07/05/2024 - 22ª - Comissão de Educação e Cultura

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10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 22ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 7 de maio de 2024. Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: - Ofício nº 83/2024, encaminhado pela Câmara Municipal de Pelotas, Rio Grande do Sul, contendo moção de apoio aos técnicos administrativos referente ao reajuste inexistente para a categoria no ano de 2024; - posicionamento da Federação de Artes Educadores do Brasil, contendo solicitações de revisões e acréscimos ao PL n° 5.230, de 2023, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, e define diretrizes para a Política Nacional do Ensino Médio. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período. Como estamos cientes, o Rio Grande do Sul tem sido severamente afetado por uma catástrofe climática, causando enormes danos humanitários, socioeconômicos e ambientais. Neste momento crítico, precisamos atuar de maneira solidária e eficaz para apoiar a população do estado. A Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal aprovou, em 13/11/2023, um total de emendas para quatro ações programáticas das áreas de educação e cultura. Considerando a inviabilidade da divisão de valores entre os Senadores e Senadoras, devido ao valor das emendas, as emendas foram destinadas às unidades orçamentárias diretamente responsáveis por cada ação programática. Ou seja, aprovamos as emendas de Comissão de Educação e Cultura e solicitamos ao Ministério da Educação e ao Ministério da Cultura que programassem a execução dessas emendas em ações nacionais.
10:24 R	Diante do cenário atual, proponho que façamos uma pequena alteração nessa decisão da Comissão de Educação e Cultura. Precisamos direcionar esses recursos especificamente para o Estado do Rio Grande do Sul, de forma a auxiliar na recuperação e na reconstrução das instituições educacionais e culturais afetadas pela tragédia. Então, em outras palavras, as emendas continuarão a ser executadas pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Cultura. Já falamos, já dialogamos nesse sentido com o Ministério da Educação, para que continue a executar, porém que essas emendas da Comissão de Educação e Cultura sejam direcionadas para o Estado do Rio Grande do Sul. Esperamos que outras Comissões desta Casa façam o mesmo, porque isso representaria alguns bilhões de reais para as necessidades atuais, presentes e graves do estado e da população daquele estado. É importante ressaltar que essa proposta não altera a área de aplicação dos recursos, que são destinados para escolas de educação básica, para hospitais, para patrimônio cultural, porém direcionadas essas emendas para o estado, mantendo os valores nas mesmas ações já aprovadas, mas buscando direcionar esses recursos exclusivamente para o Rio Grande do Sul, estado que está enfrentando, como todos nós estamos acompanhando, uma crise sem precedentes. Nesse sentido, eu gostaria de submeter essa alteração proposta, para que os recursos de emenda de Comissão, desta Comissão de Educação e Cultura, sejam destinados ao Estado do Rio Grande do Sul. Está em discussão a matéria. Senadora Teresa Leitão... Eu estou aqui ao lado, também com muita honra, do Senador Nelson Trad. Sempre é uma alegria tê-lo nesta Comissão. Senadora Tereza Leitão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Pois não, Sr. Presidente. Eu quero dizer que a ideia e a posição são muito bem-vindas, além da nossa solidariedade, que já hipotecamos - vários de nós, não é? - totalmente, todos os Senadores. Isso foi matéria constante dos pronunciamentos de ontem na sessão, e acho que hoje vai perdurar. Nós precisamos dessas ações concretas. Acho que é muito bem-vinda essa alteração. A gente não mexe no conteúdo da emenda, a gente não mexe no valor da emenda, mas elas ficam destinadas inteiramente para o Estado do Rio Grande do Sul. Acho que é uma posição não apenas de solidariedade, mas de uma efetiva ação da nossa Comissão. Quero parabenizar V. Exa. e dizer que tenho total acordo com a proposição. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço. Senador Nelsinho Trad.
10:28 R	O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para discutir.) - É apenas para parabenizar, Senador Flávio Arns, a iniciativa de V. Exa. e a fala da colega Senadora Teresa e dizer que o que está acontecendo no Sul do nosso país, mais especificamente no Rio Grande do Sul, é algo inimaginável. Antes de descer para cá, vendo os noticiários, a previsão ainda é de muita chuva hoje e amanhã, acompanhada de uma onda de queda de temperatura, de frio. Realmente, é algo que... A gente precisa fazer uma força-tarefa, com a mesma iniciativa de V. Exa. na Comissão de Educação, apoiado que está pelos pares que aqui se encontram e por aqueles que estão remotamente. Há que se ter uma união de todos os Parlamentares para a gente voltar as atenções legislativas, de rito célere legislativo no sentido de socorrer esse estado que vai precisar de muita ajuda para poder voltar ao mínimo de normalidade. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço também ao Senador Nelsinho Trad. Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação que as emendas de Comissão da Comissão de Educação e Cultura sejam integralmente destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul, dentro das ações já propostas. Ofícios nesse sentido serão remetidos ao Ministério da Educação e ao Ministério da Cultura, sendo que, com o Ministério da Educação, os contatos já foram feitos verbalmente; e, com o Ministério da Cultura, tenho absoluta convicção - há uma emenda relacionada ao patrimônio cultural e histórico - de que a Ministra Margareth Menezes, certamente, solidária como é, fará também os encaminhamentos necessários. O grande debate aqui que se faz é... Realmente, nós temos que ter uma burocracia pequena nesse sentido, para não atrasar os recursos, mas temos que ter o recurso, o financiamento. Com que recursos essa desburocratização vai atender o Estado do Rio Grande do Sul? E um dos caminhos, sem dúvida alguma, são as emendas de Comissão. Há outros caminhos também que vêm sendo sugeridos, inclusive, pela população, mas aqui dentro das Comissões... Eu, inclusive, faço um apelo para que nós falemos com outras Comissões também, para que um caminho semelhante possa ser percorrido nas outras Comissões, o que significaria alguns bilhões de reais. Então, isso é muito importante. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a inclusão de um acréscimo àquilo que havia sido deliberado anteriormente por esta Comissão. (Pausa.)
10:32 R	Eu gostaria de destacar, para os Senadores e Senadoras e para todos os presentes, a presença, com muito orgulho, entre nós, do Andrei Linhares. Ele está aqui. Se quiser se levantar, inclusive... Andrei Linhares, esse jovem que está aqui, é filho do Júlio Linhares, que foi Secretário desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte durante muitos anos, falecido recentemente - o Júlio -, e neto de um Deputado Federal que é o João Cândido Linhares. Eu disse para ele que é uma honra recebê-lo nesta Comissão - por ele, que é da área da cultura, do cinema; pelo pai dele, que se dedicou tanto para a educação, a cultura e o esporte no nosso país; e pelo avô dele - e que ele será sempre muito bem recebido aqui nesta Comissão. Então, seja muito bem-vindo, Andrei! Se me permitem, uma salva de palmas para você, para o pai e para o avô, e para a avó e para a mãe. (Palmas.) Muito bem. Então, que bom. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 21ª reunião, realizada em 23 de abril de 2024. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Informo que os itens da pauta que tratam de matérias relativas a assuntos honoríficos e que exigem quórum de maioria absoluta para sua aprovação serão votados nominalmente, em bloco, com a abertura do painel eletrônico, como habitualmente é feito. Se não houver discordância do Plenário, votaremos em bloco os demais itens que exigem votação nominal. Passamos ao item 1 da pauta. ITEM 1 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI N° 2219, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, à manutenção e à atualização de bibliotecas públicas e escolares, e as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e 12.462, de 4 de agosto de 2011. Autoria: Câmara dos Deputados A autoria é do Deputado Federal Diego Garcia. TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 4660, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 2219/2022, com três Emendas que apresenta, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4660/2019. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos. 2. Em 23/04/2024, a matéria retirada de pauta.
10:36 R	Concedo, Senadora Teresa Leitão, a palavra a V. Exa. como Relatora para a leitura do relatório. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Pois não, Sr. Presidente. Passarei diretamente à análise. Compete à Comissão de Educação opinar sobre proposições que versem sobre temas relacionados à cultura, conforme o art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Cumpre dizer inicialmente que ambos os projetos de lei são constitucionais, adequando-se ao que dispõe o art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, que trata da competência da União em concorrência com os estados e o Distrito Federal para legislar sobre cultura. Quanto à juridicidade, embora as proposições estejam, no geral, em consonância com o ordenamento jurídico do país, é empregada no PL 4.660, de 2019, uma técnica legislativa inapropriada, que consiste em inserir em determinada lei dispositivos que vão alterar outras leis. Isso ocorre com os arts. 16-B e 16-C, que, conforme o art. 2º da proposição, seriam acrescentados à Lei do Livro para modificar, respectivamente, a Lei nº 8.313, de 1991, e a Lei nº 12.462, de 2011. Questões relativas às exigências legais sobre proposições que dão causa à renúncia de receita serão enfocadas mais à frente. O propósito de ambas as proposições é o mesmo, consistindo essencialmente no delineamento de medidas que estimulem a construção, a manutenção e a ampliação de bibliotecas públicas e escolares. De fato, é inegável a necessidade de intensificar a proficiência na leitura e na escrita por parte da população, especialmente daquela em idade escolar. As estatísticas mostram o baixo índice de leitura de livros pelos brasileiros, sendo que 48% dos entrevistados na pesquisa Retratos da Leitura no Brasil, de 2020, declararam não ter lido nenhum livro, nem mesmo em parte, nos três meses anteriores. O Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) revelou em avaliação de 2018 que estudantes brasileiros de 15 anos alcançaram a média de proficiência de leitura significativamente abaixo da média dos estudantes de outros países pesquisados. Esses resultados trazem preocupação sobre nosso presente e nosso futuro, exigindo uma mudança de rumo que não apenas amplie e consolide o hábito da leitura, mas que busque mobilizar ao máximo o potencial desse instrumento de aprendizagem permanente e de compreensão da realidade. Não se pode minimizar, tampouco, a importância da leitura como um instrumento que forma pessoas mais capacitadas para compreender o mundo e a si mesmas, mobilizando em profundidade seu potencial intelectual e afetivo. A emocionante aventura da descoberta do mundo, que é também de modo crucial a descoberta das outras pessoas do mundo, ganha amplitude e densidade quando temos livros como aliados. Por fim, a conquista mais completa da cidadania exige também uma capacidade de conhecimento da realidade e de reflexão autônoma para qual a leitura, e em boa parte a leitura de livros, costuma ter papel decisivo.
10:40 R	As bibliotecas, por sua vez, têm uma contribuição fundamental como local de acesso democrático aos livros impressos, que estabelecem uma cumplicidade com o leitor e solicitam seu compromisso. Se “é preciso que a leitura seja um ato de amor”, como quer Paulo Freire, a biblioteca, quando bem trabalhada, é o local onde esse amor deve ser estimulado e desenvolvido. As bibliotecas escolares, especialmente para parte de nossas crianças e jovens que quase não dispõem de livros em casa, devem contar com bibliotecários e bibliotecárias, professores e professoras que orientem os estudantes, que saibam dialogar com eles, que despertem sua curiosidade e o prazer da leitura. Com uma tal formação, que se traduz no hábito da leitura, é possível explorar muito melhor também as vastas possibilidades cognitivas oferecidas pela informação digital. Dito isso, destaco que é necessário avaliar com cuidado as diferenças entre ambas as proposições submetidas ao exame desta Comissão. Ao pesquisar a tramitação do PL 2.219, de 2022, na Câmara, verificamos o que se pode considerar como a genealogia de ambos os projetos. De fato, o projeto oriundo da Câmara tem como antecedente o PL 3.231, de 2015, do então Deputado Veneziano Vital do Rêgo, que é idêntico ao PL 4.660, de 2019, que ora apreciamos. O PL 2.219, de 2022, corresponde, por sua vez, em sua maior parte, ao substitutivo proposto pelo parecer aprovado pela Comissão de Cultura a respeito do PL 3.231, de 2015, matéria que foi, ao cabo, arquivada. Quando o Deputado Diego Garcia apresenta o PL 2.219, de 2022 (aliás, PL 11.157, de 2018, na sua origem), ele o faz, portanto, com uma versão aperfeiçoada do projeto antes apresentado pelo Deputado Veneziano do Rêgo, que é idêntico, como já dissemos, ao PL 4.660, de 2019. Cabe, assim, ao Senador Veneziano Vital do Rêgo o indiscutível mérito de ter apresentado um projeto de lei, quando Deputado na Câmara, que trouxe esse relevante tema e que contribuiu, decisivamente, para a gestação do PL 2.219, de 2022. Não teríamos dúvida em afirmar que o projeto oriundo da Câmara é, de fato, uma versão aperfeiçoada de projeto idêntico ao PL 4.660, de 2019. Faço esses destaques, porque isso incidirá sobre as emendas que vou apresentar. A primeira mudança proposta por ambos os projetos corresponde ao art. 16-A que o PL 4.660, de 2019, busca inserir na Lei do Livro e ao art. 1º do PL 2.219, de 2022, que propõe alteração no art. 16 da mesma lei. Verificamos que o proposto no art. 16-A ao incumbir - aspas - “a cada ente federativo a manutenção e atualização de acervos das bibliotecas públicas sob sua responsabilidade” - aspas - mostra-se redundante ao teor do atual art. 16 da Lei do Livro, que prevê que os entes federativos - aspas - “consignarão, em seus respectivos orçamentos, verbas às bibliotecas para sua manutenção e aquisição de livros” - fecho aspas. Além do mais, quando o parágrafo único do mesmo art. 16-A atribui aos sistemas de ensino a responsabilidade pela manutenção e atualização de acervos das bibliotecas escolares e universitárias, há, no que toca a estas últimas, desconsideração quanto à autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição da República.
10:44 R	Quanto à redação oferecida ao art. 16 da Lei do Livro pelo PL 2.219, ela basicamente vem explicitar, no contexto da Política Nacional do Livro, que os entes federativos devem destinar verbas às bibliotecas de instituições de ensino público. Mesmo que não se considere imprescindível a alteração, avaliamos que ela aperfeiçoa a redação do citado art.16. Já antes nos referimos, tratando da juridicidade do PL 4.660, de 2019, à impropriedade de os arts. 16-B e 16-D serem acrescentados, pelo art. 2º do projeto, à Lei 10.753, de 2003 (Lei do Livro), a fim de modificar outras leis. No que toca especificamente ao art. 16-B, contudo, há uma diferença substancial em seu teor em relação ao que propõe o PL 2.219, de 2022. A letra "i", adicionada pelo aventado art. 16-B ao §3º do art. 18 da Lei Rouanet, concede a condição especial de dedução integral, no Imposto de Renda devido, das quantias efetivamente dispendidas na "construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas e escolares". Por sua vez, o projeto oriundo da Câmara altera a letra "e" do mesmo parágrafo e artigo da Lei Rouanet, incluindo no incentivo também a "construção, manutenção e ampliação predial [...] de museus, arquivos públicos e cinematecas, desde que abertos ao público", além de manter as atividades já antes contempladas pelo mesmo dispositivo. Ocorre que essa última mudança foge ao escopo básico da proposição, não sendo sua necessidade referida na justificação, tanto mais no que toca a museus e cinematecas privados, também abrangidos. Desse modo, entendemos que a opção trazida pelo PL 4.660, de 2019, é a mais adequada, desde que se retire a remissão à Lei do Livro e se faça um ajuste na redação da proposta alínea "i", deixando claro tratar-se de "bibliotecas escolares dos sistemas públicos de ensino". Aliás, ressalte-se que é mais um problema da nova redação dada à alínea "e" o fato de não mencionar as bibliotecas escolares de natureza pública, uma vez que as referidas bibliotecas públicas são, conforme sua definição precisa, aquelas que permitem acesso do público em geral. Assim, deixamos claro, na redação que propomos à letra "j" - não mais letra "i", tendo em vista que a redação atual da Lei Rouanet já contém essa alínea -, na emenda a seguir oferecida, que são abrangidas, na dedução integral prevista no art. 18 da Lei Rouanet, apenas instituições públicas, inclusive as bibliotecas escolares. Quanto ao art. 16-C, também adicionado pelo referido projeto à Lei do Livro para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita da venda de equipamentos e materiais de construção a serem utilizados na construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas, também julgamos correta a supressão da medida pelo PL 2.219, de 2022. Isso, antes de tudo, porque tal benefício recai, essencialmente, na receita dos vendedores dos equipamentos e do material de construção, nada garantindo que o valor do benefício seja descontado do preço de venda às entidades públicas. Por outro lado, as obrigações acessórias previstas, em seus dois parágrafos, para o ente federativo e o gestor público, servem antes como um desestímulo à decisão de realizar a construção ou a reforma que se busca incentivar.
10:48 R	Entendemos, assim, que convém, em mais esse aspecto, seguir o PL nº 2.219, de 2022, que não faz previsão sobre redução de alíquota da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins. Por fim, no que se refere à alteração da Lei nº 12.462, de 2011, prevista pelo aventado art. 16-D da Lei do Livro, acrescentado pelo PL nº 4.660, de 2019, e pelo art. 3º do PL nº 2.219, de 2022, deve-se ressaltar a perda de objeto da alteração sugerida, tendo em vista a revogação da Lei nº 12.462, de 2011, pela Lei nº 14.133, de 2021. Nesse sentido, apresentamos emenda supressiva do dispositivo citado, assim como emenda alterando a ementa do PL. Também a análise da adequação financeira e orçamentária da medida que altera a Lei Rouanet é de responsabilidade da CAE, embora seja válido recordar, no presente contexto, a manifestação do parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Casa de origem da proposição, ao considerar que a ampliação proposta nas hipóteses de dedução integral do imposto de renda devido não afeta o montante total das deduções, que já está submetido a um limite global previsto anualmente. Terminada a análise, Sr. Presidente, o voto é o seguinte. Tendo em vista o exposto, o voto é pela rejeição do PL nº 4.660, de 2019, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.219, de 2022, com as emendas que a seguir oferecemos. Emenda nº 1 - CE Dê-se a seguinte redação à ementa do Projeto de Lei nº 2.219, de 2022: "Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, à manutenção e à atualização de bibliotecas públicas e escolares; e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991." Emenda nº 2 - CE Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2.219, de 2022: “Art. 2º O art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 18....................................................................................... .................................................................................................. § 3º ........................................................................................... .................................................................................................. j) construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas e bibliotecas escolares dos sistemas públicos de ensino.” Emenda nº - CE Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2.219, de 2022, renumerando-se o artigo seguinte. Esse é o voto, Sr. Presidente. Tive todo o cuidado para tentar transformar essas emendas em emendas redacionais, para ele não voltar para a Casa de origem, mas a nossa análise indicou ser impossível esse movimento.
10:52 R	Quero parabenizar o Senador Veneziano Vital do Rêgo por trazer para a nossa apreciação, desde lá da Câmara dos Deputados até aqui, um projeto tão importante para a nossa área da educação e da cultura. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço à Senadora Teresa Leitão. Está em discussão o relatório. (Pausa.) Só quero enaltecer o trabalho de V. Exa., o trabalho também, ainda como Deputado, do então Deputado Veneziano Vital do Rêgo, hoje Vice-Presidente do Senado Federal; também o do Deputado Diego Garcia, que é lá do Paraná, inclusive, do norte pioneiro do nosso estado, abordando um assunto tão importante, não só para a educação, mas para a cultura, para o desenvolvimento, sobre bibliotecas públicas, Política Nacional do Livro e bibliotecas públicas e escolares. Quero enaltecer particularmente o financiamento que pode ser obtido, através da dedução do Imposto de Renda, na Lei de Incentivo à Cultura, em que se pode construir, ampliar e manter bibliotecas, deixando isto muito claro: bibliotecas públicas e escolares. Inclusive lembro que muitas dessas bibliotecas, por exemplo, no Estado do Rio Grande do Sul, devem ter sido assim bastante penalizadas, danificadas, destruídas até, sejam escolares ou públicas. Inclusive, também no contato com o Ministério da Educação, vamos articular em conjunto - esta Comissão e o Ministério -, para sabermos o estado, as condições em que se encontram as escolas daquele estado, sejam municipais, estaduais, confessionais, particulares, e as instituições de ensino superior também, sejam federais, do terceiro setor ou particulares. Inclusive já estamos também providenciando um ofício para a Associação de Municípios do Rio Grande do Sul, para que, quando for possível, também se faça esse levantamento para sabermos como que está a situação da infraestrutura educacional naquele estado. Agradeço a V. Exa. Está encerrada a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.219, de 2022, com as Emendas nº 1, Comissão de Educação; nº 2, Comissão de Educação, e nº 3, Comissão de Educação; e contrário ao Projeto de Lei 4.660, pelas razões explicitadas pela Senadora Teresa Leitão, de 2019. A matéria agora vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Quero saudar também o Senador Izalci Lucas. Desculpe, está contundido também, é? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Recuperando. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Recuperando já. Então espero que a recuperação seja rápida também e boa. Um grande abraço.
10:56 R	Passamos ao item 5 da pauta. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 3533, DE 2021 - Terminativo - Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Em 14/03/2024, foi realizada audiência pública destinada a instruir a matéria. Autoria: Câmara dos Deputados, Deputado Federal Jorge Solla. Concedo a palavra a V. Exa., Senador Nelsinho Trad. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, vem à nossa Comissão o Projeto de Lei (PL) nº 3.533, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Solla, propondo que seja instituído o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), a ser celebrado, anualmente, em 29 de outubro. No que respeita a constitucionalidade, a proposição obedece aos requisitos formais. Quanto à juridicidade, a matéria não afronta o ordenamento jurídico. A matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, em especial com as determinações da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010. Em atendimento a essa determinação, foi realizada, no dia 14 de março deste ano, audiência pública, por esta Comissão, para tratar sobre o tema da prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC). Sendo assim, o projeto de lei em questão atende aos aspectos de natureza constitucional, técnica e jurídica. No que se refere ao mérito, com efeito, a prevenção contra o AVC constitui assunto bastante relevante para a saúde pública. Essa doença é responsável por uma média de cem mil mortes por ano no nosso país, além de um número muito maior de pessoas com sequelas. É frequente, após um AVC, o desenvolvimento de sequelas, muitas delas que levam à limitação da capacidade funcional, seja através da fala, de outros órgãos dos sentidos ou da coordenação motora. O início do AVC geralmente é súbito e a detecção de seus sintomas pode ser a diferença entre a recuperação e o desenvolvimento de sequelas. Os sintomas iniciais são muito variáveis e podem não ser muito claros. Portanto, a conscientização da população quanto aos sintomas iniciais dessa doença pode levar a um atendimento mais rápido, reduzindo o risco de complicações. É aquela velha tecla em que nós, médicos, sempre batemos: o diagnóstico precoce é essencial para o prognóstico, ou seja, para saber se aquilo que o paciente teve vai ser mais ou menos grave. Dessa forma, é pertinente, oportuna, justa e meritória a iniciativa que busca favorecer ações que visem a melhorar a prevenção e o tratamento do AVC (Acidente Vascular Cerebral). Diante do exposto, o voto é pela aprovação da Lei 3.533, de 2021. Quero fazer apenas um comentário, Sr. Presidente. Um trabalho realizado na coluna O Minuto do Cérebro, em 2019, pelo Prof. Octávio Pontes, evidencia que as mudanças climáticas extremas se associam com maior risco de morte e sequelas por AVC.
11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - É o que a gente está vendo lá no Rio Grande do Sul, e lá no Paraná, como eu comentava com o Senador Nelsinho Trad, está um calor impensável para esta época do ano: mais de 30 graus, quando já deveria estar frio e geando. Quer dizer, não temos mais a regularidade. Como as pessoas costumam dizer, essa excepcionalidade acabou se transformando no novo normal, para o qual todos nós temos que dedicar atenção. E ter o dia nacional é sempre importante. Às vezes, as pessoas questionam: por que um dia nacional? Claro que o assunto tem que ser debatido o ano todo, mas há um momento, um dia, uma semana, um mês em que os holofotes ficam sobre aquele assunto para falar para as pessoas "olha, diagnóstico precoce, atendimento, medidas para prevenir, atender adequadamente", ou reabilitar depois, recuperar, reabilitação também tanto quanto possível, mas prevenir é sempre... Diagnosticar precocemente, até para evitar sequelas mais graves. Muito bom! Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será nominal e realizada em bloco. Muito bem. Passamos ao item 8 da pauta. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 3231, DE 2023 - Terminativo - Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação Autoria da Câmara dos Deputados, do Deputado Federal Dr. Zacharias Calil, e relatoria do Senador Wilder Morais. Consulto se o Senador Nelsinho Trad pode ser o Relator ad hoc. (Pausa.) Então, eu passo a palavra a V. Exa. para a leitura do relatório. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - Sr. Presidente, peço permissão a V. Exa. para ir direto à análise. Antes, porém, um registro aos colegas: tenho um prazer muito grande de poder relatar um projeto de iniciativa do colega médico Deputado Zacharias Calil, de Goiânia, do Estado de Goiás. Para quem não sabe, o Dr. Zacharias Calil é o cirurgião que tem a maior casuística do mundo em gêmeos siameses. Não existe ninguém no mundo que tenha a casuística que o Dr. Zacharias Calil tem. É uma referência nossa, brasileira, para o mundo todo, uma pessoa fantástica. Vamos direto à análise. O projeto observa a questão da juridicidade, constitucionalidade e regimentalidade. A instituição do Dia Nacional do Imigrante Grego no Brasil, a ser celebrado no dia 21 de setembro, data da chegada do Capitão Savas a Santa Catarina e também da fundação da Coletividade Helênica de Santa Catarina, é uma forma de honrar e reconhecer a valiosa contribuição da comunidade grega para a construção da nossa sociedade.
11:04 R	A imigração grega para o Brasil, embora numericamente mais modesta em comparação com outros grandes países que promovem ondas migratórias, tem sido significativa e profundamente enriquecedora. Os gregos chegaram ao Brasil trazendo mais do que suas malas e sonhos; trouxeram uma riquíssima tradição cultural, histórica e intelectual, que se entrelaçou de forma indelével com o tecido da nossa nação. A cultura grega, berço da democracia, da filosofia, das artes e das ciências, tem sido uma fonte inesgotável de inspiração para o mundo inteiro. Valores como a democracia, o debate público, o respeito pelas diferentes correntes de pensamento e a busca incessante pelo conhecimento e pela verdade são heranças gregas que forjaram os princípios democráticos que regem nossa sociedade. Além disso, a comunidade grega no Brasil tem contribuído significativamente para diversos setores: comércio, indústria, educação e artes. A culinária grega, com seus sabores únicos e saudáveis, e as festas e tradições culturais enriquecem nosso mosaico cultural. Instituir o Dia Nacional do Imigrante Grego é, portanto, mais do que um gesto simbólico. É um reconhecimento da força que esta comunidade traz para a nossa nação e um lembrete dos laços que nos unem às antigas tradições democráticas e culturais. É também uma oportunidade para reforçar os laços de amizade e cooperação entre o Brasil e a Grécia, promovendo o intercâmbio cultural, educacional e econômico. Ante o exposto, o voto, Sr. Presidente, Senador Flávio Arns, é pela aprovação do PL 3.231, de 2023. Esse é o relatório. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, caro médico, doutor, Senador Nelsinho Trad, e grande amigo também. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Eu só quero dizer também da importância do projeto, inclusive irei remetê-lo para a comunidade grega no Paraná, que é muito ativa. Inclusive lembro o amigo Antônio Borges dos Reis e a esposa Alice, que são muito ativos nessa área, mas lembrando o meu pai também, descendente de alemães, mas professor catedrático da Universidade Federal do Paraná, quando vivo, e professor de língua e literatura gregas. Estamos em casa, não é? Meu professor - ele - de latim e de Teoria da Literatura. Mas era professor de língua e literatura gregas. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação também será nominal, em bloco. Quero saudar a Senadora Janaína Farias - Que bom! Seja muito bem-vinda -, também a Senadora Professora Dorinha Seabra, nossa Vice-Presidente e Relatora do projeto também do ensino médio, e Carlos Portinho, sempre atuante aqui também na Comissão. Sejam muito bem-vindos! Item nº 9 da pauta. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, será nominal e em bloco, tá? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, está tudo bem.
11:08 R	ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 3989, DE 2020 - Terminativo - Confere o título de Capital Nacional da Moda Íntima ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela aprovação A autoria é da Câmara dos Deputados, do Deputado Federal Antonio Corrêa. Concedo a palavra a V. Exa., Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Presidente, Senador Arns. Meus colegas, Senadoras Dorinha e Teresa, este é um projeto muito meritório, e vale a visita de todos à Cidade de Nova Friburgo, porque, há muitos anos, ela desenvolveu essa atividade econômica, que é a cara da cidade. Parecer para a leitura do PL nº 3.989, de 2020. Considerando que o relatório foi previamente publicado, eu peço vênia para ir direto à análise, Sr. Presidente. Nos termos do Regimento Interno do Senado, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre homenagens cívicas, a exemplo da proposição em debate. Ademais, em virtude do caráter exclusivo do exame da matéria, compete, subsidiariamente, a este colegiado, em substituição à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), pronunciar-se também acerca dos aspectos constitucionais, jurídicos, em especial no que diz respeito à técnica legislativa e regimentais da proposição. Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideram-se atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa parlamentar - neste caso, ampla e não reservada -, bem como ao meio adequado para veiculação da matéria. Também estão igualmente atendidos os requisitos constitucionais materiais. Não vislumbramos, ademais, qualquer vício de injuridicidade. No que tange ao mérito, é plenamente justificada a concessão do título de Capital Nacional da Moda Íntima ao Município fluminense de Nova Friburgo. O polo de moda é um dos principais motores da economia friburguense, gera milhares de empregos diretos e indiretos e, há muitos anos, responde por boa parte da produção estadual e nacional de lingerie. O município conta com, aproximadamente, 1,3 mil confecções de empreendedores que produzem cerca de 114 milhões de peças ao ano. Além disso, o setor gera em torno de 20 mil empregos, sendo dez mil diretos e outros dez mil indiretos, movimentando não apenas a economia local, mas a de toda a região. A cidade conta com, aproximadamente, 160 lojas do segmento lingerie, moda praia, fitness e roupas de dormir. A oficialização do título trará inúmeros benefícios ao setor, sobretudo de mídia e divulgação, e consolidará a cidade, merecidamente, como o mais importante polo do segmento no Brasil, atraindo compradores, investimentos e potencializando, ainda mais, eventos, a exemplo da Fevest, a mais importante feira brasileira do setor de moda íntima, praia e fitness. Também permitirá que trabalhadores e empresários do setor cresçam, se desenvolvam e impulsionem a economia de Nova Friburgo, onde há um povo trabalhador muito dependente das confecções e indústrias do setor metal mecânico, registre-se.
11:12 R	Por tais razões, consideramos pertinente e meritória a iniciativa ora proposta e somos favoráveis à concessão merecida do título de Capital Nacional de Moda Íntima ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro. Inclusive, espero que, com a aprovação desse projeto, ainda mais pessoas visitem a cidade, que é uma das cidades mais lindas - dizem que é a Suíça brasileira - do nosso estado. E, não só isso, as pessoas visitam Nova Friburgo para fazer compras, muitos para revender em outras cidades, outros estados, o que faz da cidade, por isso, merecidamente, a detentora do título Capital Nacional de Moda Íntima, o Município de Nova Friburgo, se assim meus colegas concordarem. O voto, por essa argumentação, é pela aprovação do Projeto de Lei 3.989, de 2020. Viva Nova Friburgo! O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço a V. Exa. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será nominal também e realizada em bloco. Enquanto a Secretária Andréia, da Comissão de Educação, pergunta aos Senadores e Senadoras presentes o encaminhamento de alguns itens, vamos aos dois requerimentos do Senador Izalci Lucas, aqui presente. Só perguntando, houve fratura no braço? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Não, Presidente, eu rompi os ligamentos jogando futebol, mas já fiz a cirurgia. Nos próximos 20 dias eu devo estar já me recuperando, três meses para voltar a jogar futebol. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O zagueiro era maior, Flávio Arns! (Risos.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Foi o goleiro. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E era gaúcho! O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O goleiro era maior. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu acho que a gente, depois de uma idade assim, tem que olhar os adversários em primeiro lugar, não é? (Risos.) Está bom! Mas passamos aos itens 10 e 11 da nossa pauta. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 34, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5950/2023, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação e administração financeira nos currículos da educação básica”. Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF) ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 35, DE 2024 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 34/2023 - CE, com o objetivo de instruir o PL 5950/2023, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação e administração financeira nos currículos da educação básica" sejam incluídos os seguintes convidados: a Senhora Carolina Simões Lopes Ligocki, Autora e fundadora da Oficina das Finanças; o Senhor Leonardo Sávio de Matos Silva, Autor e fundador da Oficina das Finanças; o Senhor Ir. Vanderlei Siqueira, Presidente do Grupo Marista. Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF) Se quiser, também já pode falar sobre o 10 e o 11, porque os dois estão relacionados. Concedo a palavra a V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para encaminhar.) - Presidente, conforme V. Exa. já leu, realmente, o objetivo dessa audiência é exatamente instruir o PL 5.950, que trata da inclusão da educação de administração financeira no currículo da educação básica. Então, tem vários convidados aqui: Dr. Luiz Gustavo, Diretor do Colégio Marista João Paulo II; Sra. Maria Zeneide do Nascimento Santana, Professora da Escola Classe Sonhém de Cima; Dr. Fabio Iglesias, Professor da Universidade de Brasília; Sr. Duda Scartezini, Diretor da Impact Hub Brasília; Sr. Luiz Lesse Moura Santos, Vice-Presidente da Confebras; Carminha Porto, Presidente-Executiva da Assban; Deputada Catarina Guerra, Deputada Estadual de Roraima; Sr. Álvaro Domingues, Presidente do Conselho de Educação do DF; um representante da Secretaria de Educação; um representante do FNDE; um representante do MEC.
11:16 R	Gostaria de incluir aqui, no 11, a Sra. Carolina Simões, autora e fundadora da Oficina das Finanças; o Sr. Leonardo Sávio de Matos Silva, autor e fundador da Oficina das Finanças; bem como o Irmão Vanderlei Siqueira, Presidente do Grupo Marista. São esses os convidados para a audiência pública, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Então, o item nº 10 é o requerimento para a realização da audiência pública. A votação é simbólica desse requerimento. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que estiverem de acordo... A Senadora Janaína gostaria de se manifestar? (Pausa.) Pois não. A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir.) - Bom dia, Presidente. Bom dia colegas Senadoras, colegas Senadores, colega Izalci. Eu queria só fazer uma solicitação ao Izalci, para que a gente pudesse colocar também, nesta audiência pública, o Conselho Nacional de Educação, o Fórum Nacional de Educação, a Confederação de Trabalhadores da Educação e o Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação), para a gente colocar a instância pública nesta discussão relevante. Foi colocado o MEC e o FNDE, mas eu queria, se o Senador me permitir e o Presidente, que a gente fizesse este requerimento para colocar o CNE, o FNE, o CNTE e o Consed nesta discussão, nesta audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Não há objeções, não é, Senador Izalci Lucas? (Pausa.) Estão aprovados os nomes. Quanto ao item nº 10, requerimento, está encerrada a discussão. Em votação, o requerimento do item 10. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. O item 11, que é o Requerimento nº 35, de 2024, justamente, é para a composição, os convidados e convidadas dessa audiência pública, os nomes já mencionados. Está encerrada a discussão. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com os nomes apresentados permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Passamos, agora, ao item 7 da pauta. O Senador Marcos Pontes está aqui presente também. Seja muito bem-vindo sempre. A gente agradece pela participação efetiva, além dos demais Senadores. Só gostaria de lembrar que nós decidimos e aprovamos, no início desta reunião, que as emendas feitas pela Comissão de Educação e Cultura e aprovadas para este ano serão totalmente direcionadas para o Estado do Rio Grande do Sul. Já havia sido aprovado, anteriormente, que o Executivo as executaria, tanto a educação como a cultura, mas, hoje, acrescentamos que vão continuar sendo executadas, nas mesmas ações. Porque lá está escrito, por exemplo, instituições de ensino superior, hospitais universitários, escolas, patrimônio histórico, mas que isso tudo seja direcionado para o Estado do Rio Grande do Sul. Então, isso é importante.
11:20 R	Mas eu penso que todos nós deveríamos fazer um trabalho articulado para que outras Comissões, naquilo que se refere pelo menos ao conjunto das Comissões de Educação, também possam direcionar ou recurso ou parte do recurso, porque são alguns bilhões de reais que estão nas emendas de Comissões. Como nós estamos na Comissão, que isso possa ser feito nesse direcionamento, porque não basta termos uma burocracia menor para o repasse de recursos, temos que pensar que recursos vão ser repassados. Quer dizer, tem que haver recursos, tem que haver financiamento sem burocracia dentro de regras para a reconstrução de uma situação absolutamente caótica. Inclusive, e já pedindo, nós estamos oficiando também a Undime, a Associação Brasileira de Municípios, as secretarias estaduais e as instituições de ensino superior para, quando possível, termos a situação das escolas e das instituições de ensino superior no estado, para ver se elas ainda existem, se foram destruídas, se foram danificadas, em que situação estão para que esta Comissão se some ao esforço também nesse sentido de reconstrução da educação e da cultura, porque é de Educação e Cultura aqui, para termos aí também ações articuladas com o estado e com o Governo Federal para sermos efetivos. Eu sempre acho o seguinte: nós todos somos solidários, mas a solidariedade tem que ter ação concreta. Ação concreta é o recurso, o financiamento e a execução da obra. Senadora Professora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Bom dia, Sr. Presidente. No mesmo tempo em que cumprimento a iniciativa de V. Exa. dessa decisão, o Senador Izalci me lembrava de que - eu sou da Comissão de Orçamento -, na verdade, no último orçamento, as Comissões do Senado ficaram todas muito enfraquecidas. O recurso da Comissão de Educação mesmo é insignificante, se não me engano, R$7,9 milhões, enquanto algumas Comissões estão com R$5 bilhões, R$6 bilhões. Foi um critério estabelecido pela Casa, mas que, no caso específico nosso da Educação, lógico que acho que a situação vai requerer um levantamento da situação concreta logo após tenha condição de fazê-lo. Eu falei ontem até com a Secretária do Rio Grande do Sul: muitas escolas realmente destruídas, mais de 50% da rede com comprometimento, o que é natural. Penso que a partir daí tem que ter uma ação de Governo muito ampla. Lógico que cada um pode fazer o seu esforço, mas, mais do que isso, a gente não pode só fechar a porta quando o ladrão entrar, que é o que, vez ou outra ou quase sempre, tem acontecido. Acho que essa é uma lição para o Rio Grande do Sul. Também vendo a situação da defesa civil, a gente vê que havia uma certa situação de negligência, corte de recursos, embora o conjunto de fatores seria caótico em qualquer situação, todos nós sabemos disso.
11:24 R	Mas acho que requer, sim, depois oportunamente a Educação tratar disso separadamente, apoiando o próprio Ministério da Educação nas ações necessárias no Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Eu penso que poderíamos ajudar a falar nas outras Comissões das quais participamos. Por exemplo, eu participo também, em relação à saúde, da CAS, cujo orçamento também não é alto, mas, por exemplo, a Comissão de Desenvolvimento Regional - e lá é regional - tem 4,5 bilhões - 4,5 bilhões! Então... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Pelo que eu acompanhei, o Ministro Waldez já teve uma autorização imediata de 1 bilhão de repasse. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Da Comissão? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não. Recurso do próprio Governo Federal. Tem fundos de contingência, tem recurso... Eu estou colocando essa questão. Eu acho que, com um desenho, com um formato, é possível pensar. É preciso primeiro cuidar do que precisa ser feito agora, que são as ações emergenciais, para depois ter um plano de ação, e com um plano acho que é possível saber de onde seriam os diferentes esforços nesse sentido. Mas de 1 bilhão já foi autorizada a descentralização, não só para o Governo do estado, mas para municípios que foram bastante atingidos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Passamos ao item 7 da pauta. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 1945, DE 2022 - Terminativo - Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de São Vito, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação Autor: Deputado Federal Geninho Zuliani. Concedo a palavra a V. Exa., Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Bom dia, bom dia a todos. Aliás, só uma colocação antes do relatório. Na manhã de hoje nós aprovamos na CAE projeto da minha autoria, o Projeto de Lei 5.002, de 2023, que trata de gerenciamento de risco para desastres naturais, algo que a gente precisa fazer já de muito tempo no Brasil. Espero que ele corra com urgência aqui dentro do Congresso para que se estabeleça uma governança de riscos no país. Esse projeto de lei foi feito, no ano passado, durante oito meses, com a Defesa Civil e com o Cemaden. (Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais). Ele traz uma série de requisitos e posicionamentos de estruturação do sistema, de forma que nós tenhamos não só a recuperação, o que obviamente é muito importante, mas a vida a gente não consegue recuperar mais. Então, nós precisamos também focar e muito na prevenção, na preparação, na resposta. Então, esses planos todos estão, de certa forma, contidos dentro desse projeto de lei. E, obviamente, como sozinho o papel não resolve, depois vai precisar de muito esforço de todos nós, juntos, nos nossos estados, para que sejam colocadas em prática todas essas ações que vão trazer a prevenção e evitar ou mitigar os riscos de perdas de vidas, principalmente dentro dessas situações, que vão aumentar com o tempo. Agora, com as mudanças climáticas, pode-se esperar certamente uma frequência maior e uma intensidade maior dos desastres naturais.Então é muito importante essa participação do Congresso também neste sentido de prover o Executivo com leis que permitam essa organização, essa governança.
11:28 R	Sobre o relatório, se me permite, eu vou direto à análise. Nos termos do disposto pelos incisos I e II do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, acerca de normas gerais sobre cultura, diversão e espetáculos públicos e homenagens cívicas, temas presentes no projeto em análise. Ainda segundo essa mesma norma, conforme estabelecido no inciso I do art. 49 e inciso IV do §1º do art. 91, foi confiada à Comissão de Educação a competência para decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito. Ademais, em virtude do caráter exclusivo do exame da matéria, compete subsidiariamente a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se também em relação à constitucionalidade, à juridicidade, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e à regimentalidade da proposição. Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideram-se atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União (art. 24, IX, da Constituição Federal), às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa parlamentar - neste caso, ampla e não reservada, bem como ao meio adequado para veiculação da matéria. Verificado o atendimento dos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente atendidos os requisitos constitucionais materiais, de forma que não se observam, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco foram observadas falhas de natureza regimental. Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que concerne à técnica legislativa, tendo em vista que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. No que diz respeito ao mérito, reconhecemos a importância ímpar do projeto. A Festa de São Vito, realizada na cidade de São Paulo, é um evento emblemático que carrega uma rica herança cultural oriunda da Itália. Ponto de encontro para a comunidade italiana e seus descendentes, assim como para todos os amantes da cultura e gastronomia italianas que residem em São Paulo e arredores. Ao longo dos anos, a festa se tornou uma parte essencial do calendário cultural da cidade de São Paulo, proporcionando um espaço para compartilhar e celebrar a riqueza da herança italiana em um contexto brasileiro diversificado. Nesse sentido, representa não apenas a preservação das suas tradições, mas também a integração desses elementos culturais no tecido social brasileiro. Durante as festividades, as ruas do Bairro Brás se enchem de cores, aromas e sons, criando uma atmosfera vibrante e acolhedora. Visitantes de todas as idades têm a oportunidade de experimentar a cultura italiana por meio da gastronomia, música e dança, assim como de participar de atividades que destacam a herança e os valores compartilhados pela comunidade. Além de ser um evento culturalmente enriquecedor, a Festa de São Vito também exerce impacto econômico importante para a região, impulsionando o turismo local e apoiando os negócios e comerciantes locais. A festa serve como uma vitrine para a reconhecida diversidade cultural da cidade de São Paulo, contribuindo para sua reputação como um destino turístico multifacetado e acolhedor. Portanto, consideramos mais do que justo que se reconheça a Festa de São Vito, realizada no Município de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.
11:32 R	Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.945, de 2022. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Marcos Pontes. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será nominal e em bloco. Vamos fazer isso agora, então? Vamos votar, nominalmente, em bloco, os itens 5, 7, 8 e 9 da pauta. O item 6, que seria também nominal, a Senadora Daniella Ribeiro pediu para retirar de pauta; e o item 4 da pauta o Senador Laércio Oliveira pediu também para retirar de pauta. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 1063, DE 2022 - Terminativo - Dispõe sobre a instituição da Campanha "ABRIL VERDE", em âmbito nacional, no mês de abril de cada ano, dedicada à prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, e dá outras providências. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Relatoria: Senador Laércio Oliveira Relatório: Pela aprovação com uma emenda que apresenta. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao Projeto. 2. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a(s) emenda(s), nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. 3. Em 18/04/2024, foi realizada audiência pública destinada a instruir a matéria. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 1227, DE 2023 - Terminativo - Altera a Lei nº 14.555, de 25 de abril de 2023, para reconhecer as quadrilhas juninas como manifestação da cultura nacional. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro Relatório: Pela aprovação com uma emenda que apresenta. Observações: 1. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a(s) emenda(s), nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.) Passamos agora à votação, em bloco, dos itens 5, 7, 8 e 9 da pauta. Solicito à Secretaria que abra a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Em votação, as seguintes matérias, nos termos dos relatórios apresentados: PL 3.533, de 2021; PL 1.945, de 2022; PL 3.231, de 2023; e PL 3.989, de 2020. Os Senadores e Senadoras que votam com os Relatores ou as Relatoras votam "sim". Está aberto o painel. (Pausa.) Enquanto a votação nominal acontece, eu pergunto para a cara Senadora Professora Dorinha Seabra, que é também Vice-Presidente desta Comissão e Relatora do ensino médio, se poderia dar um informe sobre as audiências públicas que aconteceram - foram três audiências públicas importantes, com a participação da sociedade toda -, sobre como essas entidades estão vendo esse processo. Com a palavra, V. Exa., se for possível.
11:36 R	A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadores e Senadoras e todos que nos acompanham, o nosso maior propósito é dar uma agilidade em relação à votação do PL que reestrutura o ensino médio. Então, conforme aprovado por esta Comissão, nós realizamos audiências públicas, algumas com uma grande participação, todas muito cheias com a representação, mas desde estudantes a entidades ligadas: a Consed; Undime; Conif, que reúne as instituições federais; UNE; Ubes; instituições privadas; também várias representações e entidades que se debruçam sobre o tema educação ensino médio, educação profissional, educação integrada. O maior objetivo foi do texto que saiu do Executivo, do Ministério da Educação, do texto construído na Câmara - todos nós somos do processo legislativo, então a gente sabe que o texto reflete uma construção possível - e, ao mesmo tempo, os pontos ainda em debates apresentados, sugeridos por todas as entidades. E aí foi bastante vasto. Nas audiências públicas, a convite nosso, um consultor da Câmara tem acompanhado, o consultor que acompanha o Relator na Câmara, para que a gente também tente ganhar tempo, evitar perdas e fazer as alterações possíveis e necessárias pelo menos mais amadurecidas do ponto de vista de construção. Tive em uma reunião com o Ministro da Educação também com o mesmo propósito. A nossa ideia agora... Eu recebi um pedido do Consed para uma reunião técnica, lembrando que quem tem a maior oferta de ensino médio é o Consed, porque a oferta do ensino médio é responsabilidade dos estados. Eles têm uma previsão, na próxima semana, nos dias 15 a 16, de uma reunião técnica. Eles estiveram aqui, apresentaram posições, mas fizeram um convite para que eu estivesse com eles nessa reunião. A minha ideia é que agora, já finalizando esta reunião do Consed, eu gostaria de apresentar um texto para todos os colegas terem condição de conhecer, acompanhar quais são os maiores... os pontos ainda que requerem questionamento ou pontos ainda... Muitos foram resolvidos, a grande maioria concorda com o texto que saiu da Câmara, com avanços que já aconteceram, mas tem pontos em que requerem aprimoramento. A grande preocupação, acho que afeta muito o interesse tanto do Senador Izalci quanto do Senador Marcos Pontes, é em relação à questão da carga horária da educação profissional. Na proposta do nosso grupo de trabalho, nós tínhamos feito uma proposta de sair das 1,8 mil horas que tem hoje para 2,2 mil horas, aumentando a carga horária da formação geral básica, mas dando uma carga horária ainda suficiente para a formação profissional e dentro dos itinerários. A proposta do Governo foi de 2,4 mil horas. Foi um ponto que foi bastante debatido na Câmara, e ficou dentro dessas 2,4 mil horas.
11:40 R	Todas as pesquisas apontadas... Tem uma pesquisa que está disponível na página... A Unesco fez uma grande pesquisa sobre o ensino médio, em que mais de 80% dos jovens que cursaram esse novo modelo se mostraram insatisfeitos, inseguros com o número de horas que foram tiradas da formação geral básica, mas todos também colocam muito - ou pelo menos mais de 80% - a vontade de que o ensino médio também os prepare para o mundo do trabalho, dando muito o rumo de um ensino médio integrado, como uma forte possibilidade de oferta. Este é um ponto ainda: ficar nas 2,2 horas. Você sai das 1,8 mil, acrescenta 400 horas, vai para 2,2 mil e tem uma flexibilidade maior para ampliar essa parte de formação, ou com as 2,4 mil, com uma carga horária menor para a parte de itinerário e formação profissional. Estou fazendo todos os estudos, e a ideia é disponibilizar para que a gente possa construir esse texto, que reflete muito a preocupação dos jovens, tanto na consulta pública, quanto na pesquisa bastante elogiada por várias entidades, em que a Unesco fez uma pesquisa neutra, sem um direcionamento focal de nenhuma área específica. Um outro ponto é a língua espanhola, que também, de maneira muito forte, saiu como proposta do MEC como uma segunda língua obrigatória. Na Câmara, ela saiu da obrigatoriedade e tem quase que a unanimidade de alunos, professores e países que compõem a América Latina, o Mercosul, os acordos de que o Brasil já tratou, pedindo que continue como ensino obrigatório, independentemente de... Dependendo da situação e demanda pontual, o Estado pode ter uma outra demanda, porque nós temos lugares com presença de colônias de outros países, que são em número menor, na verdade, mas tem essa possibilidade. O notório saber continua sendo um dos pontos para se discutir, assim como a questão dos itinerários, que foi muito criticada. Isso chegou a virar matéria de jornal, de meme, de revista, em que eu escutei, Senador Izalci, que alguns estudantes de Brasília pediram para falar e colocaram muito isto: que escolheram as matérias por eles. Eles perderam as horas da educação formal geral básica, eles só tiveram 1,8 mil, enquanto as escolas privadas continuaram investindo muito nas disciplinas com maior porte para um Enem ou para os exames. E criaram disciplinas, as mais variadas - tem cada título esdrúxulo, que nem professor tinha - em que não sabiam o que ia ser trabalhado. Eles perderam essas horas, eles estão preocupados. Eles disseram: “Ninguém nos consultou e quem vai pagar o preço somos nós que vamos fazer a prova do Enem, com uma deficiência em relação às outras. ” Em alguns estados, como acho que é o caso de Brasília, tem mais de 1,2 mil itinerários diferentes. Então, já veio uma proposta do Ministro Mendonça de criar diretrizes, de que o MEC pudesse criar. No nosso relatório, já de acordo com o grupo de trabalho, nós estamos recomendando que o Conselho Nacional de Educação... Porque você tira da mão de gestão e coloca na mão de quem mexe com o currículo e com organização. Quem organiza a BNCC, quem mexe em currículo, quem estrutura é o conselho nacional. Então, a ideia é dar essa responsabilidade para o conselho definir grandes diretrizes, porque a ideia dos itinerários é que são itinerários que permitam se somar à formação geral básica, para melhorar a formação ampla desse estudante, ou seja, que seja algo diferente, mas que complemente. Não é uma perda de tempo ou alguma coisa dessa natureza.
11:44 R	Enfim, a expectativa, Senador - tem uma nominal na CCJ aqui -, a expectativa é que, a partir desta próxima semana, com a reunião do Consed, eu já estarei com o texto desenhado e aí eu gostaria de propor que eu pudesse apresentar, para que todos os Senadores tenham condição de conhecer. Depois, a gente traz para a pauta já. Eu me disponho, para discutir, individualmente, com todo mundo, mas o texto já está bem avançado, com as principais questões, e a ideia é tentar ter um texto também que não fique indo e vindo, porque o tempo nosso é curto, para começar as mudanças, em 2025. Uma outra preocupação que também é minha, eu trago isto no texto, é que o texto veio com a proposta de um Enem, além da formação geral básica. Serão quatro ENEMs; um Enem que, em cada um dos itinerários, pudesse ser avaliado... Entendemos que, além do custo, é impossível ter um desenho de formação. É o que eu penso. Nós vamos reforçar a formação geral básica, a ideia é esta, é ter um eixo que é presente em todos os programas. Eu acho que a avaliação poderia ser feita ali. O Inep esteve aqui, mas esses principais pontos eu vou mandar, no texto, para todos os gabinetes, até antes de protocolar, para que todo mundo possa conhecer e nos ajudar nesse processo de construção. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bom. Eu quero destacar, para todas as pessoas que nos acompanham e instituições também, a nossa confiança no relatório apresentado, na escuta, no diálogo e, assim, na trajetória da Professora Dorinha Seabra, na área da educação, em todas as áreas, mas, em particular, na educação. Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Presidente, só um comentário com relação às palavras da Senadora Dorinha. Parabéns pelo trabalho! São dois pontos... São três pontos, na verdade. O primeiro ponto é com relação à formação profissional. O senhor sabe que esse é um dos pontos para mim bastante preciosos. Eu vejo, hoje em dia, uma oportunidade e, ao mesmo tempo, um problema muito grande na formação profissional. Nós temos uma oportunidade, por exemplo, em áreas de tecnologia de informação e comunicação, com centenas de milhares, literalmente, centenas de milhares de vagas, esperando profissionais qualificados para as ocuparem, no nível técnico. Então, isso significa uma oportunidade muito grande para esses jovens saírem - como eu, por exemplo - da periferia, para poder ocupar essas vagas. Aí também há o fato de que a formação profissional reduz o atrito, vamos chamar assim, dentro do curso superior, se for desejado fazer um curso superior, nesse caso, porque você já tem uma escolha, já tem uma experiência em uma área. Isso reduz as dúvidas para essa área. Sem dúvida nenhuma, é uma parte que eu vejo com muito carinho. O segundo ponto é com relação à língua estrangeira. Aprender, hoje em dia, inglês, por exemplo, é uma necessidade, não tem como fugir disso. Nós temos aí uma universalidade, praticamente, a necessidade, muitas empresas passando de um país para o outro, e, para que um profissional seja realmente qualificado a nível C, vamos chamar assim, a nível de executivo, nível C, é importante, muito importante, saber falar muito bem inglês e outras línguas, dependendo da aplicação, como espanhol, por exemplo, chinês, talvez, mandarim, que é muito mais complicado, mas isso é importante. Mas eu vejo o inglês, basicamente, como uma condição sine qua non, um básico em tudo.
11:48 R	E o terceiro ponto, ponto utópico, diz respeito ao Enem. Eu não gosto de vestibular, não gosto do Enem. Eu sonho com o tempo em que nós vamos ter uma educação homogênea, com uma avaliação homogênea em todo o país, de forma que o jovem possa ser avaliado ao longo da sua formação no ensino fundamental e no ensino médio para que a entrada na universidade possa ser feita com a avaliação de todos esses anos, sem ter que passar por uma situação, quando passa, de uma prova para escolher, porque, às vezes, o jovem não está preparado para a prova porque naquele dia pode ter acontecido alguma coisa, algo assim. Ou seja, ser avaliado num dia só pela performance de muitos anos é, para mim, um tanto injusto. Então, eu sonho com o tempo, com o dia em que nós teremos essa educação homogênea no país como um todo e que não seja necessário... Basta consultar, e o próprio aluno já vai acompanhando a sua performance ali para ver onde ele consegue se encaixar nas universidades. Isto é ainda utopia, mas a gente pode chegar lá. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senador Marcos Pontes. Senador Izalci Lucas. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, primeiro, quero dizer que nós estamos acompanhando e ficamos muito tranquilos, porque a Dorinha relatando esse projeto da educação profissional traz muita tranquilidade para nós. Eu tive o privilégio de ser o Presidente da Comissão quando aprovamos, em 2017, a medida provisória. Avançamos, mas, evidentemente, a gente pode sempre melhorar. Mas precisamos... Eu falei com a Dorinha agora sobre a questão do incentivo da União em termos de financiamento. É muito importante que as escolas, aderindo, vamos dizer, à educação profissional, recebam também um valor que possa incentivá-las a investir na educação profissional. Não é fácil, porque as opções são pequenas, porque, às vezes, pequenos municípios só têm uma escola, e fica difícil de oferecer vários itinerários. Mas, de qualquer forma, isso é prioridade. São muitos jovens que saem do ensino médio, ou nem terminam o ensino médio, aliás, pois, hoje, grande parte abandona o ensino médio exatamente por falta de uma opção profissional. Mas eu queria pedir a V. Exa., Presidente... Parece que o Senador Cid Gomes pediu que eu relatasse ad hoc o item 2, fizesse a leitura do relatório, não sei se... Porque não é terminativo, parece. Ah, se já vai... A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Oi. Tudo bem? Eu queria só pedir um aparte aqui para falar um pouco... O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - A Senadora... A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Ainda sobre o tema da nossa Senadora Dorinha. Primeiro, Presidente, parabéns aqui, pois sabe da dedicação da nossa Senadora a esse tema da educação. A gente agradece por ela ter sido a Relatora. E sobre a importância dessa questão, ela sabe da importância de finalizar esse relatório, de colocar realmente que as redes estaduais precisam dessa orientação do Senado, já que a Câmara já colocou para cá, e dizer que nós precisamos disso urgentemente. Infelizmente, nós passamos quatro anos, seis anos, e a educação pública não foi tão prioridade, e nós temos agora o resultado.
11:52 R	A Dorinha acompanha a questão de um milhão de vagas com relação ao tempo integral, importante, a Professora Dorinha deve estar também pensando nessa questão da ampliação do tempo integral. A gente percebe que uma das políticas - viu, Senador Izalci? - mais bem avaliadas do Governo, Dorinha, é a questão do Escola em Tempo Integral. Aí vem essa questão - o Senador Marcos falou disso - da profissionalização, que é realmente muito importante, porque o jovem tem essa ansiedade de poder fazer um curso para que ele possa se profissionalizar, mas a gente realmente precisa pensar com muito carinho, com muita atenção, em cada região, em cada estado, em cada cidade, qual vai ser o tema que vamos discutir com relação à profissionalização, porque também não adianta a gente criar os cursos sem ter uma orientação do mercado, o que realmente se está necessitando, as empresas, a importância. E queria aqui ser uma defensora, Dorinha, com relação à formação básica. É importante que a gente veja os resultados do Pisa, em que realmente o Brasil está muito aquém com relação à avaliação, e isso reflete na questão da formação básica, que tem a matemática, que é importante... Então, queria aqui só parabenizar a nossa Relatora. A importância... Eu sou a favor totalmente do Enem. A questão do Enem, Senador, é porque ele dá acesso ao Brasil todo para entrar onde ele quiser. Inclusive, existem algumas judicializações para que só os alunos daquela região possam entrar, mas eu acho que a gente tem que dar oportunidade... Então, o Enem realmente precisa dessa orientação do nosso relatório do ensino médio, para que a gente possa ter igualdade para todos. O Enem é uma porta de entrada muito importante. Inclusive agora, no Pé de Meia, é importante, os Senadores e Senadoras, a gente se unir pela juventude brasileira. No Pé de Meia está previsto um recurso de R$200 para que esse aluno que está lá no CadÚnico, no Bolsa Família, possa fazer também o Enem, que a gente possa ampliar esse acesso do Enem, para que ele possa ter acesso ao ensino superior. Então, nós temos uma responsabilidade grande de estar aqui juntos, a gente fica feliz de fazer parte deste momento. Eu queria só parabenizar também, porque eu não estava aqui presente, a decisão do Presidente sobre os recursos da Comissão irem ajudar o Rio Grande do Sul, é importante. Eu lembro que tem municípios ali, na região do Taquari, em que já é a terceira, a segunda catástrofe lá, e eles não conseguiram ainda nem executar o que estava previsto na época em que o ministério alocou para lá, porque as escolas acabam sendo utilizadas para abrigos, em alguns momentos. Então, parabenizo mais uma vez a Comissão por essa iniciativa, acho que a gente tem que se mobilizar. O Presidente da Ebserh colocou uma questão muito crítica com relação aos hospitais universitários, ele teve que botar lá oxigênio... Então, há uma questão muito crítica com relação aos hospitais universitários, e a gente precisava também dar esse apoio. Mais uma vez, quero parabenizar a nossa Comissão, o Presidente, a nossa Vice-Presidente, e dizer aqui à Professora Dorinha, parabenizando por esse trabalho, que a gente possa realmente discutir e que a gente possa, o mais breve possível, colocar para votação esse projeto do ensino médio.
11:56 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço, Senadora Janaína. Eu tenho certeza de que os informes foram muito importantes, não só para a Comissão, como para todos e todas que nos acompanham pelo Brasil. Nós já temos o quórum para a votação dos quatro itens que estão sendo votados em bloco. Então, eu peço... Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria que abra o painel para vermos o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Votaram SIM 19; NÃO, nenhum. Abstenção, ninguém também. Então, estão aprovados os projetos de lei, nos termos dos relatórios apresentados, PL 3.533, de 2021; 1.945, de 2022; 3.231, de 2023; 3.989, de 2020. As matérias serão encaminhadas à Mesa, para as providências cabíveis. (São os seguintes os itens aprovados: ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 3533, DE 2021 - Terminativo - Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Em 14/03/2024, foi realizada audiência pública destinada a instruir a matéria. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 1945, DE 2022 - Terminativo - Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de São Vito, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 3231, DE 2023 - Terminativo - Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 3989, DE 2020 - Terminativo - Confere o título de Capital Nacional da Moda Íntima ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela aprovação.) Temos dois itens na pauta ainda, um terminativo e outro não terminativo. Vamos para o terminativo em primeiro lugar porque, enquanto a votação está acontecendo, eu pediria ao Senador Izalci Lucas para, durante a votação, ler o relatório também do não terminativo. Senador Efraim, podemos ir para o item 3? Item 3 da pauta, que tem como Relator o Senador Efraim Filho. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 1823, DE 2021 - Terminativo - Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências, para permitir a cessão de uso de espaços físicos dos referidos bens, a título gratuito, nas hipóteses que arrola. Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) Relatoria: Senador Efraim Filho Relatório: Pela aprovação Com a palavra, Senador Efraim Filho. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Como Relator.) - Presidente, apenas citando aqui, antes de iniciar, a presença ilustre da Vereadora Eliza Virgínia, Parlamentar da capital paraibana, João Pessoa. Também é primeira suplente de Deputado Federal; poderá em breve estar assumindo o posto da representação da nossa bancada federal. Gentilmente esteve aqui nos fazendo uma visita a Vereadora Eliza Virgínia. Pedindo vênia a V. Exa. e indo direto ao voto, consoante o art. 102, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Educação opinar sobre matérias que versem sobre normas gerais de educação ou temas correlatos, como é o caso do PL em tela. Quanto à constitucionalidade das normas apresentadas, existe o entendimento dos requisitos formais. Segundo o art. 24, inciso IX, da Constituição, compete à União legislar concorrentemente com os entes subnacionais sobre educação. Também não se constata no projeto a presença de matéria de iniciativa reservada ao Presidente da República, segundo dispõem os arts. 61 e 84 da CF. Igualmente, não há reparos a fazer quanto à constitucionalidade material, à juridicidade ou à técnica legislativa do PL. No que se refere ao mérito, cumpre assinalar que historicamente as instituições federais de ensino contam com representação de professores, servidores não docentes e estudantes, que se utilizam, para instalar seu quadro de colaboradores e os recursos físicos de que precisam para desempenhar suas funções, dos espaços cedidos em imóveis dessa instituição de ensino. Dados os vínculos institucionais pertinentes e o caráter sem fins lucrativos dessas representações, tradicionalmente não se cobrava contrapartida monetária pelas cessões recebidas, pelo menos não em valores significativos.
12:00 R	Essa cessão, a título gratuito ou com encargo simbólico, vem se dando apesar de o art. 5º da Lei nº 6.120, de 1974, determinar que “em nenhuma hipótese será permitida a doação ou cessão gratuita, a qualquer título” de bens imóveis das instituições federais de ensino. Todavia, com base nesse dispositivo, algumas instituições federais de ensino têm se julgado obrigadas a cobrar valores monetários das aludidas entidades de representação pelos referidos espaços cedidos. Exatamente para resolver tal impasse, o PL altera essa norma para que as instituições federais de ensino fiquem legalmente amparadas para ceder gratuitamente espaços físicos situados nos seus bens imóveis a entidades de seus servidores e alunos. Com efeito, a cessão de uso constitui o instrumento mais adequado para a situação, pois não tem efeito na titularidade da propriedade e pode ocorrer sem ônus para o beneficiário. Desse modo, julgamos também procedente o mérito educacional da inciativa. Saudamos o autor da matéria, igualmente paraibano, o Senador Veneziano Vital. Em vista do exposto, o voto é pela constitucionalidade e juridicidade do PL, e, no mérito, pela sua aprovação. É o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Muito bem. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será nominal. Em votação, o Projeto de Lei 1.823, de 2021, nos termos do relatório apresentado pelo caro Senador Efraim Filho. Os Senadores que votam com o Relator votam "sim". Então, eu peço à Secretaria que abra o painel novamente, lembrando aos Senadores e às Senadoras, às assessorias que estão aqui presentes que a votação pode ser remota. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Com a palavra, o Senador Wellington Fagundes, a quem dou as boas-vindas também - sempre dou as boas-vindas. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a iniciativa da Comissão de Educação e Cultura, liderada por V. Exa., como Presidente, para que nós possamos, então, fazer com que os recursos da Comissão de Educação possam chegar aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul. V. Exa. lidera esse trabalho, mas, é claro, com o apoio de 100% da nossa Comissão. Essa catástrofe que estamos vivendo lá no Rio Grande do Sul, é claro, deixa a gente extremamente sentido, mas nós temos que levantar a cabeça e buscar as ações que cada um pode fazer. Gostaria aqui até de sugerir, Sr. Presidente, que V. Exa. também enviasse o expediente para as outras Comissões, para que também as outras Comissões pudessem ter essa iniciativa que V. Exa. teve aqui na Comissão de Educação. Da mesma forma, quero registrar aqui que o nosso estado, o Estado de Mato Grosso, é muito grato... E registramos aqui o trabalho, a importância dos sulistas para o desenvolvimento do nosso Estado do Mato Grosso, neste momento, principalmente do desbravamento do Cerrado, da plantação das nossas commodities agrícolas, mas principalmente agropecuárias de um modo geral, como a soja. Os sulistas, principalmente, os rio-grandenses - porque lá nós chamamos todos de gaúchos -, foram para lá e hoje o Mato Grosso é um campeão em produção e também em produtividade de soja, com altos índices inigualáveis no mundo - já ultrapassamos a Argentina na produção de soja.
12:04 R	Por isso, o Governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, tomou a iniciativa e já mandou um projeto para a Assembleia Legislativa, que deverá votá-lo hoje, de uma ajuda do Estado de Mato Grosso na ordem de R$50 milhões para que o Estado do Rio Grande do Sul possa atender, principalmente, a área das estradas, da melhoria da infraestrutura, neste momento em que a gente espera que as chuvas possam cessar o mais rápido possível. Agora, teremos o pós-enchente, que será muito mais drástico, porque as doenças também podem vir, então há não só a necessidade de remédios, mas a reconstrução do estado como um todo. Claro que o Presidente da República já editou o decreto, ontem a Câmara dos Deputados já o aprovou e, com certeza, estaremos debruçados, de hoje para amanhã também, para ter a aprovação, aqui no Senado da República, da ajuda emergencial e, principalmente, da desburocratização para que esses recursos possam chegar de forma imediata para a população do Rio Grande do Sul, para as Prefeituras e para o Governo do Estado - assim como foi na pandemia, em que aprovamos, no Governo Bolsonaro, a maior transferência de recursos para os municípios e estados, mas era para o Brasil inteiro e, agora, claro, temos que focar nessa catástrofe do Rio Grande do Sul. Aqui, claro, teremos iniciativas também - tantas outras - para que a gente possa atender a demanda e a necessidade. O Senador Marcos Pontes já teve, hoje, aprovado, na Comissão de Assuntos Econômicos, um projeto importante nesse sentido para atender essas situações emergenciais. Inclusive, eu tenho aqui a satisfação de dizer que, como Líder do Bloco Vanguarda, já fizemos também a indicação do Senador Marcos Pontes para fazer parte da Comissão representativa - a Comissão externa do Senado da República -, que já foi criada pelo Presidente Rodrigo Pacheco. Do nosso bloco, então, com certeza haverá uma das pessoas mais experientes, porque, além de ter sido astronauta, o único, o quinto astronauta da América Latina que esteve em órbita... mas, para isso, ele estudou muito, foi Ministro da Ciência e Tecnologia e poderá ajudar muito, também, para que, nesse pós-enchente, se tomem medidas calcadas na ciência, na tecnologia, na inteligência, para que a gente possa ajudar os nossos irmãos do Rio Grande do Sul. Fica aqui o nosso registro, Senador Flávio Arns, e, claro, na medida do possível, todos nós nos colocamos à disposição, sob a sua liderança, inclusive, para estar no Rio Grande do Sul no momento adequado, porque agora não é o momento de a gente ir lá, até porque há dificuldade para transitar. Então, colocamo-nos à disposição. Hoje pela manhã, nós tivemos uma reunião lá no Ibama, junto também com o ICMBio, e lá nós estávamos discutindo uma situação caótica do Mato Grosso, que é o acesso da Cidade da Chapada dos Guimarães. É o único acesso em que, no dia a dia, tem o trânsito da população, e lá temos um ponto focal que, por coincidência, se chama Portão do Inferno, e lá estamos tendo o desmoronamento de rochas, o que impede também o fluxo normal da cidade, que é uma cidade turística, e hoje passa por uma dificuldade muito grande. Esperamos, então, que o que foi acordado, definido... que no máximo em 30 dias o Ibama delegue ou faça as licenças ambientais para que o estado... inclusive, quem vai fazer a obra é o Governo do Estado de Mato Grosso, e o problema lá não é nem financeiro neste momento, é a licença ambiental.
12:08 R	Da mesma forma que eu antecipo aqui, Presidente, uma situação nossa, do Mato Grosso, que é também uma situação caótica já anunciada, o nosso Pantanal. Nós temos uma previsão de seca, agora, maior do que nos últimos 150 anos. Olha só: três anos atrás nós tivemos um problema sério com queimadas no Pantanal, e a situação anunciada é pior do que aconteceu. Inclusive, o Ministro Marcos Pontes também, como Ministro, nos ajudou muito; e, depois, esteve lá, logo depois que ele foi eleito, para instalarmos o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal (INPP). Isso está sendo muito importante para que a gente possa trabalhar, mas, claro, o Governo como um todo, com todos os seus organismos, precisa trabalhar antecipadamente para que a gente possa evitar uma catástrofe maior. Essa é a catástrofe anunciada, por isso nós aqui registramos na Comissão de Educação, e claro, no sentido de ter o apoio para que todos os Senadores também possam nos ajudar neste momento que será crucial para o nosso Pantanal, que é um patrimônio do Brasil, mas também um patrimônio da humanidade. Muito obrigado, Senador Flávio Arns, e, mais uma vez, parabéns. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço a V. Exa. Com a palavra, o Senador Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Presidente, inicialmente gostaria de agradecer ao Senador Wellington Fagundes pela indicação à Comissão Temporária Externa para o acompanhamento da calamidade no Rio Grande do Sul. Tenho certeza de que todos aqui têm uma solidariedade muito grande com relação ao que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Então eu já me coloco à disposição para todos que tiverem alguma ideia, alguma sugestão para que seja implementada, e eu leve à Comissão. Estou lá, à disposição. Outro ponto importante é sobre esse Projeto de Lei 5.002, que nós aprovamos hoje na Comissão de Assuntos Econômicos e trata de gerenciamento de riscos para desastres naturais, porque no Brasil nós tratamos muito da recuperação, e muito ou nada se faz a respeito da prevenção. Prevenção é extremamente importante, porque recuperar a estrada a gente consegue; recuperar a ponte a gente consegue; recuperar uma vida, não consegue. Então a gente precisa mitigar os riscos à vida humana, e, para isso, precisa de um sistema bem montado de prevenção, e é do que trata esse projeto. Um exemplo típico, como o Senador Wellington ressaltou, com o Mato Grosso, há agora essa indicação muito, ou seja, uma probabilidade muito grande de se ter uma seca muito grande ali. E isso vai, como consequência, trazer incêndios - incêndios florestais, incêndios no Pantanal -, o que não podemos esperar até o momento de começar a acontecer para tomar uma providência. A providência tem que começar agora, na prevenção disso, a preparação de todos os meios, da logística, de tudo que pode ser feito para reduzir, eliminar ou mitigar os riscos dessa seca. Não se pode esperar acontecer. Eu estou ressaltando isso, porque é o que a gente vê no Brasil muitas vezes. Então, o Instituto Nacional de Pesquisas do Pantanal pode ajudar - sem dúvida nenhuma -, mas sozinho ele não vai conseguir resolver. Vai ser necessário o Governo do estado fazer isso, as prefeituras, o Governo Federal entrar em ação, já antes, agora, para começar a trabalhar, para evitar a perda de um bioma tão importante para o país. Só para complementar e agradecer novamente o Senador Wellington Fagundes. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Agradeço ao Senador Marcos Pontes, e o parabenizo pela indicação. Não poderia haver indicação melhor, eu penso. Quero dizer que tenha sucesso e conte com a gente também.
12:12 R	Falta só um voto, mas aí eu já passo a palavra, enquanto isso, para o Senador Izalci Lucas. Item 7 da pauta... (Pausa.) Aliás - desculpem -, item 2 da pauta. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 4138, DE 2019 - Não terminativo - Estabelece a obrigação de os pais ou responsáveis comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do processo educativo. Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) Relatoria: Senador Izalci Lucas Relatório: Pela aprovação do projeto e das Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS, com duas emendas que apresenta e uma submenda à Emenda nº 1-CAS. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. 2. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Relatoria: Senador Cid Gomes. Consulto o Senador Izalci Lucas sobre a possibilidade de ser Relator ad hoc. Com a palavra V. Exa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Como Relator.) - Sim, Presidente, mas antes eu quero parabenizar o nosso Senador Wellington pela indicação do Senador Astronauta Marcos Pontes para nos representar lá na Comissão Externa. É muito importante a participação do Senado Federal. Presidente, peço a V. Exa. vênia para que eu possa ir direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Pois não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - De acordo com o disposto no art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, cumpre à Comissão de Educação opinar sobre proposições de natureza educacional, como é o caso do PL sob exame, ficando observada, assim, a competência regimentalmente atribuída a este Colegiado. Em relação ao mérito, o PL nº 4.138, de 2019, tem como principal preocupação o fortalecimento do compromisso dos pais ou responsáveis legais com a educação daqueles confiados aos seus cuidados. Concretamente, ao mesmo tempo em que oferece meios para o engajamento e participação dos pais no processo educativo dos filhos, o projeto indica sanções aos pais negligentes. Assim, a imposição da obrigação de fazer que constrange os pais à efetivação do compromisso de irem à escola periodicamente, com vistas ao acompanhamento da educação dos filhos, seria reforçada com a previsão de sanções aplicáveis aos pais supostamente negligentes no atendimento da determinação em tela. Na linha de viabilizar a obrigação de ida às atividades escolares incumbida aos pais, o projeto modifica a legislação laboral com o fito de lhes assegurar a justificação de ausência no trabalho. Nesses termos, a proposição acaba por envolver, ainda que por via transversa, a parceria do setor empresarial com a educação, sob a forma de apoio às medidas de engajamento dos pais e responsáveis trabalhadores na educação dos filhos e crianças e adolescentes sob guarda. Ainda com o intento de facilitar a obrigação a ser impingida aos pais, o projeto compreende uma perspectiva pedagógica consubstanciada na previsão de orientação às famílias, a ser propiciada pelos estabelecimentos de ensino, a partir de visitas domiciliares regulares. Ao apreciar a matéria na Comissão de Assuntos Sociais, os Senadores membros daquele Colegiado houveram por bem modular a proposição, primando por manter em eventual lei que dela decorrer condições objetivas que incentivem os pais a participarem, com assiduidade, das atividades escolares de acompanhamento da vida acadêmica dos filhos. Foi precisamente com essa motivação que os nobres colegas da CAS adotaram as emendas retro descritas, que dão ao projeto um matiz mais educativo e menos punitivo, posicionamento que nos parece mais sensato e, por isso mesmo, digno de nossa adesão. De toda maneira, ainda vislumbramos a possibilidade de ampliar o escopo da proposição do tocante às atividades em que a participação dos pais se mostra relevante.
12:16 R	Nessa direção, apresentamos emenda ao texto proposto no inciso XIII do art. 473 da CLT. Com isso, a um só tempo, além de conferir maior racionalidade ao direito de ausência dos pais ou responsáveis ao trabalho, com uma formulação mais restritiva ao período de liberação daqueles que são empregados, de sorte a inibir abusos e desvirtuamentos do direito, procura-se estender o uso de expediente de abono de falta ao trabalho para assegurar a presença dos pais nos estabelecimentos de ensino também à ocasião de eventos culturais de cunho curricular ou de caráter geral. Importa consignar, ainda, que o inciso XII do art. 12 da LDB, alvo do art. 4º original do PL, passou a contemplar disposições inseridas por meio da Lei 14.644, de 2 de agosto de 2023. Desse modo, considerando que a inovação proposta pelo projeto se mantém oportuna, faz-se necessária a renomeação do dispositivo, o qual passa a ser numerado como inciso XIII, no mesmo art. 12 da LDB, na forma da emenda de redação apresentada ao final. Por fim, aproveitando a alteração da ementa do PL nos moldes sugeridos pela Emenda nº 1-CAS, aproveitamos o ensejo para promover, por meio de competente subemenda, a adequação do referido texto às recomendações de técnica legislativa prescritas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Dessa maneira, esperamos contribuir para o aperfeiçoamento da matéria. Voto. Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 4.138, de 2019, e das Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS, com a subemenda e as emendas a seguir. SUBEMENDA Nº - CE (à Emenda nº 1 - CAS) Dê-se à ementa do Projeto de Lei nº 4.138, de 2019, a seguinte redação: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar aos pais ou responsáveis o direito de comparecer à escola com o fim de acompanhar o processo educativo dos filhos ou crianças e adolescentes sob guarda". EMENDA Nº - CE Dê-se ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em face da alteração proposta pelo Projeto de Lei nº 4.138, de 2019, a seguinte redação: “Art. 473. ....................................................................................................................... ...................................................................................................................................... XIII - uma vez a cada seis meses, pelo período do dia em que participar, na escola de filho ou de criança ou adolescente sob sua guarda, de reuniões oficiais de pais e mestres, de diálogo individual com os professores, atividades culturais e extracurriculares organizadas pela escola, devidamente atestado por servidor da direção da unidade escolar. ..................................................................................................................................” (NR) EMENDA Nº - CE (DE REDAÇÃO) Renumere-se como inciso XIII o inciso XII, acrescido ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, pelo art. 4º do Projeto de Lei nº 4.138, de 2019, com as pertinentes adequações de renumeração que vierem a ocorrer no projeto. Esse é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Obrigado, Senador Izalci Lucas. Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Votaremos o item na sequência do item 3. Já temos o quórum. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Está encerrada a votação. Solicito à Secretaria que abra o painel. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Votaram SIM 14; NÃO, ninguém. Abstenção: também ninguém.
12:20 R	O resultado: a matéria está aprovada, o item 3 da pauta, e a matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. Passamos agora à votação do item 2 da pauta, relatado gentilmente, como Relator ad hoc, pelo amigo Senador Izalci Lucas. O relatório é pela aprovação. A votação é simbólica. Está, então, em votação o relatório apresentado. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 da CAS, Comissão de Educação; nº 2, CAS, Comissão de Educação; nº 3, Comissão de Educação; nº 4, Comissão de Educação; e a Subemenda nº 1, Comissão de Educação, à Emenda º 1, da CAS, Comissão de Educação. Antes de encerrar a reunião informo que teremos, no dia de hoje, às 14h, audiência pública destinada à prestação de esclarecimentos sobre convênios suspensos nos estados, nos municípios e no Distrito Federal, em virtude do Acórdão 2.371/2023 e de todos os pleitos de RP 2, RP 6, RP 7 e RP 9, em cláusula suspensiva, que vieram para o Congresso Nacional e que estão no texto do Aviso 03/2024, referentes aos anos 2020, 2021 e 2022, com a Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todas e todos, todos e todas que nos acompanharam pelo Brasil... A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Antes de encerrar esse encerramento, só dou a palavra para a Senadora Janaína Farias. Desculpe. (Risos.) A SRA. JANAÍNA FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem.) - Presidente, obrigada. Desculpe, eu peço desculpas. Eu estava aqui ouvindo os colegas Senadores quanto à questão do Rio Grande do Sul, aí o Senador Wellington Fagundes falou da questão da seca lá no Mato Grosso. Eu acho que o Senado e a Educação, a gente podia pensar - é uma reflexão neste momento - no porquê dessa catástrofe que houve no Rio Grande do Sul. A gente fica imaginando o que essa população do Rio Grande do Sul está passando. Tem relatos de amigos que, mesmo a cidade não estando atingida, estão ajudando uns aos outros. Então, isso mostra que o Brasil é solidário, que nós temos pessoas solidárias, mas eu acho que a gente podia, como na Educação, fazer uma reflexão nesse desenvolvimento. A gente vê aí a questão da ampliação da Amazônia para se poder explorar economicamente a Amazônia. Então, a gente precisa realmente abrir uma grande reflexão, é a minha sugestão, com relação à questão econômica, até onde a gente pode ir nesse desenvolvimento. Inclusive, na CDR - eu estava lá como suplente -, a gente acabou votando a favor do Projeto de Lei 5.788, que vai regular o financiamento, o FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte), o FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) e também o do Centro-Oeste, que são os fundos constitucionais de financiamento dessas regiões, que eles vão regulamentar.
12:24 R	A sugestão é que projetos econômicos que visem à sustentabilidade daquela região, daquela comunidade onde vai ser implantado aquele projeto, tenham uma vantagem na aprovação. Se tiver dois projetos, um que privilegia a questão da sustentabilidade... Foi aprovado hoje na CDR, foi iniciativa do nosso Senador Randolfe e do Cid Gomes como Relator. Inclusive se falou um pouco da questão da Caatinga, porque o Nordeste o Ceará principalmente, sofre muito em função da Caatinga. Então, eu acho que uma reflexão para a gente ter aqui na Comissão de Educação é a de tentar ver o envolvimento das escolas, não só públicas, pois a gente acaba falando tanto na escola pública, mas das escolas privadas. Eu acho que os grandes empresários que trabalham com a educação privada poderiam fazer um grande projeto no Brasil e pensar no desenvolvimento, mas em um desenvolvimento sustentável, que pense não só no presente, mas pense no futuro da nossa população brasileira. Então, eu quero falar aqui que é importante a gente estar fazendo isso. Por exemplo, eu estava vendo a música do Patativa do Assaré, Seca D'Água. Em 1985, o Nordeste sofreu com uma grande enchente, ao mesmo tempo em que sofre com a seca. Então, isso é um reflexo do que nós estamos fazendo com o nosso meio ambiente. Eu acho que a gente poderia - a disciplina de meio ambiente é transversal - fazer, no Senado, na Comissão de Educação, Sr. Presidente, que é uma pessoa que está sempre buscando a melhoria da educação brasileira, nesse momento, a gente poderia refletir sobre essa questão que está acontecendo no Rio Grande do Sul, pois ela poderá se repetir em outros estados, de alguma outra forma, ou com a seca, que poderá ocorrer principalmente no Nordeste brasileiro. Mas a gente quer alertar para a questão da Caatinga, e também sobre o Mato Grosso, como o nosso colega falou aqui. Então, é trabalhar a prevenção. A gente, graças a Deus, está com o Presidente Lula pensando também na questão ambiental. Às vezes, sofre algumas críticas, mas sabemos que ele está pensando no futuro do Brasil. Não podemos só pensar no momento, mas pensar no futuro. Então, eu acho que a gente, na Comissão da Educação, poderia fazer alguns debates com relação à prevenção desses desastres. Que a gente possa aqui trazer especialistas, trabalhar por regiões, pois cada região vai ter a sua peculiaridade com relação à questão ambiental. Eu acho que a gente poderia pensar em algo. E aqui eu queria o apoio do nosso Presidente, que é uma pessoa muito estudiosa nessa área. Então, eu queria aqui agradecer o senhor por esse trabalho. A gente fala, porque eu passei oito anos, no Governo do Estado do Ceará. A gente teve vários projetos. Um grande projeto que foi criado na época do Governador Camilo, hoje Ministro da Educação, foi o Agente Jovem Ambiental. Hoje nós temos 10 mil alunos, de 14 a 29 anos, que estejam no ensino médio, que eles trabalhem... Há um critério de renda e tudo. Então, minha cidade tem cento e poucos agentes ambientais, que trabalham a questão da sustentabilidade, de políticas que possam dar sustentabilidade à questão do meio ambiente em cada estado. Então, no Ceará, são 10 mil jovens hoje. São recursos oriundos do meio ambiente. É aquele fundo que existe para quando tem alguma multa ou alguma questão. Então, esse recurso está sendo utilizado. É por uma lei estadual a criação do Programa Agente Jovem Ambiental. Então, é um projeto que a gente vai construindo. A questão ambiental é muito prevenção.
12:28 R	Então, eu queria aqui pedir o apoio do nosso Presidente para pensarmos em algo para que pudéssemos discutir as questões climáticas não só no Sul, mas no Nordeste, no Norte, no Centro-Oeste. Nós temos aqui representantes de todos os estados. Então, poderíamos fazer uma grande discussão de prevenção junto com o Governo Federal. E acredito que o Governo Federal estará sempre aberto para que a gente possa aperfeiçoar essa discussão. Obrigada, Presidente. Desculpe! O SR. PRESIDENTE (Flávio Arns. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Não, pelo contrário, a manifestação foi extremamente importante. O assunto tem que ser discutido, particularmente do ponto de vista da educação, porque nós temos na educação básica quase 50 milhões de alunos no Brasil. Se esses alunos falarem com o pai, com a mãe, com o irmão: "Discutimos isso ou aquilo, é essa a orientação ou a outra", praticamente a população inteira pode ser beneficiada e atingida positivamente pelas informações através dos filhos e filhas que estão na escola. Vamos pensar juntos. Vamos pensar em como organizar essa ideia para o debate, para a discussão e, na semana que vem ou na outra, inclusive teremos um projeto que já vem da Câmara também justamente sobre educação ambiental e educação básica, mas, além desse, é uma discussão permanente que tem que ser feita. Parabéns, Senadora Janaína! Muito bem! Então, eu quero novamente agradecer a Andréia e a toda a equipe da secretaria, que tem sido incansável. Duas semanas atrás, foram sete audiências públicas; numa semana, foram para Joinville também - aliás, uma outra experiência muito interessante. Quero agradecer os meios de comunicação do Senado e a todos e todas que estiveram presentes. Novamente, agradeço a Andrei Linhares, filho do Júlio Linhares. Seja sempre muito bem-vindo a esta Comissão! O Júlio Linhares foi Secretário, como eu já disse, da Comissão por vários anos. Enfim, agradeço a todos. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Obrigado. (Iniciada às 10 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 30 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/05/2024 - 22ª - Comissão de Educação e Cultura