis atualmente - o próprio colega falou -, tudo que se faz online é possível de ser rastreado. Isso significa que é possível de ser controlado. Portanto, acho que não está mais na hora de ficar falando sobre "vamos avançar a legalização". Está na hora de fazer assim: "Vamos estabelecer, de forma efetiva, a regulação para o jogo que já existe e está legalizado, com ênfase no jogo online". Como fazer isso? É a famosa expressão "jogo responsável". Vai ficar cada vez mais comum. Hoje em dia, a gente vê propaganda de bebidas alcoólicas, e depois vem aquela coisa assim: "E beba com moderação". Daqui a pouco vai ser assim - e eu espero que seja, porque precisamos muito disso: "Vai apostar? Divirta-se, mas aposte com responsabilidade". É o jogo responsável. Só que, hoje em dia, existe uma falácia grave. A falácia grave é achar que, para o jogo ser responsável, basta o provedor do jogo informar ao jogador sobre as chances de ganhar e perder - e vai verificar que é mais fácil perder do que ganhar -, e pronto: o jogador está informado, e agora a responsabilidade é toda dele. Nós não temos mais nada; a gente lava as mãos sobre ele. Mas não! De forma alguma! Depois, com o tempo suficiente, eu posso discorrer sobre o que eu chamo de "as dez medidas imprescindíveis do jogo responsável", mas elas passam por controle fiscal. Todo apostador, neste país, inclusive para apostas lotéricas, deveria fazer um cadastro do seu CPF, de forma que o que é movimentado, em termos de aposta, para um indivíduo, pode ser checado em relação àquilo que ele declara como renda. Se o que ele aposta passa muito daquilo que se entende como a renda dele, das duas, uma: ou tem lavagem de dinheiro, fraude, alguma coisa desse tipo, de crime financeiro, ou nós estamos diante de uma pessoa que é doente, e essa pessoa precisa ser encaminhada para tratamento. Mas doente mesmo, e isso que é importante de se dizer. Doente, porque está associado a altos índices de divórcio, desemprego, depressão, ansiedade e tem ação suicida. Tá bom? Então, essa pessoa precisa de tratamento. E, como o sistema de saúde estará sobrecarregado, é muito importante que, desde já, esteja claro para todos que uma fração daquilo que é arrecadado - e uma fração boa - tem que ser encaminhada para a rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde, para treinar os CAPs para acolher e tratar esse indivíduo. Por último, um conselho independente e multidisciplinar precisa ser formado, para que formas mais predatórias, o famoso "jogo do tigrinho", o famoso "jogo do aviãozinho"... São todas formas predatórias. Existem elementos estruturais embutidos lá que são feitos para o indivíduo perder o controle. Portanto, não adianta avisar o indivíduo - "Olha, você tem essa chance ou aquela chance" -, porque, se ele se envolver com jogos que têm características estruturais predatórias, há grande chance de que ele vá perder o controle, e isso precisa ser fiscalizado e banido. Mas eu, infelizmente, não vi, até agora, iniciativas nesse sentido. Por isso, achei muito importante vir aqui e abrir também esta parte do debate, junto com os senhores. Fico à disposição para esclarecimentos mais tarde, se for necessário. Acho que eu completei meus dez minutos. Então... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço ao Dr. Hermano Tavares pela sua exposição. Fez dentro do prazo aqui, com o acréscimo de menos de um minuto, e, dessa forma, vou agir com todos os colabores deste debate, com todos os expositores.
11:00 R	Agradeço muito a participação do Prof. e Dr. Hermano. Na sequência, eu vou passar a palavra para outro expositor que também está online, que é o Prof. Thiago Borges. Eu só indago se está conectado. Seif, V. Exa. me pediu a palavra. Quer falar agora ou está inscrito para o final? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Eu queria só dar uma sugestão... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... querido Presidente: que pudéssemos ir alternando entre os expositores e as pessoas que pudessem ir se posicionando. Isso porque nós temos agora uma sessão do Congresso Nacional... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Verdade. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... para que participem sem que se delongue. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeito. Agradeço a V. Exa. A sugestão de V. Exa. está perfeita. Como nós temos dois e um, eu vou chamar mais um expositor, que está online, e na sequência eu abro aos Senadores que queiram participar, quem está aqui ou online, e a gente vai fazendo de forma alternada as manifestações. Então, eu asseguro a palavra neste momento ao Dr. Thiago Borges, que é Vice-Presidente Institucional da Associação Brasileira de Resorts (Resorts Brasil). Ele está online e participa da audiência pública neste momento. Dr. Thiago, V. Sa. tem a palavra pelo tempo regimental de dez minutos. O SR. THIAGO BORGES (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, bom dia a todos. Gostaria, primeiro, de agradecer o convite feito pelo Senador Irajá; agradecer o tempo de exposição aí pelo Senador Marcos Rogério, Presidente da mesa; e dizer que a Associação Brasileira de Resorts enxerga esse projeto de lei como uma oportunidade muito importante para o turismo nacional. A gente estuda outros países, conhece a legislação e vê que tem, sim, que se fazer controle, é necessário que se faça o controle não só financeiro, mas o controle dos usuários, o controle de quem vai se beneficiar ou se divertir com esses mecanismos. E nós entendemos que é uma forma de gerar um efeito muito importante para o nosso turismo, para fomentar toda a nossa cadeia. Eu queria destacar três pontos nesse projeto de lei, porque eu acho que é importante que os Senadores prestem atenção no sentido de como está o texto e da forma que ele pode talvez ser um pouco aprimorado. Primeiro, hoje o texto diz sobre uma necessidade de serem empreendimentos construídos para o fim de cassinos ou cassinos integrados e produtos que tenham esse único objetivo. Esse ponto é muito importante para os empreendimentos que já existem no país, para todos os resorts e empreendimentos que têm possibilidade de receber esse benefício, de poder fazer uso dos jogos e dos cassinos. Para isso, a gente imagina que essas empresas que já fazem investimentos, que já empregam no país, que têm já um corpo grande de infraestrutura e de serviços à disposição do turista, que elas possam fazer parte dessa licitação, da forma de condução e distribuição dos cassinos pelo Brasil. Isso para nós é muito importante, porque a gente imagina que cada região que venha a se desenvolver, que venha a receber a possibilidade de receber um produto desse, um empreendimento dessa natureza, que os empreendimentos já existentes, os produtos já estabelecidos nessas regiões, possam pleitear essa participação nessa licitação que vai ter para cada estado.
11:04 R	Uma outra questão muito importante que deve ser observada é a segurança jurídica do estabelecimento de cada empreendimento. Então, hoje, o que a gente vê, que está no texto, é que toda a responsabilidade por fiscalização e toda a responsabilidade por regulação foram passadas para o Ministério da Economia. No projeto original de lei que foi aprovado lá pela Câmara dos Deputados, existia a criação de uma agência reguladora. Nós entendemos que essa agência reguladora tem muita importância, tanto na parte de administração dos recursos advindos dos produtos, cassinos e jogos, também como na administração dos usuários. Vai ficar muito complicado para o Ministério da Economia fazer essa regulação, fazer essa administração e controlar, como o Guilherme falou há pouco, com relação à parte eletrônica - e não só com a parte eletrônica, mas também os usuários físicos, que estão fisicamente nos cassinos, precisam ser regulados, eles precisam ser cadastrados. O texto da lei é muito bom com relação a isso, ele fala do cadastramento do CPF de cada usuário e que vai fazer um acompanhamento com relação a isso, e isso gera uma obrigatoriedade de cada usuário não fazer uso de dinheiro vivo. Então, ele tem que fazer o pagamento num cassino, pegar uma ficha, pegar alguma coisa em que isso vai ser regulado e vai ser controlado para evitar a evasão de divisas e todos os pormenores que a gente sabe que devem ser evitados e controlados pelo Governo. E a gente imagina que essa agência reguladora não teria uma ligação partidária; ela seria uma agência exclusivamente para controlar esses produtos, fazer uma regulação dos produtos em si e dos usuários, tentando evitar qualquer problema maior com relação a esses usos médicos e tal. Então, essa agência teria essa responsabilidade; muito melhor do que se isso fosse destinado ao Ministério da Economia. E o terceiro ponto, que também é muito importante, é que existe no texto uma citação ou uma taxação para efeito de regularização desses produtos. Essa taxação está em um valor bem alto se comparado a outros países, em alguns casos está 30 vezes maior. Essa taxação é de R$2,4 milhões hoje, no texto, e, além desse valor muito alto, ela está com índice de correção pela Selic, que é um índice baseado em juros sobre juros, e você tem uma taxa já alta, que acho que provavelmente seja discutida e revisada pelos Senadores, pelo Relator Irajá. Mas, além do valor que precisa ser revisado - e deverá ser -, a forma de reajuste também a gente acha muito importante que seja revista. Os pontos mais importantes são esses.
11:08 R	Ademais, o que eu acho importante de a gente trabalhar é com a responsabilidade nesses jogos. Acreditamos que essa agência reguladora consegue fazer um controle, consegue fazer uma atuação direta dentro dos produtos, e isso vai trazer muitos benefícios para o turismo nacional, tanto para visitantes de fora quanto para visitantes internos. A gente imagina que o turismo hoje, no Brasil, passa por uma necessidade muito grande de atração de pessoas de fora como de retenção dos nossos turistas. Então muitos dos turistas brasileiros hoje vão em busca desse tipo de divertimento, e, se a gente tiver boas estruturas dentro dos resorts que nós temos hoje, com o serviço que nós já podemos prestar, e com essa atração, a gente acredita que não só os empreendimentos, os estabelecimentos já existentes ou outros que poderão vir também com esse fim - acho que não é uma coisa exclusiva para um lado nem para outro - a gente imagina que isso vai somar para uma cadeia que é gigante. A partir do momento que você tem o desenvolvimento de um produto resort numa cidade, normalmente uma cidade menor, uma cidade próxima a um município pequeno, todo aquele município se beneficia. Então, com o aumento de visitantes, com o aumento de faturamento, com o aumento de pessoas naquela região, toda aquela região se beneficia, e a gente imagina que é uma boa oportunidade para que a gente possa ter um desenvolvimento em infraestrutura de turismo e um crescimento maior dessa nossa indústria que precisa tanto do olhar do Governo, no sentido de criar ferramentas para que a gente possa mostrar a beleza deste nosso país e mostrar tudo aquilo que a gente sabe fazer de melhor que é o acolhimento, que é o atendimento, que é trazer uma boa experiência para o turista, tanto interno quanto externo. Acredito que eu não vá precisar usar os meus 10 minutos, agradeço mais uma vez a atenção de todos e, se precisar de mais qualquer informação, tanto da Resorts quanto desse tema que eu falei sobre os artigos, eu sigo à disposição. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Sa., Thiago Borges, que é o Vice-Presidente Institucional da Associação Brasileira de Resorts. Agradeço a contribuição que traz também a esta audiência pública. Conforme anunciamos, e a pedido do Senador Seif, nós faremos neste momento uma... vamos intercalar um pouquinho a participação dos Senadores. Registro aqui a presença, além do Senador Girão, do Senador Seif, da Senadora Damares, também do Líder Rogerio Marinho e dos demais que estão online conosco. Pela ordem de inscrição, Senador Jorge Seif. V. Exa. tem a palavra. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, bom dia ao senhor, a todos os nossos convidados, a todos os servidores da Casa, desta Comissão e a quem nos acompanha pela internet, pelo YouTube. Sr. Presidente, eu queria dizer ao senhor que esse tema aqui, no Congresso, sempre esteve em voga em outros governos; já participamos de diversos debates com posições a favor e com posições contra. Por vezes, as pessoas tendem a imaginar que, por você ter um posicionamento religioso ou político, você acaba tendo outras posições, por exemplo, sobre a questão dos jogos de azar.
11:12 R	Mas eu peço licença a todas as senhoras e senhores para dar um depoimento de filho, de sobrinho, de familiar, que viu diversas pessoas da minha família, do meu sangue, se perderem na questão dos jogos de azar, especialmente no passado, quando tínhamos o bingo. O que eu vi nesses membros da minha família, Senador Marcos Rogério? Eu vi degradação social, afastamento familiar, endividamento, compulsividade. E tem um livro de sabedoria que nos ensina algo: "Um abismo chama outro abismo". E, no caso dos jogos de azar, eu vi isso acontecendo também, porque as pessoas iam para essas salas de jogos, perdiam noção de dia e de noite, viravam noite, gastavam salário, seu dinheiro, suas economias, que deveriam pagar suas contas, com uma compulsividade de apostar e de recuperar aquilo que já tinha sido perdido. Pior: problemas com bebidas, porque a pessoa está ali, os estabelecimentos oferecem bebidas alcoólicas. E uma das pessoas da minha família que nunca havia bebido na vida, para aliviar, para relaxar e por insistência, começou também a ter problema de vício de bebida. Por fim, pessoas da minha família, nós estamos falando de bancarrota econômica, afastamento social, perda de noção do que é dia e de noite, vício com bebidas e ainda um problema que há em todas as regiões do mundo que têm a questão de cassinos e jogos de azar legalizados, que é uma mazela já do nosso país, que se chama prostituição. Então, eu não estou falando aqui como Senador; eu estou falando o que eu vi na minha família, pessoas do meu sangue, Senador Marcos Rogério. E não há nenhuma defesa econômica ou de desenvolvimento que se compare... ou justifique a escravidão humana. Por fim, inclusive tentativas de suicídio, pegar dinheiro com a agiota... É isso que nós queremos para a nossa sociedade? É isso que, em nome de desenvolvimento de turismo, de jogos, nós queremos para o nosso país? "Mas, Seif, nós já temos Mega-Sena, nós já temos o Lotofácil, nós já temos o Lotomania." É incomparável, Senador. E lhe explico: quando a Mega-Sena está acumulada, você faz um jogo na segunda-feira, que vai ser sorteado na quarta ou na quinta-feira; efeitos psicológicos de compulsão, dopamina, ansiedade não afetam essas pessoas que hoje já têm os jogos da Caixa Econômica legalizados. Repito ao senhor: "Ah, vai desenvolver resort". Legal. Nós já temos tantas potências naturais no Brasil que precisam de resort igualmente. Nosso país é conhecido por suas belezas naturais, por sua cultura maravilhosa, por sua música maravilhosa. "Ah, Seif, mas brasileiros saem daqui e vão jogar em outros lugares."
11:16 R	Quatro por cento, Senador Marcos Rogério, dos visitantes da cidade de Las Vegas, são dados oficiais, vão para jogar, porque Las Vegas tem shows de rock, shows de artista, show de mágica, show de ilusionismo, apresentações teatrais, Cirque du Soleil. "Ah, mas o brasileiro está tirando o dinheiro do Brasil e levando para lá." Que leve esses 4%, leve para lá. Eu não quero essa mazela no meu país. Eu estou falando o que eu vi com meus olhos: familiares meus se endividando com agiota, depois sofrendo ameaça de morte. É isso que nós queremos para o nosso país? Em nome de desenvolvimento de quê? Nós já temos prostituição infantil gravíssima - está aqui a Senadora Damares Alves -; nosso país já não consegue vencer a batalha da questão da violência sexual e de comércio sexual, inclusive de jovens e crianças. O que é que esses resorts, jogos de azar e bebida vão causar na nossa sociedade, na nossa população? Eu não estou falando de algo que é uma pauta contra o desenvolvimento do turismo, muito menos de resorts, ou de aumentar a gama de possibilidade de entretenimento no meu país, não, Senador Marcos Rogério. Agora, eu assistindo ao que eu acompanhei na minha família, leva-me a crer por experiências e dores próprias que, assim como minha família foi escravizada e trouxe problemas seríssimos de todas as naturezas que eu já me manifestei aqui e relatei, se eu não quero isso para minha família, eu não quero isso para o meu povo. E hoje eu sou um Senador da República e tenho toda a condição de apertar um botão lá no painel e dizer: não à legalização de drogas, não ao alcoolismo, não à prostituição, não à lavagem de dinheiro, não ao turismo sexual, não ao endividamento das pessoas, não à alienação das pessoas, não à ludopatia, que é considerada doença. Nós já não temos nem condição, Senador Girão, de cuidar hoje... Querem fechar... Ontem, tivemos aqui audiência pública, vão fechar os presídios manicomiais, porque não têm condição. Não estamos nem cuidando dos criminosos que têm problemas mentais. Você acha que no nosso país, que falta Novalgina nos postos de saúde, nós teremos uma estrutura para cuidar dessas pessoas que vão entrar em depressão, que vão perder tudo, que vão penhorar a casa, que vão pegar empréstimo para sustentar jogo de azar, Senador Girão? A justificativa, Senador Marcos Rogério, são centenas e dezenas, tanto contra quanto a favor, mas eu vou me limitar aqui, não sei há quanto tempo eu estou falando, a lhe dizer, como cidadão e como filho e sobrinho de pessoas que foram escravizadas por ludopatia: eu não quero isso para mim, eu não quero isso para minha família e eu não quero isso para o meu povo brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Jorge Seif, que traz um testemunho pessoal e familiar a esse debate.
11:20 R	Obviamente, todas as informações, todos os dados e todos os relatos humanos servem para a melhor compreensão, análise e decisão de cada um dos Srs. Senadores, das Sras. Senadoras, bem como também dos Srs. Deputados Federais. E aqui registro a presença do Deputado Dr. Paulo, particular amigo, colega Deputado Federal aqui pelo DF. Seja muito bem-vindo, Dr. Paulo. Indago se algum outro Senador quer falar neste momento ou mais ao final? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Vamos dar sequência, então. Passo a palavra ao Dr. Peterson Queiroz Araújo, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, para que também possa fazer uso da palavra neste momento. O SR. PETERSON QUEIROZ ARAÚJO (Para expor.) - Bom dia. Inicialmente, eu gostaria de agradecer o convite que foi feito a mim... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perdoe-me. Eu cometi uma gafe, uma descortesia, porque tinha combinado com o Dr. André para ele falar neste momento e acabei chamando V. Exa. Se não tiver objeção... O SR. PETERSON QUEIROZ ARAÚJO - Não, nenhuma objeção. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Sa. e me perdoe... O SR. PETERSON QUEIROZ ARAÚJO - Sou eu que agradeço. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... a falha. Eu tinha já anunciado que assim o faria e inverti. Então, com a palavra, o Dr. André Estêvão Ubaldino Pereira, Procurador de Justiça do Ministério Público, também do Estado de Minas Gerais. V. Exa. é muito bem-vindo aqui. O SR. ANDRÉ ESTÊVÃO UBALDINO PEREIRA (Para expor.) - Muito obrigado, Excelência. Na pessoa de V. Exa., eu cumprimento todos os Senadores presentes, bem como a assistência. Agradeço ao Dr. Peterson a gentileza de haver renunciado à precedência na fala, para atender a uma necessidade minha de deslocamento mais urgente, e quero dizer a V. Exa. que é um prazer estar aqui. Eu tenho dedicado quase quatro décadas da minha vida prioritariamente - eu diria de forma absolutamente prioritária - à repressão à criminalidade e à tentativa de compreender suas causas e consequências, que foi o que me tornou, a rigor, Promotor de Justiça. E, nessas circunstâncias, o meu grande desafio aqui será condensar em dez minutos a riquíssima, a vastíssima ou diversificada experiência que eu tenho nesse assunto e que me levará a fazer aqui algumas ponderações, obviamente, muito sintéticas, embora eu me coloque à disposição dos senhores para o que quer que eu possa ajudar a compreender esse fenômeno, que é de grande complexidade. A minha atuação outrora como policial e depois como Coordenador de Gaeco durante mais de uma década fez com que eu me deslocasse pelos mais variados cantos do território nacional e, portanto - tanto por ter acesso aos dados econômicos do país, como por ter trafegado pelo interior do país, pelas cidades lá da terra do Senador Girão, pelas cidades de sua terra, Ouro Preto do Oeste, por exemplo -, eu compreendi, porque vi, a extraordinária desigualdade regional e social que nós temos. E acho que isso acaba exercendo sobre o Senado Federal, sobre os Senadores uma pressão muito grande, porque, afinal de contas, os estados que os senhores tão bem representam estão ávidos por investimentos que possam, eventualmente, corrigir as nossas desigualdades. Eu observo que, hoje, 70% do PIB brasileiro está concentrado nos estados do Sudeste e do Sul, e as demais 20 unidades da Federação respondem por 30%, o que significa dizer que, na média, cada um desses outros estados ou unidades tem 1,5% do PIB. O que significa isso? Que, efetivamente, é preciso que, de algum modo, se anime a economia regional, a economia dos outros estados para que elas possam, obviamente, atender às necessidades de emprego, renda e ocupação da população. Portanto, confesso ao senhor - como sempre, aliás, é um dever de todo Promotor de Justiça - que eu me sentiria absolutamente feliz se eu pudesse chegar aqui para o senhor, com a honestidade que há de caracterizar um Promotor, e dizer: "Finalmente, descobrimos a roda, e verdadeiramente o jogo seria para isso uma solução", mas, infelizmente, definitivamente não é esse o caso.
11:24 R	Por que posso dizer que não é o caso? Primeiro, porque, obviamente para formar nossas convicções, principalmente nós, Promotores de Justiça, nós nos debruçamos sobre o conhecimento científico de quem o tem. E, quando nós nos debruçamos sobre esse conhecimento científico, especialmente dos profissionais da área de medicina, nós percebemos que, de fato, o jogo é um problema de saúde mental dos mais graves. E eu sei bem, até porque, Promotor de Tóxicos, durante muitos anos, eu convivi com esse tipo de dependência associada à dependência ao álcool e a outras drogas. Foi isso, exatamente, que me impôs uma pesquisa sobre o assunto - se o senhor pudesse mudar, por gentileza, o quadro -, a pesquisar o assunto e perceber o seguinte... Se puder, o eslaide seguinte. Existem alegados benefícios do jogo que são apenas alegados e comprovadamente não existem. Um deles é o afirmado aumento da arrecadação. Como já disse S. Exa. o representante do sindicato dos auditores, isso definitivamente não acontece. E não acontece por quê? Porque os pesquisadores da área de economia já revelaram o seguinte: essas atividades, quando normalmente se instalam, promovem a canibalização dos serviços nas redondezas, de tal sorte que o que deixa de ser recolhido, a título de exploração de outros serviços, passa a ser recolhido. Não se trata, portanto, de um ganho arrecadatório, mas simplesmente aquilo que se arrecadava numa atividade lícita passa a ser arrecadado numa atividade que agora se pretende tornar lícita. Por outro lado, como o Senador Jorge Seif aqui observou, agora há pouco, o fomento ao turismo também não acontece. Os dados a que ele teve acesso são os mesmos dados a que eu tive acesso, que revelam que apenas 4% dos que visitam Vegas lá vão para jogar. E o afirmado fim da ilegalidade é uma das mentiras mais deslavadas, porque, afinal de contas, todos nós sabemos que a existência de produtos lotéricos oficiais definitivamente não acabou no país com os jogos ilícitos. Então, nós não temos aumento na arrecadação, não temos geração de emprego, porque, na verdade, a canibalização faz com que os funcionários desempregados das atividades do entorno passem a trabalhar para a atividade que eventualmente se pretenda legalizar e, ao mesmo tempo, há aí uma curiosa situação, Senador, que é a seguinte: fala-se aí, há um malefício reconhecido, que é a necessidade de aumento do custo da fiscalização de que fala o Sr. Auditor, e aí vem uma curiosidade muito interessante: é que nós privatizamos o lucro, veja-se, porque, na lógica dos jogos de azar, a banca sempre ganha, e, se a banca sempre ganha, há alguém que perde. Ora, o que se quer implementar, portanto, é a privatização do lucro e a socialização do prejuízo, porque o custo da fiscalização será suportado pelo cidadão, que será também o responsável por suportar todos os custos dos tratamentos decorrentes da ludopatia. Por outro lado, nós temos aí um problema muito grave que enseja o aumento da criminalidade. Aliás, se o senhor pudesse, por gentileza, passar ao eslaide seguinte... Eu gostaria de perguntar inicialmente o seguinte: todos nós estamos aqui como representantes do Estado, nós inclusive do Ministério Público, e eu pergunto qual é a função primordial do Estado? A função primordial do Estado, pelo menos filosoficamente, é definir fatos, assegurar a paz do cidadão, e, para assegurar essa paz, definir fatos como criminosos, prever para esses fatos criminosos sanções que sejam proporcionais à sua gravidade, aplicar sanções céleres e suprimir os proveitos havidos com práticas delituosas. Se o Estado não define fatos gravemente antissociais como crime, se ele não aplica sanções proporcionais, se ele não é célere na sua aplicação e se ele não suprime os proveitos havidos como prática criminosa, ele se torna de um dissuasor de práticas criminosas em elemento de sua estimulação. E é exatamente isso que nós temos vivido hoje. Por quê? Nós temos sanções insuficientemente severas. Alguns anos atrás, há pouco mais de 20 anos, houve a supressão da exigência de exame criminológico a fim de progressão de regime, o que tornou as penas privativas de liberdade no país uma ficção entre nós. Tivemos ainda ou temos ainda uma morosidade extraordinária pela probabilidade de recursos que são admitidos no processo penal a dificultar a aplicação da sanção penal, e nós temos ainda, Senador, um outro aspecto dos mais graves, que é a ampla possibilidade de apropriação pelo delinquente do proveito havido com a prática criminosa.
11:28 R	E, não fosse esse cenário já trágico diante do que nós vivemos, em que é possível ao delinquente apropriar-se utilmente dos recursos havidos com práticas delituosas, pretende-se ampliar essa possibilidade com a legalização dos jogos, porque ela se presta, conforme adiante darei exemplos, à lavagem de dinheiro. E, não fosse isso, nós temos aí outro problema muito grave, que é preciso destacar em qualquer cenário em que se discuta o assunto, que é a emasculação da função legislativa por parte do Poder Judiciário, especialmente pela nossa mais Alta Corte. Esse assunto, que pode parecer eventualmente ser estranho a isso, está umbilicalmente ligado ao problema pelo qual nós passamos. Se o senhor puder, por gentileza, passar ao eslaide seguinte, ele mostra o seguinte, Senador. Fala-se: "Ah, nós vamos fomentar o turismo". Senador, eu estou absolutamente seguro de que nós fomentaríamos muito melhor o turismo no Brasil se nós, em vez de legalizarmos o jogo, diminuíssemos as nossas escandalosas taxas de homicídio. E essas taxas de homicídio fazem com que nós tenhamos aproximadamente 3% da população mundial e respondamos por mais de 10% dos crimes de homicídios, dos quais nós só apuramos 37 em cada grupo de 100. Então, se nós tivéssemos um Estado pacífico, nós teríamos aqui o afluxo de turistas, independentemente se tivéssemos jogos ou não, porque todos nós conhecemos as belezas naturais do seu estado, do estado do Senador Jorge Seif e também do seu Estado de Rondônia. O senhor, por gentileza, passe... Desculpem a pressa, mas é porque o tempo é curto. Este mapa aí revela escandalosamente quantos homicídios há no Brasil - não quantos homicídios, mas uma comparação. Os homicídios ocorridos nesses territórios em vermelho no ano, salvo engano, de 2020 equivalem ao número de homicídios perpetrados no Brasil. Nós temos hoje, Senador, nada menos do que aproximadamente 40 mil homicídios por ano, e é isso que detém o turismo entre nós, é isso que faz com que o turista brasileiro, podendo, vá para fora e com que o turista estrangeiro não venha para cá. É exatamente, porque nós vivemos num país de grave risco. Se o senhor puder, por gentileza, passar... E aí eu falo da emasculação da função legislativa pelo Poder Judiciário. Eu sei que o senhor é bacharel em Direito e, se olhar aquela tabela ali, vai ver... Olhem o que é que fez o Legislativo no ano de 2003: adotou o Estatuto do Desarmamento e, numa medida absolutamente apta a dissuadir práticas criminosas, estabeleceu que o porte ilegal de arma seria um crime inafiançável. Vejam o que aconteceu nos dois anos seguintes! O ilegal! O porte ilegal seria um crime inafiançável. Nós tivemos uma queda substancial dos homicídios nos dois anos que se seguiram, até que o Supremo Tribunal Federal disse que era inconstitucional a iniciativa do Legislativo. E, a partir daí, nós tivemos uma curva ascendente. E o que se vê, basicamente, nessas linhas tracejadas aí, é exatamente a interpretação do Supremo, colidente com o ponto de vista do Legislativo, criando um quadro de violência que acaba se tornando... O.k. Eu peço ao senhor, por gentileza... É para respeitar os limites de tempo. Esse ambiente de insegurança é proporcionado basicamente, Senador, por quê? Por grupos de criminosos organizados. Eu tenho um dado que está um pouco mais adiante... Se o senhor puder passar, por gentileza, para um pouco mais adiante... Aliás, desça, por gentileza, um pouco mais até que eu chegue lá ao final. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ ESTÊVÃO UBALDINO PEREIRA - Ah, me desculpe. Posso seguir? Chegue, por gentileza, a um gráfico pizza que está lá bem para baixo, por gentileza. Mais, por gentileza. Pode subir, por favor, porque eu tenho que respeitar aqui os limites de tempo. Por gentileza. Mais ainda, por favor. Enfim, já que não se chega a isso, Senador, eu quero lhe dizer o seguinte. Senador, aproximadamente 50% dos homicídios que acontecem no Brasil estão vinculados ao tráfico de drogas. Este dado é um dado oficial: 50%. O tráfico de drogas é uma atividade criminosa organizada que só sobrevive porque nós não criamos ainda mecanismos aptos a inibir a lavagem de dinheiro. Ele se oxigena a partir disso. Um dado ali que eu trouxe: a experiência de Luiz Fernando da Costa. Luiz Fernando da Costa é Luiz Fernando Beira-Mar. No ano de 1997 - eu o processei criminalmente, fui eu o Promotor de Justiça que atuou no processo -, ele comprou ações de um bingo no litoral da Bahia, exatamente porque percebeu ele, como já percebeu o Anão do Orçamento João Alves, que esse é um mecanismo extraordinariamente eficiente para lavagem de dinheiro.
11:32 R	Na verdade, o que nós temos? Nós temos, desgraçadamente, uma série de fatores que contribuem para a eclosão e o incremento da violência entre nós, e quer se agregar a esse cenário, já absolutamente desafiador, uma outra dificuldade: que os jogos possam ser entre nós legalizados. E eu observo uma coisa, se o senhor me permite ainda esse ligeiro excesso: nós estamos numa posição geográfica, numa posição econômica que nos coloca inteiramente expostos ao tráfico internacional. Os três países que produzem... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ ESTÊVÃO UBALDINO PEREIRA - Desculpe. Se necessidade houve e possibilidade houver, esclareço mais. Nós somos separados por cerca de 7 mil quilômetros de fronteira dos países que produzem cocaína. Isso transformou o Brasil, mais recentemente, no segundo consumidor de cocaína do mundo. Temos uma fronteira de, aproximadamente, 1,4 mil quilômetros com o país que produz mais maconha no mundo e nós temos, aproximadamente, 7 mil, 8 mil quilômetros de fronteira, sem contar, é óbvio, a Venezuela, sobre a qual se vem dizendo que hoje está produzindo cocaína. Quando eu estabeleço esse vínculo que pode, eventualmente, parecer uma ilusão, eu quero apenas destacar: essa violência atroz que nós vivemos, que vive, inclusive, o turismo entre nós, é consequência de uma atividade criminosa que só será exponencialmente estimulada se o jogo entre nós for legalizado, porque, a partir daí, tal qual o Beira Mar, tal qual o João Alves e tal qual o Anderson, inclusive um antigo Senador da República, que escandalizou e desmoralizou o nosso Senado pela atuação, pelo seu envolvimento com o jogo, nós só teremos isso exponencialmente estabelecido. Perdoe-me, V. Exa., pelo excesso. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Sa. pela contribuição que traz: além dos dados, das informações, a experiência, a vivência nesse mundo, ou nesse submundo do crime. Agradeço muito a contribuição que traz a esta Comissão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só, rapidamente, cumprimento-o pela condução exemplar dos trabalhos aqui e a todos os que estão de um lado e de outro, fazendo este debate respeitoso. É importantíssimo para a nação este debate. Mas eu queria só que o senhor autorizasse que a Mesa pudesse receber esse material do Dr. André, porque o tempo não foi possível. Vi que ele não pôde apresentar muitos dados - e eu fiquei curioso -, para que a gente pudesse anexar na reunião -assim como os outros palestrantes também -, para que a gente possa ter esses dados disponibilizados para a Casa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. pela sugestão e já informo ao Plenário que o Dr. André Estêvão já havia colocado à disposição esse material. Já está, inclusive à disposição da Comissão, inclusive publicado no site da Comissão de Constituição e Justiça. Apenas fazendo uma ponderação ao nobre Senador Girão, a gente, aqui, sempre que vai tratar das audiências públicas, normalmente quer colocar o maior número possível de participantes, para dar maior dinâmica e maior ênfase ao debate. Eu acho que é, de certa forma, um equívoco. Eu acho que a gente tem que colocar menos debatedores nas audiências públicas. Essa é a minha opinião porque você tem... Obviamente, são vários que têm opinião a dar, mas aí poderíamos estabelecer um tempo maior para os debatedores, para realmente fazer uma exposição mais profunda, com mais dados, com mais informações. Se tiver que fazer mais de uma audiência pública, a gente faz mais de uma audiência pública, mas eu concordo com V. Exa. que a exiguidade do tempo regimental, quando você tem um número grande de participantes, acaba por prejudicar um pouco o nível de informação, a profundidade no debate ao tema. Mais uma vez registro o nosso agradecimento à contribuição de todos.
11:36 R	Eu quero assegurar a palavra ao Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) - eu li aqui o nome dele, no começo, e eu só o conheço pelo apelido, e eu não sei por que esse apelido -, Sr. Manoel Cardoso Linhares, o popular Baixinho. Acho que todo mundo aqui no Senado o conhece por Baixinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu acho que nem o filho, nem os familiares, o chamam de Baixinho. E peço que transmita um abraço ao Sessé, que é um amigo particular que eu tenho lá em Natal, no Rio Grande do Norte, que é também Vice-Presidente da associação. V. Sa. é bem-vindo e tem a palavra para também fazer sua exposição, em nome da entidade que representa. O SR. MANOEL CARDOSO LINHARES (Para expor.) - Bom dia a todos. Queria saudar esse Senador da Região Norte que é referência para todos nós, brasileiros, meu amigo Marcos Rogério, e o Brasil se orgulha de ter um Senador baixinho, mas corajoso à sua estatura. Quero saudar meu conterrâneo, Senador Eduardo Girão. Também quero saudar meu amigo lá do Ministério do Turismo, amigo Carlos, e todos os palestrantes aqui presentes. Como Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, a ABIH Nacional, essa entidade mais antiga do turismo brasileiro, com 88 anos, estamos presentes nos 26 estados e no Distrito Federal. Representamos, hoje, meu Senador Eduardo Girão, mais de 98% da hotelaria brasileira, e, como cearense, me orgulho de ser o primeiro cearense e o primeiro brasileiro em quatro mandatos. Mas, primeiro, antes de iniciar minhas palavras, quero dizer que acabou de falar um grande amigo meu, o Seif, Senador, mas ele se enganou numa parte da palavra dele, quando ele disse, Senador Eduardo Girão - o senhor, como hoteleiro -, que os resorts podem causar prostituição infantil. O senhor, como hoteleiro, sabe, e qualquer outro que esteja nos acompanhando: nós, hoteleiros, se recebermos um de menor, nós podemos ser até presos. Dentro da hotelaria... A primeira coisa, quando você chega a um hotel, é fazer o seu check-in, e tem que apresentar, sim, a ficha cadastral, e depois vai para a Polícia Federal. E, dentro dessa ficha, pode chegar uma criança, mesmo com os pais, mas, se não tiver com identidade, ela fica na recepção, e tem que abrir um B.O. para entrar nos nossos hotéis. Quero deixar bem claro isso, que nossos hotéis... Somos, sim, contra a prostituição infantil, e aqui o representante Gilberto, da Receita Federal... Onde se pode causar, hoje, a prostituição infantil é dentro da maior concorrência da hotelaria, que são os aplicativos, que hoje o Brasil não taxa. Têm que pagar impostos. Nós temos que cobrar a mesma carga tributária que o hoteleiro paga. É disso que nós precisamos. E posso adiantar ao senhor, Gilberto: eu, como Presidente da Associação Brasileira de Hotéis, já denunciei isso, dentro da Receita Federal daqui, e hoje está, sim, a cargo da Receita Federal de São Paulo. É tanto, que, no ano passado, nós tivemos o nosso maior congresso, chama-se Conotel, e quis, sim, prestar uma homenagem a todos lá que estão sendo responsáveis pela legalização, e a primeira pergunta que eles me fizeram: "Mas, Manoel, vocês prestam uma homenagem à Receita? Isso, para nós, é uma surpresa". Queremos, sim, homenagear quem trabalha corretamente. Estamos sim... Sou cearense, cabra da peste, mas quero dizer que trabalho dentro da legalidade.
11:40 R	Como Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, estou aqui hoje para discutir a oportunidade transformadora que o Projeto de Lei 2.234/2024 representa para o Brasil, enfatizando a necessidade de uma abordagem mais inclusiva de sua implementação. Atualmente, o Brasil se destaca como um dos poucos países que ainda restringem o jogo de azar, uma posição que nos coloca em desvantagem no centro global. Cidades como Las Vegas e Macau demonstram como o jogo de azar legalizado pode revitalizar economias inteiras, gerando emprego e aumentando as receitas fiscais. E eu pergunto: onde está o jogo do bicho? Onde estão as loterias? Porque isso não ocorre... Também o Seif, que é meu amigo e irmão, falou que "ah, numa loteria você joga e daqui a dois dias é que vai ocorrer". E o jogo do bicho, que está espalhado em todo o Brasil, que acontece hora a hora? E posso dizer para os senhores: hoje os jogos estão aqui dentro do nosso telefone. Eu estou há 22 anos trabalhando aqui dentro, mais que muitos Deputados e muitos Senadores, porque eu tenho 30 anos dentro da hotelaria, e ainda estou aprendendo. Digo com essa humildade: todo dia eu aprendo, até com o sorriso de uma criança. Mas peço... A indústria global dos jogos foi avaliada em mais de US$747 bilhões em 2022 e há um potencial semelhante esperando para ser desenvolvido no Brasil. O texto original, o PL 2.234, no entanto, apresenta uma limitação significativa: a exclusão da possibilidade da adaptação de empreendimentos já existentes para abrigar cassino. E eu pergunto: onde estão os grandes empresários do Brasil, que vêm anos e anos pagando seus impostos, gerando emprego? E aqui está ao meu lado um dos maiores hoteleiros do Brasil, Antonio Dias. Então ele não pode colocar um cassino dentro do seu empreendimento? Tem que ser revisado esse PL. Um homem como esse - e volto a dizer: um dos maiores hoteleiros do Brasil - não ter a possibilidade de botar um cassino dentro do seu empreendimento, isso para mim é uma vergonha, e tem que ser mudada essa maneira como está esse PL. É fundamental reconhecer e apoiar empresários que já investem, acreditam e constroem no Brasil há anos. Nossos hotéis, resorts e complexos de lazer já estabelecidos, com suas amplas áreas e infraestruturas existentes, têm grandes potenciais para serem transformados em conformidade com as exigências do futuro órgão regulador, supervisor federal. E aqui falaram tanto em religião. O Eduardo Girão me conhece, conhece minha família. Quero lançar aqui um desafio. São poucas famílias do Brasil que já construíram mais igrejas que nós. Eduardo Girão, você deve saber disso. Eu mesmo já construí toda uma igreja na época de D. Aloísio Lorscheider. Fui seminarista. E quis me dar uma imagem. Eu disse: "Não, eu quero entregar na chave, toda."
11:44 R	Mas eu quero ver o Brasil crescer, não na ilegalidade, mas mostrando que o nosso turismo tem que ser visto de outra maneira, permitindo que não apenas novos resorts, construídos especificamente para cassino, participem, excluindo injustamente empresários que têm contribuído ao longo do tempo para a economia e a cultura do turismo do país... A redação atual do projeto de lei estabelece bases sólidas, com lances mínimos e leilões para cassinos integrados e uma limitação restrita no número de cassinos por estado, assegurando que apenas projetos robustos se desenvolvam. Essas garantias são importantes, mas precisamos de uma política que valorize os investidores preexistentes e que também permita a eles se adaptarem a novas oportunidades. Portanto, apelo para que o PL 2.234 seja revisado para permitir que empreendimentos existentes possam se adaptar, expandir, fortalecendo, assim, o potencial turístico do Brasil. Com essas mudanças, podemos assegurar que a introdução de cassino beneficiará uma gama mais ampla de atração de investidores do turismo, contribuindo significativamente para o turismo e para a economia brasileira. Ao apoiar essa abordagem inclusiva, o Brasil estará não só alinhado a práticas globais, mas também maximizando o impacto positivo... (Soa a campainha.) O SR. MANOEL CARDOSO LINHARES - ... dos jogos na nossa economia e na sociedade. Quero dizer, meu querido Senador Marcos Rogério, referência para o Brasil, Eduardo Girão, que a hotelaria do Brasil, sim, está preparada não só para receber investimentos que vêm de fora, mas também vamos prestigiar quem já gera emprego, quem paga imposto neste país. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Baixinho, por sua exposição. Eu agradeço a V. Sa. por estar aqui fazendo parte deste debate também. Na sequência, nós teremos as perguntas. O SR. MANOEL CARDOSO LINHARES - Queria só pedir permissão, meu querido Senador, eu tenho um voo agora, mas vou deixar aqui o Antonio Dias, hoteleiro, para representar o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Vai ficar como testemunha, está bem, está bem, obrigado. Obrigado a você pela sua presença aqui. Muito boa viagem também. Nós temos ainda dois expositores para fazer uso da palavra e aí a gente encerra a parte das exposições, depois passaremos aos questionamentos do Senador Girão e teremos um momento final também para a exposição dos que estão a apresentar suas contribuições. Agora sim, com a palavra, o Dr. Peterson Queiroz Araújo, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais. O SR. PETERSON QUEIROZ ARAÚJO (Para expor.) - Bom dia mais uma vez. Gostaria de agradecer o convite para participar deste tão importante evento e aproveito para cumprimentar todos os presentes na pessoa do Senador Marcos Rogério. Pode colocar, por favor, a apresentação? Dentro de toda essa temática, eu me restringi à questão de segurança pública e, dentro da temática segurança pública, eu me restringi um pouco mais em apresentar um caso nosso do Gaeco, que começou em 2019, em que apresenta dados concretos de como realmente funciona, o que é uma organização criminosa que explora jogos de azar.
11:48 R	Essa operação foi batizada de Hexagrama, porque o líder dessa organização tinha por costume usar a Estrela de Davi para identificar a organização criminosa. Inclusive, em uma delegacia de polícia, durante a operação, foi flagrado um adesivo colado no armário. Isso já é um indicativo muito grande da promiscuidade que aconteceu nessa operação... aliás, da promiscuidade que aconteceu entre agentes públicos e a organização criminosa, a ponto de se ter, dentro de uma delegacia de polícia, um símbolo desse explorador de jogos de azar. Pode passar. Essa operação foi devidamente divulgada na mídia. Ela foi deflagrada em 6 de março de 2020. A imprensa comentou bastante esse caso. Pode passar mais uma. A organização criminosa - pode voltar um pouquinho - tinha um líder, que é o grande explorador de máquinas de jogos de azar. Dentro dessa organização, havia 11 membros não policiais, normalmente exercendo atividades de gerência dos pontos de exploração de jogo. Foram identificados 14 policiais civis envolvidos diretamente na organização criminosa e 23 policiais militares. Se a gente analisar o texto somente como foi publicado na imprensa, a gente não consegue visualizar a profundidade dessa organização criminosa. Nos meus quase 20 anos de Ministério Público, eu nunca me deparei com uma investigação que trouxesse um raio-X dessa ligação dos agentes públicos com esses criminosos que exploram jogos de azar como a gente presenciou nesse caso. Então, eu achei pertinente trazer para esse momento uma situação real, que demonstra como funciona realmente essa vinculação entre o agente público e o criminoso. Todas essas imagens constam no processo. O processo já não está mais sob sigilo, mas, de qualquer forma, para preservar as pessoas, eu achei por bem ocultar ali os rostos. Ali à direita, tem o líder, dois policiais militares convidados pelo líder da organização para uma boate de alto padrão na região de Belo Horizonte, onde esses policiais receberam bebidas, comidas e ingressos de forma gratuita. É interessante a gente observar que, na mão do policial militar ali, dos dois policiais militares, tem um copo, como se fosse uma máfia, "Família Danone", que seria o apelido do líder da organização, demonstrando que, nesse caso, ele via todos os policiais quase como sua família, realmente como uma máfia. Também, aprofundando um pouco na investigação, a gente consegue identificar algumas situações em que essa proximidade do agente público com o criminoso chega a enojar, chega a causar nojo na gente. Por exemplo, nesse print da conversa de WhatsApp com determinado policial, o criminoso fala o seguinte: "Dá para conversar com ele não? Combine com ele um valor para não mexer com Guedes", que é um determinado policial. "Sim, acho difícil." "Pois é, o pessoal falou a mesma coisa." E, no final, ele fala o seguinte: "Bobo demais. Dava para ganhar o dele tranquilo. Mas fazer o quê, né?". Essa é uma conversa entre o policial e o explorador do jogo de azar.
11:52 R	Ali, por exemplo, aquele policial estava fazendo a escolta dos gerentes do crime organizado, os gerentes da exploração lá ao fundo. Pode passar. Nesse caso, ele apresentou... O chefe da exploração encaminhou um comprovante de depósito na conta do policial. E falou: "Bom dia, meu amigo, já está na conta. Aquele bar onde você fez a apreensão, eles voltaram com os equipamentos". Ou seja, fez o pagamento e já deu a orientação para que o policial fosse lá e realmente já fizesse uma nova apreensão no rival. Nesse caso aí, eu não vou ler para não me alongar muito, mas o policial reclama que está perdendo com a arrecadação porque a área que ele atendia tinha caído um pouco no rendimento da organização criminosa e ele estava ganhando pouco. Ele reclama, manda o contracheque dele ali embaixo, dizendo: "Olha quanto que eu ganho", e pede para o líder da organização manter a propina dele em pelo menos R$3 mil até o final de dezembro, senão ele não ia conseguir pagar a faculdade - e tinha um sítio também para quitar. Mais uma conversa também entre um policial e esse líder da organização. Nessa ocasião, o policial está fazendo um churrasco e convida o líder da organização para participar e diz ali: "Gostaríamos muito de sua presença". Aqui mais uma conversa com outro policial. Isso aí tudo ficou demonstrado, que o policial avisou o líder da organização que poderia haver uma operação policial em que esse líder poderia ser preso. Então, ele foi avisado ali que era uma "casinha", um jargão policial dizendo que poderia acontecer isso e ele ser preso. Ainda dentro desses inúmeros episódios de corrupção, mais uma vez aqui ele fala o seguinte: "Preciso dar um agrado aqui para o meu motorista, entende? Como sugere?". "O que tem em mente?" E ele: "Ele está comigo. Cem é só para ele ficar light, depois a gente vê como vai ficar". Pode passar. Mais uma conversa entre agentes públicos e o líder da exploração: "Boa tarde, primo, tudo tranquilo?". E ele fala: "R$200 por equipamento; um, R$200; dez, R$2.000". Então já passa até os valores de quanto que o policial ganharia de propina na exploração do jogo naquela região. Pode passar. Esse aí é um vídeo que a gente encontrou também no celular do líder da organização, demonstrando a violência do grupo. É só para ilustrar. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PETERSON QUEIROZ ARAÚJO - Nesse caso específico, era um membro da organização que depois se desentendeu, ele foi executado e foi queimado dentro daquele carro. E, do lado direito, temos um recado. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PETERSON QUEIROZ ARAÚJO - Pode passar mais uma.
11:56 R	Esse aqui foi também uma vítima de, no momento, tentativa de homicídio. E o líder da organização pede para que o seu gerente tire fotos da pessoa porque ele quer ver. Inclusive, ele está com o rosto muito machucado. E o líder da organização queria que ele tirasse uma foto de perto, realmente, para ver como é que estava a situação da vítima. Só que não foi possível por causa do término da visita. (Soa a campainha.) O SR. PETERSON QUEIROZ ARAÚJO - A mesma coisa... Nesse caso são ameaças, aliás, são conversas a respeito de um homicídio que foi praticado pela organização. Ele fala ali que matou uma pessoa e depois foi dormir muito bem, igual a um neném, ele relata ali. O objetivo dessa rápida apresentação foi só para mostrar que aquilo que a gente imagina, que é tão falado de envolvimento desses exploradores de jogos de azar com corrupção e violência, realmente é um fato. E, na investigação conduzida por nós a partir de 2019 - em 2020, foi deflagrada a operação; 2021, ação penal; 2022 em diante -, realmente é um fato. E eu trouxe isso só para ilustrar essa realidade que a gente presenciou nessa ocasião. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Agradeço ao Dr. Peterson Araújo, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais. Imediatamente, eu já passo a palavra para o Sr. Alex Pariente, que é Vice-Presidente da Operação de Cassinos e Hotéis do Hard Rock International. Muito obrigado, seja bem-vindo aqui. O SR. ALEX PARIENTE (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Eu queria começar agradecendo, em nome da companhia que represento, neste caso Hard Rock International, e seu Chairman, Sr. Jim Allen, a possibilidade de poder participar neste momento tão importante e com um tema de tanta relevância para o Brasil. É uma honra para nós e agradeço muito à CCJ e a todos os Senadores, especialmente a vocês, pela oportunidade. Se pudermos colocar a apresentação na tela, agradeceria. (Pausa.) Podemos avançar. (Pausa.) Dá para avançar? (Pausa.) Como primeiro passo, eu queria só, a modo de ilustração, dar um visual a vocês do mundo, de como se vê o mundo hoje, como os países têm cassinos como forma de entretenimento legalizado. Se nós vamos para o próximo eslaide, vamos ver também quando nós agregamos outras formas de jogo legalizado acima dos cassinos. Praticamente, hoje, em todo o mundo, a atividade é aceita como uma forma de entretenimento legal, na maioria do mundo. Eu acho que são cinco ou seis países no mundo inteiro que não têm nenhum tipo de forma legalizada de jogo como forma de entretenimento. A decisão de aceitar ou não o jogo como forma de entretenimento e legalizar o jogo é uma atribuição puramente exclusiva do povo brasileiro e seus representantes eleitos. Nós estamos aqui para colaborar e formar uma base sólida a partir da qual o Brasil pode se colocar em uma posição de poder oferecer os benefícios que pode ter em operar aqui aos melhores operadores do mundo inteiro e até fortalecer aqueles operadores internos que podem participar e enriquecer a indústria.
12:00 R	Se a escolha do povo for a de abraçar o jogo como uma forma legal de atividades, a sugestão seria de poder fazer isso da forma o mais horizontal possível, abarcando praticamente todos os setores da indústria através de uma política inclusiva que vise criar uma plataforma forte para poder trazer não só os melhores operadores internacionais que podem trazer investimento para o país, mas motivar operadores que já estão gerando emprego e já estão operando no país, podendo profissionalizá-los, e elevar a qualidade dos participantes na indústria. Também existem muitos precedentes hoje em mercados amadurecidos em que a atividade é perfeitamente mensurável, e tem muita informação que pode ser disponibilizada para análise para poder, a partir de experiências de outros, evitar erros que outras pessoas ou outros países cometeram durante o processo de legalização da atividade, evitando esse tipo de inconvenientes durante esse processo de legalização, se for o caso. Vamos para o próximo eslaide? Tem vários motivos para ficarem entusiasmados com a legalização dos jogos de azar. Hoje em dia, o jogo existe em praticamente todas as formas que nós estamos sugerindo trazer para a discussão para serem legalizadas. Por qualquer razão e por vários motivos, nós escolhemos ter uma dimensão de que o jogo existe praticamente em todas as formas possíveis, tanto físicas como online. O problema é que esse jogo não gera nenhum tipo de receita para o país. Prevenir crimes que podem acompanhar os jogos ilegais. Tivemos oportunidades de olhar apresentações de colegas em que se manifestaram diferentes tipos de atividades criminosas, que, hoje em dia, acontecem de muitas formas. Poder legalizar, poder regulamentar uma atividade traz uma melhor maneira de controle, maior fortalecimento das instituições para poderem ser mais efetivas não somente no controle, mas em uma prevenção de todo tipo de atividades criminosas. A criação de empregos através do aproveitamento da infraestrutura que existe hoje no país e também através da atração de investimento externo que possa colaborar para criar outro tipo de estabelecimento que hoje não existe no Brasil, apesar de ser um país de dimensões continentais e de uma beleza indescritível. Induzir o turismo. Eu estava revisando uma pequena operação que nós temos no Caribe, em um país chamado República Dominicana, que cabe mais de 170 vezes no tamanho do Brasil. No ano passado, ele recebeu 10 milhões de turistas. Segundo eu compreendo, o Brasil recebeu 6 milhões. Então, se nós podemos utilizar todo tipo de recurso de uma maneira muito controlada, muito regulada para poder fortalecer o ingresso de divisas no país, em vez da exportação de divisas, como existe hoje, eu acho que é um benefício importantíssimo para o país. Eu escutei exposições de colegas que falaram que só 4% das pessoas vão jogar em Las Vegas. O problema é que esses 4% de pessoas brasileiras que vão jogar em Las Vegas jogam quantias muito grandes. O mercado brasileiro em Las Vegas, em nível internacional, foi o terceiro mercado no mundo. Então, essa exportação de divisas não é insignificante como alguém pode pensar, quando estamos falando que são 4% de pessoas que vão lá. As pessoas de maior poder aquisitivo são aquelas que podem aproveitar de produtos que não existem hoje, no Brasil.
12:04 R	Impulsar o crescimento econômico, gerar novas receitas fiscais. Muitos colegas já atacaram esses aspectos, mas também, quando você permite grandes investimentos, há impacto dentro das áreas onde esses estabelecimentos são estabelecidos, acrescentando valor das terras em áreas vizinhas. Nós temos informações muito concretas dos mercados, de diversos mercados no mundo, alguns deles nos Estados Unidos, onde isso é uma realidade muito grande. E também financiar o tratamento do problema da dependência no jogo de azar. O jogo de azar também cria algum tipo de dependência como qualquer outra atividade... As crianças passam muito tempo online e manifestam essas dependências através dos excessos, mas os excessos não são só privativos do jogo. Podemos avançar para o próximo. Três pilares são fundamentais do nosso ponto de vista para poder criar uma plataforma, uma estrutura que possa ser conducente a trazer um investimento externo significativo que agregue valor para o país: uma estrutura legal, um marco legal muito firme que possa atacar o equilíbrio entre integrar as pessoas corretas, as companhias corretas através de uma lei muito firme, muito estrita, limitar o número de licenças e empoderar também reguladores, algum ente regulador independente que possa ter um controle absoluto de como a atividade vai ser desenvolvida; a viabilidade econômica, encontrando um equilíbrio entre as necessidades do poder público, do poder privado, para poder fazer sustentável a atividade da indústria; e também uma governança, uma regulação absolutamente estrita, que limite o acesso de atores que estão operando, neste momento, na indústria sem nenhum tipo de fiscalização, isso pode ser atacado em nível de uma regulação muito, muito estrita. Hoje temos no Brasil muitos pilares que podem ser aproveitados para poder conduzir ao sucesso. O sistema bancário, o sistema financeiro do Brasil é um dos mais avançados do mundo, ainda mais que o dos Estados Unidos, e esse é um pilar fundamental para evitar a lavagem de dinheiro através do jogo, como acontece em outros tipos de atividades. (Soa a campainha.) O SR. ALEX PARIENTE - A qualidade deste processo de legislação determina a qualidade dos operadores que vão vir. Eu queria avançar somente, muito rapidamente, se puder aproveitar esse minuto - vamos para o próximo eslaide -, para mostrar para vocês uma diferença entre - podemos avançar? - o que é um cassino regional e um resort integrado. Cassinos regionais existem neste momento, no país; resort integrado é aquele que nós podemos agregar. Podemos avançar um pouco mais, por favor. Quando nos escutávamos falar de aproveitar recursos que existem neste momento, nós temos muitos hotéis aqui no país. Esses hotéis que temos no país podem ter cassinos regionais. Os cassinos regionais têm recursos limitados para atender um tipo de cliente que está já na região. Os resorts integrados são investimentos muito maiores, em alguns casos, de bilhões de reais, que agregam outro tipo de oferta em nível de experiência para o consumidor. Em um resort integrado, o nível de visitantes tem um perfil muito mais alto, as apostas são muito mais elevadas.
12:08 R	Podemos avançar, por favor? Em um resort regional, os limites das apostas são mais baixos, a frequência de visitação é muito mais alta. Eu queria deixar - por causa do tempo, não vai dar mais tempo - alguns dados econômicos do jogo nos Estados Unidos. Os Estados Unidos têm 1.011 cassinos comerciais neste momento, um impacto de US$328 bilhões em atividade econômica e quase 2 milhões de empregos gerados através da atividade. O impacto tributário é de mais de US$52 bilhões. E a receita dos jogos é - a informação é de 2023 - de US$66,6 bilhões. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Muito obrigado, Dr. Alex Pariente, ele que é Vice-Presidente de Operação de Cassinos e Hotéis do Hard Rock International. Eu já passo a palavra agora para o nosso Deputado Fernando, pois a gente está alternando entre Parlamentares e palestrantes. Então, eu vou lhe passar a palavra. Depois do senhor, eu gostaria também de falar, pois eu vou ter que pegar um voo daqui a pouco. Eu combinei aqui, Senador Marcos Rogério, nós fizemos um acordo, já que - e foi até lembrado aqui pelo nosso Secretário Carlos Henrique Sobral - nós temos dois que são a favor, os dois últimos são a favor... Teve um a mais. E aí, como o Dr. André Estêvão não pôde fazer a exposição completa, se o senhor me permitir, claro, serão mais dez minutos para equilibrar, para ficar justo, para o Dr. André poder depois fazer... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pronto. Eu vou passar a palavra para o Dr. Paulo Fernando - já assume a Presidência o Senador Marcos Rogério - e, depois dele, eu quero falar, porque eu tenho que viajar. O SR. PAULO FERNANDO MELO DA COSTA (Para expor.) - Sr. Presidente, meu caríssimo amigo Senador Eduardo Girão, Senador Marcos Rogério, eu queria falar não na condição de Deputado Federal, mas como membro do movimento Brasil Sem Azar, movimento esse de que participam o Senador Girão, o Senador Magno Malta, a Senadora Damares e muitos colegas. Eu queria abordar a questão crucial da ludopatia. Nós temos um grupo que são os Ludopatas Anônimos, que atua no mesmo esteio dos grupos dos Narcóticos Anônimos e dos Alcoólatras Anônimos em relação aos 12 passos. Eu pude acompanhar uma dessas reuniões dessas pessoas viciadas no jogo e acompanhar vários testemunhos de como o vício no jogo levou à destruição da sua família, à questão do endividamento, da agiotagem, do alcoolismo, da drogadição, a problemas domésticos, à violência contra a mulher e obviamente à questão do divórcio. E lembro que os jogos de azar nessa modalidade, incluindo os cassinos, são reconhecidamente uma prática que acarreta o vício, que na literatura nós chamamos de ludopatia. E isso está, inclusive, catalogado pela OMS (Organização Mundial de Saúde) na relação das patologias da Classificação Internacional de Doenças (CID) com o número CID 10:F63.0. E lembro também que o jogo nunca vem sozinho, o jogo sempre vem mal acompanhado. Mal acompanhado do quê? Do crime organizado, da violência, do narcotráfico, do caixa dois de campanhas eleitorais, que é um assunto muito relevante... E eu até discordo do nome jogo de azar, porque, na verdade, é jogo de sorte, porque, como o Procurador falou, só quem ganha é a banca. Não é verdade? Então, o nome deveria, inclusive, ser trocado.
12:12 R	De tal maneira, não apenas aqui no Senado, lá na Câmara também, acompanhamos com muita atenção essa questão da jogatina, inclusive em relação agora às novas modalidades, inclusive jovens que estão largando a sua faculdade, largando o seu emprego para passar o dia todo fazendo apostas nos mais diversos campeonatos esportivos em todo o mundo, até na segunda divisão de futebol da Turquia. Por exemplo, se o gol vai ser de falta, se o gol vai ser no segundo tempo, se o gol vai ser feito por um jogador que substituiu o outro, vai aumentando o valor das apostas. De tal maneira, é importante também observar, na questão econômica, que a jogatina não promove o desenvolvimento da sociedade, ou seja, o impacto efetivo dos ganhos do cassino é mitigado, porque outros segmentos econômicos deixam de arrecadar. Então, não se gera emprego em virtude da legalização dos jogos; é ao contrário: desemprega-se em outras áreas para atender a questão da jogatina. De tal maneira, nós do Movimento Brasil Sem Azar cumprimentamos a iniciativa da CCJ do Senado, de debater, de maneira serena, de maneira madura, este assunto tão relevante, que afeta uma grande parte significativa da sociedade brasileira. Para terminar, na condição de católico, lembro também que a nossa Conferência Nacional dos Bispos do Brasil divulgou, inclusive, uma nota oficial contra a legalização dos jogos no Brasil. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço ao Dr. Paulo, Deputado Federal e alguém que tem uma atuação já nessa pauta há muito tempo, na Câmara dos Deputados, e eu sou testemunha do seu trabalho. Eu vou assegurar a palavra, neste momento, ao Senador Girão, que é o proponente desta audiência pública, para que faça uso da palavra, e, na sequência, ouviremos os últimos expositores já com as conclusões finais e as respostas também aos questionamentos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) - Perfeito, Senador Marcos Rogério. É muita honra estar sendo aqui conduzido pelo senhor, nesta audiência, um Parlamentar que eu admiro desde antes de ter imaginado disputar algum cargo na política. Jamais tive esse planejamento, e eu já o admirava pela sua atuação, sempre muito coerente e muito firme, em defesa de valores, de princípios. Eu ouvi aqui atentamente... Vou pedir desculpa ao Secretário Nacional de Infraestrutura, vou ter que sair. Também haverá complementação do Dr. André, para fazer esse equilíbrio. Eu vou ter que sair, mas a nossa equipe vai ficar aqui, vai me repassar. Depois eu vou assistir, porque eu tenho que pegar o voo para Fortaleza, mas eu queria dizer que ficou muito claro para mim, Senador Marcos Rogério, muito claro aqui. Eu vou falar uma palavra que tem uma conotação um pouco pesada, mas faz parte do jogo - literalmente faz parte do jogo. O lobby está aqui presente muito fortemente. Isso faz parte, está no Congresso americano, tem no Congresso brasileiro, mas o que me chamou a atenção foi que os que defendem a legalização, a liberação da jogatina no Brasil, a volta do bingo, depois de tudo o que aconteceu. O brasileiro não tem memória curta, o brasileiro vai contactar seus Senadores, porque foi uma tragédia humana que aconteceu há pouco tempo, de gente se suicidando aos montes, idosos que perderam tudo - até fraldas, Senador Marcos Rogério.
12:16 R	Teve um caso de uma senhora, que eu ouvi, colocando um fraldão para não perder lugar no caça-níquel, porque ela achava que ia ganhar. É uma devastação humana. O Brasil já tem problema demais. Querem colocar mais problema no Brasil, com a justificativa de que vai gerar arrecadação, vai gerar receita, vai gerar emprego? Com todo o respeito a quem pensa diferente: é uma falácia. Nem gera! Nem gera! E nós vamos demonstrar aqui, com dados. E, mesmo que gerasse, mesmo que fosse verdade, qual é o custo disso para a sociedade brasileira? Qual é o custo de cada real que entraria por uma eventual legalização, que nós vamos fazer de tudo para que não ocorra? Mas quanto que seria R$1? Geraria quanto, em custos sociais? Quanto de saúde mental, de segurança pública, que a jogatina gera para a sociedade? Então, eu queria dizer que os nossos convidados foram de instituições. Trouxemos convidados de instituições brasileiras. Inclusive, tem nota da PGR, duas notas técnicas da PGR, associação da Polícia Federal, dos policiais federais, a associação dos auditores da Anfip, que estava aqui, da Coaf, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras... E nós vemos, do outro lado, a indústria, o dinheiro. E foi muito bem colocado pelo meu colega, cearense, conterrâneo, que teve que sair também - só que eu não vou no mesmo voo dele -, Dr. Manoel... Eu fui hoteleiro. Eu fui hoteleiro no Ceará. Dois hotéis. E você acha que não teve proposta para isso? Lá, naquela época, que achavam... Porque há 30 anos se debate isso aqui, Senador Marcos Rogério. Trinta anos se debate isso aqui. Sempre rejeitado na Casa. E vieram com "olha, vai ser a solução. Está lá no Congresso Nacional, vai aprovar tudo...". Eu disse: olha, se tiver, no meu hotel não vão fazer isso não. Absolutamente. Se tiver que fechar o hotel, que deixar parado, mas não colocar cassino, eu faço. Eu perco o meu investimento. Dinheiro não compra tudo na vida. Eu tenho o maior respeito, eu quero deixar muito claro... Eu tenho respeito pelo Hard Rock. Inclusive, está investindo no Estado do Ceará. Agradeço pelo investimento. Farei o que estiver ao meu alcance para que essa rede se fortaleça - que está no mundo inteiro -, mas eu estou vendo as coisas acontecerem também sem a necessidade de jogo. Nós temos belezas naturais fabulosas, um povo hospitaleiro... Aqui você tem... No Ceará, por exemplo, você tem duna, Senador Marcos Rogério. Você conhece bem o Ceará. Você tem praia, você tem Sertão, você tem serra... Você tem um turismo como é no plantation, para ir às fazendas produtoras de melão, de mamão, pode fazer mil... Não precisa de jogo. Não precisa de jogo! O que a gente precisa, como foi muito bem colocado aqui, Dr. André, é de investimento na área de segurança, é de trazer paz social. Isso vai trazer o inverso! O que a gente precisa é investimento na infraestrutura. Isso vai trazer turismo ao Brasil. Agora, não: eu vou acordar de manhã, se a gente...
12:20 R	Porque foi falado aqui: "O jogo está no mundo todo. O Brasil não pode ficar atrás. Já está no mundo todo!". Então, eu vou pegar... O mundo todo é igual ao Brasil? E outra coisa: o mundo todo chegou aí próximo de legalizar o aborto, de legalizar as drogas. Viram o problema, estão voltando atrás. Agora eu vou legalizar também no Brasil? Nós temos nossos valores, nós temos nossos princípios. "Ah, mas tem jogo ilegal em todo lugar. Tem que liberar o jogo. Tem em todo lugar, em qualquer esquina." Tem assalto a banco em qualquer esquina também. Vamos legalizar? Tem assassinato na esquina. Vamos legalizar o assassinato? É isso? A gente precisa fazer um debate aqui, um debate honesto com relação a esse tema. E eu quero trazer as informações que foram faladas do turismo, já que nós estamos com a indústria aqui, na qual eu tenho um lugar de fala também, pela atividade profissional que eu tive durante muitos anos. Os jogos não vão contribuir para atrair turistas e estrangeiros. Vamos falar sério sobre isso. O cara vai acordar lá na França, que tem jogo, vizinho, em todo lugar ali na Europa, e vai dizer "não, agora eu vou jogar no Brasil, me deu vontade de jogar, eu quero jogar no Brasil, vou para o Brasil."? E há uma coisa que o nosso colega Seif falou, que tem muito a ver com o Ceará. Nós tivemos problemas gravíssimos com prostituição infantil. Temos, sim. Só se ele vier com outras intenções. Não é para jogar, não, meu amigo. Não é para jogar, não, que ele vem, porque ele tem lá, vizinho. Lá em Las Vegas, 14% dos turistas é que são estrangeiros, Senador Marcos Rogério, somente 14%. Vai dizer que vai abrir, vai vir... Lá em Las Vegas, que é a meca da jogatina, onde está cheio de problema: criminalidade, fraude... Eu estive em Las Vegas, eu fui estudar o assunto em Las Vegas. Eu estive em Macau. Ah, foi falado aqui que na região onde tem o cassino aumenta a valorização dos terrenos. É o inverso! Segundo a Associação dos Corretores de Imóveis, Senador, lá dos Estados Unidos, em Atlantic City, por exemplo, que foi um lugar que teve a legalização, a associação disse que caiu em 50% o valor dos imóveis na região. Então, além de canibalizar emprego do comércio... E estão aqui as matérias, Senador Marcos Rogério. Não estou chutando, não. Estão aqui as matérias, ó. Até as apostas esportivas, que têm correlação direta, agora tiram dinheiro do comércio. É claro! O senhor sabia que o Bolsa Família, em seis meses de legalização, já está sendo corroído pelas apostas? O Bolsa Família, dos brasileiros? R$100 do Bolsa Família já estão comprometidos com aposta. É isso que a gente quer... Quer mais? Quer gerar um problema coletivo?
12:24 R	Eu fico assim... Eu nem ouvi a sua palestra, não quero fazer um prejulgamento, mas eu acredito piamente que o Governo Lula, que sempre foi contra... o PT sempre foi contra! Porque "Ah, defendemos o social, defendemos as pessoas pobres", eu tenho convicção... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... seria uma decepção muito grande se o Governo Lula estiver a favor disso, porque foi no Governo Lula que os bingos foram fechados. E se fala só em resort integrado e não se fala nos bingos, não se fala no jogo do bicho, que está dentro desse projeto nefasto, ruim para a nação brasileira. E para encerrar, para obedecer ao tempo, Sr. Presidente, eu tinha muita coisa para falar, acredito que nós precisamos ter outras audiências públicas, não podemos encerrar aqui, temos que ouvir a sociedade brasileira, que é a que vai ser afetada gravemente com esse projeto; temos que ouvir a rede de hotéis que ficou de fora, como foi colocado pela Abih, que tem razão nesse aspecto. Por que os hotéis do Brasil que já estão estabelecidos há décadas... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... não vão participar de um projeto desse? Sabe por quê? Porque foi feito para magnata, esse projeto é para magnata de fora. É um desrespeito com os hoteleiros do Brasil também, concordo nesse aspecto. Mas eu sou contra, vou votar contra. E espero a mobilização dos brasileiros, porque está aqui, Senador, olha: ela estava devendo mais de R$1 milhão! Empresária diz que irmã tirou a própria vida por causa dos jogos. Então são casos e mais casos da ludopatia. Nesses 16 segundos que me faltam, só para fechar esse dado aqui que me toca profundamente a alma: a questão do suicídio. O artigo publicado no jornal The New York Times... O senhor fala muito bem o português... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... você mora em Miami, mas é argentino, mas olha lá, eu também morei lá em Miami. O artigo do The New York Times, que é um jornal respeitado: estudos sobre jogo compulsivo indicam que entre 50% e 80% dos ludopatas pensaram em tentar o suicídio. A média da população sabe quanto é? Cinco por cento - cinco por cento, Senador! E quer outro dado? Entre 13% e 20% tentaram ou conseguiram se matar. Sabe quanto é a média da população? Meio por cento. Olha o que o jogo faz com a vida das pessoas! É uma devastação. Que este Senado tenha juízo. O Brasil não precisa de mais problemas. Se o senhor permitir, eu só queria passar um vídeo que está aqui na equipe. Eu já não falo mais. É só passar um vídeo dando voz à sociedade que nesta audiência não pôde participar ainda.
12:28 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Enquanto o vídeo que o Senador Girão vai apresentar é colocado no ponto, eu quero fazer aqui o registro da presença de algumas autoridades e convidados: Daniel Cola, Delegado Federal, Coordenador-Geral de Combate ao Crime Organizado do Departamento de Polícia Federal - agradeço muito a presença no ambiente desta sessão de audiência pública -; e Delano Tavares, da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - também agradeço a presença nessa audiência pública. Está no jeito? (Pausa.) Ainda não? Ao final a gente faz a exposição. Eu quero agradecer muito ao Senador Girão, compreendendo a dinâmica de voos aqui, porque todos nós estamos submetidos a isso, mas agradecer o seu empenho, reconhecendo o seu trabalho, a sua luta permanente em relação a esses temas - os temas da vida, os temas da liberdade. Esse tema dos jogos é um tema em que eu tenho testemunhado aqui o seu empenho, desde quando chegou aqui, mas muito antes de chegar. Eu ainda era Deputado Federal, e o Senador Girão já frequentava... E, quando ele falou aqui do apreço que tem pessoalmente à minha pessoa, eu me recordo do tempo em que o Senador Girão não era ainda um Congressista, mas já atuava, no âmbito do Congresso Nacional, na defesa desses temas - contra a questão dos jogos, contra a questão das drogas, a pauta da vida contra o aborto. Então, enfim, eu faço esse registro para dar testemunho do seu empenho, do seu zelo, da sua dedicação a essa causa. É por crer nisso, nesses valores, que V. Exa. se empenha tanto. Muito obrigado pela contribuição que traz a esse Parlamento. Então, na sequência, vou abrir a palavra ao Dr. Carlos Henrique, Secretário Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimento no Turismo, que representa, nesta audiência pública, o Sr. Ministro de Estado do Turismo, Celso Sabino - fui colega, quando Deputado Federal, do atual Ministro Celso Sabino. V. Exa. é muito bem-vindo para fazer a sua exposição. Na sequência, eu vou abrir o espaço para as considerações finais e acrescento o tempo ao Dr. André Estêvão para que possa também concluir a sua exposição. Dr. Carlos Henrique. O SR. CARLOS HENRIQUE SOBRAL (Para expor.) - Boa tarde a todos. Em nome do Ministro Celso Sabino, agradeço o convite para o Ministério do Turismo estar aqui presente hoje. Quero cumprimentar aqui o Senador Marcos Rogério, Vice-Presidente, atualmente aqui presidindo a CCJ, um Parlamentar que eu conheço desde a sua época de Deputado Federal, de quem conheço a história e todo esse trabalho perante o Brasil, principalmente por Rondônia. Antes de falar, quero deixar registrado que eu estou aqui com o meu assessor Karl; o Wilken, assessor do Ministro; e a Cristiane, nossa assessora parlamentar do Ministério do Turismo. Primeiramente, quero passar os dados atuais do turismo no Brasil. Atualmente, nós temos aqui 214 mil empregos gerados, 6 milhões de turistas estrangeiros. Desse número de 6 milhões - eu procurei saber aqui -, há anos nós não passamos, ou seja, vimos sempre batendo nessa tecla de 6 milhões. Tivemos vários eventos internacionais no Brasil, porém esse número não foi mudado. É um desafio que o Ministério do Turismo tem. O Ministro Celso Sabino tem isso como meta, para que possamos tirar essa barreira dos 6 milhões de turistas estrangeiros. Em termos de receita hoje em dólar, nós temos US$36,5 bilhões de receita. O nosso PIB também é um dos menores que existem.
12:32 R	Para se ter uma ideia, o Brasil com 8%: São Paulo tem 10%, Gramado tem 90%, ou seja, é uma ideia, é uma expectativa, aí conseguindo trazer esse novo turismo, e podemos fazer com que possamos também sair dessa barreira dos 8% do PIB brasileiro. Nossos gastos da economia hoje, em dólar, US$34,5 bilhões; leitos criados, hoje, 37 mil; estamos aí com 112 milhões de passageiros transportados, ou seja, um número muito pouco pelo tamanho que nós temos no nosso país; e, em termos de investimento, US$1,1 bilhão - em investimentos em dólares. Pode passar. Em termos de top 5 de conquistas do turismo brasileiro que nós conseguimos fazer aqui: nós estamos hoje com um faturamento, em 2023, de R$34,5 bilhões, como já tinha falado anteriormente; nós tivemos o melhor primeiro trimestre da história em faturamento, mais de US$2 bilhões de dólares; a melhor alta da temporada na última década, R$162 bilhões; recorde de gastos de turistas em fevereiro, nós passamos aí de R$3 bilhões; recorde de turistas em março, mais de 740 mil visitantes no total, uma alta de 28,8%. E eu ainda posso acrescentar também que o nosso último verão foi o melhor verão em termos de cruzeiros marítimos no Brasil. Pode passar. Qual é a nossa expectativa após os resorts integrados? Aumento, em termos de emprego, de 20%, sairmos aí de 3,3 milhões e aumentarmos em mais de 658 mil, uma estimativa. Um aumento de receita em 15%, e chegarmos a R$74 bilhões. Em termos de investimentos, mais de 1.000%, podendo sair aí de R$5 bilhões para R$66 bilhões de investimentos. E o nosso PIB, como falei anteriormente, em relação ao qual nós nunca saímos dos 8%, da barreira, chegarmos aí a 9,2%, quiçá chegando a 10% e conseguirmos chegar nos dois dígitos do PIB brasileiro. Pode passar. No PL, Presidente, na parte do turismo, eu quero deixar claro, principalmente aqui no art. 52, que o local em que serão colocados os resorts integrados não é em qualquer lugar. Nós faremos estudos, pesquisas em termos de viabilidade social, econômica, para que se possa saber onde nós estamos colocando, onde podemos colocar esses resorts integrados, ou seja, não é uma questão de chegar e abrir em qualquer lugar. A ideia que está no projeto é que nós possamos fazer isso através de um estudo detalhado, para saber onde realmente é possível ter capacidade de ter esse resort integrado. Pode passar. Então, como sugestão, para o que está lá no projeto, ou seja, um estabelecimento por um estado que tenha até 15 milhões de habitantes - seria um estabelecimento. Ou seja, o bingo, de que muitas pessoas falaram aqui anteriormente, tinha em várias esquinas. A pessoa tinha autorização e ia lá abrir um bingo, tinha a coisa aberta. Aqui a ideia é diferente: a ideia é, no caso de, num estado ou num estabelecimento que tenha até 15 milhões de habitantes, ter apenas um. E aquele que tenha mais de 25 milhões pode ter 3 estabelecimentos. Porém, volto a frisar, que isso é mediante um estudo de impacto para que se possa receber o resort integrado. Aí eu vou passar, porque são as questões mais técnicas, e isso todos sabemos: o que é a capacidade do resort, ou porque também, em termos globais... Pode passar. Pode passar também, são técnicas.
12:36 R	Em termos de dados no mundo, na OMT, para vocês terem ideia, 71% dos países têm o jogo legalizado; desses 28% que não legalizaram a atividade, 75% são islâmicos. No G20, 93% das nações têm os jogos legalizados, e apenas Brasil, Arábia Saudita e Indonésia não os autorizam, sendo - volto a frisar - esses dois últimos islâmicos: Arábia e Indonésia. Na ONU, 75% têm o jogo legalizado, sendo que o Brasil está entre os 14% não islâmicos que não legalizaram essa atividade. Para se ter uma ideia, na América do Sul, apenas Brasil e Bolívia não legalizaram o jogo. Na América do Sul, nós temos o Uruguai e, quando falamos em Uruguai, falamos em quê? Na capital Montevidéu e em Punta del Este, em que temos o também famoso cassino de Punta del Este, ou seja, é uma região do Uruguai bastante desenvolvida, até mais, às vezes, do que a capital, por conta da atração que tem em termos do seu cassino com resort integrado. Pode passar. A tendência. Os destinos com resorts integrados obtiveram vertiginoso desenvolvimento econômico. Como exemplo, temos Las Vegas - de que muito foi falado aqui -, Macau e Singapura. Outros exemplos que nós temos: Bahamas, em que ele já foi implantado; e tem implantação em andamento na Espanha, Austrália, Coreia do Sul e Japão; ou seja, esses são países que nós estamos dando como exemplo que estão ainda com a implantação em andamento e mostrando que são países de primeiro mundo. Pode passar. O case de Las Vegas, de que foi falado aqui. Nós puxamos esses números do Las Vegas Convention and Visitors Authority, para vocês terem uma ideia, entre 1970 e 2023, do que aumentou de receita, o volume de visitantes, o número de quartos, a renda per capita, a quantidade de empregos que foi gerada em Las Vegas nesse período, e a questão da ocupação hoteleira. Quando a gente fala em Las Vegas, todo mundo fala em termos de show. Existem as apostas como também os shows, mas uma coisa é ligada à outra, e é uma ideia a ser desenvolvida aqui no Brasil também. Outro case que nós também citamos aqui é o de Macau, em que você tem uma diferença estúpida em termos de PIB: de US$6,4 bilhões foi para US$47 bilhões. Em termos de receitas de jogo, US$22 bilhões, com 70 mil empregos. Quem conhece Macau sabe o tamanho impacto que isso gerou lá. Em termos da renda per capita, o aumento foi de US$14 mil para US$86 mil. Do PIB deles, 50% vêm dos cassinos, que, com sua receita de US$27 bilhões, são responsáveis por 65% do emprego do país. Macau recebeu 28 milhões de turistas em 2023 e teve uma média de crescimento econômico de 9% durante 17 anos. A fonte desses dados que nós estamos botando aqui é o Banco Mundial. Pode passar. O case Singapura, tendo 2023 como base: uma receita de US$5,25 bilhões... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS HENRIQUE SOBRAL - ... a criação de mais de 20 mil postos diretos de trabalho; US$8 bilhões em investimento; os resorts integrados representam 1,5% a 2% do PIB de Singapura; os visitantes internacionais, 13,6 milhões - e nós estamos falando aqui de 6 milhões no Brasil, ou seja, mais que o dobro -; e a receita do turismo, US$ 24,5 bilhões a US$26 bilhões. Quero finalizar aqui, nos meus 30 segundos, dizendo que o Ministério do Turismo, Presidente, está à disposição. Nós aqui estamos para poder discutir, ajudar, receber as propostas e para que, juntos, possamos fazer um projeto com sustentabilidade, geração de emprego e renda e também possamos ouvir todo esse lado que foi discutido aqui e, usando esse outro lado, ao contrário, para que possamos aperfeiçoar e fazer com que seja um case de sucesso, como foi nos demais países.
12:40 R	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Secretário Carlos Henrique. O SR. CARLOS HENRIQUE SOBRAL (Fora do microfone.) - Fiquei dentro do tempo, não é? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Dentro do tempo. Foi rigorosamente dentro do tempo. Agradeço a V. Exa. pela contribuição e as informações que traz a esta audiência pública. Nós passaremos agora à parte das considerações finais. Eu queria, antes de a mesa fazer aqui as considerações finais - vou tentar fazer de ordem inversa agora -, apenas registrar a presença do Sr. Giovanni Rocco, Presidente da Adeja (Associação em Defesa da Integridade e dos Direitos e Deveres nos Jogos e Apostas), que está presente aqui. Na verdade, houve uma indicação por parte do Senador Lucas Barreto para que ele pudesse participar conosco como um dos expositores. E, em razão do acordo que foi feito de lado a lado, acabou não participando como integrante, mas eu queria, se você quiser fazer apenas uma saudação em dois minutos, lhe dar a palavra para uma saudação. E, na sequência, passarei às considerações finais dos membros da mesa. Faço isso em respeito à sua presença, que permaneceu aqui até agora, em consideração também ao apelo do Senador Lucas Barreto. O SR. GIOVANNI ROCCO (Para expor.) - Obrigado, Presidente Marcos Rogério, por ter atendido o requerimento do Senador Lucas. Agradeço também ao Senador Lucas e ao meu amigo Carlos Henrique também, que está participando da mesa. E aqui, trazendo uma contribuição como Presidente de uma associação que defende a legalização responsável dos jogos, tudo que foi falado aqui das pessoas que são contra são alertas que a gente só vai conseguir enfrentar com a legalização dos jogos. Hoje o jogo já está em todos os lugares do Brasil. O jogo do bicho, que é um jogo centenário, que culturalmente faz parte da cultura do brasileiro, foi criado - pouca gente sabe - para fomentar o número de visitantes do zoológico do Rio de Janeiro e depois tomou conta do país. E essa questão de saúde pública já é um problema existente no país, que precisa ser enfrentado com a legalização dos jogos. (Soa a campainha.) O SR. GIOVANNI ROCCO - Se a gente não enfrentar isso de forma responsável, trazendo o Estado como ente fiscalizador para fazer a gestão disso, a gente não vai conseguir os resultados e os alertas que foram colocados aqui. E quero alertar também o Senador Irajá com relação ao texto sobre alterações que precisam ser feitas, principalmente sobre a limitação do número de licenças para os operadores do jogo do bicho. Hoje a gente tem... Essa limitação vai criar uma reserva de mercado que vai gerar questionamentos jurídicos. Então, agradeço, Presidente - para ser rigoroso com o tempo -, a nossa participação. E parabéns a todos pelo trabalho. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço ao Sr. Giovanni Rocco, Presidente da Adeja, por sua presença aqui. Esta Presidência faz questão de lhe assegurar a palavra para uma breve saudação. E fica registrada sua participação e a sugestão, inclusive, que faz à pessoa do Relator, Senador Irajá.
12:44 R	Vou passar a palavra primeiro ao Dr. André Estêvão, que foi o acordo feito aqui pelo Senador Girão, para que possa fazer a sua explanação final e já com as considerações finais. Na sequência, eu já lhe deixo à vontade - eu sei que o senhor tem um compromisso familiar - para, querendo, se ausentar. E, na sequência, coleto as impressões e as ponderações finais dos demais convidados. O SR. ANDRÉ ESTÊVÃO UBALDINO PEREIRA (Para expor.) - Muito obrigado, Excelência. Eu gostaria inicialmente de observar que há um propósito comum que une muitos de nós que é proporcionar ao país o crescimento econômico, afinal de contas é impossível que certas porções da sociedade brasileira continuem ainda privadas de tudo. A indagação que se estabelece é se a legalização do jogo seria o caminho. Pessoalmente, eu não tenho a menor dúvida de que o turismo entre nós será extraordinariamente incrementado se nós tivermos hotéis suntuosos, hotéis de grande qualidade situados nas regiões paradisíacas do território nacional, como existem em outros locais, independentemente de que exista nele jogo ou não. E a verdade é que o Brasil é demasiadamente aquinhoado com riquezas que lhe permitem ter essa infraestrutura turística, independentemente de que viesse a ser aqui autorizado o jogo. E por que o Ministério Público traz à reflexão do soberano Poder Legislativo a questão do jogo, manifestando sua preocupação com isso? É porque nós temos alguns exemplos históricos muito importantes que revelam que, se alguns estados nacionais tiveram e continuam tendo grave dificuldade em concretizar o tão prometido a todos Estado democrático de direito, é porque têm eles convivido com a pior e mais persistente das suas ameaças, que são as organizações criminosas. Eu trago um exemplo histórico, apenas para que possa ser objeto de consulta pelos que tenham essa curiosidade, até porque eu sou um apaixonado por história - digo sempre - e tenho certeza de que alguns que hoje combatem as nossas ideias no futuro nos darão razão, especialmente se olharem para aquele fato do passado, quando Alfonso López Michelsen, então Presidente da República da Colômbia, num dado instante resolveu que deveria abrir a possibilidade para o ingresso no sistema bancário formal dos chamados dinheiros calientes, do dinheiro proveniente do tráfico de drogas ou de qualquer atividade ilícita. Isso propiciou uma implementação de uma criminalidade tão violenta na Colômbia, porque, afinal de contas, os criminosos passaram a ter acesso aos valores que obtinham com práticas ilícitas, que o Estado colombiano foi colocado de joelhos. Obviamente eu não estou dizendo que empresários decentes o queiram eventualmente fazer. Eu estou dizendo que essa será não mais uma pequena janela da esquerda aberta; será uma grande porta arrombada para que as organizações criminosas se debrucem ou lavem o seu dinheiro, limpem o seu dinheiro no sistema de jogo, como já aconteceu em diferentes episódios. E, se puder, por gentileza... Apenas para registrar, essas são algumas das consequências enfrentadas pelo Estado colombiano no momento em que ele garantiu que os recursos provenientes do tráfico pudessem ser lavados e apropriados. Tivemos assassinato de Ministro da Justiça, assassinato de Procurador-Geral da República, assassinato de Ministro da Suprema Corte - por gentileza -, destruição, explosão de aeronaves em pleno voo... Prossiga, por gentileza. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. ANDRÉ ESTÊVÃO UBALDINO PEREIRA - Isso é apenas um episódio em que houve a explosão de avião. Se puder passar, por gentileza. Aqui nós temos um episódio marcante na história da Colômbia em que um grupo de guerrilheiros apoiado por narcotraficantes tomou de assalto o Palácio da Justiça, ou seja, mais uma evidência de um Estado nacional, que prometera democracia ao seu povo, colocado de joelhos. Por gentileza, passe adiante. Pode passar adiante, por gentiliza.
12:48 R	Outros episódios de violência naquele território. Por gentileza, passe ao próximo. A mesma coisa aconteceu na Itália, onde a máfia, financiada pelos sólidos recursos que obteve, conseguiu também colocar o Estado italiano de joelhos. Por gentileza, se puder... Pode passar, por favor. E salte esse, por gentileza. Próximo eslaide. A nossa preocupação é que, além do jogo propiciar a ludopatia, além de o proveito obtido ser privatizado enquanto os custos serão suportados - os custos de fiscalização, de tratamento -, nós temos um cenário absolutamente complexo no caso brasileiro. O Brasil veio, recentemente, a ser transformado de rota de passagem de cocaína para segundo consumidor. Os cartéis mexicanos, que hoje caracterizam o Estado mexicano não mais como... Não se fala mais em crime organizado no México, se fala em crime institucionalizado. Os cartéis mexicanos desceram para o Equador e fizeram no Equador aquilo que nós temos visto. A internacionalização do PCC pela América Latina tem trazido para nós uma enorme preocupação e aspectos de que nós nunca vamos fugir. Nós temos uma posição geográfica que nos coloca na fronteira com esses países que produzem cocaína e maconha, nós temos uma economia regional que nós queremos que cresça, e isso invariavelmente nos fará cada vez mais frequentemente consumidores de drogas. A alta lucratividade do tráfico... Presidente, 1kg de cocaína vai custar US$10 mil na fronteira; quem o coloque na Austrália vai receber US$260 mil por isso. Essa extraordinária lucratividade faz com que pessoas se aventurem. E essas organizações criminosas que ganham essa ousadia e colocam o Estado de joelhos só podem fazê-lo porque conseguem de algum modo incorporar a economia lícita a seus valores. E isso é exatamente o que nos preocupa, não apenas o aspecto moral, não apenas o aspecto de que suportará a sociedade os efeitos decorrentes, mas será uma porta aberta para que as organizações criminosas possam lavar seu dinheiro no Brasil e tornar, portanto, o país um país absolutamente perigoso para se viver, mais perigoso, eu diria, do que hoje, em que nós já somos campeões de homicídios. Eu tenho certeza de que, se nós tivermos atitudes prudentes, no sentido de só fazer aquilo que efetivamente nos interessa, nós temos condições de reduzir significativamente o número de homicídios do país, fazendo do país um país seguro para atrair tanto turismo interno como turismo proveniente de outros Estados. O jogo, na visão que temos, na experiência que temos, é um instrumento que certamente favorecerá o fortalecimento das organizações criminosas a um ponto tal em que talvez nós experimentaremos aqui, no futuro, o que outros países já enfrentaram - algo de que nós não estamos desgraçadamente muito longe, ao que parece. Eu agradeço a V. Exa. este tempo adicional que me concedeu e sigo, como lhe disse, à disposição para qualquer cooperação que nós possamos dar nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Dr. André Estêvão, agradeço a V. Sa. pela participação e pelas contribuições que traz a esta audiência pública. E desejo muito boa viagem no reencontro com a família. Obrigado de coração. Asseguro a palavra ao Dr. Alex Pariente. Eu vou tentar fazer a ordem inversa agora para não ser injusto com os demais, mas todos terão a liberdade para fazer as suas considerações finais e trazer as ponderações que acharem pertinentes, necessárias para a conclusão deste debate no dia de hoje. V. Sa. tem a palavra. O SR. ALEX PARIENTE (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Só para concluir, eu acho que ficaram muito claras aqui as posições das diversas pessoas, mas, sem dúvida nenhuma, nós estamos convivendo com o jogo em forma ilegal hoje.
12:52 R	A oportunidade que nós temos à frente é a de podermos ser partícipes da evolução que mostraram alguns países que têm uma indústria de jogo desenvolvida - e o Dr. Carlos Henrique mostrou perfeitamente bem em sua apresentação - e de podermos ser partícipes desse processo econômico também aproveitando a receita que o Governo vai gerar para fortalecer todas as entidades que são necessárias para controlar não só a atividade econômica, mas também o impacto social que provém da inserção de jogo legalizado como forma de entretenimento, e também para fortalecer essas instituições para que sejam mais eficientes em combater problemas que hoje nós já temos no país, quando nós ainda não temos jogo legalizado. Eu acho que a possibilidade de poder agregar turismo para o país é muito interessante para cobrir um déficit grande que um país de tamanho continental, como o Brasil, precisa cobrir, com a inserção de competências novas, a força de trabalho que possa permitir para os jovens serem inseridos na indústria. Hoje em dia, nós estamos tentando abrir hotéis neste país, tentando recolher executivos brasileiros que têm sucesso na indústria em diferentes partes do mundo, mas não temos a quantia desses executivos para poder incorporá-los no processo. Então, vamos ter que criar uma força de trabalho para poder fortalecer tudo. A última mensagem: o segredo de tudo é seguridade jurídica, ter uma lei que seja muito, muito estrita e ampla, cobrindo todos e todas as indústrias, uma regulamentação que aproveite todos os recursos que nós temos aqui. Já dei o exemplo do sistema bancário brasileiro como uma das principais armas para poder apoiar os sistemas de controle, para poder segregar os atores que não são desejados, para poder desenvolver a indústria e também para poder garantir a viabilidade econômica de tantos projetos, tanto aqueles que cheguem como investimentos externos como outros projetos que podem ser aproveitados através da inserção de jogo como forma de entretenimento em hotéis que já existem neste momento no país. Isso é tudo da minha parte. Mais uma vez, agradeço o tempo e estou à disposição. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Sa. pela contribuição que também traz a esta audiência pública. Vamos dar sequência aqui com o Dr. Peterson, também fazendo o uso da palavra para as suas considerações finais. O SR. PETERSON QUEIROZ ARAÚJO (Para expor.) - Vou ser bem objetivo também. Na minha fala, eu apresentei um caso concreto que foi investigado pelo Gaeco lá em Minas Gerais e que foi bastante marcante, porque ele apresentou uma vinculação muito forte, de uma forma muito escancarada, entre agentes públicos e o explorador do jogo de azar. Dessa investigação - foram basicamente três ações penais, uma para cada fase -, os acusados foram, em grande parte, condenados por diversos crimes. E eu fiz um levantamento recente: em primeira instância, foram cerca de 350 anos de prisão, somados todos os condenados; em segunda instância, já tem cerca de 250 anos de prisão dos envolvidos. Isso demonstra, de uma certa forma, que o jogo de azar evolui a partir de uma condescendência do Estado. Eu acho que... Eu tenho certeza de que a legalização não vai banir do mundo do crime esses criminosos; eles vão continuar existindo. Mesmo tendo a legalização, vai haver esse jogo paralelo, como todos nós sabemos. O cigarro é legal, é legalizado, mas cerca de 40% do cigarro que circula são falsificados, e a própria regulamentação vai alijar desse mercado legal... Essas pessoas que exploram o jogo de forma ilegal vão continuar explorando, vão continuar corrompendo, e essa regulamentação existente vai inculcar na população a sensação de que o jogo é permitido de qualquer forma, e isso vai fomentar o jogo ilegal, paralelo.
12:56 R	Então, tudo aquilo que eu falei a respeito dessa organização criminosa dentro de um ambiente de jogo proibido se aplica dentro de um novo ambiente, eventualmente, havendo um jogo legal. Vai continuar, disso eu não tenho a menor dúvida, e, como o crime sempre trabalha com o custo-benefício... Inclusive, eu acredito que o valor da corrupção policial também vai aumentar, e esse esquema de controle de território, de ampliação de lucros, tudo isso vai continuar exatamente da mesma forma ou até pior. Então, basicamente é isso. Eu só gostaria de externar a minha percepção de que a legalização não vai afastar esse crime do jogo ilegal, como acontece hoje... Na verdade, eu acredito que ela vai realmente até potencializar esse jogo paralelo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço ao Dr. Peterson Queiroz Araújo, que é Promotor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a quem saúdo pela contribuição que traz também a esta CCJ. Dr. Guilherme Luís Dias, também com a palavra, para as suas considerações. O SR. GUILHERME LUÍS DIAS (Para expor.) - Bom, de tudo o que a gente esteve ouvindo, os inconvenientes apresentados dizem respeito exatamente ao Estado e à situação do país, neste momento, com o jogo ilegal. Os grandes inconvenientes, Senador Marcos, que foram apresentados aqui dizem respeito ao estado de coisas que o Brasil vive. Existe jogo, de norte a sul, todo ilegal e todo na mão de instituições criminosas. Se nós legalizarmos o jogo... O jogo não traz, em si, o erro. Os cassinos não fazem prostituição infantil - os cassinos legais -, não fazem lavagem de dinheiro - os cassinos legais. Os ilegais têm que fazê-los, porque trabalham no submundo. Então, a maior parte dos inconvenientes apresentados nesta Comissão são inconvenientes advindos do fato de o jogo não estar regulamentado. Onde se centra o problema? Naquilo que falou o Dr. Alex: uma estrutura jurídica correta, uma normatização correta e uma fiscalização correta. Com esses três pilares, você coloca a maior parte do capital que vai gerar o jogo no mundo normal, no mundo da economia formal. Então, não vai haver lugar para toda essa marginalidade e todo esse terror que, eu concordo, existem hoje na atividade do jogo do Brasil, porque ela é uma atividade ilegal.
13:00 R	O esforço dos senhores ao construir uma legislação para abrir esse mercado se centra apenas nestes três fatores: vamos normatizar corretamente e vamos fiscalizar corretamente e vamos deixar a lei bem clara, para ter força jurídica. Se fizermos isso, diminuímos os inconvenientes. A questão da ludopatia existe no mundo inteiro e não diz respeito apenas ao jogo. É uma característica do ser humano, e ela precisa ser considerada. O jogo responsável tem que ser considerado, mas só é considerado quando é normatizado. Se não houver normas nem leis, o jogo é jogado às traças, na mão de criminosos. Então, todo o problema é esse. Vamos fiscalizar; temos como fiscalizar. Vamos criar normas - e eu concordo, essas normas têm que estar de acordo com a cultura do país. Não é questão de fazer tudo igual aos outros países, mas é mostrando aquilo que mostraram os dois intervenientes aqui presentes, que a riqueza produzida é gigantesca, os números são extraordinários. Não adianta fechar os olhos por questões religiosas ou por questões de que existe crime. Não, o crime tem que ser combatido. Eu concordo com o promotor quando ele fala que vai continuar a haver crime. Sim, senhor, mas isso é do departamento policial; não é do departamento do... O Congresso tem que fazer leis para tornar legal e diminuir o fluxo extraordinário de recursos que o jogo produz da criminalidade e da mão da criminalidade. Não são as máquinas, não é o jogo que tem em si próprio o crime, e, sim, quem o usa. Então, vamos evitar que essas organizações possam dominar essas áreas econômicas. (Soa a campainha.) O SR. GUILHERME LUÍS DIAS - Apenas isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Sa. também pelas contribuições. Asseguro a palavra, para fazer as suas considerações finais, ao nosso Secretário do Ministério do Turismo, Carlos Henrique, e assim a gente conclui, com os convidados que vieram hoje, a parte das exposições, agradecendo mais uma vez a sua presença e ao Ministro, pelo gesto para com esta Comissão. O SR. CARLOS HENRIQUE SOBRAL (Para expor.) - Quero aqui, Presidente, agradecer, parabenizar o seu trabalho, que não seria diferente, conhecendo toda a sua trajetória política, e dizer que o Ministro Celso Sabino não está presente hoje porque está em uma agenda no exterior, está retornando de uma agenda no exterior. E quero dizer que o Ministério do Turismo se coloca à disposição desta Casa para que possamos discutir esse projeto e tantos outros que forem necessários para o desenvolvimento do turismo brasileiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Sa., muito bem-vindo a esta Comissão, a esta Casa, que você conhece, V. Sa. é, tanto no Senado quanto na Câmara, conhecido se não por todos, por quase todos. Muito bem-vindo! O Senador Girão havia feito um pedido, antes de sair, com relação a um vídeo que ele queria apresentar. Naquele momento, por uma questão técnica, não foi possível, mas fiz com ele o compromisso de exibi-lo, é um vídeo curto, de apenas três minutos. Farei a exposição e, na sequência, a gente faz a conclusão. (Procede-se à exibição de vídeo.)
13:04 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado ao Senador Girão, que participou desta sessão, foi o autor do requerimento para esta audiência pública e sugeriu também o depoimento do Sr. André Rolim, esse que acaba de falar. Eu quero agradecer a presença de todos, especialmente dos expositores que aqui vieram contribuir com os trabalhos desta Comissão de Constituição e Justiça, agradecer os trabalhos da nossa Secretaria da CCJ, o empenho de todos, dos senhores e das senhoras, dos convidados que aqui estiveram; minha gratidão. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente sessão. (Iniciada às 10 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 07 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/05/2024 - 12ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania