14/05/2024 - 19ª - Comissão de Assuntos Econômicos

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14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 14 de maio. Objetivo da reunião: a presente reunião é destinada à deliberação das Mensagens nºs 5 e 6, de 2024. Eu informo aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que, a pedido do nosso Presidente Senador Vanderlan, estamos aqui presidindo esta sessão juntamente com o Senador Jader Barbalho. O Senador será Relator de uma das autoridades do dia de hoje, passarei a Presidência após a leitura do relatório. Eu serei o Relator da outra autoridade no dia de hoje, farei a leitura do relatório, e o Senador Jader, então, me devolveria a Presidência para que nós pudéssemos seguir com o rito regimental da sabatina dos senhores indicados e das senhoras indicadas. Portanto, o item 1. ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 5, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 16 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE, para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, na vaga decorrente do término do mandato de Juliana Oliveira Domingues em 13 de abril de 2024. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Jader Barbalho Relatório: Pronto para deliberação
14:08 R	Concedo a palavra ao Relator, Senador Jader Barbalho, para proceder à leitura do seu relatório sobre a indicação. O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA. Como Relator.) - Sr. Presidente Eduardo Braga, passo à leitura do parecer. Relatório. Mediante a Mensagem nº 5, de 2024, o Presidente da República submete, em conformidade com o art. nº 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 16 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Sr. André Luís Macagnan Freire, para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O Sr. André Luís Macagnan Freire é bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (2013) e em Economia pela Universidade de Brasília (2023). Em âmbito profissional, o indicado é servidor de carreira da Advocacia-Geral da União, tendo ocupado cargos de liderança em equipes de atuação jurídica. Vale destacar também sua passagem pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, onde ocupou o cargo de Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, e, também, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde ocupou o cargo de Procurador da Fazenda Nacional. O indicado, portanto, demonstrou ter experiência e trajetória acadêmica compatíveis com o relevante cargo para o qual foi indicado. Em atendimento ao art. 383, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do Senado Federal (Risf), o Sr. André Luís Macagnan Freire apresentou, além de seu currículo, os seguintes documentos, entregues tempestivamente à Comissão: - declaração de que não atuou, nos últimos cinco anos, contados retroativamente a 2024, em quaisquer juízos e tribunais, conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção de agências reguladoras, ressalvado o cargo de Advogado da União; - declaração de que está em perfeita regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal; - declaração de que não participou, em qualquer tempo, como sócio, proprietário ou gerente, de empresa ou entidade não governamental, ressalvada sua participação no Projeto Gauss, entidade sem finalidade lucrativa que concede bolsas de estudo a jovens de baixa renda visando apoiar seu ingresso na universidade; - declaração de que não possui parentes que exercem ou exerceram atividades públicas ou privadas vinculadas ao Cade; - declaração de que não existe ação na qual o indicado figure como autor ou réu;
14:12 R	- argumentação escrita demonstrando ter experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo para o qual foi indicado. Assim, considero que os membros da Comissão de Assuntos Econômicos detêm as informações e os elementos necessários para deliberar sobre a indicação do nome do André Luís Macagnan Freire para exercer o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade. Sr. Presidente, este é o meu parecer, à consideração de V. Exa. e dos membros da Comissão. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Bom, eu agradeço ao nosso sempre competente, sempre brilhante Senador Jader Barbalho. Eu vou conceder a palavra ao indicado para que ele possa fazer uso dela pelo prazo de dez minutos e, logo a seguir, iremos ao item 2 da pauta, que trata exatamente da apreciação da indicação do nome do Sr. Alexandre Barreto de Souza. Passo a palavra, portanto, ao indicado ora relatado pelo Senador Jader Barbalho, Sr. André Luís Macagnan Freire, indicado para o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade. O SR. ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Queria cumprimentar as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores presentes na sessão. Meu nome é André Freire e, de início, já queria ressaltar a honra que para mim representa estar aqui, sendo sabatinado nesta Comissão de Assuntos Econômicos e, se assim se entender adequado, posteriormente pelo Plenário deste Senado; e também a honra de ter sido indicado pelo Presidente da República para ocupar o cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Também julgo oportuno iniciar minha fala prestando aqui minha homenagem, minhas condolências aos amigos e familiares da Deputada Amália Barros, que infelizmente veio a falecer no fim de semana. Esse é um ato que precisa ser lembrado aqui no Congresso. Também queria agradecer ao Presidente Senador Rodrigo Pacheco pelo encaminhamento da mensagem e pelo andamento, pela tramitação do nosso processo aqui pela Casa; ao Presidente desta Comissão, o Senador Vanderlan Cardoso, que nos recebeu muito amigavelmente, que também tem dado andamento aqui à tramitação do nosso processo; ao Senador Eduardo Braga, que também voluntariamente se colocou à disposição para presidir esta sessão extraordinária. Também quero agradecer ao Relator do nosso processo, o Senador Jader Barbalho, que também muito gentilmente nos recebeu em seu gabinete. É uma honra minha indicação ser relatada por V. Exa., que é um grande quadro aqui do Senado Federal e da política brasileira. E também quero agradecer a todos os Senadores e Senadoras com quem tivemos oportunidade - boa tarde, Senador - de cruzar nos corredores e que nos receberem em seus gabinetes. Para mim também tem sido uma honra me colocar à disposição desta Casa. Eu inicio, Presidente, a sustentação da minha indicação e das minhas credenciais pelo meu histórico acadêmico. Minha formação originária é pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde tive a oportunidade de aprofundar meus estudos em matérias de direito econômico, defesa da concorrência, regulação setorial; onde também tive a oportunidade de cursar um intercâmbio acadêmico por um ano na Universidade Paris II, a Assas, onde tomei cursos com autoridades da concorrência em matéria de defesa da concorrência, e também foi nessa instituição, a USP, onde também sustentei meu trabalho de conclusão de curso, em construção da competência do Cade na tutela da concorrência no mercado bancário.
14:16 R	À época ainda vigia uma discussão severa e profunda entre a divisão de competências entre o Cade e o Banco Central do Brasil, e pude aprofundar isso, sob orientação do Prof. Calixto Salomão Filho, muito renomado, no meio acadêmico, na área. Posteriormente, vim a me graduar em economia aqui, pela Universidade de Brasília, onde também pude aprofundar estudos em matéria de economia industrial e em outras disciplinas de microeconomia, tão caras à escola neoclássica, que é aplicada na defesa da concorrência pela nossa autoridade antitruste, e também onde pude sustentar meu trabalho de conclusão de curso, com adoção de remédios regulatórios para a solução de crises contratuais, no âmbito das concessões rodoviárias federais. Em decorrência de toda essa formação, também publiquei artigos acadêmicos em matéria de defesa da concorrência e regulação setorial, que coloquei à disposição dos Senadores também, quando eu tive a oportunidade de encontrá-los. Passo à minha trajetória profissional. Desde a minha graduação em Direito até 2017, eu exerci a advocacia privada pelo Departamento Jurídico 11 de Agosto, que é o escritório modelo da Faculdade de Direito da USP em parceria com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Então, exercemos a advocacia em favor da população carente de São Paulo; e, na sequência, vim a lograr aprovação no concurso público para ingresso na Advocacia-Geral da União, primeiro pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde fiquei alguns poucos meses, para depois tomar posse como Advogado da União, aqui em Brasília. E, com muito orgulho, hoje exerço a advocacia pública, uma missão que, a meu ver, é tão nobre ao Estado brasileiro e que tem seu papel fundamental na promoção de políticas públicas. Toda a minha trajetória dentro da AGU foi pela área econômica. Iniciei na consultoria jurídica do Ministério do Planejamento, lidando com questões afetas a finanças públicas e planejamento de longo prazo. Na sequência, trabalhei na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, que é um órgão central do Governo, na coordenação das Políticas de Infraestrutura das Grandes Obras, em especial em regimes de concessões e permissões. Na sequência, fui à Agência Nacional de Transportes Terrestres, primeiro na qualidade de Procurador-Geral substituto. Então, também a par da Procuradora-Geral, Dra. Priscila Cunha, também já chefiei uma unidade jurídica em agência reguladora. Na sequência, tive a honra de ser convidado pela diretoria da agência para assumir o cargo de Superintendente de Infraestrutura Rodoviária. Então, à época ali, por dois anos, chefiei uma equipe de 180 engenheiros, advogados e contadores, incumbidos de fazer a gestão dos contratos de concessão de rodovias federais, dos 25 contratos de rodovias federais. E até por isso já devo ter transitado por muitos dos estados de V. Exas., porque rodei muita rodovia quando estava na ANTT. Na transição da última gestão do Poder Executivo para essa, participei da transição, a convite do atual Advogado-Geral, Dr. Jorge Messias, e estive na transição de Governo. E tive a honra de receber o convite do nosso Vice-Presidente e Ministro, Dr. Geraldo Alckmin, para assumir a consultoria jurídica do Mdic. Então, hoje, no atual momento, eu estou exercendo o cargo de consultor jurídico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Então, por todas essas razões, Presidente, sejam pelas minhas credenciais acadêmicas, seja pela minha trajetória profissional, com a experiência que pude colher, com a minha formação técnica e pelos cargos de liderança que exerci, eu submeto a V. Exas. as minhas credenciais para a avaliação dos Senadores e me coloco à disposição para eventuais questionamentos. Muito obrigado.
14:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Muito bem, André. Queria lhe cumprimentar pela objetividade de sua fala. Passamos, portanto, ao item 2. Após a leitura do relatório e o pronunciamento, então, do indicado do item 2, o nosso Dr. Alexandre Barreto de Souza, vamos propriamente à sabatina e à votação. Eu peço ao meu querido Presidente, sempre Presidente do nosso partido, sempre Presidente do Senado, sempre Governador do Pará, nosso companheiro, Senador Jader Barbalho, para assumir aqui a Presidência... O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - E sempre seu amigo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... É verdade - dos trabalhos para que eu possa fazer a leitura do relatório do Dr. Alexandre Barreto de Souza. O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Assumo a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos. Meu caro Eduardo Braga, esta minha passagem na Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos me lembrou um episódio de registro histórico em que o Presidente Getúlio Vargas, numa visita a uma capital do Nordeste, percebeu que uma senhora tinha se dirigido a uma outra pessoa da comitiva confundindo-a com ele, com o Presidente Getúlio Vargas. A senhora falou, fez o pedido dela, o cidadão deu uma ajuda financeira e o Getúlio viu. Aí, depois, o Getúlio o chamou e perguntou: "Quanto custou essa sua Presidência transitória?". (Risos.) Eu quero dizer a você, Eduardo, e aos colegas Senadores que aqui estão que para mim é uma alegria muito grande presidir transitoriamente a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, que, na verdade, é o nosso companheiro Vanderlan que é o titular nisso, e passar a palavra para que você tenha a oportunidade de apresentar o seu relatório em relação ao Dr. Alexandre Barreto de Souza, indicado para o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 6, DE 2024 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, para recondução ao cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Pronto para deliberação. Com a palavra o ilustre e veterano Senador Eduardo Braga, representante do meu vizinho Estado do Amazonas. Eu sou do Pará, ele é do Amazonas. Nós somos a maior parte... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Portanto, seu liderado. O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - ... do território brasileiro. É uma alegria muito grande passar a palavra ao Senador Eduardo Braga.
14:24 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Meu Presidente Jader Barbalho, meu companheiro de partido, de Região Amazônica e de tantos anos de amizade e de admiração pelo seu trabalho. Eu queria também aqui fazer uma menção extremamente importante ao nosso Presidente efetivo da CAE, o nosso Presidente Vanderlan Cardoso, que, gentilmente, atendendo ao apelo, diante da urgência em que se encontra o Cade para a renovação de duas importantes funções, de procurador-geral e de superintendente-geral, entendeu que deveríamos fazer esta sessão extraordinária, compartilhada por mim e pelo Senador Jader, para que pudéssemos, portanto, cumprir a leitura do relatório e, logo a seguir, a sabatina, para que possamos votar nominalmente a escolha dos dois indicados. Vamos ao relatório, Presidente, sucinto, porque a carreira do Dr. Alexandre Barreto de Souza, por si só, já o recomenda. Ele foi Presidente do Tribunal do Cade durante dois mandatos, saiu da presidência depois de ter feito um grande trabalho, e tanto é assim que, mesmo em governos distintos, pela sua competência, ele ocupou a Superintendência-Geral do Conselho de Defesa Econômica e agora está sendo reconduzido para a Superintendência. Portanto, farei uma leitura sucinta do extenso currículo do experiente e competente Dr. Alexandre Barreto. Relatório. Mediante a Mensagem nº 6, de 2024, o Presidente da República submete, em conformidade com o art. nº 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com art. 12 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Sr. Alexandre Barreto de Souza, para recondução ao cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com mandato de dois anos. O Sr. Alexandre Barreto de Souza possui graduação em Administração pela Universidade de Brasília, especialização em Administração Pública e mestrado em Administração Pública pela mesma Universidade de Brasília e cursa atualmente programa de doutorado em Ciência Política na Universidade de Lisboa. O indicado é servidor público concursado desde 1993, tendo exercido funções na Secretaria do Tesouro Nacional, na Receita Federal do Brasil e no Senado da República Federal do Brasil, e hoje é servidor público efetivo do Tribunal de Contas da União. O Sr. Alexandre exerceu o cargo de Presidente do Cade, passando, em seguida, a exercer o cargo de Superintendente-Geral, posição para a qual foi novamente indicado pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da mensagem que ora analisamos. O curriculum vitae demonstra que o indicado tem formação acadêmica e experiência profissional notáveis, que o credenciam para a recondução postulada.
14:28 R	Em atendimento ao art. 383, inciso I, alínea b, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), o indicado apresentou, além do curriculum vitae, os seguintes documentos, que foram entregues à Comissão dentro do prazo exigido: • Declaração de que não possui parentes que exercem ou exerceram atividades públicas vinculadas ao Cade. • Declaração de que não participou, em qualquer tempo, como sócio, proprietário ou gerente, de empresa ou entidade não governamental. • Declaração de que está em perfeita regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal. • Declaração de que não consta processo e cumprimento de sentença no âmbito da Justiça Federal. • Declaração de que não atuou, nos últimos cinco anos, em quaisquer juízos e tribunais, conselhos de administração de empresas estatais ou em cargos de direção em agências reguladoras, ressalvado o cargo de Presidente e de Superintendente-Geral do próprio Cade. • Argumentação escrita demonstrando ter experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral para o exercício do cargo para o qual foi indicado. Diante do exposto, entendo que os membros da Comissão de Assuntos Econômicos dispõem das informações e dos elementos para deliberar sobre a indicação do nome do Sr. Alexandre Barreto de Souza para ser reconduzido ao cargo de Superintendente-Geral do Cade. Este é o relatório, este é o parecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Após a leitura do Senador Eduardo Braga do seu relatório, concedo a palavra ao Sr. Alexandre Barreto de Souza, indicado para o cargo de Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA (Para expor.) - Sr. Senador Jader Barbalho, Presidente da Mesa, Sr. Senador Eduardo Braga, Relator da minha indicação, Srs. Senadores aqui presentes, demais senhoras e senhores aqui presentes, muito boa tarde a todos. Antes de começar, Senador, eu queria fazer menção à presença do Conselheiro do Cade, ex-Ministro da AGU, José Levi Mello do Amaral Júnior, que muito nos honra com sua presença. Muito obrigado, Levi. E, representando a pessoa do Levi, cumprimento todos os colegas do Cade que vieram acompanhar esta sabatina. Antes de começar, permito-me agradecer ao Senador Eduardo Braga por me dar a honra de ter aceitado a relatoria da minha indicação. O senhor é um prócer da política amazonense e da política nacional. Para mim, muito me honra ter a minha indicação relatada por V. Exa. E, em obediência ao Relator, também serei sucinto na apresentação inicial que farei. Conforme consta do relatório que já foi disponibilizado a V. Exas., minha formação acadêmica é na área de administração pública, minha experiência profissional, no serviço público, são mais de 30 anos dedicados ao serviço público, passando por diversos órgãos.
14:32 R	Eu gostaria de ressaltar a experiência ao longo desses últimos seis anos, já em atuação no Cade, e, dando um passo atrás, Srs. Senadores, contextualizar. Como V. Exas. sabem, o Cade atua, basicamente, em dois grandes eixos, no intuito de zelar por um ambiente de maior concorrência no Brasil. O Cade atua na avaliação de processos de concentração econômica e o Cade atua na investigação e no julgamento administrativo de infrações contra a ordem econômica. No cumprimento dessa missão, Srs. Senadores, tenho a grata satisfação de informar V. Exas. que, sim, o Cade tem feito um bom trabalho. O Cade tem feito um trabalho reconhecido como sendo de excelência, reconhecido por organismos internacionais, como a OCDE, como a UNCTAD, que é um órgão vinculado à ONU, como a International Competition Network, e o Cade é considerado um órgão de excelência, no âmbito da administração pública brasileira. É um trabalho árduo, realizado com poucos recursos à disposição da autarquia e realizado graças à excelência das mulheres e homens que trabalham no Cade. Tenho uma enorme honra de, ao longo desses últimos seis anos, ter servido ao país, na companhia de mulheres e homens tão valorosos. Alguns poucos números, Senador Eduardo, ainda me atendo ao compromisso de ser sucinto. Ao longo desses seis anos em que participei do Cade, foram mais de 3,6 mil atos de concentração analisados. Apenas no ano passado, foram 592 atos submetidos ao Cade, somando ativos da ordem de R$1 trilhão; no ano anterior, 660 casos, R$1,5 trilhão. Então, os casos aos quais o Cade se dedica são casos grandes, são casos com repercussão na economia nacional, com repercussão para o consumidor brasileiro. Ao longo desses seis anos, 150, aproximadamente, processos sancionadores foram concluídos, e um número do qual muito me orgulho, Senador - me permito ter orgulho deste número -, é a preocupação que temos com a eficiência do serviço que prestamos. O tempo médio de análise de um ato de concentração - que veio reduzindo, ao longo dos últimos anos -, no ano passado, 2023, foi de 21 dias. Vinte e um dias é um prazo menor do que muitas prefeituras, pelo Brasil afora, infelizmente, se utilizam para conceder um alvará de funcionamento. Entre a notificação de um auto ao Cade e a sua conclusão, são 21 dias, em média. Obviamente, quando a gente fala em média, tem atos mais complexos e atos mais simples no mesmo bojo, mas eu posso garantir a V. Exas. que é um dos menores prazos do mundo. O Brasil é referência em qualidade e em análise antitruste entre agências no mundo. Alguns projetos, Senador Eduardo Braga, já partindo para encerrar esta apresentação inicial, acho que vale a pena serem mencionados, como sucessos obtidos pelo Cade, ao longo dos últimos anos. Eu citaria a aceitação do Brasil no Comitê de Concorrência da OCDE, como membro efetivo, um dos únicos comitês, na verdade, em que o Brasil participa, na condição de membro efetivo, com direito a voto. O Comitê de Concorrência da OCDE é um selo de qualidade e de reconhecimento do trabalho que é por nós realizado, aqui no Brasil, Senador Eduardo. Temos uma atuação de destaque na International Competition Network, que é uma organização que reúne 143 autoridades de defesa da concorrência de todo o mundo. Aliás, nesta semana, se realiza, no Brasil, a Conferência Anual da ICN, a International Competition Network. Há mais de 100 países reunidos, no Brasil, para discutir políticas de defesa da concorrência. Hoje, começa a conferência, motivo pelo qual acredito que muitos colegas não puderam vir para nos acompanhar presencialmente, André. Diversas outras conquistas, ao longo desses anos, eu vou me reservar a explorá-las ao longo da sabatina. Deve ser destacada, por último, essa importante tradição que Cade tem em buscar soluções consensuais, em buscar acordos para a resolução de conflitos.
14:36 R	Eu lembro que o André mencionou, na sua apresentação inicial, uma questão que envolvia o Cade e o Banco Central, e sempre era objeto de inquirição nas sabatinas, André. Essa foi uma questão que foi resolvida por meio de acordo entre o Cade e o Banco Central no ano de 2019, e que eu tive a satisfação de conduzir. O Cade é considerado, já há alguns anos, como um dos melhores locais para se trabalhar no Brasil, o único da administração pública com essa distinção. Enfim, tenho convicção, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, que, embora reconheça que sempre há muito a se melhorar em termos de eficiência, em termos de efetividade da gestão, posso afirmar que temos caminhado, temos trilhado um bom caminho. E me coloco à disposição do país, da República, para, caso aprovado pelo Senado por mais dois anos, continuar a realizar esse trabalho. Espero que tenha sido breve, Senador Eduardo, e me coloco à disposição dos Srs. Senadores para as perguntas que se façam necessárias. O SR. PRESIDENTE (Jader Barbalho. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA) - Vamos passar a parte da sabatina aos demais integrantes da Comissão. Eu devolvo a Presidência ao nosso querido Senador amazonense, figura de expressão nacional, nosso companheiro Eduardo Braga. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Bem, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiro quero agradecer ao meu sempre Presidente Jader Barbalho, pela brilhante condução dos trabalhos aqui na nossa Comissão, em relação ao relatório do nosso Dr. Alexandre. Como primeiro inscrito, eu passo a palavra ao eminente Senador Nelsinho. Logo em seguida, Senador Eduardo Gomes é o segundo inscrito. Com a palavra o Senador Nelsinho. Ah, eu indago ao Plenário, e ao nosso querido Senador Jader, se estou autorizado a abrir a votação para que, ao longo da sabatina, nós possamos ir exercendo o direito do voto aos indicados. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - De acordo, Presidente. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Nós estamos tendo sessões paralelas e isso ajudaria a que pudéssemos fazer parte também de outras reuniões, em outras Comissões. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu acho procedente a sua proposta, porque estou participando da Comissão de Hidrogênio Verde, na qual sou Relator. Estamos em uma audiência pública lá muito dura. Então eu gostaria realmente de ter oportunidade de votar. Já conheço os currículos e o trabalho do Dr. Alexandre e também do indicado. Portanto, não haveria nenhuma dificuldade de externar o meu voto agora, se V. Exa. permitir. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Com anuência do Plenário, então, autorizo à Secretaria da Mesa que abra o processo de votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Passo a palavra ao nosso eminente Senador Nelsinho Trad.
14:40 R	O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Senador Eduardo Braga, Senador Jader, que acompanha a Mesa Diretiva, os dois integrantes que estão passando por essa sabatina, Dr. André Freire, Dr. Alexandre Barreto, demais colegas aqui presentes, a minha pergunta se dirige aos dois. Eu queria ouvir o comentário dos dois a respeito dessa matéria que é palco da minha pergunta. Nos últimos anos, temos testemunhado um aumento significativo no preço das passagens aéreas, o que tem gerado preocupações entre os consumidores e autoridades reguladoras. Esse aumento sucessivo dos preços pode ser atribuído a uma série de fatores, incluindo o aumento dos custos operacionais das companhias aéreas, a concentração do mercado e a falta de concorrência efetiva. O setor de transporte aéreo é conhecido por ser altamente concentrado. Essa concentração pode criar um ambiente propício para a formação de cartéis, ou para a prática de comportamentos anticoncorrenciais que resultem em preços artificialmente elevados para os consumidores. Nesse contexto, é importante que as autoridades antitruste, como o CAD, atuem de forma proativa para investigar e coibir qualquer indício de cartel ou conduta anticoncorrencial no setor aéreo. O CAD possui o poder de investigar e punir práticas anticoncorrenciais, como a formação de cartéis, fusões que possam gerar monopólios ou oligopólios prejudiciais, e outras condutas que restrinjam a competição do mercado. Dessa forma, minha pergunta é: como avaliam a eficácia das medidas adotadas pelo CAD até o momento para investigar e combater a possível formação de cartéis no mercado aéreo? E o que mais acreditam que poderia ser feito para promover uma competição mais saudável e preços justos para os consumidores? São as minhas perguntas. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA (Para expor.) - Se o Dr. André concordar, eu posso começar respondendo. Senador Nelsinho, muito obrigado pela pergunta. Eu sei que esse é um assunto que demanda a atenção de toda a sociedade. V. Ex., em particular, já tivemos a oportunidade de dialogar acerca dessa questão. V. Ex., em mais de uma oportunidade, já levou ao conhecimento público o incômodo de toda a sociedade com relação à questão de preços de passagens aéreas. Fazendo uma breve digressão, Senador, antes de passar a narrar o que temos feito no CAD nos últimos meses acerca dessa temática, é importante ressaltar que - conforme a opção do Estado brasileiro, não só para esse setor, mas como em todos os outros - vigora um regime de liberdade de preços. Não há que se falar em controle de preços - essa é a opção institucional, opção constitucional feita pelo nosso país. Porém, em que pese haver a liberdade de preços, o princípio da livre concorrência da livre iniciativa, por certo é papel do Estado exercer um cuidado, uma fiscalização constante para evitar que empresas se utilizem da sua posição para causar distorções à concorrência, seja por meio de condutas coordenadas, colusivas, seja por meio de abuso da sua posição.
14:44 R	Então, quando trazemos para o setor aéreo, Senador Nelsinho, sempre temos em mente... É importante ressaltar que não é papel do Cade fazer controle de preços, e isso não fazemos, mas estarmos atentos às condições de mercado para identificar um eventual abuso, uma eventual infração. Ao longo desses anos, nos últimos anos, Senador Nelsinho, tivemos eventualidades que tumultuaram o ambiente de preço das passagens aéreas. A pandemia de covid em 2020 e 2021 mexeu completamente com os componentes de oferta e demanda desse setor, o que nos impediu, de certa forma, de ter um acompanhamento mais efetivo acerca dessa matéria. Importante também ressaltar, para além das questões concorrenciais, a questão regulatória. E, nesse ínterim, mantivemos diversas conversas com a Anac para melhor entender o setor. A Anac sustenta, Senador Nelsinho, que, fazendo uma análise histórica ao longo de dez anos, os preços diminuíram. A questão é que a Anac mantém, sem dúvida, registro dos preços, porém de preços médios praticados pelas companhias aéreas. E os preços médios podem não necessariamente refletir a realidade de mercado. Em face de diversas manifestações recebidas, e já passando diretamente à resposta, Senador Nelsinho, não só do Congresso Nacional, mas de diversos setores da sociedade, nós temos nos preparado no Cade para ter uma investigação ampla acerca da atuação das companhias aéreas, principalmente no que tange à formação de preços. Recebemos, no segundo semestre do ano passado, uma denúncia do Ministério Público Federal, do Ministério Público Federal junto ao Cade. Abrindo um pequeno parêntese, é importante ressaltar que o Cade é o único órgão administrativo que conta com a participação do Ministério Público Federal como fiscal da lei. Provocados pelo Ministério Público Federal, Senador Nelsinho, abrimos uma investigação, um inquérito, que é público, destinado a ter uma ampla verificação, um amplo diagnóstico do comportamento de preços das passagens aéreas. Solicitamos informações acerca de preços praticados em todos os bilhetes vendidos, Senador Eduardo Braga, ao longo dos últimos anos, que vai nos exigir uma capacidade imensa de processamento de dados, e a intenção é, a partir dessa análise de dados, poder constatar de maneira científica, de maneira estatística, ou não, vamos verificar, se há de fato esse movimento de coincidência de preços. Lembrando, Senador Nelsinho... Senador Eduardo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Dr. Alexandre, Senador Nelsinho, eu queria participar desse debate, porque todos os órgãos de controle estão cometendo um grande equívoco, Senador Rodrigo Cunha, Senador Fernando Farias, Senador Eduardo Gomes, Senador Jaques Wagner. Veja, quando fazem a média nacional, eles a fazem sem levar em consideração que a grande maioria dos voos são curtos, entre a ponte aérea Rio e São Paulo, a ponte aérea São Paulo-Belo Horizonte e a ponte aérea São Paulo-Curitiba ou São Paulo-Florianópolis. A coisa pega é nas regiões periféricas. Se se fizer a média do custo das passagens na Região Norte do Brasil, aí nós vamos pegar o ponto da curva em que a sociedade reclama. Nós, seja do Amazonas, seja do Acre, seja de Roraima, seja do Amapá, seja de Tocantins, seja do Mato Grosso, seja do Mato Grosso do Sul - tudo bem, Sérgio? - todos nós pagamos preços absurdos. Senador Jader Barbalho - do vizinho Estado do Pará -, pagamos preços absurdos.
14:48 R	Testemunho de ontem, num voo lotado, em um Airbus 321. Um cidadão sentado ao meu lado virou-se para mim e disse assim: "Senador, que absurdo, tive que comprar essa passagem de urgência e estou pagando, para Brasília - para Brasília! -, Manaus-Brasília-Manaus, R$6 mil". Voo de ontem! Agora, quando se incluem na média nacional os voos curtos, que têm grande concorrência, em que há uma diluição muito grande dos custos, é óbvio que o preço médio cai. Agora, vá medir nas regiões periféricas do país, onde se tem hoje uma demanda da população muito grande para fazer voos, seja regionais, seja nacionais. É só esta a consideração: eu acho que o Cade, já que levantou esses dados todos, deveria fazer as estatísticas por região. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA (Para expor.) - V. Exa. é sempre arguto e vai sempre direto ao ponto, Senador Eduardo. De certo, a média vai nos dar uma informação distorcida, tanto que, como eu havia informado aos Senadores, a informação recebida da Anac diz respeito à média. O que pretendemos fazer nesse trabalho, Senador Eduardo, é verificar trecho a trecho, bilhete a bilhete, data a data, para podermos ter uma comparação do preço efetivamente praticado. Se observado - falando apenas em tese, uma investigação em andamento, embora pública -, se verificado, de modo estatisticamente comprovado, que o preço das empresas que atuam no setor aéreo nacional caminham sempre juntos em patamares elevados, teremos, aí sim, um excelente indício, concreto, Senador Nelsinho, para podermos atuar sobre essa questão. O fato é que, infelizmente - posso dizer -, pelas características do setor, até este momento não tínhamos, para além do incômodo sentido por toda a sociedade brasileira, por mim inclusive, por todos, ao nos depararmos com preços altos, ao nos depararmos com preços idênticos... mas ainda sem um indício concreto que nos permitisse uma atuação. Esse trabalho está em curso, Senador Nelsinho, e me comprometo com V. Exas. a, caso seja reconduzido, conduzir essa investigação. Caso não seja reconduzido, é certo que a equipe que está no Cade vai conduzir a investigação do mesmo jeito, mas eu me comprometo, Senador Nelsinho, para que tenhamos, brevemente - brevemente, eu digo, antes do final desse exercício -, uma resposta conclusiva do Cade acerca dessa questão. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Se V. Exa. me permite... só para ele concluir a resposta. Por favor, tem a palavra. O SR. ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE (Para expor.) - Obrigado, Presidente. (Fora do microfone.) Agradeço ao Senador Nelsinho pelo questionamento. Acho que é um tema de alta relevância, que toca os consumidores, de um serviço tão essencial, que é o transporte. E é uma matéria que coloca a interface entre a defesa da concorrência - missão institucional do Cade - e a regulação setorial - missão da Anac, ou mesmo pela legislação trazida pela Casa, pelo Congresso Nacional. Como bem trouxe o Alexandre, no Brasil a regulação de preços é exceção, sendo que compete ao Estado, nesses mercados, propiciar condições para o aprimoramento da redução do preço e o aprimoramento da qualidade do serviço. E o mercado de aviação é um mercado dotado de bastantes peculiaridades. É um mercado oligopolizado, que tinha quatro players até pouco tempo atrás - com a saída da Avianca, foi reduzido a três atores. É um mercado de transparência de preços, então todos os agentes sabem o que o outro agente está cobrando, e esse é um elemento bastante sensível - a informação - nesse mercado.
14:52 R	Recentemente o Cade teve a oportunidade de contratar um estudo junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 2022, que trouxe mais de cem - se não me engano, se não me falha a memória, mais de cem - recomendações para aprimoramento da regulação setorial e, eventualmente, até redução dos preços. Eu convido este Congresso e as autoridades reguladoras também; acho que seria muito meritório se debruçarem sobre isso. E é um mercado em que o preço é orientado por uma série de fatores. O querosene de aviação representa mais de 50% dos preços das companhias. Então, tem um elemento estrutural muito forte aqui de custos. E, respondendo à pergunta do Senador Nelsinho, "Qual a postura que o Cade vem empreendendo?", acho que algumas operações passaram recentemente pelo conselho. O conselho, nos parece, teve uma maturidade ao aprender com essas operações - a LAN e a TAM, Gol e Webjet e Azul e Trip - e esse inquérito que o Dr. Alexandre noticia, de uma denúncia do MPF, de um potencial alinhamento algorítmico das empresas, num potencial alinhamento de preços. A gente não tem notícia da condução do caso, mas eu acho que cabe só reforçar o quanto o Cade está, sim, Senador, atento a isso. E, caso venha a ser aprovado por V. Exas. na qualidade de Procurador-Chefe, também acompanharei o caso com bastante atenção. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Antes de passar a palavra ao Senador Eduardo Gomes, eu só queria fazer um comentário aqui com relação ao querosene de aviação, chamando a atenção do Nelsinho, do Fernando, de todos os nossos colegas que estão engajados nesse tema. Dr. Alexandre, nós temos hoje apenas três distribuidoras que controlam e monopolizam o abastecimento do querosene de aviação no Brasil. Antigamente, a Petrobras era pública e a Petrobras tinha uma participação elevada. Com a privatização da Petrobras Distribuidora, essa configuração foi alterada. Agora, se o nosso problema é o preço do querosene de aviação, por que nós não praticamos dentro da aviação o preço de refinaria no querosene de aviação? Basta um pequeno gasoduto, basta um pequeno duto da refinaria aos aeroportos, basta uma interferência do Cade nesse sentido para desmoronarmos um monopólio que estabelece, nada mais, nada menos, que o querosene de aviação do Brasil é o mais caro do mundo. E não é porque a refinaria o refina com custos exagerados. Não; é porque há um monopólio exclusivo de três empresas, todas elas privadas, que controlam hoje 100% do abastecimento do querosene de aviação. Eu passo a palavra ao Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Para interpelar.) - Sr. Presidente Senador Eduardo Braga, querido Senador Jader Barbalho, cumprimento os indicados, Dr. André Luís Macagnan Freire e Dr. Alexandre Barreto de Souza - um conhecido aqui desta Comissão, do Congresso, um grande profissional. A indicação de V. Exas. dá ao Brasil uma experiência importante de profissionais experimentados que já têm uma atuação muito forte no setor de regulação.
14:56 R	E, afinal de contas, é esta a intenção da cultura regulatória no país de que servidores do país ligados à área de regulação, como V. Sa. tem, e o Dr. André, já, passagem pela ANTT, AGU; o Dr. Alexandre Barreto já há seis anos colaborando, inclusive participando da mudança do Cade... Então, isso faz com que a minha fala, neste momento, seja de cumprimento, mas também de observação sobre o setor regulatório do país. Recentemente, fui designado pelo Presidente Rodrigo Pacheco como Relator do marco da inteligência artificial no Senado, e uma das coisas que têm deixado o nosso Congresso Nacional em alinhamento com o mundo é a regulação de IA, fazendo um misto do que foi aprovado na União Europeia, no decreto, executive order, dos Estados Unidos e do que está sendo feito agora na Inglaterra. E, no Brasil, em especial, há uma certa segurança de que a regulação de inteligência artificial e o seu controle sejam feitos basicamente pelas agências reguladoras de cada setor: o Banco Central na área financeira, o Cade nesses controles de tecnologia, como acabamos de citar aqui, como o uso de algoritmos na relação concorrencial e outras coisas que podem ser desenvolvidas em inteligência artificial. Então, muito mais do que uma pergunta, uma recomendação: nós fizemos ao Presidente Rodrigo Pacheco o pedido de prorrogação da Comissão até o dia 18 de julho, mas temos um calendário de votação final do relatório de inteligência artificial até o dia 18 de junho. E, até a próxima semana, estará aberto o prazo para que as agências reguladoras contempladas no relatório, são todas, que farão a regulação, participem com as suas sugestões ao texto, que está absolutamente aberto, através da assessoria, para que V. Exas. possam fazer essa colaboração e esse acompanhamento de perto. O Poder Executivo deve ter um órgão regulador de conciliação entre as agências, mas caberá, sim, às agências reguladoras essa política de acompanhamento da aplicação de IA no país. Portanto, fica aqui aberto esse espaço. Gostaria muito de contar com a colaboração do Cade, já que o Banco Central e outras agências, todas, já colaboraram, já tiveram conhecimento do texto, isso é importante, e também que V. Sas. possam trabalhar aí, entendendo que o país, neste ano, está muito exposto - será sede do G20, da COP -, e é importante que a gente tenha um sistema de regulação de inteligência artificial com a participação efetiva das agências, e o Cade é fundamental nessa nossa intenção. Por isso que eu faço aqui os meus cumprimentos à carreira premiada de V. Sas., pelo trabalho de dedicação, em especial ao Dr. Barreto, que eu já conheço há mais tempo, mas também à carreira no setor regulatório que o Dr. André tem. Isso dá a segurança de que, independentemente de qualquer governo, o profissional de regulação vai ganhando espaço, vai consolidando uma cultura regulatória, que é a defesa do cidadão na ponta dos serviços que ele recebe e de quem pode regular com independência e com isenção. Então, desejo sucesso a V. Sas., até porque já votei. Então, têm o nosso voto aqui de confiança para esse ambiente regulatório importante para o país. Importante que o país consolide sua política regulatória para evitar problemas. Afinal de contas, foi para isso que o Eduardo Braga, aqui, há muito tempo, criou essas agências reguladoras, já que está aqui há mais de 40 anos, e não parece. Então, parabéns a todos vocês! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu passo a palavra ao nosso Procurador. O SR. ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE - Obrigado, Senador Eduardo Braga. É uma honra receber as suas palavras... Desculpe, Eduardo Gomes. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, Eduardo Braga; o Gomes está ali. (Risos.) O SR. ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE - Obrigado, Senador Eduardo Gomes.
15:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - É muito Eduardo, não é? (Risos.) O SR. JADER BARBALHO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PA. Fora do microfone.) - É da época do Getúlio... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não. É o outro Eduardo. Ele não é o brigadeiro. Ele não é o brigadeiro. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - TO. Fora do microfone.) - Tem o brigadeiro e o brigador. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - O brigadeiro é doce. O brigadeiro é doce, não é? Por favor. O SR. ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE (Para expor.) - Obrigado, Senador. É uma honra receber a referência à nossa trajetória na esfera regulatória e agora iniciar uma carreira pública também em um órgão de concorrência; isso também nos traz muita honra. A preocupação do Senado Federal com a regulação das mídias e o uso de ferramentas como inteligência artificial está na fronteira dos Estados nacionais: Europa, Estados Unidos debatendo aos montes; e o Brasil não fica atrás, também com essa preocupação bastante meritória do Senado. Nós temos acompanhado de perto os trabalhos da Comissão. Desde já, me coloco à disposição para revisitar e trabalhar em cima do relatório a ser elaborado pela Comissão. E o tema de regulação das mídias, o Cade não passa ao largo também. Apenas fazendo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE - Obrigado, Senador. Desde já, só fazendo uma diferenciação entre regulação de conteúdo, que são temas que tocam em direitos fundamentais, usuários, proteção a dados, neutralidade de rede, que são temas que tocam a competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pela LGPD, e a Anatel, eventualmente pode vir a ser designada como órgão regulador nessa seara. A regulação da estrutura do mercado, o acompanhamento da saúde dessa estrutura e da concorrência, essas, sim, são competências do Cade. E o mundo está aprendendo o funcionamento das plataformas digitais desse novo mercado, que é um mercado que traz até desafios para os conceitos clássicos da defesa da concorrência, como um mercado relevante, a posição dominante nesses mercados. São mercados que têm particularidades muito específicas, como efeitos positivos de rede, o baixo custo marginal. Um usuário a mais para dentro da sua rede custa muito pouco ou nada para a rede. Um trabalho muito forte feito pelas empresas, com base no uso dos dados dos usuários, traz bastante sensibilidade, inclusive para efeitos democráticos. Então, o Cade, de longe, não está ao largo dessa discussão e tenho certeza de que vai fazer frente, fazer atenção a esse relatório produzido aqui pelo Senado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Pode. Com a palavra o Dr. Alexandre. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA (Para expor.) - Apenas complementando o que o Dr. André mencionou, Senador Eduardo, o trabalho que V. Exa. desenvolve é fantástico, reconhecido. Garanto ao senhor que estamos atentos; iremos contribuir, sim. Não o fizemos até agora porque estamos elaborando a nossa resposta, a nossa contribuição, para que possamos apresentar a maior qualidade possível. Tivemos, até na semana passada, uma tomada de subsídios do Ministério da Fazenda para discutir a questão de regulação de mercados digitais, que é algo um pouco mais amplo, também participamos. Isso para dizer que o Cade, Senador Eduardo Gomes, tem sido bastante ativo nas discussões acerca da regulação de mercados digitais, especialmente no que se refere à regulação econômica, que é a nossa área de expertise e é onde mais temos a contribuir. Apenas um comentário final, Senador Eduardo Gomes, e, mais uma vez, me comprometo em nome do conselho. Tenho certeza de que os colegas que lá estão irão respeitar o prazo, irão contribuir; me comprometo com a contribuição à Comissão. O cerne da questão, que V. Exa. bem pontuou, é a quem cabe regular essa matéria. E essa pergunta é a pergunta de ouro; ela vai definir o sucesso ou o insucesso dessa regulação no Brasil. Tenha certeza, Senador, de que estaremos ativos nessa discussão.
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Antes de passar a palavra ao Senador Rodrigo Cunha, o próximo inscrito, quando fazemos as nossas sabatinas, é aberto, senhores sabatinados, ao povo brasileiro participar diretamente pelo e-Cidadania do Senado. Eu vou passar às mãos do Dr. André Luís as perguntas que foram encaminhadas a ele, para que S. Sa. possa responder ao longo do tempo as perguntas que estão encaminhadas a ele; de igual modo, ao Dr. Alexandre vou passar, também, as perguntas que chegaram, para que, ao longo das respostas dadas aos Srs. Senadores, possam responder aos cidadãos brasileiros que nos indagaram. Passo a palavra ao Senador Rodrigo Cunha. O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar Independência/PODEMOS - AL. Para interpelar.) - Sr. Presidente Eduardo Braga, boa tarde. Eu acompanhei um pouco pela TV, e também presencialmente aqui, os sabatinados se posicionando. Quero trazer aqui duas preocupações. Primeiro, quando o Sr. André Luís falou sobre o preço das passagens aéreas... Esse é um tema que afeta o desenvolvimento do país. E de fato todos nós - esse relato que foi feito pelo Senador Eduardo Braga é o que eu escuto todos os dias -, diariamente, há muitos anos, viajamos, conversamos com as pessoas, e todo mundo se acha lesado, de certa forma, quando se fala em passagem aérea. É um preço elevado; são situações por que este Senado aqui já se moveu, tentando baixar o preço, desde a bagagem até abrir para o mercado internacional. E aqui o senhor trouxe uma informação muito interessante: falou que o Ministério Público estava avaliando o alinhamento de preço com base em algoritmos, não é isso? Eu acho que, além do Ministério Público, o Cade também pode prestar uma grande contribuição a este país. Aqui o senhor falou, e imediatamente eu fui pesquisar. Às 14h51, a passagem aérea de Brasília para Maceió, pela TAM, custava R$1.553. A passagem aérea, direta, do voo Brasília-Maceió, pela Gol, custava R$1.553 - isso às 14h51. Às 14h59, a passagem aérea aumentou: foi para R$1.570 na TAM e R$1.570 na Gol. Ou seja, não tem o que estimar. Aqui é um caso concreto. E agora? Às 2h51 da tarde, a passagem de Brasília para Maceió custava R$1.553 nas duas operadoras; oito minutos depois, passou a custar R$1.570. Então, aqui é estático, tirei print, está tudo aqui. Se o senhor fizer essas buscas, vai encontrar isso. Há muito tempo acontece esse alinhamento, por algoritmo ou seja lá o que for. Então, é necessário fazer alguma coisa. Eu queria deixar isso aqui, até para ouvi-lo nesse ponto, porque, se o Ministério Público já formalizou essa situação, é porque não foram uma, nem duas, nem três demandas que chegaram. Aqui, oficiosamente, digamos assim, já estou trazendo o caso, que por acaso eu fui conferir aqui, mas é o que eu configuro a todo momento. Então, eu queria ouvi-lo sobre esse assunto. E, sobre esse mesmo tema da passagem aérea, que é o assunto que eu quero trazer aqui, que interfere no desenvolvimento deste país, quero fazer uma pergunta ao Sr. Alexandre, que já é superintendente e está buscando uma recondução no Cade. O cenário hoje não é dos melhores, e, no meu ponto de vista, pelas informações que eu tenho, pode piorar. E o Cade pode evitar que piore. Estou falando aqui da possível - ou pelo menos do que se comenta - negociação e fusão da Azul com a Gol
15:08 R	Então, se nós já temos poucas ofertas, reduzir, somando essas duas empresas, que se tornaria a maior empresa aérea do país, é algo que provavelmente vai fazer com que a gente fique refém ainda mais, e aí já não seria nem algoritmo, seria tudo dentro de casa. Então, essas duas informações, tanto para o Sr. André falar desses casos concretos, em que não há dificuldade, está acessível a qualquer um, na palma da mão, no alinhamento de preço por algoritmo, que é uma realidade, como também para o Sr. Alexandre Barreto, para saber se já se internalizou ou se já houve esse tipo de discussão da fusão, negociação, junção da Azul com a empresa Gol. E se isso, do ponto de vista do Cade, seria algo positivo ou negativo para o consumidor e para o país. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Com a palavra, Dr. André, para a resposta às indagações do Senador Rodrigo Cunha. O SR. ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE (Para expor.) - Agradeço, Senador Rodrigo Cunha, pela preocupação e pela possibilidade de aprofundar a resposta em relação ao questionamento anterior. De fato, o que se sabe sobre esse tema de investigação, a partir da denúncia do Ministério Público Federal, é o que se tem notícia. Já está instaurado um inquérito administrativo no Cade para dar continuidade a esse levantamento, está sob a condição da Superintendência-Geral, mas, de meu conhecimento, eu tenho a partir das notícias, então me privo de aprofundar os dados técnicos desse caso concreto, mas posso aqui já fazer algumas digressões, em tese, pelo menos, em relação a esse ponto. O que se pode alegar, em tese, é uma eventual formação de cartel, num caso como esse. E até já foi aventado aqui neste Senado, em outras oportunidades, acho que a pergunta do senhor tem por trás esse pano de fundo, uma eventual colusão, um alinhamento das empresas. Nos casos clássicos de cartel, o Cade tem sempre buscado um robustecimento da prova, seja pela prova direta, uma troca de e-mails, uma troca de comunicações entre os concorrentes, seja pela prova indireta, o comportamento das partes e, a partir de outros indícios, é, sim, possível concluir que as empresas estão em conluio. No caso aqui narrado, em que está em discussão uma eventual investigação sobre alinhamento de algoritmo, quer dizer, são máquinas que estão se alinhando e buscando artificialmente aumento de preços, aqui a gente tem de fato um desafio para a autoridade antitruste do ponto de vista da prova, porque, de fato, ali o direito, o processo sancionador exige um robustecimento, e a literatura tem colocado com muita cautela a condenação de cartéis com base nessa colusão implícita. E algo que a preocupação do Senador Eduardo Gomes trouxe aqui, a regulação das mídias, pode eventualmente até trazer mais luz sobre esse ponto, se, de fato, é possível concorrentes se alinharem de um ponto de vista automático, algorítmico. Mas eu tenho clareza de que, uma vez ingressando no posto, caso V. Exas. apoiem a nossa indicação, esse é um tema em que a procuradoria deve se debruçar porque é um tema jurídico, é um tema de prova, é um tema de devido processo legal, mas a que o Cade não pode se furtar, está também na fronteira, na construção de teses jurídicas sobre esse ponto. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Com a palavra, o Dr. Alexandre. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente. Em acréscimo ao apresentado pelo Dr. André, Senador Rodrigo Cunha, de maneira bastante objetiva, não foi, pelo menos até o momento do término do meu primeiro mandato, no dia 13 de abril, protocolado no Cade nenhum ato de concentração envolvendo as empresas Azul e Gol, nem mesmo discussões prévias acerca dessa possibilidade. Tomei conhecimento, acredito, como a maioria da sociedade brasileira, por notícias veiculadas pela imprensa, com base em boatos. Posso garantir a V. Exa. que até o momento não há nada de concreto acerca dessa possível operação.
15:12 R	Mas permita, Senador, que eu possa fazer uma breve digressão sobre como é o processo de análise de concentrações no Cade e o que se pode esperar da análise de qualquer ato que seja submetido ao Cade. É importante enfatizar que a nossa opção institucional de se criar um controle antitruste, de se criar um órgão de defesa da concorrência para analisar negócios privados de concentração e a necessidade de eles serem aprovados pelo Estado ou não se deve justamente à necessidade de o Estado impedir a formação de grupos econômicos que tenham tamanho tal, tamanho suficiente para trazer distorção para a própria concorrência. Essa é a razão de ser de uma agência antitruste. O que é bastante positivo na atuação do Cade, Senador Rodrigo, é que essa análise é muito objetiva. Então, a forma como o Cade analisa um ato de concentração é bastante transparente, consta de manuais, consta de guias. Brevíssimo resumo: qualquer concentração acima de 20%, conforme a Lei 12.529, a lei concorrencial brasileira, deve ser objeto de uma atenção maior por parte do Estado e só pode ser aprovado se cumpridos alguns requisitos. Aí passa pela análise realizada pelo Cade para verificar o ambiente concorrencial no setor, rivalidade, barreiras à entrada; no caso de produtos, a possibilidade de importação e por aí vai. É o dia a dia da nossa análise. Mas, Senador Rodrigo, passo a passo, muito transparente, muito previsível, de modo que permite que as empresas façam a análise do risco concorrencial e, antes mesmo de ir ao Cade, já tenham a perfeita noção do risco que correrão no caso de não ser aprovado. Nós temos no Cade, para concluir, Senador, um procedimento que chamamos de pré-notificação, em que as empresas podem ir ao conselho antes de anunciar oficialmente - isso é especialmente importante para empresas com ações listadas em bolsa - uma operação e comunicam ao Cade sobre a possibilidade de uma operação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA - Senador, casos sigilosos, mas há n casos em que o Cade sinalizou "não, essa concentração não será permitida", e os negócios nem foram adiante. Posso garantir a V. Exa. que o desenho institucional legal, regimental do Cade, tal qual existe hoje, diverge bastante do que existia há 30, 20, 10 anos. Estamos na vigência da lei nova, que acabou de completar 10 anos, e o Cade está permanentemente atento para evitar que haja formação de grupos econômicos que, pelo seu tamanho, possam prejudicar a concorrência no Brasil. Acabamos de ter um caso, Senador, reprovado no Cade, da última sessão ordinária de julgamento, envolvendo o mercado de drywall. É um caso já público, posso citar, mas apenas para dar o exemplo para V. Exa. Basicamente, haveria redução de três para duas empresas no mercado nacional, e o Cade barrou a operação. Então, posso garantir a V. Exa... obviamente, para falar do caso concreto, teria que ter informações sobre o caso concreto, as quais não tenho, mas posso garantir a V. Exa. que o Cade está permanentemente vigilante para evitar formação de concentrações econômicas que possam ser prejudiciais ao consumidor. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Bem, eu vou passar a palavra ao próximo orador inscrito, o Senador Fernando Farias. Eu só queria aqui, mais uma vez, falar em nome de milhares de brasileiros que não têm assento aqui no Senado, não participam e não têm a chance de participar de sabatinas com o Cade, com a ANP e com a Anac. A verdade dos fatos no mundo real é que, nas nossas regiões, seja do Mato Grosso, seja do Amazonas, seja de Rondônia, seja de Alagoas - creio eu que em Sergipe - todos os passageiros se sentem aviltados pelo preço que é cobrado pelo serviço do sistema de aviação civil brasileiro.
15:16 R	Não é diferente no Estado do Pará. E todas as vezes que a gente participa na sessão do Senado, a discussão dos técnicos, seja da ANP, seja da Anac, seja do CAT, é para dizer: "Ah, a média", "Ah, não há caso concreto." No entanto, o cidadão, que é quem paga as passagens, é quem usa o sistema, está nos dizendo, todas as semanas, nos aeroportos, que os preços estão aviltados. E acho que há algumas medidas que podem ser tomadas. Uma delas é quebrar o monopólio do fornecimento do querosene de aviação dos aeroportos, que ficou agora na mão da iniciativa privada. E nós não temos como fornecer, por preço de distribuidora, o querosene, ou, por preço de refinaria, o querosene para as empresas de aviação, o que reduziria em 30% o preço do querosene. Eu passo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Fernando Farias. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para interpelar.) - Braga, obrigado aí. Quero parabenizar o Alexandre. O seu conhecimento é muito grande. Não precisa nem... E o currículo aqui do André. Mas voltando à aviação, realmente eu tinha que perguntar, mas você já respondeu, sobre a história da Gol com a Azul, e temos também, no internacional, a Latam com a Delta. Então o que a gente ouviu aqui eu acho que é uma coisa de oferta e procura. Quer dizer, assim, que a gente não tem aviação aqui. Então eu acho que tem que abrir alguma... Tem que ter alguma coisa na legislação aí, pois as outras não vêm para cá, não vêm mais. Então, não sei se é por algum impedimento aí de legislação que vem isso. Então, é mais ou menos isso que eu queria dizer. Você está falando de querosene, dessa coisa toda, e está todo mundo falando aí do SAF. Para você ter uma ideia, para fazer um SAF é preciso de quase dois litros de etanol. E um litro de etanol é igual, sem imposto, ao de querosene de aviação. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Senador Fernando, para o brasileiro que está nos assistindo era bom o senhor traduzir o que é o SAF. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O SAF é o novo combustível de aviação com carbono zero, vamos dizer assim, trocando isso. Mas quando vem isso aí, a gente tem o preço da passagem que eu não sei para onde é que vai. Enfim, eu queria só, se vocês têm alguma ideia de por que empresas de outros países não vêm para cá para operar internamente? Qual é o impedimento e se tem esse impedimento. Era isso. O SR. ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE - Posso começar? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Se o Senador Jaime concordar, nós podemos passar a palavra para o Senador Jaime e, logo em seguida, para o Senador Rogério. Se V. Exa. concordar. (Pausa.) Então, com a palavra o Senador Jaime Bagattoli. (Pausa.) Perdão, é Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Quero cumprimentar aqui o Senador Eduardo Braga, cumprimentar o André Luís e o Alexandre Barreto.
15:20 R	Primeiramente, eu quero dizer para vocês que o que colocou aqui o Senador Rodrigo Cunha sobre a situação das passagens aéreas... Nós até entramos com um projeto, do qual eu fui Relator hoje, sobre aviação de cabotagem. Principalmente, Senador Eduardo Braga - eu sei que você vai dar 150% de apoio para nós nessa situação -, é para os nove estados da Amazônia, da Amazônia Legal Vai resolver o problema? Não. Eu costumo dizer que isso aí é mais uma caçamba de cascalho dentro de um atoleiro de cem metros: é só para tirar do atoleiro, mas vai nos ajudar. De fato, vai ajudar um pouco. Com essa situação de nós termos só três empresas - a Gol, a Latam e a Azul -, isso aí é uma coisa que já vem de anos, em que nós não sabemos o que se tem que fazer. Já estive na Anac, já conversamos muito sobre essa situação, e cabe também ao Senado, se nós tivermos que mudar a legislação brasileira e entrar numa legislação mais adequada, para que haja concorrência entre as empresas, para que nós consigamos atrair novas empresas aéreas para o Brasil. Mas uma coisa que me deixa muito preocupado aqui - aos dois que estão sendo sabatinados hoje... Eu quero falar um pouquinho sobre os frigoríficos, sobre os oligopólios. Isso não é deste governo, não é do governo anterior; isso vem há mais de 20 anos, financiado pela caixa-preta do BNDES - infelizmente pelo BNDES. Olhe a que ponto nós chegamos nos frigoríficos de abate de bovinos no Brasil: sobraram três. Sobrou um "J" e dois "M": sobrou o JBS, sobrou o Minerva e o Marfrig. Agora, por fim, nós temos aí - está no Cade, vocês já sabem disso -, está lá a situação... Não é fusão; dizem que é uma venda do Marfrig para o Minerva. E o que é que vai acontecer com isso? Olhem as plantas que estão hoje habilitadas pela China. Vão ficar 75%... É que eu não tenho esses dados direito - eu ia até pegar hoje cedo -, mas mais de 70% estão na mão dos dois. Tem estado aí em que dá 90. Então, eu digo para vocês o seguinte: isso é um perigo, o que aconteceu para o país, esses grandes oligopólios. Nisso não se deu oportunidade para as novas empresas. E o que é que acontece - a quem estiver nos ouvindo, nos acompanhando... O que é que acontece? Não tem mais, Senador Eduardo Braga, para entrante. Por quê? Porque, como eles têm um poderio muito grande na mão, se entrar, lá na sua região, um frigorífico novo, os grandes o matam em 90, 100 dias. Ou ele tem que fechar ou tem que vender. Existe isso! Admira-me muito que o Cade, durante esses anos todos, nunca investigou, não investigou o que aconteceu. Só em Rondônia, no meu estado lá, foram três ou quatro plantas compradas e fechadas, Senador Eduardo Braga - compradas, fechadas e abandonadas. Aí eu pergunto para vocês... Não é justo - não é justo. Eu, inclusive, fui Relator da depreciação acelerada, a convite do Vice-Presidente da República, até porque, na condição do empresário, agricultor, eu sei o que é que a indústria brasileira sofre hoje. Foi até um projeto muito plausível esse projeto da depreciação acelerada. E quero dizer para vocês o seguinte: nós precisamos dar oportunidade também para as pequenas indústrias, porque, do jeito que se criaram esses oligopólios aqui, eu falo para vocês, isso custará caro para a população brasileira. Já está hoje. E, num futuro próximo, isso vai custar muito caro, porque, quando você tem o domínio do mercado, você tem o domínio do mercado nos dois lados: você tem o domínio na compra e você tem o domínio na revenda. Obrigado, Presidente.
15:24 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para interpelar.) - Presidente, vou aproveitar aqui esta brechinha, primeiro para cumprimentar V. Exa., cumprimentar o nosso Procurador Luís Ma... É um nome difícil: Macagna... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Macanha? Macanha? Macagnan. Macagnan Freire e Alexandre Barreto. Esse é patrício. (Risos.) Cumprimento o Senador Jader Barbalho. Eu acho que nós temos... Esse problema da aviação é um problema de diversas naturezas. Dentre elas, nós precisamos tratar de um grande mal, que é o setor regulatório da aviação brasileira. Não só da aviação brasileira, como do setor minerário brasileiro, como todos os setores que hoje têm agências regulando. Não que eu tenha uma posição contrária às agências; não que eu não ache que seja um modelo que, aperfeiçoado, possa produzir bons resultados para a regulação de diversos setores, para agilizar o funcionamento de diversos setores. Acho que tem um papel importante, mas vejo que em determinados setores... O setor regulado capturou os reguladores. E a aviação civil foi capturada. O setor de regulação da aviação civil foi capturado pelos regulados. Então, quando a Avianca entrou em colapso, não entregaram os slots da Avianca para uma outra empresa ou impediram que uma empresa tivesse acesso a esses slots, porque a outra não deixou. E a agência reguladora não foi capaz de definir baseada no critério objetivo. Aliás, a falta de critérios objetivos na administração pública brasileira é um outro problema. Aliás, o excesso de discricionariedade, na administração pública brasileira, de quem opera a regulação de setores econômicos, como é o caso da aviação, é um grande problema, porque, quando você dá para um agente público esse poder excessivo e essa discricionariedade excessiva, ele vai fazer o que ele quiser. Ele faz como ele quiser. Ele entrega no prazo que ele quiser e utiliza a regra que ele quiser, e a corrupção é uma consequência quase que natural do excesso de discricionariedade. Quando eu falo de excesso de discricionariedade, ele é senhor da verdade. Ele é quem fala o que é certo e o que é errado. Não existe um campo normativo para estabelecer o limite, ou ele negligencia o campo normativo e não é representado nem é responsabilizado pelo abuso de poder no excesso de discricionariedade que ele exerce. Eu acho que esse é um problema muito sério, que dialoga também com o setor da aviação civil. Acho que essa é uma questão que a gente precisa focar, e eu acho que o Governo precisa focar nessa questão.
15:28 R	Como também acho que o Cade, que tem um funcionamento como um conselho que regula essa questão da participação de mercado, eu acho que vocês têm um papel fundamental nesta área da aviação civil. Mais concentração é um problema, ainda que o setor seja um setor muito sensível a variações externas, um setor que está suscetível a milimétricas variações e isso gerar impacto na sua receita, no seu equilíbrio, nas suas contas, e sai de um ano com muito lucro, vai para um outro ano com muito prejuízo... A gente sabe que o setor é absolutamente sensível, mas também não podemos deixar de ter um olhar mais amplo para o setor de regulação, setor regulador, que está capturado, e evitar que determinadas empresas fiquem com mais de 60%, 70% do mercado exclusivamente - ela vai fazer o que ela quiser, o que ela bem entender. Acho também que nós temos... No setor saúde, está acontecendo um fenômeno, que é a verticalização, e essa verticalização é um perigo para todos nós, porque é a verticalização dos planos, ou seja, a operadora é dona de todos os serviços e faz a administração da sinistralidade a partir da oferta que deve ser feita ao usuário. Ou seja, faz a gestão do seu custo gerindo o que vai pagar ou não de acesso a serviços de saúde; faz a gestão do cuidado para poder gerir o seu custo. É claro que tem que evitar os exageros, a autogeração de exames, de procedimentos diagnósticos e terapêuticos, mas o que a gente viu, por exemplo, na CPI da Covid, com a Prevent Senior, foi ela agindo de forma criminosa e colocando pessoas que tinham viabilidade - tanto é, que várias sobreviveram - como se fosse tratamento paliativo. Isso é utilizar-se da condição de ser, ao mesmo tempo, vendedor de plano e prestador de serviço. E o projeto de lei que nós colocamos aqui, que era para poder fazer a avaliação e evitar que essa verticalização trouxesse malefícios para os usuários, não avançou nesta Casa Legislativa. Também tem responsabilidade nossa neste sentido. Então, esse é um problema. Mas tem um outro problema, que é, em si, o segmento estar tendo uma concentração de algumas redes. Então, a Rede D'Or domina uma parte enorme... Ou seja: três ou quatro redes, daqui a pouco, serão donas de praticamente todos os estabelecimentos resolutivos hospitalares, diagnósticos, terapêuticos de média e alta complexidade do país. Isso talvez seja um grande problema também no futuro próximo. Com isso, associado ao fato de que essas empresas estão debaixo de uma operadora de plano de saúde, a sociedade está absolutamente desprotegida diante do que pode ser feito por essa junção: plano, prestadores de serviço, agindo em função da mitigação do risco da empresa diminuir o seu faturamento, colocando ou diminuindo a assistência a que as pessoas, em tese, deveriam ter direito.
15:32 R	Eu acho que essas questões precisam estar no radar... (Soa a campainha.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... do Cade e de todos nós que fazemos a administração pública federal, inclusive das Casas Legislativas. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu agradeço ao Senador Rogério Carvalho. Como último orador inscrito, passo a palavra ao Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar.) - O último pode falar menos do que o penúltimo. Então, eu peço permissão para deixar minha pergunta mais concisa. Eu faço minhas as observações do Senador Rogério Carvalho, o que amplia a minha preocupação, porque nós estamos concordando com muita frequência, e isto me preocupa. (Risos.) Já concordamos hoje mais cedo, especialmente no tocante a passagens aéreas, e eu acho que o Cade poderia nos ajudar, junto com a agência reguladora, a saber, a acompanhar se é verdade que essa variação do preço do combustível chega a dobrar o porcentual do combustível no custo operacional das empresas aéreas. Eu escutei uma entrevista, ouvi, assisti à entrevista de um CEO de uma das empresas operadoras daqui, do Brasil, que disse, textualmente, o seguinte: nos Estados Unidos e na Europa, combustível equivale a 25% do custo operacional; no Brasil é 50%. Eu não tenho um auditor para confirmar isso para mim, mas, se isso é uma verdade, boa parte da explicação requerida por todos nós... Se tem um componente de custo que para meu concorrente ou meu comparativo representa 25% e para mim representa 50%, eu nunca vou poder pensar numa competição globalizada. Isso é realmente um fardo pesado demais para ser compensado com outros quesitos. Mas a minha colocação aqui é muito mais uma acusação fundamentada e um pedido em função da acusação fundamentada. Eu participei de alguns debates com integrantes do Cade sobre essa visão do que é o mercado. O mercado, em alguns casos, é o mundo, não é o Brasil. Quando uma empresa ou um conglomerado brasileiro disputa com a China - e vou dar um exemplo concreto: produção de blocos de motor -, não é com o vizinho que eu estou concorrendo, e quando chega a uma condição de player VIP no mundo, é porque ele está competindo no nanômetro, no mícron com um gigante, seja indiano, seja alemão, seja chinês, como é o mais provável.
15:36 R	Então, eu acho que o Cade deveria verificar como é que no mundo os seus homônimos, seus análogos, consideram mercado para fins de algumas competições. O sonho de o Brasil ter players já deu certo e já deu errado também, tivemos casos de fracasso retumbante. Mas é natural que uma empresa brasileira tenha que competir no mundo, e aí eu acho que essa filosofia de comparabilidade... O que é o mercado? No caso da passagem aérea no Brasil é um. Eu quero saber como é que está aqui, onde eu uso. Lá fora, elas competem até de uma maneira mais ampla. Agora, quando nós competimos lá fora, o que não é nosso hábito... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... eu acho que o Cade deveria atualizar sua filosofia de prospecção e comparabilidade. O fato concreto eu não vou mencionar, mas já deu para perceber qual foi. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu passo a palavra, então, ao nosso Procurador, Dr. André, para que ele possa responder aos nossos Senadores Jaime Bagattoli, Rogério Carvalho, Esperidião Amin e Fernando Farias. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Lá em José Boiteux era chamado de Bagattoli. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Bagattoli? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Ele era cacique da tribo... (Risos.) O SR. ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Se me permitir, eu vou unir as respostas ao questionamento dos Senadores Fernando Farias e Rogério Carvalho, pela pertinência temática com o tema da aviação, e deixo para responder na sequência o questionamento do Senador Jaime Bagattoli. Bom, acho que, quanto ao questionamento do Senador sobre se há algum impedimento ao ingresso de novas entrantes estrangeiras no Brasil - e aí já respondendo aqui não tanto com os conhecimentos talvez necessários para o exercício da função da Procuradoria do Cade, mas pela minha experiência prévia na regulação, no estudo da regulação no setor de infraestrutura e transportes -, Senador, o setor aéreo é um caso bastante estudado no Brasil, dada a sua evolução quanto à abertura dos agentes e à liberdade de empreender. No início dos anos 2000, as empresas aéreas eram submetidas a uma regulação tarifária e a uma regulação de trajetos, até que veio uma reforma legal e uma reforma regulatória que permitiu liberdade de preços e liberdade de rotas. Isso fez com que, historicamente... A Anac tem esses dados aos montes, mas traz sempre que, no início dos anos 2000, o transporte aéreo representava 25% do transporte de passageiros, enquanto o rodoviário era 75%. E hoje, 20 anos depois, essa situação se inverteu: hoje, os indivíduos brasileiros se transportam 75% via aérea e apenas 25% pela via terrestre. Então, vejam aí o poder que há em uma boa regulação, em uma regulação de incentivos. É claro, é uma regulação excelente, mas ela sempre pode ser aprimorada. Em 2019, até 2019, existia uma limitação de que as empresas aéreas poderiam ter no máximo 20% do seu capital de titularidade de empresas estrangeiras ou pessoas estrangeiras. Uma lei de 2019, aprovada por este Congresso, decorrente da conversão da MP 863, extinguiu esse limite de capital. Então, hoje, qualquer estrangeiro que pretender empreender e obtiver os requisitos regulatórios pode vir a constituir uma empresa de transporte aéreo no Brasil.
15:40 R	E o Brasil não está mal na foto, comparando com os nossos pares no mundo. Vamos para qualquer país da Europa, não é incomum termos um ou até dois players, apenas, como operadores aeroportuários, enquanto que, no Brasil, até há pouco tempo nós tínhamos quatro; hoje, temos três. O que eu acho que está sempre na ordem do dia do Cade, para analisar um setor como esse, que é oligopolizado, é sempre buscar, de fato, essa análise das barreiras da entrada. Isso é uma grande preocupação. E aí, falando na estrutura de custos, o Senador Esperidião trouxe aqui a preocupação, são elementos... Quanto à possibilidade de rivalidade nesse mercado, são sempre elementos que o Cade tem na sua ordem do dia, ao analisar a eventual operação num caso como esse. Num estudo recente do Departamento de Estudos Econômicos do Cade, fez-se uma análise a posteriori, após a aprovação da operação Gol-Webjet em 2011, um estudo a posteriori que constatou que, de fato, os preços das passagens dessa companhia aumentaram de 7% a 11%, se não me falha a memória agora desse estudo. Mas esse é um estudo que só é possível ser feito com mais clareza prognosticamente, no futuro. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE - Claro que eu imagino que, em casos futuros, esse deva ser um elemento de aprendizado que o Conselho deve levar na análise de novos casos. E ainda, quanto ao questionamento do Sustainable Aviation Fuel (SAF) - que é um modelo novo de carbono zero, de combustível verde, é uma tecnologia nova -, dada a característica de uma tecnologia que entra no mercado, o início de uma escala menor faz com que o seu custo seja maior. Então, há sempre cautela ao se trazer um novo produto para esse mercado, com possível impacto até sobre o preço das passagens, num primeiro momento. Enquanto esse novo combustível não é produzido em escala, é possível que ele tenha um impacto de aumento no preço das passagens. Acho que o Governo brasileiro e este Congresso não se furtam ao debate ambiental que está na ordem do dia. Então, eu considero bastante meritório o Governo e este Senado se debruçarem sobre a produção do SAF, ainda que, num primeiro momento, incremente o preço do combustível e da passagem, mas que, claro... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE - ... venha a trazer preocupações ambientais na prestação desse serviço. Quanto à preocupação do Senador Rogério Carvalho sobre o setor de saúde, sobre uma potencial verticalização, o Cade já tem um vasto material envolvendo integrações verticais, tem um manual próprio de análise de integrações verticais, e sempre traz ali a preocupação com a concentração do mercado de um lado, o efeito da operação sobre o mercado e também a geração de eficiências. Então, sempre são valores a serem ponderados, e não são poucos os precedentes no setor de saúde. O Cade já tem uma vasta experiência nesse setor, e imagino que, em eventuais operações futuras, o conselho já deva beber dessa experiência recente. Acho que o Senador também trouxe uma preocupação bastante meritória quanto à legitimidade e à publicidade das decisões administrativas... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE - ... das autoridades, sejam reguladoras, seja o próprio Cade, com um alegado excesso, muitas vezes, de discricionariedade. Os senhores aprovaram aqui, recentemente, na Casa, a lei das agências reguladoras e outras legislações visando a boas práticas regulatórias, como, por exemplo, o uso de ferramentas como Análise de Impacto Regulatório e a realização de consultas públicas. Eu vejo com muito bons olhos essas ferramentas, que, eventualmente, podem até virem a ser utilizadas pelo Cade, até como um meio de legitimação de suas decisões, inclusive sobre seu aspecto técnico. Eu passo ao questionamento do Senador Jaime Bagattoli no que toca ao mercado de carnes. É uma preocupação bastante meritória, Senador, até pelo histórico recente do setor com concentrações, inclusive baseadas em créditos públicos, créditos de bancos públicos subsidiados.
15:44 R	Ao que se tem, por hora, de informação dessa operação da compra pela Minerva... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE - ... de 18 plantas da Marfrig, como ainda não ingressei no conselho, tem informações de notícias, talvez até o Dr. Alexandre possa depois trazer mais informações com mais clareza; mas, de fato, é preciso bastante cautela nessa operação, pois se trata de duas empresas com capital aberto em bolsa, então qualquer informação é sempre muito sensível, aqui trazida, e o Cade não pode se furtar a sua missão institucional, que é tutelar a concorrência, e desconsiderar esse passado. Esse passado não pode fugir à análise do Cade. Tenho clareza, Senador, de que o Cade adota metodologia robusta de análise antitruste. A escola neoclássica já tem um passo a passo bastante consolidado de análise, como definição do mercado relevante - uma preocupação do Senador Amin -; a verificação de se, de fato, essa empresa detém posição dominante no mercado; se há barreiras a entradas, condições de rivalidade e contestabilidade desse mercado por outras empresas; e a possibilidade ou o abuso de fato dessa posição dominante por essas empresas na análise dessa operação. O Cade tem resguardado sua autonomia técnica, e acho que vai se debruçar com bastante maestria sobre essa operação, e a Procuradoria, órgão ao qual estou sendo indicado, tem um papel bastante relevante na verificação do atendimento do devido cumprimento da Lei Antitruste, por um lado sob o aspecto material, o devido enquadramento que a área técnica e os conselheiros venham a fazer desses conceitos econômicos ao que prega a Lei Antitruste, e, sob o aspecto procedimental, a observância do devido processo legal e da regularidade do processo. Também este Congresso detém a competência constitucional, inclusive para fiscalizar o Cade em eventual processo como esse. Então, desde já, queria me colocar à disposição. Acho que é um setor de bastante sensibilidade e pertinência para este Congresso e que merece a atenção de V. Exas. e de nossa parte, inclusive. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Muito bem. Nós estamos a dez minutos do início da Ordem do Dia, então eu vou passar a palavra ao Dr. Alexandre Barreto de Souza para que ele use a palavra no limite, para que a gente possa declarar encerrada a votação e abrir o painel. Com a palavra, Dr. Alexandre. O SR. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA (Para expor.) - Sim, senhor, Presidente. Como eu acredito no sistema presidencialista, vou cumprir a ordem do Presidente. Vou resumir. Como o Dr. André já explorou com bastante profundidade os temas, eu me permito ser bem sucinto. No que o Senador Fernando Farias trouxe, o que é necessário para atrair novos investidores? Uma regulação consistente e garantia de segurança jurídica para novos investidores, Senador. É dessa forma que iremos atrair novos investidores para o nosso país, para diversos entrantes em diversos setores. Isso ao que o Senador Rogério chamou a atenção é importantíssimo, sobre discricionariedade. Isso permite... Eu vou retomar o que eu já havia dito, sobre o modo de decisão do Cade: o Cade tem um modo de decisão muito objetivo. A governança é muito bem estabelecida. Os freios e contrapesos dentro do próprio conselho são muito objetivos. Não há espaço para surpresas dentro do Cade. Não há nenhuma autoridade, entre as nove indicadas pelo Presidente da República, que tenha o poder de monocraticamente ditar os rumos de uma decisão. O superintendente não pode tomar decisão. O Conselheiro José Levi, que aqui nos acompanha, vai estar permanentemente atento para fiscalizar a atuação da superintendência. E assim funciona com todos os órgãos. Passando à questão trazida pelo Senador Amin, a definição do mercado relevante, por exemplo, é etapa crucial da análise de um ato de concentração, mas ela é muito objetiva. Não há como inventar a definição de um mercado relevante, seja do ponto de vista de produto ou geográfico.
15:48 R	O caso mencionado pelo Senador Amin, no caso de concentração no setor de blocos de motores, acabou por ser considerado um mercado mundial com toda a razão. Senador Jaime, acerca da operação Marfrig-Minerva, é uma operação em andamento, então, pelo fato de ser uma operação em andamento não podemos emitir opiniões conclusivas acerca da matéria, até porque está em análise, mas o que eu posso garantir a V. Exa. é que o Cade vai permanecer atento à sua missão de garantir um ambiente concorrencial e competitivo mais saudável para o Brasil. V. Exa. tenha convicção disso. Por último, Senador Eduardo Braga, acreditando ter passado rapidamente, conforme V. Exa. determinou, por todos os pontos - são tantas as questões trazidas pelos Srs. Senadores e pelas Sras. Senadoras e também pelo público, infelizmente não teremos tempo para abordar as questões aqui trazidas -, como é prerrogativa da CAE, como obviamente é do conhecimento de V. Exas., o Cade está permanentemente à disposição para voltar a esta Casa para termos debates específicos acerca desses e de outros temas. Comprometo-me novamente, Senador Eduardo, a trazer em breve a esta Casa a resolução que teremos acerca do caso das passagens aéreas, o que nos permitirá discutir diversas outras questões, como a distribuição de querosene de aviação, que é uma preocupação trazida por V. Exa. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu agradeço aos senhores sabatinados, agradecendo ao nosso querido Jader Barbalho, agradecendo aos colegas Senadores, e declaro encerrada a votação. Solicito à Secretaria que seja feita a apuração dos votos. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Declaro, portanto, encerrada a apuração eletrônica dos votos. Foi verificado o seguinte resultado para os seguintes candidatos. André Luís Macagnan Freire: 20 votos SIM; 2 votos NÃO. Uma abstenção. Total de 23 votos. Alexandre Barreto de Souza: 21 votos SIM; 1 voto NÃO. Uma abstenção. Total de 23 votos. Portanto, a Comissão de Assuntos Econômicos aprova a indicação do André Luís Macagnan Freire e aprova também o nome do Dr. Alexandre Barreto de Souza, de acordo com o resultado já proferido. Portanto, ambos estão aprovados pelo escrutínio secreto da Comissão. Com a palavra, o Senador Fernando Farias. O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Pela ordem.) - Eu pediria, Presidente, urgência para levarmos para o Plenário. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Braga. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Eu acolho o pedido de urgência realizado pelo Senador Fernando Farias para que possamos encaminhar o mais rápido possível, ainda hoje, o processado para a Mesa Diretora do Senado. Eu encerro a presente sessão, deixando a convocação da Comissão de Assuntos Econômicos ao Presidente Vanderlan Cardoso. Muito obrigado a todos os Srs. Senadores. (Iniciada às 14 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 52 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

14/05/2024 - 19ª - Comissão de Assuntos Econômicos