15/05/2024 - 13ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta 13ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 10ª, 11ª e 12ª Reuniões, Extraordinárias. As Senadoras e os Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 20. Questão de ordem, Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. por disponibilizar a palavra neste momento. Nós temos a pauta cheia hoje, diversos projetos. Entre os projetos que nós temos na pauta, está o projeto que trata da questão dos jogos. Esse tema é um tema do qual todos nós sabemos de sua complexidade, do nível de polêmica que há nesse debate, e eu queria fazer um apelo a V. Exa. para que retire esse projeto de pauta no dia de hoje. Eu não vou entrar nem no mérito da discussão da pauta dos jogos, Senador Girão, porque uma matéria, quando é discutida pelo conjunto dos Senadores, a intenção que se tem é de informar o convencimento especialmente do Relator, porque o Relator é aquele que ouve os argumentos e pode aderir, em seu relatório, a um argumento apresentado, ou refutá-lo. Neste momento, o Relator dessa matéria não está presente. Essa matéria já foi lida no âmbito desta CCJ e, diante da ausência do Relator, que é peça fundamental no processo legislativo, eu faço um apelo a V. Exa. para que o retire de pauta na sessão de hoje - nós teremos sessões pela frente, a semana que vem será uma semana atípica - e de repente coloque na semana do dia 27 ou 29 - acho que a quarta-feira é dia 27 - esse tema de volta.
10:32 R	Hoje nós teremos sessões pela frente. Semana que vem é uma semana atípica, e, de repente, que se recoloque na semana do dia 27... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Vinte e nove. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Na semana do dia 29, eu acho que é dia 27, na quarta-feira, esse tema de volta. Mas não é aconselhável fazermos uma discussão de um tema tão complexo como esse diante da ausência do Relator. É o apelo que faço a V. Exa. Eu sei que essa matéria já está na pauta há muito tempo. Eu tenho uma posição contrária a essa pauta, eu sou contra essa lei que abre a questão dos jogos no Brasil, mas é uma questão de procedimento. O apelo que estou fazendo aqui não é um apelo de mérito, é um apelo de procedimento que, diante da ausência do Relator, nós não coloquemos em discussão, porque nenhum proveito teria o argumento dos Senadores se o Relator não está aqui, seja para aderir ao seu relatório os argumentos ou para refutá-los. É o apelo que faço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - De fato, Senador Marcos Rogério, esse projeto - eu solicitei agora da Secretaria da Comissão -, esse projeto, diante de vários apelos que foram feitos a esta Presidência... Cadê, Ednaldo? (Pausa.) Ao longo do último ano, sobre a audiência pública, sobre a retirada de pauta, sobre o momento adequado para que a gente pudesse deliberar esse assunto, sobre a construção da indicação do Relator da matéria, aqui nesta Comissão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É o Senador Irajá, o Relator é o Senador Irajá. Essa matéria chegou à Comissão no dia 10 de maio de 2023, um ano e cinco dias, e dez dias. De fato, a ponderação de V. Exa. é muito razoável mesmo, porque, mesmo estando há mais de um ano para se deliberar esse assunto nesta Comissão - oi, Líder -, o Relator da matéria apresentou o seu relatório, fez a leitura do relatório e nós fizemos um acordo. Se V. Exa. rememorar, nós fizemos um acordo quando o Relator terminou de fazer a apresentação do seu relatório; nós fizemos um acordo e suspendemos o início da discussão. Vários Senadores solicitaram uma audiência pública entre a discussão e a votação da matéria. Nós autorizamos, no entendimento, uma audiência pública, que foi realizada. Houve uma solicitação de alteração da data da audiência pública. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E V. Exa. acatou? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu também... E esta Presidência acatou a alteração da data da audiência pública. Então, eu quero fazer um pedido e estabelecer um compromisso. É lógico e evidente que nós estamos compreendendo, porque há prazos regimentais e, como regimentais, eu não posso descumprir. Mesmo adiando todo esse tempo... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Nesse caso, Presidente, como ela está em pauta, eu estou, dentro dessa lógica de compromisso, antecipando um pedido de vista, porque a matéria está em pauta. Eu peço vista, suspende-se o processo legislativo e voltaria na pauta do dia 29. Esse é o entendimento. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Só tem um fato novo, Presidente, que eu queria passar, Senador Marcos Rogério. O dia 29 é véspera do feriado. Não é na semana que vem, a gente calculou equivocadamente aí. O feriado é no dia 30, não é isso? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - De Corpus Christi. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - No Corpus Christi! Não é na semana que vem, a gente se equivocou quando estávamos aí dialogando. Então, o que eu faria, a ponderação, Sr. Presidente? É um assunto delicado. O que eu vejo... (Intervenções fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - No meu... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, vamos fazer... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Faz-se a vista na semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É, vamos fazer aqui. Eu vou colocar na semana que vem, vou conceder vista... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Retira de ofício hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... vou retirar de pauta para fazer o entendimento.
10:36 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Aí está certo. Eu queria interferir exatamente para isso. Eu acho que hoje, num bom acordo, o Relator não está presente, o senhor não ia nomear um Relator ad hoc hoje, não ia fazer essa desfeita. Então hoje sai de pauta por esse motivo, semana que vem, nada impede que se peça vista. Presidente, aqui todo mundo tem lado, tem partido, tem posição. Eu vou votar contra o projeto e vou usar todos os meios regimentais de postergar, até que eu acredite que já iluminamos o ambiente suficientemente para uma decisão democrática, que eu tenho toda a tendência educacional para respeitar. Agora, vou usar dos argumentos, dos meios democráticos e republicanos para regimentalmente postergar. Então acho que o senhor está tomando a decisão certa: retira de pauta hoje, por uma razão formal, o Relator não está, mas se pode pautar para a semana que vem, ninguém pode impedi-lo, e, na semana que vem, o senhor não pode nos impedir de pedir vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois é, mas vai dar no problema de novo. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas é o regimento. O senhor não vai contrariar isso, porque um projeto polêmico como esse, se houver um tropeço dessa ordem, pode parar em outra instância, o que não é bom, não é bom. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu tenho uma proposta de encaminhamento. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu acho que a proposta que o senhor fez está certa. Pauta para a semana que vem, agora, não nos tire o direito de pedir vista. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Eu só queria colocar o seguinte: o Presidente Rodrigo Pacheco pode decretar, uma vez no mês ele decreta uma semana remota, uma semana remota. Eu chamo a atenção dos colegas. Votar um assunto desse com uma sessão remota não é razoável. Então, qual é a sugestão de encaminhamento que eu lhe faço, deixando já a bola na marca do pênalti? Por que o senhor não marca a votação no dia 5 de junho? É a proposta que eu faço para o senhor e para os colegas, dia 5 de junho, porque vai estar todo mundo aqui, não tem feriado, não tem nada. Queria fazer essa proposição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então eu não vou conceder vista, para melhorar o calendário e para todo mundo saber qual vai ser o dia. Eu vou retirar de pauta. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Porque o Relator está ausente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Exatamente. Então vai ficar retirado de pauta pela ausência do Relator da matéria, reconhecendo o argumento de V. Exa., do Senador Girão, de outros Senadores e do Senador Marco Rogério. Então vou retirar de pauta, por decisão da Presidência. A matéria vai voltar para a pauta na próxima reunião. Vai ser dada, nos termos regimentais, se alguém pedir vista, na próxima reunião. E aí, como na outra semana, o meu compromisso é, caso tenha deliberação remota, esta Presidência não vai deliberar uma matéria, numa quarta-feira, a partir da decisão do Presidente de a gente fazer uma semana de deliberação remota. Ela vai ficar para a primeira quarta de junho. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Os levitas devem ter convertido o senhor, na sua última ida ao templo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então fica retirado de pauta. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, questão de ordem.
10:40 R	O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Hiran, Líder. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Bom dia, Presidente, e bom dia a todos. Eu queria, Presidente, pedir inversão de pauta do item 17. Já que você retirou esse item de pauta, que a gente pudesse votar esse Projeto de Lei 2.390, da Senadora Margareth Buzetti, que trata do agravamento de penas para agressão a profissionais de saúde no âmbito do seu trabalho ou decorrente dele. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Líder Hiran, deixe-me só fazer um... Eu fiz um compromisso em duas ou três reuniões. O Senador Fernando Dueire tem um projeto terminativo e, em duas ou três reuniões, ele estava no item 12, 14, 15 e 16. Eu fiz um compromisso com ele que nós iríamos colocá-lo, por conta de que nós precisamos votar nominalmente. Então vamos pegar os Relatores que estão presentes. Tem um acordo que foi construído ontem, que eu não posso mudar, de primeiro item da pauta com o Governo e com a Oposição. O relatório foi apresentado pelo Senador Flávio. Nós retiramos o item 2, que era um item polêmico, que ia demorar, e eu acho que agora a reunião vai... Com certeza absoluta, a gente vai poder atender todos os Senadores que estão presentes, tanto os autores como os Relatores das matérias. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Só para informação de V. Exa., esse projeto também é terminativo, Presidente, a gente pode votar em bloco. Esse projeto aqui é terminativo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vamos ver... Hiran, vamos aproveitar o quórum aqui, está bem? A gente vai fazer a ordem aqui. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O.k., Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - No momento adequado a gente delibera sobre o pedido de V. Exa. Item 1 do acordo construído ontem no Plenário com o Presidente Veneziano Vital do Rêgo, com o Líder Rogerio Marinho, com o Líder Flávio Bolsonaro e com o Líder Jaques Wagner, o Projeto de Lei nº 4.563, de 2021, que, por isso, foi incluído extrapauta na reunião de hoje. Não terminativo. (Pausa.) Projeto de Lei nº 4.129, de 2021. Não terminativo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, só pela ordem. Se for o que eu sou o Relator... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ah, o da mudança climática. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É, o do acordo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - O do que eu sou o Relator, que é o item 1 - e eu concordo que esse seja a prioridade, porque eu estava no Plenário e participei do acordo -, é só para lhe pedir que o meu item 1 possa ir para o final da pauta, porque eu estou só ajustando uns detalhes aqui. Está bom? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Entendi. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Item extrapauta. EXTRAPAUTA ITEM 21 PROJETO DE LEI N° 4129, DE 2021 Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo A autora da matéria é a Deputada Federal Tabata Amaral. O Relator da matéria no acordo, fruto do entendimento, é o Senador Líder Jaques Wagner. O Relatório foi apresentado. Foi recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, dependendo de relatório. A matéria foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente. Concedo a palavra ao Senador Jaques Wagner para proferir o relatório sobre a emenda apresentada. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Então, Presidente, esse relatório foi aprontado só agora porque, no acordo, era o espaço para o Senador Flávio Bolsonaro poder apresentar a emenda no sentido - palavras dele - de melhorar o projeto. A emenda foi acolhida em parte e eu vou ler realmente só o que interessa em relação a essa mudança, até porque houve esse acordo para a gente levar para Plenário hoje. Se V. Exa. me permite, eu vou passar direto... ou posso passar direto ao voto? Porque, ao fim e ao cabo, o voto sintetiza tudo. (Pausa.)
10:44 R	Bom, aqui não vai... se for o voto, só vai dizer que aprovou parcialmente a sua emenda. Pode ser? O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - ... com a redação que ficou. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Aí com a redação tem que ler a análise. Tem uma cópia aqui para entregar para o Flávio? Bom, eu vou à análise então. Tem uma cópia para entregar para o Flávio? Nos termos do art. 101, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CCJ opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por deliberação do Plenário, como no caso em análise. Assim, a proposição tramita com base nas regras regimentais. As regras propostas harmonizam-se com os preceitos constitucionais que determinam o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida resultante para as presentes e próximas gerações, nos termos do art. 225 da Constituição Federal. Concordamos com o Parecer nº 4, de 2024, da CMA, quanto à adequação dos aspectos relativos à constitucionalidade formal da proposição, pois respeitadas as prescrições do art. 48 da Carta Magna relativas às atribuições do Congresso Nacional. Não se registra vício por lesão às limitações de iniciativa estabelecidas pelo §1º do art. 61 da Constituição. A matéria também obedece às regras constitucionais sobre competência privativa da União para legislar sobre defesa civil e sobre competência legislativa concorrente quanto à conservação da natureza, defesa dos recursos naturais e proteção do meio ambiente. No tocante à técnica legislativa, a proposição segue os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, excetuando-se a necessidade de ajuste redacional para explicitar o termo “IPCC”, mencionado no art. 5º do substitutivo da CMA, de modo a cumprir exigência do art. 11, inciso II, alínea "e" dessa lei complementar. O projeto alinha-se com a legislação vigente sobre políticas públicas para proteção do regime climático e para diminuição da vulnerabilidade da população brasileira e de nossos sistemas naturais diante dos impactos negativos da alteração climática, sobretudo a crescente ocorrência de eventos extremos como desastres naturais. A tragédia que atualmente assola o Estado do Rio Grande do Sul é um exemplo dos eventos climáticos extremos que ocorrem com frequência cada vez maior e cuja prevenção exige medidas adequadas de adaptação, definidas como - aspas - “iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima”, conforme art. 2º, inciso I, da Lei nº 12.187, de 2009. No que concerne ao mérito, o projeto é altamente oportuno. Apesar da existência de um Plano Nacional de Adaptação... Presidente, se puder pedir um pouquinho de... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... se a reunião paralela puder diminuir o tom, seria bom. No que concerne ao mérito, o projeto é altamente oportuno. Apesar da existência de um Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, falta ao país uma legislação que estabeleça diretrizes gerais a todos os entes da Federação para elaboração e revisão de seus planos de adaptação e que os estimulem a elaborá-los e implementá-los. Se, de um lado, urge reduzir as emissões de gases de efeito estufa para mitigar a mudança do clima, de outro é imprescindível que o Estado, a sociedade, as cidades e a infraestrutura estejam preparados para as consequências das alterações climáticas de origem antrópica cuja mitigação não é possível.
10:48 R	De fato, eventos climáticos extremos, como enchentes e ondas de calor, estão ocorrendo de forma muito mais dura do que avaliações anteriores indicavam. Impactos extremos que estavam previstos pelo IPCC para as décadas de 2030 e 2040 anteciparam-se e já estão ocorrendo, como o significativo aumento de tempestades e precipitações intensas em curto período de tempo na Região Sul do país. Diante desse cenário, é fundamental que os entes federados se articulem para planejar e implementar de forma adequada suas políticas públicas com foco na adaptação à nova realidade, de modo a evitar ao máximo possível os prejuízos ambientais, econômicos e sociais que se avizinham. Assim, os planos de adaptação à mudança do clima são instrumentos da maior importância. A aprovação do PL nº 4.129, de 2021, facilitará a elaboração e a implementação dos planos estaduais e municipais de adaptação, uma vez que, por meio da articulação entre as esferas federativas prevista no projeto, levará a União a apoiar esses entes subnacionais nessa importante tarefa. O substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente aperfeiçoou o projeto para, em síntese: - incluir entre as diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima a adequação do setor agropecuário, a adoção de soluções baseadas na natureza e a priorização de medidas por populações, setores e regiões mais vulneráveis; - integrar os planos de adaptação com os planos sobre mudança do clima; - priorizar a adaptação com base em populações, setores e regiões mais vulneráveis; - estabelecer áreas temáticas específicas, como infraestrutura urbana, direito à cidade, segurança alimentar, hídrica e transição energética; - enfatizar a representação e a participação da sociedade civil e a cooperação internacional; - assegurar a implementação prioritária nas áreas de infraestrutura urbana e direito à cidade, segurança alimentar e nutricional, hídrica e energética; e, por fim, - possibilitar o uso de recursos provenientes do Fundo Clima para o financiamento da elaboração e implementação de planos municipais voltados a medidas de adaptação. Cabe também destacar o disposto no art. 8º do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente, que determina que o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima promoverá a cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos. Essa diretriz reforça a necessidade de os países desenvolvidos, grandes emissores de gases de efeito estufa a partir de combustíveis fósseis - a principal causa do aquecimento global -, contribuírem para o financiamento da mitigação e da adaptação à mudança do clima nos países em desenvolvimento. O enfrentamento da mudança do clima exige, sobretudo, transição célere para sistemas de geração de energia que não dependam de combustíveis fósseis. Nesse aspecto, o Brasil destaca-se pela sua matriz energética fortemente baseada em energias renováveis. Pode-se afirmar que o evento catastrófico que observamos no Rio Grande do Sul é resultado da responsabilidade compartilhada entre os maiores emissores de gases de efeito estufa mundiais, sobretudo a partir de combustíveis fósseis, ao longo da série histórica desde o início do período industrial. Seria ingênuo acreditar que esse desastre foi causado apenas pela ação humana dentro do território brasileiro. A inundação dos municípios gaúchos não foi um evento isolado. Tempestades e nevascas com maior intensidade têm ocorrido em diversos pontos da Terra, bem como incêndios de imensa magnitude no Canadá, na Europa e na Austrália, em tempos recentes.
10:52 R	O aquecimento do nosso planeta explica esses fenômenos, dentre outros fatores, pelo acúmulo de energia e calor nos oceanos e nos continentes e pela alteração nos ciclos de distribuição das massas de ar e das correntes oceânicas. (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Diante dessa realidade, o Brasil pode e deve buscar soluções para diminuir suas emissões, a partir de diversas medidas: controle do desmatamento ilegal; incentivo ao ganho de escala em técnicas de agricultura de baixo carbono; transição energética para energias renováveis pelos setores econômicos, como indústria e transportes. Acima de tudo, devemos acelerar a adoção de medidas de adaptação, conforme propostas pela matéria em análise. Essas medidas envolvem adaptação das cidades, dos sistemas produtivos, inclusive agrícolas, e da infraestrutura, de modo a prevenir e evitar os prejuízos gigantescos que eventos climáticos extremos têm provocado nos sistemas agrícolas, nas cidades, na vida das famílias atingidas. Para tanto, é crucial o estabelecimento de diretrizes para elaboração dos planos de adaptação... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... bem como o apoio e o incentivo para que os municípios elaborem e implementem esses planos, conforme propõe a matéria. Entendemos como meritória a emenda apresentada pelo Senador Flávio Bolsonaro e ajustamos o texto do art. 5º... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... no sentido de garantir efetiva participação do setor empresarial na formulação e implementação do plano nacional. O voto. Considerando o exposto, somos pela regimentalidade, boa técnica legislativa, juridicidade, constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 3 ao PL nº 4.129/2021 e pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.129, na forma da Emenda nº 2, da Comissão de Meio Ambiente, com as seguintes subemendas que apresentamos: SUBEMENDA Nº - CCJ [...] Dê-se a seguinte redação ao art. 5º do Projeto de Lei nº 4.129 [...]: “Art. 5º As medidas previstas no plano nacional de adaptação à mudança do clima, a ser elaborado pelo órgão federal competente, serão formuladas em articulação com as 3 (três) esferas da Federação e os setores socioeconômicos, garantida a participação social dos mais vulneráveis aos efeitos adversos dessa mudança e dos representantes do setor privado, com vistas ao fortalecimento... (Soa a campainha.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - ... e estímulo à produção de resultados tangíveis de adaptação que garantam a mitigação dos efeitos atuais e esperados das mudanças do clima, compatibilizando a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento econômico. ...................................................................................................... §3º O embasamento do plano e de suas ações e estratégias será fundamentado em evidências científicas, análises modeladas e previsões de cenários, considerando os relatórios científicos do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, [...] em inglês) com o propósito de estabelecer e priorizar as ações a serem incluídas.” Segunda subemenda: SUBEMENDA Nº - CCJ [...] Dê-se a seguinte redação ao inciso V, art. 2º do Projeto de Lei nº 4.129 [...] [conforme relatório da CMA]: “Art. 2º.................................................................................... V - a sinergia com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil [...], instituída pela Lei nº 12.608, de [...] 2012, com o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e com os planos estaduais, distrital e municipais de proteção e defesa civil e com a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas. Esse é o relatório e o voto. Na verdade, foi incluída exatamente a participação. Aí, talvez, seja o caso de abrir a palavra para o Senador... Presidente, talvez fosse o caso de abrir a palavra para o autor da emenda. Foi o que consegui incluir, em parte, com a inclusão do setor empresarial na formulação do plano. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. Concedo a palavra ao Senador Flávio Bolsonaro.
10:56 R	O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Presidente, eu quero agradecer ao Relator Jaques Wagner. O mais importante que eu queria era isto: que o setor privado tivesse sentado à mesa já desde a concepção das diretrizes que vão determinar para onde vão os recursos, qual vai ser a legislação que vai ser aplicada, quem vão ser os atores envolvidos, porque, no fim das contas, as sanções que podem vir, os impactos que podem vir desse tipo de grupo que está sendo criado aqui, por esta lei, atingirão diretamente os empresários. Aqui não é defesa de grupo empresarial; aqui é defesa de que, na prática, não vem de uma maluquice, Senador Jaques Wagner, daquelas pessoas burocratas que não compreendem, na ponta da linha, a realidade de se construir uma empresa, de se gerar emprego, de se competir no mercado internacional. Porque a teoria é maravilhosa; na prática, a minha preocupação é essa. Mas estou atendido pelo relatório do Senador Jaques Wagner. E também em função... (Soa a campainha.) O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... da modificação do art. 2º, porque esta não é só uma discussão sobre os gases de efeito estufa. Tem essa discussão mais ampla, num contexto mundial, mas tem a realidade das cidades. O que é que leva o Rio Grande do Sul a sofrer o que está sofrendo? Será que são apenas os gases-estufa, a emissão de carbono na atmosfera, ou é a geografia do local, ou são os planos diretores das cidades, ou são casas construídas em encostas, em locais suscetíveis a alagamentos? O que é que o poder público fez para evitar ou amenizar os impactos do que está acontecendo agora? Então, há uma discussão também municipalista. Então, eu fico atendido por esse relatório, Presidente. E a discussão mais a fundo sobre o que está levando alguns lugares no Brasil e no mundo a sofrerem repercussões de eventos drásticos na parte do clima a gente pode fazer num momento seguinte, já que essa lei trata ainda apenas de partes muito teóricas, de diretrizes. Então, Presidente, fica aqui essa minha fala. Estou atendido e pronto para votar a favor do projeto aqui na CCJ e no Plenário. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. Sou autor do destaque. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu tenho uma lista de inscrição aqui. Já vou conceder a palavra a V. Exa. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Peço desculpas. Eu estava atendendo um colega nosso. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Correligionário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Por isso, não pude acompanhar o final da manifestação do Senador Flávio, mas eu gostaria de fazer três reflexões - três reflexões - sobre a seriedade do momento, a boa intenção do projeto, com o relatório feito com o talento do nosso Líder Jaques Wagner, que é um relatório... E esta reunião é uma conciliação. Portanto, eu não vim aqui para confundir; eu vim aqui para conciliar. Mas a primeira conciliação tem que ser com a realidade; a realidade dura que o Rio Grande do Sul vive, a necessidade de ajuda, de socorro, de emergência que prossegue. Prossegue, porque nós vamos viver ciclos de enchentes, e eu sei o que é isso. Comentei hoje com o Senador Jaques Wagner: a sexta enchente, dentro da enchente de 1983, durou, para as indústrias, 52 dias - 52 dias. Indústria bloqueada pela água; nenhuma demissão, nenhuma demissão imotivada - proposta do Presidente da Fiesc na época, a Federação das Indústrias. Não foi o Governo que proibiu. "Não vamos demitir com demissão imotivada" - foi uma postura de resistência.
11:00 R	A sexta enchente de Blumenau aconteceu à luz do luar. Não chovia. Chovia nas cabeceiras. Foi a sexta elevação das águas. Então, essa é a dura realidade. Eu só queria lembrar aqui o seguinte: vocês se lembram do plano nacional de destinação de resíduos sólidos? Os municípios têm essa obrigação desde 2010 - desde 2010. E limpeza pública é obrigação do ente federado município. Está tramitando na Câmara um projeto de lei dando uma nova prorrogação, agora por iniciativa de um Parlamentar do Estado de Goiás - não vou mencionar aqui o nome porque ele não é réu de nada. Ainda 14 anos depois, o plano municipal... Porque não adianta plano nacional de resíduos sólidos, pois a União não recolhe lixo em lugar nenhum e às vezes provoca - e lixo atômico até. Então, isso é a realidade. Olha, vamos fazer - todos os municípios vão fazer - plano municipal para enfrentar mudanças climáticas numa lei ordinária? Eu tenho uma pergunta para fazer para o meu amigo Jaques Wagner. O art. 5º, que é um artigo prudente, diz o seguinte: "As medidas previstas no plano nacional de adaptação à mudança do clima, a ser elaborado pelo órgão federal competente...". Que órgão é esse? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É o art. 5º. Desculpa colocá-lo nessa... Mas eu não sei qual é esse órgão federal competente para elaborar esse plano, sinceramente. E continua: "... serão formuladas em articulação com as 3 (três) esferas". (Intervenções fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, desculpe-me, Senador Jaques Wagner, não é para... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Como Relator.) - Não, não peça desculpas, não. V. Exa. sempre tem a lucidez de trazer à baila questões que eu confesso... Como eu tive que elaborar o relatório de ontem para cá, eu me debrucei sobre a emenda do Senador Flávio. O restante é praticamente a matéria como veio da CMA. Mas já consultei, já perguntei aqui aos universitários para ver se têm uma resposta para lhe dar. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se até o Silvio Santos dava espaço para os universitários falarem, por que eu não vou dar? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Pois é... (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Aliás, eu participei de um programa engraçadíssimo lá em que eu salvei o Olívio Dutra para definir uma palavra que o Silvio Santos botou para nós: equóreo. O Olívio Dutra foi de que era relativo a cavalo, não é? E tive que provar para o Aloizio Mercadante que eu estava certo: não é de cavalo; equóreo é o sopro das águas de alto-mar. E eles acreditaram e nós nos safamos. (Risos.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - É bom, porque eu aprendi também.
11:04 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - "Equóreo" não é do "equino". Então, eu só queria dizer o seguinte: além deste, o projeto tem claramente a destinação de uma lei complementar. Senão, vejamos: o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima - já estou no art. 6º - indicará prazos para a elaboração dos planos estaduais e municipais - certamente não serão os prazos do Plano Nacional de Resíduos Sólidos -, com prioridades para os municípios mais vulneráveis, bem como estabelecerá ações e programas para auxiliar os entes federados e a implementação dos devidos planos. E, finalmente, o art. 8º é claramente característico de lei complementar. Isso é papel da Comissão de Justiça, por isso que eu fui a favor... Eu fui procurado ontem pela Deputada, por quem eu tenho um carinho desde a sua eleição. Eu participei de uma entrevista com ela - ela não se lembrava -: ela, como uma jovem eleita, e eu, como um não tão jovem assim eleito, em 2018. Eu não tenho dúvida da boa intenção, da reta intenção, do aspecto pedagógico que esse projeto de lei significa, mas vamos lá. A elaboração dos planos estaduais e municipais poderá ser financiada - não existe pior redação do que essa. Tudo poderá. O que a lei tem que estabelecer é fonte: quem é que vai bancar isso; porque, se nem o dos resíduos sólidos, que é obrigação dos municípios - e esse sim... Eu enfrentei o Ibama e o ICMBio, porque eu tive que retirar o lixão de Florianópolis do mangue. Você sabe para onde é que foi? Foi para... O Prefeito que tinha me antecedido queria levar para Ratones. A população disse: "Aqui não". Tem um livro, Senador Flávio Bolsonaro, em inglês, que diz assim: Not In My Backyard - no meu, não. Por isso que aquela rendeira da ilha disse... Para explicar o que é nudez, ela disse: "É melhor nudez do que no nosso". (Risos.) A rendeira da ilha, no seu dialeto próprio: "Melhor nudez do que no nosso". Então, o "poderá" é um verbo infame para qualquer projeto de lei. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Poderá ser financiada mediante disponibilização de recursos provenientes do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Ora, para concluir, o senhor é o titular, no momento, das emendas de bancada. A CNJ parece que tem R$900 milhões de emendas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... mais a CDR. Na Comissão Mista das Mudanças Climáticas, eu fiz uma emenda: R$1 bilhão para a elaboração do Plano Nacional de Defesa. Eu duvido que o Omar Aziz saiba quanto é que sobrou da emenda. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Foram R$10 mil. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Zero, zero, zero; R$1 bilhão sumiu.
11:08 R	Nós temos que ser um pouco mais consequentes. E quero dizer que se o projeto vier à votação, eu vou votar a favor, mas vou votar como uma exclamação. É uma exclamação: "Olha, não posso me omitir", mas, convenhamos, ele não tem o conteúdo de responsabilidade que nós devemos. Na outra ponta - é doído dizer isso -, generosidade, impulso e vontade não resolvem, não fazem acontecer. (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu queria concluir dizendo o seguinte: amanhã, às 9h da manhã, nós vamos ter, sob a Presidência do Senador Paulo Paim, uma reunião da Comissão Parlamentar Temporária que vai acompanhar as questões da mudança climática. Nós realizamos em novembro do ano passado uma sessão de debates temáticos. Tivemos a presença do maior climatologista do Brasil, presença virtual, Carlos Afonso Nobre. É o papa brasileiro na congregação universal de bambambãs, de gente competente em matéria de mudança climática. Eu recebi a visita dele em 1983. Ele foi lá, levado por um catarinense, Damiani, foi me explicar o que era o El Niño. Nós estávamos apanhando de chicote na enchente e eu não sabia o que era o El Niño, e muito menos a La Niña. E não bastassem as perturbações climáticas, estava lá o estudante Omar Aziz querendo me derrubar. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Fora do microfone.) - PCdoB... PCdoB... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Não foi isso só, Senador. O senhor sabe que nós tivemos lá um Encontro de Estudantes de Engenharia - eu era estudante de engenharia - e teve aquele desastre lá. V. Exa., como Governador à época, recém-eleito, fez um trabalho fantástico, tanto é que é respeitado até hoje. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu falei brincando e com carinho, eu falei brincando e com carinho. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - V. Exa. falou uma coisa como se fosse neste Governo. Eu não estou aqui para defender governo A ou B. Eu acho que todos os governos que antecederam a este Governo... Alguma vez a Ministra Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, procurou algum Senador para fazer uma emenda sobre essa questão? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Aí eu vou dar dez minutos agora para o Omar falar desse assunto. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Pois é, porque eu quero falar desse assunto... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não precisa descontar do meu. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu quero saber se algum Senador ou Senadora foi procurado pelo Ministério do Meio Ambiente para tratar desse assunto. Nunca foi, está certo? A preocupação da Ministra Marina Silva é com o exterior, não é com o interior, não é com o Brasil. Ela quer fazer política para o exterior. Nós devemos política para o nosso país. Da mesma forma como tem enchente no Rio Grande do Sul e o Brasil está sendo solidário, no meu estado vai ter uma seca muito grande agora. Então, no dia em que a Ministra Marina Silva vier aqui discutir com a Comissão, conversar com os Senadores e Senadoras e pedir ajuda do Senado Federal, não tenha dúvida de que ninguém se negará a ajudar o Ministério. Mas não é o Governo do Presidente Lula só, não. Nos outros governos também passa boiada, passa boi e passa tudo. Então isso é uma somatização dos problemas que nós estamos vivendo ao longo dos anos. E quando eu estou falando de V. Exa. - eu o interrompi e peço desculpa -, V. Exa. quando foi Governador, eleito em 1982, eu estava em Santa Catarina, quando Florianópolis ficou debaixo d'água. Foi o maior desastre à época. Nós estamos falando da década de 80. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Trinta anos. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu estava lá, era estudante de engenharia, tinha o Encontro Nacional de Estudantes de Engenharia, atuava no movimento estudantil e V. Exa. sabe que nós tínhamos divergência de pensamento.
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas naquela época! Mudou. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Naquela época... Não! Não mudou... Pelo contrário, o meu respeito por essa figura política brasileira que é o Senador Esperidião Amin a cada dia cresce mais, porque ele é uma biblioteca ambulante, com uma memória fantástica. Então, V. Exa., quando fala, fala com conhecimento de causa, Senador Amin. Agora, querer dizer que é só o Senado ou o Congresso Nacional? Não! Não há interlocução com a Ministra Marina Silva. Todo o mundo respeita a Ministra Marina Silva. O Norte e o Nordeste não têm esse respeito, não. No Norte, principalmente no Estado do Acre, em que ela tem sua origem... No meu estado, também não tem esse respeito. Então, eu estou colocando... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu quero me cadastrar também nessa lista. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu estou colocando essa questão, porque, senão, vão dizer bem assim... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Inclua-me na lista, por favor, me inclua na lista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pense numa lista extensa! O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não esqueça Roraima. Não esqueça Roraima. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - No dia em que ela vier... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente, me inscreva, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou fazer esse cadastro. Eu vou fazer uma audiência para tratar desse assunto. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - É a maior autoridade ambiental, só que não discute com o Congresso, não vem aqui. É falho! E não é só ela, não; é a equipe toda. Você vai conversar com aquele Bianco que tem lá ou o Capobianco, é uma sumidade, é uma arrogância! Todo mundo tem arrogância. Eu venho de uma região de que eu posso falar com muito orgulho. O meu estado é um estado que tem a sua vegetação natural intacta praticamente. E eu, como Governador do meu estado, fiz o meu papel na questão ambiental. Pelo contrário... Com o dinheiro que eu consegui com o Fundo da Amazônia, eu fiz reflorestamento dentro do meu estado - reflorestamento, Senador Marcos Rogério - por entender a importância que a Amazônia tem não só para o Brasil, pois a Amazônia tem importância de ser preservada para o mundo. Só que nós queremos ser brasileiros, queremos que a BR-319 seja asfaltada, queremos ser interligados ao Brasil... Agora, não culpem o Congresso só. Há falta de interlocução. E, no dia em que a D. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, deixar de dar satisfação para o exterior e vir discutir com o Congresso, não tenha dúvida nenhuma de que nós estaremos prontos para ajudá-la. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Sr. Presidente, me permita só um pequeno aparte. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe só o Senador Esperidião Amin voltar ao assunto aqui. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu vou só concluir... Eu quero dizer que... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu vou inscrever V. Exa. para discutir. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, eu não provoquei... O Omar Aziz sabe que eu... Nós temos uma relação de amizade. E eu não fiz aqui... A citação... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Foi carinhosa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Foi carinhosa. E a resposta também foi carinhosa, de forma que eu não tenho nada a reclamar. Eu só quero encerrar a minha participação dizendo o seguinte: eu não vou negar o meu voto. Agora, isso aqui é uma proclamação! Isso não fixa direito nenhum, obrigação nenhuma. É uma proclamação, ou seja, eu não vou negar, eu vou subscrever a proclamação, mas dizer que isso vai ser uma lei que vai estabelecer um plano nacional de defesa contra a mudança climática... Disso eu faço a ressalva que deixo escrita aqui. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado pela sua tolerância coletiva com o outro lado do Rio Jordão, porque, como Omar Aziz e Amin são do lado de cá do Rio Jordão, agradecemos também sob esse aspecto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O lado de lá... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... a sua compreensão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado. Senador Amin, tem um destaque aqui apresentado pelo Líder Portinho de votação em separado. Consulto V. Exa... Com a palavra, o Líder. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Era o que eu ia manifestar, Sr. Presidente. O Senador Flávio, autor da emenda, considera atendido. Então, vou retirar o destaque.
11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Muito obrigado, Líder Portinho. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Presidente Davi, pela ordem. É pela ordem mesmo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pela ordem, Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Pela ordem.) - Eu vim para pedir vista. O Marinho está me dizendo que teve um acordo ontem no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para votar hoje no Plenário. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Acordo entre quem? Eu não estava nesse acordo, eu não estava lá. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Plínio... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Plínio, eu queria fazer um acordo. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Porque esse projeto merece mais do que vista, merece desaprovação. Eu precisava me inteirar, porque é o tipo de projeto que joga para a plateia mudanças climáticas, o escambau a quatro. O Amin foi cruel agora quando falou que isso aqui era uma proclamação. Poderá, poderá... Eu não sei, eu não quero melar nada, eu quero respeitar todo mundo, mas eu vim disposto a pedir vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me fazer um pedido para V. Exa. Permita-me fazer uma ponderação a V. Exa. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Por favor, me convença. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Eu quero que V. Exa. vote de forma contrária ao projeto lá no Plenário. Foi construído um acordo ontem entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, entre a Oposição e o Governo, liderados pelo Presidente Veneziano, pelo Presidente Rodrigo... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Então, está bom. O Flávio está me dizendo que fica ruim para ele se o acordo não for cumprido. Tudo bem, então eu retiro. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vote lá no Plenário. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Eu estou cumprindo com o que o Flávio me falou, de que fica ruim para ele, que fez o acordo. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, só para... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Plínio. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Líder Rogerio. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Só para ficar claro aqui, para os nossos pares e para aqueles que não estavam presentes, que nós fizemos de fato um acordo. Quero aqui agradecer a V. Exa., ao Líder do Governo, ao Flávio Bolsonaro, que está aqui presente, e ao Presidente do Congresso Nacional, que permitiu que nós estivéssemos hoje tendo esse processo aqui de discussão; senão, teria sido votado ontem e várias informações que vieram à luz neste momento não aconteceriam, nós teríamos sido atropelados no processo. Mas o acordo, só para ficar claro - eu peço aqui, inclusive, a anuência do Senador Jaques Wagner -, foi que nós não iríamos pedir vista. É possível votar contra, não há problema nesse aspecto, até porque o Governo tem maioria. Então, nós não iríamos obstacular o processo de votação. O Senador Plínio Valério... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - A votação dessa matéria é simbólica, mas eu posso registrar o voto contrário dele. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... pode registrar o voto contrário, não tem problema nenhum. Agora, a gente não vai pedir vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica retirado o destaque apresentado pela Bancada do Partido Liberal. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) - O acordo foi esse. Eu só queria responder ao Senador Esperidião. Viu, Senador Esperidião? (Pausa.) Senador, eu consultei os universitários, conforme recomenda a norma, e a informação que eu tenho é de que, no art. 4º, ele cita o Sisnama como órgão próprio. O Sisnama é comandado pelo Conselho da República, pelo Conama e pelos órgãos estaduais e federais. Então, é um sistema mais do que um órgão. Mas, no art. 4º, segundo a Consultoria aqui, está citado isso, só para poder lhe responder. Mas não quero abrir o debate, não; eu quero votar. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a... Continua em discussão a matéria. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, embora o acordo tenha sido feito ontem no Plenário e tenha envolvido justamente a atuação tanto da base governista quanto da oposição, obviamente o acordo não passa pelo compromisso de os Senadores que discordam da matéria votarem favoravelmente a ela. Eu vou votar contra. Já antecipo o meu voto: meu voto é contra. E vou dizer a V. Exa. que eu respeito o gesto da Deputada Tabata, que é um gesto bonito, louvável. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A iniciativa é boa.
11:20 R	O problema é que, quando se trata de matéria ambiental, nós temos um haraquiri legislativo e que não vale nada, porque tudo que nós legislamos aqui dentro... E o Senador Omar Aziz mencionou, agora há pouco, aqui, a ausência intencional da Ministra Marina Silva, que é uma Ministra do interesse internacional, e não do interesse nacional. Não adianta, nós legislamos, mas depois quem vai disciplinar o regramento que, lá na ponta, vai cumprir os efeitos, e, na maioria das vezes, nefastos, é o Conama, é o Conama, que, sim, é composto por um conjunto de atores - lembrou aqui o Senador Líder Jaques Wagner -, mas, quanto ao que nós legislamos aqui, é apenas um indicativo da intenção política na formulação de uma política pública em que o desenho a ser estabelecido não é o Legislativo nem o Executivo que o faz, é o Conama. As regras que regem o Brasil, em se tratando de matéria ambiental, não são derivadas do Poder Legislativo, não são derivadas do devido processo legislativo; elas são derivadas de um órgão que é obviamente vinculado ao Governo e está aqui, Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Tem todos os órgãos que representa e são muitos, são muitos: do Ministro de Estado do Meio Ambiente, ao secretário-executivo, a um representante de cada um dos ministérios do Palácio, governos dos estados, mas meia dúzia lá dentro é que manda na pauta ambiental. E aí nós estamos diante de uma situação... Toda vez, Sr. Presidente - me permita fazer essa ponderação -, toda vez que o Parlamento legisla no calor dos fatos, dos acontecimentos, nós retrocedemos no marco normativo, no marco legal. Nós retrocedemos, porque você não pode legislar matérias complexas que terão impacto lá na ponta, sob estado de violenta emoção. E nós estamos diante deste quadro, nós estamos todos impactados pelo que está acontecendo no Rio Grande do Sul, vidas humanas sendo perdidas, famílias flageladas, e aí vem o Legislativo com medidas urgentes, como se fosse a solução. E aí o que nós estamos a fazer aqui? Eu chamo a atenção dos colegas Senadores: nós estamos aqui a empoderar ainda mais o Conama. Nós não estamos a legislar e a trazer para o Congresso Nacional o poder de estabelecer as diretrizes do que vai acontecer na matéria ambiental, não! Nós estamos a criar um instrumento em que esse órgão, que tem todo o poder em matéria ambiental, vai fazer dele o que quiser, e dizendo que: "Não, as diretrizes estão aqui, ó". O legislador estabeleceu as diretrizes diante de um ambiente de forte emoção. Portanto, esse não é o momento de legislar de maneira estrutural, de maneira a... E me perdoe a veemência: não é hora de tomar decisão simbólica com relação àquilo que, lá na ponta, vai impactar a nossa vida, a nossa economia de maneira permanente. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Essa é uma matéria que nós temos que decidir com cautela, com orientação, com senso prático de como ela vai repercutir lá na ponta.
11:24 R	E eu concluo, Sr. Presidente, fazendo apenas este alerta: no Brasil, não são as leis derivadas do Congresso que disciplinam a questão ambiental; são as normas, as resoluções, as portarias, os acordos, tudo que é feito dentro desse órgão chamado Conama. Então, eu tenho muita preocupação em legislar, como nós fizemos... E aí eu vou citar, vou citar aqui: aconteceu o caso Brumadinho, aconteceu o caso Mariana e, da mesma maneira, o Congresso Nacional, de maneira açodada, legislou. E eu pergunto: nós estamos agora com a CPI, aqui dentro do Congresso Nacional, do Senado Federal, discutindo o quê, Senador Líder Jaques Wagner? (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Discutindo Braskem, discutindo o problema que está acontecendo lá no Rio Grande do Norte... O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Maceió. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Lá em Alagoas, lá em Maceió. E aí, e a legislação que nós fizemos, no calor dos fatos, no calor da emoção? Apenas empoderou órgãos burocráticos, técnicos, mas a legislação não está cumprindo a sua finalidade, porque há alguns que se sentem acima da lei, e são eles que disciplinam essa questão. Marina não é uma Ministra a serviço do Brasil, ela está a serviço do interesse internacional. Pelo jeito, não dialoga nem com o próprio Governo que ela representa; com o Congresso, muito menos, ela o tem como inimigo. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente Davi, eu vou ter botar aqui a lei do idoso, para você me dar preferência na minha fala. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas V. Exa. é tão novo! O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não, eu estou com mais de 60... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não tem como ter 60 anos, a aparência é de 59. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu já lhe pedi um aparte há muito tempo... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Concedo a palavra a V. Exa. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Ah, muito obrigado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Mas não será pelo Estatuto do Idoso. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - O pessoal do Hemisfério Norte, Senador Mecias, está sendo preterido aqui nesta Casa, viu? Eu quero fazer um protesto. Mas ficou muito claro aquilo que nós falamos aqui sobre a participação da Ministra Marina nas questões ambientais do país, eu já tive a oportunidade de manifestar na CPI das ONGs, que foi presidida pelo nosso Senador Plínio Valério e relatada pelo Senador Marcio Bittar. A Ministra, primeiro, está fora da Amazônia há mais de 20 anos, ela é eleita por São Paulo. Ela não pode voltar para o Acre, porque lá no Acre ela não se elege mais. E ficou muito claro, na CPI das ONGs, que o Conama, as ONGs e o capital internacional financiam o atraso do nosso desenvolvimento na Amazônia, Senador Flávio Bolsonaro. E eu quero aqui fazer minhas as palavras do Senador Marcos Rogério. Realmente, a gente tem feito marcos legais aqui importantes, mas eles não são respeitados. Na CPI da Braskem, vocês vão ter acesso ao relatório, a fiscalização da atuação da Braskem em Maceió era autorregulada, era ela que fiscalizava ela mesma. Era um absurdo. Desde 2017, a gente tem subsidência na cidade de Maceió. Nós temos tremores de terra, que se diz que eram naturais, e na realidade se sabe que foram causados pela exploração desenfreada das mais de 30 minas que existiam lá. E o poder público não fez absolutamente nada para coibir aquela mineração, que causou tanto dano ambiental e dano às pessoas, dano financeiro, dano ambiental às pessoas.
11:28 R	Acabou com o patrimônio que existia na Lagoa do Mundaú, que era o sururu, que me disseram que não foi culpa da Braskem, Senador Renan, foi culpa de uma enchente que aconteceu lá atrás e que alterou a salinidade, o quociente de salinidade, e a água doce que existia na lagoa, que era responsável pela procriação de sururus. Eu não acredito. Eu acho que houve um aumento da salinidade naquela lagoa que acabou com aquilo que era um patrimônio de Maceió e de Alagoas. E lá no nosso estado... Nós aprovamos aqui um projeto de lei do marco temporal. E você sabe o que está acontecendo lá no meu estado? A Funai já tem um grupo de trabalho para demarcar mais áreas indígenas lá. E nós estamos com essa lei vigendo, apesar da ação direta de inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal, mas já existe um grupo de trabalho analisando a possibilidade de demarcar mais áreas indígenas em Alto Alegre, Município de Roraima. Dessa forma, nós precisamos dar uma resposta à sociedade e a essa cobiça internacional pelo nosso subdesenvolvimento, porque temos aqui, Presidente Davi, uma PEC - a PEC 48 - que trata do marco temporal, que nós precisamos colocar para votar. O relatório está pronto, foi feito pelo Senador Amin. Que a gente possa encaminhar o mais rápido possível essa votação para dar paz e segurança às pessoas que trabalham e produzem neste país, porque nós acabamos de aprovar uma lei aqui e a lei não é respeitada. A Funai continua fazendo movimentos para demarcar mais terras indígenas no nosso estado e ampliar florestas no nosso estado. Isso é um absurdo. Está feito aqui o meu manifesto, e que nós possamos, o mais rápido possível, pautar nesta Comissão esse projeto de lei, que é da minha autoria e que está sendo muito bem relatado pelo nosso Senador Esperidião Amin. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Senadores. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, o Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu tomo a liberdade, com todo o respeito aos colegas que aqui se manifestaram, para falar um pouco da Senadora e Ministra Marina Silva. Nós temos que fazer uma retrospectiva, porque foi o Governo do ex-Presidente Bolsonaro que se queria acabar, de fato, com o Ministério do Meio Ambiente, mas ele não conseguiu de direito e acabou de fato. Foi com o ex-Presidente Bolsonaro que nós tivemos o ex-Ministro do Meio Ambiente, que foi o Ricardo Salles, que, em um momento de tamanha gravidade, que foi a pandemia, literalmente falou que tínhamos que aproveitar - palavras dele - o momento em que o foco estava com a pandemia para, literalmente, passar a boiada. Foi com o Ministro Ricardo Salles que ficamos por quatro anos com a pauta ambiental sendo vilipendiada, e eu pontuo o porquê: acabou com o plano de combate ao desmatamento, com o Departamento de Educação Ambiental, criminalizou ONGs, reduziu a participação da sociedade civil, proliferou agrotóxicos, mas isso ninguém reclamou do ex-Ministro Ricardo Salles quanto. Ninguém reclamou da inserção e dos ataques aos povos ianomâmis, aos guaranis-kaiowás. Ninguém falou sobre isso. Agora, o que a Ministra Marina Silva faz, ela está resgatando a imagem do país externa e internamente. Nós temos um ano e meio de Governo. Olhem, com todo o respeito, ela não está aqui para se defender, por isso é que eu me sinto na obrigação de usar a palavra para defender uma mulher, uma mulher aguerrida, uma Ministra do Meio Ambiente, que fez muito para a pauta ambiental, dando garantia a essa determinação lá do art. 225, de que todos temos direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
11:32 R	É muito fácil, muito fácil atacar a conduta da Ministra Marina Silva. Com todo o respeito, pode ter suas falhas, como todos nós temos, mas contra fatos não há argumentos. Quem quis acabar com o Ministério do Meio Ambiente não foi o Governo do Presidente Lula, foi o do ex-Presidente. Quem foi o Ministro do Meio Ambiente que atacou sistematicamente a pauta ambiental não foi a Ministra Marina Silva, foi o Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Quem está passando a boiada aqui e ataca a pauta ambiental... Aqui eu pontuo para os colegas: o PL 364 elimina a proteção de todos os campos nativos; o PL 1.282, obras de irrigação em áreas de preservação permanente - isso é boiada! -; o PL 334 viabiliza a redução de reserva legal na Amazônia; o PL 2.374, anistia para desmatador. Olhe, Senador, o ex-Presidente proliferou porte de arma, armou grileiros, incentivou invasão de terra. Agora tem projeto aqui para aumentar calibre de cangaceiro que fica defendendo fazendas. E se está desmantelando Ibama, ICMBio e Funai, não se querendo conceder porte de arma para esses verdadeiros heróis que estão na Amazônia. É essa a boiada que está sendo passada aqui. O PL 2.159, lei geral de licenciamento ambiental; o PL 2.633 flexibiliza as normas sobre regularização fundiária; o PL 5.822 admite exploração mineral em unidades de conservação. Essa é a boiada! O que foi perpetrado contra a pauta ambiental por quatro anos agora continua - continua e vai continuar. Então, o trabalho da Ministra Marina Silva de resgate, que vai impactar na economia... Porque não adianta o Brasil ser um dos principais exportadores na agricultura se nós não tivermos efetivamente credibilidade no âmbito internacional, que vai impactar a pauta ambiental, a balança comercial, os contratos bilionários que o Brasil pactua. Nós temos aqui a PEC 48, que acrescenta o marco temporal no art. 231; a PEC 59 delega ao Congresso competência para demarcar terras indígenas; o PL 650 flexibiliza o desenvolvimento de atividades econômicas em terras indígenas. Eu queria ver esse empenho também para aprovar o porte de arma para funcionários do Ibama, ICMBio, Funai. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - ES) - Agora, é fácil a gente legislar para proliferar porte de armas para pessoas que estão aí violando, vilipendiando, para os grandes fazendeiros e seus funcionários ali. Nós temos que armar é quem está defendendo o meio ambiente, quem está lá dentro da Amazônia, como aconteceu com o Bruno. Qual é o respeito que nós temos com a memória dessas pessoas, que são verdadeiros heróis e guerreiros? Então, eu venho aqui, com toda a humildade, fazer a minha manifestação, primeiro, por uma questão ética, para falar de uma pessoa que não está aqui neste momento para se defender; e, segundo, para reafirmar que quem ficou quatro anos atacando o meio ambiente foi o ex-Ministro do Meio Ambiente, que tem nome e sobrenome: Ricardo Salles. Obrigado, Sr. Presidente.
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou fazer um requerimento desta Comissão, convidando a Sra. Ministra Marina Silva para estar aqui ouvindo esta Comissão, diante das angustias de vários Senadores em relação a essa agenda ambiental. E, na presença dela, ela vai poder colocar o seu ponto de vista em relação a esses questionamentos. Senador Plínio Valério. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Para discutir.) - Eu estava comentando aqui com o Amin, depois da crueldade da colocação dele e do Marcos Rogério. Foram cruéis com a verdade, tudo o que diz a verdade. Eu estava pensando que a quase prerrogativa de criticar a Marina todos os dias era minha, e eu vejo que não. A insatisfação é geral. Presidente, nós já trouxemos a Ministra Marina, e eu não estou falando da mulher Marina, essa coisa de confundir mulher, mulher, mulher. Eu não estou falando da mulher Marina, eu estou falando da Ministra Marina. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - É diferente essa coisa de gênero, é totalmente diferente. Convidada, eu acho difícil, ela foi na CPI convocada, foi quando ela apareceu. Eu mostrei preocupação, o Flávio e o Marinho me disseram que fizeram acordo, e eu não vou desautorizar o acordo que vocês fizeram, eu jamais poderia fazer isso. Eu vim disposto a pedir vista porque é necessária essa discussão. É para a plateia, Marcos, você tem razão. No final a gente acaba sendo utilizado... Nós, sendo úteis, elaborando uma lei, crente que estamos fazendo, aí vem os órgãos ambientais fazer o que eles querem. E aí é que está a minha preocupação. A gente fala muito em Marina, fala em Conama, e a minha preocupação é com quem manda neles, é com quem manda na Marina, a WWF, por exemplo. Essa é a minha preocupação. Porque, a gente enfrentar a política que ela quer introduzir no país não é difícil, o problema é a quem ela serve: WWF, o ISA que controla isso tudo. Então, Presidente Davi, não vou poder pedir vista, respeitando o acordo que foi feito. Quero dizer que esse tipo de projeto é aproveitamento mesmo, é aproveitamento de uma tragédia, é forte emoção... e vão colocando o que a gente quer. Quando o Amin pondera e apresenta essas falhas, Senador Amin, elas são feitas de propósito, eles não pormenorizam, eles não detalham o projeto porque não querem, que é para deixar brecha exatamente para fazer o que querem lá. Nunca eles querem uma coisa completa apresentada por eles. Pode ver, se alguém com esse tipo de projeto apresentar com começo, meio e fim - duvido -, tem sempre alguma coisa para o Conama, para ele prosseguir lá como eles querem, para desautorizar todos nós. E a gente vive nessa eterna briga, legislando, tentando legislar: uma hora é o Supremo, outra hora é Marina. Mas eu queria falar aqui, Presidente, para encerrar minha fala, quero hipotecar minha total solidariedade ao Governador Eduardo Leite do Rio Grande do Sul. Ele acaba de ser atropelado por um gesto truculento, próprio de quem não assimilou as derrotas antigas. O Presidente Lula não perdoa, não aceita as derrotas que sofreu para o PSDB. Sempre que pode, enfrenta o PSDB. Nomeou um interventor, uma intervenção branca agora, com o ex-Deputado Federal Paulo Pimenta, que vai ser o coordenador - Deputado? Deputado. Eu queria que ele fosse ex, mas não tenho esse direito - que vai coordenar as operações federais, quer dizer. É uma intervenção, desautoriza o Governador a fazer isso. E está politizando uma tragédia. Isso é pequeno, isso é próprio de quem não sabe ser grande, não tem a consciência de que comanda uma nação. É uma intervenção, desautorizando o Governador. E é política. E por que é política, Amin? Porque, se fosse no Governo do PT, ele não nomearia um interventor, deixaria o Governador agir, quando ele faz assim, de forma truculenta, de forma desonesta, mostrando o tamanho que tem o Presidente da República.
11:40 R	O nosso Governador, o Governador do PSDB... E faço isso, Presidente Davi, não é porque o Eduardo Leite é do PSDB, não. Eu faço isso porque está virando regra. O Ibaneis foi atropelado com uma intervenção de um funcionário do Flávio Dino, e nós assistimos a isso sem fazer nada. Agora, o Governador do Rio Grande do Sul é atropelado da mesma forma. É uma intervenção branca, que merece o nosso repúdio, que merece a gente dizer que é um gesto abominável de um Presidente que não tem o tamanho de ser Presidente. Já ganhou várias vezes do PSDB, mas não perdoa as derrotas lá atrás que sofreu do PSDB. Portanto, fica aqui registrado o meu repúdio. Pedido de vista eu não posso, eu não vou desautorizar meus amigos que fizeram o acordo, mas fica aqui o meu repúdio ao Presidente Lula por essa nomeação, intervenção branca, em solidariedade ao Governador Eduardo Leite, que só cresce, que só cresce no nosso conceito pela maneira como está agindo e como vai agir. O povo do Rio Grande do Sul merece muito mais do que um gesto desse de truculência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deixe-me aproveitar esta oportunidade... O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - Presidente, eu posso, o senhor que é o meu conselheiro-mor... Eu queria saber se eu tenho chance aqui de um voto de repúdio a esse ato, porque, eu vou te contar, é uma coisa abominável, é lamentável quando a gente vê um Presidente desse tamanho se preocupar em querer mandar e politizar uma tragédia. Uma tragédia está sendo politizada. A Bahia, cujo Governador é do PT, teria isso? Claro que não teria. Aí, ele quer desmoralizar e mostrar quem manda no país. Pode ser que o Presidente... (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - ... pense que manda, mas quem manda no país é o brasileiro, é a brasileira. Então, eu quero apresentar aqui um voto de repúdio a esse tipo de ato. Eu não sabia se eu podia fazer oralmente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Esta Presidência recolhe a manifestação de V. Exa., mas nós não vamos deliberar sobre esse assunto. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - É um gesto truculento da Presidência também, mas, paciência, a maioria manda. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Tudo bem. Tem um requerimento de audiência pública da PEC 03, que já foi aprovado em deliberação em outras reuniões desta Comissão, e eu fui instado a determinar uma data. Foram solicitadas várias reuniões entre o Governo e os Senadores que estão tratando desse assunto: Senador Omar Aziz, Senador Seif, Senador Amin, Senador Flávio, este Senador que vos fala, e eu vou organizar esta audiência pública da PEC 03 para o dia 27/5, numa segunda-feira. Os convidados vão ser informados. Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Muito rapidamente aqui para não cansar os colegas. Eu me comprometi a votar a favor de qualquer medida que seja a favor dessa crise do Rio Grande do Sul, e eu vejo esse projeto como um projeto simbólico, programático. Eu acompanho as críticas aqui do Senador Esperidião Amin: pouca coisa tem de concreto. E a gente lembra vários atos normativos no passado que previam planos nacionais: Plano Nacional de enfrentamento de Resíduos Sólidos, tivemos a Lei do Susp, o Plano Nacional de Segurança Pública. Tudo isso significa muito pouco se não tiver uma implementação política, principalmente pelo Poder Executivo, em relação a isso. Mas eu vou votar a favor. Acho que é um projeto simbólico, no sentido de que ele não resolve, mas, enfim, também não quero aí manifestar o meu voto contra com relação a isso.
11:44 R	Agora, está muito longe de representar uma solução para os problemas vivenciados pelo Rio Grande do Sul ou pelos riscos que o restante do país sofre em relação a eventos climáticos, quer a origem deles seja por uma coisa ou quer seja por outra. Mas nós não podemos é nos iludir achando que a votação desse projeto resolve alguma coisa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O próximo Senador inscrito é o Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu também, a exemplo do Senador Sergio Moro, quero ser bem rápido. É só porque, Sr. Presidente, o atual Governo parece que não assumiu ainda. As pessoas que vêm para defender o Governo estão sempre colocando o problema no colo do Presidente Bolsonaro. O Presidente Bolsonaro não era Presidente da República em 1941, quando teve uma grande cheia no Rio Grande do Sul com praticamente a mesma quantidade de desastre de atualmente. Quem era o Presidente na época? Era o Presidente Bolsonaro? Quem é o Presidente do Brasil há um ano e cinco meses? O Presidente Bolsonaro já saiu da Presidência da República há mais de um ano, e o atual Governo não esquece o Presidente Bolsonaro. Tudo que eles fazem é colocando culpa no Presidente Bolsonaro. É impressionante! Aí trazem um projeto desse, um projeto vazio de propósito, sem qualquer aplicação efetiva, um projeto que não traz nenhuma segurança ou consistência para ajudar nas emergências climáticas no nosso país, ou seja, é na verdade um pano de fundo que eles precisam exercer para ficar colocando culpa no Presidente Bolsonaro. Parece-me um Governo fake, que não assume que é Governo, não assume suas responsabilidades e não cria nada efetivo de fato para resolver os problemas do país. Portanto, eu também não tenho procuração para defender o Presidente Bolsonaro, mas ele também não está aqui para se defender. É isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Para discutir a matéria, Líder Rogerio Marinho. Tem mais seis pessoas inscritas, mas eu vou conceder o último para V. Exa. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Obrigado pela sua gentileza. Bom, eu apenas, Presidente, gostaria de deixar claro aqui para os nossos pares que, quando tivemos a discussão ontem, o início do processo de discussão, ontem, do projeto, a preocupação de ontem ficou mais madura hoje, de que esse projeto é bem-intencionado. É um fato. É um projeto que quer atacar um problema que aparentemente se abateu sobre o nosso país e esse seria um dos instrumentos que, de alguma forma, poderia evitar catástrofes futuras. Mas qual foi a preocupação de ontem, e eu deixei claro na nossa fala? É de que nós estamos muitas vezes utilizando ou pegando carona em eventos de catástrofes e em problemas para literalmente - e vou usar uma expressão que já foi dita ontem e foi dita hoje - passar a boiada. Porque quando se fala, por exemplo, dos ianomâmis, eu me lembro de que o Presidente foi inclusive denunciado na corte internacional, lá em Haia, se eu não estou enganado, ou foi uma corte internacional na OEA. Mas, paradoxalmente, no ano passado, a coisa piorou e eu não vi ninguém denunciando o atual Governo por isso.
11:48 R	Porque nós, Senador Flávio, não olhamos para o retrovisor, nós estamos preocupados em resolver os problemas que o país tem, nós estamos preocupados em ter racionalidade e, nesse caso, solidariedade, eu acho que é essa a palavra que deve nos irmanar a todos. De que forma vamos equacionar o problema dessa catástrofe, reconstruir o futuro e evitar problemas futuros? Porque, historicamente, eles vão acontecer. E, Presidente Davi, parece-me que esse projeto, a exemplo do que eu falava ontem, vai criar é mais dificuldades, porque nós vamos estabelecer mecanismos que vão permitir que os burocratas de plantão, muitos deles ativistas ambientais sem compromisso com o desenvolvimento sustentável do nosso país, utilizem-se desses instrumentos, dos parâmetros entregues pelo Legislativo para prejudicar ainda mais a forma como o país precisa se desenvolver - e vou repetir a palavra - de forma sustentável, porque nós somos um país que é um exemplo para o mundo. Nós temos um código ambiental que é o mais avançado do mundo. Nós preservamos, na maioria dos estados brasileiros, até 20% das nossas propriedades com o bioma originário. Na área de transição da Região Amazônica, que é o Centro-Oeste, inclusive, chegando na Amazônia, 50%. Na Região Amazônica, do Líder Senador Randolfe, 80% das propriedades necessariamente precisam ser preservadas. É a legislação ambiental que nós aprovamos aqui, no Congresso, que é uma das mais avançadas do mundo, mas nós somos sempre colocados como o patinho feio nessa questão ambiental mundial. Então, esse complexo de vira-lata, que é incensado, que é cultivado, que é continuado por várias pessoas que aqui estão, dentro deste Parlamento e fora dele, a gente precisa combater isso. Então, Presidente, o acordo que fizemos, eu peço aos nossos pares aqui, aos Senadores - que são pares, não é? - de oposição: honrem. Não vamos pedir vista; vamos permitir que seja votado, até porque fizemos um acordo, não é? Mas esse acordo não significa que precisamos votar a favor desse projeto. Ele, claramente, não é um projeto de resolutividade, com todo o respeito àqueles que apresentaram o projeto, que se debruçaram sobre o tema. É mais uma situação que, infelizmente, ao invés de ajudar, vai atrapalhar a questão ambiental no nosso país. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado em parte pelo Senador Jaques Wagner. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com os votos contrários do Senador Carlos Portinho, Mecias de Jesus, Flávio Bolsonaro, Hamilton Mourão, Rogerio Marinho, Plínio Valério e Eduardo Girão. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com o acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 2, apresentada pela CCJ, substitutivo, com as Subemendas nº 1-CCJ e 2-CCJ. Em votação o requerimento de urgência da matéria para o Plenário, diante do acordo construído. Os Senadores que aprovam a urgência, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a urgência, com o voto contrário do Senador Plínio Valério. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Projeto de Lei nº 5.153, de 2023, terminativo. Eu gostaria de pedir que os Senadores fiquem no plenário porque essa matéria precisa de votação nominal.
11:52 R	ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 5153, DE 2023 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer desconto no valor cobrado pela renovação das carteiras de habilitação para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos. Autoria: Senador Fernando Dueire (MDB/PE) Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: - Em 24/04/2024 a Presidência encerrou a discussão da matéria e adiou sua votação; - A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Votação nominal. Trata-se de matéria terminativa; portanto, a votação precisa ser nominal. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem vota "sim" vota a favor do relatório apresentado pela Senadora Teresa Leitão, a favor do projeto de autoria do Senador Fernando Dueire. Quem vota "não" vota contra o relatório apresentado. (Pausa.) O próximo item da pauta também trata de matéria terminativa de votação nominal, item 4. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Só enquanto se vota, Presidente, aqui o projeto, quero só elogiar a Senadora Teresa Leitão e o Senador Fernando. É um projeto, a meu ver, meritório, esse que estamos votando, e tem uma razão de ser, porque os idosos têm que renovar a carteira em períodos mais curtos, por conta da idade, do que os mais novos. Então, muitas vezes parece uma coisa populista, mas, no fundo, existe uma razão de ser para esse desconto, e eu quero elogiar. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Esta é a essência do projeto, Senador: a periodicidade é menor e, portanto, se fez uma proporção - com a lucidez aí do Senador. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Pela ordem.) - Presidente, quero agradecer a prioridade dada. Esse projeto, na verdade, traz justiça. E quero agradecer também, muito, à Relatora Teresa Leitão. Na verdade, hoje, as pessoas pagam, os habilitados pagam pela renovação da carteira o mesmo valor para concessões de tempos diferentes. Isso não é justo e, inclusive, fere o art. 230 da Constituição, que trata de assegurar às pessoas mais idosas a justiça, a justiça social. Então, na verdade, até 49 anos, as pessoas renovam por 10 anos, pagam inteiro, pagam um valor; de 50 anos em diante, 5 anos e, imaginem, pagam o mesmo valor; para 70 anos, 3 anos. Então, a pessoa, a partir de 70 anos - de 70 a 80 anos -, paga três vezes o que o mesmo habilitado paga para renovar por 10 anos.
11:56 R	É importante colocar também uma observação de que a questão do médico, da consulta médica, permanece porque ela é indiferente para qualquer das idades. Com essa ação, nós vamos beneficiar cerca de 27 milhões de condutores que têm idade na faixa a partir dos 50 anos. É isso, Senador Sergio Moro. É uma ação de justiça que nós fazemos hoje aqui, na Comissão, de forma terminativa. Espero que seja aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Oriovisto, Senador Marcos Rogério, Senador Otto Alencar... (Pausa.) Senador Vanderlan, Senadora Zenaide, Senador Lucas Barreto, Senadora Janaína... (Pausa.)
12:00 R	Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 23 Senadores e Senadoras; NÃO, nenhum Senador. O projeto está aprovado, e a matéria será encaminhada para a Mesa para as providências cabíveis. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 3127, DE 2019 - Terminativo - Dispõe sobre a castração química voluntária de reincidente em crime contra a liberdade sexual. Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Pela aprovação do Projeto com oito emendas que apresenta. Observações: - Em 14/05/2024, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro (dependendo de relatório); - Votação nominal. O Relator da matéria é o Senador Angelo Coronel. O relatório é pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2, com cinco emendas que apresenta. Foram recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Sergio Moro. Informo, quanto à votação desta matéria, que se trata de votação nominal. Concedo a palavra, para apresentar o relatório ad hoc, ao Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Como Relator.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero também agradecer ao Senador Styvenson Valentim por ter concordado que eu fosse o Relator ad hoc. Em primeiro lugar, deixo muito claro que houve uma mudança importante dentro do termo, pelo menos da abordagem do termo que a gente está deliberando aqui. Na verdade, é tratamento hormonal do predador sexual. Isso aqui é uma coisa que já existe em vários países. Eu já assisti ontem ao Senador Styvenson fazendo uma defesa no Plenário do Senado Federal com muita propriedade... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Exatamente. Obrigado, colega que me trouxe aí a expressão. Eu peço aqui, para a gente ganhar tempo, Sr. Presidente, para ir direto para a análise. O senhor me autoriza? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Com certeza. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, vamos lá. O direito penal é matéria de competência privativa da União e sujeita à plena disposição pelo Poder Legislativo por força dos arts. 22, I, e 48, caput, da Constituição Federal, nos limites materiais constitucionais. O tema deste projeto é polêmico, todavia, não identificamos na proposição vícios de injuridicidade e regimentalidade; sobre a constitucionalidade do projeto, este relatório trará fundamentos que se somam aos apresentados pelo autor e apontam para a proporcionalidade da medida proposta e denotam o acerto da opção legislativa, ainda que, conforme se concluirá, sejam necessárias adequações. De início, é salutar buscar no direito comparado referências que subsidiem a discussão. O tratamento químico como opção de resposta estatal e ao mesmo tempo de suporte a condenados por crimes sexuais é adotado por vários países, como Estados Unidos da América (EUA), Canadá, Coreia do Sul, Áustria, Rússia, Suécia, Dinamarca e outros, e segue sendo considerado como opção em países como Inglaterra, França e Itália. O PL que analisamos se inspira na forma como a medida é regulada pelo Criminal Code da Califórnia, nos Estados Unidos.
12:04 R	A essas referências adicionamos ainda... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... o fato inegável de que os valores sexuais no Brasil passaram por imensa evolução desde a edição do Código Penal em 1940, bem como a mudança no conceito de estupro em 2009, quando o núcleo do crime deixou de exigir a chamada conjunção carnal para sua configuração, bastando a prática de algum ato libidinoso. Parece-nos cada vez mais reprovável que alguém use de violência para a satisfação da sua lascívia, pior ainda se a conduta é reincidente e a vítima da violência sexual é uma criança. A proposição não está trazendo solução descompromissada com valores democráticos ou que se distancia dos mais robustos sistemas jurídicos do mundo. A solução apresentada coloca o Brasil ao lado de nações que se se preocupam efetivamente com o crescimento do número de casos de crimes sexuais. A fim de trazer um contexto fático que indique a necessidade de mudança da abordagem do Estado brasileiro neste cenário de violência sexual, estudo do Ipea publicado em maio de 2023 traz, dentre outros dados, números assustadores sobre a prática de estupro no Brasil, tendo como referência o ano de 2019. Olhem só os dados aqui: a cada ano acontecem cerca de 822 mil estupros no país, no Brasil, ou seja, dois casos por minuto; outro dado impactante, 69,9% são crianças ou adolescentes, o que é assustador; em 40% dos casos em que a vítima é criança, o agressor pertence ao círculo familiar próximo da vítima, como pai, padrasto, tio, avô; outra informação também estatística, há uma estimativa de que cerca de 6% das pessoas maiores de 18 anos já tenham sofrido algum tipo de violência sexual; os registros policiais dos crimes sexuais podem ser de apenas 8,5% dos casos, e, nos sistemas de saúde, esses registros seriam de apenas 4,2%, e essa subnotificação indica que os casos no Brasil possam chegar a 2 milhões - repito: 2 milhões - por ano. O texto para discussão é do Ipea: "Elucidando a prevalência de estupro no Brasil a partir de diferentes bases de dados", publicado em maio de 2023. Não pretendemos discutir esses números como única razão para a proposição em análise. Os dados, contudo, são um alerta máximo, pois nos sinalizam que o atual modelo de punição ou prevenção desse tipo de violência está sendo ineficaz. Em outras palavras, numa sociedade em que o sexo já não é visto como o grande tabu que um dia já foi, são ainda mais reprováveis os crimes contra a liberdade ou a dignidade sexual e demandam uma resposta do Estado em que essa predisposição à violência sexual seja bloqueada por medidas mais assertivas como forma de evitar futuras práticas criminosas.
12:08 R	Entendemos que a proposta não deixa de trazer impacto na política de execução penal e exige previsão de recursos para a implementação e regular oferecimento do tratamento hormonal como medida alternativa ao cumprimento da pena. Todavia, não vemos isso como empecilho. Toda alteração legislativa em matéria de direito criminal traz impactos orçamentários que devem ser absorvidos pelo Estado. Assim foi com a ampliação do chamado regime disciplinar diferenciado e mesmo com a Lei Maria da Penha, em razão dos quais, presídios tiveram de ser adaptados em um caso, e no outro os sistemas jurídico/policial de atendimento à mulher tiveram de ser implementados e demandam constante investimento. Reconhecendo que o Estado precisa trazer uma resposta mais eficaz que simples prisão do agressor sexual, temos a opinião de que os benefícios comunitários possíveis, especialmente com a prevenção da reincidência, justificam a alteração legislativa proposta. Aqui vamos à ideia principal do PL, que é prever a possibilidade do tratamento hormonal voluntário para o condenado reincidente por crimes contra a liberdade sexual, ou seja, a reincidência nos crimes de estupro, estupro de vulneráveis e violação sexual mediante fraude indicam que o condenado tem uma predisposição natural, cultural ou psíquica que o torna propenso à conduta sexual violenta. Nesse quadro, o condenado que apresente um perfil voltado à violência sexual terá a oportunidade de reconhecer sua condição e optar pelo tratamento hormonal como forma de intervenção terapêutica e condição para o seu livramento. É oportuno destacar que a denominação adequada é tratamento, uma vez que a pedofilia é especificamente considerada uma doença pela comunidade médica (CID-10, código F65-4 - Classificação Internacional de Doenças) e que o maior percentual das vítimas é de crianças. Atenção: quase 70% das vítimas são crianças. Dessa forma, por representar resposta a condutas reiteradas de um mesmo agente, a abordagem que esse PL adota nos parece acertada e proporcional do ponto de vista constitucional. Primeiramente, porque, conforme apontou o autor, se mostra meio adequado para que se evite a reincidência em crimes de natureza sexual, o tratamento reduz os níveis de testosterona no organismo do indivíduo e mitiga sua libido. E nesse ponto é preciso salientar que o agressor sexual é, majoritariamente, um homem e, mesmo nos casos em que temos uma mulher envolvida, ela age por conta do desejo lascivo do homem.
12:12 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Portanto, coibir a libido do homem agressor e reincidente deve ser a primeira preocupação. A proposta também se revela necessária, uma vez que a restrição de liberdade, ao menos no caso do condenado reincidente, não tem se mostrado eficaz para coibir a prática criminosa e cumprir a função preventiva da pena. É preciso buscar solução que represente prevenção de novos casos e possa intervir no comportamento individual. Por fim, para evidenciar a proporcionalidade em sentido estrito, passaremos a avaliar três aspectos principais da proposta: voluntariedade, crueldade e perpetuidade do tratamento hormonal como medida alternativa à pena de restrição da liberdade. O PL se fundamenta na voluntariedade, valoriza a autonomia da vontade e oferece incentivo para que o condenado reincidente decida na direção do interesse público sem desconsiderar sua condição pessoal. A proposta oferece o livramento condicional calcado na forte expectativa de redução da probabilidade de reincidência criminosa. Não se nega que o tratamento pode ter efeitos colaterais. Todavia, o condenado será submetido a uma comissão técnica de avaliação, será orientado sobre o tratamento e sobre suas próprias condições psicológicas, psiquiátricas e clínicas, e somente depois, inclusive com orientação de seu defensor, poderá tomar a decisão de se submeter ao tratamento oferecido. Caso o condenado não queira o tratamento, a execução da pena será da maneira tradicional, ou seja, privativa de liberdade, que, evidentemente, também produz efeitos sobre a saúde física e psicológica do condenado. Importante deixar sempre claro que o tratamento hormonal proposto no projeto de lei é uma medida alternativa ao cumprimento da pena, não é exatamente um direito do condenado. Sua natureza jurídica é de condição para o livramento, para o não cumprimento da pena sob prisão. Assim, mesmo que o condenado faça opção pelo tratamento hormonal, caberá ao juiz avaliar requisitos subjetivos que denotem ou não que o condenado possa voltar ao convívio social. É a mesma premissa já encontrada no Código Penal (art. 83, parágrafo único), segundo a qual, nos crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça à vítima, o juiz deverá avaliar se, pelas condições pessoais do condenado, é possível presumir que ele não voltará a cometer aquele tipo de crime. Sob essa ótica, portanto, balizado no parecer da comissão técnica de classificação e no programa individualizador da pena, o juiz terá condições de avaliar se aquele condenado fará jus a, caso receba o tratamento hormonal, ter o livramento condicional como alternativa ao cumprimento da pena. Se o parecer não apontar para essa possibilidade de retorno ao convívio social, o livramento condicional não será concedido.
12:16 R	Pode-se perguntar se toda essa sistemática e a própria ideia de passar por intervenção médica não poderia afastar o desejo do condenado em receber o tratamento, já que o projeto se funda na voluntariedade. Não podemos afirmar que o impacto esperado seja imediato, aliás, comparando com a Lei Maria da Penha, por exemplo, os efeitos sociais da mudança legislativa demandam um prazo de absorção pela comunidade. Talvez poucos poderão passar pelo tratamento químico na fase inicial da adoção do procedimento médico pelo sistema de execução criminal. Esses continuarão cumprindo suas penas como é feito hoje, não haverá nenhum impacto social negativo. O mais importante, porém, é a mudança de perspectiva, de paradigma e de interpretação constitucional. Hoje, nesse campo, o Estado parece impedido de dar sinais mais assertivos no caminho de soluções que precisamos adotar. Permanecer como estamos hoje, com números tão alarmantes como aqueles trazidos pelo Ipea, só faz crescer a sensação de impunidade e a percepção de que estamos perdendo uma guerra silenciosa, como se o choro de cada criança violentada a cada meio minuto não existisse. A segunda observação necessária sobre a proporcionalidade da medida se refere ao argumento da crueldade. Nossa Constituição veda penas cruéis e não há argumento que afaste esse valor constitucional. Todavia, o que o projeto de lei apresenta não pode ser considerado tratamento cruel. Primeiramente, por conta da já apontada voluntariedade, que, associada ao suporte dado pela comissão médica e com a montagem do programa individualizador da pena, poderá oferecer um preparo do organismo do condenado antes da aplicação hormonal propriamente dita. É esse o caminho já usado pela medicina, por exemplo, mas obviamente não aqui comparando os casos, no tratamento hormonal para transição de gênero. Não é uma escolha baseada em simples vontade do condenado ou determinação judicial; é uma medida estudada e adaptada ao perfil médico do condenado. Esse aspecto é fundamental para afastar a ideia de que o tratamento hormonal oferecido a alguém com histórico de violência sexual possa significar pena cruel. Havendo na medicina um contexto de tratamentos semelhantes oferecidos e até socialmente aceitos, é falacioso dizer que, para o caso de agressores sexuais reincidentes, isso seria cruel. Outro ponto que poderia levantar argumentos sobre a constitucionalidade da proposta seria a perpetuidade do tratamento, já que a Constituição também veda penas de caráter perpétuo. Ocorre que o tratamento é justamente uma medida alternativa à pena; não é uma punição, é uma condição para o livramento condicional baseada na oportunidade de o condenado reconhecer sua tendência violenta e receber o tratamento adequado não limitado à prisão. O tratamento é meio de, reconhecida a tendência violenta, neutralizá-la pela intervenção medicamentosa; tratamento, que lembremos, é voluntário, orientado por uma junta médica e destinado a condenados reincidentes. Não se pode esquecer que a satisfação da lascívia por meios torpes ou violentos, ainda que não se aplique a todos os casos, pode ser considerada uma patologia, como no caso da pedofilia, que é especificamente considerada uma doença pela comunidade médica. A pedofilia não tem cura, mas é controlável. Este é justamente o caminho apontado neste PL: a oportunidade de um tratamento acompanhado, não uma punição perpétua.
12:20 R	Nesse passo, e afim de refutar argumentos que digam que o tratamento ao condenado por crimes sexuais é pena perpétua, é oportuno destacar que o referido tratamento químico, assim como outras intervenções médicas baseadas no uso de hormônios, não é definitivo, ou seja, o condenado não terá que manter o tratamento se houver intercorrências médicas que o desaconselhem. Por óbvio, se interrompido o tratamento, caberá ao juiz cancelar o livramento condicional, como acontece nos demais casos em que o condenado deixa de cumprir as condições impostas. Ponderadas as questões relativas à voluntariedade, à crueldade e à perpetuidade como principais argumentos contrários ao projeto em análise, o mais importante nessa avaliação da constitucionalidade da medida é que ela busca evitar a reincidência e significa resposta da sociedade a tipos criminais dos mais abomináveis: estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. É muito importante mencionar que a literatura científica encontra fortes evidências de redução de reincidência com a intervenção hormonal, pois é provocada uma redução bem significativa dos níveis de testosterona circulante - abro um parêntese aqui no relatório - (achados de Yong Lee e Su Cho, "Chemical castration for sexual offenders: physicians' views", Journal of Korean Medical Science, v. 28, nº 2, de 2013, pp. 171 e 172). Na Califórnia, nos Estados Unidos, fonte inspiradora desse projeto de lei, após sete anos de acompanhamento da legislação que prevê o tratamento hormonal, entre 1996 e 2003, a taxa de reincidência - senhoras e senhores - encontrada foi de 0,6% para pessoas classificadas como, abro aspas, “predadores sexuais violentos” ou, abro aspas de novo, “pessoa sexualmente perigosa” - e tem as referências aqui - (Weinberger, L. E.; Sreenivasan, S.; Garrick, T.; Osran, H. "The impact of surgical castration on sexual recidivism risk among sexually violent predatory offenders". The Journal of the American Academy of Psychiatry and the Law, v. 33, n. 1, 2005, p. 16-36).
12:24 R	Sabemos que há estudos que confrontam esses números e não apontam certeza nas taxas de reincidência. Esse é, sim, um problema: a falta de estudos claros sobre número de casos, sobre o perfil das vítimas e sobre o perfil dos agressores. Todavia, como dito, o projeto de lei é uma oportunidade de mudar a abordagem estatal sobre os crimes contra a liberdade sexual. Como a proposta é fundamentada principalmente na voluntariedade, não percebemos prejuízos, especialmente porque não se trata de acabar com a pena de prisão para esses casos, mas de abrir uma possibilidade para que o agressor sexual reincidente receba um tratamento eficaz. A preocupação com os ditames constitucionais e com os meios que o Estado usa para reprimir crimes deve ser nosso filtro em questões como as trazidas nesse projeto, mas somos da opinião de que a proposta traz ao nosso direito criminal, com base em uma leitura mais adequada da Constituição Federal, valores que preservam o bem-estar social, a segurança, a prevenção de crimes e, especialmente, a proteção de nossas mulheres e crianças. Não é demais relembrar que, nesses crimes de natureza sexual, a vítima sofre consequências e traumas tão severos que as marcas psicológicas a acompanham pela vida. Essa vítima é atingida numa dimensão que o condenado jamais sofrerá e pela qual jamais oferecerá compensação. E, o que é pior, grande parte dessas vítimas são - repito - crianças, o que torna esse cenário ainda mais terrível. Por todo o exposto, ponderando de um lado entre defesa da sociedade e a proteção das vítimas e do outro lado os direitos do condenado, opinamos pela constitucionalidade do projeto. Todavia, apresentamos emendas que acreditamos aperfeiçoar a proposta em pontos específicos, bem como acatamos as Emendas 1 e 2 do Senador Sergio Moro, como explicitamos a seguir. A previsão feita no projeto de que o condenado poderia optar por cirurgia, de efeitos permanentes, que substituiria o tratamento e que levaria à extinção da punibilidade não se mostra constitucional. Podemos revisitar todos os argumentos apresentados para justificar o tratamento hormonal e verificar que a castração física tem outra natureza, não é um tratamento, mas uma solução irreversível que, a rigor, não alcança a diminuição da libido ou do desejo sexual torpe. Julgamos a solução desproporcional, entre outros argumentos, porque há meio menos gravoso de alcançar o efeito esperado - justamente o tratamento hormonal. Dessa forma, nesse ponto específico, por entender que, diferentemente do tratamento hormonal, a castração física é punição cruel, perpétua e ineficaz, opinamos pela sua inconstitucionalidade.
12:28 R	Por essa razão, deve ser excluído do projeto o art. 3º e a menção feita na ementa no art. 1º e no art. 6º, a intervenção cirúrgica de efeitos permanentes, combinando com a sugestão feita pela Emenda nº 2, do Senador Sergio Moro. O PL estabelece, no parágrafo único do art. 2º, a observância dos artigos da Lei de Execuções Penais (LEP) na parte que cuida do livramento condicional. Ocorre que, no art. 137 da LEP, se faz a previsão de que o livramento condicional será precedido de, abro aspas, “cerimônia solene”, na qual ao liberado serão lidos os termos e condições de seu livramento. Julgamos que essa cerimônia, com a exposição das razões individuais que permitiram o livramento condicional, poderá significar momento de constrangimento ao liberado e, por fim, representar empecilho para que indivíduos que se enquadrem nas condições do projeto adiram à medida prevista. Uma vez que a adesão à castração é voluntária, propomos emenda... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está terminando, Sr. Presidente. Uma vez que a adesão à castração é voluntária, propomos emenda que vise assegurar a privacidade do condenado que decida por ela. Desse modo, cremos estar contribuindo para que os objetivos do projeto de lei não sejam frustrados. Já em seu art. 5º, o projeto de lei prevê que o tratamento químico hormonal começará ao menos uma semana antes do início do livramento condicional. Entendemos que é preciso, antes do livramento condicional, ter por certo que o tratamento aplicado já tenha surtido os efeitos mínimos que se espera. Somente a junta médica responsável poderá, com base na individualização do tratamento, dizer se isso terá acontecido. Desse modo, apresentamos outra emenda para alterar a redação do art. 5º do PL a fim de prever que o livramento condicional só terá início após a comissão médica confirmar os inícios dos efeitos do tratamento. Na esteira da mudança proposta no art. 5º do projeto de lei, julgamos razoável acolher integralmente a Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Sergio Moro. A emenda aperfeiçoa o projeto no sentido de trazer um prazo mínimo de duração do tratamento hormonal. Entendemos que manter o agressor sexual sob tratamento por no mínimo o dobro da pena máxima possível, juntamente com o acompanhamento da comissão técnica de avaliação, reforçará o objetivo do projeto de lei de evitar a reincidência e oferecerá ao próprio condenado a segurança de um acompanhamento médico adequado. Excluímos do art. 6º a mudança no art. 7º da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210, de 1984). A LEP já prevê que Comissão Técnica de Classificação será composta por, no mínimo, dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social. O PL faz uma previsão mais simplista de que a comissão será composta por dois médicos no caso de condenado reincidente por crimes contra a liberdade sexual. Julgamos que há redundância desnecessária. Propomos emenda para aumentar as penas mínimas dos crimes básicos objeto do projeto de lei, de forma a resguardar a proporcionalidade com as outras penas já previstas. O aumento da pena mínima é mais eficaz do que o da pena máxima e dará incentivo para que os condenados optem pelo tratamento, que é de maior interesse social.
12:32 R	Por fim, visando ao acompanhamento dos condenados por crimes contra a liberdade ou a dignidade sexual, estamos sugerindo diretriz para que o poder público estabeleça um programa nacional de atendimento aos egressos do sistema prisional condenados por esses crimes. O voto, Sr. Presidente. Diante do exposto, opinamos pela regimentalidade, juridicidade e constitucionalidade do projeto e, no mérito, somos favoráveis à aprovação do PL 3.127, de 2019, ano em que chegamos aqui, acolhendo integralmente as Emendas 1 e 2, com as seguintes emendas de Relator. Eu já citei aqui todas as emendas, Sr. Presidente. Esse é o voto. Agradeço a paciência de todos. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Presidente... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, só uma... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - ... questão de ordem, rapidinho, antes de... O Senador Girão fez um trabalho aqui excepcional, que, pela leitura do relatório, nós percebemos. Só houve um pedido aqui de retificação, porque tem um erro material. No art. 7º, na pena prevista para o art. 215, saiu reclusão de três e seis anos, quando é reclusão de três a seis anos. Era só isso, antes de abrir para a discussão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está iniciada a discussão da matéria. Eu tenho alguns Senadores inscritos... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Eu quero me inscrever também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - ... mas o Senador Weverton está pedindo a palavra, porque ele... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não, não é palavra. É só para pedir vista. Eu quero analisar essa questão dessas penas que ele colocou. É terminativo aqui. Então, em uma semaninha, a gente dá uma analisada e constrói um entendimento nele, mas no geral nós vamos estar juntos. Eu concordo, acho que é uma providência, até porque é voluntário. Perguntei até para alguns médicos. Mas, enfim, eu quero vista. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Aqui, só para esclarecer, a retificação que eu fiz é só em um erro material, porque é a técnica é "dois a seis", e saiu um errinho ali, só três e seis, só isso, uma retificação. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - É, eu vou dar uma... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, como há amparo regimental, fica concedida vista ao Senador Weverton. O projeto vai retornar à pauta na próxima semana. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - A vista é coletiva então, não é? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica concedida vista coletiva. ITEM 17 PROJETO DE LEI N° 2390, DE 2022 - Terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela. Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PP/MT) Relatoria: Senador Dr. Hiran Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CAS (Substitutivo). Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Se aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal; - Votação nominal. Essa matéria também é terminativa, precisa de votação nominal. Eu peço aos Senadores e às Senadoras que fiquem em plenário. Concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran para proferir o relatório.
12:36 R	O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Como Relator.) - Presidente, muito rapidamente, queria sua permissão para ir direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP. Fora do microfone.) - Pois não. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não vislumbramos vícios de inconstitucionalidade formal no Projeto de Lei nº 2.390, de 2022. A matéria nele tratada está compreendida no campo da competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito penal consoante dispõe o art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Também o seu autor possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, nos termos do art. 61, caput, da Carta Magna. No aspecto da constitucionalidade material, ganha relevo a avaliação do atendimento ao princípio da proporcionalidade, ou seja, o legislador deve observar o princípio da proporcionalidade, de modo a não apenar igualmente condutas de gravidade diferenciada, tampouco apenar desigualmente condutas de mesma gravidade. No caso do presente projeto de lei, no entanto, temos como suficiente anotar a parcimônia com que as novas causas de aumento estão sendo estabelecidas: de apenas um terço da pena. A inspiração parece ter partido do art. 141 do Código Penal e, nesse passo, não vemos como deixar de equiparar a situação de funcionário público, criança e adolescente ou idosos, que hoje já estão amparadas no Código Penal. Ademais, a atualidade do tema é patente. A relevância da questão tratada foi muito bem situada no parecer da Comissão de Assuntos Sociais com dados empíricos inclusive, verbis: "Em agosto de 2019, um estudo encomendado"... Presidente, o senhor pode pedir um pouquinho de silêncio aí, porque estou fazendo força para falar alto. (Soa a campainha.) O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Presidente. Em agosto de 2019, um estudo encomendado pelos conselhos regionais das categorias de saúde entrevistou 6.832 profissionais (4.107 enfermeiros, 1.640 médicos e 1.085 farmacêuticos) e revelou que 71,6% deles já sofreram agressão física ou verbal em ambiente de trabalho. No mesmo sentido, segundo levantamento conjunto feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelos conselhos regionais de enfermagem de São Paulo (Coren) e de Medicina de São Paulo (Cremesp), 59,7% dos médicos e 54,7% dos profissionais de enfermagem sofreram, mais de uma vez, situações de violência no trabalho. O estudo em questão mostrou também que 7 em cada 10 profissionais de saúde já sofreram alguma agressão cometida por paciente ou por um familiar dele, sendo que a maior vulnerabilidade é observada entre os médicos que integram a rede pública de saúde do país. Adiciono que tal estado de coisas não é sem motivo. São os profissionais de saúde diariamente expostos a situações capitais, no mais das vezes desvalorizados em suas condições de trabalho, de modo que tratam com a população em circunstâncias de ânimos exaltados. Assim, também sob esse aspecto se justifica a maior proteção do direito penal para o bom desenvolvimento de suas tão relevantes funções. Finalmente, o voto. Com essas considerações, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.390, de 2022, na forma do Substitutivo consubstanciado na Emenda nº 01-CAS. Esses são o relatório e o voto, Presidente. Muito obrigado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Abre a votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
12:40 R	Não há Senadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Em votação Substitutivo, Emenda nº 01-CAS, nos termos do parecer do Relator, Senador Dr. Hiran. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem vota "sim" vota com o Relator; quem vota "não" vota contrariamente ao projeto. Solicito aos Senadores e às Senadoras... Já podem votar. (Pausa.) O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, enquanto nós estamos votando aqui, só para fazer um registro... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pois não. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Nós estamos aqui recebendo a presença, na nossa Comissão, da Embaixadora Carla Barroso Carneiro, que é nossa representante na FAO, que fica lá na Itália. Seja bem-vinda a Embaixadora, que está prestigiando aqui a Comissão. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Seja muito bem-vinda à Comissão, querida Embaixadora, que nos representa na FAO. Posso encerrar a votação? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 20 Senadores; NÃO, nenhum Senador. O substitutivo... Não, perdão, está aprovado. Consulto o Plenário para saber se todos os Senadores já votaram. O substitutivo é aprovado, nos termos do parecer, e será submetido a turno suplementar nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
12:44 R	A matéria será encaminhada à Mesa Diretora para as providências cabíveis. Projeto de lei... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Fora do microfone.) - Presidente, o senhor me dá um minuto, por favor? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Com certeza. V. Exa., como autora do projeto. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Eu só queria agradecer, Presidente, por ter pautado esse projeto, que é de 2022, e pelo brilhante relatório do Dr. Hiran, ele que é um médico e sabe bem o que está falando e sabe a agressão que os médicos estão sofrendo, principalmente na rede pública. No meu estado, houve na rede pública um senhor que entrou, esfaqueou uma médica grávida com cinco facadas e uma assistente social. A médica sobreviveu, mas a assistente social, com uma facada, morreu. Então é muito meritório esse projeto, e eu fico muito feliz de ele ser aprovado. Obrigada, Presidente. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senadora Margareth! O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Eu só queria fazer uma referência aí, um agradecimento à nossa querida Senadora Margareth Buzetti, pela sensibilidade na apresentação desse projeto tão importante, Presidente. A Senadora Margareth falou dos médicos, mas eu quero aqui ampliar essa homenagem aos profissionais da equipe multiprofissional de saúde que estão na linha de frente e que foram tão importantes para nós no enfrentamento da maior tragédia humana que nós já enfrentamos neste século, que foi a covid-19. E muitos deles sofreram agressões no decorrer do seu trabalho, que foi um trabalho fundamental para salvar ou diminuir o sofrimento das pessoas. Senadora Margareth Buzetti, muito obrigado em nome dos médicos brasileiros, da equipe multiprofissional de saúde do Brasil, pelo reconhecimento do trabalho que nós fazemos. E precisamos proteger esses profissionais que estão principalmente nas unidades de saúde, nos prontos-socorros do Brasil e que muitas vezes são o para-choque da dificuldade que existe inerente do nosso sistema de saúde. Quero aqui parabenizar vocês, e agradecer a todos os Senadores e Senadoras que aprovaram esse projeto tão importante para todos nós. Muito obrigado. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Fora do microfone.) - Obrigada, Hiran. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de Lei nº 2.830, de 2019. ITEM 18 PROJETO DE LEI N° 2830, DE 2019 - Terminativo - Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Relatoria: Senador Rogerio Marinho Relatório: Pela aprovação do projeto, com três Emendas que apresenta. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais; - Em 08/05/2024 foi lido o relatório e adiada a discussão; - Votação nominal. Informo que esta matéria trata de projeto de lei terminativo; portanto, é necessário termos votação nominal. Coloco em discussão a matéria. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Presidente... O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) - Presidente, eu vou pedir vista da matéria. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA. Fora do microfone.) - Eu também. O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vista coletiva, Presidente, porque aí é de todo mundo já. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vista coletiva concedida ao Senador Weverton, ao Senador Wagner e ao Senador Flávio Bolsonaro. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Eu preciso de vista até o mês de dezembro, em que eu consigo devolvê-la, Presidente. (Risos.)
12:48 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Como é coletiva... O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Sr. Presidente, só lhe pedir uma gentileza - está concedida a vista, vai ser na próxima semana -: eu pediria a V. Exa. que colocasse como um dos primeiros itens, porque é um tema importante. Eu não tenho dúvida de que o Governo vai ter interesse em discutir; vários Senadores não estão presentes; uma hora dessa, o quórum já fica mais fragilizado; e esse é o tipo do assunto que era importante que todos pudéssemos opinar a respeito, todo mundo que tem seu juízo de valor a respeito, Senador Weverton, Senador Jaques, Senador Flávio, que está aqui, V. Exa., todos os Senadores aqui presentes. Então, o apelo que faço a V. Exa. é que, na próxima quarta-feira, seja o primeiro item de pauta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O Senador Weverton fez uma manifestação ali, mas vários Senadores, Líder, fizeram algumas ponderações. Como esta Presidência tem sempre buscado um entendimento para o retorno da matéria para pauta, eu queria combinar que ela não virá na próxima semana, mas, na outra, ela estará... (Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Não tem problema; então, na próxima. (Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Independência/PDT - MA) - Na próxima, não tem problema, não. É um assunto delicado, nós vamos ter que conversar com calma, então não tem que ter agonia, não. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Presidente, nós estamos conversando há quase oito meses. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É verdade, é verdade. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Já teve duas audiências públicas a respeito do tema. Eu fiz um acordo, inclusive, com o Líder de Jaques Wagner: pedi para que ele fizesse o pedido de vista, justamente para que o Governo estivesse atento. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É verdade. Senador Weverton, eu quero fazer uma ponderação e uma manifestação: eu compreendo a angústia de V. Exa., mas, na verdade, a construção política do pedido de vista hoje foi com base no entendimento de que esse projeto voltasse na próxima semana. Então, como eu acompanhei o Senador Wagner construindo isso, eu vou me submeter, enquanto Presidente, a cumprir o acordo que foi construído de que essa matéria possa voltar na próxima semana. O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Acompanhamos o encaminhamento de V. Exa., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Próximo item. ITEM 16 PROJETO DE LEI N° 2978, DE 2023 - Terminativo - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) Relatoria: Senador Marcos Rogério Relatório: Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T e da Emenda nº 2. Observações: - Foram apresentadas duas emendas ao Projeto; - Em 24/04/2024 a Presidência concedeu vistas do relatório ao Senador Carlos Portinho, nos termos regimentais; - Votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério para proferir o relatório sobre a Emenda nº 2. Se V. Exa. puder ir rapidamente, porque nós temos outros Relatores presentes para continuarmos a deliberação das matérias. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu farei um voto sucinto, apenas na parte da análise, para dizer que a emenda proposta pretende permitir que ligas de futebol possam se organizar como sociedade anônima do futebol, tipo societário atualmente destinado a companhias cuja atividade principal consiste na prática de futebol, ou seja, clubes de futebol como conhecemos. Inicialmente, cabe esclarecer que as ligas esportivas encontram respaldo na legislação brasileira. De acordo com o art. 20, §6º, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), e o art. 211 da Lei nº 14.597, de 14 de junho 2023 (Lei Geral do Esporte), as ligas de futebol se equiparam às entidades de administração e regulação do esporte. A emenda pretende estender o tratamento conferido aos clubes para as ligas de futebol, especificamente. Não vemos óbices de mérito na emenda apresentada. Contudo, a emenda merece reparos de ordem técnica e redacional, conforme preceitua a Lei Complementar nº 95/1998.
12:52 R	Quanto à referência da legislação alteradora, entendemos que deve ser feita à Lei Geral do Esporte e não à Lei Pelé, já que pode ser revogada em momento próximo. Nessa linha, alteramos a palavra “desportiva” por “esportiva”, para manter consonância de estilo. Para maior concisão sem perder o sentido da emenda, substituímos o trecho "cujas atividades principais consistam naquelas atribuídas às ligas" por "ligas". Ainda, reduzimos três períodos por um único apenas. Por fim, entendemos mais adequada a manutenção apenas da aplicação subsidiária de outras leis pertinentes ao tema, como previsto no projeto original. Dessa forma, apesar de entender a distinção conceitual, não consideramos oportuna a alteração. Ante todo o exposto, reiteramos nosso voto proferido no relatório lido no dia 24 de março de 2024 e o complementamos com a apresentação da emenda a seguir e rejeição da Emenda nº 2. Quero aqui cumprimentar o Senador Carlos Portinho e agradecer a S. Exa. pela contribuição importante que faz, trazendo esse adendo que melhora o projeto, facilita a compreensão daquilo que quis e quer o legislador com essa mudança no ordenamento jurídico. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Em discussão a matéria. (Pausa.) Não há... Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Só um registro. Essa oportunidade do projeto é muito positiva porque fez justiça. O Senador Marcos Rogério - deixo sempre isso claro - era o Relator da SAF e, de forma generosa, ele me cedeu a relatoria quando assumi meu mandato. E por isso, nesse projeto que aperfeiçoa, deixa mais claras questões jurídicas da Sociedade Anônima do Futebol, ele ser o Relator faz jus porque é também pai, padrinho e o que mais for dessa lei da Sociedade Anônima do Futebol. E obrigado, Senador Marcos Rogério, essa emenda é de fundamental importância. Hoje, no Brasil, há um movimento de alguns clubes de um lado e outros de outro buscando o fortalecimento do futebol através de ligas, que são previstas já na legislação. E elas nunca se consumaram justamente pela falta de um modelo jurídico próprio. E, como a Sociedade Anônima do Futebol vem fazendo uma transformação positiva do futebol brasileiro - já são mais de 60 clubes que se transformaram em empresas e implementaram gestão, governança, compliance, o que é positivo para o esporte -, as ligas de futebol vão encontrar nesse modelo jurídico também a solução e, quem sabe, vão unir os clubes numa única liga, dentro de um formato jurídico próprio e moderno dentro da legislação das Sociedades Anônimas do Futebol. Quanto ao Governo, não tenho dúvida, ele vai arrecadar mais, porque hoje ele nada arrecada porque não há liga. Então o impacto é positivo, inclusive na arrecadação do Governo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não há mais Senadores inscritos para discutir a matéria. Está encerrada a discussão. Consulto os Senadores e as Senadoras se podemos realizar votação única para o projeto e para as emendas, nos termos do parecer do Relator. (Pausa.) O.k. Essa votação é nominal novamente. O Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.)
12:56 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Vou só falar a ordem aqui: o Senador Mecias, que é Relator de uma matéria, está presente, e esse vai ser o próximo item da pauta; a Senadora Teresa Leitão está presente também, vamos deliberar; o Senador Plínio Valério é o terceiro; e o Senador Carlos Portinho é o quarto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ah, sim, V. Exa. é o quinto. (Pausa.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente, só uma dúvida: o projeto meu é o vigésimo? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - É, mas vai ser o quinto agora. São os remanescentes, cujos Relatores estão presentes. O próximo será o do Senador Mecias Relator... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, mas continua hoje. Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Continua hoje. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Perfeito. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E é nominal? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - O de V. Exa. também. V. Exa. tem dois. Vamos votar em seguida... Vou falar a ordem aqui: o do Relator Senador Mecias de Jesus; em seguida, o da Senadora Teresa Leitão; o do Senador Plínio Valério; o do Senador Carlos Portinho; e do Senador Eduardo Girão, que pediu para inverter a pauta do primeiro item para o último item. (Pausa.) Eu posso encerrar a votação? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Ele quer votar? É só o Senador Esperidião Amin que pediu para aguardar um minuto, pois ele quer votar. Quando o Senador Esperidião Amin votar, eu vou encerrar. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 19 Senadores; NÃO, nenhum Senador. Está aprovado o projeto, com a Emenda nº 3, da CCJ; rejeitadas a Emenda nº 1-T e a Emenda nº 2. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. ITEM 7 PROJETO DE LEI N° 2230, DE 2022 - Não terminativo - Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Mecias de Jesus Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente. O autor da matéria é o Deputado Federal Carlos Gomes.
13:00 R	Concedo a palavra ao Líder Mecias de Jesus para proferir o relatório. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Como Relator.) - Sr. Presidente, peço vênia a V. Exa. e ao Plenário para irmos direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns! O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Cabe a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por deliberação do Plenário, por despacho da Presidência, por consulta de qualquer Comissão, ou quando em virtude desses aspectos houver recurso de decisão terminativa de Comissão para o Plenário. Cabe também a esta Comissão emitir parecer, quanto ao mérito, sobre as matérias de competência da União. Muito embora municípios como São Paulo e Rio de Janeiro tenham editado legislação com vistas à proteção de zoonoses, a competência comum para cuidar da saúde pública e para proteger o meio ambiente (art. 23, II e VI, da Constituição Federal) e a competência concorrente para legislar sobre fauna e sobre defesa da saúde (art. 24, VI e XII, da Constituição Federal) legitimam o exercício da competência da União. A criação de um banco de dados de animais não é providência submetida à iniciativa exclusiva do Executivo, uma vez que se refere a política pública de proteção de animais, tema não relacionado no art. 61, §1º, da Carta Magna e, portanto, passível de iniciativa parlamentar, nos termos do art. 61, caput, da Constituição Federal. Além disso, o projeto de lei não prevê atribuições a órgãos do Poder Executivo, apenas definindo a política pública como de competência da União, razão pela qual não se pode falar de ofensa à iniciativa privativa do Presidente da República. No mérito, o projeto promove um equilíbrio entre os interesses de proprietários de animais, a saúde pública, a proteção ambiental e o bem-estar animal. Por meio da criação de um registro nacional de animais domésticos, a compra e venda de animais será muito mais segura. O combate às zoonoses será facilitado, permitindo aos poderes locais identificarem prontamente as emergências sanitárias. Finalmente, o projeto vai ao encontro de um anseio para a maior e melhor proteção do bem-estar animal, permitindo que as autoridades públicas possam combater os maus-tratos e o abandono desses que são, segundo o Superior Tribunal de Justiça, seres sencientes. Voto, Sr. Presidente. Em razão do exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. Voto favoravelmente ao Projeto 2.230, de 2022, e, no mérito, pela sua aprovação. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente, eu vou pedir licença aqui ao querido Relator, elogiando o projeto, sim, mas eu vou pedir vista. Eu fui procurado por algumas associações, Mecias, de criadores, principalmente, de animais, e eles têm interesse em participar desse processo de alguma maneira. Então, eu vou pedir vista apenas para ver se é possível ou não. Eu sei que é um projeto autorizativo, não seria contra, mas peço vista por essa razão, até para consulta das associações de criadores de animais, como cachorros e felinos. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senador Portinho, V. Exa. tem amparo regimental. Eu posso retornar na próxima semana? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pode, pode. Eu provavelmente não estarei, mas eu vou tentar acordar a emenda, se for o caso, com o Senador Mecias, sem prejuízo do projeto, o que não é meu interesse. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, esse projeto voltará na próxima quarta-feira.
13:04 R	Senador Plínio, eu conversei um pouco com a Senadora Teresa Leitão e com o Senador Girão. Os outros três projetos não são terminativos. Então, à Senadora Teresa eu queria agradecer, a ela e ao Senador Girão. Eles aquiesceram que esta Presidência colocasse o projeto de V. Exa. e o projeto do Senador Portinho na frente, porque eles são terminativos, carecendo de votação nominal, e a gente quer aproveitar o quórum - então, agora eu me limpei mais ou menos. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM) - É, um dia eu vou... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, até para dar agilidade, Plínio, o Senador Jaques Wagner, Líder do Governo, já antecipou que vai pedir vista no meu projeto. E, se V. Exa., já que vai concedê-la... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, vai ser um minuto só. Pronto. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu só vou pedir para ele retornar sem ser na semana que vem, na outra, por conta da minha ausência aqui. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - E pode votar... A gente pode discuti-lo de maneira remota? Porque ele vai ser votado na quarta-feira antes do feriado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Está ótimo. Não, o projeto... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pode. ITEM 20 PROJETO DE LEI N° 2695, DE 2019 - Terminativo - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas. Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR) Relatoria: Senador Carlos Portinho Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; - Se aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal; - Votação nominal. O Relator é o Líder, Senador Carlos Portinho. Fica concedida vista ao Líder Senador Jaques Wagner. O relatório está dado como lido. É isso? (Pausa.) O relatório foi dado como lido e foi solicitada vista. ITEM 19 PROJETO DE LEI N° 3114, DE 2023 - Terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência se procede mediante ação penal pública incondicionada. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Votação nominal. Concedo a palavra ao Senador Plínio Valério para proferir o relatório. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Como Relator.) - Permita-me, antes de ler o relatório, elogiar. Um dia, eu quero ter - e terei, Flávio - essa capacidade de fazer com que a pessoa espere bastante e, no final, de ainda passar para ela que se agilizou, e a pessoa agradecer. Eu vou ter essa capacidade um dia, eu vou desenvolver essa capacidade um dia, para chegar a isso! (Risos.) Bem, o relatório. V. Exa. já leu a ementa. O PL foi primeiramente encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde, no dia 18 de dezembro de 2023, foi aprovado o parecer de autoria do Senador Flávio Arns, favorável ao projeto. No âmbito desta Comissão, não foram oferecidas emendas até o momento. Segundo a autora, nossa companheira Damares, as hipóteses de processamento de crime de estelionato por ação pública incondicionada devem ser ampliadas para abranger a vítima que tenha qualquer deficiência, uma vez que a deficiência física também pode gerar maior vulnerabilidade, a exemplo do que ocorre com as pessoas que têm algum sentido - visão ou audição, por exemplo - comprometido. Estamos de acordo com o tal entendimento. Segundo o caput do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de junho de 2015, que é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
13:08 R	Assim, o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência considera que qualquer tipo de deficiência pode tornar a pessoa vulnerável e hipossuficiente, de forma a obstruir a sua participação em igualdade de condições na sociedade, e não somente a deficiência mental. Voto. Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.114, de 2023, de autoria da Senadora Damares. Eis o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão o relatório apresentado. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir... Senadora Damares, com a palavra, V. Exa., autora do projeto. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para discutir.) - Presidente, eu quero agradecer ao Senador Plínio pela delicadeza, sensibilidade com que ele recebeu essa relatoria e dizer que a gente dá um passo na proteção da pessoa com deficiência. Imagine uma pessoa, na cama, ter que sair da cama para fazer o boletim de ocorrência, porque a ação é condicionada à vontade. Na hora que eu descubro que essa pessoa foi vítima de um estelionato, por que não pode ser incondicionada? Então, a gente faz aqui um ajuste na legislação em defesa das pessoas com deficiência. Obrigada, Presidente, por ter pautado. Obrigada, Senador Plínio, pela gentileza em ter apresentado o voto num tempo tão curto. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Parabéns, Senadora Damares, pela iniciativa do projeto. De fato, ele é muito relevante para essas pessoas que são vítimas e que, por alguma deficiência, não podem sair de onde estão para denunciar esse criminoso que comete o estelionato contra essas pessoas com deficiência. E parabéns ao Senador Plínio pela ponderação, porque isso é um dom. E está indo tudo bem, está indo tranquilo. Graças a Deus, V. Exa. compreendeu esse dom de fazer um gesto parecer grandioso, como V. Exa., que aguardou... Mas, na verdade, Plínio, sabe por que eu faço isso? É para que V. Exa. participe durante toda a reunião. (Risos.) Eu gosto de ver a manifestação de V. Exa., as ponderações. E aí, como eu gosto de que V. Exa. participe até o final da reunião, eu boto sempre em 19, 20, 21, para V. Exa. ficar aqui comigo, para eu não ficar só também. O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Independência/PSDB - AM. Fora do microfone.) - Não preciso nem falar que você é meu amigo. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Sou seu amigo. Consulto o Plenário para saber se todos os Senadores já... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Senadora Professora Dorinha, Senador Sergio Moro, Senador Renan Calheiros, Senador Weverton, Senador Marcelo Castro, Senador Efraim, Senador Veneziano, Senador Alan Rick, Senador Otto, Senador Coronel, Senador Fabiano, Senador Rogério Carvalho, Senadora Janaína, Senadora Zenaide, Senador Vanderlan, Senador Jaques Wagner, Senador Jorge Kajuru, Senador Esperidião Amin, Senador Mecias de Jesus, Senador Dr. Hiran, Senador Hamilton Mourão. Solicito à Secretaria que informe os Senadores que nós estamos em processo de votação nominal. Quando nós atingirmos... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Quem vota com o Relator, vota "sim". Quando nós atingirmos o número mínimo necessário, eu vou encerrar a votação. Senadora Zenaide... (Pausa.) Só concluir, Senadora Teresa. Quando concluir, eu inicio a votação do projeto de V. Exa. Quando concluir 14 votos, eu vou encerrar a votação
13:12 R	Senador Otto, Senadora Professora Dorinha, Senador Efraim Filho. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Votaram SIM 14 Senadores; NÃO, nenhum Senador. Está aprovado o projeto. A matéria será encaminhada à Mesa para as providências cabíveis. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 2000, DE 2022 - Não terminativo - Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Favorável ao Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta. O autor é o Deputado Federal Abou Anni. Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão para proferir o relatório. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu vou direto à análise. Nos termos do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão, além de opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PL nº 2.000, de 2022, também emitir parecer, quanto ao mérito, sobre esta matéria alusiva ao Código de Trânsito Brasileiro, que segundo o inciso XI do art. 22 da Constituição é de competência privativa da União. Quanto ao mérito, entendemos que a proposição deve melhorar a segurança dos alunos em autoescolas, por garantir que os veículos usados para treinamento estejam em boas condições, uma vez que não terão idades avançadas, com maiores riscos potenciais de fadigas e falhas de manutenção. Além disso, a iniciativa também tende a incentivar a renovação da frota de veículos das autoescolas, que por consequência deve estimular a indústria automobilística, com a demanda por veículos mais novos pelo mercado de autoescolas. Sobre os aspectos formais da norma, vemos que a matéria é constitucional, por tratar de competência privativa da União em legislar sobre, não ferindo as competências privativas das demais autoridades da República. A matéria contém os aspectos de juridicidade, inovação, impessoalidade, abstratividade e coercibilidade. Entretanto, quanto a técnica legislativa, ponderamos que a proposição pode ser aperfeiçoada em obediência aos arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. A fim de que seja mantida a unidade básica de articulação do art. 154 e seja preservada a obtenção de ordem lógica, propomos a inserção de um novo §2º, renumerando o atual parágrafo único, para veicular a exceção à regra estabelecida no caput e os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo, que são as idades máximas para cada categoria de veículo, no §2º, na forma de incisos, como bem preceitua a Lei Complementar nº 95, de 1998. Voto. Por todo o exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PL nº 2.000, de 2022 e, no mérito, pela sua aprovação, com a seguinte redação: EMENDA Nº - CCJ (DE REDAÇÃO) Dê-se a seguinte redação ao art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), alterado pelo art. 2º do PL nº 2.000, de 2022:
13:16 R	Art. 2º ....................................................................... “Art. 154. ........................................................ § 1º ................................................................... § 2º As idades máximas dos veículos destinados à formação de condutores nas categorias de habilitação de que trata o art. 143, não computado o ano de fabricação, serão de: I - 8 (oito) anos, para a categoria A; II - 12 (doze) anos, para a categoria B; III - 20 (vinte) anos, para as categorias C, D e E.” Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Em discussão a matéria. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu indago à Relatora... Eu tenho apelos das autoescolas do meu estado em relação a essa matéria. Eu vim com a predisposição de pedir vista para a gente fazer essa análise, ouvindo-os. O prazo para a substituição, a troca desses veículos, se eu não estou enganado, parece que é 30 de junho? A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Deste ano? Não pode ser deste ano, porque ainda se vai votar na... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Só um minutinho. (Pausa.) Não. Não creio que seja deste ano. É porque o relatório não tratou esse detalhe. Posso alterar... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu faço um apelo a V. Exa., até para facilitar para V. Exa., não há nenhum prejuízo. Eu faria o pedido de vista, para a gente poder fazer... Porque é uma matéria que vai impactar as autoescolas do Brasil inteiro. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É uma matéria nacional. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ela é uma matéria nacional. Eu pediria vista, Sr. Presidente. Eu faria esse pedido... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Até porque essa matéria é de competência da União. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sim. Quanto a isso, não há nenhuma dúvida. Ela é de competência da União, mas ela tem impacto econômico nas autoescolas. Eu faria esse pedido sem prejuízo de acompanhar, de repente, o voto de V. Exa., mas apenas para dar a oportunidade a essas entidades que fizeram contato no meu gabinete no dia de hoje, com essas dúvidas, para a gente ajustar se mantém o texto como está ou se haverá sugestão a V. Exa., para que a gente possa fazer algum ajuste redacional para levar para o Plenário uma matéria pacificada no âmbito desta CCJ. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Antes disso, eu vou encaminhar para o gabinete de V. Exa. a resposta a essa pergunta. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Fica concedida vista regimental da matéria, e a matéria vai voltar na próxima reunião. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Olhe com um olhar bem carinhoso, porque, na verdade, a matéria favorece as autoescolas. Olhando... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Eu também tive essa impressão. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É, eu também. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Então, nós vamos tirar a vista e vamos votar. (Risos.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas como eu não sou representante de mim mesmo, eu represento o meu estado, os apelos de lá me são muito caros. Eu recebi os apelos e estou... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Esse detalhe que me faltou no relatório a gente já incrementa também. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu não estou divergindo o relatório de V. Exa., porque eu tive a impressão de que o projeto ia no sentido de criar um ambiente melhor, mas os apelos que eu recebi das entidades que representam... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Bem mais favorável. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É, então, eu vou fazer essa análise e, na próxima reunião, me comprometo a delegar. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Perfeitamente. Eu vou lhe dar este panfleto, então, para facilitar. Não sei se o senhor já recebeu. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Não, então, diante desse panfleto, nós vamos votar hoje. (Risos.) Não é possível! A Senadora Teresa trouxe um panfleto para explicar o relatório. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu vou voltar ao meu tempo de sindicalista e fazer um panfletagenzinha com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Pronto, Marcos. Ficou sensibilizado?
13:20 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, eu tenho uma recomendação médica que, quando eu estou no ambiente de fome, eu não posso tomar decisões de impacto duvidoso. (Risos.) Então, seguindo recomendações médicas, eu vou manter o pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Rapaz, quando a gente pensa que a gente já viu tudo... (Risos.) Foi buscar um relatório de um diagnóstico do médico. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu não tenho diagnóstico não, mas meu estômago tem sensibilidade. Por favor, adelante. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Projeto de lei... Calma que parece que o panfleto vai dar certo. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) - Agora, esse dado era importante ter. Eu não vi isso no projeto não. Eu não vi isso não. Eu acho que não fala de tempo não, porque não tem regulamento. Ele encaminha para regulamento. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para voto em separado.) - Sr. Presidente, eu vou... Eu vou acatar os apelos de V. Exa. e da nobre Relatora e vou retirar o pedido de vista e qualquer... A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Claro. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E qualquer ponderação que tiver, até o Plenário, haverá tempo necessário para fazer qualquer ajuste. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu agradeço. Eu estava comentando aqui... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu tinha essa impressão, fiz ligação para uma outra pessoa que me deu uma recomendação, que me deu o conforto para votar. Então eu vou votar abrindo mão do pedido de vista e votar a favor da matéria. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu agradeço, Senador, porque eu não me recordo realmente disso quando li o projeto. Eu estava aqui consultando também a minha assessoria. Como tem regulamento, pode ser que isso esteja mandado para lá, mas agradeço muito a compreensão de V. Exa. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Retirado o pedido de vista, continua em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais Senadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado pela Senadora Teresa Leitão. As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda de Redação nº 1-CCJ. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. ITEM 9 PROJETO DE LEI N° 2100, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Teresa Leitão Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. O autor é o Deputado Federal Luiz Couto. Concedo a palavra à Senadora Teresa Leitão para proferir o relatório. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relatora.) - Eu vou direto à análise, mas é bem longa, viu, Presidente? Eu vou puxando só os pontos mais centrais. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Se V. Exa. quiser... Como já está distribuído, V. Exa. pode fazer apenas uma reflexão do relatório. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Uma abordagem mais geral, exatamente. Eu já digo que ele é totalmente dentro das normas de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e dentro do mérito do que hoje está sendo discutido, inclusive com a auditoria do Tribunal de Contas da União em relação à administração do patrimônio imobiliário federal. Essas hortas comunitárias não apenas em entidades, como cita o projeto... E dá exemplo: a fazenda localizada no Município de Barreiros, onde fica o campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, lá no nosso Estado de Pernambuco.
13:24 R	Além dessas questões, esse levantamento mostra que essas hortas comunitárias não só servem de objeto de estudo, quando são próximas a entidades educacionais, como também preservam aquele ambiente, que não seria, portanto, alvo de qualquer vandalismo. Então, acho que é um projeto importante. Muitos debates foram feitos a respeito dele. Finalizando, eu quero propor algum nível de aperfeiçoamento no projeto, que são as emendas, com a finalidade de contribuir para a inserção social de pequenos agricultores, por meio da permissão de uso de terrenos da União - é claro que devidamente autorizados. A emenda diz o seguinte, Sr. Presidente... O voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, da aprovação do PL nº 2.100, de 2019, nos termos da seguinte emenda: EMENDA Nº - CCJ Acrescente-se o § 3º ao art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na forma do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.100, de 2019, com a seguinte redação: “Art. 22 .................................................................................... ....................................................................................................... § 3º A permissão de uso de que trata o inciso II do caput será gratuita, dispensada de licitação e pelo prazo de até cinco anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos se ficar caracterizado o interesse mútuo.” (NR) Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Está em discussão a matéria. (Pausa.) Não há Senadores inscritos para discutir a matéria, está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado pela Senadora Teresa Leitão. As Senadoras e os Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, da CCJ. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 4563, DE 2021 - Não terminativo - Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Girão Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com uma subemenda de redação que apresenta. Observações: - Em 16/08/2023 a Presidência concedeu vistas coletivas do relatório, nos termos regimentais; - Em 07/05/2024 foi Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra. Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão para proferir o seu relatório e também sobre a Emenda nº 1. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Como Relator.) - Presidente, muito obrigado por colocar esse projeto em pauta. Na verdade, esse projeto de lei tem o objetivo de garantir ao cidadão que não perca de plano o direito que está sendo discutido na causa dele, de que ele faz parte, pelo fato de não ter sido comprovado no momento do recurso o feriado local. Quantas vezes a gente não já recebeu pessoas que perderam uma causa importante para a sua vida porque o advogado errou, por exemplo, não verificou que tinha um feriado no prazo? E o cara perdeu o cliente, o consumidor, a pessoa... Então, aqui se dá a dupla oportunidade.
13:28 R	E foi feito... Quero agradecer ao Deputado Arthur, do seu partido... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Arthur Maia, do seu partido. Ele esteve aqui conosco, e a gente imediatamente abraçou o projeto. Então, essa situação pode ter enorme impacto na vida de muita gente, principalmente aquelas mais simples que já têm uma enorme dificuldade de acesso à Justiça. A emenda do Senador Fabiano Contarato foi muito boa, aprimorou e muito o projeto e evita alguns outros problemas. E eu já peço a sua autorização, como o relatório é conhecido e já está há muito tempo publicado, para que eu não precise lê-lo todo. Então, eu vou ler aqui a partir da emenda - que é a novidade - do Senador Fabiano Contarato. Por tais razões, nós acreditamos que a solução aventada no bojo da Emenda nº 1 da CCJ apresenta um meio termo entre o rigor da peremptória preclusão advinda da não comprovação do feriado local logo no ato da interposição do recurso e a leniência advinda da inexistência de qualquer normalidade a respeito, gerando insegurança jurídica, como vicejava tempos atrás, isso porque essa emenda propõe, de forma equilibrada - repito, parabéns ao Senador Fabiano Contarato -, que, na hipótese de o recorrente não comprovar a ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso, o tribunal possa determinar a correção do vício formal em nova oportunidade, ou até mesmo desconsiderar essa omissão, caso a informação já conste no processo eletrônico. Todavia, como tanto essa emenda como o próprio projeto têm o mesmo aludido defeito da emenda cega, apresentamos subemenda de redação à Emenda nº 1 da CCJ, para corrigir essa imperfeição. O que a gente quer é menos burocracia. O que a gente está dando aqui é uma agilidade maior. Então, essa emenda que a gente acata é de que o profissional, o operador do direito, o advogado, a Defensoria Pública, o Ministério Público, que esse tenha a chance de comprovar num momento futuro, ou seja, após a informação do Tribunal Superior, que o prazo fatal não foi cumprido por conta do feriado local. Então, a emenda apesentada e acolhida foi no sentido de chagar esse meio tempo, ou seja, extinguir de uma certa vez a obrigação da apresentação da certidão que comprovasse o feriado local ou a pura exigência da obrigatoriedade dessa apresentação no momento de interposição do recurso. Cabe lembrar que fica facultado ao operador do direito, quando da interposição do recurso, já apresentar essa certidão de feriado local, fato que pouparia os tribunais superiores de intimar a parte para a manifestação. Voto, Sr. Presidente. Ante o exposto, votamos pela aprovação do PL nº 4.563, de 2021, e da Emenda nº 1 da CCJ, acrescida da seguinte subemenda de redação: SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 - CCJ (de redação) Dê-se a seguinte redação à ementa do PL nº 4.563, de 2021, de que trata a Emenda nº 1 - CCJ: “Altera o §6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de permitir a intimação do recorrente para suprir a omissão da não comprovação da existência de feriado local, podendo desconsiderar essa omissão, caso a informação já conste do processo eletrônico.”
13:32 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. Esse é o voto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) - Obrigado, Senador Girão. Em discussão o relatório. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir o relatório, está encerrada a discussão. Em votação o relatório apresentado, com as adequações a partir da emenda do Senador Fabiano Contarato. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1 da CCJ, com a Subemenda nº 1 da CCJ, de redação. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Em homenagem ao Senador Plínio Valério, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 30 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 33 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

15/05/2024 - 13ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania